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Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 260134643

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-17.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-17.2021.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-17.2021.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01e9c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença, às folhas 729/737 (ID. a20f72e); Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; - Perita Sra. Dircéia Queiroz Moro; Laudo, às folhas 617 e ss (ID. 9a4c95c); - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada e Provimento parcial ao da autora "apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral", às folhas 825/829 (ID. 24c39f1); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela autora e pela primeira reclamada, às folhas 872/877 (ID. c4784e8); - Não conhecido o Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, às folhas 914/915 (ID. 5c38440); - Trânsito em julgado em 26/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 939 (ID. 74cc118); - Apólices de seguro garantia, juntada pela primeira às folhas 773/792 e às folhas 861/871; - Custas processuais (R$ 400,00), através de guia própria, à fl. 793. Informo, ainda, acerca da existência do Cumprimento Provisório de Sentença (1001963-11.2023.5.02.0011). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DECISÃO Vistos, 1 - Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. 2 - Nos termos do Art. 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino que a execução prossiga no Processo autuado sob nº 1001963-11.2023.5.02.0011. Considerando as apólices juntadas pela primeira reclamada, sobreste-se o andamento do feito até a quitação integral da dívida no Cumprimento de Sentença ou até ulterior provocação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINORA JESUS DE SOUZA

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Evelyn Bispo Da Silva Costa x Gerson Da Silva Marcondes

ID: 257004989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001930-43.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN BISPO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA MARCONDES

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

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CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001930-43.2023.5.02.0521 : EVELYN BISPO DA SILVA COSTA : GERSON DA SILVA MARCONDES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001930-43.2023.5.02.0521 : EVELYN BISPO DA SILVA COSTA : GERSON DA SILVA MARCONDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e31ac96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Ante o valor atualizado da execução (Id.4ef606f), verifico que os bloqueios realizados via Sisbajud garantem integralmente a execução, razão pela qual declaro-a encerrada e extinta a obrigação (art. 924, II do CPC). Considerando a inércia dos executados, determino as seguintes liberações, via SISCONDJ: ao(a) reclamante, os depósitos de R$ 2.046,59, R$ 108,77, R$ 140,71, R$ 144,05 e R$ 648,14, para parcial satisfação de seu crédito líquido;do depósito de R$ 651,07: i) ao(a) reclamante, o valor de R$ 138,08, para integral satisfação de seu crédito líquido; ii) ao(a) patrono(a) do(a) reclamante o valor de R$ 267,34, para integral quitação dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência da reclamada; iii) ao INSS, as contribuições previdenciárias no valor total de R$ 81,80, sendo R$ 17,50 cota reclamante e R$ 17,50 cota reclamada; iv) à União o importe de R$ 104,58 a título de custas processuais; v) o saldo remanescente de R$ 59,27, bem como o depósito de R$ 626,89, ao processo de número 1001411-34.2024.5.02.0521, em trâmite perante este Juízo e pendente de quitação pela mesma ré. Tudo cumprido, certificados os pagamentos/transferências, e registrado do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema SIGEO - AJ/JT, se for o caso, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se as partes, que poderão manifestar-se quanto a presente liberação, no prazo de 08 (oito) dias (art. 897, a, da CLT). Decorrido in albis o prazo legal, cumpra a Secretaria as determinações supra. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN BISPO DA SILVA COSTA

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Consorcio Intermunicipal Para Assistência Da Criança E Do Adolescente - Ciaca e outros x Adriana Carla Amorim Da Silva

ID: 314861145

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010708-72.2023.5.03.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA SILVA FERRAZ

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MARCOS VINICIOS FERREIRA

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RAFAEL ABEILAR PACHECO ROMEIRO

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ROMULO LEANDRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA AGRAVADO: ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/ggm/ vam AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074, em que é AGRAVANTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA, é AGRAVADA ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamado que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho de Brasília, pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos (pp. 1.006): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/06/2024; recurso de revista interposto em 02/07/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pugna o agravante pela reforma da decisão que obstou seguimento ao seu Recurso de Revista, sob o fundamento de que “a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT”. Afirma que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos de Lei Federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior, bem como divergência jurisprudencial. No tocante à questão de fundo, assevera não estarem presentes os requisitos legais necessários para a concessão do adicional de insalubridade. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pelo reclamado, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA

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Consorcio Intermunicipal Para Assistência Da Criança E Do Adolescente - Ciaca e outros x Adriana Carla Amorim Da Silva

ID: 314861166

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010708-72.2023.5.03.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA SILVA FERRAZ

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MARCOS VINICIOS FERREIRA

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RAFAEL ABEILAR PACHECO ROMEIRO

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ROMULO LEANDRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA AGRAVADO: ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/ggm/ vam AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074, em que é AGRAVANTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA, é AGRAVADA ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamado que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho de Brasília, pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos (pp. 1.006): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/06/2024; recurso de revista interposto em 02/07/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pugna o agravante pela reforma da decisão que obstou seguimento ao seu Recurso de Revista, sob o fundamento de que “a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT”. Afirma que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos de Lei Federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior, bem como divergência jurisprudencial. No tocante à questão de fundo, assevera não estarem presentes os requisitos legais necessários para a concessão do adicional de insalubridade. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pelo reclamado, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA

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Roberto Fernandes Bragaglia x Mrs Logística S/A

ID: 303720979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-35.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES BRAGAGLIA

Polo Passivo:

MRS LOGíSTICA S/A

Intimação

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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EDUARDO CHALFIN

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EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-35.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Fernandes Bragaglia - Mrs Logística S/A - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundament… Processo 1001411-35.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Fernandes Bragaglia - Mrs Logística S/A - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 37, § 6º, 5º, V da Constituição Federal, e artigos 186, 927, parágrafo único, e 402 do Código Civil, bem como Súmulas 37 e 54 do STJ: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar a ré, MRS LOGÍSTICA S/A, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais). Condenar a ré, MRS LOGÍSTICA S/A, ao pagamento de indenização por DANO ESTÉTICO no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Os consectários (correção monetária e juros de mora) deverão incidir da seguinte forma: a) Até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês. Os juros de mora para as indenizações por danos morais e estéticos incidem da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). b) A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento dos honorários periciais em favor do perito judicial, Jose Emerson Pereira, já depositados em conta judicial, conforme fls. 158. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP)

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Liberty Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 303599118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI

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JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte au… Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: JANAINA MARANHÃO LITWINSKI (OAB 48832/PR), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI (OAB 288363/SP), BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR)

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Processo nº 1001411-76.2025.8.26.0619

ID: 292547845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1001411-76.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TAQUARITINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-76.2025.8.26.0619 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Conselho da Comunidade da Comarca de Taquaritinga - Vistos. Trata-se de solicitação de destinação de verbas co… Processo 1001411-76.2025.8.26.0619 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Conselho da Comunidade da Comarca de Taquaritinga - Vistos. Trata-se de solicitação de destinação de verbas constantes do fundo de penas pecuniárias deste Juízo formulado pelo Conselho da Comunidade, pedido redigido e assinado pela presidente do órgão, visando a aquisição de material para realização de curso de capacitação profissional para egressos. Assevera que a medida é necessária para garantir reingresso no mercado de trabalho daqueles que obtiveram liberdade após cumprir pena. A inicial veio instruída com projeto. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O pedido dever ser deferido uma vez que diretamente ligado ao atendimento ao egresso, conforme artigo 483-C, parágrafo 4º, incisos II e V das NGCGJ. O projeto apresentado trará benefícios diretos e indiretos à população atendida e melhoria na qualidade dos trabalhos realizados no atendimento aos usuários e no acompanhamento dos egressos e a reintegração social. Deste modo, verifica-se que é possível o atendimento do projeto apresentado, quanto à liberação de verba bimestral de R$ 3.200,00, por 6 meses, para compra do que trazido nas fls. 3/4, À evidência do exposto, como forma de contemplar o atendimento de toda a população da Comarca e ao mesmo tempo contribuir para com a segurança pública, com fundamento no artigo 483-C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido contido no projeto apresentado para a liberação imediata e, depois, bimestral, do valor de R$ 3.200,00 (três mil duzentos reais), verba proveniente do cumprimento de penas pecuniárias disponível na respectiva conta vinculada a este Juízo. Providencie-se o necessário, expedindo-se Alvará de Levantamento de Valores. O beneficiário deverá informar imediatamente ao Juízo a conta especificamente destinada aos recursos (NOME; CPF/CNPJ; CONTA Nº (Se for conta poupança mencionar a variação); BANCO; AGÊNCIA), a fim de que se viabilize a transferência. Tratando-se de aquisição de bens específicos, fica o beneficiário obrigado a prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação das contas, dê-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos na sequência. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP)

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Processo nº 1001411-52.2017.8.26.0459

ID: 294443296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001411-52.2017.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS P. DE C. DO O. DO E. DE S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001411-52.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.P.C.O.E.S.P.C. - Vistos. 1. Diante da petição apresentada pela parte credora, restabeleço o andamento deste feito… Processo 1001411-52.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.P.C.O.E.S.P.C. - Vistos. 1. Diante da petição apresentada pela parte credora, restabeleço o andamento deste feito, já tendo a serventia providenciado as retificações necessárias no sistema SAJ no que tange à reativação do processo. 2. Determino a retirada de segredo de justiça dos autos, incluído após decisão de fl. 65. Anote-se. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso' (NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). Neste cenário, diante da atual redação do artigo 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ, e estando os documentos juntados às fls. 68/88 já categorizados como sigilosos, restrito portanto às partes e aos procuradores dos autos, desnecessário que a demanda seja submetida a segredo de justiça. 3. Diante do decurso temporal desde a última pesquisa realizada, defiro o bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo permitido de 30 dias, até o limite do crédito, observando-se o valor atualizado do débito. Em assim sendo, intime-se a empresa credora através de seu advogado, via DJE, para que providencie, no prazo de 15 dias, o recolhimento necessário para efetivação da sobredita pesquisa (quantia equivalente a 3 UFESPs), acompanhada de nova planilha atualizada do débito, ou requeira, no mesmo prazo, outro ato executório que entender de direito (recolhendo, também, as custas necessárias para o ato), ficando ciente que eventual inércia ensejará a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Havendo o recolhimento integral das taxas necessárias, encaminhem-se os autos para a fila pertinente. Caso necessário, intime-se a parte interessada, via ato ordinatório e pelo DJE, para complementação das custas necessárias. Na inércia, voltem conclusos. Int.. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Alcino Martil Del Rios x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293965257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-92.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO MARTIL DEL RIOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1001411-92.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alcino Martil Del Rios - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Chamo o feito á ordem. Analisando os autos, … Processo 1001411-92.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alcino Martil Del Rios - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Chamo o feito á ordem. Analisando os autos, verifico inconsistência entre as informações prestadas pelo patrono da parte autora na procuração (fls. 14/15), na qual declara que o autor não sabe assinar, e o documento de identidade de fl. 17, emitido em 10/02/2014, no qual consta a assinatura do autor. Tal divergência suscita dúvidas acerca da capacidade do autor para os atos da vida civil e, consequentemente, sobre a validade da representação processual constituída, o que pode comprometer a regularidade da representação processual, pressuposto de validade do processo. Ademais, constato que a pessoa que assinou a rogo na procuração e as testemunhas que a subscreveram não possuem documentos de identificação juntados aos autos, o que impossibilita a verificação de suas identidades e qualificações, circunstância que também macula a validade do instrumento de mandato. Diante do exposto, e considerando que a irregularidade na representação processual constitui vício que pode ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC), determino que: (i) a parte autora se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo a divergência entre a declaração de constante da procuração (fls. 14/15) e a assinatura lançada no documento de identidade de fl. 17; (ii) a parte autora junte aos autos, no mesmo prazo acima assinalado, os documentos de identificação da pessoa que assinou a rogo na procuração e das testemunhas que a subscreveram; O não cumprimento das determinações acima implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC. Cumpridas as determinações supra, dê-se ciência à parte requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação da parte executada ou decorridos os prazos assinalados, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1001411-40.2024.8.26.0028

ID: 293804944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001411-40.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO TEIXEIRA REIS MARIA LéIA LEMOS REIS MARIA LIGIA TEIXEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA

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Processo 1001411-40.2024.8.26.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Fernando Teixeira Reis - - Maria Ligia Teixeira Reis - - Maria Léia Lemos Reis - Vistos. Trata-se … Processo 1001411-40.2024.8.26.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Fernando Teixeira Reis - - Maria Ligia Teixeira Reis - - Maria Léia Lemos Reis - Vistos. Trata-se de expediente inicialmente distribuído como pedido de alvará judicial, no qual os herdeiros pleitearam o levantamento de (i) resíduo de proventos previdenciários deixados pelo falecido e (ii) saldo existente em conta corrente de titularidade do de cujus. À fl. 71 foi deferida a expedição de alvará exclusivamente para o resíduo previdenciário. Sobreveio petição acompanhada de matrícula imobiliária que comprova a existência de bem imóvel em nome do autor da herança (fls. 56/57), o que altera substancialmente o quadro fático-jurídico, pois revela patrimônio a inventariar além dos valores líquidos pleiteados. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 610 e 611 do Código de Processo Civil, a abertura de inventário é obrigatória sempre que houver bens a transmitir causa mortis, competindo ao juízo das sucessões a universal administração e partilha do acervo. A via estreita do alvará instrumento destinado a hipóteses singelas, de mero levantamento de quantias sem necessidade de liquidação ou partilha (§ 1.º do art. 4.º da Lei 6.858/80; art. 725, VII, CPC) mostra-se inadequada quando existente bem imóvel, cuja transferência demanda regular processo de inventário ou arrolamento. Logo, impõe-se a conversão do presente feito em processo de inventário, assegurando-se a tramitação pelo rito do arrolamento sumário (art. 664, CPC) caso preenchidos os requisitos legais, ou, em sendo inviável, pelo inventário comum (art. 620, CPC). De todo modo, eventual levantamento do saldo bancário somente poderá ser autorizado após a apresentação das primeiras declarações, com a individualização do ativo e do passivo, preservando-se a igualdade entre os sucessores e a ordem legal de pagamento de obrigações e tributos (arts. 615, 626 e 642, CPC). Portanto, DEFIRO ao polo ativo a emenda da inicial para conversão desta ação de alvará em ação de inventário, na forma supra. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA (OAB 377191/SP), CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA (OAB 377191/SP), CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA (OAB 377191/SP)

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