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Processo nº 1001412-62.2025.8.11.0010

ID: 332066781

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-62.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001412-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural, proposta por LEOMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001412-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural, proposta por LEOMARA APARECIDA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora alega, em síntese, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, postulando pela concessão de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha ANA JULIA DA SILVA ALCEBIADES, em 25/02/2021, cujo requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia ré. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de prescrição quinquenal das parcelas e, no mérito, sustentou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial rural no período de carência exigido (Id. 196411943). A parte autora impugnou a contestação, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 196800900). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O INSS arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 e artigos 1° e 4° do Decreto 20.910/1932. A presente ação foi ajuizada em maio de 2025, sendo que o nascimento da filha da autora ocorreu em 25/02/2021 e o requerimento administrativo foi realizado em 28/05/2024(Id. 194290491). Portanto, considerando que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há parcelas prescritas a serem reconhecidas. AFASTO, assim, a preliminar de prescrição. DO SANEAMENTO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Constitui ponto controvertido a caracterização da autora como segurada especial na qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto (período de carência). Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora na impugnação à contestação, considerando que tal meio probatório é essencial para corroborar o início de prova material quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de setembro de 2025, às 16h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EyNGQzMzUtMWViNy00MTY4LTkwMmYtMDExNTQ0ZDcxNTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d A contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001412-52.2024.8.26.0601

ID: 333176771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001412-52.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES PASCHOALOTTI RUTH DE MARCO PASCHOALOTTI VALTER PASCHOALOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001412-52.2024.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ruth de Marco Paschoalotti - Valter Paschoalotti Junior - - Aquiles Paschoalotti - Visto. Fls. 110 e seguintes: C… Processo 1001412-52.2024.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ruth de Marco Paschoalotti - Valter Paschoalotti Junior - - Aquiles Paschoalotti - Visto. Fls. 110 e seguintes: Ciente. Satisfeitos os requisitos legais e estando em termos o feito, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 659 do CPC, para que produza os devidos efeitos legais, a PARTILHA dos bens descrita às fls. 112/118 destes autos de arrolamento dos bens deixados por Walter Paschoalotti, atribuindo-os aos herdeiros, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO estes autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, não há interesse recursal, de modo que dou por transitada em julgado esta sentença na data em que liberada nos autos digitais, servindo a presente como certidão de trânsito e dispensando-se outras formalidades. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro, se o caso. Recolhida a taxa necessária, em 10 (dez) dias, expeça-se formal de partilha eletrônico, nos termos do Provimento 14/2020, bem como eventual alvará judicial para levantamento de valores, se assim solicitado. Liberado no sistema SAJ, caberá a parte interessada providenciar sua impressão e instrução com os documentos pertinentes, bem como sua apresentação aos órgãos devidos, para registro. Registro que, conforme prevê o artigo 662 do CPC, "no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", cabendo, portanto, eventual cobrança, em caso de divergência entre o valor declarado pela parte interessada e o valor apurado pela FESP, ser discutido exclusivamente na esfera administrativa. Ainda, o Juízo foi dispensado de adotar a providência contida no art. 659, § 2°, do CPC, nos termos do Comunicado CG 1.252/2019, que assim dispõe: "COMUNICADO CG Nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que: 1. A partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ.(...). Faculto, ainda, à Sra. Oficial do CRI local, a inclusão de outras peças que julgar necessárias, via senha de acesso eletrônico do feito, por onde também poderá verificar a autenticidade das peças encaminhadas. Caso não possua a senha, poderá solicitá-la à serventia judicial, via e-mail institucional (socorro2@tjsp.jus.br), ocasião em que esta lhe encaminhará referida senha, em 24 horas, o que desde já fica autorizado. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, lançando-se a movimentação adequada. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se! - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x Arthur Seckler Neto e outros

ID: 318932879

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-22.2017.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ARTHUR SECKLER NETO FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. MARIA SECHLER ENDO P.A.S. - PAINT ANTICORROSIVE SYSTEM EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Edital

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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FRANCINARA REZENDE REIS STELLA

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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SONIA MARIA BERTONCINI

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WIRLEY WEILER

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SIMELE PENHA RESENDE

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FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001412-22.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDRADE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001412-22.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA RECLAMADO: P.A.S. - PAINT ANTICORROSIVE SYSTEM EIRELI E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP Processo nº 1001412-22.2017.5.02.0373 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:08 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA, CPF: 352.389.173-68, exequente, e P.A.S. - PAINT ANTICORROSIVE SYSTEM EIRELI, CNPJ: 01.572.036/0001-02; FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CNPJ: 23.274.194/0001-19; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01; ARTHUR SECKLER NETO, CPF: 063.723.798-64; MARIA SECHLER ENDO, CPF: 568.888.648-04, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 211.356 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 085.105.0325-7. DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do apartamento tipo nº 54, localizado no 5º andar do Edifício Ádria Brooklin, situado na Avenida Padre Antônio José dos Santos, nº 102, no Bairro Brooklin Paulista, 30º Subdistrito, Ibirapuera, com a área privativa de 70,8800m², a área comum de 43,0580m², e a área total de 113,9380m², equivalente a uma fração ideal de 0,012984000 no terreno e nas partes de propridade e uso comum do condomínio; com direito de usar 01 (uma) vaga em lugar individual e indeterminado para estacionamento na garagem comum localizada nos subsolos e andar térreo do edifício, cuja utilização será com auxílio de manobrista/garagista; e, ainda, de 01 depósito localizado nos subsolos. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021. 2) Há alienação fiduciária (saldo devedor: R$ 177.331,70 em 22/05/2025 - os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 3) Há indisponibilidade. 4) Imóvel ocupado. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 9af6159), “Consigne-se que eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante. Fica, desde já, determinada a ISENÇÃO do arrematante quanto ao débitos tributários incidentes sobre o imóvel, inscritos ou não em dívida ativa, em obediência aos termos do artigo 1º, parágrafo 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, deste Tribunal”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Local dos bens: Av. Padre Antônio dos Santos, nº 102, apto 54, Cidade Monções, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 60% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SECHLER ENDO

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Daniel Matos Neves x Promoval Empreendimentos E Participacões Ltda e outros

ID: 307772212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001317-92.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATOS NEVES

Polo Passivo:

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACõES LTDA PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0001317-92.2025.8.26.0281 (processo principal 1001412-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Matos Neves - Promoval Empreendimentos e Particip… Processo 0001317-92.2025.8.26.0281 (processo principal 1001412-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Matos Neves - Promoval Empreendimentos e Participacões Ltda - - Promoval Empreendimentos Imobiliarios Spe05 Ltda - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 10402,36, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se.. - ADV: GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jonas Andreoti e outros

ID: 292741952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-84.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JONAS ANDREOTI LAURICE ROSSI ANDREOTI VALLE FORTTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SIMONE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001412-84.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valle Fortte Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Jonas Andreoti - - Lauric… Processo 1001412-84.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valle Fortte Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Jonas Andreoti - - Laurice Rossi Andreoti - Vistos. Petições de fls. 318/319 e 351/361: - Indefiro a penhora do imóvel objeto das matrículas 58.063 do 1º CRI de Jundiaí/SP e 13.870 do CRI de Vinhedo/SP. Faço-o com fulcro no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, pois os documentos de fls. 362/373 demonstram que o referido bem trata-se de imóvel residencial dos coexecutados Jonas e Laurice. Senão por isso, é certo que o próprio exequente já reconheceu a impenhorabilidade do bem em questão nos autos do Processo nº 1001070-73.2016.8.26.0681. - Defiro a penhora da parte ideal de 1.209,06 m² do imóvel objeto da matrícula 1.422 do 1º CRI de Jundiaí/SP, fração da qual o coexecutado Jonas é proprietário (fls. 323, R. 20). A alegação de venda formulada pelo referido devedor não vinga, registro, considerando o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do CC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pela Plataforma SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelos coexecutados Jonas e Laurice, porquanto a declaração acostada às fls. 366/373 bem evidencia que tais devedores têm suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. - Indefiro o pedido de aplicação de multa ao credor com base no art. 77 do CPC, uma vez que não vislumbro estarem presentes os pressupostos legais para tanto. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP)

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Processo nº 1001412-06.2025.8.26.0411

ID: 311639269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-06.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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Processo 1001412-06.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. … Processo 1001412-06.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por Maria da Conceição da Silva em face de Banco Bradesco S.A. com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício da previdência social, tendo notado descontos que reputa indevidos referentes a uma contribuição à associação requerida. Alegou que os descontos estão lhe causando prejuízos. Requereu tutela provisória para imediata cessação dos descontos de seu benefício previdenciário. Pugnou pela procedência da ação, obtendo-se tutela jurisdicional de natureza declaratória e condenatória. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/49. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP)

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Processo nº 1001412-63.2025.8.11.0042

ID: 276688663

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001412-63.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

WESLEY CHAMOS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001412-63.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001412-63.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JAQUELINE SILVA MACHADO Vistos Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JAQUELINE SILVA MACHADO, no qual o representante do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal, devidamente firmado pela investigada, na presença de sua defesa técnica. Nesta data, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução penal é uma inovação trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, com as alterações produzidas pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. Seu principal objetivo é evitar a propositura de uma ação penal e os custos decorrentes, desde que o investigado, acompanhado de defesa técnica, concorde com uma série de condições. Quanto à constitucionalidade, legalidade e validade do acordo de não persecução penal, compartilho do entendimento exposto pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer constante dos autos, abstendo-me de repetir os fundamentos para evitar reiteração desnecessária. Ressalto apenas que a medida se apresenta como um instrumento benéfico tanto para os investigados quanto para a sociedade, principalmente por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Assim, a celebração do acordo de não persecução penal acelera o curso do processo criminal, pois as penalidades a que os investigados estariam sujeitos são praticamente as mesmas que estarão sujeitos ao aceitarem, por vontade própria, as condições impostas, em comum acordo com o órgão da acusação. Portanto, verifico que o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, a Defesa Técnica e à investigada é cabível, e as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva de maneira rápida e eficaz. Ressalta-se, por fim, que, conforme dispõe o §4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a definição do beneficiário dos valores pactuados em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é atribuição exclusiva do Juiz da Execução Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2783195 - MA (2024/0417003-7), consolidou o entendimento de que não compete ao Ministério Público indicar o destinatário desses valores. Assim, a indicação feita pelo Parquet deve ser entendida apenas como RECOMENDAÇÃO, ficando sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo Juízo da Execução, que determinará a destinação final dos recursos ao órgão competente. Ante o exposto e feito o esclarecimento necessário, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e a investigada JAQUELINE SILVA MACHADO para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. ADVIRTO a beneficiária que, no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público comunicará o fato ao Juízo da Execução para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do feito e eventual oferecimento de denúncia, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei nº 13.964/2019. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal e arquive-se o processo provisoriamente até o cumprimento das condições. Nos termos do §12º do art. 28-A do CPP, nenhuma certidão positiva deverá ser expedida acerca da existência deste feito ou da celebração e cumprimento do acordo, salvo para os fins do inciso III, § 2º do mesmo artigo, devendo ser comunicado o distribuidor. PROCEDA-SE a habilitação da Defesa Técnica no PJE. Após o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Ministério Público para encaminhamento à Vara de Execução Penal para a fiscalização, inclusive com competência para readequar prazos e condições. Integralmente cumpridas às determinações acima, ARQUIVE-SE. Ciências às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Cibele Araujo Da Silva x Edificio Castell Di Gonzaga e outros

ID: 332144763

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-50.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO CASTELL DI GONZAGA YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

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MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001412-50.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: CIBELE ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: YAMAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001412-50.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: CIBELE ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 540a531 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Honorários periciais (indicando nome do perito credor) e i) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Int. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE ARAUJO DA SILVA

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Cibele Araujo Da Silva x Edificio Castell Di Gonzaga e outros

ID: 332144711

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-50.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO CASTELL DI GONZAGA YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

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MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001412-50.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: CIBELE ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: YAMAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001412-50.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: CIBELE ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 540a531 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Honorários periciais (indicando nome do perito credor) e i) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Int. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME - EDIFICIO CASTELL DI GONZAGA

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Processo nº 1001412-61.2025.8.26.0619

ID: 306136015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1001412-61.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TAQUARITINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

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Processo 1001412-61.2025.8.26.0619 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Conselho da Comunidade da Comarca de Taquaritinga - Vistos. Trata-s… Processo 1001412-61.2025.8.26.0619 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Conselho da Comunidade da Comarca de Taquaritinga - Vistos. Trata-se de solicitação de destinação de verbas constantes do fundo de penas pecuniárias deste Juízo formulado pelo Conselho da Comunidade, na pessoa de seu representante legal, visando a implementação de um curso para os egressos. A inicial veio instruída com documentos (fls. 5/7; 13/17). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O pedido dever ser deferido parcialmente. Embora respeite a posição do Ministério Público, observo que há verba pecuniária suficiente, diante da baixa apresentação de projetos aptos ao recebimento de verbas. Observo, no mais, que o projeto foi adequado após instada por esta juíza. Reduzindo o valor proposto apenas o pagamento do instrutor e materiais impressos. Realizando a conta, tem-se razoável o que pedido, veja: - 4 encontros de 2 horas cada um = R$ 80,00 por encontro. Por mês, R$ 320,00. Cada curso abrangerá até 6 alunos = R$ 1920,00; - Certificado para 6 alunos, cada um a R$ 36,00 = R$ 216,00; - Kit básico de impressos para 6 alunos, cada um R$ 150,00 = R$ 900,00. Total = R$ 3036,00 É coerente pagar apenas o instrutor, que tem currículo compatível com o que se almeja, assim como conceder certificado e materiais para realização do curso, matérias de escrita (não cadeiras ou mesas, como em um primeiro momento solicitado). Importante observar que o que se busca é a qualificação do egresso para empreender, o que pode ser um meio para empregabilidade sem depender de terceiros, que poucas vezes dão chance a este público. Todavia, é um curso base para entender como empreender, o que é interessante para preparo. Por isso, entendo que o projeto apresentado trará benefícios diretos e indiretos a população atendida e melhoria na qualidade dos trabalhos realizados no atendimento aos usuários e no acompanhamento do cumprimento das penas e a reintegração social. Enquadrada na hipótese abaixo que consto: Art. 483-C. Os recursos oriundos de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente habilitadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. (...) § 4º A receita da conta vinculada deverá financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: (...) II - atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; A parcial procedência do pedido se dá porque liberar-se-á verba para um curso, uma turma. Para, então, apurar se é viável, se houve adesão, se gerou bons frutos. E mais. A liberação dar-se-á apenas quando comprovada a montagem do quadro para primeiro curso, com comprovação dos inscritos. À evidência do exposto, com fundamento no artigo 483-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido contido no projeto apresentado pelo Conselho da Comunidade de Taquaritinga para a liberação, nos exatos termos que acima definido, do valor de R$ 3036,00, verba proveniente do cumprimento de penas pecuniárias disponível na respectiva conta vinculada a este Juízo, especificamente para custeio da hora do prestador de serviço (palestrante), materiais impressos e de escritório para uso dos cursistas e certificado. Providencie-se o necessário, expedindo-se Alvará de Levantamento de Valores quando devido. O beneficiário deverá informar imediatamente ao Juízo a conta especificamente destinada aos recursos (NOME; CPF/CNPJ; CONTA Nº (Se for conta poupança mencionar a variação); BANCO; AGÊNCIA), a fim de que se viabilize a transferência. Tratando-se de aquisição de bens específicos, fica o beneficiário obrigado a prestar contas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a apresentação das contas, dê-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos na sequência. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP)

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