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"1001427-09.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 102 de 147

Luzinete Do Nascimento x Container Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 342509141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-09.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONTAINER BAR E RESTAURANTE LTDA FABRICIO PIRES AFONSO DORADO

Notificação

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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CARLOS HENRIQUE DARDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001427-09.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: LUZINETE DO NASCIMENTO RECLAMADO: CONT…

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Luzinete Do Nascimento x Container Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 342509145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-09.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONTAINER BAR E RESTAURANTE LTDA FABRICIO PIRES AFONSO DORADO

Notificação

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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CARLOS HENRIQUE DARDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001427-09.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: LUZINETE DO NASCIMENTO RECLAMADO: CONT…

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Givaldo Dos Santos Tavares x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 281036017

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-51.2012.5.02.0252

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MONTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a33ecc9 proferido nos autos. Processo N. 0000619-51.2012.5.02.0252 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES Parte ré: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. CONCLUSÃO Diante dos e-mails juntados (ID’s c3cea43, 2d43a48, 232c8ab, 4927a54, 2503cdd, 033e9f4, 6db2d86, e330433, a7dd05b, c6df559, a9d4a2a, 526d38a, 7a7f6ba, 457b8bb, 0d14e08, da9c11b e e9e8590), nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DESPACHO Nos termos do despacho de ID. 965c03c, foi localizado nos autos a importância de R$ 159.373,41, atualizada para 27/11/2024, conta judicial nº 3600113353982, Banco do Brasil, que pertence à reclamada. No entanto, devido à certidão positiva de débitos trabalhistas (ID cb94fc1), foi foram comunicadas às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, que possuem execuções frustradas em nome da reclamada, tendo obtido respostas de 06 varas do trabalho. Considerando que o valor total solicitado pelas varas ultrapassa o disponível nesses autos para pagamento, utilizo o critério da data da distribuição para estabelecer a ordem de preferência do crédito. Senão, vejamos: Ordem de Data da Vara Processo Débito preferência distribuição 1 09/10/2020 10ª VT/SP 1001100-63.2020.5.02.0010 R$ 104.456,80 em 11/03/2025 2 29/11/2021 20ª VT/SP-ZS 1001427-75.2021.5.02.0720 R$ 16.952,00 em 19/08/2024 3 29/04/2022 10ª VT/SP 1000561-29.2022.5.02.0010 R$ 13.339,88 em 11/03/2025 4 11/05/2023 1ª Cajamar 1001014-36.2023.5.02.0221 R$ 22.673,29 em 18/08/24 5 05/10/2023 4ª VT/SP-ZS 1001479-51.2023.5.02.0704 R$ 8.325,36 em 28/02/2025 6 19/01/2024 1ª Cajamar 1000120-26.2024.5.02.0221 R$18.967,13 em 01/04/24 7 19/01/2024 1ª Cajamar 1000125-48.2024.5.02.0221 R$17.007,80 em 30/07/24 8 23/05/2024 1ª Cajamar 1001425-45.2024.5.02.0221 R$13.362,01 em 19/11/24 9 21/10/2024 1ª Cajamar 1002938-48.2024.5.02.0221 R$29.115,50 em 16/01/25 Diante disso, transfira-se, via Siscondj, o valor existente na conta judicial nº 3600113353982, na forma a abaixo: a) R$ 104.456,80 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001100-63.2020.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; b) R$ 16.952,00 (em 19/08/2024), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001427-75.2021.5.02.0720, que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul; c) R$ R$ 13.339,88 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1000561-29.2022.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; d) R$ 22.673,29 (em 18/08/24), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001014-36.2023.5.02.0221, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Cajamar; e o remanescente, se houver, até o limite de R$ 8.325,36 (em 28/02/2025), para: e) uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001479-51.2023.5.02.0704, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul. Comunique-se as varas que solicitaram a reserva de crédito, sobre a destinação do mesmo. Ofícios e alvarás anteriores a presente data não sacados estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retorne o feito à vara de origem para o arquivamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Givaldo Dos Santos Tavares x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 281036023

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-51.2012.5.02.0252

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MONTORO

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a33ecc9 proferido nos autos. Processo N. 0000619-51.2012.5.02.0252 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES Parte ré: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. CONCLUSÃO Diante dos e-mails juntados (ID’s c3cea43, 2d43a48, 232c8ab, 4927a54, 2503cdd, 033e9f4, 6db2d86, e330433, a7dd05b, c6df559, a9d4a2a, 526d38a, 7a7f6ba, 457b8bb, 0d14e08, da9c11b e e9e8590), nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DESPACHO Nos termos do despacho de ID. 965c03c, foi localizado nos autos a importância de R$ 159.373,41, atualizada para 27/11/2024, conta judicial nº 3600113353982, Banco do Brasil, que pertence à reclamada. No entanto, devido à certidão positiva de débitos trabalhistas (ID cb94fc1), foi foram comunicadas às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, que possuem execuções frustradas em nome da reclamada, tendo obtido respostas de 06 varas do trabalho. Considerando que o valor total solicitado pelas varas ultrapassa o disponível nesses autos para pagamento, utilizo o critério da data da distribuição para estabelecer a ordem de preferência do crédito. Senão, vejamos: Ordem de Data da Vara Processo Débito preferência distribuição 1 09/10/2020 10ª VT/SP 1001100-63.2020.5.02.0010 R$ 104.456,80 em 11/03/2025 2 29/11/2021 20ª VT/SP-ZS 1001427-75.2021.5.02.0720 R$ 16.952,00 em 19/08/2024 3 29/04/2022 10ª VT/SP 1000561-29.2022.5.02.0010 R$ 13.339,88 em 11/03/2025 4 11/05/2023 1ª Cajamar 1001014-36.2023.5.02.0221 R$ 22.673,29 em 18/08/24 5 05/10/2023 4ª VT/SP-ZS 1001479-51.2023.5.02.0704 R$ 8.325,36 em 28/02/2025 6 19/01/2024 1ª Cajamar 1000120-26.2024.5.02.0221 R$18.967,13 em 01/04/24 7 19/01/2024 1ª Cajamar 1000125-48.2024.5.02.0221 R$17.007,80 em 30/07/24 8 23/05/2024 1ª Cajamar 1001425-45.2024.5.02.0221 R$13.362,01 em 19/11/24 9 21/10/2024 1ª Cajamar 1002938-48.2024.5.02.0221 R$29.115,50 em 16/01/25 Diante disso, transfira-se, via Siscondj, o valor existente na conta judicial nº 3600113353982, na forma a abaixo: a) R$ 104.456,80 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001100-63.2020.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; b) R$ 16.952,00 (em 19/08/2024), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001427-75.2021.5.02.0720, que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul; c) R$ R$ 13.339,88 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1000561-29.2022.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; d) R$ 22.673,29 (em 18/08/24), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001014-36.2023.5.02.0221, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Cajamar; e o remanescente, se houver, até o limite de R$ 8.325,36 (em 28/02/2025), para: e) uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001479-51.2023.5.02.0704, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul. Comunique-se as varas que solicitaram a reserva de crédito, sobre a destinação do mesmo. Ofícios e alvarás anteriores a presente data não sacados estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retorne o feito à vara de origem para o arquivamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

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Jhenefer Mariana Felix De Oliveira x Euro17 Empresarial Gestao De Negocios & Investimentos Ltda.

ID: 277305603

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-45.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO TADEU ALVES BOSCO

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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MAURO CARAMICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECORRENTE: JHENEFER MARIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECORRENTE: JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA RECORRIDO: EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a444e2a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-45.2024.5.02.0017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EURO17 EMPRESARIAL GESTÃO DE NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 5522dab Embargos declaratórios da reclamada (id 4e2da8e) alegando omissão na análise e valoração dos documentos encartados nos autos. É o relatório. V O T O: 1 - Tempestivos e regulares, conheço os Embargos de Declaração. 2. DANO MORAL. Em sede de embargos declaratórios, defende a reclamada que, ao contrário do que concluiu o juízo primário e esta Turma revisora, não seria possível concluir com base no documento de id abc0641 que a gravidez da reclamante seria de risco, diante da ausência de explícita recomendação médica para que a obreira desempenhasse suas atividades na modalidade homeoffice. Pois bem. Inicialmente, salta aos olhos o caráter protelatório dos embargos apresentados pela ré. Isso porque o julgado ora questionado foi EXPRESSO não só com relação à análise do documento ora questionado, mas no exame dos depoimentos prestados em audiência, depoimentos estes que evidenciaram que a reclamada tinha conhecimento de que a gravidez da obreira era de risco. Com relação ao receituário médico - documento que tem força probante e é alvo, neste momento processual, de questionamento, entendo que vale aqui a reprodução do seu conteúdo - GRIFO NOSSO: PACIENTE REALIZA PRÉ-NATAL (...) SOLICITADO MUDANÇA NO SETOR DE TRABALHO PARA HOMEOFFICE DEVIDO GESTAÇÃO. Como se verifica, explícita a recomendação de que a obreira laborasse em casa. Ademais, caso a ré entendesse que para o acatamento da solicitação fosse necessário um atestado ou relatório médico, razoável que tivesse dado à obreira oportunidade de atender as exigências, o que não foi feito. Sabe-se que os embargos declaratórios se prestam à sanar omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço. Pretende a ré, na verdade, postergara entrega definitiva da prestação jurisdicional, o que revela o caráter nitidamente protelatório destes embargos de declaração. A conduta da embargante não prejudica apenas a parte contrária, mas todos os demais jurisdicionados que aguardam ansiosamente a apreciação de suas lides. A provocação do Poder Judiciário sem necessidade real e legítima consome o tempo e os recursos públicos, os quais devem ser racionalizados para o cumprimento da missão prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. Assim, considerando o teor dos presentes embargos, entendo que são protelatórios, de modo que condeno a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da parte contrária. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS; porquanto protelatórios, condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da parte contrária, nos termos da fundamentação do voto. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA

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Jhenefer Mariana Felix De Oliveira x Euro17 Empresarial Gestao De Negocios & Investimentos Ltda.

ID: 277305621

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-45.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO TADEU ALVES BOSCO

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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MAURO CARAMICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECORRENTE: JHENEFER MARIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001427-45.2024.5.02.0017 RECORRENTE: JHENEFER MARIANA FELIX DE OLIVEIRA RECORRIDO: EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a444e2a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-45.2024.5.02.0017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EURO17 EMPRESARIAL GESTÃO DE NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 5522dab Embargos declaratórios da reclamada (id 4e2da8e) alegando omissão na análise e valoração dos documentos encartados nos autos. É o relatório. V O T O: 1 - Tempestivos e regulares, conheço os Embargos de Declaração. 2. DANO MORAL. Em sede de embargos declaratórios, defende a reclamada que, ao contrário do que concluiu o juízo primário e esta Turma revisora, não seria possível concluir com base no documento de id abc0641 que a gravidez da reclamante seria de risco, diante da ausência de explícita recomendação médica para que a obreira desempenhasse suas atividades na modalidade homeoffice. Pois bem. Inicialmente, salta aos olhos o caráter protelatório dos embargos apresentados pela ré. Isso porque o julgado ora questionado foi EXPRESSO não só com relação à análise do documento ora questionado, mas no exame dos depoimentos prestados em audiência, depoimentos estes que evidenciaram que a reclamada tinha conhecimento de que a gravidez da obreira era de risco. Com relação ao receituário médico - documento que tem força probante e é alvo, neste momento processual, de questionamento, entendo que vale aqui a reprodução do seu conteúdo - GRIFO NOSSO: PACIENTE REALIZA PRÉ-NATAL (...) SOLICITADO MUDANÇA NO SETOR DE TRABALHO PARA HOMEOFFICE DEVIDO GESTAÇÃO. Como se verifica, explícita a recomendação de que a obreira laborasse em casa. Ademais, caso a ré entendesse que para o acatamento da solicitação fosse necessário um atestado ou relatório médico, razoável que tivesse dado à obreira oportunidade de atender as exigências, o que não foi feito. Sabe-se que os embargos declaratórios se prestam à sanar omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço. Pretende a ré, na verdade, postergara entrega definitiva da prestação jurisdicional, o que revela o caráter nitidamente protelatório destes embargos de declaração. A conduta da embargante não prejudica apenas a parte contrária, mas todos os demais jurisdicionados que aguardam ansiosamente a apreciação de suas lides. A provocação do Poder Judiciário sem necessidade real e legítima consome o tempo e os recursos públicos, os quais devem ser racionalizados para o cumprimento da missão prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. Assim, considerando o teor dos presentes embargos, entendo que são protelatórios, de modo que condeno a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da parte contrária. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS; porquanto protelatórios, condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da parte contrária, nos termos da fundamentação do voto. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alfredo Andrade Da Silva Filho e outros

ID: 321696353

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001427-50.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO BRF S.A. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIOGENES MADEU

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIO MAXIMINO DUARTE SOARES NETO

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001427-50.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001427-50.2022.5.02.0717 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-1001427-50.2022.5.02.0717 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO e outros (3) CEJUSC/dro DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 03/07/2025 em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alfredo Andrade Da Silva Filho e outros

ID: 321696373

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001427-50.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO BRF S.A. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIOGENES MADEU

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIO MAXIMINO DUARTE SOARES NETO

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001427-50.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001427-50.2022.5.02.0717 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-1001427-50.2022.5.02.0717 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO e outros (3) CEJUSC/dro DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 03/07/2025 em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alfredo Andrade Da Silva Filho e outros

ID: 321696339

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001427-50.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO BRF S.A. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIOGENES MADEU

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIO MAXIMINO DUARTE SOARES NETO

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001427-50.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001427-50.2022.5.02.0717 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-1001427-50.2022.5.02.0717 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO e outros (3) CEJUSC/dro DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 03/07/2025 em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO

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Ivone Antunes Da Silva x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 261427866

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001732-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVONE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001732-46.2025.5.02.0000 : IVONE ANTUNES DA SILVA : INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001732-46.2025.5.02.0000 : IVONE ANTUNES DA SILVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226b7be proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001427-54.2021.5.02.0048 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001732-46.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: IVONE ANTUNES DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001732-46.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001732-46.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001427-54.2021.5.02.0048), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001732-46.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IVONE ANTUNES DA SILVA

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