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Processo nº 1001427-62.2017.8.26.0020

ID: 337389320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-62.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-62.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Indefiro por ora, a citação por edital, por não terem se esgotados os meios…

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Andressa Maria Dos Santos De Oliveira e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos e outros

ID: 338238287

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-34.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA FLAVIO FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA MENEZES FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001427-34.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: ANDRESSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA R…

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Henry Jose Martinez Soler x Condominio Residencial Plano & Reserva Da Vila e outros

ID: 337832267

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-87.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRY JOSE MARTINEZ SOLER

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & RESERVA DA VILA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL VILA PRUDENTE - VILA EMA FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME RESIDENCIAL NEXT ASTORGA CONDOMINIO CLUBE

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-87.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: HENRY JOSE MARTINEZ SOLE…

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José Laerte Piston e outros x Felipe Nery Santa Cruz

ID: 276990556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005189-62.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LAERTE PISTON LUZIA TEIXEIRA DE ABREU PISTON MARIA DELOURDES IZABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELIPE NERY SANTA CRUZ

Intimação

Advogados:

RODOLFO BROCKHOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Alessandra Aparecida de Alvarenga (OAB 331197/SP) Processo 1005189-62.2023.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Delourdes Izabel dos Sa… ADV: Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Alessandra Aparecida de Alvarenga (OAB 331197/SP) Processo 1005189-62.2023.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Delourdes Izabel dos Santos, José Laerte Piston, Luzia Teixeira de Abreu Piston - Reqdo: Felipe Nery Santa Cruz - Vistos. Trata-se de ação em que os autores pleiteiam a sua reintegração na posse do imóvel objeto da demanda, afirmando que o adquiriram de terceiro (Celso Alves Antunes) e nele estabeleceram moradia. Contudo, nos autos da ação reivindicatória (processo nº 1001087-41.2016.8.26.0445 processada na 1ª Vara Cível desta Comarca), a propriedade do bem foi questionada pelos herdeiros do alienante, dentre eles, o ora requerido, cujo pedido de habilitação naqueles autos foi indeferido. Com o esbulho praticado pelo réu, passaram a não ter mais acesso ao bem. Ante a revelia do réu (fls. 273), o pedido foi julgado procedente (fls. 319/321). A apelação interposta pelo réu não foi conhecida (fls. 372/373) e a sentença transitou em julgado (fls. 408). Enquanto o processo tramitava em segunda instância, antes do trânsito em julgado, adveio manifestação de terceiros, JUSTINIANO ANTUNES NETO e ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES (fls. 375/383), pleiteando, em sede de tutela provisória incidental, a suspensão dos efeitos da sentença, bem como a citação dos autores para apresentação de defesa (fls. 375/383). Aduziram, em síntese, que a sentença padece de nulidade, porquanto proferida após o trânsito em julgado da ação reivindicatória nº 1001087-41.2016.8.26.0445 por eles ajuizada, na qual figurou, dentre os requeridos, JOSÉ LAERTE PISTON, um dos autores deste feito. Naqueles autos, o pedido foi julgado procedente para reintegrar os requerentes na posse do imóvel, determinando a expedição de mandado para desocupação do bem e sua imissão na posse de metade do que a eles cabe no imóvel objeto da matrícula nº 25.264, do Oficial de Registro local. No mesmo sentido, o pedido efetuado por PEDRO ANTUNES FILHO às fls. 397/406. Retornando os autos à origem, os autores solicitaram a expedição de mandado para cumprimento da sentença (fls. 411/413), contudo, o mandado expedido foi devolvido por não ter a parte interessada fornecido os meios para o respectivo cumprimento (fls. 420). Em novas manifestações, os terceiros reiteraram o pedido de nulidade do feito diante da afronta à coisa julgada e ausência de citação deles, proprietários do bem (fls. 416/419 e 423/424). Ato contínuo, os autores requereram a expedição de novo mandado de reintegração para cumprimento da sentença proferida nestes autos (fls. 426/427). É o relato do essencial. Decido. A presente ação foi distribuída perante a 1ª Vara Cível desta comarca por dependência ao processo nº 1001087-41.2016.8.26.0445, já que o imóvel objeto de ambas as ações é o mesmo, conforme bem detalhado na petição inicial. Todavia, tendo em vista que naqueles autos, a sentença transitou em julgado em 18/12/2020, foi determinada a livre distribuição dos autos, com base na ausência de prejudicialidade a ensejar a prevenção (fls. 255). Desse modo, sobreveio a sentença de fls. 319/321 que julgou procedente o pedido para reintegrar os autores na posse do imóvel. Ocorre que na ação reivindicatória, na qual figurou como um dos requeridos o autor JOSÉ LAERTE PISTON, o pedido já havia sido julgado procedente para reintegrar JUSTINIANO ANTUNES NETO, ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES e PEDRO ANTUNES FILHO na posse do mesmo imóvel. Nos autos da reivindicatória, foi instaurado cumprimento de sentença (autos nº 0002817-31.2021.8.26.0445) no qual determinou-se a expedição de mandado de imissão dos autores (ora terceiros requerentes) na posse da metade que lhes cabe no imóvel objeto de matrícula nº 25.264, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 48 daqueles autos). A ordem de imissão, todavia, foi suspensa diante da antecipação de tutela concedida nos autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445 (fls. 83 do cumprimento de sentença). Analisando os autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445, distribuídos em 24/03/2022 por dependência à ação reivindicatória, verifica-se que se trata de ação declaratória de inexistência de sentença "Querela Nullitatis Insanabilis com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Jorge dos Santos e Maria de Lourdes Izabel dos Santos (uma das autoras no presente feito), na qual figuram dentre os requeridos, os terceiros requerentes nesta ação. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a ordem de imissão na posse exarada nos autos da ação reivindicatória (fls. 76/78 daqueles autos). Pois bem. Malgrado não seja possível a reunião dos processos, nos termos da Súmula 235 do STJ, é inegável, no caso, a existência de prejudicialidade entre a presente ação e as diversas outras ajuizadas pelos demais postulantes em relação ao mesmo imóvel. É certo que a ação reivindicatória transitou em julgado em 2020. Por outro lado, verifica-se que, diante da complexidade do caso, o cumprimento da sentença proferida naqueles autos encontra-se suspenso. E isso se deu exatamente para evitar o risco de outras decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. Assim, diante da necessidade de se evitar decisões conflitantes que, proferidas em processos diversos podem levar à inocuidade do provimento jurisdicional buscado e, ainda, considerando que a execução da sentença da ação reivindicatória se encontra suspensa e que a ação declaratória de inexistência de sentença "Querela Nullitatis Insanabilis foi ajuizada antes desta (24/03/2022), reputo mais adequado determinar a suspensão da execução da sentença aqui proferida até o julgamento definitivo dos autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445, cujo desfecho deverá ser informado pelos autores. Intimem-se.

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José Laerte Piston e outros x Felipe Nery Santa Cruz

ID: 275954955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005189-62.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LAERTE PISTON LUZIA TEIXEIRA DE ABREU PISTON MARIA DELOURDES IZABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELIPE NERY SANTA CRUZ

Intimação

Advogados:

RODOLFO BROCKHOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Alessandra Aparecida de Alvarenga (OAB 331197/SP) Processo 1005189-62.2023.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Delourdes Izabel dos Sa… ADV: Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Alessandra Aparecida de Alvarenga (OAB 331197/SP) Processo 1005189-62.2023.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Delourdes Izabel dos Santos, José Laerte Piston, Luzia Teixeira de Abreu Piston - Reqdo: Felipe Nery Santa Cruz - Vistos. Trata-se de ação em que os autores pleiteiam a sua reintegração na posse do imóvel objeto da demanda, afirmando que o adquiriram de terceiro (Celso Alves Antunes) e nele estabeleceram moradia. Contudo, nos autos da ação reivindicatória (processo nº 1001087-41.2016.8.26.0445 processada na 1ª Vara Cível desta Comarca), a propriedade do bem foi questionada pelos herdeiros do alienante, dentre eles, o ora requerido, cujo pedido de habilitação naqueles autos foi indeferido. Com o esbulho praticado pelo réu, passaram a não ter mais acesso ao bem. Ante a revelia do réu (fls. 273), o pedido foi julgado procedente (fls. 319/321). A apelação interposta pelo réu não foi conhecida (fls. 372/373) e a sentença transitou em julgado (fls. 408). Enquanto o processo tramitava em segunda instância, antes do trânsito em julgado, adveio manifestação de terceiros, JUSTINIANO ANTUNES NETO e ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES (fls. 375/383), pleiteando, em sede de tutela provisória incidental, a suspensão dos efeitos da sentença, bem como a citação dos autores para apresentação de defesa (fls. 375/383). Aduziram, em síntese, que a sentença padece de nulidade, porquanto proferida após o trânsito em julgado da ação reivindicatória nº 1001087-41.2016.8.26.0445 por eles ajuizada, na qual figurou, dentre os requeridos, JOSÉ LAERTE PISTON, um dos autores deste feito. Naqueles autos, o pedido foi julgado procedente para reintegrar os requerentes na posse do imóvel, determinando a expedição de mandado para desocupação do bem e sua imissão na posse de metade do que a eles cabe no imóvel objeto da matrícula nº 25.264, do Oficial de Registro local. No mesmo sentido, o pedido efetuado por PEDRO ANTUNES FILHO às fls. 397/406. Retornando os autos à origem, os autores solicitaram a expedição de mandado para cumprimento da sentença (fls. 411/413), contudo, o mandado expedido foi devolvido por não ter a parte interessada fornecido os meios para o respectivo cumprimento (fls. 420). Em novas manifestações, os terceiros reiteraram o pedido de nulidade do feito diante da afronta à coisa julgada e ausência de citação deles, proprietários do bem (fls. 416/419 e 423/424). Ato contínuo, os autores requereram a expedição de novo mandado de reintegração para cumprimento da sentença proferida nestes autos (fls. 426/427). É o relato do essencial. Decido. A presente ação foi distribuída perante a 1ª Vara Cível desta comarca por dependência ao processo nº 1001087-41.2016.8.26.0445, já que o imóvel objeto de ambas as ações é o mesmo, conforme bem detalhado na petição inicial. Todavia, tendo em vista que naqueles autos, a sentença transitou em julgado em 18/12/2020, foi determinada a livre distribuição dos autos, com base na ausência de prejudicialidade a ensejar a prevenção (fls. 255). Desse modo, sobreveio a sentença de fls. 319/321 que julgou procedente o pedido para reintegrar os autores na posse do imóvel. Ocorre que na ação reivindicatória, na qual figurou como um dos requeridos o autor JOSÉ LAERTE PISTON, o pedido já havia sido julgado procedente para reintegrar JUSTINIANO ANTUNES NETO, ROSALBA MARIA AMBROGI ANTUNES e PEDRO ANTUNES FILHO na posse do mesmo imóvel. Nos autos da reivindicatória, foi instaurado cumprimento de sentença (autos nº 0002817-31.2021.8.26.0445) no qual determinou-se a expedição de mandado de imissão dos autores (ora terceiros requerentes) na posse da metade que lhes cabe no imóvel objeto de matrícula nº 25.264, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 48 daqueles autos). A ordem de imissão, todavia, foi suspensa diante da antecipação de tutela concedida nos autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445 (fls. 83 do cumprimento de sentença). Analisando os autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445, distribuídos em 24/03/2022 por dependência à ação reivindicatória, verifica-se que se trata de ação declaratória de inexistência de sentença "Querela Nullitatis Insanabilis com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Jorge dos Santos e Maria de Lourdes Izabel dos Santos (uma das autoras no presente feito), na qual figuram dentre os requeridos, os terceiros requerentes nesta ação. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a ordem de imissão na posse exarada nos autos da ação reivindicatória (fls. 76/78 daqueles autos). Pois bem. Malgrado não seja possível a reunião dos processos, nos termos da Súmula 235 do STJ, é inegável, no caso, a existência de prejudicialidade entre a presente ação e as diversas outras ajuizadas pelos demais postulantes em relação ao mesmo imóvel. É certo que a ação reivindicatória transitou em julgado em 2020. Por outro lado, verifica-se que, diante da complexidade do caso, o cumprimento da sentença proferida naqueles autos encontra-se suspenso. E isso se deu exatamente para evitar o risco de outras decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. Assim, diante da necessidade de se evitar decisões conflitantes que, proferidas em processos diversos podem levar à inocuidade do provimento jurisdicional buscado e, ainda, considerando que a execução da sentença da ação reivindicatória se encontra suspensa e que a ação declaratória de inexistência de sentença "Querela Nullitatis Insanabilis foi ajuizada antes desta (24/03/2022), reputo mais adequado determinar a suspensão da execução da sentença aqui proferida até o julgamento definitivo dos autos nº 1001427-72.2022.8.26.0445, cujo desfecho deverá ser informado pelos autores. Intimem-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276528557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-90.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEATRIZ ENES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEATRIZ ENES DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001427-90.2022.5.02.0057 RECORRENTE: BEATRIZ ENES DE ARAUJO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001427-90.2022.5.02.0057 RECORRENTE: BEATRIZ ENES DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ENES DE ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-90.2022.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: BEATRIZ ENES DE ARAUJO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: BEATRIZ ENES DE ARAUJO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelo banco reclamado, ID. 0d6f61e, pretendendo saneamento de omissão na análise das provas produzidas. Relatados. Ao Exame. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Em termos mais explícitos, esta Relatoria analisou a matéria objeto de recurso de forma suficiente e fundamentada. Em verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir os fundamentos adotados e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, o qual é cabível, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que não se verifica no caso vertente. Se a parte embargante não concorda com o resultado da prestação jurisdicional, deverá se valer do recurso cabível para impugná-lo. De mais a mais, não é ocioso pontuar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se toda a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer omissão/contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pelas litigantes em epígrafe. Ao fim, advirto a parte embargante das cominações previstas no art. 1026, parágrafo 3º, do CPC/15, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ENES DE ARAUJO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276528617

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-90.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEATRIZ ENES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEATRIZ ENES DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001427-90.2022.5.02.0057 RECORRENTE: BEATRIZ ENES DE ARAUJO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001427-90.2022.5.02.0057 RECORRENTE: BEATRIZ ENES DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ENES DE ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-90.2022.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: BEATRIZ ENES DE ARAUJO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: BEATRIZ ENES DE ARAUJO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelo banco reclamado, ID. 0d6f61e, pretendendo saneamento de omissão na análise das provas produzidas. Relatados. Ao Exame. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Em termos mais explícitos, esta Relatoria analisou a matéria objeto de recurso de forma suficiente e fundamentada. Em verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir os fundamentos adotados e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, o qual é cabível, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que não se verifica no caso vertente. Se a parte embargante não concorda com o resultado da prestação jurisdicional, deverá se valer do recurso cabível para impugná-lo. De mais a mais, não é ocioso pontuar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se toda a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer omissão/contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pelas litigantes em epígrafe. Ao fim, advirto a parte embargante das cominações previstas no art. 1026, parágrafo 3º, do CPC/15, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Marlei Silva Dos Santos e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 327395629

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-14.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI SILVA DOS SANTOS MAXI SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MAXI SERVICOS LTDA. OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001427-14.2023.5.02.0071 RECORRENTE: MARLEI SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001427-14.2023.5.02.0071 RECORRENTE: MARLEI SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f06df63 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001427-14.2023.5.02.0071 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLEI SILVA DOS SANTOS LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (SP129794) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOTORANTIM S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): MAXI SERVICOS LTDA. MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) Recorrido: Advogado(s): OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA HAROLDO NUNES (SP229548) RECURSO DE: MARLEI SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 9afc6e1; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f4b408e). Regular a representação processual (Id 239bb2c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARLEI SILVA DOS SANTOS - MAXI SERVICOS LTDA.

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Marlei Silva Dos Santos e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 327395682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-14.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI SILVA DOS SANTOS MAXI SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MAXI SERVICOS LTDA. OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001427-14.2023.5.02.0071 RECORRENTE: MARLEI SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001427-14.2023.5.02.0071 RECORRENTE: MARLEI SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f06df63 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001427-14.2023.5.02.0071 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLEI SILVA DOS SANTOS LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (SP129794) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOTORANTIM S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): MAXI SERVICOS LTDA. MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) Recorrido: Advogado(s): OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA HAROLDO NUNES (SP229548) RECURSO DE: MARLEI SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 9afc6e1; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f4b408e). Regular a representação processual (Id 239bb2c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAXI SERVICOS LTDA. - BANCO VOTORANTIM S.A. - OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

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J.M.D.S. x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 329601241

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020711-27.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.M.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020711-27.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE MAURO DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020711-27.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE MAURO DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c619a2f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001427-80.2020.5.02.0374 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020711-27.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE MAURO DE SANTANA EXECUTADA: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES CONCLUSÃO Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal, certifico que o Ente Devedor procedeu ao depósito dos valores para pagamento dos precatórios com vencimento em 2024, juntando planilha de atualização nos presentes autos. Ante o acima certificado, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Diante da disponibilidade para pagamento do precatório e da planilha de atualização dos cálculos juntada ao presente processo precatório, dê-se ciência ao(à) Exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se a respeito de eventual discordância acerca dos cálculos elaborados pela Executada. Informo, ainda, que para confecção do(s) alvará(s), a parte credora deverá, no prazo supra: a) trazer ao presente processo Precat (PJe 2º Grau) nº 1020711-27.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001427-80.2020.5.02.0374), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessários à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. No caso de ausência de indicação dos dados bancários, proceder- se-á à consulta ao banco de dados do SISBAJUD e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Ressalto que a não apresentação dos dados necessários à confecção dos respectivos alvarás e ofícios poderá ensejar a suspensão do pagamento do presente precatório, com ou sem provisionamento do respectivo valor, conforme artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalto, por fim, que tais intercorrências comprometem a fluição da ordem cronológica, podendo levar à suspensão dos precatórios subsequentes e dificultar ou inviabilizar o cumprimento do prazo de 60 dias previsto no § 2º do artigo 24 da Resolução CSJT 314/2021. De todo modo, assegura-se ao credor o direito de se manifestar e/ou impugnar a atualização dos cálculos no prazo supra estabelecido. A concordância tácita ou expressa com os valores apurados e a juntada da documentação necessária implicarão na liberação do pagamento mediante alvará eletrônico pelo SISCONDJ. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.D.S.

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