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Fernanda Da Silva Lima x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 317757824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-21.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001431-21.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA LIMA RECLAMADO: BPS PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001431-21.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA LIMA RECLAMADO: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ba8fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME

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Processo nº 1001431-22.2025.8.26.0634

ID: 322666681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-22.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiano Ferreira Matias - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, que… Processo 1001431-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiano Ferreira Matias - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001431-72.2024.8.11.0020

ID: 327024384

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001431-72.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S

Intimação

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001431-72.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 666.754,32 ESPÉCIE: [Anulação]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Endereço: GABRIEL FERREIRA, 216, ASSOCIAÇÃO, LOTEAMENTO JARDIM CUIABA, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-258 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Endereço: -, -, AVENIDA CARLOS HUGUENEY, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S Endereço: EDIFÍCIO MILÃO, 1331, AVENIDA ISAAC PÓVOAS 1331, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Dulcineia Teles Dos Santos x Fernando Aparecido Oliveira e outros

ID: 260359336

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-07.2016.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO OLIVEIRA GALVANOPLASTIA CROMO NIQUEL BECKER EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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REGIANE DA SILVA NASCIMENTO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001431-07.2016.5.02.0262 : DULCINEIA TELES DOS SANTOS : GALVANOPLASTIA CROMO NIQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001431-07.2016.5.02.0262 : DULCINEIA TELES DOS SANTOS : GALVANOPLASTIA CROMO NIQUEL BECKER EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54743aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA CAMILLY QUEIROZ SANTANA DESPACHO Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, eis que, entre as atribuições do referido órgão, definidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.613/98, não se encontra a de prestar informações ao credor sobre a movimentação financeira de devedores. Ademais, o COAF atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9, alínea c, da referida Lei. Não é a hipótese dos autos. Observa-se que os executados são pessoas jurídicas e físicas não abrangidas pela Lei n. 9.613/98, ou seja, não estão submetidos ao controle e fiscalização do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O exequente, sequer demonstrou indícios da denominada lavagem de dinheiro, o que nem sequer foi cogitado no feito. Invoca-se, ainda, o precedente do Colendo STJ: 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023). Assim sendo, manifeste-se o reclamante e requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DULCINEIA TELES DOS SANTOS

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Açovia Industria E Comercio De Estruturas Metálicas E Pré-Moldados De Concreto Ltda e outros x Athenas Industria E Terceirização De Cosmeticos Ltda

ID: 309513936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001431-88.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AçOVIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METáLICAS E PRé-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA DJALMA FERNANDO POZITELLI

Polo Passivo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZAçãO DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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Processo 1001431-88.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002222-91.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001431-88.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002222-91.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Açovia Industria e Comercio de Estruturas Metálicas e Pré-moldados de Concreto Ltda - - Djalma Fernando Pozitelli - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 868/873, que julgou improcedentes os embargos à execução. Em síntese, a embargante sustenta a existência de omissões na sentença quanto: (i) à pendência de execução da terraplanagem, cuja responsabilidade seria da embargada; e (ii) à alegação de inveracidade na imputação de não entrega de ART, a qual a embargante sustenta ter sido comprovadamente entregue nos autos. É o relato do essencial. Não assiste razão à embargante. Quanto à alegação de omissão relativa à execução da terraplanagem, a questão foi devidamente enfrentada na sentença, a qual reconheceu que, embora a execução da terraplanagem fosse de responsabilidade da embargada, a elaboração e aprovação do projeto eram atribuições da embargante, conforme expressamente estipulado no contrato (fls. 08/22 - execução). A sentença também apontou que o protocolo do referido projeto ocorreu somente em 21/07/2020, de modo a afastar a responsabilidade da embargada pela ausência de início das obras. Assim, não há omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mera inconformidade da parte com o julgamento de mérito. No que tange à suposta omissão quanto à entrega dos ARTs, também não se verifica vício, uma vez que foi considerado, de forma suficiente, o conjunto probatório e, inclusive, a ausência de impugnação da embargante quanto aos valores e critérios técnicos constantes no laudo pericial, que subsidiou a conclusão da sentença. O documento apontado pela embargante (docs. 117/119 e 129/131) foi juntado aos autos e, à evidência, considerado implicitamente no conjunto probatório. Portanto, a ausência de menção expressa ao referido ponto não caracteriza omissão relevante a justificar retratação, pois o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente de modo claro e suficiente as razões de seu convencimento, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Consigno que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado por via oblíqua, senão para corrigir vícios específicos de omissão, obscuridade ou contradição, o que, como visto, não restou caracterizado nos presentes autos. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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Processo nº 1001431-03.2024.8.26.0587

ID: 291105025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-03.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILDE FURTADO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ SOARES JÚNIOR

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Processo 1001431-03.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilde Furtado Leite - Cuida-se de ação ajuizada por Nilde Furtado Leite em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO … Processo 1001431-03.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilde Furtado Leite - Cuida-se de ação ajuizada por Nilde Furtado Leite em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO PREV e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. Ao que se vê dos fólios, a solução exige perícia, tipo de prova este que não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível. E, se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência do Juizado Especial Cível, haja vista que a competência do Juizado é para processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto do artigo 3º, caput, da Lei nº 9099/95. Destarte, é a parte autora carecedora da ação pela incompetência do JEC para julgamento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, no forma do art.485, IV do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: JOSÉ LUIZ SOARES JÚNIOR (OAB 509964/SP)

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Processo nº 1001403-62.2025.8.26.0405

ID: 313020866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DOS SANTOS THAYNA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adye… Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adyen no polo passivo, pois, sem embargo de entendimento em sentido diverso, a referida empresa atuou como meio de pagamento, não participando da cadeia de fornecimento. Nesse sentido, recente v. julgado do Colégio Recursal dos Juizados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE PACOTE DE VIAGEM EM NOVEMBRO DE 2021 NO SITE DA RÉ HURB COM DESTINO A NOVA IORQUE E PARA USUFRUTO ATÉ NOVEMBRO DE 2023. NÃO ACEITAÇÃO DAS DATAS ESCOLHIDAS PELA AUTORA. CANCELAMENTO DO PEDIDO COM PROMESSA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A, SOLIDARIAMENTE, RESTITUÍREM A AUTORA O VALOR PAGO NO IMPORTE DE R$1.898,40 (UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ HURB AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARÁGRAFO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação de ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Empresa que não integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora autora. Pagamento do valor do pacote de viagens por meio da instituição de pagamento recorrente, creditado em favor da corré HURB, conforme documento juntado aos autos. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1001431-49.2024.8.26.0604, rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli, j. 11.06.25) 2. Indefiro a inclusão da Booking Holding no polo passivo, considerando que sequer há prova documental de que ela integre o quadro societário da ré para que se inicie a avaliação do cabimento de eventual desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ainda, por falta de regulamentação, indefiro a citação pelos meios que constam no item B de fls. 93 (e-mail e Whatsapp). 4. Antes da citação na pessoa dos advogados (necessariamente pessoal e não por intermédio de mera publicação), convém que o ato seja dirigido ao outorgante da procuração de fls. 96/99, o diretor presidente e financeiro da ré, João Ricardo Rangel Mendes. Como a ré não mais está estabelecida na avenida João Cabral de Mello Neto (o mesmo endereço, aliás, dos seis advogados mencionados na aludida procuração), determino a pesquisa de endereço do representante legal da ré, João Ricardo Rangel Mendes (CPF nº 094.801.067-36) unicamente através do sistema PETRUS, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. 5. Conhecido o endereço, expeça-se carta de citação, da qual deverá expressamente constar, além do nome da ré, que a missiva deverá ser entregue aos cuidados de João Ricardo Rangel Mendes. Expeça-se o necessário. INT. - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Jose Messias Dos Santos Leite x Bralimpia Industria E Comercio De Equipamentos Para Limpeza Ltda

ID: 315881049

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-27.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001431-27.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE MESSIAS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001431-27.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE MESSIAS DOS SANTOS LEITE RECLAMADO: BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fcfc5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante distribuiu a ação com a marcação de Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 04/08/2025 11:40, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive pela via postal. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MESSIAS DOS SANTOS LEITE

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Processo nº 1001431-27.2025.8.26.0115

ID: 277974673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001431-27.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ZANI

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ADV: Angelo Zani (OAB 258641/SP) Processo 1001431-27.2025.8.26.0115 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. L. A. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita… ADV: Angelo Zani (OAB 258641/SP) Processo 1001431-27.2025.8.26.0115 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. L. A. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. A parte autora deverá emendar a inicial para que conste apenas o genitor no polo ativo da ação. Quanto ao pedido liminar de regulamentação de visitas provisórias, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, não há subsídios nos autos acerca dos fatos narrados, tampouco é possível precatar o prejuízo da parte ré em caso de eventual improcedência da demanda, recomendando-se a manutenção do status quo. Indefiro, pois, a tutela antecipada, devendo ser oportunizado o contraditório. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

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Processo nº 1001431-04.2024.8.26.0037

ID: 279656821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-04.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1001431-04.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. de A. e R. S. M. do S. - Vistos. A executada foi citada… ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1001431-04.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. de A. e R. S. M. do S. - Vistos. A executada foi citada pessoalmente, na Rua Benedito Correa Toledo, 406F, Jardim Pinheiros, Araraquara-SP. (fls. 235). Deferido o bloqueio de ativos financeiros da executada, resultou parcialmente positivo no valor de R$ 422,93 - fls. 371/372, e, expedida intimação postal para oferecimento de impugnação (fls. 397), o Aviso de Recebimento retornou com a informação "mudou-se" (fls. 400). Tendo havido prévia citação da devedora (cf. AR de fls. 235), presume-se realizada a intimação de fls. 388, posto que é dever da parte comunicar eventual mudança. É o que se depreende do art.274,Parágrafo único, combinado com o art.513,§ 3º, ambos doCódigo de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo274,§ únicodoCPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (Agravo de Instrumento nº 2155953-30.2017.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2017). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Hipótese que exigia intimação pessoal para o cumprimento de sentença Constatação pelo Sr. Oficial de Justiça de que houve mudança de endereço do devedor Mudança não comunicada previamente ao Juízo Circunstâncias que levam à presunção de validade da intimação Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2071973-88.2017.8.26.0000, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença - Ausência de procurador constituído nos autos - Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - AR recebido por terceiro - Ausência de nulidade - Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora - É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço - Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21995807920208260000 SP 2199580-79.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Nestes termos, declaro válida a intimação da executada para impugnação ao bloqueio"on line" de fls. 373/387, posto que encaminhada para o endereço em que foi citada anteriormente. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de impugnação e providencie a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo. Após, apresentado formulário pelo exequente, expeça-se MLE em seu favor. No mais, aguarde-se a manifestação da parte exequente pelo prazo de dez dias, sobre o prosseguimento da execução. Intime-se.

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