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Sergio Luiz Dos Santos x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 328941680

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-87.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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DENIS SILVA LOPES DE SOUZA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001433-87.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: ABILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001433-87.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (2) Destinatário: TIM S A INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) agendada para 13/08/2025 15:30 horas, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão, incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. A petição inicial e demais documentos poderão ser consultados nos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Processo nº 1001433-29.2025.8.26.0072

ID: 321125182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-29.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA VICENTE THOME

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Processo 1001433-29.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.L.A. - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Recebo a emenda à petição inicial para… Processo 1001433-29.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.L.A. - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Recebo a emenda à petição inicial para constar que a autora pleiteia o reconhecimento e a dissolução da alegada união estável no período de 06/07/2022 a 12/07/2024. Anote-se. 3) Considerando a juntada dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), junto à Receita Federal do Brasil, das pessoas jurídicas Gallaxxy Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (fl. 1293) e Gallaxxy Administradora de Cobrança e Promoção de Venda Ltda. (fl. 1294), bem como suas fichas cadastrais perante a JUCESP (fls. 1318-1319 e 1320-1321) e diante do pedido de partilha do faturamento das empresas: Linuxx e Gallaxxy, esclareça a parte autora, de forma expressa, a qual(is) pessoa(s) jurídica(s) se refere o pedido, no prazo de 15 dias. 3) No mesmo prazo de 15 dias, providencie a parte autora a juntada da certidão de valor venal, para o ano de 2024, do imóvel objeto da matrícula de fls. 1322-1326. 4) A autora alega impossibilidade de apresentar todos os documentos mencionados na decisão de fls. 1275-1276, por não estarem em sua posse. Contudo, as certidões de matrícula dos imóveis descritos à fl. 13 (chácara em Viradouro e terreno no Portal do Lago), bem como as respectivas certidões de valores venais, poderão ser solicitadas diretamente por ela junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Viradouro e Bebedouro e às respectivas prefeituras municipais. Ressalto, por fim, que a partilha de eventuais bens de titularidade de terceiros não deverá ser objeto do presente feito, podendo, se assim entender a autora, ser pleiteada pelas vias ordinárias. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência . Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges . Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002480-34.2021.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 19/09/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) (STJ - REsp: 1990102 CE 2022/0067171-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 24/08/2022) APELAÇÃO. Divórcio. Partilha de bens. Patrimônio em nome de terceiro . Impossibilidade de partilha. imóvel adquirido na constância do casamento. Sub-rogação não comprovada. Partilha bem decretada . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10181336920148260071 SP 1018133-69.2014 .8.26.0071, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2021) Assim, cumpra a parte autora integralmente o item "4" da decisão de fls. 1275-1276, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA VICENTE THOME (OAB 483499/SP)

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L.M. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 329713448

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002409-47.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002409-47.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002409-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUCILENE MARTIM REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e6d7bd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10220/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001433-86.2021.5.02.0072 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002409-47.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCILENE MARTIM EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos;as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória;o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação;há disponibilidade financeira na conta 'Acordo' (Conta II) do ente devedor; Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): LUCILENE MARTIM R$42.818,48 de crédito líquido do credor. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 26 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, credor(a) originário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002409-47.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002409-47.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.M.

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L.M. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 329713459

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002409-47.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002409-47.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002409-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUCILENE MARTIM REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e6d7bd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10220/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001433-86.2021.5.02.0072 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002409-47.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCILENE MARTIM EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos;as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória;o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação;há disponibilidade financeira na conta 'Acordo' (Conta II) do ente devedor; Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): LUCILENE MARTIM R$42.818,48 de crédito líquido do credor. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 26 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, credor(a) originário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002409-47.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002409-47.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 328768966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-98.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c7f63 proferida nos autos. ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LABORATORIOS PFIZER LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrente: 2. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. Recorrido: Advogado(s): ALLAN ALVES ARROSTI MATHEUS FAGUNDES JACOME (SP316528) Recorrido: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. Recorrido: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Recorrido: Advogado(s): LABORATORIOS PFIZER LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: LABORATORIOS PFIZER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 13f9bf8; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 048e52a). Regular a representação processual (Id bfc097f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 702ae87 ; Custas processuais pagas no RR: id08c6580 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 13f9bf8; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 048e52a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4155e5d ; Custas processuais pagas no RR: id4a7e4eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ALVES ARROSTI

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 328768984

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-98.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FAGUNDES JACOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c7f63 proferida nos autos. ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LABORATORIOS PFIZER LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrente: 2. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. Recorrido: Advogado(s): ALLAN ALVES ARROSTI MATHEUS FAGUNDES JACOME (SP316528) Recorrido: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. Recorrido: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Recorrido: Advogado(s): LABORATORIOS PFIZER LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: LABORATORIOS PFIZER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 13f9bf8; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 048e52a). Regular a representação processual (Id bfc097f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 702ae87 ; Custas processuais pagas no RR: id08c6580 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 13f9bf8; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 048e52a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4155e5d ; Custas processuais pagas no RR: id4a7e4eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PFIZER LTDA

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Processo nº 1001433-60.2025.8.26.0288

ID: 308250734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001433-60.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VENTUROSO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-60.2025.8.26.0288 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.D.S. - Vistos. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu… Processo 1001433-60.2025.8.26.0288 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.D.S. - Vistos. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, acolho o parecer ministerial e fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 06 de AGOSTO de 2025, às 15:30 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA VENTUROSO GALINDO (OAB 323532/SP)

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Processo nº 1001433-47.2016.8.26.0362

ID: 293588655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001433-47.2016.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA CEVARIO AGROCOMERCIAL LTDA CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA MG3 TRANSPORTES LTDA EPP PG3 COMéRCIO E PRODUTOS DE RESíDUOS LTDA PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PRAIANA SERVIçOS LOGíSTICOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINHARES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

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Processo 1001433-47.2016.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cevasp Agrocomercial Ltda - - Pg3 Comércio e Produtos de Resíduos Ltda - - Mg3 Transportes Ltda Epp - … Processo 1001433-47.2016.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cevasp Agrocomercial Ltda - - Pg3 Comércio e Produtos de Resíduos Ltda - - Mg3 Transportes Ltda Epp - - Cevale Agrocomercial Ltda - - Praiana Distribuidora de Bebidas Ltda - - Praiana Serviços Logísticos e Transportes Ltda - - Cevario Agrocomercial Ltda e outro - Gilberto Giansante - BANCO J. SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ UNIBANCO S/A - - CAMPARI DO BRASIL LTDA - - BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - - ESCANDINAVIA VEÍCULOS LTDA. - - RAVATO DIESEL LTDA - - BANCO VOLKSWAGEN S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Gaplan Caminhão Leste Ltda - - FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Unicap Renovadora de Penus Ltda - - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - - De Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustiveis Ltda - - Rany Charanek - - Della Via Pneus - Empresa Gestora de Ativos S.a – Emgea - - A. Alves Limitada - Paulo Oliveira Carvalho - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - Comercial Automotiva S/A - - Cibele Ferreira da Silva - - Diogo Silva Venancio Lopes - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Fls.6093/6094. Manifeste-se a recuperanda demonstrando e comprovando que o pagamento foi realizado de acordo com as diretrizes fixadas no PRJ. Fls.6095/6108. Ciência do agravo de instrumento interposto, contudo mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Como foi concedido o efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a V. Decidão de fl.6110/6111. Fl.6109. Concedo o prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALESSANDRA DO LAGO (OAB 138081/SP), JULIANA LINHARES PEREIRA (OAB 40936/PR), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 329968/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 22759/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), DANIELA DA SILVA MENDES (OAB 279527/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB 18551/PR), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA (OAB 270860/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), KAREN SCHOLL (OAB 81236/PR), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1001433-16.2025.8.26.0238

ID: 312931159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-16.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001433-16.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1001433-16.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1001433-02.2025.4.01.3906

ID: 282818645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-02.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMERITO FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001433-02.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001433-02.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ROMERITO FRANCA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Secretaria. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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