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Euripes Gomes Pereira x Jose Thome Prediger Registrado(A) Civilmente Como Jose Thome Prediger e outros

ID: 327478573

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001438-25.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE THOME PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Intimação

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001438-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Atos Unilaterais] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001438-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Atos Unilaterais] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER registrado(a) civilmente como JOSE THOME PREDIGER e outros SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de tutela cautelar de urgência incidental, com pedido de liminar proposta por EURIPES GOMES PEREIRA em face de JOSÉ THOMÉ PREDIGER e VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER, todos devidamente qualificados. 1.1 A parte autora narra que possui demanda em andamento referente à ação de arbitramento de honorários advocatícios e que, em razão da demora jurisdicional, pretende a averbação premonitória nos registros de imóveis pertencentes aos requeridos, visando garantir o resultado útil da Ação Principal nº 1000229-21.2024.8.11.0033. 1.2 Tutela antecipada indeferida (ID 176121704). 1.3 Os réus apresentaram contestação requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da liminar (ID 188105102). 1.4 Agravo de instrumento improvido (ID 189684761). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1 Passo à análise do mérito. Do mérito 3. A tutela será cautelar quando buscar a preservação de outro direito, esse sim, objeto da tutela satisfativa. Assim, a “tutela cautelar não visa à satisfação de um direito (ressalvado, obviamente, o próprio direito à cautela), mas, sim, assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o” (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarna; OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Curso de Processo Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 12. ed., p. 644). 3.1 No caso em tela, o autor requer a averbação premonitória da ação de nº 1000229-21.2024.8.11.0033 no corpo da matrícula nº 9.542, do CRI desta Comarca. 3.2 Nos termos do art. 300 e 305 do CPC, o requerente deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.3 Embora a parte autora alegue que a averbação premonitória visa garantir a eficácia de eventual título judicial favorável na ação de arbitramento de honorários advocatícios, não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem risco iminente de dilapidação patrimonial por parte dos requeridos. 3.4 A mera existência de outras demandas judiciais em desfavor dos réus, inclusive ações de execução e ação civil pública com elevado valor indenizatório, não constitui, por si só, indicativo suficiente de que estejam se desfazendo de seus bens com o intuito de fraudar credores. Inexiste, nos autos, qualquer documento que demonstre prática de atos concretos de ocultação ou alienação patrimonial em prejuízo do requerente. 3.5 A averbação premonitória, ainda que de natureza informativa, não pode ser autorizada com base em meras suposições ou presunções genéricas. Tal medida assecuratória exige cautela e somente se justifica diante de indícios objetivos de que o devedor esteja praticando, ou pretenda praticar, atos de alienação fraudulenta de patrimônio, o que não foi demonstrado no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – REQUISITOS – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil prevê o cabimento de averbação premonitória no processo de execução e no cumprimento de sentença, ou, ainda, na fase de conhecimento, mas nessa hipótese, somente em situações excepcionais e para fins de efetivação da tutela provisória. Conforme previsão do art . 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Inexistindo vícios que maculem a aquisição do imóvel, não há que se falar em averbação premonitória em sede de cognição sumária. (TJ-MT 10043786720218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) 3.6 Como bem destacou este Egrégio Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 1004302-04.2025.8.11.0000, interposto pela parte autora, “a restrição ao exercício da livre disposição de bens exige cautela e somente se justifica diante de elementos concretos que indiquem risco efetivo de alienação fraudulenta”, sendo que “a existência de múltiplas ações judiciais contra o devedor não é suficiente, por si só, para caracterizar tal risco”. 3.7 Dessa forma, ausente os requisitos legais para concessão da tutela cautelar pleiteada. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. 6. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. 7. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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C. C. De E. Dos B. Dos A. E P. x J. C. S. F.

ID: 303332676

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-36.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. DOS B. DOS A. E P.

Polo Passivo:

J. C. S. F.

Despacho

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: C. – C. de E. dos B. dos A. e P. - Apelado: J. C. S. F. - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela ré as fls. 191/203, voltando-se contra a r. sentença de fls. 183/188, que julgou parcialmente procedente a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela Em juízo de admissibilidade, verifico que ré, deixou de recolher as custas recursais, em ato contrário à regra prevista pelo art. 1.007, caput, do CPC, que prevê: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", pelo raso argumento de pleitear, em segunda instância, a gratuidade de justiça já indeferida na origem (fls. 184/185). O pedido da ré/apelante CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, é feito com base no art. 51, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo válida a sua transcrição: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Observa-se que o referido dispositivo prevê um requisito específico para a concessão da gratuidade, que é a instituição filantrópica ou sem fim lucrativo prestar serviço às pessoas idosas. Contudo, a questão já fora objeto de análise na origem, não se justificando a interposição do recurso sem o devido comprovante de recolhimento de custas de preparo. Ademais, o quanto disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idosos) é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata-se de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida, ora apelante. Não bastasse, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante passe por dificuldades financeiras que a impeça de suportar os custos do processo, ainda que alegue hipossuficiência econômica, a requerida não trouxe documentos cabais para comprovar o alegado, nem na origem, tampouco em sede de recurso. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandada, o que não pode ser admitido. A concessão da Assistência Judiciária há de ser efetivada com cautela às circunstâncias do caso concreto, não sendo de se deferir o benefício, apenas mediante pedido, sem constatação da necessidade (1º TACivSP AgIn 1.244.136-8 Novo Horizonte rel. Paulo Eduardo Razuk j. 02.12.03). Este julgador não está alheio à compatibilidade da benesse à pessoa jurídica, porém, é indispensável por parte desta a demonstração de sua hipossuficiência econômica. No mesmo sentido prevê o Enunciado nº 481 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a previsão do art. 51 do Estatuto do Idoso, assim como a ausência de finalidade econômica da apelante, são elementos insuficientes para a concessão do benefício, sendo imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual a ré/apelante não se desincumbiu no ato de interposição do presente apelo. Outrossim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou, como no caso dos autos, as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (art. 99 do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (art. 1.007, caput e §4º, do CPC). Ante o exposto, fica mantido o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela apelante, devendo, no prazo legal de 5 dias, comprovar o efetivo recolhimento das custas de preparo recursal, em dobro (art. 1.007, caput, e §4º, do CPC), devendo ainda, o respectivo valor ser atualizado até a data do efetivo recolhimento, apresentando a devida planilha de cálculo, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º do CPC). Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Ferdinand Nascimento De Jesus x Joetec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda

ID: 330246617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-13.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERDINAND NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

KELIN ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001438-13.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERDINAND NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: JOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001438-13.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERDINAND NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77be590 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 16/12/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

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Processo nº 0000591-89.2025.8.26.0129

ID: 303973038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000591-89.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Diante da concor… Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 04/05, no valor de R$ 24.917,32 (vinte e quatro mil novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 498,35) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 2.740,91) serão retidos quando efetivado o pagamento. No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1001438-42.2025.8.26.0366

ID: 298533840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001438-42.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. R. J. DE P. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-42.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.P.P.Z. - - E.R. - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especia… Processo 1001438-42.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.P.P.Z. - - E.R. - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especial da ação de usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) Incluir no polo ativo o cônjuge, com regularização da representação processual (outorga de mandato) e indicação de dados qualificativos. Neste caso, esta determinação poderá ficar dispensada caso a parte autora apresente declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). Caso o cônjuge se recuse a outorgar a procuração ou a efetuar a declaração acima mencionada, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o cônjuge no polo passivo e postular a sua citação para que possa ser atingido pelos efeitos da sentença. 2) Esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 3) Retificar o valor dado à causa (fl. 06), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 4) Requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 5) Por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 6) Por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) Planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, ou na impossibilidade de juntar aos autos o referido documento, providenciem os autores a juntada aos autos de "croqui", que poderá ser elaborado pelos mesmos, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, não sendo interessante para este juízo o apontamento da disposição interna do imóvel (peça a ser nomeada sob o código 780: "Planta - Imóvel"). c) Fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI (OAB 110214/SP), MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI (OAB 110214/SP)

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Processo nº 1001438-37.2025.8.11.0050

ID: 277695297

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-37.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001438-37.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 746.573,01 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001438-37.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 746.573,01 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0000269-29.2014.8.11.0014

ID: 257008425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000269-29.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA SINARA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vist… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA e SINARA ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da ação de cobrança n.0000269-29.2014.8.11.0014, acolheu preliminarmente a prescrição e declarou extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) já havia sentença de mérito anterior que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão do padrão URV; b) essa sentença foi objeto de recurso de apelação pelo Município, o qual teve provimento negado por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/12/2015; c) o processo já tramitado em fase de liquidação de sentença, tendo inclusive sido nomeado perito pelo juízo para verificação da defasagem; d) a sentença ora recorrida ofende a coisa julgada material; e) os diversos julgados deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público, na condição de custos legis, devolveu os autos sem manifestação, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. A questão da questão reside em verificar se há violação à coisa julgada na sentença que cumpriu a prescrição e julgou extinto o processo, quando já havia sentença anterior transitada em julgado que havia julgado parcialmente procedente o pedido, estando o feito em fase de liquidação. Da análise dos autos, constatou-se que assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica da certidão constante no id.96353850, os apelantes ingressaram com a demanda em 18/02/2014, sendo que em 17/06/2015 foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão indireta do padrão monetário URV, com saldo a ser apurado em liquidação de sentença. O Município de Poxoréu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento por este Tribunal em 27/11/2015, tendo a decisão transitada em julgada em 18/12/2015, conforme certidão mencionada pelos apelantes. Posteriormente, iniciou-se a fase de liquidação de sentença, tendo o juízo inclusive nomeado perito, conforme despacho referido pelos apelantes. No entanto, em 28/02/2024, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença confirmando a restrição e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teria se completado em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, considerando a restrição da carreira ocorrida em 2003. Ocorre que, tendo sentença de mérito transitada em julgada, não é possível rediscutir essa questão em momento posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública como a prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A decisão deste Tribunal é nesse sentido, conforme se verifica os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença (N.U 1001438-53.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) ************ AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC, a prescrição arguida na liquidação do julgado deve ser superveniente à sentença que colocou fim à fase cognitiva, uma vez que, nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, os marcos temporais citados pela parte agravante para justificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial são anteriores à ação de conhecimento, o que impossibilita a sua reapreciação na fase de liquidação, porquanto operada a preclusão da matéria. (...) (N.U 1001430-76.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, firmou entendimento no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuização de ação específica autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material, que expressão representa a própria supremacia do ordenamento constitucional e elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Destarte, tendo sorte sentença anterior regularizando o direito dos apelantes às diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta do padrão URV, com trânsito em julgado em 18/12/2015, não poderia o julgamento, na fase de liquidação, proferir nova sentença liberando a prescrição e extinguindo o processo, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0000269-29.2014.8.11.0014

ID: 257008430

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000269-29.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE POXORÉU MT

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vist… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA e SINARA ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da ação de cobrança n.0000269-29.2014.8.11.0014, acolheu preliminarmente a prescrição e declarou extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) já havia sentença de mérito anterior que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão do padrão URV; b) essa sentença foi objeto de recurso de apelação pelo Município, o qual teve provimento negado por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/12/2015; c) o processo já tramitado em fase de liquidação de sentença, tendo inclusive sido nomeado perito pelo juízo para verificação da defasagem; d) a sentença ora recorrida ofende a coisa julgada material; e) os diversos julgados deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público, na condição de custos legis, devolveu os autos sem manifestação, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. A questão da questão reside em verificar se há violação à coisa julgada na sentença que cumpriu a prescrição e julgou extinto o processo, quando já havia sentença anterior transitada em julgado que havia julgado parcialmente procedente o pedido, estando o feito em fase de liquidação. Da análise dos autos, constatou-se que assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica da certidão constante no id.96353850, os apelantes ingressaram com a demanda em 18/02/2014, sendo que em 17/06/2015 foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão indireta do padrão monetário URV, com saldo a ser apurado em liquidação de sentença. O Município de Poxoréu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento por este Tribunal em 27/11/2015, tendo a decisão transitada em julgada em 18/12/2015, conforme certidão mencionada pelos apelantes. Posteriormente, iniciou-se a fase de liquidação de sentença, tendo o juízo inclusive nomeado perito, conforme despacho referido pelos apelantes. No entanto, em 28/02/2024, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença confirmando a restrição e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teria se completado em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, considerando a restrição da carreira ocorrida em 2003. Ocorre que, tendo sentença de mérito transitada em julgada, não é possível rediscutir essa questão em momento posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública como a prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A decisão deste Tribunal é nesse sentido, conforme se verifica os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença (N.U 1001438-53.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) ************ AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC, a prescrição arguida na liquidação do julgado deve ser superveniente à sentença que colocou fim à fase cognitiva, uma vez que, nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, os marcos temporais citados pela parte agravante para justificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial são anteriores à ação de conhecimento, o que impossibilita a sua reapreciação na fase de liquidação, porquanto operada a preclusão da matéria. (...) (N.U 1001430-76.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, firmou entendimento no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuização de ação específica autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material, que expressão representa a própria supremacia do ordenamento constitucional e elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Destarte, tendo sorte sentença anterior regularizando o direito dos apelantes às diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta do padrão URV, com trânsito em julgado em 18/12/2015, não poderia o julgamento, na fase de liquidação, proferir nova sentença liberando a prescrição e extinguindo o processo, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1008125-71.2025.4.01.9999

ID: 301132912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008125-71.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIETE GOMES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008125-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001438-41.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA GOMES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008125-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001438-41.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963-A e ELIETE GOMES DE ARAUJO - MT28106/O-O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008125-71.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação de procedimento comum proposta por RITA DE CÁSSIA GOMES DA SILVA MARTINS contra o INSS, a fim de obter a concessão dobenefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sentença proferida pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido, em razão da ausência de incapacidade constatada pela perícia judicial. Apela a parte autora alegando preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da não realização da perícia por médico especialista. No mérito, sustenta que comprovou nos autos a sua incapacidade laboral, razão por que faz jus ao benefício postulado. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008125-71.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que não constitui cerceamento de defesa a perícia realizada por médico não especializado na área da doença alegada pelo segurado. Precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: AC 1000034-02.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Primeira Turma, PJe 23/09/2021; AC 1029493-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Segunda Turma, PJe 03/05/2023. No caso dos autos, a perícia médica foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que caracterize a alegada nulidade da sentença ou justifique a realização de nova perícia.Nesse sentido: "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). Assim, preliminar rejeitada. Em perícia realizada no dia 19/09/2024, foi constatado que, a despeito de a parte autora ser portadora de doença reumatológica, não foi constatada a incapacidade laboral para as suas atividades habituais. Deve ser observado que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta que o segurado seja portador de doenças ou lesões, sendo essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, sendo desnecessária uma incursão quanto à análise da comprovação da qualidade de segurado. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008125-71.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963-A, ELIETE GOMES DE ARAUJO - MT28106/O-O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que não constitui cerceamento de defesa a perícia realizada por médico não especializado na área da doença alegada pelo segurado. Precedentes. Preliminar rejeitada. 4. Em perícia realizada no dia 19/09/2024, foi constatado que, a despeito de a parte autora ser portadora de doença reumatológica, não foi constatada a incapacidade laboral para as suas atividades habituais. 5. Dessa forma não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, sendo desnecessária uma incursão quanto à análise da comprovação da qualidade de segurado. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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R. Do N. R. V. x A. A. R.

ID: 309921002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001656-43.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DO N. R. V.

Polo Passivo:

A. A. R.

Intimação

Advogados:

SOLEANE LENARA CRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001656-43.2024.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N.R.V. - A.A.R. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM A CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA promovida po… Processo 1001656-43.2024.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N.R.V. - A.A.R. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM A CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA promovida por R.D.N.R.V., em face de A.A.R., curador de C.D.N.R. . Narra, a autora, em síntese, que sua genitora, a Sra. Cecília, por apresentar Doença de Alzheimer (CID-G30), AVC isquêmico transitório (CID-G45) e episódios depressivos (CID-F32), teve inicialmente sua curatela atribuída à própria autora. Posteriormente, por acordo judicial no processo nº 1001438-83.2022.8.26.0063, a curatela foi transferida ao irmão, A.A.R. A autora alega que acreditava na capacidade do irmão para os cuidados da genitora, o que não se confirmou. Relata dificuldades de visitação, tratamento hostil e condutas inadequadas do curador, que teria delegado os cuidados à esposa, sem a devida qualificação. Aponta agravamento do estado de saúde da curatelada, inclusive com feridas, e menciona episódio em 2023 em que foi necessário atendimento médico de urgência, com quadro de hipotensão e higiene precária. A autora afirma já ter buscado anteriormente a reversão da curatela e reitera seu compromisso com o bem-estar da mãe, apresentando vídeos que demonstrariam sua aptidão para os cuidados. Diante disso, requer a substituição do curador atual e o retorno da curatela à sua responsabilidade. Foi realizado o estudo psicossocial recentemente juntado aos autos (fls. 30/31), que concluiu que a interditada estava sob os cuidados do Sr. Adrianao e vinha recebendo recebendo a assistência material e afetiva adequada diante de suas limitações físicas e de saúde. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento à substituição provisória da curatela em favor da requerente (fl. 27). Foi indeferida a tutela provisória de urgência. (fls.51/55) Audiência de Conciliação, restou infrutífera. (fls.69). Devidamente citado, o requerido (fls.66 e 68) apresentou contestação (fls. 70/75) e impugnou o pedido de substituição de curatela, sustentando que vem cumprindo adequadamente suas obrigações de curador eque a interditada recebe todos os cuidadosnecessários. Houve réplica. (fls.101/102) A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que inferiu o pedido de tutela de urgência, sendo negado provimento ao recurso (fls. 114/126). Realizado novo Estudo Social (fls.131/132), sobre o qual as partes manifestaram-se (fls. 136/138, 145 e 146/149). O Ministério Público pugnou pela improcedência da ação (fls. 156/157). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, senão as já constantes nos autos. Não há nulidades para serem sanadas ou preliminares para serem decididas. Passo à análise do mérito. No mérito, a ação há de ser julgada improcedente. O presente processo trata de pedido de substituição de curatela, em que o requerente busca A curatela tem como finalidade resguardar os direitos e interesses de pessoas que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não possuem plena capacidade para gerir seus próprios atos da vida civil. Embora seja passível de modificação, a curatela deve sempre ser orientada pelo princípio do melhor interesse do curatelado. O artigo 1.774 do Código Civil estabelece que a curatela pode ser revogada ou substituída sempre que houver justa causa, como no caso de incapacidade do curador ou da necessidade de assegurar melhor proteção ao curatelado. O artigo 762 do Código de Processo Civil, por sua vez, permite ao juiz determinar, em caráter urgente, a substituição do curador quando houver motivo relevante. A substituição do curador somente se justifica quando demonstrada sua incapacidade, negligência no cumprimento dos deveres ou quando ficar evidenciado que outra pessoa pode melhor atender aos interesses do curatelado. Pois bem. A autora fundamenta seu pedido em alegações de que o atual curador não estaria proporcionando cuidados adequados à curatelada, mencionando episódios de negligência, dificuldades de visitação e delegação inadequada de responsabilidades. Contudo, a análise das provas produzidas nos autos conduz a conclusão diversa. O primeiro estudo psicossocial realizado (fls. 30/32) concluiu que "a interditada estava sob os cuidados do Sr. Adriano e vinha recebendo a assistência material e afetiva adequada diante de suas limitações físicas e de saúde." O segundo Estudo Social, mais recente (fls. 131/132), confirmou essa avaliação. A equipe técnica realizou visita domiciliar e constatou que a Sra. Cecília, embora acamada com mobilidade muito limitada e sem resposta a estímulos em decorrência do Alzheimer e AVC, encontra-se adequadamente cuidada: ambiente limpo, higiene apropriada, medicação organizada e ferida anteriormente existente totalmente cicatrizada. O estudo técnico expressamente recomendou a manutenção da situação atual, considerando o bom estado de assistência prestada à curatelada e sua fragilidade, que desaconselha mudanças em seu ambiente de cuidados. O Ministério Público, órgão que atua como fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses dos incapazes, manifestou-se pela improcedência da ação, entendendo não haver elementos que justifiquem a substituição do curador atual. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que não restaram demonstradas as alegações da autora quanto à inadequação dos cuidados prestados pelo atual curador. Ao contrário, os estudos técnicos realizados por equipe especializada atestam que a curatelada recebe assistência adequada às suas necessidades e limitações. A mera divergência familiar ou preferência pessoal não constitui fundamento suficiente para a substituição de curatela quando não há prejuízo aos interesses do curatelado. O que deve prevalecer é o bem-estar da pessoa sob curatela, e não os interesses ou conveniências dos familiares. No caso concreto, não há elementos que demonstrem incapacidade, negligência ou inadequação do atual curador no exercício de suas funções. Os estudos técnicos são unânimes em atestar a qualidade dos cuidados prestados à curatelada. Assim, não se justifica a alteração da curatela, devendo ser mantida a situação atual que melhor atende aos interesses da Sra. Cecília. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por R.D.N.R.V. em face de A.A.R. relativos à substituição da curatela de C.D.N.R., extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, ressalvada a exigibilidade das verbas por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §2° e 3°, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SOLEANE LENARA CRIANO (OAB 363099/SP), BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI (OAB 365691/SP)

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