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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 255995216

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-46.2023.5.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 001156-46.2023.5.19.0007 (RORSum) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: MG78403 ADVOGADO: PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO - OAB: SE3616 RECORRENTE: M.L.E.G. DOS S. ADVOGADO: RONALD ROZENDO LIMA - OAB: AL9570 ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - OAB: AL17471 RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso de ordinário adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada impugna a condenação por diferenças salariais e a reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta. A reclamada também contesta a não dedução das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. A reclamante, por sua vez, apela quanto às horas extras e intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) se são devidas diferenças salariais, considerando acordo coletivo e jornada de trabalho; (ii) se há justa causa para rescisão indireta em razão do pagamento de salário inferior ao mínimo legal; (iii) se é devida a dedução das verbas rescisórias e se a multa do art. 477 da CLT é devida; (iv) se são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada, considerando a jornada de trabalho e a natureza da atividade; e (v) se são devidos danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças salariais, o acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal. A OJ 358 do TST e o Tema 1046 do STF são inaplicáveis ao caso, pois tratam de situações distintas e não autorizam a negociação de direitos indisponíveis. A jurisprudência do TST (ex: RR-165300-79.2009.5.06.0010) corrobora esse entendimento. O pagamento de salário inferior ao mínimo viola o art. 7º, VI, da CF. 4. A respeito da rescisão indireta, o pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A demora da reclamante em ajuizar a ação não configura perdão tácito, considerando sua hipossuficiência e o contexto econômico. A jurisprudência do TST (ex: RRAg-5-21.2023.5.20.0006) confirma a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 5. Sobre a dedução das verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT, a reclamada não comprovou o justo impedimento para a apresentação do comprovante de pagamento em momento oportuno. O documento apresentado é duvidoso e não comprova, de forma irrefutável, o efetivo pagamento. A multa do art. 477 da CLT permanece devida em caso de rescisão indireta (ex: AIRR-10705-93.2023.5.03.0179). 6. No que tange às horas extras e intervalo intrajornada, a sentença está correta ao considerar a jornada e os intervalos concedidos, conforme previsto em acordo coletivo e legislação específica. A reclamante não comprovou o labor extraordinário não remunerado ou compensado. 7. Quanto aos danos morais, a prova oral não comprovou o assédio moral e a restrição ao uso do banheiro, prevalecendo as impressões da magistrada de primeiro grau. A análise da prova oral deve considerar a imediação do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada desprovido, quanto às diferenças salariais e demais pedidos. Recurso ordinário adesivo da reclamante provido para o reconhecimento da rescisão indireta, com deferimento de consectários, e desprovido quanto aos demais pedidos. Tese de Julgamento: "1. O acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, sendo devida a diferença salarial. 2. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 3. A multa do art. 477 da CLT é devida em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo, não havendo dedução de verbas rescisórias. 4. Não são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada. 5. Não há comprovação de danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 483, "d", e §3º; 477, § 8º; 71, §2º; 611-B, IV; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, OJ 358; RR-165300-79.2009.5.06.0010; RRAg-5-21.2023.5.20.0006; AIRR-10705-93.2023.5.03.0179; RR 0011073-75.2019.5.03.0007; RR 0010603-31.2022.5.18.0004; RR 0010615-19.2021.5.15.0051; RR 1000114-77.2022.5.02.0386; RR 1001121-75.2022.5.02.0719; RR 1001439-73.2021.5.02.0014; RR 0000813-52.2020.5.09.0195; Ag 0011007-64.2019.5.15.0071; RR 0020175-19.2020.5.04.0732; RR 0000517-31.2022.5.06.0005; Ag 0010223-28.2018.5.03.0113; RR 1002173-59.2016.5.02.0059; RR 0000825-62.2020.5.12.0040; RR 0000419-92.2022.5.06.0022; RR 1001323-62.2021.5.02.0048; Ag 0100215-67.2021.5.01.0301; RR 0000097-43.2023.5.13.0022; RR 0000573-38.2021.5.06.0413; RR 0010671-80.2022.5.03.0106; AIRR 1001307-33.2022.5.02.0385; Ag 1000364-68.2019.5.02.0046; RR 0010891-91.2022.5.03.0134; Ag 0100573-73.2018.5.01.0483; AIRR 0010800-79.2022.5.03.0011; Ag 0100084-02.2022.5.03.0157. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal; dar parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a rescisão indireta do contrato, na data indicada na sentença, 01.12.2023, deferindo à reclamante os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e de aviso prévio, bem como de expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. Custas processuais majoradas para R$ 160,00, considerando o montante de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação, apenas para este fim, ainda a cargo da reclamada, devendo ser observado o valor já recolhido. Maceió, 11 de abril de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 255995251

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-46.2023.5.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 001156-46.2023.5.19.0007 (RORSum) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: MG78403 ADVOGADO: PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO - OAB: SE3616 RECORRENTE: M.L.E.G. DOS S. ADVOGADO: RONALD ROZENDO LIMA - OAB: AL9570 ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - OAB: AL17471 RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso de ordinário adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada impugna a condenação por diferenças salariais e a reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta. A reclamada também contesta a não dedução das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. A reclamante, por sua vez, apela quanto às horas extras e intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) se são devidas diferenças salariais, considerando acordo coletivo e jornada de trabalho; (ii) se há justa causa para rescisão indireta em razão do pagamento de salário inferior ao mínimo legal; (iii) se é devida a dedução das verbas rescisórias e se a multa do art. 477 da CLT é devida; (iv) se são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada, considerando a jornada de trabalho e a natureza da atividade; e (v) se são devidos danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças salariais, o acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal. A OJ 358 do TST e o Tema 1046 do STF são inaplicáveis ao caso, pois tratam de situações distintas e não autorizam a negociação de direitos indisponíveis. A jurisprudência do TST (ex: RR-165300-79.2009.5.06.0010) corrobora esse entendimento. O pagamento de salário inferior ao mínimo viola o art. 7º, VI, da CF. 4. A respeito da rescisão indireta, o pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A demora da reclamante em ajuizar a ação não configura perdão tácito, considerando sua hipossuficiência e o contexto econômico. A jurisprudência do TST (ex: RRAg-5-21.2023.5.20.0006) confirma a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 5. Sobre a dedução das verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT, a reclamada não comprovou o justo impedimento para a apresentação do comprovante de pagamento em momento oportuno. O documento apresentado é duvidoso e não comprova, de forma irrefutável, o efetivo pagamento. A multa do art. 477 da CLT permanece devida em caso de rescisão indireta (ex: AIRR-10705-93.2023.5.03.0179). 6. No que tange às horas extras e intervalo intrajornada, a sentença está correta ao considerar a jornada e os intervalos concedidos, conforme previsto em acordo coletivo e legislação específica. A reclamante não comprovou o labor extraordinário não remunerado ou compensado. 7. Quanto aos danos morais, a prova oral não comprovou o assédio moral e a restrição ao uso do banheiro, prevalecendo as impressões da magistrada de primeiro grau. A análise da prova oral deve considerar a imediação do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada desprovido, quanto às diferenças salariais e demais pedidos. Recurso ordinário adesivo da reclamante provido para o reconhecimento da rescisão indireta, com deferimento de consectários, e desprovido quanto aos demais pedidos. Tese de Julgamento: "1. O acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, sendo devida a diferença salarial. 2. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 3. A multa do art. 477 da CLT é devida em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo, não havendo dedução de verbas rescisórias. 4. Não são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada. 5. Não há comprovação de danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 483, "d", e §3º; 477, § 8º; 71, §2º; 611-B, IV; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, OJ 358; RR-165300-79.2009.5.06.0010; RRAg-5-21.2023.5.20.0006; AIRR-10705-93.2023.5.03.0179; RR 0011073-75.2019.5.03.0007; RR 0010603-31.2022.5.18.0004; RR 0010615-19.2021.5.15.0051; RR 1000114-77.2022.5.02.0386; RR 1001121-75.2022.5.02.0719; RR 1001439-73.2021.5.02.0014; RR 0000813-52.2020.5.09.0195; Ag 0011007-64.2019.5.15.0071; RR 0020175-19.2020.5.04.0732; RR 0000517-31.2022.5.06.0005; Ag 0010223-28.2018.5.03.0113; RR 1002173-59.2016.5.02.0059; RR 0000825-62.2020.5.12.0040; RR 0000419-92.2022.5.06.0022; RR 1001323-62.2021.5.02.0048; Ag 0100215-67.2021.5.01.0301; RR 0000097-43.2023.5.13.0022; RR 0000573-38.2021.5.06.0413; RR 0010671-80.2022.5.03.0106; AIRR 1001307-33.2022.5.02.0385; Ag 1000364-68.2019.5.02.0046; RR 0010891-91.2022.5.03.0134; Ag 0100573-73.2018.5.01.0483; AIRR 0010800-79.2022.5.03.0011; Ag 0100084-02.2022.5.03.0157. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal; dar parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a rescisão indireta do contrato, na data indicada na sentença, 01.12.2023, deferindo à reclamante os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e de aviso prévio, bem como de expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. Custas processuais majoradas para R$ 160,00, considerando o montante de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação, apenas para este fim, ainda a cargo da reclamada, devendo ser observado o valor já recolhido. Maceió, 11 de abril de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

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Enildo Dias Da Costa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 279945778

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023055-11.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENILDO DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0023055-11.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ENILDO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB MT011386) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(… Cumprimento de sentença Nº 0023055-11.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ENILDO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB MT011386) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . Figura como exequente ENILDO DIAS DA COSTA e como parte executada a empresa OI S.A. que está EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processo que declarou a recuperação judicial é 0090940-03.2023.8.19.0001, do TJRJ. A decisão que homologou a o plano de recuperação judicial pode ser conferida pelo link, disponibilizado pela empresa executada: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/4d705e6d-cd28-4747-8452-0a0a616e5243/0d4d4804-2959-9f93-c440-a9b756c13a58?origin=1 FUNDAMENTAÇÃO Verifico a perda superveniente de interesse, na modalidade adequação, posto que fica vedada atos de expropriação de forma individualizada. Vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS' . DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023 ) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da embargante - Pretensão de extinção da execução - Alegação de que o débito exequendo foi objeto de novação no bojo do plano de recuperação judicial da devedora principal - Cabimento - Hipótese em que a superveniente aprovação do plano de recuperação judicial implicou a novação da dívida cobrada pelo banco embargado, impondo-se a extinção do feito - Inteligência do art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/05 – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014399120208260369 SP 1001439-91.2020.8.26.0369, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 06/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05 . A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar , como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o processo quanto à empresa em recuperação, mantendo-a contra os demais executados; o credor recorre sustentando ser caso de mera suspensão; e se impõe manter a decisão recorrida.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083887422 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no evento 63, alegando excesso de execução. Ocorre, que a parte executada não indicou as suas razões para fundamentadamente comprovar o excesso, como, por exemplo, indicar uma data errada, um termo de correção equivocado etc, constituindo a sua defesa em uma simples alegação. Assim, rejeito a impugnação. DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC . Esclareço que todo e qualquer crédito deverá ser cobrado e habilitado junto ao juízo de recuperação judicial. Assim, expeça-se o necessário para que a parte habilite seu crédito perante o juízo de recuperação. De posse da carta de habilitação, juntamente com título judicial respectivo a parte apresenta o cálculo no juízo de recuperação. Prodecam as baixas das constrições judiciais oriundas deste processo. Após as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874784

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-05.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11404ed proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874798

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-05.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11404ed proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Rafael Evangelista Da Conceicao x Allfacil Comercio De Vegetais Ltda

ID: 327238057

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-16.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO RECLAMADO: ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bac566 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071514080862400000410067190 Designação de audiência UNA: Despacho 25071416130548600000409897324 Certidão de Distribuição Certidão 25071416013698700000409892585 10. CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071415210126000000409875146 09. QSA RECLAMADA Documento Diverso 25071415205545100000409875114 08. CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071415205412300000409875107 07. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO VIA PIX Documento Diverso 25071415205331100000409875103 06. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071415205156600000409875096 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071415205056000000409875088 04. SUBSTABELECIMENTO COM RESEVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071415204907700000409875075 03. PROCURAÇÃO Procuração 25071415204774000000409875067 02.PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25071415204607700000409875054 Petição Inicial Petição Inicial 25071415201464900000409874886 São Paulo, 15 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

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Rafael Evangelista Da Conceicao x Allfacil Comercio De Vegetais Ltda

ID: 326668733

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-16.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO RECLAMADO: ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 569eccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071416013698700000409892585 10. CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071415210126000000409875146 09. QSA RECLAMADA Documento Diverso 25071415205545100000409875114 08. CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071415205412300000409875107 07. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO VIA PIX Documento Diverso 25071415205331100000409875103 06. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071415205156600000409875096 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071415205056000000409875088 04. SUBSTABELECIMENTO COM RESEVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071415204907700000409875075 03. PROCURAÇÃO Procuração 25071415204774000000409875067 02.PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25071415204607700000409875054 Petição Inicial Petição Inicial 25071415201464900000409874886 São Paulo, 14 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280896024

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-10.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04ce972 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001439-10.2021.5.02.0035 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c95c208; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c17e645). Regular a representação processual (Id 9e6d690 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e890eeb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 realizou modificação substancial quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT disciplinam que: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, o autor declarou a condição de pobreza, afirmando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e da família (declaração, ID. b0f5320). Quanto ao tema, o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em vista do que dispõe o art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, caberia à reclamada infirmar as alegações lançadas pelo autor, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST, pois registra o v. acórdão que a pretendida gratificação semestral deveria ter sido paga na rescisão contratual, ou seja, não se discute nos autos a alteração do pactuado. Cito precedentes envolvendo o mesmo banco reclamado: AIRR-10971-93.2020.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-103-89.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000586-16.2020.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; AIRR-1290-55.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-163-93.2021.5.22.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2023. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e97809a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 15febdd). Regular a representação processual (Id 2eed6d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Alega que o acórdão regional errou ao não reconhecer a natureza salarial dos auxílios recebidos antes da adesão ao PAT, violando o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), além de contrariar o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO Sem razão. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets ou vales-refeição, tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT, e Súmula nº 241 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de "vale-refeição ou vale-alimentação", para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, é que o benefício em tela não se reveste de natureza salarial nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Nesse contexto específico editou-se a Orientação Jurisprudencial n° 133 da SDI que dispõe: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: "2.1. Da integração salarial - auxílio refeição e auxílio cesta alimentação Argumenta o recorrente que a decisão embargada estaria eivada de "omissões/obscuridades nos fundamentos fáticos, que necessitariam ser aclarados". Sustenta que a reclamada não comprovou que, à época da admissão (1985), haveria normas coletivas a prever a natureza indenizatória das verbas, acrescentando que o réu não comprovou sua adesão ao PAT na época da contratação, mas apenas em 1998. Não merece acolhimento. Isso porque o v. Acórdão se manifestou, no sentido de que: "In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária." Restou decidido, portanto, que são aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas ao período imprescrito, não apenas em "parte", mas em sua totalidade, na medida em que a maioria da jurisprudência adota a teoria do conglobamento, de modo que as normas coletivas devem ser interpretadas e aplicadas em seu conjunto, e não isoladamente. Como se constata, o próprio embargante pretende o reconhecimento do direito ao "valor médio pago conforme demonstram as convenções coletivas em anexo", mas pretende retirar a natureza indenizatória prevista no mesmo instrumentos normativos. Pelas razões suscitadas pelo embargante, este pretende, também, a reforma do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Rejeitados." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280896044

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-10.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04ce972 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001439-10.2021.5.02.0035 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c95c208; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c17e645). Regular a representação processual (Id 9e6d690 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e890eeb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 realizou modificação substancial quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT disciplinam que: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, o autor declarou a condição de pobreza, afirmando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e da família (declaração, ID. b0f5320). Quanto ao tema, o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em vista do que dispõe o art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, caberia à reclamada infirmar as alegações lançadas pelo autor, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST, pois registra o v. acórdão que a pretendida gratificação semestral deveria ter sido paga na rescisão contratual, ou seja, não se discute nos autos a alteração do pactuado. Cito precedentes envolvendo o mesmo banco reclamado: AIRR-10971-93.2020.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-103-89.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000586-16.2020.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; AIRR-1290-55.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-163-93.2021.5.22.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2023. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e97809a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 15febdd). Regular a representação processual (Id 2eed6d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Alega que o acórdão regional errou ao não reconhecer a natureza salarial dos auxílios recebidos antes da adesão ao PAT, violando o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), além de contrariar o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO Sem razão. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets ou vales-refeição, tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT, e Súmula nº 241 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de "vale-refeição ou vale-alimentação", para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, é que o benefício em tela não se reveste de natureza salarial nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Nesse contexto específico editou-se a Orientação Jurisprudencial n° 133 da SDI que dispõe: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: "2.1. Da integração salarial - auxílio refeição e auxílio cesta alimentação Argumenta o recorrente que a decisão embargada estaria eivada de "omissões/obscuridades nos fundamentos fáticos, que necessitariam ser aclarados". Sustenta que a reclamada não comprovou que, à época da admissão (1985), haveria normas coletivas a prever a natureza indenizatória das verbas, acrescentando que o réu não comprovou sua adesão ao PAT na época da contratação, mas apenas em 1998. Não merece acolhimento. Isso porque o v. Acórdão se manifestou, no sentido de que: "In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária." Restou decidido, portanto, que são aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas ao período imprescrito, não apenas em "parte", mas em sua totalidade, na medida em que a maioria da jurisprudência adota a teoria do conglobamento, de modo que as normas coletivas devem ser interpretadas e aplicadas em seu conjunto, e não isoladamente. Como se constata, o próprio embargante pretende o reconhecimento do direito ao "valor médio pago conforme demonstram as convenções coletivas em anexo", mas pretende retirar a natureza indenizatória prevista no mesmo instrumentos normativos. Pelas razões suscitadas pelo embargante, este pretende, também, a reforma do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Rejeitados." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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M. E. A. B. x M. C. S. B.

ID: 293423689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001439-79.2019.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. B.

Polo Passivo:

M. C. S. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES ALVES

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MARCIO ANTONIO SCALON BUCK

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Processo 1001439-79.2019.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.A.B. e outro - M.C.S.B. - Vistos. Fls. 701/703 e 707/709: Pleiteia a parte exequente,… Processo 1001439-79.2019.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.A.B. e outro - M.C.S.B. - Vistos. Fls. 701/703 e 707/709: Pleiteia a parte exequente, a penhora de 30% do benefício mensal do devedor junto a Previdência Social até a satisfação integral do "quantum debeatur". Requer ainda a efetivação da penhora do bem imóvel (fls. 673/692). Em pesquisa realizada junto ao Sistema informatizado à disposição deste Juízo, foi possível constatar que foi concedido benefício previdenciário ao executado (fls. 704/706). O Ministério Público não se opôs ao pedido (fl. 712) Decido. Inicialmente, quanto a penhora do benefício. Segundo entendimento do Colendo STJ, é possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. No julgamento do REsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (g.n.) No mesmo sentido assim tem se decidido no âmbito do Tribunal Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Pedido de penhora de 20% sobre eventual benefício previdenciário dos devedores ou, alternativamente, de consulta ao sistema Prevjud para obtenção de informações. Obrigação não alimentar. Possibilidade de expedição de ofício para informação acerca de fonte pagadora de salário ou benefício previdenciário do devedor. Regra geral da impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC que pode sofrer flexibilização, casuisticamente, quando a penhora não ferir a manutenção do mínimo existencial. Entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada tão somente para permitir a consulta ao sistema PREVJUD, a fim de que a informação acerca de valores passíveis de penhora venha aos autos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063377-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Logo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls. 707/709. DETERMINO, pois, o desconto mensal de 10% (dez por cento) do benefício líquido do executado MIGUEL CESAR SCALON BUCK (qualificado na inicial) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, a título de PENHORA devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, a disposição deste juízo. O desconto será feito até quitação total da dívida, devendo o interessado providenciar juntada da memória de cálculo atualizada. A presente decisão, assinada digitalmente, por cópia, servirá como OFÍCIO à fonte pagadora para que se efetive o devido desconto em folha, cabendo ao credor o seu encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça: miguelop1@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fl. 701/703: Acolho a pretensão, expeça-se o mandado de avaliação e penhora dos imóveis de titularidade do executado, conforme descrito na certidão de registro de fls. 673/692. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e a qualificação completa de todos os interessados eventualmente indicados na matrícula do imóvel, sob pena de nulidade, visto que eventual leilão judicial repercutirá na esfera de seus direitos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO SCALON BUCK (OAB 102722/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP)

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