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Processo nº 1001458-56.2025.8.26.0326

ID: 339018962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G6 EMPREENDIMENTOS S/S LTDA. JORGE KAZUO KATAIAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jorge Kazuo Kataiama - - G6 EMPREENDIMENTOS S/S LTDA. - 1 - EMENDA DA INICIAL - PÓLO PASSIVO. A parte autor… Processo 1001458-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jorge Kazuo Kataiama - - G6 EMPREENDIMENTOS S/S LTDA. - 1 - EMENDA DA INICIAL - PÓLO PASSIVO. A parte autora ingressou com a presente ação, objetivando o reconhecimento da ocorrência de prescrição de cédulas rurais hipotecárias e cédulas de crédito bancário, em face da Agência local do Banco do Brasil S/A, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0279-87. No entanto, a ilegitimidade passiva é patente. A ação deve ser promovida em face da empresa matriz e não da filial. No caso, a ação deve ser promovida em face do Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Nem há se falar que a citação deverá ser realizada na pessoa do gerente local, uma vez que a citação é obrigatória através do Domicilio Judicial Eletrônico. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, sob pena de inépcia. 2 - DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR. O autor Jorge não anexou cópia de um documento pessoal para extração dos seus dados para inserção junto ao cadastro do sistema informatizado. Concedo o prazo de quinze (15) dias para que o autor Jorge apresente cópia de um documento pessoal, sob pena de inépcia. 3 - CUSTAS INICIAIS. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição da ação, caso não realizado o pagamento das custas iniciais, "in verbis": "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para comprovar nos autos o recolhimento da Taxa Judiciária (DARE-SP - Código 230-6) e das despesas para citação através do Portal Eletrônico (FEDTJ - Código 121-0). O não atendimento no prazo concedido, implicará no imediato cancelamento da distribuição. Intimem-se. Lucelia, 29 de julho de 2025. - ADV: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP)

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Ricardo Dos Santos Teixeira x Mm Delivery Transportes Ltda

ID: 327405037

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

MM DELIVERY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA

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AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001458-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001458-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA RECORRIDO: MM DELIVERY TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f750bdd proferida nos autos. ROT 1001458-68.2024.5.02.0501 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: Advogado(s): MM DELIVERY TRANSPORTES LTDA ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (SP148250) RECURSO DE: RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7b9c304; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 8c1604d). Regular a representação processual (Id ed3a9a9). Preparo dispensado (Id a0faffa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA

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Ricardo Dos Santos Teixeira x Mm Delivery Transportes Ltda

ID: 327405084

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

MM DELIVERY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001458-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001458-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA RECORRIDO: MM DELIVERY TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f750bdd proferida nos autos. ROT 1001458-68.2024.5.02.0501 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: Advogado(s): MM DELIVERY TRANSPORTES LTDA ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (SP148250) RECURSO DE: RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7b9c304; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 8c1604d). Regular a representação processual (Id ed3a9a9). Preparo dispensado (Id a0faffa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MM DELIVERY TRANSPORTES LTDA

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Vinicius Estanislau Valim Brigante x Construtora Paulo Makoto Ltda

ID: 304402344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002688-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE

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DANIEL DE LIMA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002688-84.2025.8.26.0348 (processo principal 1001458-92.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Vinicius Estanislau Valim Brigante - Construtora Paulo Ma… Processo 0002688-84.2025.8.26.0348 (processo principal 1001458-92.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Vinicius Estanislau Valim Brigante - Construtora Paulo Makoto Ltda - Vistos. O exequente peticionou eletronicamente o presente cumprimento de sentença, apresentando a planilha de cálculos a fls 50, no valor de R$ 2.893,59. Intimado, o executado apresentou planilha do valor que entende devido (fls 56), juntando aos autos depósito do valor como garantia do juízo. (fls.57/58), alegando em breve síntese, que os cálculos do exequente não estavam corretos quanto aos índices utilizados em sua elaboração Manifestação do exequente (fls 62), concordando com os cálculos apresentados pelo executado. É a síntese do necessário. Decido. Diante da concordância do exequente com a planilha de cálculos apresentada pelo executado, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO e por via de consequência HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo impugnante para fixar a condenação em R$ 2.356,87, atualizada até 04/2025 (fls. 56). Como corolário, defiro a expedição do MLE em favor do exequente referente aos valores depositados de fls 57/58 Por conseguinte, após o levantamento dos valores nos termos supra, ante a manifestação do exequente informando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução do débito nestes autos do cumprimento de sentença que Vinicius Estanislau Valim Brigante move em face de Construtora Paulo Makoto Ltda com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o cálculo das custas finais nos termos do inciso III, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, cabente ao executado, intimando-se-o(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (ou por carta para o endereço constante nos autos (art. 274 CPC) ou edital, caso necessário (art 275, §2º CPC), para o recolhimento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa estadual, em razão da satisfação da execução. Caso necessário, atente a serventia ao disposto no art 1.098, §1º das N.S.C.G.J. Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa como de praxe. Regularizados e, feitas as devidas anotações e movimentações via SAJ, nos termos do Comunicado 1789/2017, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE (OAB 295538/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Vinicius Estanislau Valim Brigante x Construtora Paulo Makoto Ltda

ID: 304402345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002688-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002688-84.2025.8.26.0348 (processo principal 1001458-92.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Vinicius Estanislau Valim Brigante - Construtora Paulo Ma… Processo 0002688-84.2025.8.26.0348 (processo principal 1001458-92.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Vinicius Estanislau Valim Brigante - Construtora Paulo Makoto Ltda - Vistos. O exequente peticionou eletronicamente o presente cumprimento de sentença, apresentando a planilha de cálculos a fls 50, no valor de R$ 2.893,59. Intimado, o executado apresentou planilha do valor que entende devido (fls 56), juntando aos autos depósito do valor como garantia do juízo. (fls.57/58), alegando em breve síntese, que os cálculos do exequente não estavam corretos quanto aos índices utilizados em sua elaboração Manifestação do exequente (fls 62), concordando com os cálculos apresentados pelo executado. É a síntese do necessário. Decido. Diante da concordância do exequente com a planilha de cálculos apresentada pelo executado, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO e por via de consequência HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo impugnante para fixar a condenação em R$ 2.356,87, atualizada até 04/2025 (fls. 56). Como corolário, defiro a expedição do MLE em favor do exequente referente aos valores depositados de fls 57/58 Por conseguinte, após o levantamento dos valores nos termos supra, ante a manifestação do exequente informando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução do débito nestes autos do cumprimento de sentença que Vinicius Estanislau Valim Brigante move em face de Construtora Paulo Makoto Ltda com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o cálculo das custas finais nos termos do inciso III, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, cabente ao executado, intimando-se-o(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (ou por carta para o endereço constante nos autos (art. 274 CPC) ou edital, caso necessário (art 275, §2º CPC), para o recolhimento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa estadual, em razão da satisfação da execução. Caso necessário, atente a serventia ao disposto no art 1.098, §1º das N.S.C.G.J. Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa como de praxe. Regularizados e, feitas as devidas anotações e movimentações via SAJ, nos termos do Comunicado 1789/2017, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ESTANISLAU VALIM BRIGANTE (OAB 295538/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Município De Rosana x Rical Rack - Indústria E Comércio De Arroz Ltda

ID: 292555257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-42.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROSANA

Polo Passivo:

RICAL RACK - INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARROZ LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

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NILSON GRIGOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON THOMAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO GUILEN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON LUCIANO CANDIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001458-42.2023.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001458-42.2023.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Município de Rosana - Apelado: Rical Rack - Indústria e Comércio de Arroz Ltda - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADA INDISPONIBILIDADE DE BENS GRAVADA EM DATA POSTERIOR SUCUMBÊNCIA MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 872), FIXADA TESE VINCULANTE NOS SEGUINTES TERMOS: "NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGADA, PORÉM, NA HIPÓTESE EM QUE ESTA, DEPOIS DE TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, APRESENTAR OU INSISTIR NA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO PARA MANTER A PENHORA SOBRE O BEM CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO" EMBARGANTES QUE NÃO REGISTRARAM O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA MUNICÍPIO QUE NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA EMBARGANTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleberson Luciano Candido (OAB: 27746/PR) (Procurador) - Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) - Robson Thomas Moreira (OAB: 223547/SP) - Nilson Grigoli Junior (OAB: 130136/SP) - Lucia da Costa Morais Pires Maciel (OAB: 136623/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001458-40.2024.4.01.4200

ID: 291328965

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001458-40.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MESSIAS ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001458-40.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001458-40.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO VIEIRA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESSIAS ARAUJO FERNANDES - RR1955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jacson De Jesus Santos x Banco Digimais S.A.

ID: 278258037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-74.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACSON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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DOTTA, DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Dotta, Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP) Processo 1001458-74.2025.8.26.0126 - P… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Dotta, Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP) Processo 1001458-74.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacson de Jesus Santos - Reqdo: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int.

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Processo nº 1001458-54.2025.4.01.3602

ID: 278063370

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-54.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE EDUARDO RIBEIRO BATISTA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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IZABEL RITA AYRES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001458-54.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001458-54.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/06/2025 às 08h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001458-23.2025.8.26.0337

ID: 279168165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001458-23.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FIREMAN DE ARAUJO NETO

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ADV: Eduardo Fireman de Araujo Neto (OAB 366846/SP) Processo 1001458-23.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson de Paula Dias - Para a concessão da tutel… ADV: Eduardo Fireman de Araujo Neto (OAB 366846/SP) Processo 1001458-23.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson de Paula Dias - Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). A probabilidade do direito do autor resta amparada pela documentação acostada aos autos, a qual comprova que o requerente figura como proprietário do veículo no sistema do DETRAN-SP, enquanto as infrações posteriores a 2021 (especialmente por conduzir com CNH cassada) indicam uso por terceiro. Sob esse viés, o perigo de dano também resta demonstrado pelo risco de novas multas, suspensão da CNH do autor (necessária para sua atividade profissional de mecânico), inscrição em dívida ativa e responsabilização por eventuais acidentes envolvendo o veículo. Além do mais, a medida não acarreta irreversibilidade, pois os débitos podem ser posteriormente cobrados, caso os pedidos sejam julgados improcedentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para: a) Suspender a exigibilidade de todas as multas de trânsito, IPVA, taxas de licenciamento e demais encargos vinculados ao veículo, posteriores ao ajuizamento desta ação; b) Impedir a inscrição de novas multas no prontuário do autor e a inclusão de seu nome na dívida ativa em razão de débitos do referido veículo, posteriores ao ajuizamento desta ação; c) Determinar o bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN-SP; d) Proibir protestos e cobranças judiciais contra o autor relacionados aos débitos do veículo, posteriores a esta data. Proceda a z. Serventia o necessário para o cumprimento do quanto determinado, servindo a cópia da presente como expediente necessário. Outrossim, com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura e no princípio da celeridade processual afeto ao sistema do Juizado, dispenso a audiência de conciliação. Desta feita, CITE-SE e INTIME-SE o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, pelo portal eletrônico, com as advertências legais, anotando-se que o prazo de resposta é de 15 dias. Intime-se.

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