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Security Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda x Penha Maria Lira Lopes

ID: 257103566

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001098-57.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

PENHA MARIA LIRA LOPES

Notificação

Advogados:

SILVANA DE ALMEIDA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1001098-57.2020.5.02.0701 : SECURITY SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1001098-57.2020.5.02.0701 : SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA : PENHA MARIA LIRA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1108cbd proferida nos autos. 1001098-57.2020.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do RECORRENTE: SILVANA DE ALMEIDA FURTADO Recorrido(a)(s): 1. PENHA MARIA LIRA LOPES Advogado do RECORRIDO: RENATA HONORIO YAZBEK RECURSO DE: SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b82739d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b204b65). Regular a representação processual (Id 5b7ab16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21506dc, b19e5e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a conduta empresarial omissa em relação ao período de limbo jurídico previdenciário configura ato ilícito passível de causar danos aos direitos da personalidade do trabalhador. Citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017; AIRR-1057-65.2014.5.09.0041, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/8/2019; ARR-1001493-86.2017.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020; RR-1364-68.2015.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 5/5/2017; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 1º/6/2018; RR-1000078-92.2018.5.02.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 17/09/2021; AIRR-11129-32.2015.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2019; ARR-1595-92.2015.5.17.0007, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 21506dc e Id b19e5e5) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PENHA MARIA LIRA LOPES

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Security Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda x Penha Maria Lira Lopes

ID: 257103584

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001098-57.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

PENHA MARIA LIRA LOPES

Notificação

Advogados:

SILVANA DE ALMEIDA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1001098-57.2020.5.02.0701 : SECURITY SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1001098-57.2020.5.02.0701 : SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA : PENHA MARIA LIRA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1108cbd proferida nos autos. 1001098-57.2020.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do RECORRENTE: SILVANA DE ALMEIDA FURTADO Recorrido(a)(s): 1. PENHA MARIA LIRA LOPES Advogado do RECORRIDO: RENATA HONORIO YAZBEK RECURSO DE: SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b82739d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b204b65). Regular a representação processual (Id 5b7ab16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21506dc, b19e5e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a conduta empresarial omissa em relação ao período de limbo jurídico previdenciário configura ato ilícito passível de causar danos aos direitos da personalidade do trabalhador. Citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017; AIRR-1057-65.2014.5.09.0041, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/8/2019; ARR-1001493-86.2017.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020; RR-1364-68.2015.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 5/5/2017; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 1º/6/2018; RR-1000078-92.2018.5.02.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 17/09/2021; AIRR-11129-32.2015.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2019; ARR-1595-92.2015.5.17.0007, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 21506dc e Id b19e5e5) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Processo nº 1001467-29.2025.8.26.0484

ID: 307531067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-29.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1001467-29.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas, conforme conferência junto ao sistema Saj. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Sueli Kussura Maia x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297639563

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148317-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI KUSSURA MAIA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA FRASCINO ROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0148317-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Sueli Kussura Maia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001467-84.2018.8.26.0060/0002 Vara Única Foro de Aurifl… Processo 0148317-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Sueli Kussura Maia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001467-84.2018.8.26.0060/0002 Vara Única Foro de Auriflama Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANA SILVIA FRASCINO ROSA GOMES (OAB 117189/SP)

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E. M. L. e outros x E. M. L. e outros

ID: 294775770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001467-13.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. M. A. L.

Polo Passivo:

E. M. L. M. A. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI GRASSI HONORIO

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MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MEGALE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO

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Processo 1001467-13.2022.8.26.0588 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L. - E.M.L. - E.M.L. - M.A.L. - Vistos. Folhas 404/415 e 416: trata-se de petição interposta pela requerida, requerendo:… Processo 1001467-13.2022.8.26.0588 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L. - E.M.L. - E.M.L. - M.A.L. - Vistos. Folhas 404/415 e 416: trata-se de petição interposta pela requerida, requerendo: a) a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência e que sobrevive com aposentadoria; b) pleito de alimentos provisórios no percentual de 1/3 do salário mínimo vigente, em razão de acordo anterior não solucionado e pela ausência de profissão e condições de saúde; c) tutela de urgência cautelar para que o requerido entregue 50% da safra de café a ser colhida e a posse de 50% de toda a plantação, sob pena de arresto da propriedade, ou, subsidiariamente, o pagamento de R$542.730,00; d) certificação e avaliação, via Oficial de Justiça, da quantidade de cafés plantados nos imóveis do ex-casal. Decido. I. Ante os documentos apresentados (fls. 411 e 412/415), concedo à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Retifique-se e anote-se. II. A questão dos alimentos encontra-se decidida à fl. 221, à qual me reporto. Ressalta-se que as decisões de fls. 186/187 e 221, transitadas em julgado, homologaram acordos a que chegaram as partes no tocante aos pedidos de divórcio e de alimentos, prosseguindo o feito exclusivamente em relação ao pedido de partilha dos bens. III. Diante da análise dos requisitos legais, em especial a probabilidade do direito da requerida à metade da safra de café em razão do regime de bens, do perigo de dano consubstanciado na falta de acesso aos rendimentos da propriedade e no risco ao resultado útil do processo, defiro em parte os pedidos da requerida, para determinar que o requerido permaneça na administração dos imóveis e reparta os lucros com a ré, com a devida prestação de contas, no prazo de trinta dias. IV. Desnecessária a certificação e avaliação, via Oficial de Justiça, da quantidade de cafés plantados ante a ausência de controvérsia. V. Sem prejuízo, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020, 581/2020 e 2618/2021, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 14h45min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. O link de acesso deverá ser encaminhado a todos os participantes, que é o meio suficiente para ingressar à audiência virtual, mediante acesso à internet, observando-se a data acima designada. No dia e horário designados, todos deverão estar conectados à internet, ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados, ingressar na reunião como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados-autorizados a ingressar à audiência. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá ser enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Atentem as partes, para os termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em://///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência virtual- articipar de uma Audiência Virtual. Fica indeferido o depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. Int. - ADV: MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP), MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP)

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Antenor Joao Jose De Matos x União Federal (Pgf) e outros

ID: 319691535

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011008-47.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOAO JOSE DE MATOS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPI EDUARDO STUCHI

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BRUNO HENRIQUE VALLE

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RENATO SAUER COLAUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011008-47.2022.5.15.0070 AGRAVANTE: ANTENOR JOAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011008-47.2022.5.15.0070 AGRAVANTE: ANTENOR JOAO JOSE DE MATOS AGRAVADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011008-47.2022.5.15.0070 AGRAVANTE : ANTENOR JOAO JOSE DE MATOS ADVOGADO : Dr. FELIPI EDUARDO STUCHI ADVOGADO : Dr. BRUNO HENRIQUE VALLE AGRAVADO : UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : Dr. RENATO SAUER COLAUTO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (PGF) D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id 330e689; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id cc479cc). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO ‎ O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTENOR JOAO JOSE DE MATOS

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Antenor Joao Jose De Matos x União Federal (Pgf) e outros

ID: 319691571

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011008-47.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOAO JOSE DE MATOS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPI EDUARDO STUCHI

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BRUNO HENRIQUE VALLE

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RENATO SAUER COLAUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011008-47.2022.5.15.0070 AGRAVANTE: ANTENOR JOAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011008-47.2022.5.15.0070 AGRAVANTE: ANTENOR JOAO JOSE DE MATOS AGRAVADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011008-47.2022.5.15.0070 AGRAVANTE : ANTENOR JOAO JOSE DE MATOS ADVOGADO : Dr. FELIPI EDUARDO STUCHI ADVOGADO : Dr. BRUNO HENRIQUE VALLE AGRAVADO : UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : Dr. RENATO SAUER COLAUTO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (PGF) D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id 330e689; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id cc479cc). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO ‎ O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Lorena Conceicao Galiza Lago x Rede Locacao De Mao De Obra Temporaria Ltda

ID: 325441361

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-65.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO

Polo Passivo:

REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOLANGE FARIAS SILVA SCKIANTA

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DANIEL PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000203-65.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000203-65.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO RECLAMADO: REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9df1b6c proferido nos autos. Vistos. O acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juízo estabelece o seguinte: "CLÁUSULA QUARTA -Fica estipulada cláusula penal de 50%, sobre o valor do acordo, na hipótese de descumprimento da obrigação de pagar as parcelas acordadas. Parágrafo Primeiro –Caso a chave de PIX esteja errada ou incorrer em algum erro na transação de pagamento, a parte Reclamada poderá depositar os valores em juízo no mesmo prazo de pagamento acordado" (grifei). A segunda parcela do acordo venceu no dia 26 de junho de 2025, uma Quinta-feira, mas somente foi depositada no dia 30, é dizer, na Segunda-feira subsequente, Assiste razão à Autora quando alega que os pagamentos das parcelas ocorreram através de PIX, de sorte que as chuvas que acometeram a cidade de Salvador no mês de junho do ano corrente não podem ser utilizadas como argumento para que a empresa deixe de cumprir as suas obrigações trabalhistas e fiscais. A despeito dessa constatação, o valor da cláusula penal, correspondente à íntegra do valor da parcela quitada com apenas dois dias úteis de atraso (quatro dias corridos) afigura-se excessiva. Anote-se que a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não é lícita a exclusão da cláusula penal – sob pena de usurpação da coisa julgada material –, mas é possível a sua redução equitativa em casos de atrasos ínfimos, conforme precedentes que se seguem: “Ementa: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível que o julgador reduza equitativamente a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, quando se tratar de atraso ínfimo e houver o adimplemento substancial. 3. Por outro lado, da interpretação do artigo 463 do Código Civil, extrai-se a impossibilidade da exclusão integral da aplicação da cláusula penal, sob pena de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional decidiu afastar integralmente a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado judicialmente, sob o fundamento de que os atrasos de dois e um dia no pagamento de parcelas seriam ínfimos e que a antecipação da última parcela demonstraria a boa-fé da executada. Tal decisão, entretanto, contraria o entendimento desta Corte Superior, que admite apenas a redução equitativa da multa, mas veda sua exclusão integral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (TST – RR-1000322-30.2022.5.02.0073, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025) “Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. No caso, o TRT fundamentou que ‘não se há cogitar, à luz do artigo 413, do Código Civil, na aplicação da penalidade pretendida, que se revela absolutamente desnecessária, desproporcional e, portanto, injustificável’. Ocorre que não se extrai dos termos do art. 413 do Código Civil a possibilidade de exclusão por completo da cláusula penal acordada no título executivo, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, cumpre ao julgador conjugar solução que prestigie a eficácia da decisão exequenda e a incidência dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação da multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST – RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023) Logo, de um lado, impõe-se indeferir o requerimento formulado pela Ré na petição Id 262f583. De outro, por questão de adequação, proporcionalidade e proporcionalidade, reduz-se a cláusula penal para R$ 1.000,00 -- valor correspondente a 25% da parcela quitada com atraso de dois dias úteis (quatro dias corridos). Intimem-se as partes, a Ré, inclusive, para que, no prazo de 8 dias, efetue o pagamento do valor R$ 1.000,00, sob pena de execução. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

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Lorena Conceicao Galiza Lago x Rede Locacao De Mao De Obra Temporaria Ltda

ID: 325441379

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-65.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO

Polo Passivo:

REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOLANGE FARIAS SILVA SCKIANTA

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DANIEL PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000203-65.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000203-65.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO RECLAMADO: REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9df1b6c proferido nos autos. Vistos. O acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juízo estabelece o seguinte: "CLÁUSULA QUARTA -Fica estipulada cláusula penal de 50%, sobre o valor do acordo, na hipótese de descumprimento da obrigação de pagar as parcelas acordadas. Parágrafo Primeiro –Caso a chave de PIX esteja errada ou incorrer em algum erro na transação de pagamento, a parte Reclamada poderá depositar os valores em juízo no mesmo prazo de pagamento acordado" (grifei). A segunda parcela do acordo venceu no dia 26 de junho de 2025, uma Quinta-feira, mas somente foi depositada no dia 30, é dizer, na Segunda-feira subsequente, Assiste razão à Autora quando alega que os pagamentos das parcelas ocorreram através de PIX, de sorte que as chuvas que acometeram a cidade de Salvador no mês de junho do ano corrente não podem ser utilizadas como argumento para que a empresa deixe de cumprir as suas obrigações trabalhistas e fiscais. A despeito dessa constatação, o valor da cláusula penal, correspondente à íntegra do valor da parcela quitada com apenas dois dias úteis de atraso (quatro dias corridos) afigura-se excessiva. Anote-se que a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não é lícita a exclusão da cláusula penal – sob pena de usurpação da coisa julgada material –, mas é possível a sua redução equitativa em casos de atrasos ínfimos, conforme precedentes que se seguem: “Ementa: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível que o julgador reduza equitativamente a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, quando se tratar de atraso ínfimo e houver o adimplemento substancial. 3. Por outro lado, da interpretação do artigo 463 do Código Civil, extrai-se a impossibilidade da exclusão integral da aplicação da cláusula penal, sob pena de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional decidiu afastar integralmente a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado judicialmente, sob o fundamento de que os atrasos de dois e um dia no pagamento de parcelas seriam ínfimos e que a antecipação da última parcela demonstraria a boa-fé da executada. Tal decisão, entretanto, contraria o entendimento desta Corte Superior, que admite apenas a redução equitativa da multa, mas veda sua exclusão integral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (TST – RR-1000322-30.2022.5.02.0073, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025) “Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. No caso, o TRT fundamentou que ‘não se há cogitar, à luz do artigo 413, do Código Civil, na aplicação da penalidade pretendida, que se revela absolutamente desnecessária, desproporcional e, portanto, injustificável’. Ocorre que não se extrai dos termos do art. 413 do Código Civil a possibilidade de exclusão por completo da cláusula penal acordada no título executivo, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, cumpre ao julgador conjugar solução que prestigie a eficácia da decisão exequenda e a incidência dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação da multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST – RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023) Logo, de um lado, impõe-se indeferir o requerimento formulado pela Ré na petição Id 262f583. De outro, por questão de adequação, proporcionalidade e proporcionalidade, reduz-se a cláusula penal para R$ 1.000,00 -- valor correspondente a 25% da parcela quitada com atraso de dois dias úteis (quatro dias corridos). Intimem-se as partes, a Ré, inclusive, para que, no prazo de 8 dias, efetue o pagamento do valor R$ 1.000,00, sob pena de execução. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORENA CONCEICAO GALIZA LAGO

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ID: 329859835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-70.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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LEANDRO MELONI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14712a7 proferida nos autos. ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (SP274361) Recorrido: Advogado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL (SP292220) OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (SP162681) Recorrido: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): UNIVERSO ONLINE S/A FERNANDO NAZARETH DURAO (SP211922) RECURSO DE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS Id. 60d6255: O Reclamante peticiona alegando que diante da decisão do TST de id. 2ec16e5, que deu provimento ao Agravo de Instrumento do requerente para melhor análise do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - acúmulo de função -, restando prejudicado o exame dos temas remanescentes, os autos deveriam ser remetidos à 4ª Turma e não à Vice-Presidência, ou no mínimo que esta última assinale se permanece denegando seguimento ao apelo com relação ao tema em questão. Com razão o reclamante, diante do conteúdo da decisão do TST de id. 2ec16e5, que acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional referente às diferenças de horas extras em face da redução da hora noturna e diferenças de horas extras em quantidade e dos feriados trabalhados em dobro. Ante o exposto, passo à nova análise dos temas alegados no recurso de revista de id. 1ca3c52, com exceção da incidência do DSR sobre os reflexos das horas extras, que já foi objeto de análise (id. 9ab621c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Alega que relação às diferenças de horas extras em face da redução da hora noturna, não foi observado que a r. sentença não deferiu ao recorrente o recebimento de horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta. Quanto ao adicional de 100% sobre as horas extras laboradas em feriados, alega omissão quanto ao fato de que o pedido obreiro foi formulado à luz da súmula 146 do TST. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem há de ser mantida no tópico não havendo que se falar em horas extras devidas pela não observação da hora noturna ficta com enriquecimento de adicionais, reflexos e incidências, pois assim haveria "bis in idem" para posteriormente refletirem nas demais verbas. As horas extras, inclusive as devidas pela não observação da hora noturna ficta, devem refletir de forma simples e não enriquecidas em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, depósitos fundiários e multa rescisória de 40%, nos termos da Súmula 60, II do C. TST. (...) Nada a prover no presente tópico, vez que o juízo monocrático já deferiu o pagamento do "b) o adicional de 100% para feriados não compensados" no tópico da sentença DAS HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS. Em resposta aos embargos opostos, a Turma assim se manifestou: "Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar saneamento. Em termos mais explícitos, esta Relatoria analisou a matéria relativa às diferenças de horas extras e trabalho em domingos e feriados de forma suficiente e assaz fundamentada. Da leitura do Acórdão embargado, verifica-se que foram devidamente declinadas as razões de seu convencimento. Não há falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em verdade, o que pretende o embargante, com base na suposta alegação de omissão no v. Acórdão embargado, é rediscutir os fundamentos adotados e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, o qual é cabível, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso vertente. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. De mais a mais, não é ocioso pontuar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. Ao fim, advirto a parte embargante das cominações previstas no art. 1.026, do CPC/2015, em caso de reiteração de embargos com o escopo de rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo ad quem." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca das alegações de que a r. sentença não deferiu ao recorrente o recebimento de horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta, bem como sobre o pedido obreiro formulado à luz da súmula 146 do TST, questões essenciais para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): Sustenta que a não observância da redução ficta da jornada noturna acarreta a configuração de horas extras. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem há de ser mantida no tópico não havendo que se falar em horas extras devidas pela não observação da hora noturna ficta com enriquecimento de adicionais, reflexos e incidências, pois assim haveria "bis in idem" para posteriormente refletirem nas demais verbas. As horas extras, inclusive as devidas pela não observação da hora noturna ficta, devem refletir de forma simples e não enriquecidas em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, depósitos fundiários e multa rescisória de 40%, nos termos da Súmula 60, II do C. TST." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST), no sentido de que a não observância da redução ficta da jornada noturna acarreta a configuração de horas extras. Eis o teor do aresto-paradigma: "HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA E DA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. É aplicável a redução ficta da hora noturna às denominadas horas prorrogadas, devido à penosidade ainda maior do labor prestado após as 5h, ensejando também as diferenças de horas extras postuladas pela inobservância da redução ficta da hora noturna. Adoção da orientação consagrada na Súmula 60, II, do TST." (fonte: Juris Síntese Online online.sintese.com IOB -Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): Sustenta que a remuneração em dobro dos feriados trabalhados decorre do simples labor pelo empregado nestes dias, independentemente da quantidade de horas que foram trabalhadas. Consta do v. acórdão: "Nada a prover no presente tópico, vez que o juízo monocrático já deferiu o pagamento do "b) o adicional de 100% para feriados não compensados" no tópico da sentença DAS HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido de que não configura bis in idem a remuneração em dobro dos feriados laborados e a quitação das horas extras fruto da violação à carga horária máxima prevista em lei. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA SALARIAL E HORAS EXTRAS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.O empregador que exige do empregado o trabalho em dias de domingos e feriados, e, ademais, em regime de horas extras, ou seja, excedendo a jornada legal, está sujeito a ter que indenizá-lo sob dois enfoques distintos. O primeiro, mediante o pagamento do dia trabalhado, em dobro, ante a ausência do repouso legal; e o segundo, através da quitação das horas extras, fruto da violação à carga horária máxima prevista em lei. Não há, portanto, ocorrência de bis in idem. Recurso do reclamante provido, no particular. " (fonte: Juris Síntese Online online.sintese.com IOB -Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - UNIVERSO ONLINE S/A - CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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