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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 275951515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE RUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 276328045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE RUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Processo nº 1001470-98.2025.8.26.0543

ID: 323077740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-98.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rocha Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e … Processo 1001470-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rocha Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada proposta por Guilherme Rocha Silva em face de Sérgio Henrique Guarana Filho, alegando o autor, em síntese, que, em meados de janeiro de 2024, vendeu ao réu o veículo de placas MEU-8C11 sem contrato escrito ou transferência formal. Relata que, à época do negócio verbal, o veículo contava com licenciamento em atraso e que o réu se comprometeu a assumir os débitos no valor de R$ 977,40 (novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), bem como a proceder a transferência do veículo para o seu nome, o que não ocorreu. Narra que, desde então, foram registradas 14 (quatorze) infrações de trânsito, totalizando o valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em multas, além de 42 (quarenta e dois) pontos anotados em sua CNH. Assevera a ocorrência de danos materiais no valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretende o pagamento de indenização pela aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Postula a concessão de tutela antecipada para suspender imediatamente os efeitos de eventual processo administrativo de suspensão ou cassação da CNH do autor. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na transferência do veículo de placas MEU-8C11 para o seu nome, sob pena de multa diária, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como indenização pela aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 17.747,56 (dezessete mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/11), vieram os documentos de fls. 12/96. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls. 97/98), que recolheu as custas iniciais às fls. 101/106. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os pedidos de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, porquanto a probabilidade do direito e o perigo de dano não estão cristalinos e o indeferimento neste momento não causará prejuízo ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pesem os argumentos expendidos na inicial, tenho que a matéria demanda análise aprofundada do mérito, inclusive sobre as circunstâncias do negócio entabulado entre as partes, firmado verbalmente, sendo, portanto, inviável nessa fase processual, impondo-se a instauração do contraditório e oitiva da parte contrária. Desse modo, os elementos trazidos a exame não levam, no momento, necessariamente, ao reconhecimento de qualquer dessas hipóteses do diploma legal supra, ficando, por ora, indeferida a tutela de urgência, podendo, contudo, ser revista caso a situação fática se altere. Cite-se a parte ré acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP)

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Fernanda Aparecida Bohn De Lima x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 325314662

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-12.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA BOHN DE LIMA

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME CONDOMINIO VILLAS NOVA TATUAPE 3

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA BOHN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA BOHN DE LIMA RECLAMADO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36010d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 06/08/2025 14:50 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA BOHN DE LIMA

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Flávio Ricardo França Garcia e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 328265553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO RICARDO FRANçA GARCIA LUCIANA ROVIDA FRAGOSO GARCIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-93.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flávio Ricardo França Garcia - - Luciana Rovida Fragoso Garcia - Sul América Companhia … Processo 1001470-93.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flávio Ricardo França Garcia - - Luciana Rovida Fragoso Garcia - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA e LUCIANA ROVIDA FRAGOSO GARCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP)

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Jonatas Rios Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 295750735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-69.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS RIOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001470-69.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas Rios dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo … Processo 1001470-69.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas Rios dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito, no valor de R$289,61 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), relativo ao contrato n.º 371573428000004. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 293422601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-20.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000577-20.2025.8.26.0416 (processo principal 1001470-28.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ELEKTRO REDES S.A. - - Carolina Montebugnoli Zilio Zampi… Processo 0000577-20.2025.8.26.0416 (processo principal 1001470-28.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ELEKTRO REDES S.A. - - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, fica o exequente dispensado do adiantamento do pagamento das custas, que será suportado ao final pelo executado, se este tiver dado causa. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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C.S.P. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 314988311

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015074-61.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.S.P.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015074-61.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015074-61.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CLARICE SONIA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5b3a0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 30528/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001470-63.2021.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015074-61.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CLARICE SONIA PEREIRA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's d4f8175 e 9c9f33c). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 135.848,83 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1015074-61.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.S.P.

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Processo nº 1001470-80.2025.4.01.3501

ID: 280290397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-80.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TELES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001470-80.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001470-80.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO TELES DE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 11h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Jairo Moreira Cardoso x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 323334846

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-33.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MOREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CARVALHO DA SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JAIRO MOREIRA CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JAIRO MOREIRA CARDOSO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1a8415 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 10 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - O autor alega descumprimento contratual e prejuízo à sua saúde, e neste termos requer a concessão de tutela provisória de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do Art. 483 da CLT, com a expedição de alvará para o soerguimento do saldo FGTS. Passo à análise. O art. 300, caput, do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, o seu § 3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise não vejo preenchidos os requisitos do Art. 300 do CPC, demandando o alegado, de instrução processual, análise detalhada do conjunto probatório e de eventual produção de prova técnica. Assim, torna-se necessária a regular formação da relação processual, com a citação da reclamada e a oportunidade para que esta se manifeste nos autos, em prestígio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como preconiza o art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, indefiro o requerido. 2 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 23/09/2025 às 09:50. 2.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO MOREIRA CARDOSO

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