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Processo nº 1001470-05.2024.8.26.0553

ID: 293363841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001470-05.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA GISELE VIDOTO CALIXTO ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI JOãO CARLOS VIDOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CORRAL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-05.2024.8.26.0553 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela de Lourdes Vidoto Furini - - João Carlos Vidoto - - Ana Gisele Vidoto Calixto - Vistos. ANGELA D… Processo 1001470-05.2024.8.26.0553 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela de Lourdes Vidoto Furini - - João Carlos Vidoto - - Ana Gisele Vidoto Calixto - Vistos. ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI, JOÃO CARLOS VIDOTO e ANA GISELE VIDOTO CALIXTO ingressaram com pedido de alvará judicial para levantamento de resíduos de benefícios previdenciários de titularidade de FERNANDO VIDOTO, genitor dos requerentes, falecido em 18/04/2024. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de pedido de alvará diverso com suporte na Lei 6858, de 24/11/1980, que assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da Legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º omissis § 2º omissis Art. 2º - O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto sobre a renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo Único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, farão jus ao recebimento dos valores referentes a saldo de salários, FGTS, PIS/PASEP e restituições de tributos, os sucessores do titular, previstos na lei civil. Os autores são herdeiros de Fernando Vidoto, conforme documentos juntados aos autos, tratando-se de sucessão legítima, nos termos do artigo 1829, do novo Código Civil. Assim, de rigor o deferimento do pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o presente alvará Judicial promovido por ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI, JOÃO CARLOS VIDOTO e ANA GISELE VIDOTO CALIXTO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes Angela de Lourdes Vidoto Furini, João Carlos Vidoto e Ana Gisele Vidoto Calixto a procederem o levantamento dos resíduos dos benefícios previdenciários de titularidade de FERNANDO VIDOTO (fls. 89). Desnecessária a prestação de contas, certificando-se o trânsito em julgado desta decisão de imediato. Arbitro os honorários advocatícios do defensor nomeado no teto máximo da tabela do convênio Defensoria / OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Procedida à retirada do alvará, aguarde-se em cartório por mais 30 (trinta) dias e, expirado esse prazo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP)

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Processo nº 1001470-97.2023.8.11.0022

ID: 292566212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-97.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N FALCO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001470-97.2023.8.11.0022. AUTOR: N FALCO - ME REU: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001470-97.2023.8.11.0022. AUTOR: N FALCO - ME REU: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por N FALCO, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos , em face de MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA. A embargante sustenta que há omissão existente na sentença proferida nos autos, requerendo recebimento dos embargos de Declaração e prosseguimento do feito. Argumenta que há relação direta entre a apuração criminal e o direito pleiteado na esfera cível. A parte requerida juntou aos autos contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados pela requerente, postulando pelo não acolhimento do mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Os Pressupostos dos embargos de declaração é a correção de erro material, obscuridade, omissão ou pontos contraditórios existentes nas decisões, sentenças e acórdãos. Pois bem. Após atenta análise aos recursos opostos pelas partes, não verifico a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença proferida em Id. 170009830. A omissão alegada pela exequente não se próspera, haja vista, a ação cível deve depender da solução da questão penal para ser instaurada ou julgada. Entretanto, não se configura a necessária relação de prejudicialidade entre o fato criminal e o presente pleito cível. Ademais, não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão ou buscar sua reforma com efeitos infringentes, salvo na hipótese de erro material ou manifesta omissão capaz de comprometer a coerência do julgamento, o que não se verifica na espécie. Diante disso, uma vez que apenas o erro material, as omissões, contradições e obscuridades previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, dão ensejo à oposição de embargos, o presente recurso não deve prosperar neste ponto, devendo o embargante, caso queira, obter modificação do decisum por meio de outra via, que não a ora intentada, devendo a decisão persistir tal como está lançada. Pelos argumentos acima expostos, não conheço dos embargos de Id. 170395392, não se vislumbra qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão na sentença proferida nos autos. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001470-54.2025.8.26.0299

ID: 290717560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-54.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001470-54.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilia Candida de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, co… Processo 1001470-54.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilia Candida de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos quinquênios da parte requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1001470-53.2025.8.26.0655

ID: 290696442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-53.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLGA BUENO BARBOSA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI GAZOLI

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Processo 1001470-53.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Olga Bueno Barbosa Morais - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das e… Processo 1001470-53.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Olga Bueno Barbosa Morais - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Citem-se Comércio de Frio e José por carta com AR,para contestar e, 15 (quinze) dias úteis. Cite-se a parte ré Bradesco, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 5) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 6) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 7) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP)

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Processo nº 1001470-65.2025.4.01.3603

ID: 314064183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001470-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO GOMES PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI - PR74684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por FERNANDO GOMES PAIXAO com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS condenado à implantar o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, em seu favor. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Devidamente intimada, a parte autora faltou na perícia designada por este Juízo e não justificou sua ausência. Desta forma, diante da ausência da parte autora à perícia designada, a medida que se impõe é a extinção do processo sem julgamento de mérito. Assim já se posicionou a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso da parte autora contra sentença que, ante as reiteradas ausências da mesma nas perícias judiciais, julgou improcedente o pleito. Argumenta que é pessoa humilde, que não compareceu na perícia médica por desconhecimento, fazendo jus aos benefício pleiteados. 2. A sentença deve ser reformada. 3. O art. 51, I, da Lei 9.099/95 dispõe que se extingue oprocesso, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Por analogia, extingui-se também o feito pela ausência da parte autora na perícia médica judicial. 4. Assim, não é possível que a sentença seja anulada para retorno dos autos para realização da perícia tal qual requerido pela recorrente. 5. Por outro lado, diante da não realização da perícia judicial, não é possível a análise do mérito da demanda; sendo que as reiteradas ausências injustificadas às perícias judiciais pela parte autora impõe a extinção do feito sem resolução de mérito e não a improcedência do pedido, merecendo reforma a sentença quanto a esse ponto. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC. 7. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso, a unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Senhora Juíza Relatora ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA (RECURSO PREVIDÊNCIARIO Nº 0003165-23.2015.4.01.3603 – 1ª TURMA RECURSAL – RELATORA ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, Julgado em 12/08/2016). Grifo nosso. Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Marassoanes Nascimento Dos Santos x Flavio Junior Pereira Da Silva

ID: 324411707

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-18.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARASSOANES NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO JUNIOR PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

KAROLINA DIAS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MARASSOANES NASCIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MARASSOANES NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: FLAVIO JUNIOR PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f214f07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HUMBERTO ANDERSON FREITAS SILVEIRA Vistos. Designa-se a audiência Una para o dia 26/08/2025 14:00 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, a qual será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, situada à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2008 e art. 455 do Novo CPC, servindo este despacho, impresso, como prova da efetiva convocação, desde que manuscritos o nome, R.G. e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência, sob pena de considerar-se que a parte se comprometeu a trazer suas testemunhas espontaneamente e preclusão da prova em caso de ausência das mesmas. As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARASSOANES NASCIMENTO DOS SANTOS

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Juliano De Mello Vianna e outros x Andreazza Medicina Diagnostica Ltda

ID: 260256513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-85.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA TANIA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO RIOS BARBOSA

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RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001470-85.2023.5.02.0382 : TANIA SILVA SANTANA : ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001470-85.2023.5.02.0382 : TANIA SILVA SANTANA : ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3653808 proferido nos autos. Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica executada. A tramitação do incidente foi definida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019 pelo do Provimento CGJT nº 1/2019 e o artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Pois bem. Na presente execução restou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, o que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada, , e determino o seu processamento para que o(s) sócio(s)/ titular, identificado(s) pela ficha cadastral/ contrato social atualizado, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT, seja(m) incluído(s) no polo passivo e citado(s) nos termos do artigo 135 do CPC, preferencialmente por carta registrada, ficando suspensa a execução até a decisão do incidente, em conformidade com o artigo 134, § 3º do CPC. Contudo, diante da tutela provisória de urgência requerida pelo(a) exequente, expressamente autorizada no § 2º do artigo 855-A da CLT, englobando todas as medidas assecuratórias previstas no artigo 301 do CPC, antes da suspensão da execução, e, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, defiro o requerido, e determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/ propriedade do(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica abaixo nominados, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD , INFOJUD limitado(s) ao valor estimado da execução. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) suscitada(s), com base no endereço informado na ficha cadastral: NILTON FERNANDO ANDREAZZA JAGUARIBE, CPF: 273.469.348-81, RG/RNE:272049323 - SP, RESIDENTE À RUA CERQUEIRA CESAR, 1024, CENTRO, INDAIATUBA - SP, CEP 13330-005, Caso negativa a citação, o endereço deverá ser diligenciado junto ao Sniper. Frustradas as tentativas de citação determinadas fica desde já autorizada a citação por edital. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

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Neiler Paulo Fernandes Dos Santos Junior e outros x Cenius Eventos E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 328932232

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-89.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR RODRIGO VALE GUILHERME

Polo Passivo:

CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA - EPP SP EVENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001470-89.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: RODRIGO VALE GUILHERME RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001470-89.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: RODRIGO VALE GUILHERME RECLAMADO: CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d19fc99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. 3594942);Acórdão (IDs. f19d7e2 e 8ed7866);Trânsito em julgado (ID. 8aaacd8);Cálculos da reclamada (ID. d85624b);Cálculos do reclamante (ID. d85624b);Manifestação da reclamada (ID. d85624b);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. d85624b), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 4.965,71, bem como juros de mora no importe de R$ 791,83. Valores atualizados até 01/06/2025. Juros de mora a partir de 01/06/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 1.042,40, atualizado até 01/06/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 283,66, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 120,00 em 10/12/2024. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a entrega do PPP ao reclamante, com as informações atualizadas acerca dos agentes insalubres verificados sob pena de aplicação de multa. Honorários periciais, em favor do Sr. NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizados até 10/12/2024. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Anote-se a responsabilidade solidária da 2ª reclamada (SP EVENTOS LTDA - EPP). CITEM-SE as executadas solidárias, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização de ID. a99a114. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA - EPP - SP EVENTOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0101

ID: 292462910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. G. C. T. S. L. K. C. T. S. L. M. C. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Aten… Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa sobre a efetiva alteração da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo pensionamento fixado pelo título judicial de fls. 18/21, considerando que hipóteses, por si só, como, constituição de família, existência ou nascimento de outra prole, condições de saúde, ocultação de renda, simples alegação de alteração de remuneração de umas das partes, condições de emprego ou desemprego muitas vezes pré-contempladas no título e maioridade, não autorizam a redução, em cognição sumária, da verba alimentar judicialmente vigente e esperada junto ao orçamento mensal familiar, e verificando a ausência de firme demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, perigo que, aliás, poderia vir de modo invertido, isto é, contra a sobrevivência do(a)(s) atual(ais) devedor(a)(es) se houver aumento, INDEFIRO, por ora, a REVISÃO PARA MAIS da pensão alimentícia. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 06 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP)

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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0101

ID: 292463165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. G. C. T. S. L. K. C. T. S. L. M. C. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Aten… Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa sobre a efetiva alteração da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo pensionamento fixado pelo título judicial de fls. 18/21, considerando que hipóteses, por si só, como, constituição de família, existência ou nascimento de outra prole, condições de saúde, ocultação de renda, simples alegação de alteração de remuneração de umas das partes, condições de emprego ou desemprego muitas vezes pré-contempladas no título e maioridade, não autorizam a redução, em cognição sumária, da verba alimentar judicialmente vigente e esperada junto ao orçamento mensal familiar, e verificando a ausência de firme demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, perigo que, aliás, poderia vir de modo invertido, isto é, contra a sobrevivência do(a)(s) atual(ais) devedor(a)(es) se houver aumento, INDEFIRO, por ora, a REVISÃO PARA MAIS da pensão alimentícia. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 06 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP)

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