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Aluisio Abdalla e outros x Estampart Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda e outros

ID: 323195443

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001515-94.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO ABDALLA ANTONIO ABDALLA ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ALUISIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ANTONIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ALUISIO ABDALLA E OUTROS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id 1074a2b, 8ed4757, 90e3bd8, d48482c; recurso apresentado em 26/10/2022 - Id 61efb26). Regular a representação processual (Id 11eff5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800- 66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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Aluisio Abdalla e outros x Estampart Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda e outros

ID: 323195481

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001515-94.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO ABDALLA ANTONIO ABDALLA ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ALUISIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ANTONIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ALUISIO ABDALLA E OUTROS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id 1074a2b, 8ed4757, 90e3bd8, d48482c; recurso apresentado em 26/10/2022 - Id 61efb26). Regular a representação processual (Id 11eff5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800- 66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALUISIO ABDALLA

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Aluisio Abdalla e outros x Estampart Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda e outros

ID: 323195532

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001515-94.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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ALUISIO ABDALLA ANTONIO ABDALLA ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ALUISIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ANTONIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ALUISIO ABDALLA E OUTROS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id 1074a2b, 8ed4757, 90e3bd8, d48482c; recurso apresentado em 26/10/2022 - Id 61efb26). Regular a representação processual (Id 11eff5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800- 66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ABDALLA

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Aluisio Abdalla e outros x Estampart Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda e outros

ID: 323195568

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001515-94.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO ABDALLA ANTONIO ABDALLA ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ALUISIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ANTONIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ALUISIO ABDALLA E OUTROS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id 1074a2b, 8ed4757, 90e3bd8, d48482c; recurso apresentado em 26/10/2022 - Id 61efb26). Regular a representação processual (Id 11eff5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800- 66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Aluisio Abdalla e outros x Estampart Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda e outros

ID: 323195613

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001515-94.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO ABDALLA ANTONIO ABDALLA ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ALUISIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ANTONIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ALUISIO ABDALLA E OUTROS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id 1074a2b, 8ed4757, 90e3bd8, d48482c; recurso apresentado em 26/10/2022 - Id 61efb26). Regular a representação processual (Id 11eff5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800- 66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES

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Processo nº 0002468-26.2024.8.26.0541

ID: 300933821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002468-26.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TAVARES DE SOUZA

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Processo 0002468-26.2024.8.26.0541 (processo principal 1001515-45.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patrícia Aparecida dos Santos - Vistos, Fls. 71/73: defiro. Assim,… Processo 0002468-26.2024.8.26.0541 (processo principal 1001515-45.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patrícia Aparecida dos Santos - Vistos, Fls. 71/73: defiro. Assim, torno sem efeito a extinção de fls. 68. Providencie a serventia as anotações necessárias para o cancelamento da sentença de fls. 68, anotando-se. Pugna a parte exequente pela adjudicação dos bens penhorados nos autos, razão pela qual determino a intimação da parte executada sobre o pedido, nos termos do artigo 876, § 1º, incisos I, II ou II, do CPC/2015, conforme o caso, cientificando-a de que, querendo, poderá remir a execução mediante o pagamento do débito, nos termos do artigo 826 do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. A intimação da parte executada dar-se-á na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), através do DJE, ou por carta se não possuir advogado(a) constituído(a), nos termos dos incisos I e II do artigo 876 do CPC/2015. E, a intimação por carta considerar-se-á realizada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do § 2odo artigo 876 do CPC/2015. Intime-se também para manifestação sobre interesse na adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias, se houver, aqueles indicados no artigo 889, incisos II a VIII, do CPC/2015, nos termos do 876, § 5º, do CP/2015. Decorrido o prazo sem que haja remição pelo executado e nem manifestação daqueles mencionadas no parágrafo anterior, se houver, fica desde já DEFERIDA a adjudicação PRETENDIDA, a qual dar-se-á pelo valor da avaliação, devendo ser depositada pelo(a) exequente a diferença se o seu crédito foi inferior ao valor do(s) bem(ns) adjudicado(s). Na hipótese do parágrafo anterior, intime-o(a) o(à) adjudicante, através de seu(ua) advogado(a) constituído(a), se houver, ou por carta, para comparecimento em cartório, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da intimação, para lavratura e assinatura do respectivo termo, mediante o pagamento da diferença se for o caso. Lavrado e assinado o termo, considerar-se-á perfeita e acabada a adjudicação e, decorrido o prazo para oposição de embargos (artigo 675 do CPC/2015), tratando-se de bem móvel, expeça-se mandado de REMOÇÃO e ENTREGA ao(à) adjudicante, ou carta precatória se for o caso, observadas as formalidades legais, autorizando auxílio policial, se necessário, mesmo após as 18:00 horas, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça intimar o(a) exequente de que terá o prazo de 05(cinco), dias para providenciar meios necessários para fiel cumprimento da diligência. Dando o(a) ré(u) causa a não efetivação da remoção, deverá ser intimado(a) para apresentar o(s) bem(ns) nas mesmas condições em que foi(ram) penhorado(s), ou depositar o valor equzo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO TAVARES DE SOUZA (OAB 446508/SP)

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Processo nº 1001515-64.2025.8.11.0044

ID: 312319490

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001515-64.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DENTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE TREVISAN DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001515-64.2025.8.11.0044 AUTOR: AMANDA DENTI DE SOUZA REU: GABRIEL ANTONIO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001515-60.2025.4.01.3606

ID: 313496518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001515-60.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA APARECIDA AGUILAR TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001515-60.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001515-60.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA AGUILAR TORRES - MT23971/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial - trabalhador rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Samuel Henrique Carvalho Da Cruz x Ederaldo Luiz De Queiroz e outros

ID: 280830727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001515-72.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE CARVALHO DA CRUZ

Polo Passivo:

EDERALDO LUIZ DE QUEIROZ FABIANA APARECIDA DA CRUZ FLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA WALTER MARINHO NEVES WANDERLEI MENDES DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GALVÃO FERREIRA

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BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

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ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001515-72.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001515-72.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Samuel Henrique Carvalho da Cruz (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: Walter Marinho Neves - Apelada: Fabiana Aparecida da Cruz e outro - Apelado: Wanderlei Mendes da Cruz - Apelado: Flavio Teixeira de Oliveira - Apelado: Ederaldo Luiz de Queiroz - Magistrado(a) João Batista Vilhena - De ofício, anularam a sentença e julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. CASO EM EXAME1. O PROCESSO ENVOLVE APELANTES DECLARADOS INCAPAZES PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO EM NENHUM ATO DO PROCESSO, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM INTERESSE DE INCAPAZ ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM INTERESSE DE INCAPAZ NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A NULIDADE DO JULGADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.4. NO CASO, A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICOU OS INTERESSES DOS INCAPAZES, JUSTIFICANDO A NULIDADE DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA EM PROCESSOS ENVOLVENDO INCAPAZES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 178, II; 179; 279.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.835.952-MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 08/4/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020336-51.2022.8.26.0482, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000155-92.2021.8.26.0246, REL. DES. JOÃO NEGRINI FILHO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015987-37.2018.8.26.0161, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB: 260251/SP) - Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB: 335436/SP) - Renata Galvão Ferreira (OAB: 261150/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001515-45.2023.8.26.0132

ID: 278492000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001515-45.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE BRITO ADRIANO VALENTIM DE BRITO ALEXANDRE CéSAR DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION

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ADV: Aline Andressa dos Santos Marion (OAB 333308/SP) Processo 1001515-45.2023.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Invtante: Adriano Valentim de Brito, Alexandre César de Brito, Adriana Cristina de Brito… ADV: Aline Andressa dos Santos Marion (OAB 333308/SP) Processo 1001515-45.2023.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Invtante: Adriano Valentim de Brito, Alexandre César de Brito, Adriana Cristina de Brito - Vistos. Indefiro por ora o pedido de expedição de alvará (fls.112; e fls.138), pois ainda restam providências a serem cumpridas pelo Inventariante para conclusão do presente feito. Com o cumprimento dos itens abaixo, conclusos para apreciação. Providencie o Inventariante: 1. Cópia dos documentos dos veículos: VW/KOMBI, placas CJI7D88; VW/KOMBI FURGÃO, placas BWN0904; VW/KOMBI FURGÃO, placas CXE6713; e, XSARA PICASSO II 20 GLX CITROEN, placas BDF3004. 2. Certidões do DETRAN referentes aos veículos: VW/KOMBI, placas CJI7D88; VW/KOMBI FURGÃO, placas BWN0904; VW/KOMBI FURGÃO, placas CXE6713; e, XSARA PICASSO II 20 GLX CITROEN, placas BDF3004. 3. Informação quanto aos valores dos veículos arrolados constantes junto à Tabela FIPE, ou apresentação de 03 (três) avaliações particulares para cada veículo; comprovando-se os valores já informados nos autos de: R$ 4.492,00 (para o veículo VW/KOMBI, placas CJI7D88); R$ 4.492,00 (para o veículo VW/KOMBI FURGÃO, placas BWN0904); R$ 4.492,00 (para o veículo VW/KOMBI FURGÃO, placas CXE6713); e, R$ 18.451,00 (para o veículo XSARA PICASSO II 20 GLX CITROEN, placas BDF3004); observando-se que qualquer valor diferente dos já apresentados, implicará na retificação do valor da causa, das declarações, e, do plano de partilha apresentados. 4. Retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens arrolados (herança e meação); devendo ser considerados quanto aos imóveis, seus valores venais (R$ 117.037,93, e R$ 76.946,27); e quanto aos veículos, seus valores a serem oportunamente informados/comprovados. 5. Fls.133/139: A partilha apresentada não obedeceu aos quinhões legais; regularize-se de modo que eventual excesso para um seja entendido como cessão, renúncia, ou doação de direitos hereditários. Cessão, Renúncia ou Doação de direitos hereditários particular não tem validade. Para sua realização, necessária escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 do Código Civil), ou seja, comparecimento pessoal do (a) cedente/renunciante/doador (a) em cartório, não podendo ser suprido por procurador. Ante o exposto, caso a parte opte pelo termo de cessão/renúncia/doação nos autos, deverá apresentar a MINUTA, encaminhando-a via e-mail: catanduva1fam@tjsp.jus.br. Após a apresentação da minuta, o (a) advogado (a) deverá agendar previamente junto ao Cartório da Vara de Família e Sucessões, o dia e horário para o comparecimento pessoal dos interessados, visando a assinatura no termo. Prazo: 60 (sessenta) dias. Após a formalização da cessão/renúncia/doação (por escritura pública, ou termo nos autos), conforme item 5 acima, abra-se vista à Fazenda Estadual. Fls.20: Sem prejuízo, oficie a serventia ao I.N.S.S., solicitando informações acerca da existência de valores suscetíveis de levantamento em nome do "de cujus": João Otaviano de Brito (fls.06-certidão de óbito e fls.13-documentos pessoais). Após, manifeste-se o Ministério Público. Int.

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