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Processo nº 1001515-33.2025.8.26.0081

ID: 295783259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001515-33.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDER MAZZINI BRESSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001515-33.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eder Mazzini Bressan - Proc.… Processo 1001515-33.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eder Mazzini Bressan - Proc. 471/25 Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, pelas seguintes razões: No que tange ao pleito de assistência judiciária, o artigo 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, assim dispõe sobre a matéria: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, traz a seguinte ressalva: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E o artigo 98, também do Novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Do exame dos dispositivos legais em apreço, tem-se que a mera afirmação de que a parte não reúne condições econômicas para arcar com os ônus da ação, sem prejuízo próprio ou de sua família goza de presunção relativa da verdade e, por tal peculiaridade, em caso de dúvida, o juiz pode e deve determinar a demonstração do alegado estado de miserabilidade, porque como já assinalado, o Estado só prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante já decidiu que: "Mandado de segurança. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Possibilidade. Esta corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção júris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente. Recurso a que se nega provimento " (REsp n° 20.590 - Terceira Turma - Rel. Min. Castro Filho - j. 16.02.2006) Compulsando os documentos juntados pelo exequente, vê-se que aufere renda que ultrapassa os 14 mil reais mensais. Lado outro, o RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL de fls. 334/335 demonstra que o exequente teve rendimentos em 2024, de R$ 246.344,37 que significa que possui outras fontes de renda não comprovadas. Como cediço, a cidade de Adamantina é composta por povo simples, onde a renda salarial mínima se impõe, e muito, em relação àqueles que ganham três salários mínimos, quiçá, maior valor. Sendo assim, não pode a parte autora alegar-se pobre nos estritos termos da lei e doutrina, haja vista que, com sua renda que chega a quase 15 mil reais mensais, está muito além do padrão médio de seu país, mais ainda de sua cidade. Por outro lado, não demonstrou a parte autora, gastos e/ou despesas excessivas que tornem impossível o recolhimento das custas processuais, que, diga-se de passagem, serão recolhidas no patamar de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito que é de R$ 39.619,20. Desse modo, o INDEFERIMENTO se fez necessário, pois se deve aplicar corretamente a lei a fim de evitar prejuízo aos que realmente dela fazem jus. Claro que não se exige miserabilidade absoluta, mas a comprovação cabal da incapacidade do pagamento, fato esse não comprovado nestes autos. Sendo assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora providenciar ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x Paz Administradora De Ativos Ltda.

ID: 315682207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048518-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0048518-46.2022.8.26.0100 (processo principal 1001515-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Sant… Processo 0048518-46.2022.8.26.0100 (processo principal 1001515-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA. - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às FINTECHS listadas às fls. 829/832. Com efeito, os ofícios-circulares de nºs 18 e 63 do CNJ (DJe: 2741 | disponibilizado em 04/02/2019) informam que o sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) atinge além das instituições financeiras, outras sociedades de crédito como é o caso das FINTECHS (SCD - Sociedade de Crédito Direto e SEP Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). O art. 3º, inciso IV do Regulamento do sistema BACENJUD assim dispõe, verbis (sem grifos no original): Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); Por oportuno, importante trazer trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Dr. Kioitsi Chicuta (sem grifos no original): "De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (fls. 955/956, autos principais), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema BACEN JUD, conforme oportunizado pela decisão hostilizada". Nesse sentido: Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pelo banco agravante ("Fintechs"), visando à obtenção de informações acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza, em nome dos agravados Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo sistema Bacenjud Bacenjud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213185-29.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Consumidor e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Se a pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018, efetivamente se revela inócua a expedição de ofícios físicos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164396-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) Assim, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP)

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Antonio Jose Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 279646233

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001515-29.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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VIVIAN DA VEIGA CICCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001515-29.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001515-29.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f8cffd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Adelson Ferreira Passos e outros

ID: 317127064

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000241-96.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA KATIA CAMILA FERNANDES

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA PASSOS SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000241-96.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: KATIA CAMILA FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000241-96.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: KATIA CAMILA FERNANDES RECLAMADO: SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9622968 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso a MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Roberta V. de M. Lamounier Analista Judiciária DECISÃO Considerando-se o decurso do prazo previsto no art. 883-A da CLT, inclua-se a 1ª executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Ademais, com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a) ESPÓLIO DE ADELSON FERREIRA PASSOS - CPF: 000.401.658-09, representado pela inventariante Sra. ELISABETE CONCEIÇAO BARRETO DOS SANTOS-CPF: 249.457.388-23(Id d110250),; Por economia e celeridade processual, foi constatado nos autos nº. 1001515-66.2022.5.02.0401, também em trâmite nesta Vara e sob patrocínio da patrona da parte reclamante, o falecimento do sócio Adelson e sua regularização processual. Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Na inexistência ou insuficiência de bens do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), a parte reclamante poderá apresentar pedido quanto à inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) retirante(s), se o caso, observando-se que com a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000), o E. TRT da 2ª Região suspendeu a tramitação de processos em que se discute a possibilidade de inclusão de sócio retirante na execução trabalhista. O Tema 8 definirá sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, é contado no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CAMILA FERNANDES

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Leonardo Ferreira De Almeida e outros x Adelson Ferreira Passos e outros

ID: 317126229

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000544-47.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DE ALMEIDA VALTER OSHIRO

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA PASSOS MAIS ATACADO & MERCADO LTDA ONIX - CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA TOPAZIO - CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CANDIDO LEMES

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000544-47.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DE ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000544-47.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20f94b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso a MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Roberta V. de M. Lamounier Analista Judiciária DECISÃO Considerando-se o decurso do prazo previsto no art. 883-A da CLT, inclua-se as 1ª e 2ª executadas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Ademais, com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a) ESPÓLIO DE ADELSON FERREIRA PASSOS - CPF: 000.401.658-09, representado pela inventariante Sra. ELISABETE CONCEIÇAO BARRETO DOS SANTOS-CPF: 249.457.388-23 (Id 0e12f3e); b) ONIX - CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-CNPJ: 30.145.120/0001-48 (Id 841642c); c) TOPAZIO - CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 30.195.014/0001-79 (Id 841642c). Por economia e celeridade processual, foi constatado nos autos nº. 1001515-66.2022.5.02.0401, também em trâmite nesta Vara, o falecimento do sócio Adelson e sua regularização processual. Vale ressaltar, ainda, que por economia e celeridade processual, foi constatada, também, a determinação de expedição de ordem de pesquisa patrimonial em desfavor das suscitadas ONIX - CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e TOPAZIO - CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI nos autos nº. 1000745-39.2023.5.02.0401, a qual poderá ser consultada diretamente pela própria parte interessada nos autos supramencionado, independente da interveniência desta Especializada. Atribuo ao(à)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s) exequente(s) visibilidade aos documentos sigilosos juntados com a certidão Id 17586c1 dos autos nº. 1000745-39.2023.5.02.0401, ficando o(a) patrono(a) da parte reclamante ciente do dever de manter em sigilo e com uso restrito a estes autos as informações. Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FERREIRA DE ALMEIDA

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Neide Ambar Nuha x Kitamura Instituto De Beleza Ltda. e outros

ID: 317764933

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001515-97.2019.5.02.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE AMBAR NUHA

Polo Passivo:

KITAMURA INSTITUTO DE BELEZA LTDA. MARIA ALBERTINA KITAMURA

Notificação

Advogados:

RICARDO GUIMARAES DE SOUZA JUNIOR

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SMADAR ANTEBI

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VANIA KOGEMPA BERNAL GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-97.2019.5.02.0069 RECLAMANTE: NEIDE AMBAR NUHA RECLAMADO: KITAMUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-97.2019.5.02.0069 RECLAMANTE: NEIDE AMBAR NUHA RECLAMADO: KITAMURA INSTITUTO DE BELEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3198a91 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1515/2019 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamante no ID c859732. Com a concordância tácita das reclamadas, devidamente intimadas para contestação, HOMOLOGO os cálculos da reclamante no ID c859732, e fixo o crédito exequendo em R$ 248.251,23, sendo R$ 178.443,45 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 69.807,78 de correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 9.483,41 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 45.080,93, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Ciência ao INSS. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. FGTS a ser depositado na conta vinculada, nos termos da r. sentença, no importe de R$ 52.129,46, sendo R$ 36.861,56 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 15.267,90 de correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Após a transferência dos valores, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará para soerguimento. Honorários de sucumbência pelas reclamadas no importe de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos da r. sentença, totalizando R$ 30.038,07 em 01/02/2025. Custas pelas reclamadas já pagas. Liberem-se integralmente à reclamante os depósitos recursais nos autos, devidamente atualizados, conforme consta do ID 7540dfc. Intimem-se as reclamadas, responsáveis solidárias, para efetuarem o pagamento das verbas remanescentes, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, executem-se as reclamadas, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação do executado, sem garantia do Juízo, inclua-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE AMBAR NUHA

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Neide Ambar Nuha x Kitamura Instituto De Beleza Ltda. e outros

ID: 317764943

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001515-97.2019.5.02.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE AMBAR NUHA

Polo Passivo:

KITAMURA INSTITUTO DE BELEZA LTDA. MARIA ALBERTINA KITAMURA

Notificação

Advogados:

RICARDO GUIMARAES DE SOUZA JUNIOR

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SMADAR ANTEBI

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VANIA KOGEMPA BERNAL GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-97.2019.5.02.0069 RECLAMANTE: NEIDE AMBAR NUHA RECLAMADO: KITAMUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-97.2019.5.02.0069 RECLAMANTE: NEIDE AMBAR NUHA RECLAMADO: KITAMURA INSTITUTO DE BELEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3198a91 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1515/2019 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamante no ID c859732. Com a concordância tácita das reclamadas, devidamente intimadas para contestação, HOMOLOGO os cálculos da reclamante no ID c859732, e fixo o crédito exequendo em R$ 248.251,23, sendo R$ 178.443,45 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 69.807,78 de correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 9.483,41 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 45.080,93, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Ciência ao INSS. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. FGTS a ser depositado na conta vinculada, nos termos da r. sentença, no importe de R$ 52.129,46, sendo R$ 36.861,56 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 15.267,90 de correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Após a transferência dos valores, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará para soerguimento. Honorários de sucumbência pelas reclamadas no importe de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos da r. sentença, totalizando R$ 30.038,07 em 01/02/2025. Custas pelas reclamadas já pagas. Liberem-se integralmente à reclamante os depósitos recursais nos autos, devidamente atualizados, conforme consta do ID 7540dfc. Intimem-se as reclamadas, responsáveis solidárias, para efetuarem o pagamento das verbas remanescentes, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, executem-se as reclamadas, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação do executado, sem garantia do Juízo, inclua-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALBERTINA KITAMURA - KITAMURA INSTITUTO DE BELEZA LTDA.

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Rosemeire Sueli Rodrigues Da Silva x Ronaldo Rodrigues Bazilio

ID: 276997078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001515-24.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SUELI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES BAZILIO

Intimação

Advogados:

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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FLAVIO ROBERTO OSS

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EDUARDO OLIVEIRA BORTOLETO FONSECA

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ADV: Flavio Roberto Oss (OAB 432077/SP), Karolyne Fernanda Didomenico (OAB 458068/SP), Eduardo Oliveira Bortoleto Fonseca (OAB 468787/SP) Processo 1001515-24.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extra… ADV: Flavio Roberto Oss (OAB 432077/SP), Karolyne Fernanda Didomenico (OAB 458068/SP), Eduardo Oliveira Bortoleto Fonseca (OAB 468787/SP) Processo 1001515-24.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosemeire Sueli Rodrigues da Silva - Exectdo: Ronaldo Rodrigues Bazilio - Vistos. Pleiteia o executado o desbloqueio de valor constrito, alegando tratar-se de salário e, portanto, impenhorável. De outra feita, pede a exequente o bloqueio de 30% dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito, recente decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Prestação de serviços educacionais Ação de cobrança julgada procedente Fase de execução Bloqueio de saldo em conta corrente Decisão de primeiro grau que defere pedido de desbloqueio Agravo interposto pela exequente Depósitos de natureza salarial na conta bancária Utilização dos recursos para gastos pessoais e para aplicações financeiras Natureza não exclusivamente alimentar do crédito existente na conta Aplicação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil afastada Precedente do Superior Tribunal de Justiça Possibilidade de penhora Recurso provido (Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 06/04/2016;Data de registro: 08/04/2016) Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos do executado não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar o débito em execução, satisfazendo a pretensão da credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Oficie-se à empregadora da parte executada para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos até que se atinja o montante devido nesta execução. Proceda-se a liberação de 70% do valor constrito em favor do executado. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Lucia Marta Goncalves x Fundacao Do Abc

ID: 277276203

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001515-62.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

CARLOS DAVID SANTANA

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ROGERIO HALUKI HONDA

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ROBERTO LUIZ BEVENUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1a79d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Vistos etc. Tendo em vista as manifestações das partes, passo a análise das impugnações e cálculos apresentados. Primeiramente, esclareço que nos termos da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, deve-se observar: - correção monetária pelo IPCA-e em fase pré-judicial, acrescidos dos juros descritos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, qual seja, TRD; - após a distribuição da ação ou fase judicial, até 29/08/2024 – pela taxa SELIC (que contempla juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Cuidando os autos de Cumprimento Provisório de Sentença cabe às partes anexar aos autos os documentos necessários para análise dos cálculos e manifestações. Em acórdão há determinação para que as horas extras sejam apuradas em conformidade com os cartões de ponto juntados com defesa, contudo, não houve, pelas partes, a juntada de tais documentos nos presentes autos. Objetivando maior celeridade e possibilidade de análise, em consulta aos autos do Processo nº 1001410-66.2021.5.02.0614, ID. ID. 0792770, cito como exemplo, os meses de setembro e outubro de 2016 não há indicação de horário trabalhado das 19:00-22:00 e 23:00-07:00 como apurado pelo autor, constando a indicação da jornada a partir de novembro. Assim deve o reclamante adequar a jornada para a efetivamente trabalhada. A reclamada, em que pese refletir os horários indicados nos documentos não anexados, não apura horas extras noturnas; do documento de ID. 5719b26 – Anexo I – Apuração da quantidade de horas extras, coluna IV, somente indica quantitativo de horas diurnas. Quanto à base de cálculo para apuração das horas extras para o período noturno não assiste razão à reclamada, reporto-me à decisão de ID. ca2420f, e nos termos do acórdão, as horas extras devem ser apuradas observando-se a evolução e globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST, assim o adicional noturno deve compor a remuneração do reclamante para a apuração de tais horas extras. Reputo correta as bases utilizadas pelo autor. Assim, intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias reapresente os cálculos de liquidação com os devidos memoriais, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc. Cumprido, deve a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre os cálculos reapresentados pelo autor, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deve manifestar-se, independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Lucia Marta Goncalves x Fundacao Do Abc

ID: 277276207

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001515-62.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

CARLOS DAVID SANTANA

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ROGERIO HALUKI HONDA

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ROBERTO LUIZ BEVENUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1a79d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Vistos etc. Tendo em vista as manifestações das partes, passo a análise das impugnações e cálculos apresentados. Primeiramente, esclareço que nos termos da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, deve-se observar: - correção monetária pelo IPCA-e em fase pré-judicial, acrescidos dos juros descritos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, qual seja, TRD; - após a distribuição da ação ou fase judicial, até 29/08/2024 – pela taxa SELIC (que contempla juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Cuidando os autos de Cumprimento Provisório de Sentença cabe às partes anexar aos autos os documentos necessários para análise dos cálculos e manifestações. Em acórdão há determinação para que as horas extras sejam apuradas em conformidade com os cartões de ponto juntados com defesa, contudo, não houve, pelas partes, a juntada de tais documentos nos presentes autos. Objetivando maior celeridade e possibilidade de análise, em consulta aos autos do Processo nº 1001410-66.2021.5.02.0614, ID. ID. 0792770, cito como exemplo, os meses de setembro e outubro de 2016 não há indicação de horário trabalhado das 19:00-22:00 e 23:00-07:00 como apurado pelo autor, constando a indicação da jornada a partir de novembro. Assim deve o reclamante adequar a jornada para a efetivamente trabalhada. A reclamada, em que pese refletir os horários indicados nos documentos não anexados, não apura horas extras noturnas; do documento de ID. 5719b26 – Anexo I – Apuração da quantidade de horas extras, coluna IV, somente indica quantitativo de horas diurnas. Quanto à base de cálculo para apuração das horas extras para o período noturno não assiste razão à reclamada, reporto-me à decisão de ID. ca2420f, e nos termos do acórdão, as horas extras devem ser apuradas observando-se a evolução e globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST, assim o adicional noturno deve compor a remuneração do reclamante para a apuração de tais horas extras. Reputo correta as bases utilizadas pelo autor. Assim, intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias reapresente os cálculos de liquidação com os devidos memoriais, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc. Cumprido, deve a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre os cálculos reapresentados pelo autor, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deve manifestar-se, independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARTA GONCALVES

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