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Jairo Fernandes Gomes Da Silva x Zac Industria De Laminados De Aluminio Ltda

ID: 330156888

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-03.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLAMADO: ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9781780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamante para que, em cinco dias, deposite sua CTPS na Secretaria da Vara para as devidas anotações pela reclamada, conforme sentença. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA

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Jairo Fernandes Gomes Da Silva x Zac Industria De Laminados De Aluminio Ltda

ID: 330156897

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-03.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLAMADO: ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9781780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamante para que, em cinco dias, deposite sua CTPS na Secretaria da Vara para as devidas anotações pela reclamada, conforme sentença. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

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Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda e outros x Thiago Araujo Silva

ID: 316739007

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA JOSE LUIZ CORDONI

Polo Passivo:

THIAGO ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAUJO SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34a1c1f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001522-68.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT/SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAÚJO SILVA Inconformada com a r. sentença (doc. 1716e36, p. 423/431), cujo relatório se adota, que julgou procedente a reclamação, recorre a reclamada (doc. f50a2ed, p. 435/450) impugnando o deferimento do adicional de periculosidade, multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer e benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Requer a redução da verba honorária periciais e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e depósito recursal (doc. 0eaf09f, p. 451/454). Contrarrazões (doc. 880fd70, p. 469/474). É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do adicional de periculosidade Emerge do trabalho técnico que o reclamante se ativou no setor de expedição, como Operador de Empilhadeira, tendo operado empilhadeiras a gás GLP e elétrica. Apurou-se que a prestação de serviços em condições de risco, nos termos da NR - 16 e 20, ocorreu no período de 23.10.2019 a julho/2023, quando o autor se ativou como operador de empilhadeira a gás GLP (doc. e122dff, p. 367/381; doc. 6533419, p. 403/407). Na sua atividade, realizava a troca de cilindros das empilhadeiras, contendo gás GLP, do vazio para o cheio em área aberta. A operação era efetuada cerca de quatro vezes na semana, com duração de 10 minutos. Também auxiliava na troca de cilindro de outros operadores. Assim é que o próprio operador de empilhadeira movida a gás é o responsável por realizar a troca dos cilindros. Descreve o laudo pericial que nessa operação de abastecimento, o operador posiciona a empilhadeira em frente ao local onde se encontram armazenados os cilindros de gás GLP, desconecta as mangueiras, retira o cilindro vazio da empilhadeira, retira o cheio de dentro do estoque e conecta as mangueiras. E a jurisprudência tem entendido que o empregado que efetua a troca de cilindro de GLP, ainda que por tempo reduzido, ou de forma intermitente (S. 364 do TST), fica exposto a agente de risco, ensejando direito ao adicional de periculosidade, nos termos da NR - 16, anexo 2, sendo que a condição nociva não é elidida pelo uso de EPI ou EPC: [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS DE GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, o trabalhador que efetua o abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de GLP, mesmo que por três vezes na semana, faz jus à percepção do adicional de periculosidade, visto que configurado o contato com agente inflamável de forma intermitente e habitual. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, o reclamante realizava diariamente a troca do cilindro de gás na empilhadeira, por 6 a 7 minutos. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal contato gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 364, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21026-72.2020.5.04.0404, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Oportuno sublinhar que o TST, em tese vinculante no RRAg 1000840-29.2018.5.02.0471 (Tema 87), estabeleceu que o "adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido", não comportando mais discussão. Relativamente ao período da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não subsiste a tese recursal de que o abastecimento, pelo reclamante, da empilhadeira movida a gás tenha ocorrido até janeiro/2023. Nada se comprovou no particular. Merece, contudo, parcial acolhimento o apelo. Isto porque o próprio reclamante requereu o pagamento do benefício até maio/2023. Dessa forma, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, consagrado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao direito processual do trabalho, por força do disposto nos arts. 8º e 769, ambos da CLT, acolhe-se o apelo para limitar a condenação até maio/2023 (31.5.2023). 2.2 - Da multa por descumprimento de obrigação de fazer Impugna a reclamada a aplicação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. Relativamente à multa fixada na r. sentença, tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer incumbe ao Juiz, ainda que de ofício, fixar a multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação, a fim de dar força e efetividade à cominação sentencial, conforme lhe assegura o art. 497 c/c art. 536 e 537, do CPC. Quanto ao valor fixado, no importe de R$50,00 por dia, mostra-se ele em patamar razoável, sendo inaplicável, no caso de astreintes, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, já que estas ostentam natureza jurídica processual, o que não se confunde com cláusula penal, que é instituto de direito material e se vincula à obrigação principal. Ademais, o simples cumprimento da determinação imposta pelo Juízo de origem obstará a aplicação da multa. A reclamada, no entanto, deverá ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, em consonância com o disposto na Súmula nº 410 do STJ e art. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Com efeito, a cobrança da multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer pressupõe a intimação prévia do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Assim é que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, assinalado na sentença ou em decisão do juízo executor, apenas tem início após a intimação pessoal e específica do devedor. Trata-se de regra atinente ao devido processo legal, garantidora de segurança jurídica, tanto que a jurisprudência pátria a reafirma, como se extrai da Súmula 410 do STJ. 2.3 - Dos honorários periciais Os honorários periciais, no importe de R$3.500,00, foram fixados com moderação, estando condizentes com o trabalho apresentado pelo auxiliar do Juízo, tendo dedicado seu tempo, expertise e materiais para o auxílio da boa prestação jurisdicional nesta Justiça Especializada. 2.4 - Dos benefícios da justiça gratuita Por disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a referida declaração (doc. 0a87749, p. 11), fica mantida a r. decisão de origem. 2.5 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência integral da recorrente, incabíveis honorários advocatícios em prol do seu patrono. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos até 31.5.2023, bem como seja a reclamada previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$900,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$45.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda e outros x Thiago Araujo Silva

ID: 316739031

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA JOSE LUIZ CORDONI

Polo Passivo:

THIAGO ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAUJO SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34a1c1f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001522-68.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT/SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAÚJO SILVA Inconformada com a r. sentença (doc. 1716e36, p. 423/431), cujo relatório se adota, que julgou procedente a reclamação, recorre a reclamada (doc. f50a2ed, p. 435/450) impugnando o deferimento do adicional de periculosidade, multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer e benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Requer a redução da verba honorária periciais e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e depósito recursal (doc. 0eaf09f, p. 451/454). Contrarrazões (doc. 880fd70, p. 469/474). É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do adicional de periculosidade Emerge do trabalho técnico que o reclamante se ativou no setor de expedição, como Operador de Empilhadeira, tendo operado empilhadeiras a gás GLP e elétrica. Apurou-se que a prestação de serviços em condições de risco, nos termos da NR - 16 e 20, ocorreu no período de 23.10.2019 a julho/2023, quando o autor se ativou como operador de empilhadeira a gás GLP (doc. e122dff, p. 367/381; doc. 6533419, p. 403/407). Na sua atividade, realizava a troca de cilindros das empilhadeiras, contendo gás GLP, do vazio para o cheio em área aberta. A operação era efetuada cerca de quatro vezes na semana, com duração de 10 minutos. Também auxiliava na troca de cilindro de outros operadores. Assim é que o próprio operador de empilhadeira movida a gás é o responsável por realizar a troca dos cilindros. Descreve o laudo pericial que nessa operação de abastecimento, o operador posiciona a empilhadeira em frente ao local onde se encontram armazenados os cilindros de gás GLP, desconecta as mangueiras, retira o cilindro vazio da empilhadeira, retira o cheio de dentro do estoque e conecta as mangueiras. E a jurisprudência tem entendido que o empregado que efetua a troca de cilindro de GLP, ainda que por tempo reduzido, ou de forma intermitente (S. 364 do TST), fica exposto a agente de risco, ensejando direito ao adicional de periculosidade, nos termos da NR - 16, anexo 2, sendo que a condição nociva não é elidida pelo uso de EPI ou EPC: [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS DE GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, o trabalhador que efetua o abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de GLP, mesmo que por três vezes na semana, faz jus à percepção do adicional de periculosidade, visto que configurado o contato com agente inflamável de forma intermitente e habitual. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, o reclamante realizava diariamente a troca do cilindro de gás na empilhadeira, por 6 a 7 minutos. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal contato gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 364, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21026-72.2020.5.04.0404, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Oportuno sublinhar que o TST, em tese vinculante no RRAg 1000840-29.2018.5.02.0471 (Tema 87), estabeleceu que o "adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido", não comportando mais discussão. Relativamente ao período da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não subsiste a tese recursal de que o abastecimento, pelo reclamante, da empilhadeira movida a gás tenha ocorrido até janeiro/2023. Nada se comprovou no particular. Merece, contudo, parcial acolhimento o apelo. Isto porque o próprio reclamante requereu o pagamento do benefício até maio/2023. Dessa forma, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, consagrado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao direito processual do trabalho, por força do disposto nos arts. 8º e 769, ambos da CLT, acolhe-se o apelo para limitar a condenação até maio/2023 (31.5.2023). 2.2 - Da multa por descumprimento de obrigação de fazer Impugna a reclamada a aplicação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. Relativamente à multa fixada na r. sentença, tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer incumbe ao Juiz, ainda que de ofício, fixar a multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação, a fim de dar força e efetividade à cominação sentencial, conforme lhe assegura o art. 497 c/c art. 536 e 537, do CPC. Quanto ao valor fixado, no importe de R$50,00 por dia, mostra-se ele em patamar razoável, sendo inaplicável, no caso de astreintes, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, já que estas ostentam natureza jurídica processual, o que não se confunde com cláusula penal, que é instituto de direito material e se vincula à obrigação principal. Ademais, o simples cumprimento da determinação imposta pelo Juízo de origem obstará a aplicação da multa. A reclamada, no entanto, deverá ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, em consonância com o disposto na Súmula nº 410 do STJ e art. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Com efeito, a cobrança da multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer pressupõe a intimação prévia do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Assim é que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, assinalado na sentença ou em decisão do juízo executor, apenas tem início após a intimação pessoal e específica do devedor. Trata-se de regra atinente ao devido processo legal, garantidora de segurança jurídica, tanto que a jurisprudência pátria a reafirma, como se extrai da Súmula 410 do STJ. 2.3 - Dos honorários periciais Os honorários periciais, no importe de R$3.500,00, foram fixados com moderação, estando condizentes com o trabalho apresentado pelo auxiliar do Juízo, tendo dedicado seu tempo, expertise e materiais para o auxílio da boa prestação jurisdicional nesta Justiça Especializada. 2.4 - Dos benefícios da justiça gratuita Por disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a referida declaração (doc. 0a87749, p. 11), fica mantida a r. decisão de origem. 2.5 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência integral da recorrente, incabíveis honorários advocatícios em prol do seu patrono. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos até 31.5.2023, bem como seja a reclamada previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$900,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$45.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO SILVA

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ID: 320420370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-93.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECOLAB QUIMICA LTDA MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ECOLAB QUIMICA LTDA MARCOS LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 RECORRENTE: MARCOS LUIZ DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 RECORRENTE: MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf1cc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS LUIZ DA SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOLAB QUIMICA LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): ECOLAB QUIMICA LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): MARCOS LUIZ DA SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: MARCOS LUIZ DA SILVA Não serão analisadas as razões de id 13bb692, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 0c87977). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 131ce29; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0c87977). Regular a representação processual (Id abb9dc2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ECOLAB QUIMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 79dd3d1; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e68b8fb). Regular a representação processual (Id 4994d20). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. A alegação de contrariedade à súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 NA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024; AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ECOLAB QUIMICA LTDA - MARCOS LUIZ DA SILVA

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ID: 320420384

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-93.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECOLAB QUIMICA LTDA MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ECOLAB QUIMICA LTDA MARCOS LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 RECORRENTE: MARCOS LUIZ DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 RECORRENTE: MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf1cc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS LUIZ DA SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOLAB QUIMICA LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): ECOLAB QUIMICA LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): MARCOS LUIZ DA SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: MARCOS LUIZ DA SILVA Não serão analisadas as razões de id 13bb692, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 0c87977). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 131ce29; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0c87977). Regular a representação processual (Id abb9dc2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ECOLAB QUIMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 79dd3d1; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e68b8fb). Regular a representação processual (Id 4994d20). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. A alegação de contrariedade à súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 NA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024; AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ DA SILVA - ECOLAB QUIMICA LTDA

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Tiago Fugioka E Silva x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 300230196

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001522-15.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FUGIOKA E SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMAURI MUNIZ BORGES

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ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-15.2024.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Tiago Fugioka e Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cardoso - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-15.2024.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Tiago Fugioka e Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cardoso - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA SUPLEMENTAR DE AULAS. LICENÇA-SAÚDE. VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA CARGA SUPLEMENTAR DE AULAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CARGA SUPLEMENTAR DE AULAS POSSUI NATUREZA JURÍDICA PERMANENTE E INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE MODO A SER DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CARGA SUPLEMENTAR DE AULAS, PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 103/2011 E Nº 18/1998, CONSTITUI RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR HORAS EFETIVAMENTE PRESTADAS ALÉM DA JORNADA REGULAR, EVIDENCIANDO SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E TRANSITÓRIA.O CARÁTER SUPLEMENTAR DA VERBA É REAFIRMADO PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE CONDICIONA SEU PAGAMENTO AO DESEMPENHO EFETIVO DA ATIVIDADE ADICIONAL, SEM GARANTIR CONTINUIDADE EM CASO DE AFASTAMENTO.A PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA CARGA SUPLEMENTAR PARA FINS DE APOSENTADORIA (LC Nº 18/1998, ART. 59) É LIBERALIDADE LEGISLATIVA E CONSTITUI REGRA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM ALTERAR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA DURANTE A ATIVIDADE.A EXCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME LC Nº 61/2006, ART. 109, § 1º, ALÍNEA "K", REFORÇA SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE.O ART. 94 DA LEI Nº 1.006/1975 ASSEGURA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE A LICENÇA-SAÚDE APENAS NO QUE SE REFERE AO VENCIMENTO BÁSICO E ÀS VANTAGENS PERMANENTES, NÃO ABRANGENDO VERBAS TRANSITÓRIAS CONDICIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL INVOCADA PELO RECORRENTE (LC ESTADUAL Nº 444/1985) É INAPLICÁVEL AO CASO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO, CONFORME COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL PREVISTA NO ART. 30, I, DA CF/1988.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARGA SUPLEMENTAR DE AULAS POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E PRO LABORE FACIENDO, SENDO DEVIDA APENAS QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADICIONAL. 2. A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE LICENÇA-SAÚDE ABRANGE APENAS O VENCIMENTO BÁSICO E AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, NÃO INCLUINDO VERBAS CONDICIONADAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUPLEMENTAR. 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE NORMAS ESTADUAIS QUANTO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RESPEITO À AUTONOMIA LOCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, I; LC MUNICIPAL Nº 103/2011, ARTS. 18 E 19; LC MUNICIPAL Nº 18/1998, ARTS. 57, 59 E 74; LC MUNICIPAL Nº 61/2006, ART. 109, § 1º, ALÍNEA "K"; LEI MUNICIPAL Nº 1.006/1975, ARTS. 94, 145 E 146.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014284-08.2017.8.26.0161, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 26.10.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000098-26.2018.8.26.0296, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 01.03.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP) - Alfredo Queiroz de Oliveira (OAB: 451465/SP) - Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP)

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Silvana Claudia Seabra x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 280923553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-03.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA CLAUDIA SEABRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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MARCELO FERREIRA BORTOLINI

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP), Marcelo Ferrei… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP), Marcelo Ferreira Bortolini (OAB 54293/RS) Processo 1001522-03.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvana Claudia Seabra - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR as requeridas, solidariamente, à devolução do valor de R$ 1.449,84 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o pagamento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001522-76.2025.4.01.3307

ID: 278524146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-76.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYLSON DURAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001522-76.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2183468490) atesta claramente que, embora a parte Autora apresente “cicatriz de queimadura (CID T95.1) em região abdominal periumbilical e torácica mamária direita” esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de limitações funcionais, critérios de gravidade, sinais de descompensação dos efeitos da sequela ou demais alterações que justificassem incapacidade laboral. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma sequela, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Atk77 Agropecuaria Ltda x Portobens Administradora De Consorcios Ltda

ID: 324274014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001522-76.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATK77 AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO ROMANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001522-76.2025.8.11.0005. EMBARGANTE: ATK77 AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001522-76.2025.8.11.0005. EMBARGANTE: ATK77 AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiros ajuizado por ATK77 AGROPECUARIA LTDA em face de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A Embargante alega ser a possuidora do caminhão M. BENZ/ACTROS, placa OAZ5I14/MT, chassi 9BM934241DR659918, bem como de outros bens móveis, quais sejam: basculante SR/LIBRELATO BACT 2E, carga semi-reboque, placa NUC3I16, ano/modelo 2011/2012, código RENAVAM 00361739826, chassi 9A9BT1742CCDJ5150, cor preta; basculante SR/LIBRELATO BACT 2E, carga semi-reboque, placa NUC3J46, ano/modelo 2011/2012, código RENAVAM 00361717199, chassi 9A9BD1742CCDJ5150, cor preta; basculante SR/LIBRELATO BACT 2E, carga semi-reboque, placa NUC3J56, ano/modelo 2011/2012, código RENAVAM 00361729197, chassi 9A9DR1762CLDJ5010, cor preta; e um dolly. Aduz que tais bens foram objeto de apreensão judicial em 12 de maio de 2025, no âmbito da ação de busca e apreensão registrada sob o nº 1002477-44.2024.8.11.0005. Em sede de tutela de urgência, a Embargante requereu a expedição de mandado de restituição de posse dos bens apreendidos, a suspensão imediata da ação de busca e apreensão nºs 1002477-44.2024.8.11.0005 e 1003146-34.2023.8.11.0005 e a baixa do gravame no DETRAN/MT. DECIDO. Pois bem. Em sede de pedido de tutela antecipada, a parte requerente pleiteia a restituição dos bens apreendidos nos autos do processo em apenso, bem como a suspensão das ações de busca e apreensão mencionadas. Verifico que com o presente pedido de antecipação de tutela a parte embargante pretende ver satisfeita a própria tutela que busca com os embargos de terceiros, todavia, insta ressaltar que o pedido de antecipação de tutela não se refere à própria tutela que se reclama, mas aos efeitos que esta tende a produzir no plano material e que não possam aguardar o momento oportuno para que tal ocorra, sob pena de não mais terem utilidade para o titular do direito; sendo certo que a antecipação não diz respeito a eficácia preponderante da sentença, posto que esta implica juízo declarativo de certeza e não de probabilidade. Fredie Didier Jr., in Curso de Processo Civil, Vol. 2, 2007, ensina que: “A tutela antecipada é a decisão provisória (urgente, sumária, temporária e precária) que satisfaz, total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. É a antecipação da eficácia da decisão final; é a concessão imediata de efeitos da tutela jurisdicional final”. Ora, não pode a embargante obter a satisfação do provimento final pretendido por meio do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, eis que a finalidade do instituto é assegurar a ocorrência dos escopos do processo, incidindo sobre efeitos e não sobre o provimento em si mesmo considerado. Vejamos: “TUTELA ANTECIPADA - Renovatória de contrato de locação - Pedido em sede de tutela idêntico ao da ação principal - Pretensão de antecipação do próprio provimento declaratório final da sentença de mérito - Inadmissibilidade - Circunstância produtora de inequívoca violação à garantia constitucional do devido processo legal - Antecipação indeferida - Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 961.663-00/5.” (TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Andrade Neto, 09/05/07). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (autos nº 1003146-34.2023.8.11.0005 e nº 1002477-44.2024.8.11.0005). Sem prejuízo do acima exposto, retire-se a anotação de segredo do feito nº 1002477-44.2024.8.11.0005, pois não há suporte no caso por falta de amparo no art. 189 do CPC. Cite-se e intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em Substituição Legal

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