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Jose Reis De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316543491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-16.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001605-16.2023.5.02.0312 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, JOSE REIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de ID. e2905b1, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o autor apresentou agravo de petição de ID. 898dd85, requerendo a reforma da decisão proferida. Não foi apresentada contraminuta pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Requer a reforma dos cálculos para que incida desde 08/08/2019 o IPCA-E (pois a TR foi declarada inconstitucional) e incluindo os juros de 1% ao mês desde 13/06/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sob pena de ofensa à Coisa Julgada, o que aqui se requer. Alternativamente, requer que seja aplicada a Selic, esta somente pode ser aplicada a partir de 09/12/2021 e não 13/06/2019. Ao exame. Não há que se falar na aplicação do IPCA-E e juros de 1% ao mês, pois em desacordo não com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.495.144/RS, como também pela EC 113/21. No que tange à aplicação de Selic, razão assiste à recorrente. Entendo que, em relação aos juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no RESP 1.495.144/RS, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). * TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. * SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ" (grifei) Dessa forma, deve incidir, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, até 08/12/2021. Posteriormente a 09/12/2021, deve ser aplicada exclusivamente a SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária, tal como indicado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21. 2. Honorários advocatícios Trata-se de ação de execução individual do título executivo judicial oriundo da ação civil pública processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo. Foi determinada que a liquidação se dê de forma individualizada, em processos autônomos. Os cálculos de liquidação foram homologados, conforme os cálculos apresentados pela parte autora, sem fixação de honorários advocatícios. Na sentença proferida na ação coletiva, que transitou em julgado, constou o seguinte: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". Entretanto, não se verifica no ordenamento jurídico qualquer óbice à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios nas ações individuais de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A, § 1º da CLT e art. 85, § 1º do CPC. Cabe destacar o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Nesse aspecto, também, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 973 do C. STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Desta feita, e considerando tratar-se de ação autônoma que demanda provimento jurisdicional, distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com base no art. 791-A, caput e § 2º da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar: (a) taxa SELIC a partir de 09/12/2021; (b) para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Linete Do Nascimento Ferreira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 327159384

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-04.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 RECORRENTE: LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 RECORRENTE: LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad495a proferida nos autos. ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) REINALDO BASTOS PEDRO (SP94160) RECURSO DE: LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b2ae2b0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id c64523e). Regular a representação processual (Id c2d55b6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA

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Linete Do Nascimento Ferreira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 327159407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-04.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY CANGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 RECORRENTE: LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 RECORRENTE: LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad495a proferida nos autos. ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) REINALDO BASTOS PEDRO (SP94160) RECURSO DE: LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b2ae2b0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id c64523e). Regular a representação processual (Id c2d55b6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Vera Lucia Teodoro Montana x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 301152961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001059-27.2023.8.26.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TEODORO MONTANA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

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EDNA MARIA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001059-27.2023.8.26.0128 (processo principal 1001605-70.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001059-27.2023.8.26.0128 (processo principal 1001605-70.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia Teodoro Montana - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 59/81: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 24/27 (0000297-79.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), EDNA MARIA DIAS DA SILVA (OAB 295097/SP)

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Antonio Martins De Lacerda e outros x Jose Soares Pereira e outros

ID: 280369510

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0157600-58.2004.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE LACERDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CECILIO DE JESUS SANTOS EDMUNDO RUFINO DA SILVA GRAZIELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES PEREIRA MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA FERREIRA DE LACERDA MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

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GILVAN ANTONIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1236b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... Trata-se de alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 102.816 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. ID. 2635f93 e ss - Intimados, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, os terceiros estranhos à lide EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA quedaram-se inertes. ID. 3fb34d4 e ss; ID. 7b8ca5e e ss - A executada MARIA FERREIRA DE LACERDA e a credora fiduciária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), em apertada síntese, impugnaram o pleito do autor. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. MARIA FERREIRA DE LACERDA foi incluída no polo passivo da demanda em 12/05/2009, conforme decisão de fls. 521 do PDF, e inscrita no BNDT em 25/10/2011 (vide comprovante de fls. 609 do PDF). O imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA em 2012 e alienado aos terceiros EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA, com contrato de alienação fiduciária com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 2013, conforme "R. 5" e "R. 6" do documento de ID. faba5cc. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. A fim de não pairar dúvidas, ressalto que a inclusão da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA no polo passivo da demanda ocorreu em 2009 (fls. 521 do PDF), e não em 2022, como aduz a CEF. É de se observar que a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, antes da entrada em vigor das normas trazidas pela Lei 13.467/2017, ocorria pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, sem a necessidade de citação dos sócios para manifestação ou para pagamento. Não merece prosperar a alegação de inclusão da ré no BNDT somente em 2022 (certidão de ID. caad5c2), tendo em vista que as rés já haviam sido incluídas no banco de dados em questão no ano de 2011 (fls. 609 do PDF), quando da tramitação no meio físico. A inclusão de 2022 refere-se ao sistema PJe tão somente. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé dos terceiros adquirentes (EDMUNDO RUFINO DA SILVA, GRAZIELA ALVES DA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. As alegações trazidas pelo autor são com relação à executada MARIA FERREIRA DE LACERDA, e não aos terceiros. A simples inscrição no BNDT não é sequer indício de má-fé dos terceiros. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus do autor, do qual não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do autor para reconhecimento de fraude à execução. Concedo prazo de 10 dias para que o reclamante apresente meios consistentes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Martins De Lacerda e outros x Jose Soares Pereira e outros

ID: 280369526

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0157600-58.2004.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE LACERDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CECILIO DE JESUS SANTOS EDMUNDO RUFINO DA SILVA GRAZIELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES PEREIRA MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA FERREIRA DE LACERDA MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

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GILVAN ANTONIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1236b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... Trata-se de alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 102.816 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. ID. 2635f93 e ss - Intimados, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, os terceiros estranhos à lide EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA quedaram-se inertes. ID. 3fb34d4 e ss; ID. 7b8ca5e e ss - A executada MARIA FERREIRA DE LACERDA e a credora fiduciária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), em apertada síntese, impugnaram o pleito do autor. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. MARIA FERREIRA DE LACERDA foi incluída no polo passivo da demanda em 12/05/2009, conforme decisão de fls. 521 do PDF, e inscrita no BNDT em 25/10/2011 (vide comprovante de fls. 609 do PDF). O imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA em 2012 e alienado aos terceiros EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA, com contrato de alienação fiduciária com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 2013, conforme "R. 5" e "R. 6" do documento de ID. faba5cc. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. A fim de não pairar dúvidas, ressalto que a inclusão da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA no polo passivo da demanda ocorreu em 2009 (fls. 521 do PDF), e não em 2022, como aduz a CEF. É de se observar que a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, antes da entrada em vigor das normas trazidas pela Lei 13.467/2017, ocorria pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, sem a necessidade de citação dos sócios para manifestação ou para pagamento. Não merece prosperar a alegação de inclusão da ré no BNDT somente em 2022 (certidão de ID. caad5c2), tendo em vista que as rés já haviam sido incluídas no banco de dados em questão no ano de 2011 (fls. 609 do PDF), quando da tramitação no meio físico. A inclusão de 2022 refere-se ao sistema PJe tão somente. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé dos terceiros adquirentes (EDMUNDO RUFINO DA SILVA, GRAZIELA ALVES DA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. As alegações trazidas pelo autor são com relação à executada MARIA FERREIRA DE LACERDA, e não aos terceiros. A simples inscrição no BNDT não é sequer indício de má-fé dos terceiros. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus do autor, do qual não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do autor para reconhecimento de fraude à execução. Concedo prazo de 10 dias para que o reclamante apresente meios consistentes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERREIRA DE LACERDA

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Antonio Martins De Lacerda e outros x Jose Soares Pereira e outros

ID: 280369539

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0157600-58.2004.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE LACERDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CECILIO DE JESUS SANTOS EDMUNDO RUFINO DA SILVA GRAZIELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES PEREIRA MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA FERREIRA DE LACERDA MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

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GILVAN ANTONIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1236b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... Trata-se de alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 102.816 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. ID. 2635f93 e ss - Intimados, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, os terceiros estranhos à lide EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA quedaram-se inertes. ID. 3fb34d4 e ss; ID. 7b8ca5e e ss - A executada MARIA FERREIRA DE LACERDA e a credora fiduciária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), em apertada síntese, impugnaram o pleito do autor. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. MARIA FERREIRA DE LACERDA foi incluída no polo passivo da demanda em 12/05/2009, conforme decisão de fls. 521 do PDF, e inscrita no BNDT em 25/10/2011 (vide comprovante de fls. 609 do PDF). O imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA em 2012 e alienado aos terceiros EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA, com contrato de alienação fiduciária com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 2013, conforme "R. 5" e "R. 6" do documento de ID. faba5cc. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. A fim de não pairar dúvidas, ressalto que a inclusão da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA no polo passivo da demanda ocorreu em 2009 (fls. 521 do PDF), e não em 2022, como aduz a CEF. É de se observar que a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, antes da entrada em vigor das normas trazidas pela Lei 13.467/2017, ocorria pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, sem a necessidade de citação dos sócios para manifestação ou para pagamento. Não merece prosperar a alegação de inclusão da ré no BNDT somente em 2022 (certidão de ID. caad5c2), tendo em vista que as rés já haviam sido incluídas no banco de dados em questão no ano de 2011 (fls. 609 do PDF), quando da tramitação no meio físico. A inclusão de 2022 refere-se ao sistema PJe tão somente. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé dos terceiros adquirentes (EDMUNDO RUFINO DA SILVA, GRAZIELA ALVES DA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. As alegações trazidas pelo autor são com relação à executada MARIA FERREIRA DE LACERDA, e não aos terceiros. A simples inscrição no BNDT não é sequer indício de má-fé dos terceiros. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus do autor, do qual não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do autor para reconhecimento de fraude à execução. Concedo prazo de 10 dias para que o reclamante apresente meios consistentes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CECILIO DE JESUS SANTOS

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Processo nº 1001605-29.2021.8.26.0001

ID: 275904932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-29.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACAPURANA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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RENATA CELESTINO MORAN

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LUCAS WAGNER LOURENCO

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Renata Celestino Moran (… ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Renata Celestino Moran (OAB 387684/SP), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP), Lucas Wagner Lourenco (OAB 438137/SP) Processo 1001605-29.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acapurana Participações Ltda - Vistos, Oficie-se, para que, no prazo de 15 dias, forneça informações pesquisas de bens em nome da empresa executada; FEIRA DA VAIDADE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ 11204156000100. Seguem as empresas indicadas: 1. Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A Av Engenheiro Luis Carlos Berrini, 105 - 15º Andar, Conj 151 - Torre 4 Edif One Berrini - Cidade Monções - São Paulo - SP - CEP 04571-900 CNPJ: 33.171.211/0001-46 2. Adiq Instituição de Pagamento S.A Al. Vicente Pinzon, 51 - 12º Andar - Vila Olímpia -São Paulo - SP - CEP 04547-130 CNPJ: 20.520.298/0001-78 3. Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Rua Capitão Montanha, 177, - Bairro Centro - Porto Alegre - RS - CEP 90010-040 CNPJ 92.702.067/0001-96 4. Banco BRB - Brasília S/A ST SBS Quadra 01, Bloco E - Ed. Brasília - Brasília - DF - CEP 70072-900 CNPJ 00.000.208/0001-00 5. Banco BMG S.A Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - Andar 9, 10 e 14 - Sala 94, 101 a 104 e 141 - Torre 2 - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-900 CNPJ: 61.186.680/0001-74 6. Banco Citibank S.A Av. Paulista, 1111, 2º andar - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01.311-920 CNPJ: 33.479.023/0001-80 7. Banco Cooperativo do Brasil ST de Indústrias Gráficas, Quadra 6, 2080 - Plano Piloto, Brasília - DF - CEP: 70610-460 CNPJ 02.038.232/0001-64 8. Banco Cooperativo Sicredi S.A. Av. Assis Brasil, 3940, 12º andar, Passo DAreia - Porto Alegre - RS - CEP: 91010-003 CNPJ 01.181.521/0001-55 9. Banco do Estado de Sergipe S.A R. Olimpio de Souza Campos Junior, 31 - Inácio Barbosa - Aracaju - SE - CEP 49040-840 CNPJ: 13.009.717/0001-4610. Banco Rendimento S.A. Av. das Nações Unidas, 8501, 10º andar, Eldorado Business Tower - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP: 05425-070 CNPJ 68.900.810/0001-38 11. Banco Safra S.A. Av. Paulista, 2100 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310- 930 CNPJ 58.160.789/0001-28 12. Banco Santander (Brasil) S.A Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Conj 281 - Bloco A - Cond WTORRE JK - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-011 CNPJ: 90.400.888/0001-42 13. Banco Sorocred S.A Banco Múltiplo R. Quinze de Novembro, 45 - Centro - Sorocaba - SP - CEP 18010-080 CNPJ: 04.814.563/0001-74 14. Banco Topazio S.A R. 18 de Novembro, 273 - Sala Conjunto 801 - Navegantes - Porto Alegre - RS - CEP 90240-040 CNPJ: 07.679.404/0001-00 15. Banco Triângulo S.A. Av. Cesario Alvim, 2209, Aparecida - Uberlândia - MG - CEP: 38400-696 CNPJ 17.351.180/00001-59 16. Banco C6 S.A Av. Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - São Paulo - SP - CEP 01.406-000 CNPJ: 31.872.495/0001-72 17. Banqi Instituição de Pagamento LTDA. Av. Juruce, 302 - 7º Andar Conj 71 - Indianópolis - São Paulo - SP - CEP 04.080-911 CNPJ: 30.723.871/0001-02 18. BS2 S.A. Av. Raja Gabaglia, 1143, 14º andar, sala 1403, Luxemburgo - Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-403 CNPJ 20.520.298/0001-78 19. Caixa Econômica Federal St. Bancário Sul Quadra 04, 34 - Bloco A - Asa Sul - Brasília - DF - CEP 70.092-900 CNPJ: 00.360.305/0001-04 20. Cielo S.A Alameda Grajaú, 219 - Alphaville Industrial - Barueri - SP - CEP 06455-030 CNPJ 01.027.058/0001-91 21. Crefisa S.A Credito Financiamento e Investimentos R. Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - CEP 01.436-900 CNPJ: 60.779.196/0001-96 22. Elavon Rua Doutor Geraldo De Campos Moreira, 240, Andar 11 e 14, Cidade Monções - São Paulo - SP - CEP 04571-020 CNPJ 12.592.831/0001-89 23. Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. Avenida dos Municípios, 5510 Edif. 01 Sala 03, Santa Lúcia Campo Bom - RS - CEP: 93700-000 CNPJ 10.440.482/0001-54 24. Hub Pagamentos S.A. Alameda Arapoema, 529 - parte, Tamboré - Barueri - SP - CEP: 06460-080 CNPJ 13.884.775/0001-19 25. Orbitall Serviços e Processamento de Meios de Pagamento LTDA. R. Alfredo Pujol, 506 - Santana - São Paulo - SP - CEP 02017- 010 CNPJ: 14.550.922/0002-68 26. PagSeguro Internet S.A. Av. Brigadeiro Faria Lima, 1384, 4º Andar, Parte A, Jardim Paulistano - São Paulo - SP - CEP: 01451-001 CNPJ 08.561.701/0001-01 27. Redecard Instituição de Pagamento S.A R. Tenente Mauro de Miranda, 36 - Bloco D 7 Andar - Jabaquara - São Paulo - SP - CEP 04.345-030 CNPJ: 01.425.787/0001-04 28. Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA. Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Conj 191, Parte 1 - Bloco A - Cond WTORRE JK - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-011 CNPJ: 55.942.312/0001-06 29. Servnet Instituição de Pagamento LTDA. Av. Jacarandá, 200 - Sala 43 B - Jaraguá - Uberlândia - MG - CEP 38413-069 CNPJ: 29.759.316/0001-43 30. Stone Pagamentos S.A. Rua Fidencio Ramos, 308 - 10º andar, conj. 102 Torre A, Vila Olímpia - São Paulo - SP - CEP 04551-010 CNPJ 16.501.555/0001-57 31. Stripe Brasil Soluções de Pagamento Instituição de Pagamento LTDA. Al. Rio Claro, 241 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01332- 907 CNPJ: 22.121.209/0001-46 32. Worldpay do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. +Av. Maria Coelho Aguiar, 215 - Bloco D, Andar 4 - Jardim São Luis - São Paulo - SP - CEP 05.804-900 CNPJ: 00.991.143/0001-02 Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ válido por 30 dias (Autorizo o(a) representante legal da exequente ou seus advogados), cujo encaminhamento fica a cargo da credora, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Tal medida se presta à celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório. As respostas deverão ser devolvidas diretamente ao juízo, por via eletrônica, no endereço: santana8cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257005047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO RIBEIRO GASPAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c56645 proferida nos autos. 1001605-35.2023.5.02.0047 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do RECORRENTE: KARLA NEMES Recorrido(a)(s): 1. GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. RICARDO RIBEIRO GASPAR Advogado do RECORRIDO: LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id e100d2a; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 6b0e4cf). Regular a representação processual (Id 42bca34). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não deve responder subsidiariamente pelos haveres deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária – Ente público. Insurge-se o autor em face da decisão que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ECT), alegando que a hipótese dos autos amolda-se ao disposto na Súmula 331 do C. TST. À análise. Quanto ao tema, esclareço que as previsões do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) não impedem o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do STF em 24.11.10, não impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido inclusive, por ocasião da votação da ADC nº 16, o Presidente do STF, Exmº Sr. Ministro Cezar Peluzo, declarou que não se impediria “o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa” e ainda que o STF não poderia “impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Ademais, o § 2º do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). A obrigação da fiscalização está contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. Desse modo, eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização da licitação com a aferição da capacidade econômica do contratado. Necessário que atue concretamente na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusula contratuais pelo contratado. Afinado ao entendimento do E.STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, em que pese a 2ª reclamada negue a prestação de serviços do autor em seu benefício, há provas nos autos, especialmente documental, que demonstram a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré, senão vejamos: - Registro de empregado (ID 978b8ad – fl. 144): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT); - Recibos de pagamento (ID 60bec4c – fls. 273/365): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT). Ademais, a única testemunha ouvida no feito, a rogo do autor, informa que tanto o reclamante quanto o depoente trabalharam para a 2ª reclamada, in verbis (ID 5f8f683 – fl. 382, g.n): “(...) trabalhou com reclamante para 1ª reclamada junto com o reclamante final do ano de 2022, não se recorda o mês, até o final do ano de 2023; que ambos trabalhavam na agência da 2ª reclamada no Jaguaré; que o depoente foi admitido em 08/08/2022; que não havia controle para ir ao banheiro. Nada mais” Além disso, entendo que os documentos anexados pela 2ª reclamada sob o ID 7dc6975 – fls. 105/109, por si só, não são aptos a afastar a prestação de serviços do autor, mormente considerando as demais provas dos autos e a ausência de documentos acerca da fiscalização do contrato existente com a 1ª ré. Em prosseguimento, verifica-se que a2ª reclamada informa, em sua contestação, a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, vejamos (ID d1cdae1 – fl. 71, g.n): “Ainda que não bastasse a negativa de prestação de serviços pelo Reclamante, cumpre esta 2ª Reclamada comprovar que o contrato estabelecido entre as Reclamadas foi devidamente fiscalizado, conforme as provas documentais anexas. Durante a vigência do contrato n. 0034/2021, com a empresa GOIAS BUSINESS CONSULT E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.504.752/0001-55, não teve nenhuma notificação por inadimplência de obrigações trabalhistas durante o período em que o reclamante alega ter laborado nos Correios. O contrato está vigente desde 17/03/2021 e o final da vigência atual ocorrerá em 19/03/2024. Assim, requer seja o pedido julgado improcedente.” Todavia, não verifico nos autos a apresentação do referido contrato. Cumpre perquirir, outrossim, acerca da culpa in vigilando da recorrente. O ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais, fundiárias e previdenciárias atinentes à empresa contratada. Por conseguinte, no caso em apreço, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V, do C.TST. Outrossim, inaplicável, in casu, a Súmula 363 do CTST, porquanto a questão aqui discutida não se refere a vínculo de servidor público. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é da 2ª reclamada, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador. No caso, dispõe o artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.” Como se verifica, cabe ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do ente público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova , visto ser ele o detentor dos documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpain vigilando dos entes públicos tomadores de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1298-34.2014.5.04.0411 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). - (Grifei). Destarte, o tomador de serviços responde subsidiariamente pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, com fundamento na Súmula nº 331 do C. TST, cujo entendimento adoto. Provejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços" e que "ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RIBEIRO GASPAR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257005057

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO RIBEIRO GASPAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c56645 proferida nos autos. 1001605-35.2023.5.02.0047 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do RECORRENTE: KARLA NEMES Recorrido(a)(s): 1. GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. RICARDO RIBEIRO GASPAR Advogado do RECORRIDO: LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id e100d2a; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 6b0e4cf). Regular a representação processual (Id 42bca34). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não deve responder subsidiariamente pelos haveres deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária – Ente público. Insurge-se o autor em face da decisão que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ECT), alegando que a hipótese dos autos amolda-se ao disposto na Súmula 331 do C. TST. À análise. Quanto ao tema, esclareço que as previsões do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) não impedem o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do STF em 24.11.10, não impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido inclusive, por ocasião da votação da ADC nº 16, o Presidente do STF, Exmº Sr. Ministro Cezar Peluzo, declarou que não se impediria “o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa” e ainda que o STF não poderia “impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Ademais, o § 2º do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). A obrigação da fiscalização está contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. Desse modo, eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização da licitação com a aferição da capacidade econômica do contratado. Necessário que atue concretamente na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusula contratuais pelo contratado. Afinado ao entendimento do E.STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, em que pese a 2ª reclamada negue a prestação de serviços do autor em seu benefício, há provas nos autos, especialmente documental, que demonstram a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré, senão vejamos: - Registro de empregado (ID 978b8ad – fl. 144): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT); - Recibos de pagamento (ID 60bec4c – fls. 273/365): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT). Ademais, a única testemunha ouvida no feito, a rogo do autor, informa que tanto o reclamante quanto o depoente trabalharam para a 2ª reclamada, in verbis (ID 5f8f683 – fl. 382, g.n): “(...) trabalhou com reclamante para 1ª reclamada junto com o reclamante final do ano de 2022, não se recorda o mês, até o final do ano de 2023; que ambos trabalhavam na agência da 2ª reclamada no Jaguaré; que o depoente foi admitido em 08/08/2022; que não havia controle para ir ao banheiro. Nada mais” Além disso, entendo que os documentos anexados pela 2ª reclamada sob o ID 7dc6975 – fls. 105/109, por si só, não são aptos a afastar a prestação de serviços do autor, mormente considerando as demais provas dos autos e a ausência de documentos acerca da fiscalização do contrato existente com a 1ª ré. Em prosseguimento, verifica-se que a2ª reclamada informa, em sua contestação, a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, vejamos (ID d1cdae1 – fl. 71, g.n): “Ainda que não bastasse a negativa de prestação de serviços pelo Reclamante, cumpre esta 2ª Reclamada comprovar que o contrato estabelecido entre as Reclamadas foi devidamente fiscalizado, conforme as provas documentais anexas. Durante a vigência do contrato n. 0034/2021, com a empresa GOIAS BUSINESS CONSULT E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.504.752/0001-55, não teve nenhuma notificação por inadimplência de obrigações trabalhistas durante o período em que o reclamante alega ter laborado nos Correios. O contrato está vigente desde 17/03/2021 e o final da vigência atual ocorrerá em 19/03/2024. Assim, requer seja o pedido julgado improcedente.” Todavia, não verifico nos autos a apresentação do referido contrato. Cumpre perquirir, outrossim, acerca da culpa in vigilando da recorrente. O ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais, fundiárias e previdenciárias atinentes à empresa contratada. Por conseguinte, no caso em apreço, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V, do C.TST. Outrossim, inaplicável, in casu, a Súmula 363 do CTST, porquanto a questão aqui discutida não se refere a vínculo de servidor público. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é da 2ª reclamada, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador. No caso, dispõe o artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.” Como se verifica, cabe ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do ente público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova , visto ser ele o detentor dos documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpain vigilando dos entes públicos tomadores de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1298-34.2014.5.04.0411 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). - (Grifei). Destarte, o tomador de serviços responde subsidiariamente pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, com fundamento na Súmula nº 331 do C. TST, cujo entendimento adoto. Provejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços" e que "ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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