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Processo nº 1001618-22.2025.8.26.0572

ID: 291547225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gustavo Herculano Tenorio em desfavor de Latam Airlines Group S/A. Verificou-se fracionamento de duas demandas pela parte autora contra o mesmo réu, em questões com a mesma matéria de fundo. É o relatório. Decido. Diante da constatação da distribuição de uma ação idêntica, (1001617-37.2025.8.26.0572) pelo mesmo advogado nesta comarca, envolvendo as mesmas partes e com idêntica discussão de direito, observa-se que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim, houve o uso abusivo do direito de ação, nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/24, sendo determinado na primeira ação distribuída a emenda para a inclusão de todos os pedidos conexos. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido também a jurisprudência: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1112933-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho da autora de que tem ciência da ação, e juntada de comprovantes de residência atualizados e aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação não cumprida. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da petição inicial. O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. Sentença amparada no Comunicado CG nº 424/2024 que fez publicar Enunciados com orientações a serem adotadas em casos em que se verifica o abuso do direito de litigar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119275-77.2024.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito. Fragmentação de pedidos em diversas ações. Fato não contestado. Determinação de emenda da petição inicial em ação mais antiga. Não atendimento. Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da procuração e da ciência do ajuizamento das ações. Cabimento. Comunicado 02/2017 da CGJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001227-44.2024.8.26.0397; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Diante da determinação para unificação das ações idênticas, com o aditamento da primeira ação distribuída, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem ônus, excepcionalmente. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Arquivem-se os autos imediatamente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-sePublique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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Mauro Lucas e outros x Maria Luiza Dos Santos

ID: 313104501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001617-11.2023.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCAS SEBASTIãO LUCAS DE GOUVEIA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO PIOVEZAN PEREIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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CLEYTON JEAN RODRIGUES MENANDRO

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Processo 1001617-11.2023.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Lucas de Gouveia - - Mauro Lucas - Maria Luiza dos Santos e outro - Confere-se a parte ré a gratuidade de justi… Processo 1001617-11.2023.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Lucas de Gouveia - - Mauro Lucas - Maria Luiza dos Santos e outro - Confere-se a parte ré a gratuidade de justiça. ANOTE-SE no SAJ. A pretensão usucapional se refere a aquisição do lote de 8190,44 metros quadrados, situado no bairro rural Monte Belo, em Nova Aliança/SP, conforme mapa abaixo digitalizado: O imóvel litigioso tem como referência a Matrícula 49102, porém a tábua registral descreve área muito menor, ou seja, 4.400 metros quadrados (fls.30). Existência expressa divergência de informações. As declarações juntadas se mostram insuficientes para os esclarecimentos retromencionados (fls. 94/96). Necessária perícia judicial para dirimir a controvérsia, conferir o perímetro total da área que se pretende usucapir e definir o exercício possessório em conformidade esclarecimentos dos vizinhos e fundamentalmente conforme marcos demarcatórios, se existentes ou não no imóvel litigioso, em da compreensão da divergência de medição. Não se tem inscrição de perito no cadastro judiciário que atenda a finalidade dessa tarefa, em se tratando de pequena Comarca do interior paulista. Além disso, a perícia se torna dispendiosa por se tratar de vistoria "in loco", com análise documental pertinente, a fim de comprovar os requisitos da aquisição usucapional. Os honorários de convênio não cobrem despesas dessa valoração. O perito judicial não aceita os trabalhos por convênio tendo em vista a remuneração insatisfatória. Por tais motivos, a benesse da gratuidade de justiça, não atinge os honorários periciais. Nomeia-se o perito judicial, Sr. Paulo Sérgio Mendonça Galvão, a quem confio o trabalho de vistoria judicial na área que se pretende usucapir. Fixo os honorários em R$ 3000,00 (três mil reais), a serem depositados pela parte autora. Entendo que essa medida de segurança jurídica é imprescindível a formulação de um juízo de cognição exauriente. A jurisprudência assim já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍCIA. Prova necessária à formação do convencimento do juiz. Se o conjunto probatório não é suficiente a convencer o magistrado, não deve ele submeter-se ao interesse unilateral da parte. Recurso Improvido" (TJSP - AgInst nº 21262125-90.2014.8.26.0000 - 2ª Câmara Dir. Privado - Rel. Des. ROSANGELA TELLES - j. 15/04/2015). Considero o proveito econômico da demanda que versa sobre a aquisição dominal de imóvel rural muito valorizado em nossa Comarca. É conhecimento notório o valor econômico expressivo dos lotes grandes em nossa Comarca. Cabe, então, ao autor assumir o custeio pericial para regularizar as terras em seu benefício econômico. Int. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), CLEYTON JEAN RODRIGUES MENANDRO (OAB 427731/SP)

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Processo nº 1001617-14.2025.8.26.0127

ID: 291546109

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BORTOLOSSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP), ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 1001617-14.2025.8.26.0127

ID: 315353063

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BORTOLOSSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP)

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Lucas Ardel Florencio Pinto x Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa

ID: 281039756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-41.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARDEL FLORENCIO PINTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1002048-41.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ardel Florencio Pin… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1002048-41.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ardel Florencio Pinto - Reqdo: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LUCAS ARDEL FLORENCIO PINTO e ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Comunique-se esta decisão no processo em apenso (n. 1001617-07.2023.8.26.0443). Diante da sucumbência, as custas processuais deverão ser custeadas pela autora. Também a condeno em honorários advocatícios em favor da parte adversa, no percentual de 10% do valor da causa. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADOCG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Alessandra Rodrigues Nicacio e outros x Paulo Roberto Pietoso Da Silva Ltda

ID: 319808366

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-65.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES NICACIO MATHEUS CARVALHO MALAQUIAS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PIETOSO DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO FERREIRA MEDEIROS

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001617-65.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: MATHEUS CARVALHO MALAQUIAS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001617-65.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: MATHEUS CARVALHO MALAQUIAS RECLAMADO: PAULO ROBERTO PIETOSO DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 469260d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA. DESPACHO Dê-se ciência ao exequente das pesquisas realizadas, sendo certo que deverá fornecer, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado para fluência do prazo para aplicação da prescrição intercorrente (CLT. Art. 11-A e Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §2º c/c Lei n. 6.830. Art. 40, §2º). Determino à Secretaria a retirada do sigilo dos documentos juntados EXCLUSIVAMENTE à parte exequente. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ficam o Patrono e parte cientes de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: 1. As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. 5. Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Intime-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CARVALHO MALAQUIAS

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Rafael Sousa Silva x Textil J Serrano Ltda

ID: 323347028

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUSA SILVA

Polo Passivo:

TEXTIL J SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001617-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAFAEL SOUSA SILVA RECLAMADO: TEXTIL J S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001617-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAFAEL SOUSA SILVA RECLAMADO: TEXTIL J SERRANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45d3910 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/08/2025 09:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 25/08/2025 09:15, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOUSA SILVA

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Nivaldo Reigada e outros x Debora Mazzutti 44839441855

ID: 326211880

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-15.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA TAISE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

DEBORA MAZZUTTI 44839441855

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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ABEL WENZEL DE PAULA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-15.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: TAISE CRISTINA ALVES RECLAMADO: DEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-15.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: TAISE CRISTINA ALVES RECLAMADO: DEBORA MAZZUTTI 44839441855 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9427750 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 14 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Diante da expressa concordância da reclamante às fls. 246 (id. 990d80c) e do silêncio da reclamada (fls. 247 – id. 53a8724), HOMOLOGO os cálculos contidos no laudo de fls. 217/244 (id. c46eaaf), elaborados em consonância com o r. julgado, fixando o total bruto exequendo em R$ 190.025,25, atualizado até 30.06.2025, sendo: R$ 135.130,89, a título de principal corrigido pelo IPCA, R$ 10.097,52, a título de juros de mora (computados a partir de 30.08.2024 – Taxa Legal), R$ 21.784,26, a título de honorários de sucumbência, à razão de 15% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 23.012,58, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 15.792,75 de contribuição previdenciária e R$ 7.219,83 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), que deverá ser devidamente atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 3.900,00, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado pelo IPCA-E até a data do pagamento (Art. 9º, § 2º, da Resolução 127/2011 do CNJ e Art. 24, § 1º da Resolução 247 do CSJT). Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 7.285,48 – cota-parte empregado) e fiscal (R$ 11.217,42), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Libere-se à reclamante o depósito recursal de fls. 168 (id. f6dba8), observando que o depósito foi efetivado na Caixa Econômica Federal, devendo ser verificada a atualização bancária, a fim de possibilitar a apuração do saldo exequendo. Após, intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o saldo exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MAZZUTTI 44839441855

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Nivaldo Reigada e outros x Debora Mazzutti 44839441855

ID: 326211886

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-15.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA TAISE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

DEBORA MAZZUTTI 44839441855

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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ABEL WENZEL DE PAULA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-15.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: TAISE CRISTINA ALVES RECLAMADO: DEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-15.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: TAISE CRISTINA ALVES RECLAMADO: DEBORA MAZZUTTI 44839441855 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9427750 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 14 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Diante da expressa concordância da reclamante às fls. 246 (id. 990d80c) e do silêncio da reclamada (fls. 247 – id. 53a8724), HOMOLOGO os cálculos contidos no laudo de fls. 217/244 (id. c46eaaf), elaborados em consonância com o r. julgado, fixando o total bruto exequendo em R$ 190.025,25, atualizado até 30.06.2025, sendo: R$ 135.130,89, a título de principal corrigido pelo IPCA, R$ 10.097,52, a título de juros de mora (computados a partir de 30.08.2024 – Taxa Legal), R$ 21.784,26, a título de honorários de sucumbência, à razão de 15% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 23.012,58, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 15.792,75 de contribuição previdenciária e R$ 7.219,83 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), que deverá ser devidamente atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 3.900,00, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado pelo IPCA-E até a data do pagamento (Art. 9º, § 2º, da Resolução 127/2011 do CNJ e Art. 24, § 1º da Resolução 247 do CSJT). Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 7.285,48 – cota-parte empregado) e fiscal (R$ 11.217,42), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Libere-se à reclamante o depósito recursal de fls. 168 (id. f6dba8), observando que o depósito foi efetivado na Caixa Econômica Federal, devendo ser verificada a atualização bancária, a fim de possibilitar a apuração do saldo exequendo. Após, intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o saldo exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAISE CRISTINA ALVES

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Processo nº 1001617-57.2022.8.11.0023

ID: 255940016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-57.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILZA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA SERPA

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FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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RAFAEL WASNIESKI

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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FERNANDA VENTURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001617-57.2022.8.11.0023 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: NILZA FERREIRA ALVES Endereço: RUA CEARÁ, 68, MÃE DE DEUS, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acerca da expedição dos alvarás de levantamento nº 85 e 86/2025, bem como para requerer o que entender de direito. PEIXOTO DE AZEVEDO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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