Resultados para "1001618-61.2022.8.26.0302" – Página 102 de 105

Arlete Calazans Lima x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 316740357

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011132-12.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 RECORRENTE: ARLETE CALAZANS LIMA RECORRIDO: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ac1ca6 proferida nos autos. RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 - 3ª Câmara Recorrente: 1. ARLETE CALAZANS LIMA Recorrido: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. RECURSO DE: ARLETE CALAZANS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 1a8fef3; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6307342). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "Alega a recorrente que a MM. Magistrada não conduziu a audiência de instrução, omitindo-se na gestão processual, vez que foram realizadas perguntas diretas, impertinentes e indutivas, sem intervenção da Juíza. Esta relatoria não constatou na audiência qualquer protesto do patrono da autora; anuiu ao encerramento da instrução e, ainda, em razões finais, absolutamente nada alegou nesse sentido. Preclusa a alegação. Ainda que assim não fosse, a preliminar se mostra deveras genérica, vez que sequer a recorrente indica quais teriam sido as perguntas impertinentes e indutivas, sendo certo que a opção da Nobre Sentenciante pelos questionamentos diretos pelos patronos não autoriza a conclusão pretendida. Rejeitada a preliminar." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Outrossim, também conforme apontado pela origem, a tese de que tenha tentado entregar os atestados sem recebimento pelo empregador não convence, especialmente porque, além de não ter feito prova nesse sentido, há um grande número de atestados recebidos pela empresa ao longo do contrato. Por fim, há alegações inovatórias em recurso, não apontadas em réplica, a exemplo da falta do dia 7.4.2023. Portanto, do conjunto probatório, ratifico a conclusão primeva de existência de comportamento desidioso da autora no desempenho de suas funções, interferindo diretamente na rotina de trabalho da empresa, quebrando a fidúcia necessária no pacto laboral. (...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Portanto, como bem pontuado pelo perito, incabível a condenação no caso dos autos em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco se dava em lavanderia, que não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, ainda que haja a lavagem de roupas hospitalares. Aliás, importante trazer à colação a tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo (E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031), em 14/10/2022, pelo Pleno do C. TST, de plena aplicação analógica à hipótese destes autos: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão jurídica posta à análise diz respeito a: " O Agente de Apoio Socieducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços ?" O adicional de insalubridade encontra-se regulamentado no art. 192 da CLT, sendo possível o pagamento em grau médio, nos termos da NR 15, anexo 14, para os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A Súmula 448, I, do c. TST enuncia acerca da necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja contida na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho". É certo que a atividade do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa demanda o encaminhamento de pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Contudo, além de não ser possível afirmar que há contato permanente com os adolescentes, necessário salientar que a falta de previsão na NR 15, anexo 14, do direito ao adicional de insalubridade àquele que trabalha em um estabelecimento que não se destina aos cuidados da saúde humana, como a Fundação Casa, inviabiliza a condenação ao adicional, ainda que possa ser constatado o contato com adolescentes com doenças infectocontagiosas. Firma-se a seguinte tese jurídica: O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Tese jurídica fixada sem modulação. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1086-51.2012.5.15.0031. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A decisão da c. Turma manteve a decisão do eg. Tribunal Regional que determinou a condenação da Fundação Casa a pagar ao reclamante adicional de insalubridade, com fundamento em laudo pericial em que se constatou que havia contato com pessoas doentes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Contudo, O trabalho desempenhado pelo profissional que mantém contato com adolescentes em conflito com a lei, em centro de atendimento socioeducativo, não se enquadra na classificação constante do Anexo 14 da NR 15 do MTE, por não se equiparar àquele exercido em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, sendo indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Aplica-se, portanto, a tese jurídica fixada no julgamento do IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031, alçado ao c. Tribunal Pleno no Tema 8 da Tabela de Recursos Repetitivos, que afastou o direito do adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, por não retratar estabelecimento destinado aos cuidados da saúde. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/10/2022) g.n. No mesmo sentido as Turmas da Corte Superior, a exemplo de: RAg-1000977-80.2017.5.02.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; ARR-1001618-50.2016.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024; RR-12848-88.2017.5.15.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024RR-11682-34.2015.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/05/2023. Por fim, faço constar que laudo pericial em sentido contrário não afasta a conclusão produzida pelo profissional de confiança do juízo, especialmente porque nestes autos houve a análise à luz do enquadramento legal necessário. Recurso a que se nega provimento." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A sentença conferiu validade aos controles de ponto, ante a marcação variável e acordo de prorrogação de horas, com compensação, bem assim a juntada de controle do saldo do banco de horas. Além disso, a testemunha ouvida pela recorrente confirmou que batia o cartão quando chegava e quando saía. Não acolheu o apontamento apresentado por não ter computado as horas compensadas. Renova a recorrente a assertiva de que apresentou demonstrativo válido, respeitando folgas e dias compensados e mesmo considerando a validade do banco de horas, apontou diferenças. Não houve reiteração de invalidade dos cartões ou do ajuste compensatório / prorrogação. Sem razão o autor. No citado dia 19.5.2022, a ré lançou as horas extras realizadas no banco de horas/crédito - 5h08min + 2h (fl. 153 e 173), diversamente do alegado em réplica. E no dia 19/6/2022, foram lançadas 8h no banco de horas/ débito (idem), também indicadas na planilha de fl. 173, mas nada constou no demonstrativo do autor. Portanto, sem delongas, mantenho a sentença que não acolheu o apontamento de diferenças de horas extras contido na réplica. (...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE CALAZANS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlete Calazans Lima x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 316740375

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011132-12.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 RECORRENTE: ARLETE CALAZANS LIMA RECORRIDO: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ac1ca6 proferida nos autos. RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 - 3ª Câmara Recorrente: 1. ARLETE CALAZANS LIMA Recorrido: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. RECURSO DE: ARLETE CALAZANS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 1a8fef3; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6307342). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "Alega a recorrente que a MM. Magistrada não conduziu a audiência de instrução, omitindo-se na gestão processual, vez que foram realizadas perguntas diretas, impertinentes e indutivas, sem intervenção da Juíza. Esta relatoria não constatou na audiência qualquer protesto do patrono da autora; anuiu ao encerramento da instrução e, ainda, em razões finais, absolutamente nada alegou nesse sentido. Preclusa a alegação. Ainda que assim não fosse, a preliminar se mostra deveras genérica, vez que sequer a recorrente indica quais teriam sido as perguntas impertinentes e indutivas, sendo certo que a opção da Nobre Sentenciante pelos questionamentos diretos pelos patronos não autoriza a conclusão pretendida. Rejeitada a preliminar." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Outrossim, também conforme apontado pela origem, a tese de que tenha tentado entregar os atestados sem recebimento pelo empregador não convence, especialmente porque, além de não ter feito prova nesse sentido, há um grande número de atestados recebidos pela empresa ao longo do contrato. Por fim, há alegações inovatórias em recurso, não apontadas em réplica, a exemplo da falta do dia 7.4.2023. Portanto, do conjunto probatório, ratifico a conclusão primeva de existência de comportamento desidioso da autora no desempenho de suas funções, interferindo diretamente na rotina de trabalho da empresa, quebrando a fidúcia necessária no pacto laboral. (...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Portanto, como bem pontuado pelo perito, incabível a condenação no caso dos autos em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco se dava em lavanderia, que não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, ainda que haja a lavagem de roupas hospitalares. Aliás, importante trazer à colação a tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo (E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031), em 14/10/2022, pelo Pleno do C. TST, de plena aplicação analógica à hipótese destes autos: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão jurídica posta à análise diz respeito a: " O Agente de Apoio Socieducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços ?" O adicional de insalubridade encontra-se regulamentado no art. 192 da CLT, sendo possível o pagamento em grau médio, nos termos da NR 15, anexo 14, para os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A Súmula 448, I, do c. TST enuncia acerca da necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja contida na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho". É certo que a atividade do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa demanda o encaminhamento de pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Contudo, além de não ser possível afirmar que há contato permanente com os adolescentes, necessário salientar que a falta de previsão na NR 15, anexo 14, do direito ao adicional de insalubridade àquele que trabalha em um estabelecimento que não se destina aos cuidados da saúde humana, como a Fundação Casa, inviabiliza a condenação ao adicional, ainda que possa ser constatado o contato com adolescentes com doenças infectocontagiosas. Firma-se a seguinte tese jurídica: O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Tese jurídica fixada sem modulação. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1086-51.2012.5.15.0031. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A decisão da c. Turma manteve a decisão do eg. Tribunal Regional que determinou a condenação da Fundação Casa a pagar ao reclamante adicional de insalubridade, com fundamento em laudo pericial em que se constatou que havia contato com pessoas doentes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Contudo, O trabalho desempenhado pelo profissional que mantém contato com adolescentes em conflito com a lei, em centro de atendimento socioeducativo, não se enquadra na classificação constante do Anexo 14 da NR 15 do MTE, por não se equiparar àquele exercido em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, sendo indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Aplica-se, portanto, a tese jurídica fixada no julgamento do IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031, alçado ao c. Tribunal Pleno no Tema 8 da Tabela de Recursos Repetitivos, que afastou o direito do adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, por não retratar estabelecimento destinado aos cuidados da saúde. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/10/2022) g.n. No mesmo sentido as Turmas da Corte Superior, a exemplo de: RAg-1000977-80.2017.5.02.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; ARR-1001618-50.2016.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024; RR-12848-88.2017.5.15.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024RR-11682-34.2015.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/05/2023. Por fim, faço constar que laudo pericial em sentido contrário não afasta a conclusão produzida pelo profissional de confiança do juízo, especialmente porque nestes autos houve a análise à luz do enquadramento legal necessário. Recurso a que se nega provimento." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A sentença conferiu validade aos controles de ponto, ante a marcação variável e acordo de prorrogação de horas, com compensação, bem assim a juntada de controle do saldo do banco de horas. Além disso, a testemunha ouvida pela recorrente confirmou que batia o cartão quando chegava e quando saía. Não acolheu o apontamento apresentado por não ter computado as horas compensadas. Renova a recorrente a assertiva de que apresentou demonstrativo válido, respeitando folgas e dias compensados e mesmo considerando a validade do banco de horas, apontou diferenças. Não houve reiteração de invalidade dos cartões ou do ajuste compensatório / prorrogação. Sem razão o autor. No citado dia 19.5.2022, a ré lançou as horas extras realizadas no banco de horas/crédito - 5h08min + 2h (fl. 153 e 173), diversamente do alegado em réplica. E no dia 19/6/2022, foram lançadas 8h no banco de horas/ débito (idem), também indicadas na planilha de fl. 173, mas nada constou no demonstrativo do autor. Portanto, sem delongas, mantenho a sentença que não acolheu o apontamento de diferenças de horas extras contido na réplica. (...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Qualitech Terceirizacao Ltda x Maria Claudia Silva De Souza

ID: 316499615

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000879-84.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000879-84.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: QUALITECH TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000879-84.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA AGRAVADO: MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000879-84.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO AGRAVADO : MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. WAGNER BARROS GUIMARAES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 59db322; recursoapresentado em 27/01/2025 - Id 3b8f402). Regular a representação processual (Id a6f83c8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id4f16539, e80d0f3, 3e390d4, af66f1e; Custas processuais pagas no RR: id4964858. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS Sob a alegação que a recorrida não prestava serviços emambiente insalubre de forma habitual e permanente, sem os EPIs adequados, equestionar os honorários periciais fixados, a recorrente espera a reforma do julgado. Além disso, alega a inconstitucionalidade do entendimento sumular do TST (Súm. 448,II). Da leitura das razões recursais relacionadas ao adicional deinsalubridade e aos honorários periciais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampoucoalegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nostermos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITOSUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE ASÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso derevista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme doTribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo,verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista,contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou asúmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta adispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte estádesfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo internodesprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). No que tange às alegações de inconstitucionalidade da Súm.448, II, TST, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou arecorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivandopronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao capítulo “Adicional de Insalubridade. Banheiros. Grande circulação”, o r. despacho agravado merece ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que " a jurisprudência desta Subseção firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de higienização de banheiros em escolas, sendo certo que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias ". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000116-82.2021.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tópico “Honorários Periciais”, o r. despacho deve ser mantido. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Quanto ao capítulo “Intervalo Intrajornada”, despacho agravado deve ser mantido. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qualitech Terceirizacao Ltda x Maria Claudia Silva De Souza

ID: 316499646

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000879-84.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000879-84.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: QUALITECH TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000879-84.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA AGRAVADO: MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000879-84.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO AGRAVADO : MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. WAGNER BARROS GUIMARAES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 59db322; recursoapresentado em 27/01/2025 - Id 3b8f402). Regular a representação processual (Id a6f83c8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id4f16539, e80d0f3, 3e390d4, af66f1e; Custas processuais pagas no RR: id4964858. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS Sob a alegação que a recorrida não prestava serviços emambiente insalubre de forma habitual e permanente, sem os EPIs adequados, equestionar os honorários periciais fixados, a recorrente espera a reforma do julgado. Além disso, alega a inconstitucionalidade do entendimento sumular do TST (Súm. 448,II). Da leitura das razões recursais relacionadas ao adicional deinsalubridade e aos honorários periciais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampoucoalegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nostermos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITOSUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE ASÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso derevista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme doTribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo,verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista,contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou asúmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta adispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte estádesfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo internodesprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). No que tange às alegações de inconstitucionalidade da Súm.448, II, TST, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou arecorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivandopronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao capítulo “Adicional de Insalubridade. Banheiros. Grande circulação”, o r. despacho agravado merece ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que " a jurisprudência desta Subseção firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de higienização de banheiros em escolas, sendo certo que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias ". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000116-82.2021.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tópico “Honorários Periciais”, o r. despacho deve ser mantido. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Quanto ao capítulo “Intervalo Intrajornada”, despacho agravado deve ser mantido. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felix Guedes Monteiro x Banco Bmg Sa

ID: 308742925

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802036-55.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIX GUEDES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802036-55.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. FELIX GUEDES MONTEIRO propôs a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de i… Processo nº 0802036-55.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. FELIX GUEDES MONTEIRO propôs a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito contra BANCO BMG S/A. Aduz, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré contrato de financiamento na modalidade de empréstimo pessoal não consignado privado, pelo valor de R$ 1.188,74, com juros de 18,00% ao mês e 628,76% ao ano, a ser pago em 15 parcelas de R$ 233,47, mediante débito automático em conta bancária onde é creditado seu benefício previdenciário. Sustenta que o contrato possui natureza de adesão e contém cláusulas iníquas e abusivas impostas unilateralmente pela ré, que colidem frontalmente contra a lei, a boa-fé, a moral e os bons costumes, implicando em onerosidade excessiva da obrigação e desequilíbrio na relação contratual. Alega que a taxa de juros aplicada é extremamente elevada se comparada com a média de mercado divulgada pelo BACEN-SP, que era de 5,91% ao mês para a mesma natureza de operação de crédito na data da contratação. Argumenta que se trata de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo caracterizada a abusividade das taxas de juros remuneratórios que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, configurando ato ilícito ensejador de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e causando danos morais decorrentes da violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Requer (i) a declaração de aplicabilidade do CDC ao caso; (ii) a declaração de nulidade da cláusula que fixou as taxas de juros em 18,00% ao mês e 628,76% ao ano por ser abusiva; (iii) o reconhecimento da taxa média de juros do BACEN de 5,91% como correta para o contrato, fixando-se o valor das parcelas em R$ 136,48; (iv) a restituição de valores correspondente à soma dos valores cobrados indevidamente. Inicial e documentos no Id 141886120. Citado, o requerido apresentou contestação (Id 146244617). Alegou a validade da contratação com a legalidade dos juros remuneratórios praticados, destacando a liberdade das partes à celebração do contrato. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 146715778. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. Inicialmente, trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, I, do CPC. O caso dispensa dilação probatória, uma vez que os documentos acostados pelas partes são suficientes para o julgamento dos pedidos, portanto impertinente o prolongamento do feito em fase instrutória. A ré sustenta que o autor deveria ter buscado solução administrativa prévia antes do ajuizamento da ação, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Tal preliminar não merece acolhida. O direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) não pode ser condicionado ao esgotamento prévio da via administrativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A tentativa de conciliação extrajudicial, embora recomendável, não constitui pressuposto processual obrigatório para o exercício do direito de ação. O interesse processual manifesta-se pela necessidade de tutela jurisdicional diante da pretensão resistida, independentemente de prévia tentativa de solução administrativa. Alega a ré que a petição inicial não discriminou adequadamente as obrigações contratuais controvertidas nem quantificou o valor incontroverso do débito, conforme exige o artigo 330, §2º do CPC para ações revisacionais. A preliminar também não prospera. A análise da petição inicial revela que o autor delimitou com suficiente clareza o objeto da pretensão revisional, indicando especificamente a cláusula relativa à taxa de juros (18,00% ao mês e 628,76% ao ano) como abusiva, apresentando inclusive cálculo demonstrativo da diferença entre o valor contratado e aquele que entende devido com base na taxa média do BACEN. O valor incontroverso do débito pode ser aferido a partir dos elementos fornecidos, não havendo inépcia da inicial. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. É incontroverso que se trata de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira ré configura-se como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Da análise dos autos, afere-se que o contrato em discussão foi livremente pactuado, inexistindo quaisquer indícios de que tenha havido vício de consentimento na contratação (Id 146244619). O autor, pessoa maior e capaz, manifestou sua vontade de forma livre e consciente ao celebrar o contrato de empréstimo pessoal, tendo ciência das condições pactuadas, incluindo a taxa de juros, o número de parcelas e a forma de pagamento mediante débito em conta bancária. Referido contrato prevê a capitalização de juros, com taxa efetiva 18,00% ao mês e 628,76% ao ano, tendo constado expressamente no instrumento contratual as condições da operação de crédito denominada "BMG em Conta". Com efeito, a capitalização é possível, porque foi pactuada (art. 28, §1º, inc. I da Lei 10.931/04). Ora, após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano passou a ser permitida em contratos firmados sob sua égide. De mais a mais, a capitalização de juros é inerente ao sistema de contrato de financiamento, podendo ser evidenciada, inclusive, na utilização de taxa mensal e de taxa efetiva anual. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação Ação revisional de contrato bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada Capitalização de juros É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Tarifas bancárias Tarifa de cadastro Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento Legalidade de sua cobrança Tarifa de registro de contrato Cobrança cabível Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp 1.578.553/SP) Sentença mantida Recurso do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020368-70.2024.8.26.0002; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024. A questão central da demanda reside na alegada abusividade da taxa de juros pactuada (18,00% ao mês), que o autor pretende ver substituída pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,91% ao mês). Somente cabe revisão da taxa de juros prevista em contrato quando se revela abusividade. No caso, os juros foram prefixados quando da contratação, de acordo com a realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação, não se verificando qualquer abusividade que justifique a interferência deste juízo, uma vez que a taxa pactuada não destoa sobremaneira da média publicada pelo BCB quando consideradas as especificidades da operação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A aferição do abuso da taxa de juros remuneratórios não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), constitui valioso referencial, mas cabe ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se a taxa contratada é ou não abusiva. Precedentes. 3. Inviável o recurso especial, por deficiência de fundamentação, no caso em que nele alegada contrariedade aos artigos 489 e 927 do CPC/2015, mas não opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Precedentes. 4. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança ação de conhecimento voltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez de crédito. Precedentes. 5. O recolhimento de custas é incompatível com o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.591.267/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) É fundamental compreender que a comparação genérica com a taxa média do BACEN não pode ser feita de forma superficial. A taxa média divulgada pelo Banco Central contempla operações de diferentes naturezas, riscos e garantias dentro da mesma modalidade de crédito pessoal. O produto "BMG em Conta", conforme demonstrado pela ré, constitui linha especial de crédito direcionada a pessoas com dificuldades de acesso ao crédito tradicional, frequentemente inadimplentes ou com restrições cadastrais. A instituição financeira comprovou que esta modalidade específica de crédito pessoal apresenta índices de inadimplência significativamente superiores à média do setor financeiro. Tal elevado risco da operação justifica a diferenciação da taxa de juros em relação à média geral do mercado, não configurando abusividade, mas adequação técnica do preço do dinheiro ao risco assumido. Merece destaque a diferenciação entre empréstimo pessoal e empréstimo consignado, modalidades que não se confundem. O contrato em análise refere-se a empréstimo pessoal com débito em conta corrente, não havendo consignação em folha de pagamento. Embora o autor seja beneficiário previdenciário, o desconto não ocorre diretamente na fonte pagadora, mas mediante autorização para débito em conta bancária, o que implica maior risco para a instituição financeira e justifica taxas diferenciadas. A diferença entre a taxa de juros contratada e o valor final da parcela encontra justificativa legítima no conceito de Custo Efetivo Total (CET), que contempla não apenas os juros remuneratórios, mas também despesas acessórias inerentes à operação de crédito, como tarifas administrativas, tributos obrigatórios (como o IOF), valor de registro e tarifa de avaliação do bem. Tais encargos, embora não componham a taxa de juros em sentido estrito, são necessários para a formalização e segurança do contrato e estão previstos na regulamentação do Banco Central. Assim, a elevação do valor das parcelas em relação à taxa de juros nominal não configura prática abusiva, mas reflete a composição legítima e regulamentar do CET, como corretamente estruturado pela instituição financeira. Deve ser observado, na hipótese vertente, o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Desconto em benefício previdenciário Sentença de improcedência Irresignação do apelante contra o sistema de amortização (Tabela Price) aplicado no contrato celebrado entre as partes Pedido de substituição da Tabela Price pela Metologia de Gauss Impossibilidade - A Tabela Price, que se trata de um método de amortização da dívida, é adotada por todas as instituições financeiras - Durante o período regular do contrato não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios, uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor - Dessa forma, ao final do contrato, não há mais nenhum valor pendente, seja em relação ao capital ou aos juros - Manutenção da utilização da Tabela Price - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001618-30.2023.8.26.0301; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito. Os valores cobrados encontram amparo no contrato validamente celebrado, não se caracterizando pagamento de quantia indevida que justifique a restituição pleiteada. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Felix Guedes Monteiro contra Banco BMG S/A Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução de tais verbas fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Queiroga Gadelha e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322366414

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000697-57.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRELLA DAYSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Acórdão

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000697-57.2024.5.06.0173 RECORRENTE: MIRELLA DAYSE DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000697-57.2024.5.06.0173 RECORRENTE: MIRELLA DAYSE DE ARAUJO RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID ef8a7d3 proferido nos autos. PROCESSO nº 0000697-57.2024.5.06.0173 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: MIRELLA DAYSE DE ARAUJO RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADVOGADOS: LEONARDO RAMOS DA SILVA e DANIELLE SANTANA DOS SANTOS PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO EMENTA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença que reconheceu apenas o adicional de insalubridade em grau médio (20%), em relação à função de Auxiliar de Serviços Gerais, que envolvia a limpeza de banheiros de grande circulação em hospital, e indeferiu a responsabilidade subsidiária do Município, tomador dos serviços. A Recorrente busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e a responsabilização subsidiária do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a higienização de banheiros de grande circulação em hospital, com coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se o Município, tomador dos serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limpeza de banheiros de grande circulação, com coleta de lixo, equipara-se à higienização de sanitários públicos, ensejando o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme Súmula nº 448, II, do TST, e jurisprudência do TST em casos análogos. 4. O laudo pericial, embora tenha concluído por insalubridade em grau médio, não vincula o julgador, que pode divergir, motivadamente, com base no conjunto probatório. As atividades descritas no laudo e a jurisprudência suportam o adicional em grau máximo, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), uma vez que a exposição a agentes biológicos não é neutralizada por EPIs. 5. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços não é automática. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral (RE 1298647), exige comprovação de conduta negligente ou nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. 6. A mera ausência de pagamento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada não configura, por si só, responsabilidade subsidiária do Município. Para a responsabilização subsidiária, é necessária a comprovação de culpa por parte da Administração Pública na fiscalização do contrato, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A higienização de instalações sanitárias em hospitais de grande circulação, com respectiva coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, devendo ser aplicado o adicional de 40%. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas de empresas contratadas somente se configura mediante comprovação de culpa na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral do STF (RE 1298647), não se presumindo tal responsabilidade pelo simples inadimplemento da contratada. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 189, 192, 195; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; CPC, art. 371; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 448, II, do TST; Súmula nº 331, V, do TST; Súmula nº 47 do TST; ADC nº 16; RE nº 760.931; RE nº 1298647 (Tema 1118); Jurisprudência do TST citada no corpo da decisão (RR-10518-15.2022.5.03.0149, Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, AIRR-10542-15.2022.5.15.0115, AIRR-0010828-75.2021.5.03.0013). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por MIRELLA DAYSE DE ARAUJO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho/PE. A Recorrente insurge-se contra a sentença que reconheceu apenas o grau médio (20%) do adicional de insalubridade. Alega que exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, conforme prova documental e testemunhal. Menciona a Súmula 448, II, do TST, que equipara a higienização de sanitários públicos ou de uso coletivo de grande circulação à coleta e industrialização de lixo, para fins de caracterização de insalubridade em grau máximo. Insurge-se contra o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Município do Cabo de Santo Agostinho. Alega que, embora a empresa ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA fosse a contratada, o Município é o tomador dos serviços e beneficiário direto da mão de obra. Argumenta que a Administração Pública, como tomadora de serviços, possui o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sob pena de responsabilidade subsidiária. Invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, combinado com os princípios constitucionais da eficiência e da probidade administrativa. Defende que o Município do Cabo de Santo Agostinho não se eximiu do ônus de fiscalização, pois não apresentou provas robustas de que agiu de forma diligente. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do adicional de insalubridade A Recorrente insurge-se contra o indeferimento do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, considerando que suas atividades envolviam contato com agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15) devido à limpeza de banheiros de grande circulação. Alega que a sentença reconheceu apenas o grau médio (20%) do adicional de insalubridade. Aduz que exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, conforme prova documental e testemunhal. Menciona a Súmula 448, II, do TST, que equipara a higienização de sanitários públicos ou de uso coletivo de grande circulação à coleta e industrialização de lixo, para fins de caracterização de insalubridade em grau máximo (40%). A perícia foi realizada no local de trabalho do autor. Foram realizadas análises das condições de trabalho, medições e avaliações qualitativas, concluindo o perito que o obreiro faz jus ao adicional em grau médio (20%). O Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo pericial no sentido de que as atividades exercidas pelo autor foram aptas a condenar a reclamada ao pagamento do adicional em grau médio. Vejamos. Com a devida vênia, entendo que a sentença merece reforma. O art. 189, da CLT, define atividade insalubre como aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. E, nos termos do artigo 192, da CLT, o trabalho executado em condições de insalubridade, e acima dos limites de tolerância fixados estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, dá direito ao empregado a receber um adicional, que segundo a classificação será de 10%, 20% ou 40% (grau mínimo/médio/máximo). Por sua vez, a existência, ou não, de insalubridade no local de prestação de serviços é matéria afeta à prova técnica, conforme disposição expressa do art. 195 da CLT, e entendimento jurisprudencial da OJ nº 278, da SDI-I, do C. TST, razão pela qual o MM. juízo "a quo", em face da controvérsia instaurada, determinou a realização de perícia técnica para verificação da insalubridade. A conclusão do laudo técnico, no entanto, não vincula a decisão do órgão judicante. Em observância ao princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), o julgador pode divergir da indicação pericial caso esteja convencido de que outra solução se impõe, considerando o conjunto probatório dos autos. Contudo, essa liberdade decisória impõe o dever reforçado de motivar adequadamente o posicionamento adotado. No caso em análise, a perícia realizada examinou de forma detalhada e precisa o ambiente de trabalho da autora, apresentando metodologia clara, fundamentação legal e dados objetivos que sustentam a conclusão quanto à existência de insalubridade quanto aos agentes biológicos descritos, inclusive com a anexação de registros fotográficos. Ainda, entendo que também ficou demonstrado que as condições laborais descritas no laudo se enquadram nos critérios estabelecidos na Súmula 448, item II, do C. TST, não sendo possível afastar o entendimento ali consolidado, nos seguintes termos: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Reproduzo, a seguir, a descrição do local de trabalho e das atividades desempenhadas pela reclamante na reclamada, conforme consta no laudo pericial acostado às fls. 594/595: "A Reclamada trata-se de uma empresa de prestação de serviços terceirizados, onde manteve contrato junto a Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho-PE, terceirizando mão de obra especializada. Durante seu pacto laboral exerceu a função de Auxiliar de Higienização, laborou pela Reclamada pelo período de 13/08/2018 a 11/01/2024 no Hospital Infantil do Cabo, localizado na Rod. Br-101 Sul, KM34 - Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE. Atribuições do cargo de Auxiliar de Higienização (ASG): realizar atividades relacionadas à limpeza geral de banheiros e locais públicos e outras atividades que tenham correlação com o cargo. No caso específico da Reclamante era responsável pela limpeza de todos os ambientes dos setores de Emergência e Internação do Hospital Infantil do Cabo, podendo executar suas atividades em todos os outros ambientes do Hospital. Esses ambientes incluíam Banheiros (06, sendo 03 Masculinos e 03 Femininos), Consultórios e Enfermaria. Realizava a limpeza de banheiros pelo menos três vezes durante sua jornada de trabalho. Usava durante seu pacto laboral produtos de limpeza de uso doméstico, sendo estes manuseados de forma diluída. Fui informado que a Reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%). Também é de sua competência o recolhimento e transporte de todo lixo hospitalar, incluindo material infectado, para os locais específicos para posterior recolha da ASG responsável pela destinação na lixeira central. Na sua atividade, ela poderia ter contato com material contagioso como sangue, vômito, excreção e outros." O entendimento sumular acima transcrito estabelece que a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas equipara-se à de banheiros públicos, pois esses locais podem ser meios de transmissão de diversas doenças aos trabalhadores responsáveis por sua higienização. A atividade de limpeza de sanitários implica contato direto com resíduos de urina e fezes, principais vias de eliminação de material infectado, conforme prevê a NR-15, representando risco de contaminação por moléstias parasitárias e infectocontagiosas. Da mesma forma, a coleta de lixo desses ambientes, que inclui papéis higiênicos usados, absorventes íntimos e outros resíduos, expõe o trabalhador a agentes biológicos potencialmente nocivos. Assim, é evidente que os resíduos provenientes de banheiros representam um meio potencial de transmissão de diversas infecções, sujeitando o empregado ao contato com germes patogênicos presentes em excreções humanas. No caso concreto, restou comprovado que a reclamante desempenhava atividades de limpeza de banheiros, incluindo vasos sanitários, além do recolhimento do lixo. Considerando que esses sanitários eram utilizados por um grande número de alunos, tais atividades devem ser enquadradas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que trata da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos. Cabe destacar que, embora o Anexo 14 da NR-15 condicione a caracterização da insalubridade à existência de contato permanente, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional", conforme disposto na Súmula nº 47 do TST. No presente caso, conclui-se que havia contato permanente da reclamante com agentes biológicos devido às atividades de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, inclusive lixo hospitalar contendo material infectado. Embora constatado no laudo pericial, que houve fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pela reclamada, é importante ressaltar que, nos casos de exposição a agentes biológicos, a insalubridade não pode ser eliminada por medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralizada pelo uso de EPIs, uma vez que esses agentes se propagam por diversos meios, principalmente pelo ar. Corroborando esse entendimento, cito a jurisprudência do C. TST em casos análogos, nos quais o reclamante era responsável pela limpeza e higienização de banheiros em escolas públicas: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamante tinha entre as suas atribuições o recolhimento de lixo e a higienização de sanitários de uso de estudantes, professores e demais funcionários em escola pública municipal e que no seu turno de trabalho circulavam aproximadamente 449 pessoas, circunstância que se enquadra no aludido verbete sumular . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10518-15.2022.5.03.0149, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETIVO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional condenou o réu ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora que prestava serviços como servente escolar em unidade educacional que atende 390 alunos, 23 professores e 4 servidores, realizando, dentre outras atividades, a limpeza e a respectiva coleta dos lixos dos banheiros de uso público e coletivo. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula/TST nº 448: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-10542-15.2022.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Dessa forma, faz-se necessária a reforma da sentença para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período imprescrito, em razão da exposição a agentes biológicos. Dou provimento ao apelo, no ponto. Da responsabilidade subsidiária do Município do Cabo de Santo Agostinho Conforme relatado, a recorrente insurge-se contra o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Município do Cabo de Santo Agostinho. Alega que, embora a empresa ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA fosse a contratada, o Município é o tomador dos serviços e beneficiário direto da mão de obra. Argumenta que a Administração Pública, como tomadora de serviços, possui o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sob pena de responsabilidade subsidiária. Invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, combinado com os princípios constitucionais da eficiência e da probidade administrativa. Defende que o Município do Cabo de Santo Agostinho não se eximiu do ônus de fiscalização, pois não apresentou provas robustas de que agiu de forma diligente. Pede provimento. Pois bem. Na petição inicial, a parte autora pugna pela condenação subsidiária do Município, sob o argumento de "que empresa prestadora de serviços terceirizados, não efetuou o pagamento dos créditos salariais devidos ao reclamante, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse é o entendimento consagrado na redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV), não excluindo-se da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado". O Juízo de origem, por sua vez, indeferiu o pleito, julgando improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. Fundamentou sua decisão em razão da modificação do cenário jurídico pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, publicada em 6/12/2010 e pelo Recurso Extraordinário 760.931, nas quais foi reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e a repercussão geral com relação a essa matéria, a fim de afastar a responsabilização do ente público. À análise. Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 e do Recurso Extraordinário n.º 760931, com repercussão geral (Tema n.º 246), reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8666/1993 e decidiu que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Nesse contexto, a Súmula n.º 331 do C. TST passou a prever expressamente, em seu inciso V, a possibilidade de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive dos entes da administração pública, direta ou indireta, conforme se verifica a seguir: "SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ocorre que, no último dia 13/02/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, foi definida a seguinte tese com repercussão geral (Tema 1118) pelo Supremo Tribunal Federal: "Tese 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Desta feita, é fundamental que o Judiciário Trabalhista respeite a hierarquia das decisões do STF, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações institucionais entre os poderes da República. Inexistem documentos de fiscalização juntados pela municipalidade e a condenação foi em insalubridade, parcela de prestação continuada e de proteção à saúde do trabalhador, o que configura desídia da administração pública. No entanto, por disciplina judiciária em face do entendimento da Turma, na hipótese em exame observa-se que a prestadora de serviços foi contratada após vencer processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, conforme o contrato de fls. 65/77, e que não foi indicada qualquer prova que comprove robustamente negligência na fiscalização do contrato pelo ente ou relação direta entre a conduta do poder público e dano sofrido pela trabalhadora. Com efeito, em atenção à tese vinculante da ADC 16 e ao Tema 1118 de Repercussão Geral, tenho que a decisão não merece reforma, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária do Município. Ainda, sobre o tema, cito os seguintes julgados desta E. Turma: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. Ao apreciar a Reclamação Constitucional n.º 58.791/PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que compete ao trabalhador demonstrar que o órgão público deixou de fiscalizar, de forma adequada, o contrato por ele firmado com a empresa terceirizada. Assim, não demonstrada, pela parte autora, a ocorrência das culpas in vigilando e in eligendo, o indeferimento da responsabilidade subsidiária do ente público é medida que se impõe.Apelo ordinário e Remessa Necessária providos, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000255-37.2024.5.06.0191; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. I- TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDA DE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. Na Reclamação nº. 58.506/PE, o Supremo Tribunal Federal afirmou que para a responsabilização do ente público deve restar comprovado nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Sendo assim, necessária a comprovação do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em não adotar providências para saná-la. Verificando-se que não houve prova da conduta omissiva ou comissiva da Administração pública, ônus que competia ao autor da ação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Apelo improvido, no particular.II- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova convincente de ilícito praticado pela empregadora, de modo a configurar o dano moral que o reclamante alega ter sofrido, não se pode deferir a reparação civil postulada, já que não atendidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Apelo improvido, no particular.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000490-74.2024.5.06.0103; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC No 16-DF. I- A matéria alusiva à responsabilização subsidiária do ente público, na condição de tomador de serviços, foi objeto de julgamento pelo plenário do STF, com repercussão geral reconhecida, onde restou decidido, por maioria de votos, e nos termos da tese defendida pelo Exmo. Ministro condutor do acórdão Luiz Fux, que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". II- A decisão tomada não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que caracterizada a culpa no acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços terceirizados, incumbindo à parte autora tal ônus processual. III - Não tendo a parte autora deste encargo se desvencilhado, mister se faz excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. IV- Recurso Ordinário provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000854-45.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA) Ante o exposto, nego provimento no aspecto. Conclusão do recurso Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLA DAYSE DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Queiroga Gadelha e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322366430

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000697-57.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRELLA DAYSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Acórdão

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000697-57.2024.5.06.0173 RECORRENTE: MIRELLA DAYSE DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000697-57.2024.5.06.0173 RECORRENTE: MIRELLA DAYSE DE ARAUJO RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID ef8a7d3 proferido nos autos. PROCESSO nº 0000697-57.2024.5.06.0173 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: MIRELLA DAYSE DE ARAUJO RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADVOGADOS: LEONARDO RAMOS DA SILVA e DANIELLE SANTANA DOS SANTOS PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO EMENTA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença que reconheceu apenas o adicional de insalubridade em grau médio (20%), em relação à função de Auxiliar de Serviços Gerais, que envolvia a limpeza de banheiros de grande circulação em hospital, e indeferiu a responsabilidade subsidiária do Município, tomador dos serviços. A Recorrente busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e a responsabilização subsidiária do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a higienização de banheiros de grande circulação em hospital, com coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se o Município, tomador dos serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limpeza de banheiros de grande circulação, com coleta de lixo, equipara-se à higienização de sanitários públicos, ensejando o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme Súmula nº 448, II, do TST, e jurisprudência do TST em casos análogos. 4. O laudo pericial, embora tenha concluído por insalubridade em grau médio, não vincula o julgador, que pode divergir, motivadamente, com base no conjunto probatório. As atividades descritas no laudo e a jurisprudência suportam o adicional em grau máximo, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), uma vez que a exposição a agentes biológicos não é neutralizada por EPIs. 5. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços não é automática. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral (RE 1298647), exige comprovação de conduta negligente ou nexo causal entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. 6. A mera ausência de pagamento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada não configura, por si só, responsabilidade subsidiária do Município. Para a responsabilização subsidiária, é necessária a comprovação de culpa por parte da Administração Pública na fiscalização do contrato, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A higienização de instalações sanitárias em hospitais de grande circulação, com respectiva coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, devendo ser aplicado o adicional de 40%. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas de empresas contratadas somente se configura mediante comprovação de culpa na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral do STF (RE 1298647), não se presumindo tal responsabilidade pelo simples inadimplemento da contratada. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 189, 192, 195; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; CPC, art. 371; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 448, II, do TST; Súmula nº 331, V, do TST; Súmula nº 47 do TST; ADC nº 16; RE nº 760.931; RE nº 1298647 (Tema 1118); Jurisprudência do TST citada no corpo da decisão (RR-10518-15.2022.5.03.0149, Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, AIRR-10542-15.2022.5.15.0115, AIRR-0010828-75.2021.5.03.0013). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por MIRELLA DAYSE DE ARAUJO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho/PE. A Recorrente insurge-se contra a sentença que reconheceu apenas o grau médio (20%) do adicional de insalubridade. Alega que exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, conforme prova documental e testemunhal. Menciona a Súmula 448, II, do TST, que equipara a higienização de sanitários públicos ou de uso coletivo de grande circulação à coleta e industrialização de lixo, para fins de caracterização de insalubridade em grau máximo. Insurge-se contra o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Município do Cabo de Santo Agostinho. Alega que, embora a empresa ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA fosse a contratada, o Município é o tomador dos serviços e beneficiário direto da mão de obra. Argumenta que a Administração Pública, como tomadora de serviços, possui o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sob pena de responsabilidade subsidiária. Invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, combinado com os princípios constitucionais da eficiência e da probidade administrativa. Defende que o Município do Cabo de Santo Agostinho não se eximiu do ônus de fiscalização, pois não apresentou provas robustas de que agiu de forma diligente. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do adicional de insalubridade A Recorrente insurge-se contra o indeferimento do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, considerando que suas atividades envolviam contato com agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15) devido à limpeza de banheiros de grande circulação. Alega que a sentença reconheceu apenas o grau médio (20%) do adicional de insalubridade. Aduz que exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, conforme prova documental e testemunhal. Menciona a Súmula 448, II, do TST, que equipara a higienização de sanitários públicos ou de uso coletivo de grande circulação à coleta e industrialização de lixo, para fins de caracterização de insalubridade em grau máximo (40%). A perícia foi realizada no local de trabalho do autor. Foram realizadas análises das condições de trabalho, medições e avaliações qualitativas, concluindo o perito que o obreiro faz jus ao adicional em grau médio (20%). O Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo pericial no sentido de que as atividades exercidas pelo autor foram aptas a condenar a reclamada ao pagamento do adicional em grau médio. Vejamos. Com a devida vênia, entendo que a sentença merece reforma. O art. 189, da CLT, define atividade insalubre como aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. E, nos termos do artigo 192, da CLT, o trabalho executado em condições de insalubridade, e acima dos limites de tolerância fixados estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, dá direito ao empregado a receber um adicional, que segundo a classificação será de 10%, 20% ou 40% (grau mínimo/médio/máximo). Por sua vez, a existência, ou não, de insalubridade no local de prestação de serviços é matéria afeta à prova técnica, conforme disposição expressa do art. 195 da CLT, e entendimento jurisprudencial da OJ nº 278, da SDI-I, do C. TST, razão pela qual o MM. juízo "a quo", em face da controvérsia instaurada, determinou a realização de perícia técnica para verificação da insalubridade. A conclusão do laudo técnico, no entanto, não vincula a decisão do órgão judicante. Em observância ao princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), o julgador pode divergir da indicação pericial caso esteja convencido de que outra solução se impõe, considerando o conjunto probatório dos autos. Contudo, essa liberdade decisória impõe o dever reforçado de motivar adequadamente o posicionamento adotado. No caso em análise, a perícia realizada examinou de forma detalhada e precisa o ambiente de trabalho da autora, apresentando metodologia clara, fundamentação legal e dados objetivos que sustentam a conclusão quanto à existência de insalubridade quanto aos agentes biológicos descritos, inclusive com a anexação de registros fotográficos. Ainda, entendo que também ficou demonstrado que as condições laborais descritas no laudo se enquadram nos critérios estabelecidos na Súmula 448, item II, do C. TST, não sendo possível afastar o entendimento ali consolidado, nos seguintes termos: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Reproduzo, a seguir, a descrição do local de trabalho e das atividades desempenhadas pela reclamante na reclamada, conforme consta no laudo pericial acostado às fls. 594/595: "A Reclamada trata-se de uma empresa de prestação de serviços terceirizados, onde manteve contrato junto a Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho-PE, terceirizando mão de obra especializada. Durante seu pacto laboral exerceu a função de Auxiliar de Higienização, laborou pela Reclamada pelo período de 13/08/2018 a 11/01/2024 no Hospital Infantil do Cabo, localizado na Rod. Br-101 Sul, KM34 - Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE. Atribuições do cargo de Auxiliar de Higienização (ASG): realizar atividades relacionadas à limpeza geral de banheiros e locais públicos e outras atividades que tenham correlação com o cargo. No caso específico da Reclamante era responsável pela limpeza de todos os ambientes dos setores de Emergência e Internação do Hospital Infantil do Cabo, podendo executar suas atividades em todos os outros ambientes do Hospital. Esses ambientes incluíam Banheiros (06, sendo 03 Masculinos e 03 Femininos), Consultórios e Enfermaria. Realizava a limpeza de banheiros pelo menos três vezes durante sua jornada de trabalho. Usava durante seu pacto laboral produtos de limpeza de uso doméstico, sendo estes manuseados de forma diluída. Fui informado que a Reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%). Também é de sua competência o recolhimento e transporte de todo lixo hospitalar, incluindo material infectado, para os locais específicos para posterior recolha da ASG responsável pela destinação na lixeira central. Na sua atividade, ela poderia ter contato com material contagioso como sangue, vômito, excreção e outros." O entendimento sumular acima transcrito estabelece que a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas equipara-se à de banheiros públicos, pois esses locais podem ser meios de transmissão de diversas doenças aos trabalhadores responsáveis por sua higienização. A atividade de limpeza de sanitários implica contato direto com resíduos de urina e fezes, principais vias de eliminação de material infectado, conforme prevê a NR-15, representando risco de contaminação por moléstias parasitárias e infectocontagiosas. Da mesma forma, a coleta de lixo desses ambientes, que inclui papéis higiênicos usados, absorventes íntimos e outros resíduos, expõe o trabalhador a agentes biológicos potencialmente nocivos. Assim, é evidente que os resíduos provenientes de banheiros representam um meio potencial de transmissão de diversas infecções, sujeitando o empregado ao contato com germes patogênicos presentes em excreções humanas. No caso concreto, restou comprovado que a reclamante desempenhava atividades de limpeza de banheiros, incluindo vasos sanitários, além do recolhimento do lixo. Considerando que esses sanitários eram utilizados por um grande número de alunos, tais atividades devem ser enquadradas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que trata da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos. Cabe destacar que, embora o Anexo 14 da NR-15 condicione a caracterização da insalubridade à existência de contato permanente, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional", conforme disposto na Súmula nº 47 do TST. No presente caso, conclui-se que havia contato permanente da reclamante com agentes biológicos devido às atividades de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, inclusive lixo hospitalar contendo material infectado. Embora constatado no laudo pericial, que houve fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pela reclamada, é importante ressaltar que, nos casos de exposição a agentes biológicos, a insalubridade não pode ser eliminada por medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralizada pelo uso de EPIs, uma vez que esses agentes se propagam por diversos meios, principalmente pelo ar. Corroborando esse entendimento, cito a jurisprudência do C. TST em casos análogos, nos quais o reclamante era responsável pela limpeza e higienização de banheiros em escolas públicas: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamante tinha entre as suas atribuições o recolhimento de lixo e a higienização de sanitários de uso de estudantes, professores e demais funcionários em escola pública municipal e que no seu turno de trabalho circulavam aproximadamente 449 pessoas, circunstância que se enquadra no aludido verbete sumular . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10518-15.2022.5.03.0149, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETIVO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional condenou o réu ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora que prestava serviços como servente escolar em unidade educacional que atende 390 alunos, 23 professores e 4 servidores, realizando, dentre outras atividades, a limpeza e a respectiva coleta dos lixos dos banheiros de uso público e coletivo. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula/TST nº 448: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-10542-15.2022.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Dessa forma, faz-se necessária a reforma da sentença para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período imprescrito, em razão da exposição a agentes biológicos. Dou provimento ao apelo, no ponto. Da responsabilidade subsidiária do Município do Cabo de Santo Agostinho Conforme relatado, a recorrente insurge-se contra o indeferimento da responsabilidade subsidiária do Município do Cabo de Santo Agostinho. Alega que, embora a empresa ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA fosse a contratada, o Município é o tomador dos serviços e beneficiário direto da mão de obra. Argumenta que a Administração Pública, como tomadora de serviços, possui o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sob pena de responsabilidade subsidiária. Invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, combinado com os princípios constitucionais da eficiência e da probidade administrativa. Defende que o Município do Cabo de Santo Agostinho não se eximiu do ônus de fiscalização, pois não apresentou provas robustas de que agiu de forma diligente. Pede provimento. Pois bem. Na petição inicial, a parte autora pugna pela condenação subsidiária do Município, sob o argumento de "que empresa prestadora de serviços terceirizados, não efetuou o pagamento dos créditos salariais devidos ao reclamante, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse é o entendimento consagrado na redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV), não excluindo-se da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado". O Juízo de origem, por sua vez, indeferiu o pleito, julgando improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. Fundamentou sua decisão em razão da modificação do cenário jurídico pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, publicada em 6/12/2010 e pelo Recurso Extraordinário 760.931, nas quais foi reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e a repercussão geral com relação a essa matéria, a fim de afastar a responsabilização do ente público. À análise. Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 e do Recurso Extraordinário n.º 760931, com repercussão geral (Tema n.º 246), reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8666/1993 e decidiu que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Nesse contexto, a Súmula n.º 331 do C. TST passou a prever expressamente, em seu inciso V, a possibilidade de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive dos entes da administração pública, direta ou indireta, conforme se verifica a seguir: "SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ocorre que, no último dia 13/02/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, foi definida a seguinte tese com repercussão geral (Tema 1118) pelo Supremo Tribunal Federal: "Tese 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Desta feita, é fundamental que o Judiciário Trabalhista respeite a hierarquia das decisões do STF, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações institucionais entre os poderes da República. Inexistem documentos de fiscalização juntados pela municipalidade e a condenação foi em insalubridade, parcela de prestação continuada e de proteção à saúde do trabalhador, o que configura desídia da administração pública. No entanto, por disciplina judiciária em face do entendimento da Turma, na hipótese em exame observa-se que a prestadora de serviços foi contratada após vencer processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, conforme o contrato de fls. 65/77, e que não foi indicada qualquer prova que comprove robustamente negligência na fiscalização do contrato pelo ente ou relação direta entre a conduta do poder público e dano sofrido pela trabalhadora. Com efeito, em atenção à tese vinculante da ADC 16 e ao Tema 1118 de Repercussão Geral, tenho que a decisão não merece reforma, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária do Município. Ainda, sobre o tema, cito os seguintes julgados desta E. Turma: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. Ao apreciar a Reclamação Constitucional n.º 58.791/PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que compete ao trabalhador demonstrar que o órgão público deixou de fiscalizar, de forma adequada, o contrato por ele firmado com a empresa terceirizada. Assim, não demonstrada, pela parte autora, a ocorrência das culpas in vigilando e in eligendo, o indeferimento da responsabilidade subsidiária do ente público é medida que se impõe.Apelo ordinário e Remessa Necessária providos, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000255-37.2024.5.06.0191; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. I- TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDA DE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. Na Reclamação nº. 58.506/PE, o Supremo Tribunal Federal afirmou que para a responsabilização do ente público deve restar comprovado nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Sendo assim, necessária a comprovação do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em não adotar providências para saná-la. Verificando-se que não houve prova da conduta omissiva ou comissiva da Administração pública, ônus que competia ao autor da ação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Apelo improvido, no particular.II- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova convincente de ilícito praticado pela empregadora, de modo a configurar o dano moral que o reclamante alega ter sofrido, não se pode deferir a reparação civil postulada, já que não atendidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Apelo improvido, no particular.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000490-74.2024.5.06.0103; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC No 16-DF. I- A matéria alusiva à responsabilização subsidiária do ente público, na condição de tomador de serviços, foi objeto de julgamento pelo plenário do STF, com repercussão geral reconhecida, onde restou decidido, por maioria de votos, e nos termos da tese defendida pelo Exmo. Ministro condutor do acórdão Luiz Fux, que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". II- A decisão tomada não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que caracterizada a culpa no acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços terceirizados, incumbindo à parte autora tal ônus processual. III - Não tendo a parte autora deste encargo se desvencilhado, mister se faz excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. IV- Recurso Ordinário provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000854-45.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA) Ante o exposto, nego provimento no aspecto. Conclusão do recurso Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Sampaio Dantas x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 317116256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007347-81.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA SAMPAIO DANTAS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007347-81.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Livia Sampaio Dantas - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LIVIA SAMPAIO DANTAS ajuizou a presente… Processo 1007347-81.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Livia Sampaio Dantas - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LIVIA SAMPAIO DANTAS ajuizou a presente demanda em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., alegando, em estreita síntese, ter celebrado com a requerida dois contratos de financiamento para aquisição de veículo, que lhe impuseram cobrança abusiva de juros e tarifas indevidas (registro de contrato e tarifa de avaliação). Postulou a redução das parcelas mensais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A tutela de urgência (redução das parcelas e abstenção de efetuar 'negativação') foi indeferida na fl. 80. Citada, a requerida apresentou contestação intempestiva (cf. certidão a fl. 86), impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à autora e suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a validade do contrato e legalidade da cobrança das tarifas, dos juros aplicados e da capitalização, não havendo falar em devolução de valores. Requereu a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos dos incisos I e II do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produção de outras provas. A hipótese é de revelia, quefaz presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, a teor do disposto no art. 344 do CPC. Entretanto,revelianãoimplica procedência, uma vez que a presunção de veracidade, além de ser relativa, incide sobre os fatos alegados, masnãosobre as consequências jurídicas deles advindas, além do que há sempre que se considerar os documentos anexados aos autos e a legislação vigente. Ademais, em atenção do disposto pelo art. 346, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a requerida apresentou contestação, ainda que tardia, passo por cautela a analisa-la. Não prospera a impugnação à concessão do benefício dajustiçagratuitaao requerente, uma vez que os documentos de fls. 24/34, 44/57 e 59 evidenciam a alegada hipossuficiência financeira, não tendo a parte requerida apresentado qualquer evidência em sentido contrário. A contratação de financiamento por si só não se mostra contrária ao beneplácito, vez que, além de se tratar de dívida parcelada, as condições financeiras da autora na época das contratações (novembro/2020 e junho/2023) podem ter sofrido alteração. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, já que nítido ointeresseprocessual da parte requerente em buscar a revisão contratual e reparação por eventuais prejuízos sofridos, sendo desnecessária a prévia tentativadesolução administrativa/extrajudicial antes do ajuizamentodeação. No mérito, a ação é improcedente. No caso em tela não há qualquer indício de que a parte autora tenha sido compelida a assinar os contratos e contrair os empréstimos, nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontadedaparte. As partes celebraram contratos, tendo como objeto veículos automotores (descritos a fls. 35 e 69 - item A.2), com taxas de juros pré-fixadas de 2,17% e 1,15% ao mês (29,31% e 14,71% ao ano - fls. 35 e 69, item F.4).Os referidos contratos também foram anexados a fls. 104/107 e 108/118. Desde o início, a autora sabia o valor e a quantidade das prestações, bem como o custo efetivo total das operações, indicados de forma clara nos contratos (CET - 1,37% e 2,44% a.m - fls. 35 e 69, item H), sendo praxe comum nesta espécie de contrato de financiamento a previsão de porcentagem maior do que a dos juros contratados, uma vez que o CET engloba, além dos juros mensais/anuais, todos os demais custos da operação (como taxas e tributos). Sobre o tema, precedentes do Eg. TJ/SP: "Apelação Cível. Ação Ordinária c.c. Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Princípio "tantum devolutum quantum appellatum" e Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação de índices de juros maiores que os contratados. Eventual diferença nesse sentido que é representada peloCustoEfetivo Total (CET).Custototal da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência." (TJSP; Apelação Cível nº 1018912-20.2020.8.26.0554; Relator Hélio Nogueira; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 15/09/2021; Data de Publicação: 15/09/2021). "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Açãorevisionalpela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVEÍCULO-JUROSREMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança dejurosem percentual maior do que o previsto no contrato - Inocorrência - Taxa dejurosque não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) -Jurosremuneratórios que obedecem ao previamente ajustado entre as partes - Revisão contratual afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível nº 1011953-89.2023.8.26.0566; Relator João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 25/10/2024; Data de publicação: 25/10/2024) "AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Alegação de abusividade naCET, superior à média estabelecida pelo BACEN para juros remuneratórios. Inocorrência. Custo efetivo total que não se confunde com taxa de juros remuneratórios e engloba outras despesas do contrato. Abusividade inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1069074-52.2022.8.26.0100; Relator Carlos Eduardo Borges Fantacini; 16ª Câmara de Direito privado; Data de julgamento: 07/06/2025; Data de publicação: 07/06/2025) Os juros remuneratórios também não são abusivos pois não superam, substancialmente, as taxas médias de mercado na época das contratações.Mas, ainda que assim não fosse, caso discordasse dos juros propostos, a requerente poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir a publicação da Medida Provisória nº 2.170-01 (31/03/2000), autorização que foi submetida à análise do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros simples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Data de Julgamento: 08/08/2012, Data de Publicação: 24/09/2012). Este entendimento foi consolidado nas súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." "Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sobre o assunto, vale também lembrar as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. Diante desse quadro, verifica-se que, além de previsão expressa nos contratos (item M - fls. 36 e 70), no caso em tela os juros anuais são superiores ao duodécuplo dos juros mensais (cf. fls. 35 e 69), o que também permite extrair a capitalização de juros com incidência em prazo inferior a um ano. Além disso, não há abusividade pela utilização daTabelaPrice, que, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela. Na realidade, a Tabela Price viabiliza a cobrança de parcelas fixas mês a mês, modificando apenas a composição de tais valores, pois os juros são reduzidos progressivamente a cada pagamento, com aumento do valor de amortização, numa relação inversamente proporcional, de modo que o valor pago, incluindo os juros, é abatido do saldo devedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "CONTRATO - Serviços bancários -Empréstimoconsignado- Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação do apelante contra o sistema de amortização (TabelaPrice) aplicado no contrato celebrado entre as partes - Pedido de substituição daTabelaPricepela Metologia de Gauss - Impossibilidade - ATabelaPrice, que se trata de um método de amortização da dívida, é adotada por todas as instituições financeiras - Durante o período regular do contrato não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios, uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor - Dessa forma, ao final do contrato, não há mais nenhum valor pendente, seja em relação ao capital ou aos juros - Manutenção da utilização daTabelaPrice- Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1001618-30.2023.8.26.0301; Relator Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; Data de julgamento: 01/10/2024; Data de publicação: 01/10/2024) "APELAÇÃO. Açãorevisionalde cláusula deempréstimoconsignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Sistema de amortização da dívida. Possibilidade de amortização pelaTabelaPrice. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-92.2024.8.26.0366; Relator Regis Rodrigues Bonvicino; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/01/2025; Data de publicação: 08/01/2025) No que diz respeito às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, há previsão expressa nos contratos (fls. 35 e 69 - itens B.9 e D.2), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Nas fls. 119/120 consta comprovação do registro do apontamento/contrato, indicando a prestação do serviço. Impõe-se anotar, ainda, que a avaliação do veículo interessa à financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se afigura qualquer das hipóteses do artigo 80 do diploma processual. É que, para a sua caracterização, exige-se vontade inequívoca de praticar os atos previstos no citado dispositivo, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados, pelo que é indevida a condenação. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonice Crespim Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323399005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025911-45.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CRESPIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025911-45.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cleonice Crespim da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. CLEONICE CRESPIM DA SIL… Processo 1025911-45.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cleonice Crespim da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. CLEONICE CRESPIM DA SILVA ajuizou a presente ação revisional em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., alegando, em breve síntese, ter contratado financiamento para aquisição de veículo junto ao requerido que, no entanto, lhe impôs cobrança abusiva de juros e despesas/tarifas indevidos, o que ocasionou cobrança de parcelas mensais superiores ao devido, que portanto devem ser recalculadas, com exclusão dos valores impugnados e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O pedido de tutela de urgência (redução da parcela/abstenção de inscrição do débito no cadastro dos mau pagadores/manutenção da posse do veículo) foi indeferido (fl. 116). Citado, o banco requerido apresentou defesa, impugnando o benefício da gratuidade concedida à autora. Aduziu a validade do contrato e legalidade da cobrança das tarifas, dos juros aplicados e do seguro, contratado de forma facultativa, não havendo falar em devolução de valores. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produção de outras provas. Não prospera a impugnação à concessão do benefício dajustiçagratuitaà requerente, uma vez que os documentos de fls. 33/50, 71/90 e 95/115 evidenciam a alegada hipossuficiência financeira, não tendo a parte requerida apresentado qualquer evidência em sentido contrário. A ação é improcedente. No caso em tela não há qualquer indício de que a parte autora tenha sido compelida a assinar o contrato e contrair o empréstimo, nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontadedaparte. As partes celebraram contrato, tendo como objeto o veículo automotor (descrito a fl. 30), com taxas de juros pré-fixadas de 2,47% ao mês (34,04% ao ano - fl. 29). Desde o início, a autora sabia o valor e a quantidade das prestações, bem como o custo efetivo total da operação, indicados de forma clara no contrato (CET - 3,26% a.m - fl. 30), sendo praxe comum nesta espécie de contrato de financiamento a previsão de porcentagem maior do que a dos juros contratados, uma vez que o CET engloba, além dos juros mensais/anuais, todos os demais custos da operação (como taxas e tributos). Sobre o tema, precedentes do Eg. TJ/SP: "Apelação Cível. Ação Ordinária c.c. Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Princípio "tantum devolutum quantum appellatum" e Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação de índices de juros maiores que os contratados. Eventual diferença nesse sentido que é representada peloCustoEfetivo Total (CET).Custototal da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência." (TJSP; Apelação Cível nº 1018912-20.2020.8.26.0554; Relator Hélio Nogueira; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 15/09/2021; Data de Publicação: 15/09/2021). "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Açãorevisionalpela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVEÍCULO-JUROSREMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança dejurosem percentual maior do que o previsto no contrato - Inocorrência - Taxa dejurosque não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) -Jurosremuneratórios que obedecem ao previamente ajustado entre as partes - Revisão contratual afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível nº 1011953-89.2023.8.26.0566; Relator João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 25/10/2024; Data de publicação: 25/10/2024) "AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Alegação de abusividade naCET, superior à média estabelecida pelo BACEN para juros remuneratórios. Inocorrência. Custo efetivo total que não se confunde com taxa de juros remuneratórios e engloba outras despesas do contrato. Abusividade inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1069074-52.2022.8.26.0100; Relator Carlos Eduardo Borges Fantacini; 16ª Câmara de Direito privado; Data de julgamento: 07/06/2025; Data de publicação: 07/06/2025) Os juros remuneratórios também não são abusivos pois não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=402101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2024-06-14).Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dos juros propostos, a requerente poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir a publicação da Medida Provisória nº 2.170-01 (31/03/2000), autorização que foi submetida à análise do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros simples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Data de Julgamento: 08/08/2012, Data de Publicação: 24/09/2012). Este entendimento foi consolidado nas súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." "Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sobre o assunto, vale também lembrar as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. Diante desse quadro, além de previsão expressa no contrato (fl. 24), verifica-se que, no caso em tela os juros anuais são superiores ao duodécuplo dos juros mensais (cf. fl. 30), o que permite extrair a capitalização de juros com incidência em prazo inferior a um ano. Além disso, não há abusividade pela utilização daTabelaPrice, que, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela. Na realidade, a Tabela Price viabiliza a cobrança de parcelas fixas mês a mês, modificando apenas a composição de tais valores, pois os juros são reduzidos progressivamente a cada pagamento, com aumento do valor de amortização, numa relação inversamente proporcional, de modo que o valor pago, incluindo os juros, é abatido do saldo devedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "CONTRATO - Serviços bancários -Empréstimoconsignado- Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação do apelante contra o sistema de amortização (TabelaPrice) aplicado no contrato celebrado entre as partes - Pedido de substituição daTabelaPricepela Metologia de Gauss - Impossibilidade - ATabelaPrice, que se trata de um método de amortização da dívida, é adotada por todas as instituições financeiras - Durante o período regular do contrato não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios, uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor - Dessa forma, ao final do contrato, não há mais nenhum valor pendente, seja em relação ao capital ou aos juros - Manutenção da utilização daTabelaPrice- Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1001618-30.2023.8.26.0301; Relator Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; Data de julgamento: 01/10/2024; Data de publicação: 01/10/2024) "APELAÇÃO. Açãorevisionalde cláusula deempréstimoconsignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Sistema de amortização da dívida. Possibilidade de amortização pelaTabelaPrice. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-92.2024.8.26.0366; Relator Regis Rodrigues Bonvicino; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/01/2025; Data de publicação: 08/01/2025) No que diz respeito às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, há previsão expressa no contrato (fl. 30), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Aliás, ao que tudo indica, houve efetiva prestaçãodosserviços específicos em questão (conforme pode ser verificado em consulta ao sistema Renajud sobre se consta registro da alienação fiduciária), aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com o registrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que a avaliação do veículo interessa à financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. Quanto ao seguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão da tarifa de seguro de proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não restou comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado, pois ausentes indícios de que a requerente tenha sido compelida a contratar seguro ou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação do seguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8012592-39.2024.8.05.0274

ID: 321788020

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8012592-39.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PORTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARRIMA DOS SANTOS PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012592-39.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012592-39.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: THIAGO PORTO OLIVEIRA Advogado(s): NARRIMA DOS SANTOS PORTO (OAB:BA54391) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por THIAGO PORTO OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. No que se refere à alegada ausência de pretensão resistida, não merece acolhimento. O interesse processual do autor está evidenciado tanto pelo protesto indevido que permaneceu ativo causando-lhe prejuízos, quanto pela própria contestação do Estado, que demonstra resistência à pretensão. Ademais, os documentos juntados aos autos, especialmente os e-mails trocados entre a advogada do autor e os órgãos estaduais, comprovam que houve tentativa de solução administrativa desde junho de 2023, com requerimentos dirigidos tanto à SEFAZ quanto à PGE, sem que houvesse a efetiva resolução do problema até a propositura da ação. Quanto à alegação de perda do objeto por anulação administrativa do débito, verifico que, embora o Estado tenha informado em sua contestação que houve anulação administrativa da inscrição do débito, a baixa do protesto não foi comprovadamente efetivada até a propositura da ação. Os documentos acostados aos autos demonstram que, após a apresentação da impugnação administrativa, a SEFAZ reconheceu a irregularidade da cobrança, mas não comprovou ter realizado todos os procedimentos necessários para a efetiva baixa do protesto junto ao cartório competente. Dessa forma, persiste o interesse processual do autor, especialmente quanto à obrigação de fazer e ao pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do Estado encontra previsão expressa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No mesmo sentido, o art. 43 do Código Civil estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo." Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, pela qual o Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta estatal. No caso em análise, resta evidenciado que o Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Fazenda Estadual, emitiu indevidamente um PAF em nome do autor, referente a um tributo (ITCD) que já havia sido integralmente quitado por seu genitor. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é regido, no Estado da Bahia, pela Lei Estadual nº 4.826/1989 e pelo Decreto nº 2.487/1989, que regulamentam sua incidência, base de cálculo, alíquotas e sujeitos passivos. No caso das doações, o art. 9º da referida lei estabelece que o contribuinte do imposto é o donatário, mas permite, nos termos do seu art. 7º, §1º, que o doador seja responsável pelo pagamento do tributo. Os documentos juntados aos autos, especialmente o comprovante de parcelamento e os comprovantes de pagamento, demonstram que o Sr. Roberio Flores de Oliveira declarou o débito total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) referente ao ITCD sobre a doação feita a seus três filhos (incluindo o autor), solicitou o parcelamento deste valor e efetuou o pagamento integral, conforme demonstrado pela documentação acostada. A emissão de um PAF individualizado em nome do autor, no valor de R$ 3.500,00 (correspondente a 1/3 do valor total da doação), quando o débito total já havia sido regularmente quitado pelo doador, configura evidente falha administrativa do Estado, que resultou na inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes e no protesto do título. Cabe destacar que o próprio procedimento administrativo instaurado pelo autor obteve parecer favorável ao cancelamento da inscrição, reconhecendo o equívoco da cobrança, conforme mensagem do auditor fiscal: "Processo encaminhado à Unidade, com parecer pelo Cancelamento da NF. Jurada contra Thiago." Não obstante o reconhecimento administrativo da irregularidade da cobrança, o Estado permaneceu inerte, deixando de promover a baixa do protesto e do PAF indevidamente lançado, o que obrigou o autor a buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito assegurado. O dano moral está configurado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. É entendimento pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou o protesto indevido de título gera dano moral presumido. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova". (STJ - REsp: 1059663 MS 2008/0112156-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 17/12/2008). (TJ-SP - AC: 10016184420208260007 SP 1001618-44.2020.8.26 .0007, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020). No caso em análise, o autor sofreu constrangimento real e concreto, tendo seu crédito negado por instituição financeira quando tentava financiar um veículo para sua locomoção, em razão do protesto indevido. A situação é ainda mais grave considerando que o autor só tomou conhecimento da restrição em maio de 2023, aproximadamente três anos e meio após o lançamento indevido do PAF, período durante o qual permaneceu com seu nome protestado sem que sequer soubesse da existência do débito. Ademais, mesmo após ter notificado a administração pública sobre o equívoco e obtido parecer favorável no procedimento administrativo, o Estado não adotou as providências necessárias para reparar o dano, obrigando o autor a recorrer ao Judiciário. Todo esse conjunto de circunstâncias evidencia a ocorrência de dano moral indenizável, com fundamento no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e no art. 186 c/c 927 do Código Civil. O Estado da Bahia alega culpa concorrente do autor, argumentando que este deveria ter comunicado à SEFAZ sobre o equívoco quando teve ciência da cobrança. Tal argumento não merece prosperar, pois, conforme narrado nos autos, o autor apenas tomou conhecimento do protesto em 30/5/2023, quando teve seu crédito negado, ou seja, aproximadamente três anos e meio após a emissão do PAF. Tão logo tomou conhecimento da situação, o autor adotou as providências cabíveis, buscando a solução administrativa do problema, conforme demonstrado pela impugnação apresentada junto à SEFAZ. Não se pode exigir que o autor comunicasse a existência de um erro de que não tinha conhecimento. O próprio fato de o Estado ter emitido o PAF em duplicidade, cobrando tanto do doador quanto do donatário pelo mesmo fato gerador já quitado, demonstra a falha exclusiva da administração, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao autor. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar que a indenização por dano moral tem dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor a reiterar a conduta lesiva, observando-se sempre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em análise, devem ser considerados os seguintes fatores: a gravidade da conduta estatal, que manteve indevidamente o nome do autor protestado mesmo após o reconhecimento administrativo do equívoco; o longo período durante o qual o autor permaneceu com seu nome protestado (cerca de três anos e meio); os constrangimentos concretos sofridos, como a negativa de crédito; a capacidade econômica do ofensor; e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Por outro lado, não se pode perder de vista que o valor da indenização não pode promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo guardar proporcionalidade com o dano causado. Considerando todos esses aspectos e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor pleiteado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se excessivo para o caso concreto. Nesse contexto, considerando as circunstâncias específicas do presente caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular o réu a reiterar a conduta lesiva, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no cancelamento do PAF nº 128859021/94 e na baixa do protesto em nome do autor, verifica-se que assiste razão à parte autora. Restou comprovado nos autos que o débito referente ao ITCD da doação já foi integralmente quitado pelo genitor do autor, sendo indevida a cobrança individualizada em seu nome, especialmente considerando que o próprio fisco estadual já reconheceu o equívoco administrativamente. Assim, deve o Estado da Bahia ser compelido a promover o cancelamento definitivo do PAF nº 128859021/94 em nome do autor, bem como a baixa do protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Vitória da Conquista, caso ainda não tenha sido efetivada. Ante o exposto, com fulcro no Enunciado n. 38 do Conselho de Magistrado dos Juizados Especiais, DEFIRO a gratuidade; e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR o réu ESTADO DA BAHIA a cumprir a seguinte OBRIGAÇÃO DE FAZER: promover o cancelamento definitivo do PAF nº 128859021/94 em nome do autor, bem como a baixa do protesto registrado em seu nome junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Vitória da Conquista, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); CONDENAR o réu ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando-se como tal a data da ciência pelo autor do protesto indevido (30/5/2023). Sobre os valores devidos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Registre-se que nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, datado e assinado digitalmente. Georgia Bacelar Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE no dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1044 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes