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Banco Bradescard S/A x Sinesia Rufina De Sant Ana

ID: 294077886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007543-53.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

SINESIA RUFINA DE SANT ANA

Intimação de acórdão

Advogados:

OSWALDO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MENDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007543-53.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007543-53.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Banco Bradescard S/A e outro - Apelada: Sinesia Rufina de Sant Ana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE 50% DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DO MOTOBOY” E CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE, APESAR DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO CARTÃO E SENHA; II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSTATADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS OCORRERAM APÓS O FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA DA AUTORA A TERCEIROS, MAS EM CONTEXTO DE FRAUDE EMOCIONAL GRAVE, REVELANDO VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA, EMOCIONALMENTE ABALADA E HIPOSSUFICIENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS PARA DETECTAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 13 DO TJSP. O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO PROSPERA, DIANTE DA IMPREVISIBILIDADE DO ARDIL PRATICADO E DA FALHA DO BANCO EM INTERROMPER AS OPERAÇÕES MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE E SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. RECONHECIDA, CONTUDO, A CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO ENTREGAR CARTÃO E SENHA SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO INTERLOCUTOR. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, APESAR DA CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA EXISTÊNCIA INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$4.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E À CULPA CONCORRENTE DAS PARTES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. A ENTREGA DO CARTÃO E SENHA EM CONTEXTO DE GOLPE EMOCIONAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FALHA NA DETECÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. A ATUAÇÃO DA VÍTIMA PODE CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, AINDA QUE REMOVIDA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CORRESPONSABILIDADE DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Rosana Mendes Costa (OAB: 293631/SP) - Oswaldo de Aguiar (OAB: 57228/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001626-11.2025.4.01.4005

ID: 308807173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-11.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100162… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-11.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDENIR DE SOUZA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA - PI17037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001626-15.2025.8.26.0114

ID: 307044323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001626-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALVES TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Victor Alves Torres - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o … Processo 1001626-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Victor Alves Torres - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1001626-48.2024.4.01.3907

ID: 299078294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PINTO MOURA GILMAR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA WOLFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-48.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR DE OLIVEIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - PA27901 e PAMELA WOLFF - PA22538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001626-48.2024.4.01.3907

ID: 299078297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PINTO MOURA GILMAR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA WOLFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-48.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR DE OLIVEIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - PA27901 e PAMELA WOLFF - PA22538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001626-48.2024.4.01.3907

ID: 299078576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PINTO MOURA GILMAR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA WOLFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-48.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR DE OLIVEIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - PA27901 e PAMELA WOLFF - PA22538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001626-48.2024.4.01.3907

ID: 299078581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PINTO MOURA GILMAR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA WOLFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-48.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR DE OLIVEIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - PA27901 e PAMELA WOLFF - PA22538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000548-18.2023.8.26.0067

ID: 293315772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000548-18.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO JACI BERNARDO

Intimação

Advogados:

RIBAMAR DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000548-18.2023.8.26.0067 (apensado ao processo 0000419-50.2024.8.26.0496) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - GERALDO JACI BERNARDO - Vistos. O executado GERALDO JACI … Processo 0000548-18.2023.8.26.0067 (apensado ao processo 0000419-50.2024.8.26.0496) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - GERALDO JACI BERNARDO - Vistos. O executado GERALDO JACI BERNARDO foi condenado nos autos 1500266-37.2022.8.26.0067, como incurso no artigo 180 "caput" do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos; e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena. A pena de multa imposta foi extinta nos autos de execução de pena de multa 1001626-30.2023.8.26.0067. A pena de prestação pecuniária inicial foi extinta à fl. 51, restando pendente o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Às fls. 68/69 requer a defesa do executado GERALDO a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob a alegação que possui problemas graves de saúde, que impossibilita a realização de esforço físico. Junta o(s) documento(s) médico(s) de fls. 70/71. O(A) representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, sugerindo o valor de 01 (um) salário mínimo. DECIDO. Ante a requisição da defesa e anuência do parquet, SUBSTITUO a pena de prestação de serviços a comunidade por prestação pecuniária, no equivalente a 01 salário mínimo vigente no ano de 2025, correspondente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dividido em 10 parcelas, sendo que o valor de cada parcela será de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). A ausência de pagamento de uma das parcelas será considerada como vencida as demais e será realizada reconversão da pena com a expedição do competente mandado de prisão. Intime-se o executado, por meio da defesa constituída, para iniciar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido 30 (trinta) dias sem início do pagamento, intime-se pessoalmente, servindo cópia desta como mandado. Providencie a serventia a atualização do histórico de partes. No mais, aguarde-se o pagamento integral. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oficie-se à Prefeitura Municipal, informando que o executado GERALDO não mais cumprirá a pena de prestação de serviços à comunidade, ante a substituição, encaminhando-se cópia desta. Intime(m)-se. - ADV: RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP)

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Processo nº 1001626-29.2025.8.26.0368

ID: 279654647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-29.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DE SOUZA DOS SANTOS LUCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane de Souza dos Santos Luchetti (OAB 492703/SP) Processo 1001626-29.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena do Rosario - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefíci… ADV: Daiane de Souza dos Santos Luchetti (OAB 492703/SP) Processo 1001626-29.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena do Rosario - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar. Com efeito, o contrato de cartão de crédito com descontos sobre a RMC que a parte autora pretende a "cessação imediata dos descontos" é do ano de 2018, o que afasta qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, requisito também exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão de medidas urgentes. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int.

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Dulcinéia Brancalion De Oliveira x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 275825701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-43.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCINéIA BRANCALION DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rafael Brindo da Cruz (OAB 386022/SP) Processo 1001626-43.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcinéia Brancalion de Oliveira - Reqdo: Ma… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rafael Brindo da Cruz (OAB 386022/SP) Processo 1001626-43.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcinéia Brancalion de Oliveira - Reqdo: Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Dulcinéia Brancalion de Oliveira ajuizou Ação Pelo Procedimento Comum Cível contra Master Prev Clube de Beneficios, aduzindo, em síntese, estar sofrendo descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Indicando desconhecer a cobrança, requereu a procedência para a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a pagar, em dobro, o valor dos descontos promovidos e a indenizá-la pelos danos morais que diz ter sofrido. Citada, a ré ofertou contestação (fls. 29/45). É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Intime-se. Cientifique-se a Sra. Perita, por e-mail, da decisão.

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