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Processo nº 8000342-45.2024.8.05.0218

ID: 294025106

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000342-45.2024.8.05.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-45.2024.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-45.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: LILIANA LEMOS SILVA DE ARAUJO Advogado(s): SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS (OAB:MG212868) REU: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO movida por LILIANA LEMOS SILVA DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/BA, ambos qualificados. Sustentou, em síntese, que foi contratada pelo requerido, em regime temporário, de janeiro de 2017 a dezembro de 2020; em janeiro de 2021 a outubro de 2021; em novembro de 2021 até junho de 2023. Informou que não houve o pagamento de férias, terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário e o recolhimento do FGTS. Salientou que, até o ano de 2020, o Município realizou o recolhimento de contribuição previdenciária relativo ao INSS, deixando de realizar a partir de 2021. Outrossim, alegou que, no ano de 2021, o requerido passou a tributar contratos temporários em 5% da remuneração mensal pactuada, em razão da incidência de ISS - Imposto Sobre Serviços. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento das verbas referentes aos períodos apontados, referente às férias, acrescida do terço constitucional; ao décimo terceiro salário proporcionais aos períodos efetivamente laborados; ao recolhimento do FGTS; às verbas previdenciárias não recolhidas no período de e janeiro/2021 a fevereiro/2023; e devolução do ISS irregularmente descontado de janeiro/2021 a junho/2023, totalizando o valor de R$1.783,20 (mil setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, Id. 471219613. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, Id. 472821679. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenada a requerida ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, das verbas previdenciárias, do ISS descontado irregularmente e recolhimento do FGTS, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função de auxiliar de serviços gerais, em regime temporário. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como auxiliar de serviços gerais. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento de que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Incontroverso que a requerente prestou serviços de janeiro de 2017 a dezembro de 2020; em janeiro de 2021 a outubro de 2021; em novembro de 2021 até junho de 2023, conforme documentos acostados aos autos no Id. 435047919 e 435047920. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. - grifei Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. - grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). - grifei Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) - grifei Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado, pois não se faz possível reconhecer a prorrogação tácita do pacto, vez que é contrária à própria sistemática do contrato temporário. No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90 garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). - grifei Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional, somente fazendo jus aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. No que concerne ao pedido de devolução dos descontos do ISS, entendo que, em razão da nulidade da contratação efetivado pelo Poder Público, não restou configurado o fato gerador a autorizar a incidência do ISS, na forma da LC n.116/2003, razão pela qual é devida a restituição da quantia irregularmente abatida da remuneração do requerente. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NULA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 551 STF). ACERTADA A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS A TÍTULO DE ISS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Compulsando os autos percebe-se que a contratação da promovente pelo município como professora auxiliar, importou em ilegalidade por estender o vínculo entre as partes por longo período, com o exercício da função por alguns anos, o que descaracteriza situação temporária a autorizar a adoção de regime excepcional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas mediante concurso público, sendo acertada a decisão do juízo a quo em reconhecer sua nulidade. 2. Por sua vez, o Plenário do STF, em repercussão geral, firmou entendimento, segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). Desta forma, a promovente faz jus a tais verbas rescisórias. 3. Também é necessário o pagamento da complementação para atingir o valor do salário mínimo durante os períodos discriminados na exordial (Súm. 47 TJCE) 4. Por estarmos diante de contrato nulo, situação dissociada/desvinculada de prestação de serviço nos moldes previstos na LC nº 116/2003, não configurando, portanto, fato gerador do ISSQN, se mostram indevidos os descontos efetuados a este título, sendo necessária a sua devolução. 5. Apelo do município conhecido e não provido. 6. Recurso adesivo conhecido e provido. 7. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo do município para negar provimento, conhecer o recurso adesivo para dar provimento e conhecer a remessa necessária para dar parcial provimento. Fortaleza, Ceará, 13 de julho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00000511420188060171 Tauá, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022) - grifei. Ademais, no tocante ao pedido de pagamento das verbas previdenciárias, não merece acolhimento, pois, segundo entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a legitimidade da cobrança é do INSS, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000028-57.2015.8.05.0237 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADEMIR GOMES CAZUMBA Advogado (s): EWERTON PAIM GAMA, SILVINO DE ALENCAR BARROS APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DOS CAMPOS e outros Advogado (s):MATHEUS DE LIMA PROTAZIO, CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO SR02 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS RECEBIMENTO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL - STF. SÚMULA 466 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Dos autos, vê-se que o ente municipal se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, sendo que o labor deste destinava-se ao atendimento de necessidades de caráter permanente e não para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, o Recorrente não se desincumbiu de provar a real transitoriedade da contratação, para justificar a contratação sem concurso público; 2. O que se pode perceber é utilização de métodos escusos para a contração de servidores, usando instrumentos de contratação de diversos, de forma a violar princípios da administração Pública, quais sejam: moralidade, legalidade, impessoalidade, previstos no texto constitucional, bem assim direitos dos servidores. Nenhuma dúvida, pois, da nulidade dos referidos contratos; 3. A contratação nula de servidor sem concurso público tem como efeitos possíveis o recebimento de salário pelo servidor, durante todo o período do vínculo, bem assim a percepção do saldo de FGTS, verba esta não pedida pelo acionante; 4. Quanto às contribuições previdenciárias, tenho que desmerece acolhimento porque o autor não é legítimo em cobrar o repasse; a legitimidade para a cobrança é do órgão INSS. 5. Apelo do réu não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000028-57.2015.8.05.0237, em que são apelante ADEMIR GOMES CAZUMBA e apelado, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença. (TJ-BA - APL: 80000285720158050237, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) - grifei Por fim, a despeito das planilhas de débito acostadas aos autos pela parte autora, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento: a) a) dos depósitos do FGTS, referentes ao período trabalhado pela parte autora, e não alcançado pelo prazo prescricional; b) b) de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação; c) c) da devolução dos valores descontos a título de ISS, a partir do ano de 2021. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Caixa Economica Federal x Fredmann De Moura Reis Freitas

ID: 323557148

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-27.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS

Notificação

Advogados:

PACELLI DA ROCHA MARTINS

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VITO LEAL PETRUCCI

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WILSON BELCHIOR

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 RECORRENTE: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def955b proferida nos autos. ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS PACELLI DA ROCHA MARTINS (PB11047) VITO LEAL PETRUCCI (PB18041) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) WILSON BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id a376ad0; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id d0f911b). Representação processual regular (Id id. 16dbb1d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente interpõe Recurso de Revista sustentando divergência jurisprudencial, indicando como paradigma aresto oriundo do TRT da 1ª Região (IRDR nº 0101062-07.2018.5.01.0000), que reconheceu a possibilidade de cumulação da parcela “quebra de caixa” com a gratificação de função para empregado ocupante de cargo de tesoureiro da Caixa Econômica Federal. Alega que o acórdão recorrido, ao afastar a cumulação, violou entendimento consolidado naquele Regional, contrariando interpretação que reconhece natureza jurídica distinta entre as verbas, ambas previstas nos normativos internos RH 053 e RH 060 da CEF. O r. Acórdão (Id f0a5c49) decidiu a matéria da seguinte forma: "Prescrição total sobre a parcela "quebra de caixa". Quanto ao tema em epígrafe, o Juízo de primeiro grau teceu as seguintes considerações: "Considerando que o item 8.4 do RH 53 de julho/2013 prevê a parcela adicional de quebra de caixa e que o MN RH 060 na versão ainda em vigor faz referencia à impossibilidade de cumulação de adicional de quebra de caixa e gratificação de função, conclui-se que a parcela não foi extinta do normativo interno da Ré, restando apenas a discussão se a cumulação com a gratificação de função é possível ou não. Trata-se, pois, de pedido de aplicação de norma interna da Reclamada ainda em vigor e não de alteração do pactuado, portanto não se aplica a prescrição total, mas apenas a prescrição parcial levando em consideração que a lesão dos alegados direitos pelo Reclamante ocorre mês a mês." A recorrente renova o pedido de prescrição total sobre a parcela "quebra de caixa", argumentando que tal parcela foi instituída na empresa por meio do PCC/98, e teve sua nomenclatura alterada por meio da Resolução nº 581 de 22 de outubro de 2003, deixando de existir em tal data, ou seja, há mais de uma década, sendo aplicáveis os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Súmula nº 294, do C.TST e o § 2º do artigo 11 da CLT. Sem razão a reclamada. A pretensão de recebimento da verba "quebra de caixa", prevista em regulamento interno da CEF, pelo exercício da função de caixa, não configura alegação de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do regulamento interno da empresa, razão pela não incide à hipótese a prescrição total, na forma prevista na Súmula 294 do TST, mas a prescrição parcial, como bem salientou o Juízo a quo. É o que se depreende do julgado recente do C. TST, a seguir transcrito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294 do TST , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A decisão do e. TRT, ao manter a sentença e declarar a incidência da prescrição total relativamente à cobrança da parcela "quebra de caixa", encontra-se em desconformidade com a reiterada jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que não se tratando de alteração contratual, mas de descumprimento das normas da empresa, as lesões se configuram mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial, sendo, pois, inaplicável a Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 5ª Turma, RR-101546-84.2017.5.01.0411, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 14/08/2024, publicado no DEJT em 16/08/2024). Pelo exposto, nega-se provimento. Quebra de caixa. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido relativo à parcela de quebra de caixa, sob os seguintes fundamentos: "[...] De início, importa ressaltar que a parcela adicional de quebra de caixa consta do item 8.4 da versão 005 do RH 53, de 11/07/2013, conforme documento de ID 7d6c2bc, anexado com a contestação, não tendo sido comprovada a sua revogação pela versão 006. Ademais, o autor foi contratado em 2007 e assumiu a função de Tesoureiro em fevereiro/2013, tendo a versão 005 da referida norma aderido ao seu contrato de trabalho. De conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, as parcelas "adicional de quebra de caixa" e "gratificação de função" são acumuláveis, por decorrerem de fatos geradores diversos, pois uma é devida para compensação de diferenças de caixa e a outra em razão da maior responsabilidade do cargo. Contudo, no caso da Caixa Economica Federal, a questão vem sendo ponderada na Corte Superior com o fato de que há previsão expressa no regulamento de pessoal da empresa, MN RH 060, item 3.5.3, de que "é vedada a percepção de valor relativo à gratificação de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança". Ocorre que a própria Ré defende que seus funcionários ocupantes das funções de Caixa ou Tesoureiro não exercem função de confiança ou cargo em comissão, não estando enquadrados na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, por conseguinte não se aplicaria a tais funcionários a vedação de acumulação. Isso, a meu ver, porque o exercício de tais funções implicam uma maior responsabilidade, uma tensão pelo manuseio de numerário, para alem do fato de terem que ressarcir alguma quantia por diferença no caixa, sendo esta a natureza de uma gratificação de função. A Ré ainda afirma que nenhum funcionário recebe a parcela "adicional de quebra de caixa", ou seja, mesmo os que não exercem funções gratificadas também não recebem a parcela, o que torna inequívoco que a previsão do RH 53 era direcionada a ocupantes de funções que impõe manuseio habitual de numerário, tais como Caixa e Tesoureiro, ou qualquer outra denominação dada a tais funções. De todo modo, coaduno-me ao entendimento da segunda turma do TST, de que não faria sentido a previsão do pagamento do "adicional de quebra de caixa" em norma interna sem que os principais funcionários que lidam com numerário não pudessem receber a parcela. [...] Neste diapasão, sendo incontroverso que a parte Reclamante exerce a função de Tesoureiro na Reclamada desde antes de 2013, condeno a Reclamada a pagar à parte autora o valor correspondente à parcela denominada "adicional de quebra de caixa" por cada mês laborado na função de Tesoureiro (ou outra denominação para o exercício da mesma atividade) desde 18/11/2018 e enquanto exercer essa função ou outras que lidem com a entrada e saída de numerário de forma habitual. Ainda, face ao caráter salarial da aludida verba (Sum. 247 do TST), faz jus a parte Reclamante aos seus reflexos nos 13ºs salários, férias mais 1/3, horas extras, FGTS pagos/recolhidos no mesmo período, com repercussões no RSR do mesmo período. Diante das considerações supra, a parcela pleiteada nestes autos não se confunde com quaisquer outras parcelas pagas durante o período contratual, não havendo que se falar em compensação do valor da condenação com valores pagos a título de gratificação de função ou CTVA, nem ainda em dedução do valor correspondente aos dias de ausência justificada. Para fins de liquidação, deverá ser adotada a tabela da rubrica quebra de caixa 600, anexada pela parte autora, e suas atualizações posteriores." Em recurso, a reclamada alega que não há que se falar em recebimento da verba "quebra de caixa" pelo exercício da função de tesoureiro, pois, segundo regulamentos internos da empresa, trata-se de parcela própria da atividade de "caixa". Diz que os regulamentos internos da CEF são expressos ao determinar a impossibilidade de cumulação da verba "quebra de caixa" com outras gratificações; que o deferimento do pedido importará na criação de parcela de remuneração não prevista no quadro de carreira da reclamada. Afirma que a referida parcela não pode ser paga a quem foi designado na função após 2004 e nem admitido na empresa após 08/07/2003, pois a "quebra de caixa" vigeu na reclamada de 03/11/1998 a 01/01/2004, período em que não houve novas designações em virtude da inexistência de cargo em comissão efetivo de "caixa" nesse período. Aduz que não há nenhuma previsão normativa para a verba "quebra de caixa" desde 01/07/2016. Por tudo isso, requer a improcedência do pedido. Passo à análise. Consta em petição inicial que a parte autora foi admitida pela reclamada, através de concurso, em 02/02/2007, como Técnico Bancário, tendo, a partir de 17/09/2007 exercido a função de "CAIXA RETPV" e, posteriormente, a partir de 11/03/2013, a função comissionada de "TESOUREIRO EXECUTIVO", permanecendo nela até os dias atuais. Pede a condenação da reclamada ao pagamento do "adicional de quebra de caixa" (rubrica 600) do período a partir de 07/10/2018, enquanto exerceu o cargo em comissão de Tesoureiro Executivo ou, independente da nomenclatura, qualquer função que exigisse o manuseio de numerário, além dos reflexos sobre férias, 13º salário e FGTS, e horas extras laboradas no período. Como é sabido, a parcela epigrafada, em regra, tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, circunstância que a distingue da respectiva gratificação, esta destinada apenas a remunerar "a maior responsabilidade do cargo" (Súmula 102, item IV, do TST). Justamente por conta desta diferença de natureza jurídica é que a jurisprudência trabalhista admite a possibilidade de pagamento cumulado entre a quebra de caixa e a gratificação da função de caixa. Especificamente no âmbito da CEF, foi expedida a Resolução nº 581/2003 (ID. 632bbf1), alterando a nomenclatura de "QUEBRA DE CAIXA" para "GRATIFICAÇÃO DE CAIXA PV", resguardado o mesmo valor de R$ 483,00 e o piso de mercado de R$ 1.434,00. Conquanto seja admitido pela jurisprudência o recebimento concomitante da verba "quebra de caixa" e de gratificação de função, a Instituição Bancária formulou Regulamento Interno coibindo essa possibilidade. É o que se depreende do documento constante do ID. 3c04a39 (fl. 4720), referente ao Regulamento Interno RH 060, de onde se extrai do item 3.5.3: "É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." No presente caso, pela Ficha de Registro de Empregado constante do ID. c4835ed (fl. 2335), o reclamante, de fato, foi designado para o cargo de Tesoureiro Executivo em 11/03/2013; e pelos contracheques anexados no ID. 5dd8ed8 (fls. 2201 a 2267), das competências de outubro de 2018 a abril de 2024, depreende-se que o autor vem recebendo valores com a nomenclatura "função gratificada efetiva", de rubrica 0275. Ressalte-se que a definição de "função gratificada" se encontra no Regulamento Interno RH 183 (ID. 91d3487, fl. 45), e nada mais é do que "Função de provimento de caráter transitório, revestindo-se de diferentes graus de confiança, conforme atribuições e âmbito de atuação, tendo a CAIXA o poder discricionário para designar e dispensar" (grifo nosso). Logo, a CEF proibiu expressamente o recebimento do adicional de "quebra de caixa" por empregado que já estivesse recebendo uma função gratificada/de confiança. A propósito, a jurisprudência dominante do C. TST admite essa proibição quando prevista em norma regulamentar, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da parcela denominada "quebra de caixa" com a gratificação de função, por se tratarem de verbas com naturezas jurídicas diversas, o entendimento predominante nesta colenda Corte Superior é no sentido de ser vedado o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar. Precedentes . Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, de modo a manter a sentença quanto à improcedência do pedido autoral referente ao pagamento da parcela "quebra de caixa", pelo exercício da função de tesoureiro no quadro da reclamada. Para assim decidir, a Corte Regional ressaltou que, à luz dos regulamentos e normativos internos da reclamada, não é possível a cumulação entre a "quebra de caixa" e a gratificação de função que é paga aos que atuam como tesoureiros. Premissas fáticas insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Dessa forma, o Colegiado de origem, ao julgar indevida a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função, ante a existência de expressa vedação no regulamento interno da Caixa Econômica Federal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o conhecimento do apelo dos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 8ª Turma, RRAg-1001627-63.2017.5.02.0028, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 09/10/2024, publicado no DEJT em 23/10/2024). "BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TESOUREIRO. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA" NUNCA PAGA PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROBIÇÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO DAS PARCELAS NA NORMA INTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA VEDADA . Esta Corte firmou o entendimento de que não há óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função de tesoureiro e de "quebra de caixa", uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Todavia, não obstante a jurisprudência do TST quanto à possibilidade de cumulação da gratificação de tesoureiro com a "quebra de caixa", no caso dos autos, há previsão expressa no regulamento de impossibilidade de cumulação, aliado ao fato de que o reclamante jamais recebeu a parcela "quebra de caixa". Portanto, uma vez consignada a expressa vedação da norma interna acerca do pagamento concomitante da gratificação de função com a parcela "quebra de caixa", aliado ao fato de o reclamante nunca ter recebido a parcela, conclui-se não estar configurada a alegada alteração contratual lesiva e ser indevido o pagamento da verba "quebra de caixa". Precedentes Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pela reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, decidiu em dissonância com a atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-0000346-07.2023.5.12.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 02/10/2024, publicado no DEJT em 11/10/2024). Ante o exposto, deve-se reformar a sentença para julgar improcedente a reclamação. Recurso provido. Invertido o ônus da sucumbência." (Relator: Desembargador GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO) Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual tem decidido, de forma reiterada, que, não se tratando de alteração contratual por ato único do empregador, mas de descumprimento reiterado de norma interna, aplica-se a prescrição parcial (Súmula 294/TST). Além disso, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, analisando o caso concreto à luz dos regulamentos internos da reclamada e dos elementos fáticos comprovados nos autos, nos termos da Súmula 126 do TST, o que impede o reexame da matéria fática em sede extraordinária. Ressalte-se, ainda, que o recurso não logra demonstrar dissídio jurisprudencial específico e válido, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT e Súmula 337 do TST, porquanto os arestos colacionados não atendem aos requisitos legais, não estando acompanhados de comprovação de autenticidade e não são contemporâneos, tampouco versam sobre premissas fáticas idênticas às destes autos. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Fredmann De Moura Reis Freitas

ID: 323557195

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-27.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS

Notificação

Advogados:

PACELLI DA ROCHA MARTINS

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VITO LEAL PETRUCCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 RECORRENTE: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def955b proferida nos autos. ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS PACELLI DA ROCHA MARTINS (PB11047) VITO LEAL PETRUCCI (PB18041) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) WILSON BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id a376ad0; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id d0f911b). Representação processual regular (Id id. 16dbb1d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente interpõe Recurso de Revista sustentando divergência jurisprudencial, indicando como paradigma aresto oriundo do TRT da 1ª Região (IRDR nº 0101062-07.2018.5.01.0000), que reconheceu a possibilidade de cumulação da parcela “quebra de caixa” com a gratificação de função para empregado ocupante de cargo de tesoureiro da Caixa Econômica Federal. Alega que o acórdão recorrido, ao afastar a cumulação, violou entendimento consolidado naquele Regional, contrariando interpretação que reconhece natureza jurídica distinta entre as verbas, ambas previstas nos normativos internos RH 053 e RH 060 da CEF. O r. Acórdão (Id f0a5c49) decidiu a matéria da seguinte forma: "Prescrição total sobre a parcela "quebra de caixa". Quanto ao tema em epígrafe, o Juízo de primeiro grau teceu as seguintes considerações: "Considerando que o item 8.4 do RH 53 de julho/2013 prevê a parcela adicional de quebra de caixa e que o MN RH 060 na versão ainda em vigor faz referencia à impossibilidade de cumulação de adicional de quebra de caixa e gratificação de função, conclui-se que a parcela não foi extinta do normativo interno da Ré, restando apenas a discussão se a cumulação com a gratificação de função é possível ou não. Trata-se, pois, de pedido de aplicação de norma interna da Reclamada ainda em vigor e não de alteração do pactuado, portanto não se aplica a prescrição total, mas apenas a prescrição parcial levando em consideração que a lesão dos alegados direitos pelo Reclamante ocorre mês a mês." A recorrente renova o pedido de prescrição total sobre a parcela "quebra de caixa", argumentando que tal parcela foi instituída na empresa por meio do PCC/98, e teve sua nomenclatura alterada por meio da Resolução nº 581 de 22 de outubro de 2003, deixando de existir em tal data, ou seja, há mais de uma década, sendo aplicáveis os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Súmula nº 294, do C.TST e o § 2º do artigo 11 da CLT. Sem razão a reclamada. A pretensão de recebimento da verba "quebra de caixa", prevista em regulamento interno da CEF, pelo exercício da função de caixa, não configura alegação de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do regulamento interno da empresa, razão pela não incide à hipótese a prescrição total, na forma prevista na Súmula 294 do TST, mas a prescrição parcial, como bem salientou o Juízo a quo. É o que se depreende do julgado recente do C. TST, a seguir transcrito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294 do TST , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A decisão do e. TRT, ao manter a sentença e declarar a incidência da prescrição total relativamente à cobrança da parcela "quebra de caixa", encontra-se em desconformidade com a reiterada jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que não se tratando de alteração contratual, mas de descumprimento das normas da empresa, as lesões se configuram mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial, sendo, pois, inaplicável a Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 5ª Turma, RR-101546-84.2017.5.01.0411, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 14/08/2024, publicado no DEJT em 16/08/2024). Pelo exposto, nega-se provimento. Quebra de caixa. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido relativo à parcela de quebra de caixa, sob os seguintes fundamentos: "[...] De início, importa ressaltar que a parcela adicional de quebra de caixa consta do item 8.4 da versão 005 do RH 53, de 11/07/2013, conforme documento de ID 7d6c2bc, anexado com a contestação, não tendo sido comprovada a sua revogação pela versão 006. Ademais, o autor foi contratado em 2007 e assumiu a função de Tesoureiro em fevereiro/2013, tendo a versão 005 da referida norma aderido ao seu contrato de trabalho. De conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, as parcelas "adicional de quebra de caixa" e "gratificação de função" são acumuláveis, por decorrerem de fatos geradores diversos, pois uma é devida para compensação de diferenças de caixa e a outra em razão da maior responsabilidade do cargo. Contudo, no caso da Caixa Economica Federal, a questão vem sendo ponderada na Corte Superior com o fato de que há previsão expressa no regulamento de pessoal da empresa, MN RH 060, item 3.5.3, de que "é vedada a percepção de valor relativo à gratificação de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança". Ocorre que a própria Ré defende que seus funcionários ocupantes das funções de Caixa ou Tesoureiro não exercem função de confiança ou cargo em comissão, não estando enquadrados na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, por conseguinte não se aplicaria a tais funcionários a vedação de acumulação. Isso, a meu ver, porque o exercício de tais funções implicam uma maior responsabilidade, uma tensão pelo manuseio de numerário, para alem do fato de terem que ressarcir alguma quantia por diferença no caixa, sendo esta a natureza de uma gratificação de função. A Ré ainda afirma que nenhum funcionário recebe a parcela "adicional de quebra de caixa", ou seja, mesmo os que não exercem funções gratificadas também não recebem a parcela, o que torna inequívoco que a previsão do RH 53 era direcionada a ocupantes de funções que impõe manuseio habitual de numerário, tais como Caixa e Tesoureiro, ou qualquer outra denominação dada a tais funções. De todo modo, coaduno-me ao entendimento da segunda turma do TST, de que não faria sentido a previsão do pagamento do "adicional de quebra de caixa" em norma interna sem que os principais funcionários que lidam com numerário não pudessem receber a parcela. [...] Neste diapasão, sendo incontroverso que a parte Reclamante exerce a função de Tesoureiro na Reclamada desde antes de 2013, condeno a Reclamada a pagar à parte autora o valor correspondente à parcela denominada "adicional de quebra de caixa" por cada mês laborado na função de Tesoureiro (ou outra denominação para o exercício da mesma atividade) desde 18/11/2018 e enquanto exercer essa função ou outras que lidem com a entrada e saída de numerário de forma habitual. Ainda, face ao caráter salarial da aludida verba (Sum. 247 do TST), faz jus a parte Reclamante aos seus reflexos nos 13ºs salários, férias mais 1/3, horas extras, FGTS pagos/recolhidos no mesmo período, com repercussões no RSR do mesmo período. Diante das considerações supra, a parcela pleiteada nestes autos não se confunde com quaisquer outras parcelas pagas durante o período contratual, não havendo que se falar em compensação do valor da condenação com valores pagos a título de gratificação de função ou CTVA, nem ainda em dedução do valor correspondente aos dias de ausência justificada. Para fins de liquidação, deverá ser adotada a tabela da rubrica quebra de caixa 600, anexada pela parte autora, e suas atualizações posteriores." Em recurso, a reclamada alega que não há que se falar em recebimento da verba "quebra de caixa" pelo exercício da função de tesoureiro, pois, segundo regulamentos internos da empresa, trata-se de parcela própria da atividade de "caixa". Diz que os regulamentos internos da CEF são expressos ao determinar a impossibilidade de cumulação da verba "quebra de caixa" com outras gratificações; que o deferimento do pedido importará na criação de parcela de remuneração não prevista no quadro de carreira da reclamada. Afirma que a referida parcela não pode ser paga a quem foi designado na função após 2004 e nem admitido na empresa após 08/07/2003, pois a "quebra de caixa" vigeu na reclamada de 03/11/1998 a 01/01/2004, período em que não houve novas designações em virtude da inexistência de cargo em comissão efetivo de "caixa" nesse período. Aduz que não há nenhuma previsão normativa para a verba "quebra de caixa" desde 01/07/2016. Por tudo isso, requer a improcedência do pedido. Passo à análise. Consta em petição inicial que a parte autora foi admitida pela reclamada, através de concurso, em 02/02/2007, como Técnico Bancário, tendo, a partir de 17/09/2007 exercido a função de "CAIXA RETPV" e, posteriormente, a partir de 11/03/2013, a função comissionada de "TESOUREIRO EXECUTIVO", permanecendo nela até os dias atuais. Pede a condenação da reclamada ao pagamento do "adicional de quebra de caixa" (rubrica 600) do período a partir de 07/10/2018, enquanto exerceu o cargo em comissão de Tesoureiro Executivo ou, independente da nomenclatura, qualquer função que exigisse o manuseio de numerário, além dos reflexos sobre férias, 13º salário e FGTS, e horas extras laboradas no período. Como é sabido, a parcela epigrafada, em regra, tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, circunstância que a distingue da respectiva gratificação, esta destinada apenas a remunerar "a maior responsabilidade do cargo" (Súmula 102, item IV, do TST). Justamente por conta desta diferença de natureza jurídica é que a jurisprudência trabalhista admite a possibilidade de pagamento cumulado entre a quebra de caixa e a gratificação da função de caixa. Especificamente no âmbito da CEF, foi expedida a Resolução nº 581/2003 (ID. 632bbf1), alterando a nomenclatura de "QUEBRA DE CAIXA" para "GRATIFICAÇÃO DE CAIXA PV", resguardado o mesmo valor de R$ 483,00 e o piso de mercado de R$ 1.434,00. Conquanto seja admitido pela jurisprudência o recebimento concomitante da verba "quebra de caixa" e de gratificação de função, a Instituição Bancária formulou Regulamento Interno coibindo essa possibilidade. É o que se depreende do documento constante do ID. 3c04a39 (fl. 4720), referente ao Regulamento Interno RH 060, de onde se extrai do item 3.5.3: "É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." No presente caso, pela Ficha de Registro de Empregado constante do ID. c4835ed (fl. 2335), o reclamante, de fato, foi designado para o cargo de Tesoureiro Executivo em 11/03/2013; e pelos contracheques anexados no ID. 5dd8ed8 (fls. 2201 a 2267), das competências de outubro de 2018 a abril de 2024, depreende-se que o autor vem recebendo valores com a nomenclatura "função gratificada efetiva", de rubrica 0275. Ressalte-se que a definição de "função gratificada" se encontra no Regulamento Interno RH 183 (ID. 91d3487, fl. 45), e nada mais é do que "Função de provimento de caráter transitório, revestindo-se de diferentes graus de confiança, conforme atribuições e âmbito de atuação, tendo a CAIXA o poder discricionário para designar e dispensar" (grifo nosso). Logo, a CEF proibiu expressamente o recebimento do adicional de "quebra de caixa" por empregado que já estivesse recebendo uma função gratificada/de confiança. A propósito, a jurisprudência dominante do C. TST admite essa proibição quando prevista em norma regulamentar, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da parcela denominada "quebra de caixa" com a gratificação de função, por se tratarem de verbas com naturezas jurídicas diversas, o entendimento predominante nesta colenda Corte Superior é no sentido de ser vedado o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar. Precedentes . Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, de modo a manter a sentença quanto à improcedência do pedido autoral referente ao pagamento da parcela "quebra de caixa", pelo exercício da função de tesoureiro no quadro da reclamada. Para assim decidir, a Corte Regional ressaltou que, à luz dos regulamentos e normativos internos da reclamada, não é possível a cumulação entre a "quebra de caixa" e a gratificação de função que é paga aos que atuam como tesoureiros. Premissas fáticas insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Dessa forma, o Colegiado de origem, ao julgar indevida a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função, ante a existência de expressa vedação no regulamento interno da Caixa Econômica Federal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o conhecimento do apelo dos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 8ª Turma, RRAg-1001627-63.2017.5.02.0028, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 09/10/2024, publicado no DEJT em 23/10/2024). "BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TESOUREIRO. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA" NUNCA PAGA PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROBIÇÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO DAS PARCELAS NA NORMA INTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA VEDADA . Esta Corte firmou o entendimento de que não há óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função de tesoureiro e de "quebra de caixa", uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Todavia, não obstante a jurisprudência do TST quanto à possibilidade de cumulação da gratificação de tesoureiro com a "quebra de caixa", no caso dos autos, há previsão expressa no regulamento de impossibilidade de cumulação, aliado ao fato de que o reclamante jamais recebeu a parcela "quebra de caixa". Portanto, uma vez consignada a expressa vedação da norma interna acerca do pagamento concomitante da gratificação de função com a parcela "quebra de caixa", aliado ao fato de o reclamante nunca ter recebido a parcela, conclui-se não estar configurada a alegada alteração contratual lesiva e ser indevido o pagamento da verba "quebra de caixa". Precedentes Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pela reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, decidiu em dissonância com a atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-0000346-07.2023.5.12.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 02/10/2024, publicado no DEJT em 11/10/2024). Ante o exposto, deve-se reformar a sentença para julgar improcedente a reclamação. Recurso provido. Invertido o ônus da sucumbência." (Relator: Desembargador GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO) Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual tem decidido, de forma reiterada, que, não se tratando de alteração contratual por ato único do empregador, mas de descumprimento reiterado de norma interna, aplica-se a prescrição parcial (Súmula 294/TST). Além disso, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, analisando o caso concreto à luz dos regulamentos internos da reclamada e dos elementos fáticos comprovados nos autos, nos termos da Súmula 126 do TST, o que impede o reexame da matéria fática em sede extraordinária. Ressalte-se, ainda, que o recurso não logra demonstrar dissídio jurisprudencial específico e válido, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT e Súmula 337 do TST, porquanto os arestos colacionados não atendem aos requisitos legais, não estando acompanhados de comprovação de autenticidade e não são contemporâneos, tampouco versam sobre premissas fáticas idênticas às destes autos. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS

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Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros x Espólio De Ademildes Amorim De Jesus Cpf: 107.713.525-49 e outros

ID: 317004804

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000491-66.2018.5.05.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante dessas premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada, verifica-se, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana “só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e são AGRAVADOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, são RECORRIDOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral . É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa quea prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Na minuta em exame, a parte agravante afirma que a decisão agravada merece reforma em relação a “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.” Ao exame. O recorrente alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve omisso quanto à reclamante não haver se submetido a concurso público e não ser detentora de estabilidade, não se aplicando o dever de motivar a dispensa, de a justificativa atrelada ao desligamento do obreiro encontrar-se demonstrada nos presentes autos (contingenciamento de despesas). Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu porque não são devidas as parcelas vincendas. Com efeito, consta da decisão regional os motivos pelos quais entendeu pela nulidade da dispensa, seja pela ausência de comprovação dos motivos determinantes, seja pelo fato de ela ter sido, confessadamente, discriminatória. Constata-se que o Tribunal Regional indicou os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto ao tema “DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE.”. Não houve contrarrazões. Presente a manifestação do Ministério Público do Trabalho. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. a)Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: DA NULIDADE DA DESPEDIDA A parte recorrente reproduz nesta instância pedido de declaração de nulidade de ato rescisório afirmando-o arbitrário, abusivo e discriminatório. Assevera-se que, conquanto se trate de empresa pública e, portanto, vinculado à observância dos princípios constitucionais que regem a administração Pública, a reclamada procedeu à despedida imotivada e massiva de empregados aposentados, inclusive sem a indispensável negociação sindical para fins de mitigação dos efeitos sociais da medida adotada. Ressalta-se que o empregador tinha conhecimento de que a de cujus havia sido acometida por doenças graves (mal de parkinson e neoplasia maligna), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão impugnada, a qual, inclusive, deixou de contar com o custeio do empregador para subsidiar o plano de saúde necessário para o seu adequado tratamento. Anteriormente à ordem de suspensão nacional de processos que envolvessem discussão sobre o tema Nº 1022 do Banco de Teses de REPERCUSSÃO GERAL, levada a efeito pelo Exmº. Ministro Alexandre de Moraes no bojo do RE 688.267 RG/CE, proferi voto em provimento ao recurso do reclamante e declaração de nulidade de sua despedida nos seguintes termos: Afigura-se incontroverso que a de cujos foi admitida mediante concurso público, em 22 de julho de 1985 (ID. cc616ed - Pág. 1) e despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016 (ID. e7687ad - Pág. 1). Em sua defesa, o empregador sustentou desnecessidade de motivação da despedida, bem como a abertura de processo administrativo ou inquérito para tanto, fazendo alusão aos termos da súmula 390, II e da OJ 247 do c. TST e a decisões do STF, afirmando ser este o entendimento jurisprudencial do momento da despedida segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva. A par disso, argumenta que a despedida teria sido motivada pela crise financeira e pela necessidade de adequação das despesas da reclamada com os limites prudenciais da Lei 9.784/99 (lei de responsabilidade fiscal) E 165 DA CLT, com menção à ata do inquérito Civil de nº 002121.2016.05.000/0, como instrumento hábil à motivação dos desligamentos que realizou na ocasião. Relativamente à natureza discriminatória da rescisão, o empregador nega ter tido conhecimento do estado de saúde da reclamante e chama atenção para os termos do atestado de saúde demissional trazido à colação. Nega, ainda, ter se tratado de despedida em massa ou recusa à negociação, asseverando que contava com 330 empregados e despediu 47. O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. O Juízo basilar entendeu que a prova oral não evidenciou caráter discriminatório da dispensa, uma vez que outros empregados aposentados foram desligados na mesma ocasião que a de cujus, mas ratificou a tese defensiva, no sentido de que "a dispensa da Reclamante visou uma redução das despesas da Reclamada CAR, o que, nos dias de hoje, é até louvável. Por estas razões, entende este Juízo que a dispensa da Reclamante foi motivada por questões financeiras, que visavam uma redução da despesa da Reclamada CAR". Não obstante, ainda que se trate de empregado público e, portanto, de trabalhador que não dispõe de estabilidade, o ato da dispensa não prescinde da instauração de processo administrativo e de motivação. Relativamente à impositividade da instauração de processo administrativo, conforme se depreende do artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro (dec. 678/92), "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Trata-se de garantia convencional que se alinha aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, portanto, revela-se insuperável para a validade do ato administrativo que implique em perda de direitos trabalhistas, como no caso. No tocante especificamente à motivação dos atos administrativos, quer-se dizer, à exposição dos motivos determinantes para o ato, imperioso reiterar cuidar-se de empregado público admitido por concurso público mesmo antes da CF/88 (não se controverteu essa tese) e que, em atenção ao princípio do paralelismo de formas e da impessoalidade, a sua observância é indispensável à validade do ato. Aliás, é o que consta do artigo 50 da Lei 9784/99, que expressamente dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Pois, bem. Voltando-se os olhos para esta reclamatória, nota-se que a empresa pública reclamada admite a ausência de instauração de processo administrativo e, embora aluda à satisfação do requisito de validade motivação, o certo é que não o satisfez. Nos termos do artigo 169, §3º, da CF/88, para o cumprimento dos limites legais estabelecidos para despesas com pessoal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, inicialmente, providências para a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, para, só então, passar à exoneração de servidores não estáveis, caso necessário. Na hipótese vertente, embora aluda à crise financeira e à necessidade de redução das despesas com pessoal nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, o empregador não afirma ou prova ter adotado qualquer medida prévia para redução do pessoal ocupante de cargo em comissão. Não foi apresentada sequer alguma prova que viabilizasse a verificação da tese de inobservância dos limites da Lei de responsabilidade fiscal. O empregador não produziu prova de qualquer ato anterior ou mesmo concomitante à despedida em que tenha sido explicitado formalmente o motivo e os fundamentos jurídicos para a rescisão do contrato de emprego da reclamante, com exceção da comunicação de ID. 378ef59 - Pág. 1 (aviso prévio), em que se limita a mencionar motivos "operacionais" e, portanto, genéricos. Afigura-se relevante destacar que a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública para apuração de despedida em massa são eventos posteriores à rescisão e, portanto, além de não demonstrarem o alegado ânimo de minimização de impactos sociais, não podem ser utilizados como prova da motivação do ato. Registre-se, ainda, data máxima vênia, que a prova oral produzida igualmente não se presta à prova dos motivos determinantes do ato e não satisfaz o requisito da motivação. Note-se que tanto o reclamante quanto a testemunha se limitaram a afirmar que se tratou de despedida coletiva de aposentados e que não se trata de episódio comum, ordinário. Depoimento pessoal do(a) reclamante: que, no ato da dispensa, não lhe foi informado nada a respeito da situação da reclamada CAR; que, além disso, nenhum outro esclarecimento foi prestado a depoente a respeito das razões da dispensa da depoente; que, por outro lado, sabe que, por ocasião de sua dispensa, mais de 10 trabalhadores dessa reclamada, aí incluída a depoente, foram igualmente despedidos; que esses outros trabalhadores também eram aposentados por tempo de contribuição como a depoente; que a depoente, por ocasião da dispensa, não estava trabalhando na reclamada CAR, mais à disposição da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, mediante cessão sem ônus para o órgão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha do reclamante: que trabalha para a reclamada CAR há cerca de 30 anos, como técnico; que conheceu a reclamante na reclamada CAR, há 20 anos; que sabe que a reclamante foi colocada à disposição de outro órgão público do Estado, não sabendo informar qual, e que também está aposentada por tempo de contribuição; que sabe dizer que está havendo dispensa de pessoal na reclamada; que essa dispensa não é um processo natural, visto que, na reclamada CAR, não é comum haver dispensa; que, por outro lado, sabe que o pessoal que está sendo despedido é composto de pessoas aposentadas por tempo de contribuição, mas que ainda estavam trabalhando; que, acrescentou espontaneamente, que essas pessoas ainda estão produtivas; que somente pessoas aposentadas foram despedidas, ao que sabe o depoente; que não tem outras informações a respeito das razões da dispensa desse pessoal. Observe-se, ainda, que a alegada cizânia jurisprudencial acerca da matéria alusiva à necessidade de motivação da despedida de empregados públicos da Administração indireta admitidos mediante concurso público não se traduz em vedação à aplicação do Direito pelo Judiciário em sentido contrário ao entendimento a que a parte se filia, sem que disto resulte qualquer violação à segurança jurídica. Atente-se, inclusive, que, no caso de empregado público admitido por concurso público, como no caso em tela, mesmo antes de 2016, quando despedida a de cujus, já havia decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de motivação do ato, como se infere a partir da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO.DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SENEGA PROVIMENTO. I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes.IV - Agravo regimental a que se nega provimento. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.774. DISTRITOFEDERAL. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. DJE 15/08/2014 - ATA Nº 107/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014. A decisão proferida pelo STF ensejou, inclusive, modificação no posicionamento das Turmas do c. TST, a despeito do teor da OJ 247, de 2007, como se verifica a partir da seguintes ementas, referidas pelo douto Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37, 'caput', da Constituição Federal. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo 'caput' do artigo 37 da Carta Magna, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37/CF), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer 'letra morta' do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado através do acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como a reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-815-29.2012.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado Valdir Floriando, 7ª Turma, publicado em 01/07/2013). "RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DAS ENTIDADES ESTATAIS, MESMO QUANDO REGIDAS PELO ART. 173, §1º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Nestes termos, afasta-se o entendimento consubstanciado na OJ 247/I/SBDI-1 desta Corte e confere-se efetividade ao moderno entendimento do STF. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1259- 40.2011.5.02.0074, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014). Destarte, a hipótese ora discutida é de ato administrativo levado a efeito sem o necessário processo administrativo e que não observou o requisito de validade alusivo à motivação e, para além disso, tenho por certo de que se trata de ato discriminatório. Sim, pois o empregador admite que ter realizado a despedida coletiva de empregados públicos aposentados, ainda que previamente submetidos a concurso público, como é o caso da de cujus, quando, por imposição constitucional, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Trata-se, assim, de medida discriminatória e que, por ter-se realizado sem o devido processo legal, sem observância do contraditório, pode ser traduzida como etaísmo. No caso específico da reclamante, acometida por Parkinson antes da despedida (doença grave e estigmatizante), a natureza discriminatória da medida adquire maior relevo, uma vez que o empregador não produziu prova capaz de elidir a presunção a que se refere a súmula 443 do TST. Vide, a propósito, o teor do relatório médico a que se refere o doc. ID. fc525e6 - Pág. 1, em que se atesta tratamento de mal de Parkinson com referência há dois anos e, portanto, em momento anterior à despedida, o que não se verifica em relação à neoplasia maligna, cujo diagnóstico foi posterior. Note-se que a de cujus foi desligada e deixou de dispor do custeio do empregador para a assistência à saúde mesmo estando doente, o que se traduz em à inobservância da boa-fé exigível dos contratantes nos termos do artigo 422 do CC e em negativa a um tratamento digno. Nesses termos, por ter sido realizada a despeito da ausência de processo administrativo, sem a indispensável motivação e por ter-se revestido de natureza discriminatória, quer seja pelo etaísmo sem prévio desligamento de comissionados, quer seja pelo estado de saúde da trabalhadora por ocasião da rescisão, declaro a nulidade da despedida e defiro o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida da de cujus e o seu óbito e, reconhecendo o dano moral ínsito à despedida discriminatória e a gravidade da conduta perpetrada, notadamente em razão das as condições em que ocorreu a ofensa e a natureza do bem jurídico tutelado, defiro, ainda, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova das despesas alegadas. O empregador nestes autos é pessoa jurídica de direito privado, resultante de descentralização administrativa do Estado da Bahia, dirigida à exploração de atividade econômica (empresa pública), sujeita a supervisão ministerial, inclusive para que mantenha harmonia com a política e o programa de governo (dec. 200/67), conquanto preserve autonomia administrativa, operacional e financeira. Destarte, em atenção ao quanto disposto no artigo 37, § 6 da CF/88, defiro o pedido e declaro a responsabilidade solidária do estado da Bahia pelos créditos reconhecidos nesta reclamatória. Tendo sido julgado o tema afetado em repercussão geral, apuro que a conclusão alcançada se mantém, notadamente porquanto plúrimos os vícios que inquinaram o ato impugnado em Juízo. Destaco que, conquanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal seja no sentido de inexigência de processo administrativo para a despedida de empregado público admitido por concurso público em empresa pública ou sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, dela também se extrai como cogente a motivação, em ato formal, da despedida. Ainda que não se exija a caracterização de justa causa nos moldes do artigo 482 da CLT, tal motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada. Registro, porque relevante, que a despedida, no caso em tela, operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Ainda em atenção aos aspectos peculiares do caso em tela, impende observar o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR a nulidade da despedida e DEFERIR: 1) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida e o falecimento da de cujus, 3) o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus e 4) a imputação de responsabilidade solidária ao estado da bahia. Em Recurso de Revista, a Reclamada alega ser “evidente que a despedida da reclamante foi legítima, de modo que a decisão regional ao não considerar válida a dispensa de empregado por considerar mandatória a negociação sindical para o ato demissional para empregados de empresa pública, acabou por contrariar o quanto disposto no art. 477-A da CLT, além de colidir com os dispositivos constitucionais dos: arts. 1º, IV (que privilegia a livre iniciativa); 3º, I (que também privilegia a liberdade da atuação empresarial); 5º, XXII (que consagra a proteção à propriedade); 170, seus incisos e parágrafo único (que consagram a ordem econômica constitucional).” As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante das premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada. Verifica-se, assim, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Posto tal quadro fático, passa-se à análise da validade do teor do motivo declinado pela empresa pública, tendo como premissa a teoria dos motivos determinantes. Segundo a abalizada doutrina administrativista do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar da teoria dos motivos determinantes: “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” (Grifos acrescidos) Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. Retomando o escólio de Bandeira de Mello, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Essa conclusão é possível pela análise não só do direito posto, mas também de estudos na área da sociologia do trabalho. Nesse sentido, são as reflexões do Diretor do Laboratório de Mudança Social e Professor de Sociologia da Universidade de Paris VII, Dr. Vincent de Gaulejac, em sua obra “Gestão como doença social”, ao abordar a fomo como “o humano é um recurso da empresa”. Dr. Vincent de Gaulejac explica que a própria gestão empresarial se organiza a partir de uma lógica utilitarista e pragmática, que busca acima de tudo uma produção eficiente. Em suas próprias palavras, afirma: “O paradigma utilitarista transforma a sociedade em máquina de produção e o homem em agente a serviço da produção. A economia se torna a finalidade exclusiva da sociedade, participando da transformação do humano em ‘recurso’.” Como consequência desse paradigma utilitarista de gestão, os trabalhadores são vistos e tratados como mais um tipo de ferramenta ou instrumento a serviço da empresa, ao ponto de que “os improdutivos são rejeitados, porque eles se tornam ‘inúteis para o mundo’”, para utilizar a expressão de Castel em conjunto com a reflexão de Vincent de Gaulejac. Avançando nesta construção sociológica, Vincent de Gaulejac explica o funcionamento da gestão nos seguintes termos: “A temporalidade do trabalho leva a impor ritmos, cadências, rupturas que se afastam do tempo biológico, do tempo das estações, do tempo da vida humana. A medida abstrata do tempo permite desligá-lo das necessidades fisiológicas ou psicológicas: o sono, o alimento, a procriação, o envelhecimento etc. O indivíduo submetido à gestão deve adaptar-se ao ‘tempo do trabalho’, às necessidades produtivas e financeiras. A adaptabilidade e a flexibilidade são exigidas em mão única: cabe ao homem adaptar-se ao tempo da empresa e não o inverso. “O gestionário não suporta as férias. É preciso que o tempo seja útil, produtivo e, portanto, ocupado. A desocupação lhe é insuportável. A abordagem da qualidade ilustra de modo caricatural essas representações que concebem a vida humana em uma perspectiva instrumental e produtivista.” (DE GAULEJAC, Vincent. Gestão como doença social: ideologia, poder gerencialista e fragmentação social. Tradução: Ivo Stroniolo. São Paulo: Ideias e Letras, 2007, p. 82 e 83 - Grifos acrescidos) O sociólogo britânico Anthony Giddens, em sua obra “Sociologia”, explica que foram criadas “teorias funcionalistas” que perpetuam a ideia de que pessoas com mais idade devem se desligar do mercado de trabalho por serem menos produtivas, mais frágeis em sua saúde e dependentes de ajuda; porém tais teorias são duramente criticadas pela teoria do conflito social. Tais teorias funcionalistas desprezam o fato de que a experiência acumulada por pessoas com mais idade é fator que permite sua adaptação nos espaços sociais e transmite aos demais colegas conhecimento de saber fazer, além de representarem uma espécie de memória institucional que preserva valores e saberes importantes para a história da organização. Ao tratar dos paradoxos organizativos, o sociólogo italiano Domenico De Masi explica a enorme contradição que existe ao se adiar no tempo a idade de ingresso no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, antecipa-se sua saída por meio de demissões ou aposentadorias precoces. Em um contexto em que se exige cada vez a dedicação de mais horas às atividades profissionais ao invés de se buscar uma troca e uma diluição da carga de trabalho por meio da absorção tanto de uma mão de obra jovem, quanto da manutenção de uma mão de obra mais experiente. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas: “Conforme pretendo demonstrar, a “dignidade humana”, entendida em estrito sentido moral e jurídico, encontra-se ligada a essa simetria das relações. Ela não é uma propriedade que se pode “possuir” por natureza, como a inteligência ou os olhos azuis. Ela marca, antes, aquela “intangibilidade” que só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Além da evidente violação à dignidade da pessoa humana, a dispensa com fundamento em critérios calcados na idade da trabalhadora também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. Logo em seu artigo 1º estabelece o conceito de discriminação, que se subsume com perfeição ao caso em exame: ‎ARTIGO 1º 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: ‎ ‎a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; ‎ ‎b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. Veja-se: Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Com base em todo este acervo doutrinário, sociológico e filosófico, e jurídico de nível internacional, constitucional, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Veja-se: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-1001627-03.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 6.6.2019, proferiu decisão nos autos do RE n . º 688. 267 (tema 1 . 022 da Tabela de Repercussão Geral), determinando a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre a " dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso ". Ocorre que, na hipótese vertente, a controvérsia foi dirimida sob outro enfoque, uma vez que foi reconhecida a validade da dispensa dos reclamantes, em virtude da existência dos motivos alegados pela parte reclamada. Assim, havendo motivação consistente acerca da dispensa dos empregados, o presente caso não é abrangido pela suspensão determinada pelo STF no RE n . º 688.267, pois não versa sobre a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso. No caso, a Corte Regional registrou que os motivos apresentados pela parte reclamada para a extinção do vínculo estavam baseados na adoção de critérios de dispensa dos empregados públicos, quais sejam "motivo de ordem econômica" e "tempo de serviço". No entanto, a Corte a quo expendeu tese no sentido de que o fato de a reclamada priorizar a dispensa dos empregados que se encontravam " em plenas condições de aposentadoria, não é discriminatória, fundando-se em parâmetros objetivos previamente definidos e aplicados indistintamente ". Com efeito, o princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1 . º, III, 3 . º, IV, 7 . º, XXX, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n . º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1 . °, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n . º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1 . º. A propósito, destaca-se que a SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-41700-02.2010.5.17.0003, concluiu ser discriminatória a dispensa de empregados elegíveis à aposentadoria, na medida em que existe relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. Reconhecido caráter discriminatório da dispensa, há, consequentemente, transgressão ao princípio da impessoalidade que deve reger a atuação da Administração pública , insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1305-53.2014.5.03.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Assim, o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a se serem dispensados, por estarem aposentados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

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Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros x Espólio De Ademildes Amorim De Jesus Cpf: 107.713.525-49 e outros

ID: 317004825

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000491-66.2018.5.05.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante dessas premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada, verifica-se, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana “só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e são AGRAVADOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, são RECORRIDOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral . É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa quea prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Na minuta em exame, a parte agravante afirma que a decisão agravada merece reforma em relação a “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.” Ao exame. O recorrente alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve omisso quanto à reclamante não haver se submetido a concurso público e não ser detentora de estabilidade, não se aplicando o dever de motivar a dispensa, de a justificativa atrelada ao desligamento do obreiro encontrar-se demonstrada nos presentes autos (contingenciamento de despesas). Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu porque não são devidas as parcelas vincendas. Com efeito, consta da decisão regional os motivos pelos quais entendeu pela nulidade da dispensa, seja pela ausência de comprovação dos motivos determinantes, seja pelo fato de ela ter sido, confessadamente, discriminatória. Constata-se que o Tribunal Regional indicou os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto ao tema “DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE.”. Não houve contrarrazões. Presente a manifestação do Ministério Público do Trabalho. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. a)Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: DA NULIDADE DA DESPEDIDA A parte recorrente reproduz nesta instância pedido de declaração de nulidade de ato rescisório afirmando-o arbitrário, abusivo e discriminatório. Assevera-se que, conquanto se trate de empresa pública e, portanto, vinculado à observância dos princípios constitucionais que regem a administração Pública, a reclamada procedeu à despedida imotivada e massiva de empregados aposentados, inclusive sem a indispensável negociação sindical para fins de mitigação dos efeitos sociais da medida adotada. Ressalta-se que o empregador tinha conhecimento de que a de cujus havia sido acometida por doenças graves (mal de parkinson e neoplasia maligna), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão impugnada, a qual, inclusive, deixou de contar com o custeio do empregador para subsidiar o plano de saúde necessário para o seu adequado tratamento. Anteriormente à ordem de suspensão nacional de processos que envolvessem discussão sobre o tema Nº 1022 do Banco de Teses de REPERCUSSÃO GERAL, levada a efeito pelo Exmº. Ministro Alexandre de Moraes no bojo do RE 688.267 RG/CE, proferi voto em provimento ao recurso do reclamante e declaração de nulidade de sua despedida nos seguintes termos: Afigura-se incontroverso que a de cujos foi admitida mediante concurso público, em 22 de julho de 1985 (ID. cc616ed - Pág. 1) e despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016 (ID. e7687ad - Pág. 1). Em sua defesa, o empregador sustentou desnecessidade de motivação da despedida, bem como a abertura de processo administrativo ou inquérito para tanto, fazendo alusão aos termos da súmula 390, II e da OJ 247 do c. TST e a decisões do STF, afirmando ser este o entendimento jurisprudencial do momento da despedida segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva. A par disso, argumenta que a despedida teria sido motivada pela crise financeira e pela necessidade de adequação das despesas da reclamada com os limites prudenciais da Lei 9.784/99 (lei de responsabilidade fiscal) E 165 DA CLT, com menção à ata do inquérito Civil de nº 002121.2016.05.000/0, como instrumento hábil à motivação dos desligamentos que realizou na ocasião. Relativamente à natureza discriminatória da rescisão, o empregador nega ter tido conhecimento do estado de saúde da reclamante e chama atenção para os termos do atestado de saúde demissional trazido à colação. Nega, ainda, ter se tratado de despedida em massa ou recusa à negociação, asseverando que contava com 330 empregados e despediu 47. O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. O Juízo basilar entendeu que a prova oral não evidenciou caráter discriminatório da dispensa, uma vez que outros empregados aposentados foram desligados na mesma ocasião que a de cujus, mas ratificou a tese defensiva, no sentido de que "a dispensa da Reclamante visou uma redução das despesas da Reclamada CAR, o que, nos dias de hoje, é até louvável. Por estas razões, entende este Juízo que a dispensa da Reclamante foi motivada por questões financeiras, que visavam uma redução da despesa da Reclamada CAR". Não obstante, ainda que se trate de empregado público e, portanto, de trabalhador que não dispõe de estabilidade, o ato da dispensa não prescinde da instauração de processo administrativo e de motivação. Relativamente à impositividade da instauração de processo administrativo, conforme se depreende do artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro (dec. 678/92), "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Trata-se de garantia convencional que se alinha aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, portanto, revela-se insuperável para a validade do ato administrativo que implique em perda de direitos trabalhistas, como no caso. No tocante especificamente à motivação dos atos administrativos, quer-se dizer, à exposição dos motivos determinantes para o ato, imperioso reiterar cuidar-se de empregado público admitido por concurso público mesmo antes da CF/88 (não se controverteu essa tese) e que, em atenção ao princípio do paralelismo de formas e da impessoalidade, a sua observância é indispensável à validade do ato. Aliás, é o que consta do artigo 50 da Lei 9784/99, que expressamente dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Pois, bem. Voltando-se os olhos para esta reclamatória, nota-se que a empresa pública reclamada admite a ausência de instauração de processo administrativo e, embora aluda à satisfação do requisito de validade motivação, o certo é que não o satisfez. Nos termos do artigo 169, §3º, da CF/88, para o cumprimento dos limites legais estabelecidos para despesas com pessoal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, inicialmente, providências para a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, para, só então, passar à exoneração de servidores não estáveis, caso necessário. Na hipótese vertente, embora aluda à crise financeira e à necessidade de redução das despesas com pessoal nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, o empregador não afirma ou prova ter adotado qualquer medida prévia para redução do pessoal ocupante de cargo em comissão. Não foi apresentada sequer alguma prova que viabilizasse a verificação da tese de inobservância dos limites da Lei de responsabilidade fiscal. O empregador não produziu prova de qualquer ato anterior ou mesmo concomitante à despedida em que tenha sido explicitado formalmente o motivo e os fundamentos jurídicos para a rescisão do contrato de emprego da reclamante, com exceção da comunicação de ID. 378ef59 - Pág. 1 (aviso prévio), em que se limita a mencionar motivos "operacionais" e, portanto, genéricos. Afigura-se relevante destacar que a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública para apuração de despedida em massa são eventos posteriores à rescisão e, portanto, além de não demonstrarem o alegado ânimo de minimização de impactos sociais, não podem ser utilizados como prova da motivação do ato. Registre-se, ainda, data máxima vênia, que a prova oral produzida igualmente não se presta à prova dos motivos determinantes do ato e não satisfaz o requisito da motivação. Note-se que tanto o reclamante quanto a testemunha se limitaram a afirmar que se tratou de despedida coletiva de aposentados e que não se trata de episódio comum, ordinário. Depoimento pessoal do(a) reclamante: que, no ato da dispensa, não lhe foi informado nada a respeito da situação da reclamada CAR; que, além disso, nenhum outro esclarecimento foi prestado a depoente a respeito das razões da dispensa da depoente; que, por outro lado, sabe que, por ocasião de sua dispensa, mais de 10 trabalhadores dessa reclamada, aí incluída a depoente, foram igualmente despedidos; que esses outros trabalhadores também eram aposentados por tempo de contribuição como a depoente; que a depoente, por ocasião da dispensa, não estava trabalhando na reclamada CAR, mais à disposição da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, mediante cessão sem ônus para o órgão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha do reclamante: que trabalha para a reclamada CAR há cerca de 30 anos, como técnico; que conheceu a reclamante na reclamada CAR, há 20 anos; que sabe que a reclamante foi colocada à disposição de outro órgão público do Estado, não sabendo informar qual, e que também está aposentada por tempo de contribuição; que sabe dizer que está havendo dispensa de pessoal na reclamada; que essa dispensa não é um processo natural, visto que, na reclamada CAR, não é comum haver dispensa; que, por outro lado, sabe que o pessoal que está sendo despedido é composto de pessoas aposentadas por tempo de contribuição, mas que ainda estavam trabalhando; que, acrescentou espontaneamente, que essas pessoas ainda estão produtivas; que somente pessoas aposentadas foram despedidas, ao que sabe o depoente; que não tem outras informações a respeito das razões da dispensa desse pessoal. Observe-se, ainda, que a alegada cizânia jurisprudencial acerca da matéria alusiva à necessidade de motivação da despedida de empregados públicos da Administração indireta admitidos mediante concurso público não se traduz em vedação à aplicação do Direito pelo Judiciário em sentido contrário ao entendimento a que a parte se filia, sem que disto resulte qualquer violação à segurança jurídica. Atente-se, inclusive, que, no caso de empregado público admitido por concurso público, como no caso em tela, mesmo antes de 2016, quando despedida a de cujus, já havia decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de motivação do ato, como se infere a partir da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO.DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SENEGA PROVIMENTO. I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes.IV - Agravo regimental a que se nega provimento. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.774. DISTRITOFEDERAL. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. DJE 15/08/2014 - ATA Nº 107/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014. A decisão proferida pelo STF ensejou, inclusive, modificação no posicionamento das Turmas do c. TST, a despeito do teor da OJ 247, de 2007, como se verifica a partir da seguintes ementas, referidas pelo douto Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37, 'caput', da Constituição Federal. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo 'caput' do artigo 37 da Carta Magna, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37/CF), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer 'letra morta' do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado através do acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como a reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-815-29.2012.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado Valdir Floriando, 7ª Turma, publicado em 01/07/2013). "RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DAS ENTIDADES ESTATAIS, MESMO QUANDO REGIDAS PELO ART. 173, §1º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Nestes termos, afasta-se o entendimento consubstanciado na OJ 247/I/SBDI-1 desta Corte e confere-se efetividade ao moderno entendimento do STF. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1259- 40.2011.5.02.0074, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014). Destarte, a hipótese ora discutida é de ato administrativo levado a efeito sem o necessário processo administrativo e que não observou o requisito de validade alusivo à motivação e, para além disso, tenho por certo de que se trata de ato discriminatório. Sim, pois o empregador admite que ter realizado a despedida coletiva de empregados públicos aposentados, ainda que previamente submetidos a concurso público, como é o caso da de cujus, quando, por imposição constitucional, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Trata-se, assim, de medida discriminatória e que, por ter-se realizado sem o devido processo legal, sem observância do contraditório, pode ser traduzida como etaísmo. No caso específico da reclamante, acometida por Parkinson antes da despedida (doença grave e estigmatizante), a natureza discriminatória da medida adquire maior relevo, uma vez que o empregador não produziu prova capaz de elidir a presunção a que se refere a súmula 443 do TST. Vide, a propósito, o teor do relatório médico a que se refere o doc. ID. fc525e6 - Pág. 1, em que se atesta tratamento de mal de Parkinson com referência há dois anos e, portanto, em momento anterior à despedida, o que não se verifica em relação à neoplasia maligna, cujo diagnóstico foi posterior. Note-se que a de cujus foi desligada e deixou de dispor do custeio do empregador para a assistência à saúde mesmo estando doente, o que se traduz em à inobservância da boa-fé exigível dos contratantes nos termos do artigo 422 do CC e em negativa a um tratamento digno. Nesses termos, por ter sido realizada a despeito da ausência de processo administrativo, sem a indispensável motivação e por ter-se revestido de natureza discriminatória, quer seja pelo etaísmo sem prévio desligamento de comissionados, quer seja pelo estado de saúde da trabalhadora por ocasião da rescisão, declaro a nulidade da despedida e defiro o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida da de cujus e o seu óbito e, reconhecendo o dano moral ínsito à despedida discriminatória e a gravidade da conduta perpetrada, notadamente em razão das as condições em que ocorreu a ofensa e a natureza do bem jurídico tutelado, defiro, ainda, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova das despesas alegadas. O empregador nestes autos é pessoa jurídica de direito privado, resultante de descentralização administrativa do Estado da Bahia, dirigida à exploração de atividade econômica (empresa pública), sujeita a supervisão ministerial, inclusive para que mantenha harmonia com a política e o programa de governo (dec. 200/67), conquanto preserve autonomia administrativa, operacional e financeira. Destarte, em atenção ao quanto disposto no artigo 37, § 6 da CF/88, defiro o pedido e declaro a responsabilidade solidária do estado da Bahia pelos créditos reconhecidos nesta reclamatória. Tendo sido julgado o tema afetado em repercussão geral, apuro que a conclusão alcançada se mantém, notadamente porquanto plúrimos os vícios que inquinaram o ato impugnado em Juízo. Destaco que, conquanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal seja no sentido de inexigência de processo administrativo para a despedida de empregado público admitido por concurso público em empresa pública ou sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, dela também se extrai como cogente a motivação, em ato formal, da despedida. Ainda que não se exija a caracterização de justa causa nos moldes do artigo 482 da CLT, tal motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada. Registro, porque relevante, que a despedida, no caso em tela, operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Ainda em atenção aos aspectos peculiares do caso em tela, impende observar o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR a nulidade da despedida e DEFERIR: 1) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida e o falecimento da de cujus, 3) o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus e 4) a imputação de responsabilidade solidária ao estado da bahia. Em Recurso de Revista, a Reclamada alega ser “evidente que a despedida da reclamante foi legítima, de modo que a decisão regional ao não considerar válida a dispensa de empregado por considerar mandatória a negociação sindical para o ato demissional para empregados de empresa pública, acabou por contrariar o quanto disposto no art. 477-A da CLT, além de colidir com os dispositivos constitucionais dos: arts. 1º, IV (que privilegia a livre iniciativa); 3º, I (que também privilegia a liberdade da atuação empresarial); 5º, XXII (que consagra a proteção à propriedade); 170, seus incisos e parágrafo único (que consagram a ordem econômica constitucional).” As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante das premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada. Verifica-se, assim, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Posto tal quadro fático, passa-se à análise da validade do teor do motivo declinado pela empresa pública, tendo como premissa a teoria dos motivos determinantes. Segundo a abalizada doutrina administrativista do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar da teoria dos motivos determinantes: “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” (Grifos acrescidos) Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. Retomando o escólio de Bandeira de Mello, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Essa conclusão é possível pela análise não só do direito posto, mas também de estudos na área da sociologia do trabalho. Nesse sentido, são as reflexões do Diretor do Laboratório de Mudança Social e Professor de Sociologia da Universidade de Paris VII, Dr. Vincent de Gaulejac, em sua obra “Gestão como doença social”, ao abordar a fomo como “o humano é um recurso da empresa”. Dr. Vincent de Gaulejac explica que a própria gestão empresarial se organiza a partir de uma lógica utilitarista e pragmática, que busca acima de tudo uma produção eficiente. Em suas próprias palavras, afirma: “O paradigma utilitarista transforma a sociedade em máquina de produção e o homem em agente a serviço da produção. A economia se torna a finalidade exclusiva da sociedade, participando da transformação do humano em ‘recurso’.” Como consequência desse paradigma utilitarista de gestão, os trabalhadores são vistos e tratados como mais um tipo de ferramenta ou instrumento a serviço da empresa, ao ponto de que “os improdutivos são rejeitados, porque eles se tornam ‘inúteis para o mundo’”, para utilizar a expressão de Castel em conjunto com a reflexão de Vincent de Gaulejac. Avançando nesta construção sociológica, Vincent de Gaulejac explica o funcionamento da gestão nos seguintes termos: “A temporalidade do trabalho leva a impor ritmos, cadências, rupturas que se afastam do tempo biológico, do tempo das estações, do tempo da vida humana. A medida abstrata do tempo permite desligá-lo das necessidades fisiológicas ou psicológicas: o sono, o alimento, a procriação, o envelhecimento etc. O indivíduo submetido à gestão deve adaptar-se ao ‘tempo do trabalho’, às necessidades produtivas e financeiras. A adaptabilidade e a flexibilidade são exigidas em mão única: cabe ao homem adaptar-se ao tempo da empresa e não o inverso. “O gestionário não suporta as férias. É preciso que o tempo seja útil, produtivo e, portanto, ocupado. A desocupação lhe é insuportável. A abordagem da qualidade ilustra de modo caricatural essas representações que concebem a vida humana em uma perspectiva instrumental e produtivista.” (DE GAULEJAC, Vincent. Gestão como doença social: ideologia, poder gerencialista e fragmentação social. Tradução: Ivo Stroniolo. São Paulo: Ideias e Letras, 2007, p. 82 e 83 - Grifos acrescidos) O sociólogo britânico Anthony Giddens, em sua obra “Sociologia”, explica que foram criadas “teorias funcionalistas” que perpetuam a ideia de que pessoas com mais idade devem se desligar do mercado de trabalho por serem menos produtivas, mais frágeis em sua saúde e dependentes de ajuda; porém tais teorias são duramente criticadas pela teoria do conflito social. Tais teorias funcionalistas desprezam o fato de que a experiência acumulada por pessoas com mais idade é fator que permite sua adaptação nos espaços sociais e transmite aos demais colegas conhecimento de saber fazer, além de representarem uma espécie de memória institucional que preserva valores e saberes importantes para a história da organização. Ao tratar dos paradoxos organizativos, o sociólogo italiano Domenico De Masi explica a enorme contradição que existe ao se adiar no tempo a idade de ingresso no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, antecipa-se sua saída por meio de demissões ou aposentadorias precoces. Em um contexto em que se exige cada vez a dedicação de mais horas às atividades profissionais ao invés de se buscar uma troca e uma diluição da carga de trabalho por meio da absorção tanto de uma mão de obra jovem, quanto da manutenção de uma mão de obra mais experiente. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas: “Conforme pretendo demonstrar, a “dignidade humana”, entendida em estrito sentido moral e jurídico, encontra-se ligada a essa simetria das relações. Ela não é uma propriedade que se pode “possuir” por natureza, como a inteligência ou os olhos azuis. Ela marca, antes, aquela “intangibilidade” que só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Além da evidente violação à dignidade da pessoa humana, a dispensa com fundamento em critérios calcados na idade da trabalhadora também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. Logo em seu artigo 1º estabelece o conceito de discriminação, que se subsume com perfeição ao caso em exame: ‎ARTIGO 1º 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: ‎ ‎a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; ‎ ‎b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. Veja-se: Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Com base em todo este acervo doutrinário, sociológico e filosófico, e jurídico de nível internacional, constitucional, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Veja-se: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-1001627-03.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 6.6.2019, proferiu decisão nos autos do RE n . º 688. 267 (tema 1 . 022 da Tabela de Repercussão Geral), determinando a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre a " dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso ". Ocorre que, na hipótese vertente, a controvérsia foi dirimida sob outro enfoque, uma vez que foi reconhecida a validade da dispensa dos reclamantes, em virtude da existência dos motivos alegados pela parte reclamada. Assim, havendo motivação consistente acerca da dispensa dos empregados, o presente caso não é abrangido pela suspensão determinada pelo STF no RE n . º 688.267, pois não versa sobre a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso. No caso, a Corte Regional registrou que os motivos apresentados pela parte reclamada para a extinção do vínculo estavam baseados na adoção de critérios de dispensa dos empregados públicos, quais sejam "motivo de ordem econômica" e "tempo de serviço". No entanto, a Corte a quo expendeu tese no sentido de que o fato de a reclamada priorizar a dispensa dos empregados que se encontravam " em plenas condições de aposentadoria, não é discriminatória, fundando-se em parâmetros objetivos previamente definidos e aplicados indistintamente ". Com efeito, o princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1 . º, III, 3 . º, IV, 7 . º, XXX, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n . º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1 . °, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n . º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1 . º. A propósito, destaca-se que a SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-41700-02.2010.5.17.0003, concluiu ser discriminatória a dispensa de empregados elegíveis à aposentadoria, na medida em que existe relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. Reconhecido caráter discriminatório da dispensa, há, consequentemente, transgressão ao princípio da impessoalidade que deve reger a atuação da Administração pública , insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1305-53.2014.5.03.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Assim, o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a se serem dispensados, por estarem aposentados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49

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Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros x Espólio De Ademildes Amorim De Jesus Cpf: 107.713.525-49 e outros

ID: 317004842

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000491-66.2018.5.05.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante dessas premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada, verifica-se, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana “só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e são AGRAVADOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, são RECORRIDOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral . É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa quea prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Na minuta em exame, a parte agravante afirma que a decisão agravada merece reforma em relação a “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.” Ao exame. O recorrente alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve omisso quanto à reclamante não haver se submetido a concurso público e não ser detentora de estabilidade, não se aplicando o dever de motivar a dispensa, de a justificativa atrelada ao desligamento do obreiro encontrar-se demonstrada nos presentes autos (contingenciamento de despesas). Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu porque não são devidas as parcelas vincendas. Com efeito, consta da decisão regional os motivos pelos quais entendeu pela nulidade da dispensa, seja pela ausência de comprovação dos motivos determinantes, seja pelo fato de ela ter sido, confessadamente, discriminatória. Constata-se que o Tribunal Regional indicou os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto ao tema “DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE.”. Não houve contrarrazões. Presente a manifestação do Ministério Público do Trabalho. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. a)Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: DA NULIDADE DA DESPEDIDA A parte recorrente reproduz nesta instância pedido de declaração de nulidade de ato rescisório afirmando-o arbitrário, abusivo e discriminatório. Assevera-se que, conquanto se trate de empresa pública e, portanto, vinculado à observância dos princípios constitucionais que regem a administração Pública, a reclamada procedeu à despedida imotivada e massiva de empregados aposentados, inclusive sem a indispensável negociação sindical para fins de mitigação dos efeitos sociais da medida adotada. Ressalta-se que o empregador tinha conhecimento de que a de cujus havia sido acometida por doenças graves (mal de parkinson e neoplasia maligna), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão impugnada, a qual, inclusive, deixou de contar com o custeio do empregador para subsidiar o plano de saúde necessário para o seu adequado tratamento. Anteriormente à ordem de suspensão nacional de processos que envolvessem discussão sobre o tema Nº 1022 do Banco de Teses de REPERCUSSÃO GERAL, levada a efeito pelo Exmº. Ministro Alexandre de Moraes no bojo do RE 688.267 RG/CE, proferi voto em provimento ao recurso do reclamante e declaração de nulidade de sua despedida nos seguintes termos: Afigura-se incontroverso que a de cujos foi admitida mediante concurso público, em 22 de julho de 1985 (ID. cc616ed - Pág. 1) e despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016 (ID. e7687ad - Pág. 1). Em sua defesa, o empregador sustentou desnecessidade de motivação da despedida, bem como a abertura de processo administrativo ou inquérito para tanto, fazendo alusão aos termos da súmula 390, II e da OJ 247 do c. TST e a decisões do STF, afirmando ser este o entendimento jurisprudencial do momento da despedida segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva. A par disso, argumenta que a despedida teria sido motivada pela crise financeira e pela necessidade de adequação das despesas da reclamada com os limites prudenciais da Lei 9.784/99 (lei de responsabilidade fiscal) E 165 DA CLT, com menção à ata do inquérito Civil de nº 002121.2016.05.000/0, como instrumento hábil à motivação dos desligamentos que realizou na ocasião. Relativamente à natureza discriminatória da rescisão, o empregador nega ter tido conhecimento do estado de saúde da reclamante e chama atenção para os termos do atestado de saúde demissional trazido à colação. Nega, ainda, ter se tratado de despedida em massa ou recusa à negociação, asseverando que contava com 330 empregados e despediu 47. O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. O Juízo basilar entendeu que a prova oral não evidenciou caráter discriminatório da dispensa, uma vez que outros empregados aposentados foram desligados na mesma ocasião que a de cujus, mas ratificou a tese defensiva, no sentido de que "a dispensa da Reclamante visou uma redução das despesas da Reclamada CAR, o que, nos dias de hoje, é até louvável. Por estas razões, entende este Juízo que a dispensa da Reclamante foi motivada por questões financeiras, que visavam uma redução da despesa da Reclamada CAR". Não obstante, ainda que se trate de empregado público e, portanto, de trabalhador que não dispõe de estabilidade, o ato da dispensa não prescinde da instauração de processo administrativo e de motivação. Relativamente à impositividade da instauração de processo administrativo, conforme se depreende do artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro (dec. 678/92), "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Trata-se de garantia convencional que se alinha aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, portanto, revela-se insuperável para a validade do ato administrativo que implique em perda de direitos trabalhistas, como no caso. No tocante especificamente à motivação dos atos administrativos, quer-se dizer, à exposição dos motivos determinantes para o ato, imperioso reiterar cuidar-se de empregado público admitido por concurso público mesmo antes da CF/88 (não se controverteu essa tese) e que, em atenção ao princípio do paralelismo de formas e da impessoalidade, a sua observância é indispensável à validade do ato. Aliás, é o que consta do artigo 50 da Lei 9784/99, que expressamente dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Pois, bem. Voltando-se os olhos para esta reclamatória, nota-se que a empresa pública reclamada admite a ausência de instauração de processo administrativo e, embora aluda à satisfação do requisito de validade motivação, o certo é que não o satisfez. Nos termos do artigo 169, §3º, da CF/88, para o cumprimento dos limites legais estabelecidos para despesas com pessoal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, inicialmente, providências para a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, para, só então, passar à exoneração de servidores não estáveis, caso necessário. Na hipótese vertente, embora aluda à crise financeira e à necessidade de redução das despesas com pessoal nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, o empregador não afirma ou prova ter adotado qualquer medida prévia para redução do pessoal ocupante de cargo em comissão. Não foi apresentada sequer alguma prova que viabilizasse a verificação da tese de inobservância dos limites da Lei de responsabilidade fiscal. O empregador não produziu prova de qualquer ato anterior ou mesmo concomitante à despedida em que tenha sido explicitado formalmente o motivo e os fundamentos jurídicos para a rescisão do contrato de emprego da reclamante, com exceção da comunicação de ID. 378ef59 - Pág. 1 (aviso prévio), em que se limita a mencionar motivos "operacionais" e, portanto, genéricos. Afigura-se relevante destacar que a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública para apuração de despedida em massa são eventos posteriores à rescisão e, portanto, além de não demonstrarem o alegado ânimo de minimização de impactos sociais, não podem ser utilizados como prova da motivação do ato. Registre-se, ainda, data máxima vênia, que a prova oral produzida igualmente não se presta à prova dos motivos determinantes do ato e não satisfaz o requisito da motivação. Note-se que tanto o reclamante quanto a testemunha se limitaram a afirmar que se tratou de despedida coletiva de aposentados e que não se trata de episódio comum, ordinário. Depoimento pessoal do(a) reclamante: que, no ato da dispensa, não lhe foi informado nada a respeito da situação da reclamada CAR; que, além disso, nenhum outro esclarecimento foi prestado a depoente a respeito das razões da dispensa da depoente; que, por outro lado, sabe que, por ocasião de sua dispensa, mais de 10 trabalhadores dessa reclamada, aí incluída a depoente, foram igualmente despedidos; que esses outros trabalhadores também eram aposentados por tempo de contribuição como a depoente; que a depoente, por ocasião da dispensa, não estava trabalhando na reclamada CAR, mais à disposição da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, mediante cessão sem ônus para o órgão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha do reclamante: que trabalha para a reclamada CAR há cerca de 30 anos, como técnico; que conheceu a reclamante na reclamada CAR, há 20 anos; que sabe que a reclamante foi colocada à disposição de outro órgão público do Estado, não sabendo informar qual, e que também está aposentada por tempo de contribuição; que sabe dizer que está havendo dispensa de pessoal na reclamada; que essa dispensa não é um processo natural, visto que, na reclamada CAR, não é comum haver dispensa; que, por outro lado, sabe que o pessoal que está sendo despedido é composto de pessoas aposentadas por tempo de contribuição, mas que ainda estavam trabalhando; que, acrescentou espontaneamente, que essas pessoas ainda estão produtivas; que somente pessoas aposentadas foram despedidas, ao que sabe o depoente; que não tem outras informações a respeito das razões da dispensa desse pessoal. Observe-se, ainda, que a alegada cizânia jurisprudencial acerca da matéria alusiva à necessidade de motivação da despedida de empregados públicos da Administração indireta admitidos mediante concurso público não se traduz em vedação à aplicação do Direito pelo Judiciário em sentido contrário ao entendimento a que a parte se filia, sem que disto resulte qualquer violação à segurança jurídica. Atente-se, inclusive, que, no caso de empregado público admitido por concurso público, como no caso em tela, mesmo antes de 2016, quando despedida a de cujus, já havia decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de motivação do ato, como se infere a partir da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO.DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SENEGA PROVIMENTO. I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes.IV - Agravo regimental a que se nega provimento. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.774. DISTRITOFEDERAL. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. DJE 15/08/2014 - ATA Nº 107/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014. A decisão proferida pelo STF ensejou, inclusive, modificação no posicionamento das Turmas do c. TST, a despeito do teor da OJ 247, de 2007, como se verifica a partir da seguintes ementas, referidas pelo douto Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37, 'caput', da Constituição Federal. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo 'caput' do artigo 37 da Carta Magna, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37/CF), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer 'letra morta' do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado através do acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como a reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-815-29.2012.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado Valdir Floriando, 7ª Turma, publicado em 01/07/2013). "RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DAS ENTIDADES ESTATAIS, MESMO QUANDO REGIDAS PELO ART. 173, §1º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Nestes termos, afasta-se o entendimento consubstanciado na OJ 247/I/SBDI-1 desta Corte e confere-se efetividade ao moderno entendimento do STF. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1259- 40.2011.5.02.0074, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014). Destarte, a hipótese ora discutida é de ato administrativo levado a efeito sem o necessário processo administrativo e que não observou o requisito de validade alusivo à motivação e, para além disso, tenho por certo de que se trata de ato discriminatório. Sim, pois o empregador admite que ter realizado a despedida coletiva de empregados públicos aposentados, ainda que previamente submetidos a concurso público, como é o caso da de cujus, quando, por imposição constitucional, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Trata-se, assim, de medida discriminatória e que, por ter-se realizado sem o devido processo legal, sem observância do contraditório, pode ser traduzida como etaísmo. No caso específico da reclamante, acometida por Parkinson antes da despedida (doença grave e estigmatizante), a natureza discriminatória da medida adquire maior relevo, uma vez que o empregador não produziu prova capaz de elidir a presunção a que se refere a súmula 443 do TST. Vide, a propósito, o teor do relatório médico a que se refere o doc. ID. fc525e6 - Pág. 1, em que se atesta tratamento de mal de Parkinson com referência há dois anos e, portanto, em momento anterior à despedida, o que não se verifica em relação à neoplasia maligna, cujo diagnóstico foi posterior. Note-se que a de cujus foi desligada e deixou de dispor do custeio do empregador para a assistência à saúde mesmo estando doente, o que se traduz em à inobservância da boa-fé exigível dos contratantes nos termos do artigo 422 do CC e em negativa a um tratamento digno. Nesses termos, por ter sido realizada a despeito da ausência de processo administrativo, sem a indispensável motivação e por ter-se revestido de natureza discriminatória, quer seja pelo etaísmo sem prévio desligamento de comissionados, quer seja pelo estado de saúde da trabalhadora por ocasião da rescisão, declaro a nulidade da despedida e defiro o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida da de cujus e o seu óbito e, reconhecendo o dano moral ínsito à despedida discriminatória e a gravidade da conduta perpetrada, notadamente em razão das as condições em que ocorreu a ofensa e a natureza do bem jurídico tutelado, defiro, ainda, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova das despesas alegadas. O empregador nestes autos é pessoa jurídica de direito privado, resultante de descentralização administrativa do Estado da Bahia, dirigida à exploração de atividade econômica (empresa pública), sujeita a supervisão ministerial, inclusive para que mantenha harmonia com a política e o programa de governo (dec. 200/67), conquanto preserve autonomia administrativa, operacional e financeira. Destarte, em atenção ao quanto disposto no artigo 37, § 6 da CF/88, defiro o pedido e declaro a responsabilidade solidária do estado da Bahia pelos créditos reconhecidos nesta reclamatória. Tendo sido julgado o tema afetado em repercussão geral, apuro que a conclusão alcançada se mantém, notadamente porquanto plúrimos os vícios que inquinaram o ato impugnado em Juízo. Destaco que, conquanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal seja no sentido de inexigência de processo administrativo para a despedida de empregado público admitido por concurso público em empresa pública ou sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, dela também se extrai como cogente a motivação, em ato formal, da despedida. Ainda que não se exija a caracterização de justa causa nos moldes do artigo 482 da CLT, tal motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada. Registro, porque relevante, que a despedida, no caso em tela, operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Ainda em atenção aos aspectos peculiares do caso em tela, impende observar o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR a nulidade da despedida e DEFERIR: 1) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida e o falecimento da de cujus, 3) o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus e 4) a imputação de responsabilidade solidária ao estado da bahia. Em Recurso de Revista, a Reclamada alega ser “evidente que a despedida da reclamante foi legítima, de modo que a decisão regional ao não considerar válida a dispensa de empregado por considerar mandatória a negociação sindical para o ato demissional para empregados de empresa pública, acabou por contrariar o quanto disposto no art. 477-A da CLT, além de colidir com os dispositivos constitucionais dos: arts. 1º, IV (que privilegia a livre iniciativa); 3º, I (que também privilegia a liberdade da atuação empresarial); 5º, XXII (que consagra a proteção à propriedade); 170, seus incisos e parágrafo único (que consagram a ordem econômica constitucional).” As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante das premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada. Verifica-se, assim, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Posto tal quadro fático, passa-se à análise da validade do teor do motivo declinado pela empresa pública, tendo como premissa a teoria dos motivos determinantes. Segundo a abalizada doutrina administrativista do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar da teoria dos motivos determinantes: “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” (Grifos acrescidos) Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. Retomando o escólio de Bandeira de Mello, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Essa conclusão é possível pela análise não só do direito posto, mas também de estudos na área da sociologia do trabalho. Nesse sentido, são as reflexões do Diretor do Laboratório de Mudança Social e Professor de Sociologia da Universidade de Paris VII, Dr. Vincent de Gaulejac, em sua obra “Gestão como doença social”, ao abordar a fomo como “o humano é um recurso da empresa”. Dr. Vincent de Gaulejac explica que a própria gestão empresarial se organiza a partir de uma lógica utilitarista e pragmática, que busca acima de tudo uma produção eficiente. Em suas próprias palavras, afirma: “O paradigma utilitarista transforma a sociedade em máquina de produção e o homem em agente a serviço da produção. A economia se torna a finalidade exclusiva da sociedade, participando da transformação do humano em ‘recurso’.” Como consequência desse paradigma utilitarista de gestão, os trabalhadores são vistos e tratados como mais um tipo de ferramenta ou instrumento a serviço da empresa, ao ponto de que “os improdutivos são rejeitados, porque eles se tornam ‘inúteis para o mundo’”, para utilizar a expressão de Castel em conjunto com a reflexão de Vincent de Gaulejac. Avançando nesta construção sociológica, Vincent de Gaulejac explica o funcionamento da gestão nos seguintes termos: “A temporalidade do trabalho leva a impor ritmos, cadências, rupturas que se afastam do tempo biológico, do tempo das estações, do tempo da vida humana. A medida abstrata do tempo permite desligá-lo das necessidades fisiológicas ou psicológicas: o sono, o alimento, a procriação, o envelhecimento etc. O indivíduo submetido à gestão deve adaptar-se ao ‘tempo do trabalho’, às necessidades produtivas e financeiras. A adaptabilidade e a flexibilidade são exigidas em mão única: cabe ao homem adaptar-se ao tempo da empresa e não o inverso. “O gestionário não suporta as férias. É preciso que o tempo seja útil, produtivo e, portanto, ocupado. A desocupação lhe é insuportável. A abordagem da qualidade ilustra de modo caricatural essas representações que concebem a vida humana em uma perspectiva instrumental e produtivista.” (DE GAULEJAC, Vincent. Gestão como doença social: ideologia, poder gerencialista e fragmentação social. Tradução: Ivo Stroniolo. São Paulo: Ideias e Letras, 2007, p. 82 e 83 - Grifos acrescidos) O sociólogo britânico Anthony Giddens, em sua obra “Sociologia”, explica que foram criadas “teorias funcionalistas” que perpetuam a ideia de que pessoas com mais idade devem se desligar do mercado de trabalho por serem menos produtivas, mais frágeis em sua saúde e dependentes de ajuda; porém tais teorias são duramente criticadas pela teoria do conflito social. Tais teorias funcionalistas desprezam o fato de que a experiência acumulada por pessoas com mais idade é fator que permite sua adaptação nos espaços sociais e transmite aos demais colegas conhecimento de saber fazer, além de representarem uma espécie de memória institucional que preserva valores e saberes importantes para a história da organização. Ao tratar dos paradoxos organizativos, o sociólogo italiano Domenico De Masi explica a enorme contradição que existe ao se adiar no tempo a idade de ingresso no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, antecipa-se sua saída por meio de demissões ou aposentadorias precoces. Em um contexto em que se exige cada vez a dedicação de mais horas às atividades profissionais ao invés de se buscar uma troca e uma diluição da carga de trabalho por meio da absorção tanto de uma mão de obra jovem, quanto da manutenção de uma mão de obra mais experiente. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas: “Conforme pretendo demonstrar, a “dignidade humana”, entendida em estrito sentido moral e jurídico, encontra-se ligada a essa simetria das relações. Ela não é uma propriedade que se pode “possuir” por natureza, como a inteligência ou os olhos azuis. Ela marca, antes, aquela “intangibilidade” que só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Além da evidente violação à dignidade da pessoa humana, a dispensa com fundamento em critérios calcados na idade da trabalhadora também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. Logo em seu artigo 1º estabelece o conceito de discriminação, que se subsume com perfeição ao caso em exame: ‎ARTIGO 1º 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: ‎ ‎a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; ‎ ‎b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. Veja-se: Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Com base em todo este acervo doutrinário, sociológico e filosófico, e jurídico de nível internacional, constitucional, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Veja-se: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-1001627-03.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 6.6.2019, proferiu decisão nos autos do RE n . º 688. 267 (tema 1 . 022 da Tabela de Repercussão Geral), determinando a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre a " dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso ". Ocorre que, na hipótese vertente, a controvérsia foi dirimida sob outro enfoque, uma vez que foi reconhecida a validade da dispensa dos reclamantes, em virtude da existência dos motivos alegados pela parte reclamada. Assim, havendo motivação consistente acerca da dispensa dos empregados, o presente caso não é abrangido pela suspensão determinada pelo STF no RE n . º 688.267, pois não versa sobre a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso. No caso, a Corte Regional registrou que os motivos apresentados pela parte reclamada para a extinção do vínculo estavam baseados na adoção de critérios de dispensa dos empregados públicos, quais sejam "motivo de ordem econômica" e "tempo de serviço". No entanto, a Corte a quo expendeu tese no sentido de que o fato de a reclamada priorizar a dispensa dos empregados que se encontravam " em plenas condições de aposentadoria, não é discriminatória, fundando-se em parâmetros objetivos previamente definidos e aplicados indistintamente ". Com efeito, o princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1 . º, III, 3 . º, IV, 7 . º, XXX, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n . º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1 . °, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n . º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1 . º. A propósito, destaca-se que a SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-41700-02.2010.5.17.0003, concluiu ser discriminatória a dispensa de empregados elegíveis à aposentadoria, na medida em que existe relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. Reconhecido caráter discriminatório da dispensa, há, consequentemente, transgressão ao princípio da impessoalidade que deve reger a atuação da Administração pública , insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1305-53.2014.5.03.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Assim, o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a se serem dispensados, por estarem aposentados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

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Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros x Espólio De Ademildes Amorim De Jesus Cpf: 107.713.525-49 e outros

ID: 317004864

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000491-66.2018.5.05.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante dessas premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada, verifica-se, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana “só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e são AGRAVADOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, são RECORRIDOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral . É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa quea prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Na minuta em exame, a parte agravante afirma que a decisão agravada merece reforma em relação a “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.” Ao exame. O recorrente alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve omisso quanto à reclamante não haver se submetido a concurso público e não ser detentora de estabilidade, não se aplicando o dever de motivar a dispensa, de a justificativa atrelada ao desligamento do obreiro encontrar-se demonstrada nos presentes autos (contingenciamento de despesas). Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu porque não são devidas as parcelas vincendas. Com efeito, consta da decisão regional os motivos pelos quais entendeu pela nulidade da dispensa, seja pela ausência de comprovação dos motivos determinantes, seja pelo fato de ela ter sido, confessadamente, discriminatória. Constata-se que o Tribunal Regional indicou os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto ao tema “DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE.”. Não houve contrarrazões. Presente a manifestação do Ministério Público do Trabalho. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. a)Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: DA NULIDADE DA DESPEDIDA A parte recorrente reproduz nesta instância pedido de declaração de nulidade de ato rescisório afirmando-o arbitrário, abusivo e discriminatório. Assevera-se que, conquanto se trate de empresa pública e, portanto, vinculado à observância dos princípios constitucionais que regem a administração Pública, a reclamada procedeu à despedida imotivada e massiva de empregados aposentados, inclusive sem a indispensável negociação sindical para fins de mitigação dos efeitos sociais da medida adotada. Ressalta-se que o empregador tinha conhecimento de que a de cujus havia sido acometida por doenças graves (mal de parkinson e neoplasia maligna), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão impugnada, a qual, inclusive, deixou de contar com o custeio do empregador para subsidiar o plano de saúde necessário para o seu adequado tratamento. Anteriormente à ordem de suspensão nacional de processos que envolvessem discussão sobre o tema Nº 1022 do Banco de Teses de REPERCUSSÃO GERAL, levada a efeito pelo Exmº. Ministro Alexandre de Moraes no bojo do RE 688.267 RG/CE, proferi voto em provimento ao recurso do reclamante e declaração de nulidade de sua despedida nos seguintes termos: Afigura-se incontroverso que a de cujos foi admitida mediante concurso público, em 22 de julho de 1985 (ID. cc616ed - Pág. 1) e despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016 (ID. e7687ad - Pág. 1). Em sua defesa, o empregador sustentou desnecessidade de motivação da despedida, bem como a abertura de processo administrativo ou inquérito para tanto, fazendo alusão aos termos da súmula 390, II e da OJ 247 do c. TST e a decisões do STF, afirmando ser este o entendimento jurisprudencial do momento da despedida segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva. A par disso, argumenta que a despedida teria sido motivada pela crise financeira e pela necessidade de adequação das despesas da reclamada com os limites prudenciais da Lei 9.784/99 (lei de responsabilidade fiscal) E 165 DA CLT, com menção à ata do inquérito Civil de nº 002121.2016.05.000/0, como instrumento hábil à motivação dos desligamentos que realizou na ocasião. Relativamente à natureza discriminatória da rescisão, o empregador nega ter tido conhecimento do estado de saúde da reclamante e chama atenção para os termos do atestado de saúde demissional trazido à colação. Nega, ainda, ter se tratado de despedida em massa ou recusa à negociação, asseverando que contava com 330 empregados e despediu 47. O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. O Juízo basilar entendeu que a prova oral não evidenciou caráter discriminatório da dispensa, uma vez que outros empregados aposentados foram desligados na mesma ocasião que a de cujus, mas ratificou a tese defensiva, no sentido de que "a dispensa da Reclamante visou uma redução das despesas da Reclamada CAR, o que, nos dias de hoje, é até louvável. Por estas razões, entende este Juízo que a dispensa da Reclamante foi motivada por questões financeiras, que visavam uma redução da despesa da Reclamada CAR". Não obstante, ainda que se trate de empregado público e, portanto, de trabalhador que não dispõe de estabilidade, o ato da dispensa não prescinde da instauração de processo administrativo e de motivação. Relativamente à impositividade da instauração de processo administrativo, conforme se depreende do artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro (dec. 678/92), "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Trata-se de garantia convencional que se alinha aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, portanto, revela-se insuperável para a validade do ato administrativo que implique em perda de direitos trabalhistas, como no caso. No tocante especificamente à motivação dos atos administrativos, quer-se dizer, à exposição dos motivos determinantes para o ato, imperioso reiterar cuidar-se de empregado público admitido por concurso público mesmo antes da CF/88 (não se controverteu essa tese) e que, em atenção ao princípio do paralelismo de formas e da impessoalidade, a sua observância é indispensável à validade do ato. Aliás, é o que consta do artigo 50 da Lei 9784/99, que expressamente dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Pois, bem. Voltando-se os olhos para esta reclamatória, nota-se que a empresa pública reclamada admite a ausência de instauração de processo administrativo e, embora aluda à satisfação do requisito de validade motivação, o certo é que não o satisfez. Nos termos do artigo 169, §3º, da CF/88, para o cumprimento dos limites legais estabelecidos para despesas com pessoal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, inicialmente, providências para a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, para, só então, passar à exoneração de servidores não estáveis, caso necessário. Na hipótese vertente, embora aluda à crise financeira e à necessidade de redução das despesas com pessoal nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, o empregador não afirma ou prova ter adotado qualquer medida prévia para redução do pessoal ocupante de cargo em comissão. Não foi apresentada sequer alguma prova que viabilizasse a verificação da tese de inobservância dos limites da Lei de responsabilidade fiscal. O empregador não produziu prova de qualquer ato anterior ou mesmo concomitante à despedida em que tenha sido explicitado formalmente o motivo e os fundamentos jurídicos para a rescisão do contrato de emprego da reclamante, com exceção da comunicação de ID. 378ef59 - Pág. 1 (aviso prévio), em que se limita a mencionar motivos "operacionais" e, portanto, genéricos. Afigura-se relevante destacar que a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública para apuração de despedida em massa são eventos posteriores à rescisão e, portanto, além de não demonstrarem o alegado ânimo de minimização de impactos sociais, não podem ser utilizados como prova da motivação do ato. Registre-se, ainda, data máxima vênia, que a prova oral produzida igualmente não se presta à prova dos motivos determinantes do ato e não satisfaz o requisito da motivação. Note-se que tanto o reclamante quanto a testemunha se limitaram a afirmar que se tratou de despedida coletiva de aposentados e que não se trata de episódio comum, ordinário. Depoimento pessoal do(a) reclamante: que, no ato da dispensa, não lhe foi informado nada a respeito da situação da reclamada CAR; que, além disso, nenhum outro esclarecimento foi prestado a depoente a respeito das razões da dispensa da depoente; que, por outro lado, sabe que, por ocasião de sua dispensa, mais de 10 trabalhadores dessa reclamada, aí incluída a depoente, foram igualmente despedidos; que esses outros trabalhadores também eram aposentados por tempo de contribuição como a depoente; que a depoente, por ocasião da dispensa, não estava trabalhando na reclamada CAR, mais à disposição da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, mediante cessão sem ônus para o órgão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha do reclamante: que trabalha para a reclamada CAR há cerca de 30 anos, como técnico; que conheceu a reclamante na reclamada CAR, há 20 anos; que sabe que a reclamante foi colocada à disposição de outro órgão público do Estado, não sabendo informar qual, e que também está aposentada por tempo de contribuição; que sabe dizer que está havendo dispensa de pessoal na reclamada; que essa dispensa não é um processo natural, visto que, na reclamada CAR, não é comum haver dispensa; que, por outro lado, sabe que o pessoal que está sendo despedido é composto de pessoas aposentadas por tempo de contribuição, mas que ainda estavam trabalhando; que, acrescentou espontaneamente, que essas pessoas ainda estão produtivas; que somente pessoas aposentadas foram despedidas, ao que sabe o depoente; que não tem outras informações a respeito das razões da dispensa desse pessoal. Observe-se, ainda, que a alegada cizânia jurisprudencial acerca da matéria alusiva à necessidade de motivação da despedida de empregados públicos da Administração indireta admitidos mediante concurso público não se traduz em vedação à aplicação do Direito pelo Judiciário em sentido contrário ao entendimento a que a parte se filia, sem que disto resulte qualquer violação à segurança jurídica. Atente-se, inclusive, que, no caso de empregado público admitido por concurso público, como no caso em tela, mesmo antes de 2016, quando despedida a de cujus, já havia decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de motivação do ato, como se infere a partir da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO.DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SENEGA PROVIMENTO. I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes.IV - Agravo regimental a que se nega provimento. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.774. DISTRITOFEDERAL. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. DJE 15/08/2014 - ATA Nº 107/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014. A decisão proferida pelo STF ensejou, inclusive, modificação no posicionamento das Turmas do c. TST, a despeito do teor da OJ 247, de 2007, como se verifica a partir da seguintes ementas, referidas pelo douto Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37, 'caput', da Constituição Federal. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo 'caput' do artigo 37 da Carta Magna, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37/CF), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer 'letra morta' do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado através do acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como a reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-815-29.2012.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado Valdir Floriando, 7ª Turma, publicado em 01/07/2013). "RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DAS ENTIDADES ESTATAIS, MESMO QUANDO REGIDAS PELO ART. 173, §1º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Nestes termos, afasta-se o entendimento consubstanciado na OJ 247/I/SBDI-1 desta Corte e confere-se efetividade ao moderno entendimento do STF. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1259- 40.2011.5.02.0074, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014). Destarte, a hipótese ora discutida é de ato administrativo levado a efeito sem o necessário processo administrativo e que não observou o requisito de validade alusivo à motivação e, para além disso, tenho por certo de que se trata de ato discriminatório. Sim, pois o empregador admite que ter realizado a despedida coletiva de empregados públicos aposentados, ainda que previamente submetidos a concurso público, como é o caso da de cujus, quando, por imposição constitucional, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Trata-se, assim, de medida discriminatória e que, por ter-se realizado sem o devido processo legal, sem observância do contraditório, pode ser traduzida como etaísmo. No caso específico da reclamante, acometida por Parkinson antes da despedida (doença grave e estigmatizante), a natureza discriminatória da medida adquire maior relevo, uma vez que o empregador não produziu prova capaz de elidir a presunção a que se refere a súmula 443 do TST. Vide, a propósito, o teor do relatório médico a que se refere o doc. ID. fc525e6 - Pág. 1, em que se atesta tratamento de mal de Parkinson com referência há dois anos e, portanto, em momento anterior à despedida, o que não se verifica em relação à neoplasia maligna, cujo diagnóstico foi posterior. Note-se que a de cujus foi desligada e deixou de dispor do custeio do empregador para a assistência à saúde mesmo estando doente, o que se traduz em à inobservância da boa-fé exigível dos contratantes nos termos do artigo 422 do CC e em negativa a um tratamento digno. Nesses termos, por ter sido realizada a despeito da ausência de processo administrativo, sem a indispensável motivação e por ter-se revestido de natureza discriminatória, quer seja pelo etaísmo sem prévio desligamento de comissionados, quer seja pelo estado de saúde da trabalhadora por ocasião da rescisão, declaro a nulidade da despedida e defiro o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida da de cujus e o seu óbito e, reconhecendo o dano moral ínsito à despedida discriminatória e a gravidade da conduta perpetrada, notadamente em razão das as condições em que ocorreu a ofensa e a natureza do bem jurídico tutelado, defiro, ainda, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova das despesas alegadas. O empregador nestes autos é pessoa jurídica de direito privado, resultante de descentralização administrativa do Estado da Bahia, dirigida à exploração de atividade econômica (empresa pública), sujeita a supervisão ministerial, inclusive para que mantenha harmonia com a política e o programa de governo (dec. 200/67), conquanto preserve autonomia administrativa, operacional e financeira. Destarte, em atenção ao quanto disposto no artigo 37, § 6 da CF/88, defiro o pedido e declaro a responsabilidade solidária do estado da Bahia pelos créditos reconhecidos nesta reclamatória. Tendo sido julgado o tema afetado em repercussão geral, apuro que a conclusão alcançada se mantém, notadamente porquanto plúrimos os vícios que inquinaram o ato impugnado em Juízo. Destaco que, conquanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal seja no sentido de inexigência de processo administrativo para a despedida de empregado público admitido por concurso público em empresa pública ou sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, dela também se extrai como cogente a motivação, em ato formal, da despedida. Ainda que não se exija a caracterização de justa causa nos moldes do artigo 482 da CLT, tal motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada. Registro, porque relevante, que a despedida, no caso em tela, operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Ainda em atenção aos aspectos peculiares do caso em tela, impende observar o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR a nulidade da despedida e DEFERIR: 1) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida e o falecimento da de cujus, 3) o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus e 4) a imputação de responsabilidade solidária ao estado da bahia. Em Recurso de Revista, a Reclamada alega ser “evidente que a despedida da reclamante foi legítima, de modo que a decisão regional ao não considerar válida a dispensa de empregado por considerar mandatória a negociação sindical para o ato demissional para empregados de empresa pública, acabou por contrariar o quanto disposto no art. 477-A da CLT, além de colidir com os dispositivos constitucionais dos: arts. 1º, IV (que privilegia a livre iniciativa); 3º, I (que também privilegia a liberdade da atuação empresarial); 5º, XXII (que consagra a proteção à propriedade); 170, seus incisos e parágrafo único (que consagram a ordem econômica constitucional).” As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante das premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada. Verifica-se, assim, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Posto tal quadro fático, passa-se à análise da validade do teor do motivo declinado pela empresa pública, tendo como premissa a teoria dos motivos determinantes. Segundo a abalizada doutrina administrativista do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar da teoria dos motivos determinantes: “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” (Grifos acrescidos) Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. Retomando o escólio de Bandeira de Mello, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Essa conclusão é possível pela análise não só do direito posto, mas também de estudos na área da sociologia do trabalho. Nesse sentido, são as reflexões do Diretor do Laboratório de Mudança Social e Professor de Sociologia da Universidade de Paris VII, Dr. Vincent de Gaulejac, em sua obra “Gestão como doença social”, ao abordar a fomo como “o humano é um recurso da empresa”. Dr. Vincent de Gaulejac explica que a própria gestão empresarial se organiza a partir de uma lógica utilitarista e pragmática, que busca acima de tudo uma produção eficiente. Em suas próprias palavras, afirma: “O paradigma utilitarista transforma a sociedade em máquina de produção e o homem em agente a serviço da produção. A economia se torna a finalidade exclusiva da sociedade, participando da transformação do humano em ‘recurso’.” Como consequência desse paradigma utilitarista de gestão, os trabalhadores são vistos e tratados como mais um tipo de ferramenta ou instrumento a serviço da empresa, ao ponto de que “os improdutivos são rejeitados, porque eles se tornam ‘inúteis para o mundo’”, para utilizar a expressão de Castel em conjunto com a reflexão de Vincent de Gaulejac. Avançando nesta construção sociológica, Vincent de Gaulejac explica o funcionamento da gestão nos seguintes termos: “A temporalidade do trabalho leva a impor ritmos, cadências, rupturas que se afastam do tempo biológico, do tempo das estações, do tempo da vida humana. A medida abstrata do tempo permite desligá-lo das necessidades fisiológicas ou psicológicas: o sono, o alimento, a procriação, o envelhecimento etc. O indivíduo submetido à gestão deve adaptar-se ao ‘tempo do trabalho’, às necessidades produtivas e financeiras. A adaptabilidade e a flexibilidade são exigidas em mão única: cabe ao homem adaptar-se ao tempo da empresa e não o inverso. “O gestionário não suporta as férias. É preciso que o tempo seja útil, produtivo e, portanto, ocupado. A desocupação lhe é insuportável. A abordagem da qualidade ilustra de modo caricatural essas representações que concebem a vida humana em uma perspectiva instrumental e produtivista.” (DE GAULEJAC, Vincent. Gestão como doença social: ideologia, poder gerencialista e fragmentação social. Tradução: Ivo Stroniolo. São Paulo: Ideias e Letras, 2007, p. 82 e 83 - Grifos acrescidos) O sociólogo britânico Anthony Giddens, em sua obra “Sociologia”, explica que foram criadas “teorias funcionalistas” que perpetuam a ideia de que pessoas com mais idade devem se desligar do mercado de trabalho por serem menos produtivas, mais frágeis em sua saúde e dependentes de ajuda; porém tais teorias são duramente criticadas pela teoria do conflito social. Tais teorias funcionalistas desprezam o fato de que a experiência acumulada por pessoas com mais idade é fator que permite sua adaptação nos espaços sociais e transmite aos demais colegas conhecimento de saber fazer, além de representarem uma espécie de memória institucional que preserva valores e saberes importantes para a história da organização. Ao tratar dos paradoxos organizativos, o sociólogo italiano Domenico De Masi explica a enorme contradição que existe ao se adiar no tempo a idade de ingresso no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, antecipa-se sua saída por meio de demissões ou aposentadorias precoces. Em um contexto em que se exige cada vez a dedicação de mais horas às atividades profissionais ao invés de se buscar uma troca e uma diluição da carga de trabalho por meio da absorção tanto de uma mão de obra jovem, quanto da manutenção de uma mão de obra mais experiente. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas: “Conforme pretendo demonstrar, a “dignidade humana”, entendida em estrito sentido moral e jurídico, encontra-se ligada a essa simetria das relações. Ela não é uma propriedade que se pode “possuir” por natureza, como a inteligência ou os olhos azuis. Ela marca, antes, aquela “intangibilidade” que só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Além da evidente violação à dignidade da pessoa humana, a dispensa com fundamento em critérios calcados na idade da trabalhadora também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. Logo em seu artigo 1º estabelece o conceito de discriminação, que se subsume com perfeição ao caso em exame: ‎ARTIGO 1º 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: ‎ ‎a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; ‎ ‎b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. Veja-se: Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Com base em todo este acervo doutrinário, sociológico e filosófico, e jurídico de nível internacional, constitucional, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Veja-se: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-1001627-03.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 6.6.2019, proferiu decisão nos autos do RE n . º 688. 267 (tema 1 . 022 da Tabela de Repercussão Geral), determinando a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre a " dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso ". Ocorre que, na hipótese vertente, a controvérsia foi dirimida sob outro enfoque, uma vez que foi reconhecida a validade da dispensa dos reclamantes, em virtude da existência dos motivos alegados pela parte reclamada. Assim, havendo motivação consistente acerca da dispensa dos empregados, o presente caso não é abrangido pela suspensão determinada pelo STF no RE n . º 688.267, pois não versa sobre a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso. No caso, a Corte Regional registrou que os motivos apresentados pela parte reclamada para a extinção do vínculo estavam baseados na adoção de critérios de dispensa dos empregados públicos, quais sejam "motivo de ordem econômica" e "tempo de serviço". No entanto, a Corte a quo expendeu tese no sentido de que o fato de a reclamada priorizar a dispensa dos empregados que se encontravam " em plenas condições de aposentadoria, não é discriminatória, fundando-se em parâmetros objetivos previamente definidos e aplicados indistintamente ". Com efeito, o princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1 . º, III, 3 . º, IV, 7 . º, XXX, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n . º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1 . °, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n . º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1 . º. A propósito, destaca-se que a SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-41700-02.2010.5.17.0003, concluiu ser discriminatória a dispensa de empregados elegíveis à aposentadoria, na medida em que existe relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. Reconhecido caráter discriminatório da dispensa, há, consequentemente, transgressão ao princípio da impessoalidade que deve reger a atuação da Administração pública , insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1305-53.2014.5.03.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Assim, o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a se serem dispensados, por estarem aposentados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49

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