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Luiz De Araujo Giglio x Caixa Economica Federal

ID: 331641268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000508-91.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE ARAUJO GIGLIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000508-91.2024.5.02.0070 RECORRENTE: LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000508-91.2024.5.02.0070 RECORRENTE: LUIZ DE ARAUJO GIGLIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b5342 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000508-91.2024.5.02.0070 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ DE ARAUJO GIGLIO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSÉ CORREIA NEVES (SP105229) RECURSO DE: LUIZ DE ARAUJO GIGLIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id e2adae9; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 1ee9d13 e 61e0d0d). Regular a representação processual (Id 4aff5c2 e 0100502 ). Preparo dispensado (Id bce2b5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que inexiste prescrição total quando a pretensão corresponde a dano decorrente de incorreto pagamento de parcelas sucessivas, caso em que a lesão se renova mês a mês, quando do vencimento de cada obrigação, fazendo renascer, a cada ofensa, o direito de ação do lesado para buscar a reparação do dano sofrido. Consta do v. acórdão: "Irreparável a sentença que, reconhecendo a prescrição total da pretensão de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado no "saldamento" do plano REG-REPLAN, extinguiu o feito com resolução do mérito, assim se pronunciando (Id. bce2b5e): "2. Prescrição trabalhista Incontroverso que entre as partes vigeu contrato de trabalho de 21 de junho de 1982 a 25 de abril de 2016, conforme documento ID. 17d7062, quando o autor passou a receber complemento de aposentadoria quitado por terceiro - FUNCEF. A despeito disto, desde 4 de junho de 2010 o autor estava aposentado, conforme documento ID. b0d245f. Pois bem. O autor, por intermédio da presente ação, insurge-se contra ato praticado pela ré que não incluído na base de cálculo da complementação de aposentadoria parcela denominada CTVA, de modo que seu pleito decorre do Tema 955 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." A tese firmada pelo Colendo STJ, reconhecendo direito da parte lesada de promover ação com a intenção de obter perdas e danos contra o empregador, não estabeleceu, contudo, prazos prescricionais diversos daqueles previstos no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, tampouco fixou a data do julgamento do caso concreto que deu origem à tese firmada novo marco temporal para que somente agora pudesse o autor obter a pretendida reparação de danos. Com efeito, o suposto prejuízo apontado pelo autor, de falta de incidência da CTVA na complementação da aposentadoria, ocorreu a partir do momento que começou a receber a parcela, ou seja, quando se aposentou, fato ocorrido nos idos de 2010. Logo, a partir de 4 de junho de 2010 o autor tinha prazo de 5 anos para requerer a reparação da lesão que alega ter experimentado, mas quedou-se inerte. Poderia, ainda, observado o prazo de dois anos da rescisão contratual, ter almejado a reparação de danos que agora pretende obter, mas novamente se quedou inerte. Ressalto que o direito que somente agora o autor invoca não teve origem no julgamento do REsp 1.312.736-RS, STJ, porque a suposta lesão ocorrera muito antes e dela tinha o autor ciência. Tendo o autor se aposentado em junho de 2010 e o contrato de trabalho sido dissolvido em 25 de abril de 2016, o ajuizamento desta ação somente em 4 de abril de 2024 torna indene de dúvidas a incidência da prescrição parcial e total sobre a parcela que postula, razão porque julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. ... DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por LUIZ DE ARAUJO GIGLIO contra a de acordo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a motivação, parte integrante do dispositivo, julgo EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por força da incidência da prescrição parcial e total sobre a parcela que postula, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Custas pelo autor no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, responsável, ainda, pelos honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 5% sobre o valor dado à causa em favor do patrono da ré, de cujos pagamentos fica, por ora, dispensado por ser beneficiário da Justiça gratuita." Segundo a inicial, o autor foi contratado pela CEF em 21.06.1982 e inscrito "junto ao plano de previdência privada complementar patrocinada pelo banco reclamado, sob a denominação de Plano de Previdência e Benefícios denominado REG/REPLAN", tendo se aposentado por tempo de contribuição em 25.04.2016. Quando "da sua saída do Banco, a parte autora deveria perceber a totalidade da sua complementação de aposentadoria da FUNCEF. Entretanto, não foi isto que ocorreu", uma vez que "a reclamada deixou de incluir no cálculo do salário de participação a parcela de natureza salarial e que, também, compunha a remuneração-base da parte autora como complemento do pagamento de seu cargo comissionado, denominada, CTVA - Complemento Variável Ajuste de Mercado", sendo certo que "a desconsideração desta parcela CTVA - de nítida natureza salarial paga de forma habitual e ininterruptamente à parte autora ao longo dos anos de seu contrato de trabalho, em estrito descumprimento ao preceituado no regulamento denominado REG REPLAN, foi justamente o que trouxe enormes prejuízos financeiros a participante, ao passo que, com base reserva matemática do 'benefício saldado' é que se derivará a maior parte de seus proventos de aposentadoria, gerado exclusivamente por ato omissivo, doloso e ilícito da reclamada". Foi postulada, pois, uma "indenização pelas perdas e danos advindos da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do 'saldamento' do REG-REPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento" (Id. 119fdab, destaquei). A defesa da CEF arguiu que "a ação foi ajuizada já no ano de 2024, ou seja, mais de quinze anos após o cálculo do saldamento e da instituição do Novo Plano (ao qual o Reclamante aderiu ainda em 2006). Aplicando-se o princípio da actio nata ao caso em comento, tem-se que a Reclamante deveria ter ingressado com ação trabalhista até o prazo máximo de cinco anos da data do saldamento - o que não ocorreu", pelo que estaria fulminado pela prescrição total "o direito ao percebimento mensal de benefício de natureza previdenciária futuro (o que afasta a aplicação da Súmula 327 do TST) - em verdade, pretende a Reclamante receber propriamente uma indenização em parcela única referente a ato único do empregador ocorrido ainda em 2006" (Id. d8ec4b4). Incontroverso que o CTVA de agosto/2006 deixou de ser computado no "saldamento" do plano REG/REPLAN desse mesmo ano, o que teria configurado prejuízo ao valor dos proventos de aposentadoria que o reclamante passou a receber em 2016. Ocorre que o pedido da presente ação não consiste em diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão do CTVA no "saldamento" do plano REG/REPLAN, de natureza diversa da suplementação a que o autor faria jus, não se aplicando ao caso, portanto, o entendimento da Súmula 327 do TST, segundo o qual a "pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (destaquei). O alegado ato ilícito, que excluiu do "salário de participação" a parcela CTVA, ocorreu em 2006 e consolidou-se em 2016, quando o autor passou a receber os proventos de aposentadoria sem o complemento a que faria jus. Trata-se, portanto, de ato único patronal, incidindo a prescrição total na forma da Súmula 294 do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO (CTVA) NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de indenização substitutiva em decorrência da exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. 2. A questão jurídica em discussão, prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de indenização substitutiva em decorrência da exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão do CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do saldamento do REG-REPLAN da FUNCEF, o que corresponde à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. 3. A partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, conforme diretriz da Súmula 126/TST, conclui-se que a pretensão obreira possui natureza indenizatória, bem como que o suposto dano, praticado em 2006 e consolidado em 2008, decorre de ato único do empregador e é relativo a direito não previsto em lei, incidindo a prescrição total, em conformidade com a primeira parte da Súmula 294/TST. 4. Nesse contexto, considerando que a presente demanda foi ajuizada tão somente em 27/11/2019, portanto, há mais de cinco anos do suposto ato lesivo, o Tribunal Regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão do Autor, decidiu em consonância com as disposições da Súmula 294/TST. 5. Cumpre ressaltar que não é aplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula 327/TST, porquanto a pretensão em debate não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito do Reclamante alegadamente ocorrida em 2008. 6. Assim, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido" (Ag-RR-1080-77.2019.5.10.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída da petição inicial é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006 . Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Dessa forma, conforme descrito na decisão recorrida, como o contrato de trabalho do reclamante findou em 26/03/2015 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 01/12/2020 , ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, correto o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Assim, prescrita a pretensão principal - recálculo do saldamento - desde 2017, não há como reconhecer hipótese de indenização substitutiva, em 2020, com fundamento em responsabilidade civil. Agravo não provido" (Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "(...) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1001630-94.2015.5.02.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). (destaquei) Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 04.04.2024, muito após o decurso do quinquênio prescricional, mantenho a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, para o fim de apuração do valor a ser vertido à FUNCEF, com o consequente recálculo do valor saldado, está sujeita à prescrição parcial. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-400-89.2007.5.16.0004, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/03/2013; E-RR-171300-30.2007.5.07.0013, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2013; E-ARR-18700-41.2011.5.13.0005, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-30300-53.2008.5.04.0122, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 01/07/2013; E-RR-1044-58.2011.5.10.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/02/2014. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível má aplicação da Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA COM A INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO - REG REPLANDO VALOR DA INDENIZAÇÃO Quanto às questões relativas à parcela CTVA e valor da indenização devida, ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, juros e correção monetária, a análise do recurso fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de afastamento da prescrição. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DE ARAUJO GIGLIO

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Atento Brasil S.A. x Maria De Fatima Marconi Branco e outros

ID: 315340375

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002237-96.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. OTAVIO PINTO E SILVA

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DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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DRA. MARA REGINA NEVES

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1002237-96.2016.5.02.0050, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO e TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id7726620,a99aa05; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 5a8e5b5). Regular a representação processual (Id 9f8bd6d; e10d2e2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para acorreção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê aintimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ªTurma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "Da preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta Busca o Agravado, em sede de contraminuta, o não conhecimento do Agravo de Petição interposto pela Executada, por não atendido o disposto no artigo 884 da CLT. O Juízo de origem rejeitou a garantia ofertada pela Executada. Constou da referida decisão: "Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No entanto, recuso a garantia oferecida pela parte embargante conforme Id. 8f7c428, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, resultando na falta de pagamento da condenação. Decorrido o prazo legal, inicie-se a execução." Por corolário lógico, a garantia também é pressuposto para conhecimento do recurso da executada na fase de execução, conforme exegese da Instrução Normativa nº 3/1993, item IV, alíneas "b" e "c", do C. TST. Todavia, foi determinado o processamento do Agravo de Petição, embora não tenha havido a substituição da carta de fiança. No caso dos autos, a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira. Ainda, não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens. Destarte, acolho a preliminar arguida em contraminuta e NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição interposto, por ausente a garantia do Juízo". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte e concluiu que "não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Daurim Goulart Duarte x Caixa Economica Federal

ID: 258949940

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001477-75.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAURIM GOULART DUARTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001477-75.2024.5.10.0014 : DAURIM GOULART DUARTE : CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001477-75.2024.5.10.0014 : DAURIM GOULART DUARTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001477-75.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: DAURIM GOULART DUARTE ADVOGADO: ROGERIO ROCHA ADVOGADO: SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA ADVOGADO: MAURICIO FRANCO ALVES ADVOGADO: RAYANNE FERREIRA COSTA ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS GUARIENTO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES) EMENTA CEF. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REG/REPLAN. SALDAMENTO. CTVA. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição total sobre a pretensão versando sobre o pagamento de indenização por perdas e danos, decorrente dos efeitos da migração do plano previdenciário REG-REPLAN para o Novo Plano, com saldamento do benefício sem a inclusão do CTVA (Verbete 43, item II, do TRT da 10ª Região). Precedentes do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 2.269/2.277, pronunciou a prescrição total e julgou extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No mais, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, impondo a ele a satisfação de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário. Defende, em síntese, a inexistência de prescrição total, asseverando que seu direito somente foi violado quando da concessão do benefício de aposentadoria complementar, quando ocorreu a ciência inequívoca da lesão. Acena, ainda, com o ajuizamento de protesto judicial, bem como a natureza sucessiva da parcela. A seguir, reitera os pedidos iniciais, pretendendo a inversão dos ônus da sucumbência (fls. 2.280/2.300). A demandada apresentou contrarrazões (fls. 2.304/2.358). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. CEF. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REG/REPLAN. SALDAMENTO. CTVA. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. Narrou o autor que foi admitido pela reclamada em 24/04/1978, aderindo ao plano previdenciário REG-REPLAN da FUNCEF, mas tal plano foi saldado em agosto de 2006, gerando o cálculo antecipado do valor certo do benefício e deixando de receber contribuições previdenciárias mensais, que passaram a ser vertidas para o Novo Plano da FUNCEF, a partir de setembro de 2006. Aduziu que o saldamento somente considerou a remuneração praticada no mês de agosto de 2006, razão pela qual a FUNCEF deixou de recolher as contribuições incidentes sobre a parte do adicional de função de confiança recebido pelo autor, paga por meio da rubrica Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, o que resultou no recebimento da suplementação da aposentadoria em valor inferior. Esclareceu que a aposentadoria complementar é composta majoritariamente pelo benefício saldado, causando-lhe prejuízos financeiros mensais. Diante desse cenário, requereu indenização em montante correspondente à diferença entre o valor da reserva matemática calculada em 2006 e o que seria alcançado caso a CTVA fosse considerada no cálculo do saldamento. Em ordem sucessiva, postulou pelo recebimento da diferença entre o valor da suplementação da aposentadoria recebida e aquele que seria devido caso considerada a CTVA no saldamento realizado em 2006, ou ainda, de indenização correspondente aos valores vitalícios que ela deixará de auferir (fls. 2/18). Resistindo à pretensão obreira, a reclamada suscitou prejudicial de prescrição total, em razão da adesão ao saldamento em 2006, há mais de 5 (cinco) anos (fls. 457/459). A r. sentença pronunciou a prescrição total, julgando extinto o processo com resolução do mérito (fls. 2.269/2.277), o que é objeto de insurgência pelo obreiro (fls. 2.282/2.286). Entende-se, sinteticamente, por prescrição, a perda da faculdade de ser exercitado, materialmente, o direito de ação, em virtude da inércia do interessado. O tempo passa, e as situações através dele vão sendo criadas, aperfeiçoadas e cristalizadas, o que gera um estado de segurança jurídica e paz social. E é em nome destes institutos que a prescrição vem perenizar as situações formadas pelo decurso do tempo. A inconveniência de ressuscitá-las, em abalo à estabilidade social, fez que o constitucional direito de ação, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, tenha eficácia material definida, na óptica temporal. O início do fluxo prescricional, por outro lado, coincide com a gênese do direito de ação (actio nata). E não há que se cogitar de tal direito sem a presença de interesse processual (CPC, art. 3º), o qual resta evidenciado, em regra, pela própria vulneração ao patrimônio jurídico da pessoa - ou mesmo quando aquela ainda é latente, ou em estado potencial. A exceção repousa nas ações puramente declaratórias, que normalmente são imprescritíveis (PAULO FLEURY, apud LIEBMAN). Para estabelecer distinção entre a prescrição total e parcial, imperioso analisar o fundo do direito violado, sempre à luz das noções de principal e acessório, estas fornecidas pelos art. 92 do CCB. Quando é um direito reconhecido, inconteste, as prestações dele geradas é que vão sendo alcançadas pela prescrição. Nesses casos emerge relação de débito permanente, pois a cada unidade de tempo, na qual ele deveria ser cumprido, é renovada a vulneração ao patrimônio jurídico da pessoa. O importante é a independência que as prestações revelam entre si, ou seja, desnecessário retroagir no tempo, em ordem a perquirir o ato acoimado de ilegal ou inválido - entenda-se, ainda que omissivo. De modo diverso, tratamos da prescrição total quando inviabilizada a detecção do prejuízo em si, ou seja, imperioso volver no tempo, para analisar o ato originário, que gerou o ilícito denunciado pelo autor da ação. Se as prestações dele decorrentes não revelam independência, estando o débito condicionado ao ato primeiro que causou prejuízo à pessoa, e este foi praticado além do prazo prescricional estabelecido em lei, indiscutível é a prescrição total da pretensão. A existência de lei, norma coletiva ou regulamento interno, a assegurar a percepção de determinada parcela, paira sobre o devedor como verdadeira espada de Dâmocles, gerando situação de débito permanente. Isso porque a cada inobservância do preceito legal, convencional ou contratual, é renovada a violação do direito. Mas, sem dúvida, a norma jurídica - lato sensu - há que subsistir vigendo, pois a partir do término de sua eficácia tal efeito finda, fazendo com que a prescrição passe a produzir todas as suas consequências, inclusive podendo fulminar, por inteiro, a pretensão. No caso em exame, resta incontroverso que o autor foi admitido em 24/04/1978 e aderiu ao saldamento do plano previdenciário em 30/11/2006, migrando para o Novo Plano no mês seguinte (termo de adesão - fls. 2.240/2.242), assim como aderiu ao Plano de Demissão Voluntária em 18/12/2020. Com a migração do plano REG-REPLAN para o Novo Plano, o saldamento significou o estabelecimento de um valor correspondente ao benefício decorrente do tempo de contribuição do regime previdenciário anterior. O extrato de evolução do benefício saldado de fls. 23/30 demonstra com clareza a definição do valor do benefício saldado. Não há dissenso, também, quanto ao fato de a parcela CTVA não ter sido considerada na definição do benefício saldado e, a despeito das alegações obreiras no sentido de que tal fato constituiu ato ilícito do empregador, não há notícias nos autos de que tenha o autor ajuizado reclamação trabalhista discutindo tal aspecto, desde a época do saldamento, em 2006. Nesse cenário, emergem dois fundamentos distintos a determinar a incidência da prescrição total - o fluxo de mais de 02 (dois) anos entre a aposentadoria do obreiro e o ajuizamento da presente ação (a), bem como o decurso de mais de 05 (cinco) anos contados do saldamento, no qual estaria o gravame imposto à parte. A propósito, tal matéria foi amplamente discutida, sendo superada pela jurisprudência sumulada deste Tribunal, conforme revela ser o Verbete nº 43, ad litteram: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática. TRANSFORMADO EM TRANSITÓRIO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 28/4/2020 O entendimento constante no item II do referido verbete é claro quanto a necessidade de observância do quinquênio posterior ao saldamento para ajuizamento de ação trabalhista discutindo os efeitos do CTVA no plano previdenciário, ou seja, 30/11/2011, o que, repito, não foi providenciado pelo reclamante. Ademais, o texto sumular é claro quanto à limitação do saldamento, que deveria observar o período imprescrito. A presente ação foi ajuizada em 10/12/2024, muito após o exaurimento do referido prazo, o que atrai a incidência da prescrição total da pretensão. No tocante aos pedidos subsidiários, ainda que o reclamante atribua a eles a roupagem de diferenças mensais do valor da aposentadoria complementar, é evidente que a discrepância pecuniária apontada decorre da desconsideração da CTVA no momento do saldamento do plano previdenciário anterior, ato único da empregadora, ocorrido em 2006, que não se confunde com violação continuada mês a mês. Diante disso, não há falar em reconhecimento da lesão com o início do pagamento dos proventos de aposentadoria complementar, porquanto emerge sereno a ciência inequívoca do indigitado prejuízo em 2006. Em outros termos, no momento do saldamento, era possível ao autor verificar a desconsideração da CTVA na base de cálculo, o que, por óbvio, impactaria negativamente nas contribuições à FUNCEF. Não há falar, portanto, em aplicação das súmulas 294, 326 e 327 do TST e 291 do STJ. É certo que a parte teve ciência desde a migração do plano previdenciário de que o saldamento não contemplou a parcela CTVA, logo, não há como aplicar a prescrição prevista no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, mas sim a própria do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aplicável na esfera trabalhista. O teor das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nº 1.312.736/RS (Tema nº 955) e 1.740.397/RS, não alteram a conclusão exposta, pois poderia a parte ter ajuizado reclamação trabalhista desde 2006 discutindo a suposta violação do direito e assim não o fez, sendo impertinente a alegação de que somente após 2018, com base nos referidos julgados, tivesse a possibilidade para tanto. Não operou nenhum efeito sobre o marco prescricional em questão, em razão da ausência de ajuizamento de ação correspondente à lesão em discussão, não podendo ser utilizada a data de publicação do acórdão do Resp nº 1.312.736 como data de ciência inequívoca da lesão. Do mesmo modo, o ajuizamento da ação civil coletiva nº 00001228-90.2016.5.10.0019 não altera o termo inicial do prazo prescricional, porquanto a referida demanda discute a natureza jurídica da CTVA e a sua integração nas contribuições previdenciárias posteriores a 30/08/2006, devidas à FUNCEF - em nada relacionada ao saldamento de reserva matemática referente ao plano de previdência anterior. De resto, quando do ajuizamento do protesto judicial (nº 0001070-19.2022.5.10.0021), em 13/12/2022, a pretensão já estava, há muito, prescrita; portanto, não há falar em interrupção. Assim, não tendo a parte observado o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da adesão ao saldamento para o ajuizamento de ação discutindo a inclusão do CTVA, com o recálculo do valor correspondente ou reparação de eventuais prejuízos, incide a prescrição quinquenal total, conclusão alinhada com o Verbete nº 43 deste Tribunal, inexistindo a violação dos arts. 7, inciso XXIX, da CF, 11 da CLT e 189 do CCB. Aliás nesse sentido vem orientando a jurisprudência específica deste órgão, in verbis: 1. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. VERBETE REGIONAL 43. De acordo com a teoria da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito, e não da lesão propriamente dita, porque somente naquele momento o titular do direito pode exigir o cumprimento da obrigação correlata. Outrossim, o Verbete Regional 43 dispõe que será parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar prejuízos decorrentes da desconsideração da parcela CTVA no cálculo do saldamento, observado o ajuizamento da reclamação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN. No caso, a adesão da parte autora ao saldamento ocorreu em 31/8/2006. A inequívoca ciência da alegada lesão deu-se, pois, com aquele ato, haja vista que o saldamento foi efetuado sem a inclusão da parcela CTVA no salário de participação, estando a parte autora plenamente ciente de que essa não inclusão repercutiria nas contribuições à FUNCEF. Tendo a presente ação sido ajuizada após o quinquênio posterior ao saldamento, na forma estabelecida no item II do Verbete 43, operou-se a prescrição total a suplantar os direitos postulados pela parte autora. Sentença reformada. (RO 00001090-49.2022.5.10.0008, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 13/11/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SALDAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PARCELA CTVA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Tratando-se de pedido de indenização (correspondente à diferença de reserva matemática entre valor apurado sem a integração do CTVA e o que seria devido se a reclamada tivesse considerado essa parcela no salário de participação de agosto/2006, para efeito de saldamento do REG-REPLAN), o termo a quo do prazo prescricional coincide com o da ciência da lesão pelo ofendido, quando se torna exigível a reparação. No caso dos autos, a ciência da lesão ocorreu a partir da adesão ao chamado "Novo Plano", em 2006, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo de prescrição quinquenal (o contrato de trabalho encontra-se em vigor). Logo, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal total do direito de ação quanto às parcelas pretendidas na inicial.(RO 0000712-12.2021.5.10.0111, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, DEJT 19/12/2023). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ERRO NO SALDAMENTO. CTVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO VERBETE 43/2013. O saldamento é ato único da empregadora, razão pela qual ajuizada a ação mais de cinco anos após a ocorrência do ato lesivo (2006), encontra-se totalmente prescrita a pretensão de recebimento de indenização substitutiva das perdas e danos sofridos pela parte autora. Aplicação do inciso II do Verbete 43/2013 deste Regional. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e parcialmente provido, invertendo o ônus da sucumbência. Recurso ordinário do Reclamante conhecido, restando prejudicada sua análise. (RO 0000886-68.2019.5.10.0021, 2ª Turma, Relator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, DEJT: 25/04/2023) SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Na forma do item II do Verbete 43/2013 deste Regional, "proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA/CTC, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito". No caso em exame, a reclamante aponta lesão ocorrida em 2006, quando desconsiderado o CTVA no saldamento do plano REG-REPLAN. Ou seja, já transcorreram mais de 14 anos do ato único praticado pela empregadora e que lhe teria gerado prejuízos. Ademais, a situação dos autos não se amolda à alínea "d" das teses definidas pelo STJ no RESP nº 1.312.736-RS. (RO 0000499-39.2021.5.10.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT: 05/04/2022). No mesmo sentido, o seguinte aresto da SDIB-1, bem como outros mais atuais, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR PLETEANDO INTEGRAÇÃO DAS VERBAS ATÉ ABRIL DE 2001. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATUAL PARA POSTULAR PARCELAS SUBSEQUENTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 294 E 327, AMBAS DO TST. Na hipótese, a 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Na decisão da Turma consignou-se que no julgamento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente (RT 11500-1996-010-09-00-60), já transitada em julgado, foi deferida ao Autor apenas as diferenças de complementação de aposentadoria devidas até abril de 2001. Concluiu, assim, que não há falar em interrupção de prazo prescricional a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, visto que a prescrição aplicável ao caso é quinquenal e ser renova mês-a-mês, consoante dispõe a Súmula 327 do TST. Em sede de embargos de declaração, no acórdão recorrido ressaltou-se que a adesão do Autor ao Novo Plano de Benefícios e às regras de saldamento em 31/8/2006, afastou a inclusão de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, de forma que a controvérsia encontra-se acobertada pela prescrição total visto que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 18/7/2012. Na decisão agravada, por sua vez, assinalou-se a inexistência de contrariedade às Súmulas 294 e 327, ambas do TST. De fato, a indicação de contrariedade às referidas Súmulas não viabiliza o conhecimento dos embargos. Observa-se, neste esteio, que a Súmula 294 desta Corte Superior não se coaduna com o presente caso visto que não se trata de prescrição decorrente de alteração contratual. Por outro lado, melhor sorte não socorre o Agravante no que se refere à suscitada má aplicação da Súmula 327 do TST haja vista que a decisão Turmária registrou a adesão do Reclamante ao Novo Plano de Benefícios em 31/8/2006, data do termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal. No caso, a presente demanda somente foi ajuizada em 18/7/2012, de maneira que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Assim, o apelo não logrou demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-969-91.2012.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 294 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Debate-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão relativa ao pagamento de indenização pela exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. Não é aplicável à hipótese a Súmula 327 do TST, uma vez que a pretensão não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito da reclamante alegadamente ocorrida em 2008. Por se tratar de ato único, mostra-se aplicável a prescrição total bienal, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-732-06.2020.5.19.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA ' CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão,7ª Turma, DEJT 10/11/2023) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DA LEI Nº 13.467/17. EX-EMPREGADA DA CEF. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DE ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS E ÀS REGRAS DE SALDAMENTO, OCORRIDA EM 31.08.2008. VALOR SALDADO QUE NÃO INCLUIU A PARCELA CTVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. 1.1 O art. 7º, XXIX, da CRFB assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". 1.2 Na hipótese, a ex-empregada encontra-se aposentada desde 31.03.2016 e pleiteia a condenação da ex-empregadora no pagamento de indenização substitutiva. Sustenta que está recebendo complementação de aposentadoria em valor menor do que o realmente lhe seria devido porque, ao aderir ao Novo Plano de Benefícios e às Regras de Saldamento em 31.08.2008, a CEF não teria incluído no recálculo do valor saldado a parcela CTVA. 1.3 Diante dessas circunstâncias fáticas, aplica-se o prazo prescricional bienal disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB. Dessa maneira, ajuizada a ação somente em 2019, incide a lâmina prescritiva, não sendo possível à Obreira discutir eventuais lesões ocorridas no biênio anterior ao ajuizamento do feito. Frise-se não se aplicar à hipótese a Súmula 327/TST, pois a pretensão não alude a diferenças de complementação de aposentadoria, mas, sim, à responsabilidade civil de ex-empregador por omissão culposa alegadamente ocorrida em 2008 (arts. 186 e 927 do CCB/02). Recurso de revista não conhecido." (RR - 976-29.2019.5.17.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída da petição inicial é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006. Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Dessa forma, conforme descrito na decisão recorrida, como o contrato de trabalho do reclamante findou em 26/03/2015 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 01/12/2020, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, correto o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Assim, prescrita a pretensão principal - recálculo do saldamento - desde 2017, não há como reconhecer hipótese de indenização substitutiva, em 2020, com fundamento em responsabilidade civil. Agravo não provido. (Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma, DEJT 09/12/2022) Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pela recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. Se está confundindo a ação trabalhista que se busca fazer incidir a CTVA no plano de previdência privado, relativamente ao plano que foi extinto em agosto de 2006, o Reg/Replan, com o direito do empregado aposentado pedir indenização, de natureza civil, por omissão do empregador no campo da previdência complementar. Se o empregado tem ou não este direito à indenização é questão posterior a ser examinada posteriormente à prescrição, aqui se discute a actio nata e esta coincide certamente com o momento da aposentadoria que foi em 18 de novembro de 2020. Como se situa a aposentaria há mais de dois anos do ajuizamento da ação indenizatória, vou negar provimento ao recurso mas por fundamentos distintos do relator. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAURIM GOULART DUARTE

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Atento Brasil S.A. x Marcelo Ariel Cruz Dos Santos e outros

ID: 315338227

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-85.2016.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

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DR. OSWALDO SANT'ANNA

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DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

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DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001370-85.2016.5.02.0056, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id870e875; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 6c53a9f). Regular a representação processual (Id 51385f8 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL Não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), pois, como registra o v. acórdão recorrido, a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10,inciso X, da Lei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DEFIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTOTST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' Odepósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ouseguro garantia judicial'.Considerando a necessidade depadronização dos procedimentos de recepção de garantia judicialpara substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, oConselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral daJustiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais eregimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019,elencando requisitos de validade para a aceitação do segurogarantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º doreferido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado(seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada porinstituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil peloBanco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiançafidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresaFIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata deinstituição financeira e não está sujeita a qualquer registro oucadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aosrequisitos de validade para fins de substituição do depósitorecursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se,ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC éinaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento degarantia colacionado não encontra previsão na legislaçãoprocessual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situaçãoque difere da apresentação irregular da fiança bancária ou doseguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art.899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserçãoda espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizaro exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suasmodalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRANO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimentojá consolidado nesta Corte superior, por meio da OrientaçãoJurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, écabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantiajudicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda achecagem, aplicação e imposição de uma série de providências eatos necessários para se certificar de que a referida garantiasecuritária preenche os requisitos necessários à sua validação peloPoder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina,como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista,a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresaColumbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante,observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório deque a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradoraregistrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendênciade seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta defiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimentodeste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o deque 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nessecontexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta eefetiva, sendo, assim, incompatível com a documentaçãoapresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserçãoimposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇABANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço que o artigo 899, § 11,da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade desubstituição do depósito recursal pela fiança bancária ou peloseguro garantia judicial, para fins de garantia da execuçãodefinitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança,como alternativa de substituição do depósito recursal, omencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou autilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão porinstituição bancária ou financeira, como forma de resguardar afinalidade do ato, voltada à garantia da eventual execuçãotrabalhista, levando em consideração que o depósito recursaltambém ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto oaludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursalpelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deveráobservar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive,que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressano sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiançabancária para garantia de execução trabalhista ou parasubstituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º).Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além deespecificar os requisitos a serem observados para a aceitação doseguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade deque este seja prestado por seguradora idônea e devidamenteautorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislaçãoaplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação àfiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, daCLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, masimpõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissãosomente poderá ser realizada por instituição bancária oufinanceira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, ematenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Porconseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do AtoConjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevêa deserção como consequência da inobservância dos requisitosnecessários para apresentação da garantia substitutiva dodepósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve comoalternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista daprimeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiançaapresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pelaempresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou acondição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, daempresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeirareclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a quea empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária.Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aorecurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo aodepósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que aconcessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1,é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimentodo preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, aincidência da deserção é suficiente para afastar a transcendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência deeventual questão controvertida no recurso de revista, e, porconseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento aque se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "1. Admissibilidade. Embora tempestivo e com regular representação, não conheço do recurso. A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital, indicando que a Carta Garantia emitida pela instituição supracitada, que tinha por finalidade a Garantia do Juízo a fim de ver analisado seus embargos à execução, observa o previsto na legislação em vigor. No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §11, ao art. 899, da CLT, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro. A garantia da execução também pode ser substituída por tais modalidades, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT, c.c a OJ n. 59, da SBDI-II, do TST). No entanto, esta deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso. Deste modo, tendo em vista que não está garantido o Juízo, ausente o pressuposto de conhecimento do agravo de petição, conforme Súmula 128, II do C. TST, não conheço do recurso". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital" e que "No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte por entender que, embora a garantia da execução possa ser substituída pela fiança bancária, "deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, conforme registrado pelo TRT: "não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Anderson Luiz Dos Santos x Ambev S.A.

ID: 276214544

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000270-47.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000270-47.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000270-47.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS RECORRIDO: AMBEV S.A. Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000270-47.2024.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADA: ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO: AMBEV S.A. ADVOGADOS: RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI E GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a sentença a quo. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões, ainda que sejam meras reproduções da petição inicial ou da contestação, pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto que atendem às exigências do artigo 74, §2º, da CLT, apresentando horários variáveis de entrada e saída, com fruição do intervalo intrajornada e das horas extras laboradas, portanto, recaiu sobre o reclamante o ônus de desmerecer esses documentos, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente por meio da prova testemunhal, razão pela qual indevido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO. ALTERAÇÃO DE METAS. PAGAMENTO A MENOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a reclamada apresentou documentação pertinente acerca do cálculo dos prêmios, quanto a metas e valores, capazes de demonstrar o correto adimplemento da parcela, e o autor, por sua vez, não comprovou as diferenças nos prêmios postuladas na inicial, ônus que lhe competia, não há reparo a ser feito na sentença, que julgou improcedentes as diferenças no prêmio por objetivo e os reflexos em parcelas salariais. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, contra a sentença de Id. f462ed1, proferida pelo Exmo. Juiz Zéu Palmeira Sobrinho, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, promovida em face de AMBEV S.A., declarou a prescrição quinquenal referente ao período anterior a 04/04/2019, bem como rejeitou as preliminares suscitadas, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (Id. e47abaf), insurge-se contra o decisum recorrido que declarou a validade dos cartões de ponto apresentados. Argumenta que estes "são inservíveis como meio de prova do início e do fim da jornada de trabalho do autor, não podendo retratar a jornada de trabalho do reclamante de forma fidedigna". Sustenta que a prova oral demonstrou de forma convincente que a jornada de trabalho era superior àquela registrada nos espelhos de ponto, sem que houvesse o cômputo das horas extras e com a supressão do intervalo intrajornada. Afirma que nunca usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, visto que apenas 30 minutos eram concedidos diariamente, fato este demonstrado pela prova testemunhal. Defende a inaplicabilidade das disposições contidas no art. 71, §4º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017, quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que o contrato de trabalho foi pactuado antes do início da vigência da Reforma Trabalhista. Reforça que o intervalo possui natureza salarial e deve ser remunerado integralmente, com acréscimo de 50%, conforme disposto na Súmula 437 do TST. Sucessivamente, pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros. Alega sonegação no pagamento de prêmios por objetivos, argumentando que a empresa alterava as metas no curso do mês e realizava cálculos incorretos, sempre pagando a menor. Pontua que o preposto da reclamada não soube explicar como se davam as metas estipuladas em relação ao reclamante, o que demonstraria a falta de transparência da empresa sobre os critérios de cálculo dos prêmios. Assere que os relatórios de vendas não demonstram as metas a serem atingidas pelo vendedor, tampouco quais meses o objetivo foi atingido ou superado, demonstrando apenas os valores percentuais de cada produto fornecido pela empregadora. Requer, pois, "o pagamento das diferenças de prêmio por objetivo para os 130% da remuneração variável". Vindica a incidência do FGTS sobre todas as parcelas deferidas. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em caso de reforma da sentença. Pugna, ademais, pela exclusão dos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte recorrida, haja vista ter declarado condição de miserabilidade jurídica em sua inicial. Requer, ainda, que os descontos previdenciários e fiscais sejam suportados pela reclamada, sendo responsabilidade do empregador arcar com os encargos gerados por sua própria inadimplência (art. 33, §5º da Lei nº 8.212/91). Pede igualmente a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme exegese da OJ-SDI1-400 do TST. Solicita, por fim, a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir de 30/08/2024, e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, com modulação para o período anterior a 30/08/2024, conforme a ADC 58. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 84e20c3), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Em contrarrazões, a reclamada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, sob a alegação de que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, mas tão somente, "pugnou pelo deferimento de todos os títulos constantes nos termos de sua peça vestibular". Sem razão. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a sentença a quo, a qual julgou improcedente a demanda. Além de que não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões, ainda que sejam meras reproduções da petição inicial ou da contestação, pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Aliás, a Súmula nº 422 do TST enuncia que o princípio da dialeticidade só obsta o conhecimento do recurso ordinário se a motivação for inteiramente alheia aos fundamentos da sentença recorrida: "SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. MÉRITO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, alegando que os cartões de ponto apresentados "são inservíveis como meio de prova do início e do fim da jornada de trabalho do autor, não podendo retratar a jornada de trabalho do reclamante de forma fidedigna". Sustenta que a prova oral demonstrou de forma convincente que a jornada de trabalho era superior àquela registrada nos espelhos de ponto, sem que houvesse o cômputo das horas extras e com a supressão do intervalo intrajornada. Afirma que nunca usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, visto que apenas 30 minutos eram concedidos diariamente, fato este corroborado pela prova testemunhal. A sentença do Juízo a quo indeferiu o pleito autoral, sustentando-se nos seguintes fundamentos (Id. f462ed1): 2.10. DOS PLEITOS ALUSIVOS À JORNADA LABORAL Aduz o autor que cumpria jornada média das 07h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 07h00min às 14h00min, sem intervalo, inclusive feriados, sem que as horas extras fossem pagas em sua integralidade, vez que os cartões de pontos não refletem a real jornada trabalhada. Pleiteia o pagamento das horas extras laboradas e seus reflexos, por habituais que foram. A reclamada, em contrapartida, argumentou que o controle de ponto acostado reflete a real jornada cumprida pelo reclamante. Pugna pela improcedência da ação em sua integralidade. Observa-se, pelo teor da prova produzida nos autos, que a reclamada tinha consciência da exigência da apresentação dos registros de frequência, tanto que carreou aos autos cartões de ponto com horários variáveis e referentes ao período imprescrito (id e894f7f). Nesse sentido, a reclamada desincumbiu-se do seu encargo probatório, na forma do art. 74, § 2º da CLT c/c Súmula 338, I do C. TST. Caberia ao autor, por conseguinte, afastar a presunção relativa de veracidade de tais documentos, por qualquer meio de prova admitido em direito. As partes indicaram testemunhas que foram ouvidas pelo juízo, cujos depoimentos seguem transcritos: TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: T. O. de M. (...) Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2020 a julho de 2023; que entrou como promotor de vendas e depois foi promovido a vendedor; que realizava trabalho externamente; que o reclamante era líder de execução e posteriormente passou a ser supervisor, mas não sabe precisar quando; que conhece o Sr. Tulio que era o gerente; que não conhece o Sr. Rafael; que trabalhava na mesma rota que o reclamante mas não juntamente com o reclamante; que estava submetido a controle de frequência de horário por meio do aplicativo Click; que era gerado relatório dos horários registrados; que o depoente tinha acesso ao aludido relatório; que os horários registrados no aplicativo não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados; que o reclamante trabalhava das 7 às 19h de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 14h; que sabe dizer que o reclamante cumpria o horário citado porque era o horário padrão da empresa; que havia reuniões matinais todos os dias, presenciais nas terças e quintas e virtuais nos demais dias; que as reuniões duravam de 30 a 40 minutos e começavam a partir das 8h; que participava juntamente com o reclamante das reuniões; que as reuniões eram coordenadas pelo gerente de vendas Tulio; que no dia das reuniões chegava ao estabelecimento da reclamada às 7h; que começava a trabalhar às 7h organizando o material do merchan e fazendo a inspeção na motocicleta; que o reclamante atendia por dia entre 10 e 12 clientes; que cada atendimento durava entre 30 e 40 minutos; que sabe dizer do tempo de atendimento do reclamante como líder de execução; que não chegou a almoçar junto com o reclamante; que tinha intervalo de almoço de 30 a 40 minutos; que nunca presenciou o reclamante em horário de almoço; que não recebeu orientação da empresa sobre o horário de almoço; que não gozava de folga compensatória; que a empresa proibia de acumular horas extras; que não presenciou alguém da empresa dando ordens para o reclamante não acumular horas extras; pergunta indeferida "se o reclamante como funcionário da empresa tinha conhecimento de uma ordem a todos os funcionários para não acumular horas extras" (...) Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA DA RECLAMADA: T. C. B. de O. (...) Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalha para a reclamada desde 2008; que é gerente de negócios desde meados de 2022; que antes era especialista regional de vizinhança para atendimento de pequenos supermercados; que o reclamante a partir do final de 2022 passou a atuar como supervisor de negócios; que o reclamante não chegou a substituir o Sr. Rafael; que quem substituiu o Sr. Rafael foi o próprio depoente por aproximadamente 6 meses; que o depoente não está submetido a controle de frequência de horário; que o reclamante estava submetido a controle de frequência de horário por meio do sistema Click; que o depoente não tem acesso ao sistema do reclamante; que o reclamante trabalhava das 8 às 17h15 de segunda a sábado, com folgas alternadas aos sábados e permanentes aos domingos; que o reclamante tinha intervalo para refeição de no mínimo 1h; que não havia proibição da reclamada para o reclamante fazer hora extra; que acredita que o reclamante chegou a fazer hora extra; que o reclamante nunca precisou fazer uso do banco de horas (...) que o reclamante tinha acesso aos relatórios registrados através do sistema click; que não tem conhecimento do reclamante ter reclamado dos horários registrados; que no caso do registro via click não ocorre a possibilidade de ser indicado o relógio inoperante; que era o superior hierárquico imediato do reclamante; que nos últimos meses, semanalmente o reclamante solicitava ao depoente para sair no horário do expediente para acompanhar o filho na terapia; que a empresa não tinha uma orientação específico para o reclamante no tocante ao intervalo; que o horário de intervalo para todos os funcionários era de no mínimo 1h; que o reclamante estava autorizado a permanecer no atendimento até 17h15; que as reuniões ocorriam uma vez por semana, às segundas feiras; que o reclamante participava de duas reuniões nas segundas feiras, uma das 10 às 11 virtual, e outras das 15 às 16h presencial; que havia oscilação da meta durante o mês, mas sempre para baixo; que já chegou a almoçar juntamente com o reclamante em rota; que o reclamante atendia 3 redes, Mar Vermelho, 5 lojas, Expresso, 3 lojas e Cidade, 1 loja, e posteriormente o reclamante passou a trabalhar com a rede Favorito, 6 lojas, que o reclamante visitava lojas, mas tinha por atribuição fechar negócios na central da rede". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) Pelo cotejo dos depoimentos tomados em audiência, observa-se que a testemunha do autor não foi capaz de infirmar a validade dos cartões de pontos. A pessoa que não tenha presenciado os fatos, no caso a rotina de trabalho do autor, não pode ser testemunha no processo em que a mesma seja discutida. Trata-se de prova imprestável para o processo e para a formação da convicção do magistrado que é o destinatário da prova. No caso dos autos, o depoente não observava o descanso e refeição do reclamante e não trabalhava junto com o mesmo, embora fizesse rota idêntica, não podendo comprovar a existência ou inexistência de horas extras. Prevalece, em tal caso, os cartões de ponto, que gozam de presunção de veracidade, não afastada pelos depoimentos colhidos. No aspecto, a reclamada se desincumbiu do ônus probatório, o qual detinha por força do art. 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, não tendo o reclamante apresentado prova capaz de elidir a presunção de veracidade da jornada de trabalho, pelo que entendo válidos os controles de ponto acostados. Nesse sentido, julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. [...] Analisa-se. Com relação ao horário de trabalho, na peça inicial (Id. 8c8295b), o autor aduz que trabalhava em jornada média das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, e das 07h às 14h, aos sábados, bem como que trabalhou em diversos feriados. Já a contestação relata que o horário de trabalho do reclamante era de segunda a sexta das 08h às 17h15, com 01h30 de intervalo intrajornada e aos sábados das 08h às 13h30, com 15min de intervalo intrajornada. Narra que o autor não trabalhava em dias de domingos e feriados, todavia, caso acontecesse, usufruia de folga compensatória, conforme retratado nos espelhos de ponto. Aduz, ainda, que os horários relativos aos intervalos intrajornadas eram pré-assinalados, de acordo com a previsão legal - art. 74, §2º, da CLT - e Cláusula 13ª, caput, dos Acordos Coletivos de Trabalho (Id. 6ed9b76). O cerne da controvérsia está em verificar se o autor se desincumbiu do ônus de afastar a veracidade que reveste os controles de frequência do período contratual apresentados pela reclamada. A Súmula 338 do TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O mesmo verbete acrescenta ainda que os "cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto que atendem às exigências do artigo 74, §2º, da CLT, apresentando horários variáveis de entrada e saída, com fruição do intervalo intrajornada e das horas extras laboradas, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pelo trabalhador. Em adição, o fato de o controle de frequência indicar a existência de jornada extraordinária ao longo da contratualidade, por si só, vai de encontro à tese autoral no sentido de que era proibido fazer horas extras. Além disso, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, per se, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura do reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Nesse cenário, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar a imprestabilidade das folhas de ponto e a existência de sobrelabor sonegado, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, examinando a prova oral produzida em audiência de instrução (Id. fffeb02), verifica-se que a testemunha indicada pelo reclamante declarou: "(...) que trabalhava na mesma rota que o reclamante mas não juntamente com o reclamante; que estava submetido a controle de frequência de horário por meio do aplicativo Click; que era gerado relatório dos horários registrados; que o depoente tinha acesso ao aludido relatório; que os horários registrados no aplicativo não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados; que o reclamante trabalhava das 7 às 19h de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 14h; que sabe dizer que o reclamante cumpria o horário citado porque era o horário padrão da empresa; (...) que não chegou a almoçar junto com o reclamante; (...) que nunca presenciou o reclamante em horário de almoço; (...) que a empresa proibia de acumular horas extras; que não presenciou alguém da empresa dando ordens para o reclamante não acumular horas extras (...)". Destaquei. Extrai-se das declarações que a testemunha é no mínimo contraditória ao afirmar que não trabalhava juntamente com o reclamante, entretanto, sabia seus horários de trabalho porque esses eram o "padrão da empresa". Aliás, afirma que jamais almoçou com o reclamante, não sabendo informar quanto tempo de fato o autor utilizava para o intervalo intrajornada. Conclui-se, portanto, que a testemunha não acompanhava a dinâmica do trabalho do autor. Ademais, observa-se outra contradição no fato de afirmar que a reclamada proibia a acumulação de horas extras, mas, no entanto, não presenciou nenhum superior ordenando tal proibição ao reclamante. Já a testemunha arrolada pela reclamada esclareceu: "(...) que o reclamante estava submetido a controle de frequência de horário por meio do sistema Click; que o depoente não tem acesso ao sistema do reclamante; que o reclamante trabalhava das 8 às 17h15 de segunda a sábado, com folgas alternadas aos sábados e permanentes aos domingos; que o reclamante tinha intervalo para refeição de no mínimo 1h; que não havia proibição da reclamada para o reclamante fazer hora extra; que acredita que o reclamante chegou a fazer hora extra; que o reclamante nunca precisou fazer uso do banco de horas (...)". Destaquei. De fato, corroborando as declarações supracitadas, é possível observar, nos cartões de ponto acostados aos autos (Id. e894f7f), que em praticamente todos dias os registros apontam marcações variáveis, intervalo intrajornada de no mínimo uma hora e horas extras laboradas, com formação de banco de horas. É possível verificar, ainda, que, mesmo a reclamada tendo afirmado que o horário padrão do reclamante era das 08h às 17h15min, em quase todos os dias o registro do horário de saída era superior a esse horário, chegando, portanto, a passar do seu horário contratual. Logo, as declarações da testemunha indicada pelo reclamante revelam-se incongruentes e, como tal, não gozam da robustez necessária para desconstituir os cartões de ponto, que detém presunção relativa de veracidade. Diante disso, reputam-se verazes e válidos os registros existentes nos controles de frequência, prevalecendo, pois, a jornada deles constantes, uma vez que foram realizados diretamente pelo obreiro e consignam horários variáveis, compatíveis com os de início e término da jornada contratual, inclusive com o cômputo das horas extras laboradas, não havendo que se falar em ausência de fidedignidade na hipótese, registrando, ainda, a concessão de 1h a título de intervalo intrajornada, estando eles pré-assinalados, o que é permitido pela legislação. No tocante ao intervalo intrajornada, constata-se que os intervalos para repouso e alimentação eram previamente assinalados, conforme permissivo contido do §2º do art. 74 da CLT, dessa forma, era do reclamante o ônus de comprovar a sua incorreta fruição, do qual não se desincumbiu, sendo inaplicável a disposição contida na Súmula 338, III, do TST. No mesmo sentido, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. Como dito alhures, a prova oral não foi apta a desconstituir a documental, de modo a se concluir que os cartões de ponto refletem a real jornada do autor, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Dessa forma, não comprovada a supressão irregular do intervalo intrajornada por meio de prova robusta, não faz jus o autor ao respectivo pagamento. Quanto ao pedido sucessivo de pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros, impende registrar que competia ao recorrente apontar nas razões recursais, ainda que por simples amostragem, em quais dias e meses houve a ausência do registro, contudo, assim não o fez, não se desincumbindo a contento do seu encargo processual. Ante o exposto, considero verídicos os cartões de ponto apresentados nos autos, não havendo que se falar em fraude ou ilegalidade no controle da jornada. E, levando-se em conta que o recorrente não se desincumbiu a contento do seu encargo processual de invalidar a documentação apresentada pela recorrida, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e seus reflexos, inclusive os decorrentes de eventual supressão do intervalo intrajornada. Recurso desprovido, no particular. PRÊMIO POR OBJETIVO O reclamante alega sonegação no pagamento de prêmios por objetivos, argumentando que a empresa alterava as metas no curso do mês e realizava cálculos incorretos, sempre pagando a menor. Pontua que o preposto da reclamada não soube explicar como se davam as metas estipuladas em relação ao reclamante, o que demonstraria a falta de transparência da empresa sobre os critérios de cálculo dos prêmios. Assere que os relatórios de vendas não demonstram as metas a serem atingidas pelo vendedor, tampouco quais meses o objetivo foi atingido ou superado, demonstrando apenas os valores percentuais de cada produto fornecido pela empregadora. Requer, pois, "o pagamento das diferenças de prêmio por objetivo para os 130% da remuneração variável". O magistrado sentenciante rechaçou a pretensão com base nos seguintes fundamentos (Id. f462ed1): 2.9. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PRÊMIO POR OBJETIVO Aduz o autor que na qualidade de vendedor e supervisor recebeu remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável, denominada "prêmio por objetivo", cujo valor era equivalente a um percentual sobre todas as vendas realizadas, conforme tabela escalonada definida em norma interna da empresa e de acordo com o objetivo de vendas alcançado. Segundo o reclamante, a reclamada, com intuito de dificultar o cumprimento do objetivo e ganho do prêmio, acrescia itens de desempenho que reduziam sua remuneração, além de alterar a meta preestabelecida para o mês, dentre eles o aumento do número de clientes que seriam atendidos; a devolução de produtos, seja por defeito seja por ausência de pagamento ou de devolução de vasilhames de reposição; alteração das metas de desempenho; e erro no cálculo dos prêmios. A reclamada alega que sempre pagou corretamente os valores a título de prêmio por objetivo, que obedeciam a critérios pré-estabelecidos e claros, em estrita observância ao regulamento interno e nos percentuais e valores ali previstos, a depender do atingimento das metas e nos percentuais e valores ali previstos, jamais sonegando direitos dos seus empregados. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a saber se houve ou não pela empresa alteração das metas a serem atingidas pelo empregado, na forma denunciada na inicial, e se os cálculos da verba estão corretos. O reclamante afirmou que as metas eram repassadas em uma reunião no começo do mês, entretanto, eram alteradas no curso do mês, sendo majoradas, tanto em relação "aos produtos" como em relação "a meta"; e que tal situação atingia seu ganho mensal de forma desfavorável. Portanto, caberia à demandada a apresentação dos critérios de quantificação dos prêmios tomando por base, em cada um dos meses, os resultados apresentados pelo reclamante, o que aconteceu nos autos. A demanda acostou aos autos os relatórios de remuneração variável (id a0e407d, todos com assinatura digital do obreiro; e "POLÍTICA DE PRÊMIO POR OBJETIVO" (id 09a7c13), que define a sistemática da remuneração de vendedores e outros profissionais da reclamada. Analisando a norma interna que disciplina o pagamento do "prêmio por objetivo" verifica-se que, apesar da complexidade na sistemática de apuração da verba por produção, esta se mostra suficiente para demonstrar a forma utilizada pela reclamada para efetuar o seu pagamento. Alegado o escorreito pagamento dos valores relativos ao prêmio produção, é do reclamante o ônus de demonstrar objetivamente que os critérios utilizados pela reclamada para chegar ao quantum debeatur estavam incorretos. Não o fazendo, presumem-se inexistentes diferenças em favor do reclamante. Assim, para receber as diferenças por meta alcançada, o autor deveria ter comprovado que a reclamada não cumpriu a norma regulamentadora do instituto, o que não aconteceu nos autos. No tocante à prova oral, os depoimentos se revelam divididos, tendo em vista que as partes não confessaram e as testemunhas trazidas foram no sentido das teses das partes, inclusive com algumas divergências, especialmente entre o depoimento do autor e sua testemunha. Veja-se: DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024; que nos últimos 5 anos trabalhou como líder de execução e supervisor; que de 2019 a 2021 foi líder de execução e de 2021 a 2024 foi supervisor; (...) que a regional definia prêmios por objetivos; que o prêmio era mensal e por meta para a equipe; que tomava conhecimento do valor do prêmio nas reuniões; que não sabe dizer o valor da média do prêmio (...) que a partir do dia 5 tomava conhecimento da meta mensal a ser cumprido; que tinha acesso aos relatórios das metas que eram passados pelo gerente (...) que não recebeu treinamento em relação aos prêmios". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DA RECLAMADA: (...) que quando o reclamante passou ser supervisor, passou a receber salário mais prêmios por objetivos; que antes do reclamante ser supervisor, não recebia prêmios por objetivos; que não sabe dizer com certeza a data que o reclamante passou a ser supervisor; que não sabe dizer se existia algum ato da empresa disciplinando sobre prêmios por objetivo; mas sabe dizer que o prêmio era calculado sendo 70% sobre as vendas realizadas pelo reclamante e 30% sobre o desempenho do reclamante na companhia; que o prêmio resultava até o valor máximo de R$ 1300,00; que não sabe dizer se o reclamante costumava atender as metas; que as metas eram razoáveis e atingíveis; que as metas poderiam oscilar de acordo com o movimento do comércio; que uma vez fixada as metas estas poderiam oscilar para baixo; que não trabalha como empregada da reclamada; que não sabe dizer se o reclamante tinha que atingir um percentual mínimo da meta; que a meta era estipulada até o 3º dia útil do mês". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. "TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: T. O. de M. (...) que o reclamante recebia remuneração fixa mais variável; que havia um percentual mínimo para haver o pagamento do salário variável, a partir de 65% do salário fixo; que o teto era de 120% do salário variável ou meta, que era o objetivo do mês; que era comum o reclamante vender mais de 120% da meta; que todo vendedor batia a meta de clientes atendidos; que a meta superava o número de clientes da base; que os produtos que não estavam no estoque não saíam da meta; que quando havia devolução de mercadoria pelo cliente havia modificação da meta; que a inadimplência alterava diretamente a meta; que a meta oscilava durante o mês para cima; que não sabe dizer o horário que a empresa abre; que em regra as metas não eram facilmente atingíveis; que o depoente tinha acesso aos relatórios das metas; que havia treinamento em relação aos prêmios". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.". (grifos acrescidos) "TESTEMUNHA DA RECLAMADA: T. C. B. de O. (...) Que o reclamante ganhava um valor fixo e prêmio por objetivo que era baseado em metas mensais; que as metas eram fixadas com base em volume de vendas, cobertura, visitas e disponibilidade e execução em loja; que o teto máximo da meta era por volta de R$ 1300,00; que o reclamante sempre cumpria as metas (...) que as reuniões ocorriam uma vez por semana, às segundas feiras; que o reclamante participava de duas reuniões nas segundas feiras, uma das 10 às 11 virtual, e outras das 15 às 16h presencial; que havia oscilação da meta durante o mês, mas sempre para baixo; que já chegou a almoçar juntamente com o reclamante em rota; que o reclamante atendia 3 redes, Mar Vermelho, 5 lojas, Expresso, 3 lojas e Cidade, 1 loja, e posteriormente o reclamante passou a trabalhar com a rede Favorito, 6 lojas, que o reclamante visitava lojas, mas tinha por atribuição fechar negócios na central da rede". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.". (grifos acrescidos) A AMBEV no exercício de sua atividade empresarial possui plena liberdade de bem organizar e dirigir como se dará a prestação de seus serviços, estabelecendo os critérios para remuneração de seus empregados, respeitados os limites legais e negociais. Trata-se do poder diretivo/organizativo do empregador que é decorrência direta do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), tendo em vista que, assumindo o empregador os riscos da atividade econômica, lhe é cabível administrar a forma da produção de sua atividade. Nessa linha, não havendo, nos autos, qualquer prova que corrobore a alegação obreira, de que os critérios eram modificados após estabelecidos no início doe cada mês, prevalece a alegação da reclamada de que os valores máximos dos prêmios variavam conforme o salário de referência fixado para o mês e que, ainda que atingidos 150% da meta, o prêmio máximo não corresponderia a R$ 1.300,00, consoante parecer contábil. Ademais, não se pode classificar como um procedimento irregular o fato de o pagamento de prêmios estar condicionado ao atingimento de metas em percentual igual ou superior a 70% do objetivo estipulado pelo demandado, enquanto empregador. Isso porque, diferentemente das comissões, as quais incidem sobre cada venda realizada, o pagamento de prêmios depende do preenchimento dos critérios estabelecidos pela empresa, sendo defeso, ao Judiciário, modificá-los. Frise-se, ainda, que a estipulação de metas mensais diversas entre si e variáveis em conformidade com a variação da demanda do mercado também não se classifica como irregular. A propósito, considerando-se que o objetivo do estabelecimento de metas é aumentar as vendas da reclamada, é natural que estas sejam sempre estabelecidas em patamar superior à média ordinária de vendas para cada período, de modo que, em se tratando de uma indústria de bebidas, parece evidente que a meta das vendas para o mês do carnaval, por exemplo, fosse superior àquela de outro mês qualquer, em que não se espera um incremento natural e substancial na venda do produto. O Tribunal Regional da 21ª Região já se manifestou por meio de suas Turmas de Julgamento sobre o tema em outras ações contra a mesma demandada. Veja-se [...] Observe-se, ainda, que em seu depoimento o próprio autor confessou que "a partir do dia 5 tomava conhecimento da meta mensal a ser cumprido" e que "tinha acesso aos relatórios das metas que eram passados pelo gerente". Não ficou comprovada pela prova documental ou testemunhal que a reclamada tenha alterado as metas preestabelecidas. Desta forma, na ausência de prova em contrário, a tese defensiva deve prevalecer, pelo que se julga improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do prêmio por objetivo, assim seus reflexos, por consectários que são. Examino. A reclamada anexou aos autos as fichas financeiras do autor (Id. 76fec30) que exibem o pagamento do prêmio por objetivo em praticamente todos os meses e apresentou também o regulamento interno (Id. 09a7c13) que traz a tabela escalonada de percentuais daquele prêmio, a qual foi citada na petição inicial, e os critérios utilizados no cálculo daquela verba. Nesse sentido, com base nas fichas financeiras supracitadas, podemos apurar a média mensal dos prêmios recebidos pelo reclamante durante o período não prescrito, vejamos: 2019 (abril a dezembro): R$ 6.689,50, importando numa média mensal de R$ 743,27; 2020 (janeiro a dezembro): R$ 8.875,67, importando numa média mensal de R$ 739,64; 2021 (janeiro a dezembro): R$ 10.353,81, importando numa média mensal de R$ 862,82; 2022 (janeiro a dezembro): R$ 8.697,78, importando numa média mensal de R$ 724,81; 2023 (janeiro a dezembro): R$ 11.259,11, importando numa média mensal de R$ 938, 26. Com efeito, o autor não indicou, sequer por amostragem, uma incorreção nos valores de prêmios pagos pela empresa, apurados em conformidade com o regulamento interno. Além disso, ressai evidente que o caso em análise se amolda mais ao inconformismo da parte autora com os critérios estipulados pela reclamada para a percepção de remuneração variável do que o não atingimento do valor máximo mensal de até R$ 1.300,00, conforme aduzido na inicial. Ademais, não há amparo nos autos para a alegação autoral de que faria jus a perceber, durante todos os meses de vigência do pacto laboral, 130% (equivalentes a R$ 1.300,00) da meta máxima de prêmios possível de ser alcançada (100%=R$ 1.000,00). Isso porque, para tanto, seria necessário o reclamante ter obtido o desempenho máximo possível nas vendas, em todo o período de vigência do pacto laboral, ou seja, a pretensão inicial foge totalmente da razoabilidade. Na audiência de instrução, tanto o reclamante como a testemunha arrolada por aquele declararam que acompanhavam os relatórios de vendas ao longo dos meses, e embora a referida testemunha tenha declarado "que em regra as metas não eram facilmente atingíveis", relatou que "havia treinamento em relação aos prêmios". Dessa forma, evidencia-se que a prova oral produzida pelo autor não soube precisar incorreções nos valores pagos pela empresa ao reclamante, tampouco este apontou nada que ampare sua pretensão de recebimento do prêmio no valor máximo em todos os meses. Destaque-se, ainda, que a testemunha elencada pela reclamada disse "que o reclamante ganhava um valor fixo e prêmio por objetivo que era baseado em metas mensais; que as metas eram fixadas com base em volume de vendas, cobertura, visitas e disponibilidade e execução em loja; que o teto máximo da meta era por volta de R$ 1300,00; que o reclamante sempre cumpria as metas; que o reclamante tinha acesso aos relatórios registrados através do sistema click", o que denota o pleno conhecimento do autor a respeito dos critérios estabelecidos para atingimento do prêmio estipulado. Corroborando o mesmo entendimento, destacam-se as seguintes ementas do C. TST e de outros Regionais, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a versão trazida pelo autor de que as metas eram alteradas no curso do mês, impedindo o vendedor de alcançar o patamar máximo, não se coaduna com a prova dos autos. Consignou que o reclamante recebia valores a título de prêmio por produtividade e que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar que as metas eram alteradas ao longo do mês, impedindo-o de auferir o patamar máximo. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos da Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000186-96.2015.5.06.0101. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Grifos acrescidos. (...) DIREITO DO TRABALHO. PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS. A reclamada apresentou documentos comprobatórios da política de prêmios e extratos detalhados das premiações pagas. A prova oral confirmou o acesso da autora aos sistemas que possibilitavam o controle das metas e prêmios. Não demonstrado o atingimento das metas alegadas (115% e 120%) nem inconsistências nos pagamentos, a improcedência do pedido é mantida. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1001630-86.2022.5.02.0078. Relator(a): SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Data de julgamento: 13/02/2025. Grifos acrescidos. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS. IMPROCEDÊNCIA. Não logrando o empregado demonstrar a existência de diferenças de premiação, pautando sua alegação tão somente na suposta dificuldade de entendimento dos critérios adotados, seu pedido não pode prosperar, sobretudo porque a empregadora juntou a documentação pertinente para comprovar o correto pagamento da parcela, que não foi infirmada pelo reclamante, que se limitou a lançar dúvidas sobre a sua veracidade, mas sem fornecer elementos objetivos. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0010540-31.2021.5.03.0142. Relator(a): Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Data de julgamento: 05/10/2022. Assim, considerando que a reclamada apresentou documentação pertinente acerca do cálculo dos prêmios, quanto a metas e valores, capazes de demonstrar o correto adimplemento da parcela, e o autor, por sua vez, não comprovou as diferenças nos prêmios postuladas na inicial, ônus que lhe competia, não há reparo a ser feito na sentença, que julgou improcedentes as diferenças no prêmio por objetivo e os reflexos em parcelas salariais. Por fim, resta prejudicado o exame das matérias dependentes suscitadas no recurso (FGTS, contribuições previdenciárias e fiscais), visto que decorrentes diretamente das matérias em realce. No tocante ao pedido de exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tal não prospera, uma vez que o Juízo a quo indeferiu a referida condenação em favor dos patronos da reclamada. Recurso a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada, conheço do recurso interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado de ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, DR. HEITOR GUSTAVO GOMES SENA DOS SANTOS. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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Anderson Luiz Dos Santos x Ambev S.A.

ID: 276214587

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000270-47.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000270-47.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000270-47.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS RECORRIDO: AMBEV S.A. Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000270-47.2024.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADA: ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO: AMBEV S.A. ADVOGADOS: RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI E GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a sentença a quo. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões, ainda que sejam meras reproduções da petição inicial ou da contestação, pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto que atendem às exigências do artigo 74, §2º, da CLT, apresentando horários variáveis de entrada e saída, com fruição do intervalo intrajornada e das horas extras laboradas, portanto, recaiu sobre o reclamante o ônus de desmerecer esses documentos, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente por meio da prova testemunhal, razão pela qual indevido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO. ALTERAÇÃO DE METAS. PAGAMENTO A MENOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a reclamada apresentou documentação pertinente acerca do cálculo dos prêmios, quanto a metas e valores, capazes de demonstrar o correto adimplemento da parcela, e o autor, por sua vez, não comprovou as diferenças nos prêmios postuladas na inicial, ônus que lhe competia, não há reparo a ser feito na sentença, que julgou improcedentes as diferenças no prêmio por objetivo e os reflexos em parcelas salariais. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, contra a sentença de Id. f462ed1, proferida pelo Exmo. Juiz Zéu Palmeira Sobrinho, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, promovida em face de AMBEV S.A., declarou a prescrição quinquenal referente ao período anterior a 04/04/2019, bem como rejeitou as preliminares suscitadas, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (Id. e47abaf), insurge-se contra o decisum recorrido que declarou a validade dos cartões de ponto apresentados. Argumenta que estes "são inservíveis como meio de prova do início e do fim da jornada de trabalho do autor, não podendo retratar a jornada de trabalho do reclamante de forma fidedigna". Sustenta que a prova oral demonstrou de forma convincente que a jornada de trabalho era superior àquela registrada nos espelhos de ponto, sem que houvesse o cômputo das horas extras e com a supressão do intervalo intrajornada. Afirma que nunca usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, visto que apenas 30 minutos eram concedidos diariamente, fato este demonstrado pela prova testemunhal. Defende a inaplicabilidade das disposições contidas no art. 71, §4º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017, quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que o contrato de trabalho foi pactuado antes do início da vigência da Reforma Trabalhista. Reforça que o intervalo possui natureza salarial e deve ser remunerado integralmente, com acréscimo de 50%, conforme disposto na Súmula 437 do TST. Sucessivamente, pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros. Alega sonegação no pagamento de prêmios por objetivos, argumentando que a empresa alterava as metas no curso do mês e realizava cálculos incorretos, sempre pagando a menor. Pontua que o preposto da reclamada não soube explicar como se davam as metas estipuladas em relação ao reclamante, o que demonstraria a falta de transparência da empresa sobre os critérios de cálculo dos prêmios. Assere que os relatórios de vendas não demonstram as metas a serem atingidas pelo vendedor, tampouco quais meses o objetivo foi atingido ou superado, demonstrando apenas os valores percentuais de cada produto fornecido pela empregadora. Requer, pois, "o pagamento das diferenças de prêmio por objetivo para os 130% da remuneração variável". Vindica a incidência do FGTS sobre todas as parcelas deferidas. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em caso de reforma da sentença. Pugna, ademais, pela exclusão dos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte recorrida, haja vista ter declarado condição de miserabilidade jurídica em sua inicial. Requer, ainda, que os descontos previdenciários e fiscais sejam suportados pela reclamada, sendo responsabilidade do empregador arcar com os encargos gerados por sua própria inadimplência (art. 33, §5º da Lei nº 8.212/91). Pede igualmente a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme exegese da OJ-SDI1-400 do TST. Solicita, por fim, a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir de 30/08/2024, e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, com modulação para o período anterior a 30/08/2024, conforme a ADC 58. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 84e20c3), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Em contrarrazões, a reclamada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, sob a alegação de que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, mas tão somente, "pugnou pelo deferimento de todos os títulos constantes nos termos de sua peça vestibular". Sem razão. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a sentença a quo, a qual julgou improcedente a demanda. Além de que não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões, ainda que sejam meras reproduções da petição inicial ou da contestação, pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Aliás, a Súmula nº 422 do TST enuncia que o princípio da dialeticidade só obsta o conhecimento do recurso ordinário se a motivação for inteiramente alheia aos fundamentos da sentença recorrida: "SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. MÉRITO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, alegando que os cartões de ponto apresentados "são inservíveis como meio de prova do início e do fim da jornada de trabalho do autor, não podendo retratar a jornada de trabalho do reclamante de forma fidedigna". Sustenta que a prova oral demonstrou de forma convincente que a jornada de trabalho era superior àquela registrada nos espelhos de ponto, sem que houvesse o cômputo das horas extras e com a supressão do intervalo intrajornada. Afirma que nunca usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, visto que apenas 30 minutos eram concedidos diariamente, fato este corroborado pela prova testemunhal. A sentença do Juízo a quo indeferiu o pleito autoral, sustentando-se nos seguintes fundamentos (Id. f462ed1): 2.10. DOS PLEITOS ALUSIVOS À JORNADA LABORAL Aduz o autor que cumpria jornada média das 07h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 07h00min às 14h00min, sem intervalo, inclusive feriados, sem que as horas extras fossem pagas em sua integralidade, vez que os cartões de pontos não refletem a real jornada trabalhada. Pleiteia o pagamento das horas extras laboradas e seus reflexos, por habituais que foram. A reclamada, em contrapartida, argumentou que o controle de ponto acostado reflete a real jornada cumprida pelo reclamante. Pugna pela improcedência da ação em sua integralidade. Observa-se, pelo teor da prova produzida nos autos, que a reclamada tinha consciência da exigência da apresentação dos registros de frequência, tanto que carreou aos autos cartões de ponto com horários variáveis e referentes ao período imprescrito (id e894f7f). Nesse sentido, a reclamada desincumbiu-se do seu encargo probatório, na forma do art. 74, § 2º da CLT c/c Súmula 338, I do C. TST. Caberia ao autor, por conseguinte, afastar a presunção relativa de veracidade de tais documentos, por qualquer meio de prova admitido em direito. As partes indicaram testemunhas que foram ouvidas pelo juízo, cujos depoimentos seguem transcritos: TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: T. O. de M. (...) Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2020 a julho de 2023; que entrou como promotor de vendas e depois foi promovido a vendedor; que realizava trabalho externamente; que o reclamante era líder de execução e posteriormente passou a ser supervisor, mas não sabe precisar quando; que conhece o Sr. Tulio que era o gerente; que não conhece o Sr. Rafael; que trabalhava na mesma rota que o reclamante mas não juntamente com o reclamante; que estava submetido a controle de frequência de horário por meio do aplicativo Click; que era gerado relatório dos horários registrados; que o depoente tinha acesso ao aludido relatório; que os horários registrados no aplicativo não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados; que o reclamante trabalhava das 7 às 19h de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 14h; que sabe dizer que o reclamante cumpria o horário citado porque era o horário padrão da empresa; que havia reuniões matinais todos os dias, presenciais nas terças e quintas e virtuais nos demais dias; que as reuniões duravam de 30 a 40 minutos e começavam a partir das 8h; que participava juntamente com o reclamante das reuniões; que as reuniões eram coordenadas pelo gerente de vendas Tulio; que no dia das reuniões chegava ao estabelecimento da reclamada às 7h; que começava a trabalhar às 7h organizando o material do merchan e fazendo a inspeção na motocicleta; que o reclamante atendia por dia entre 10 e 12 clientes; que cada atendimento durava entre 30 e 40 minutos; que sabe dizer do tempo de atendimento do reclamante como líder de execução; que não chegou a almoçar junto com o reclamante; que tinha intervalo de almoço de 30 a 40 minutos; que nunca presenciou o reclamante em horário de almoço; que não recebeu orientação da empresa sobre o horário de almoço; que não gozava de folga compensatória; que a empresa proibia de acumular horas extras; que não presenciou alguém da empresa dando ordens para o reclamante não acumular horas extras; pergunta indeferida "se o reclamante como funcionário da empresa tinha conhecimento de uma ordem a todos os funcionários para não acumular horas extras" (...) Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA DA RECLAMADA: T. C. B. de O. (...) Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalha para a reclamada desde 2008; que é gerente de negócios desde meados de 2022; que antes era especialista regional de vizinhança para atendimento de pequenos supermercados; que o reclamante a partir do final de 2022 passou a atuar como supervisor de negócios; que o reclamante não chegou a substituir o Sr. Rafael; que quem substituiu o Sr. Rafael foi o próprio depoente por aproximadamente 6 meses; que o depoente não está submetido a controle de frequência de horário; que o reclamante estava submetido a controle de frequência de horário por meio do sistema Click; que o depoente não tem acesso ao sistema do reclamante; que o reclamante trabalhava das 8 às 17h15 de segunda a sábado, com folgas alternadas aos sábados e permanentes aos domingos; que o reclamante tinha intervalo para refeição de no mínimo 1h; que não havia proibição da reclamada para o reclamante fazer hora extra; que acredita que o reclamante chegou a fazer hora extra; que o reclamante nunca precisou fazer uso do banco de horas (...) que o reclamante tinha acesso aos relatórios registrados através do sistema click; que não tem conhecimento do reclamante ter reclamado dos horários registrados; que no caso do registro via click não ocorre a possibilidade de ser indicado o relógio inoperante; que era o superior hierárquico imediato do reclamante; que nos últimos meses, semanalmente o reclamante solicitava ao depoente para sair no horário do expediente para acompanhar o filho na terapia; que a empresa não tinha uma orientação específico para o reclamante no tocante ao intervalo; que o horário de intervalo para todos os funcionários era de no mínimo 1h; que o reclamante estava autorizado a permanecer no atendimento até 17h15; que as reuniões ocorriam uma vez por semana, às segundas feiras; que o reclamante participava de duas reuniões nas segundas feiras, uma das 10 às 11 virtual, e outras das 15 às 16h presencial; que havia oscilação da meta durante o mês, mas sempre para baixo; que já chegou a almoçar juntamente com o reclamante em rota; que o reclamante atendia 3 redes, Mar Vermelho, 5 lojas, Expresso, 3 lojas e Cidade, 1 loja, e posteriormente o reclamante passou a trabalhar com a rede Favorito, 6 lojas, que o reclamante visitava lojas, mas tinha por atribuição fechar negócios na central da rede". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) Pelo cotejo dos depoimentos tomados em audiência, observa-se que a testemunha do autor não foi capaz de infirmar a validade dos cartões de pontos. A pessoa que não tenha presenciado os fatos, no caso a rotina de trabalho do autor, não pode ser testemunha no processo em que a mesma seja discutida. Trata-se de prova imprestável para o processo e para a formação da convicção do magistrado que é o destinatário da prova. No caso dos autos, o depoente não observava o descanso e refeição do reclamante e não trabalhava junto com o mesmo, embora fizesse rota idêntica, não podendo comprovar a existência ou inexistência de horas extras. Prevalece, em tal caso, os cartões de ponto, que gozam de presunção de veracidade, não afastada pelos depoimentos colhidos. No aspecto, a reclamada se desincumbiu do ônus probatório, o qual detinha por força do art. 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, não tendo o reclamante apresentado prova capaz de elidir a presunção de veracidade da jornada de trabalho, pelo que entendo válidos os controles de ponto acostados. Nesse sentido, julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. [...] Analisa-se. Com relação ao horário de trabalho, na peça inicial (Id. 8c8295b), o autor aduz que trabalhava em jornada média das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, e das 07h às 14h, aos sábados, bem como que trabalhou em diversos feriados. Já a contestação relata que o horário de trabalho do reclamante era de segunda a sexta das 08h às 17h15, com 01h30 de intervalo intrajornada e aos sábados das 08h às 13h30, com 15min de intervalo intrajornada. Narra que o autor não trabalhava em dias de domingos e feriados, todavia, caso acontecesse, usufruia de folga compensatória, conforme retratado nos espelhos de ponto. Aduz, ainda, que os horários relativos aos intervalos intrajornadas eram pré-assinalados, de acordo com a previsão legal - art. 74, §2º, da CLT - e Cláusula 13ª, caput, dos Acordos Coletivos de Trabalho (Id. 6ed9b76). O cerne da controvérsia está em verificar se o autor se desincumbiu do ônus de afastar a veracidade que reveste os controles de frequência do período contratual apresentados pela reclamada. A Súmula 338 do TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O mesmo verbete acrescenta ainda que os "cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto que atendem às exigências do artigo 74, §2º, da CLT, apresentando horários variáveis de entrada e saída, com fruição do intervalo intrajornada e das horas extras laboradas, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pelo trabalhador. Em adição, o fato de o controle de frequência indicar a existência de jornada extraordinária ao longo da contratualidade, por si só, vai de encontro à tese autoral no sentido de que era proibido fazer horas extras. Além disso, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, per se, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura do reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Nesse cenário, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar a imprestabilidade das folhas de ponto e a existência de sobrelabor sonegado, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, examinando a prova oral produzida em audiência de instrução (Id. fffeb02), verifica-se que a testemunha indicada pelo reclamante declarou: "(...) que trabalhava na mesma rota que o reclamante mas não juntamente com o reclamante; que estava submetido a controle de frequência de horário por meio do aplicativo Click; que era gerado relatório dos horários registrados; que o depoente tinha acesso ao aludido relatório; que os horários registrados no aplicativo não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados; que o reclamante trabalhava das 7 às 19h de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 14h; que sabe dizer que o reclamante cumpria o horário citado porque era o horário padrão da empresa; (...) que não chegou a almoçar junto com o reclamante; (...) que nunca presenciou o reclamante em horário de almoço; (...) que a empresa proibia de acumular horas extras; que não presenciou alguém da empresa dando ordens para o reclamante não acumular horas extras (...)". Destaquei. Extrai-se das declarações que a testemunha é no mínimo contraditória ao afirmar que não trabalhava juntamente com o reclamante, entretanto, sabia seus horários de trabalho porque esses eram o "padrão da empresa". Aliás, afirma que jamais almoçou com o reclamante, não sabendo informar quanto tempo de fato o autor utilizava para o intervalo intrajornada. Conclui-se, portanto, que a testemunha não acompanhava a dinâmica do trabalho do autor. Ademais, observa-se outra contradição no fato de afirmar que a reclamada proibia a acumulação de horas extras, mas, no entanto, não presenciou nenhum superior ordenando tal proibição ao reclamante. Já a testemunha arrolada pela reclamada esclareceu: "(...) que o reclamante estava submetido a controle de frequência de horário por meio do sistema Click; que o depoente não tem acesso ao sistema do reclamante; que o reclamante trabalhava das 8 às 17h15 de segunda a sábado, com folgas alternadas aos sábados e permanentes aos domingos; que o reclamante tinha intervalo para refeição de no mínimo 1h; que não havia proibição da reclamada para o reclamante fazer hora extra; que acredita que o reclamante chegou a fazer hora extra; que o reclamante nunca precisou fazer uso do banco de horas (...)". Destaquei. De fato, corroborando as declarações supracitadas, é possível observar, nos cartões de ponto acostados aos autos (Id. e894f7f), que em praticamente todos dias os registros apontam marcações variáveis, intervalo intrajornada de no mínimo uma hora e horas extras laboradas, com formação de banco de horas. É possível verificar, ainda, que, mesmo a reclamada tendo afirmado que o horário padrão do reclamante era das 08h às 17h15min, em quase todos os dias o registro do horário de saída era superior a esse horário, chegando, portanto, a passar do seu horário contratual. Logo, as declarações da testemunha indicada pelo reclamante revelam-se incongruentes e, como tal, não gozam da robustez necessária para desconstituir os cartões de ponto, que detém presunção relativa de veracidade. Diante disso, reputam-se verazes e válidos os registros existentes nos controles de frequência, prevalecendo, pois, a jornada deles constantes, uma vez que foram realizados diretamente pelo obreiro e consignam horários variáveis, compatíveis com os de início e término da jornada contratual, inclusive com o cômputo das horas extras laboradas, não havendo que se falar em ausência de fidedignidade na hipótese, registrando, ainda, a concessão de 1h a título de intervalo intrajornada, estando eles pré-assinalados, o que é permitido pela legislação. No tocante ao intervalo intrajornada, constata-se que os intervalos para repouso e alimentação eram previamente assinalados, conforme permissivo contido do §2º do art. 74 da CLT, dessa forma, era do reclamante o ônus de comprovar a sua incorreta fruição, do qual não se desincumbiu, sendo inaplicável a disposição contida na Súmula 338, III, do TST. No mesmo sentido, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. Como dito alhures, a prova oral não foi apta a desconstituir a documental, de modo a se concluir que os cartões de ponto refletem a real jornada do autor, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Dessa forma, não comprovada a supressão irregular do intervalo intrajornada por meio de prova robusta, não faz jus o autor ao respectivo pagamento. Quanto ao pedido sucessivo de pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros, impende registrar que competia ao recorrente apontar nas razões recursais, ainda que por simples amostragem, em quais dias e meses houve a ausência do registro, contudo, assim não o fez, não se desincumbindo a contento do seu encargo processual. Ante o exposto, considero verídicos os cartões de ponto apresentados nos autos, não havendo que se falar em fraude ou ilegalidade no controle da jornada. E, levando-se em conta que o recorrente não se desincumbiu a contento do seu encargo processual de invalidar a documentação apresentada pela recorrida, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e seus reflexos, inclusive os decorrentes de eventual supressão do intervalo intrajornada. Recurso desprovido, no particular. PRÊMIO POR OBJETIVO O reclamante alega sonegação no pagamento de prêmios por objetivos, argumentando que a empresa alterava as metas no curso do mês e realizava cálculos incorretos, sempre pagando a menor. Pontua que o preposto da reclamada não soube explicar como se davam as metas estipuladas em relação ao reclamante, o que demonstraria a falta de transparência da empresa sobre os critérios de cálculo dos prêmios. Assere que os relatórios de vendas não demonstram as metas a serem atingidas pelo vendedor, tampouco quais meses o objetivo foi atingido ou superado, demonstrando apenas os valores percentuais de cada produto fornecido pela empregadora. Requer, pois, "o pagamento das diferenças de prêmio por objetivo para os 130% da remuneração variável". O magistrado sentenciante rechaçou a pretensão com base nos seguintes fundamentos (Id. f462ed1): 2.9. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PRÊMIO POR OBJETIVO Aduz o autor que na qualidade de vendedor e supervisor recebeu remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável, denominada "prêmio por objetivo", cujo valor era equivalente a um percentual sobre todas as vendas realizadas, conforme tabela escalonada definida em norma interna da empresa e de acordo com o objetivo de vendas alcançado. Segundo o reclamante, a reclamada, com intuito de dificultar o cumprimento do objetivo e ganho do prêmio, acrescia itens de desempenho que reduziam sua remuneração, além de alterar a meta preestabelecida para o mês, dentre eles o aumento do número de clientes que seriam atendidos; a devolução de produtos, seja por defeito seja por ausência de pagamento ou de devolução de vasilhames de reposição; alteração das metas de desempenho; e erro no cálculo dos prêmios. A reclamada alega que sempre pagou corretamente os valores a título de prêmio por objetivo, que obedeciam a critérios pré-estabelecidos e claros, em estrita observância ao regulamento interno e nos percentuais e valores ali previstos, a depender do atingimento das metas e nos percentuais e valores ali previstos, jamais sonegando direitos dos seus empregados. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a saber se houve ou não pela empresa alteração das metas a serem atingidas pelo empregado, na forma denunciada na inicial, e se os cálculos da verba estão corretos. O reclamante afirmou que as metas eram repassadas em uma reunião no começo do mês, entretanto, eram alteradas no curso do mês, sendo majoradas, tanto em relação "aos produtos" como em relação "a meta"; e que tal situação atingia seu ganho mensal de forma desfavorável. Portanto, caberia à demandada a apresentação dos critérios de quantificação dos prêmios tomando por base, em cada um dos meses, os resultados apresentados pelo reclamante, o que aconteceu nos autos. A demanda acostou aos autos os relatórios de remuneração variável (id a0e407d, todos com assinatura digital do obreiro; e "POLÍTICA DE PRÊMIO POR OBJETIVO" (id 09a7c13), que define a sistemática da remuneração de vendedores e outros profissionais da reclamada. Analisando a norma interna que disciplina o pagamento do "prêmio por objetivo" verifica-se que, apesar da complexidade na sistemática de apuração da verba por produção, esta se mostra suficiente para demonstrar a forma utilizada pela reclamada para efetuar o seu pagamento. Alegado o escorreito pagamento dos valores relativos ao prêmio produção, é do reclamante o ônus de demonstrar objetivamente que os critérios utilizados pela reclamada para chegar ao quantum debeatur estavam incorretos. Não o fazendo, presumem-se inexistentes diferenças em favor do reclamante. Assim, para receber as diferenças por meta alcançada, o autor deveria ter comprovado que a reclamada não cumpriu a norma regulamentadora do instituto, o que não aconteceu nos autos. No tocante à prova oral, os depoimentos se revelam divididos, tendo em vista que as partes não confessaram e as testemunhas trazidas foram no sentido das teses das partes, inclusive com algumas divergências, especialmente entre o depoimento do autor e sua testemunha. Veja-se: DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024; que nos últimos 5 anos trabalhou como líder de execução e supervisor; que de 2019 a 2021 foi líder de execução e de 2021 a 2024 foi supervisor; (...) que a regional definia prêmios por objetivos; que o prêmio era mensal e por meta para a equipe; que tomava conhecimento do valor do prêmio nas reuniões; que não sabe dizer o valor da média do prêmio (...) que a partir do dia 5 tomava conhecimento da meta mensal a ser cumprido; que tinha acesso aos relatórios das metas que eram passados pelo gerente (...) que não recebeu treinamento em relação aos prêmios". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DA RECLAMADA: (...) que quando o reclamante passou ser supervisor, passou a receber salário mais prêmios por objetivos; que antes do reclamante ser supervisor, não recebia prêmios por objetivos; que não sabe dizer com certeza a data que o reclamante passou a ser supervisor; que não sabe dizer se existia algum ato da empresa disciplinando sobre prêmios por objetivo; mas sabe dizer que o prêmio era calculado sendo 70% sobre as vendas realizadas pelo reclamante e 30% sobre o desempenho do reclamante na companhia; que o prêmio resultava até o valor máximo de R$ 1300,00; que não sabe dizer se o reclamante costumava atender as metas; que as metas eram razoáveis e atingíveis; que as metas poderiam oscilar de acordo com o movimento do comércio; que uma vez fixada as metas estas poderiam oscilar para baixo; que não trabalha como empregada da reclamada; que não sabe dizer se o reclamante tinha que atingir um percentual mínimo da meta; que a meta era estipulada até o 3º dia útil do mês". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. "TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: T. O. de M. (...) que o reclamante recebia remuneração fixa mais variável; que havia um percentual mínimo para haver o pagamento do salário variável, a partir de 65% do salário fixo; que o teto era de 120% do salário variável ou meta, que era o objetivo do mês; que era comum o reclamante vender mais de 120% da meta; que todo vendedor batia a meta de clientes atendidos; que a meta superava o número de clientes da base; que os produtos que não estavam no estoque não saíam da meta; que quando havia devolução de mercadoria pelo cliente havia modificação da meta; que a inadimplência alterava diretamente a meta; que a meta oscilava durante o mês para cima; que não sabe dizer o horário que a empresa abre; que em regra as metas não eram facilmente atingíveis; que o depoente tinha acesso aos relatórios das metas; que havia treinamento em relação aos prêmios". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.". (grifos acrescidos) "TESTEMUNHA DA RECLAMADA: T. C. B. de O. (...) Que o reclamante ganhava um valor fixo e prêmio por objetivo que era baseado em metas mensais; que as metas eram fixadas com base em volume de vendas, cobertura, visitas e disponibilidade e execução em loja; que o teto máximo da meta era por volta de R$ 1300,00; que o reclamante sempre cumpria as metas (...) que as reuniões ocorriam uma vez por semana, às segundas feiras; que o reclamante participava de duas reuniões nas segundas feiras, uma das 10 às 11 virtual, e outras das 15 às 16h presencial; que havia oscilação da meta durante o mês, mas sempre para baixo; que já chegou a almoçar juntamente com o reclamante em rota; que o reclamante atendia 3 redes, Mar Vermelho, 5 lojas, Expresso, 3 lojas e Cidade, 1 loja, e posteriormente o reclamante passou a trabalhar com a rede Favorito, 6 lojas, que o reclamante visitava lojas, mas tinha por atribuição fechar negócios na central da rede". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.". (grifos acrescidos) A AMBEV no exercício de sua atividade empresarial possui plena liberdade de bem organizar e dirigir como se dará a prestação de seus serviços, estabelecendo os critérios para remuneração de seus empregados, respeitados os limites legais e negociais. Trata-se do poder diretivo/organizativo do empregador que é decorrência direta do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), tendo em vista que, assumindo o empregador os riscos da atividade econômica, lhe é cabível administrar a forma da produção de sua atividade. Nessa linha, não havendo, nos autos, qualquer prova que corrobore a alegação obreira, de que os critérios eram modificados após estabelecidos no início doe cada mês, prevalece a alegação da reclamada de que os valores máximos dos prêmios variavam conforme o salário de referência fixado para o mês e que, ainda que atingidos 150% da meta, o prêmio máximo não corresponderia a R$ 1.300,00, consoante parecer contábil. Ademais, não se pode classificar como um procedimento irregular o fato de o pagamento de prêmios estar condicionado ao atingimento de metas em percentual igual ou superior a 70% do objetivo estipulado pelo demandado, enquanto empregador. Isso porque, diferentemente das comissões, as quais incidem sobre cada venda realizada, o pagamento de prêmios depende do preenchimento dos critérios estabelecidos pela empresa, sendo defeso, ao Judiciário, modificá-los. Frise-se, ainda, que a estipulação de metas mensais diversas entre si e variáveis em conformidade com a variação da demanda do mercado também não se classifica como irregular. A propósito, considerando-se que o objetivo do estabelecimento de metas é aumentar as vendas da reclamada, é natural que estas sejam sempre estabelecidas em patamar superior à média ordinária de vendas para cada período, de modo que, em se tratando de uma indústria de bebidas, parece evidente que a meta das vendas para o mês do carnaval, por exemplo, fosse superior àquela de outro mês qualquer, em que não se espera um incremento natural e substancial na venda do produto. O Tribunal Regional da 21ª Região já se manifestou por meio de suas Turmas de Julgamento sobre o tema em outras ações contra a mesma demandada. Veja-se [...] Observe-se, ainda, que em seu depoimento o próprio autor confessou que "a partir do dia 5 tomava conhecimento da meta mensal a ser cumprido" e que "tinha acesso aos relatórios das metas que eram passados pelo gerente". Não ficou comprovada pela prova documental ou testemunhal que a reclamada tenha alterado as metas preestabelecidas. Desta forma, na ausência de prova em contrário, a tese defensiva deve prevalecer, pelo que se julga improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do prêmio por objetivo, assim seus reflexos, por consectários que são. Examino. A reclamada anexou aos autos as fichas financeiras do autor (Id. 76fec30) que exibem o pagamento do prêmio por objetivo em praticamente todos os meses e apresentou também o regulamento interno (Id. 09a7c13) que traz a tabela escalonada de percentuais daquele prêmio, a qual foi citada na petição inicial, e os critérios utilizados no cálculo daquela verba. Nesse sentido, com base nas fichas financeiras supracitadas, podemos apurar a média mensal dos prêmios recebidos pelo reclamante durante o período não prescrito, vejamos: 2019 (abril a dezembro): R$ 6.689,50, importando numa média mensal de R$ 743,27; 2020 (janeiro a dezembro): R$ 8.875,67, importando numa média mensal de R$ 739,64; 2021 (janeiro a dezembro): R$ 10.353,81, importando numa média mensal de R$ 862,82; 2022 (janeiro a dezembro): R$ 8.697,78, importando numa média mensal de R$ 724,81; 2023 (janeiro a dezembro): R$ 11.259,11, importando numa média mensal de R$ 938, 26. Com efeito, o autor não indicou, sequer por amostragem, uma incorreção nos valores de prêmios pagos pela empresa, apurados em conformidade com o regulamento interno. Além disso, ressai evidente que o caso em análise se amolda mais ao inconformismo da parte autora com os critérios estipulados pela reclamada para a percepção de remuneração variável do que o não atingimento do valor máximo mensal de até R$ 1.300,00, conforme aduzido na inicial. Ademais, não há amparo nos autos para a alegação autoral de que faria jus a perceber, durante todos os meses de vigência do pacto laboral, 130% (equivalentes a R$ 1.300,00) da meta máxima de prêmios possível de ser alcançada (100%=R$ 1.000,00). Isso porque, para tanto, seria necessário o reclamante ter obtido o desempenho máximo possível nas vendas, em todo o período de vigência do pacto laboral, ou seja, a pretensão inicial foge totalmente da razoabilidade. Na audiência de instrução, tanto o reclamante como a testemunha arrolada por aquele declararam que acompanhavam os relatórios de vendas ao longo dos meses, e embora a referida testemunha tenha declarado "que em regra as metas não eram facilmente atingíveis", relatou que "havia treinamento em relação aos prêmios". Dessa forma, evidencia-se que a prova oral produzida pelo autor não soube precisar incorreções nos valores pagos pela empresa ao reclamante, tampouco este apontou nada que ampare sua pretensão de recebimento do prêmio no valor máximo em todos os meses. Destaque-se, ainda, que a testemunha elencada pela reclamada disse "que o reclamante ganhava um valor fixo e prêmio por objetivo que era baseado em metas mensais; que as metas eram fixadas com base em volume de vendas, cobertura, visitas e disponibilidade e execução em loja; que o teto máximo da meta era por volta de R$ 1300,00; que o reclamante sempre cumpria as metas; que o reclamante tinha acesso aos relatórios registrados através do sistema click", o que denota o pleno conhecimento do autor a respeito dos critérios estabelecidos para atingimento do prêmio estipulado. Corroborando o mesmo entendimento, destacam-se as seguintes ementas do C. TST e de outros Regionais, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a versão trazida pelo autor de que as metas eram alteradas no curso do mês, impedindo o vendedor de alcançar o patamar máximo, não se coaduna com a prova dos autos. Consignou que o reclamante recebia valores a título de prêmio por produtividade e que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar que as metas eram alteradas ao longo do mês, impedindo-o de auferir o patamar máximo. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos da Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000186-96.2015.5.06.0101. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Grifos acrescidos. (...) DIREITO DO TRABALHO. PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS. A reclamada apresentou documentos comprobatórios da política de prêmios e extratos detalhados das premiações pagas. A prova oral confirmou o acesso da autora aos sistemas que possibilitavam o controle das metas e prêmios. Não demonstrado o atingimento das metas alegadas (115% e 120%) nem inconsistências nos pagamentos, a improcedência do pedido é mantida. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1001630-86.2022.5.02.0078. Relator(a): SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Data de julgamento: 13/02/2025. Grifos acrescidos. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS. IMPROCEDÊNCIA. Não logrando o empregado demonstrar a existência de diferenças de premiação, pautando sua alegação tão somente na suposta dificuldade de entendimento dos critérios adotados, seu pedido não pode prosperar, sobretudo porque a empregadora juntou a documentação pertinente para comprovar o correto pagamento da parcela, que não foi infirmada pelo reclamante, que se limitou a lançar dúvidas sobre a sua veracidade, mas sem fornecer elementos objetivos. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0010540-31.2021.5.03.0142. Relator(a): Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Data de julgamento: 05/10/2022. Assim, considerando que a reclamada apresentou documentação pertinente acerca do cálculo dos prêmios, quanto a metas e valores, capazes de demonstrar o correto adimplemento da parcela, e o autor, por sua vez, não comprovou as diferenças nos prêmios postuladas na inicial, ônus que lhe competia, não há reparo a ser feito na sentença, que julgou improcedentes as diferenças no prêmio por objetivo e os reflexos em parcelas salariais. Por fim, resta prejudicado o exame das matérias dependentes suscitadas no recurso (FGTS, contribuições previdenciárias e fiscais), visto que decorrentes diretamente das matérias em realce. No tocante ao pedido de exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tal não prospera, uma vez que o Juízo a quo indeferiu a referida condenação em favor dos patronos da reclamada. Recurso a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada, conheço do recurso interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado de ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, DR. HEITOR GUSTAVO GOMES SENA DOS SANTOS. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Processo nº 5004557-64.2025.4.03.6105

ID: 316725758

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004557-64.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO OLI DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004557-64.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ARAUJO GU… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004557-64.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ARAUJO GUERRA - MG95318, MARIO OLI DO NASCIMENTO - GO52262 EXECUTADO: MARLUCIO DE SOUZA BORGES S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de fiscalização profissional na qual se objetiva a cobrança dos créditos especificados na CDA que aparelha a execução. O exequente foi intimado a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º da Resolução CNJ 547/2024 e se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. No Recurso Extraordinário 1.355.208 RG/SC, submetido ao regime de repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal pontificou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com efeito, fixada a orientação, pela Corte Constitucional, sobre a possibilidade de aferição do interesse processual na tramitação das execuções fiscais de pequeno valor, coube ao Conselho Nacional de Justiça a tarefa de definir os parâmetros objetivos para a verificação do interesse no processamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, em consonância com o art. 103-B, §4º, I, II e VII, da Constituição Federal. Nesse passo, após a realização de estudos estatísticos, foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Destarte, munido das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais, o CNJ fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como limite para o ajuizamento e para a manutenção do processamento das execuções fiscais consideradas de pequeno valor. Com efeito, a constitucionalidade da Resolução editada é inconteste, porquanto apenas instrumentaliza o que decidido em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). De igual modo, a legitimidade também se afigura induvidosa, uma vez que o ato foi editado pelo órgão constitucionalmente competente para a aferição dos parâmetros objetivos necessários à implementação de uma política de maior eficiência na cobrança do crédito público, a qual pode ser realizada mediante a utilização de mecanismos extrajudiciais de persuasão do devedor. Desse modo, ao estabelecer os parâmetros objetivos para o ajuizamento ou extinção de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, o CNJ apenas cumpre o papel de orientar, segundo estudos técnicos, sobre o custo e o interesse na manutenção do processo executivo, não desbordando de sua competência constitucional. Agregue-se, outrossim, que o credor não se encontra impedido de buscar o Judiciário para a satisfação do crédito. Deverá, anteriormente ao ajuizamento, demonstrar que efetivou o protesto do título executivo e se utilizou de meios de conciliação, que muitas vezes já são largamente utilizados. Uma vez ajuizado, deverá demonstrar que a execução lhe é útil, com a localização do executado e, sobretudo, de bens passíveis de penhora. Ora, se uma execução fiscal custa, no mínimo, R$ 10.000,00 ao contribuinte é tempo de se discutir sua utilidade não somente ao exequente mas ao erário. Desse modo, os critérios estabelecidos vão ao encontro do princípio da eficiência do serviço judicial e encontram-se estribados em precedente do Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe discutir em instâncias inferiores o que já decidido pela Corte Suprema, em obediência ao que dispõe o art. 927 do CPC em relação à necessidade de observância dos precedentes pelo juiz e pelos tribunais. É importante asseverar que “o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma” (TJSP; Apelação Cível 1001630-70.2015.8.26.0189; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Cumpre enfatizar que “A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando no ordenamento jurídico fixou um valor de referência, para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexo na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão direta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções de pequeno valor para a satisfação do crédito com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante” (TJSP; Apelação Cível 1002031-89.2024.8.26.0533; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025). Na mesma esteira, repise-se que: “[...] a Resolução nº 547/2024, assim como os atos anteriores editados pelo CNJ, está amparada por dispositivos constitucionais e princípios como eficiência, moralidade e economicidade, não havendo fundamento jurídico para considerá-la inconstitucional. Trata-se de uma norma que reforça a função constitucional do CNJ como órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, garantindo a observância dos princípios fundamentais da administração pública e promovendo a eficiência no uso dos recursos públicos.” [...] não há que se falar em violação à competência municipal, pois, embora seja possível a atribuição de valor mínimo pelo ente público para a cobrança de seus créditos, tal critério não vincula o Poder Judiciário, que, sob a ótica processual, tem o dever de examinar o preenchimento das condições da ação, dentre elas o interesse de agir” (TJSP; Apelação Cível 1502019-39.2021.8.26.0075; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Demais disso, o fato de existir lei específica sobre o tema, qual seja, a Lei nº 12.514/11, alterada pela Lei nº 14.195/21, fixando o valor mínimo exigido para as Execuções Fiscais dos Conselhos, não afasta a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de obrigatório (art. 927, CPC), é direcionado à verificação do interesse de agir, o qual pode ser aferido a qualquer momento pelo magistrado (art. 485, §3º, CPC). A análise da viabilidade da cobrança deve observar os critérios definidos pela jurisprudência vinculante da Suprema Corte e pelas diretrizes normativas do CNJ. O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente. Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. Às disposições da Resolução nº 547 do CNJ agregam-se ao requisito de ajuizamento estabelecido pela Lei 12.514/2011, não cabendo afastar sua aplicação com base no critério da especialidade. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, a Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes administração direta e indireta, incluindo, portanto, os Conselhos Profissionais, tendo em vista que não consta no ato normativo qualquer exceção quanto à sua aplicação. Não se constata qualquer sobreposição à lei ou de inobservância ao princípio da especialidade, tendo em vista que trata de matéria distinta, embora correlata, daquelas reguladas pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. Note-se que o ato normativo não excepciona créditos de natureza administrativa, incluindo os devidos aos conselhos profissionais, uma vez que o objetivo é reduzir o número de execuções fiscais de baixo valor em trâmite no Judiciário. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução nº 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. No caso dos autos, a presente execução fiscal se insere na hipótese do § 1º do art. 1º da Resolução nº 574/2024, do CNJ, porquanto o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, o que impõe sua extinção, por falta de interesse processual. Não é demais asseverar, por fim, que a jurisprudência dominante nos Tribunais Regionais Federais é no sentido da aplicação da Resolução nº 574/2024 aos Conselhos Profissionais, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins CREA/TO contra sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC e na Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1184 de repercussão geral. 2. A sentença considerou que a extinção de execuções fiscais de baixo valor atende ao princípio constitucional da eficiência administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de Conselhos Profissionais, como o CREA/TO, que possuem regramento próprio fixado pela Lei nº 12.514/2011, especialmente no que se refere ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor em casos de inércia processual e ausência de perspectiva de satisfação do crédito, aplicando-se indistintamente, conforme diretriz constitucional da eficiência administrativa. 2. O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente. 3. Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no artigo 485, VI, do CPC. (TRF1, 7ª Turma, Ap. Cível nº 1004268-81.2021.4.01.4300, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, j. 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. A sentença reconheceu a falta de interesse processual e extinguiu a execução fiscal, pois "não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exequente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos". Com efeito, o exame dos autos do processo demonstra que embora o executado tenha sido citado por edital em 30/09/2019, até a data da prolação da sentença, em 16/09/2024, não tinham sido localizados bens penhoráveis. 7. Apelação desprovida. (TRF1, 13ª Turma, Ap. Cível nº 1000919-20.2022.4.01.3303, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 25/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das ‘execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis’. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. Na hipótese, o apelante ajuizou a execução fiscal em 07/03/2024 para a cobrança de crédito no valor de R$5.883,01 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo); (ii) o Conselho não apresentou elementos para localizar bens do devedor. 6. Portanto, aplicável a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista o longo período evidenciado nos autos referentes aos infrutíferos atos processuais para encontrar bens passíveis de penhora. 7. Apelação não provida. (TRF1, 7ª Turma, Ap. Cível nº 1012216-62.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 13.05.2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), considerando a redação do art. 174, inciso I do CTN anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa atualizado não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (AC 0008843-24.2007.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICABILIDADE. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. 7. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 8. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. 9. No caso vertente, as tentativas de citação restaram infrutíferas. 10. Presente o requisito de paralisação sem movimentação útil há mais de um ano, consoante os termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001527-60.2021.4.03.6105, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em execução fiscal, julgou extinta a execução, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024, sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A questão controvertida cinge-se a analisar a possibilidade de extinção de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional, à luz do disposto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. 3. A Resolução nº 547/2024 foi editada no exercício da competência constitucional do CNJ, prevista no art. 103-B, §4º, CF/1988, referente ao controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, com o objetivo de promover maior eficiência e celeridade na tramitação das execuções fiscais, prevendo, assim, a extinção de feitos devido aos aspectos processuais de falta de movimentação útil por mais de 1 ano e ausência de citação ou de bens penhoráveis, de modo que não há falar em usurpação da competência legislativa da União, uma vez que o CNJ não inova em questão de direito material, limitando-se a regulamentar aspectos relacionados à procedibilidade, em consonância com o princípio da eficiência estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes administração direta e indireta, incluindo, portanto, os Conselhos Profissionais, tendo em vista que não consta no ato normativo qualquer exceção quanto à sua aplicação. Não se constata qualquer sobreposição à lei ou de inobservância ao princípio da especialidade, tendo em vista que trata de matéria distinta, embora correlata, daquelas reguladas pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. 5. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução nº 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. 6. Considerando que a corrente execução apresenta quantia inferior a R$ 10.000,00 e que o processo não apresentou qualquer movimentação útil em período superior a um ano, deve ser reconhecida a ausência de interesse no prosseguimento do feito, com sua extinção, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22.02.2024. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0224950-27.2017.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 27/01/2025, DJe 13/02/2025 16:43:02) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ART. 93, IX, DA CF. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado a quo utilizou-se do argumento da inobservância da Resolução nº 547/2024 do CNJ como fundamento de sua decisão, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não estando obrigado a abrir vista às partes sobre eventuais argumentos utilizados como fundamento de suas razões de decidir. 2. O magistrado a quo proferiu sentença com base no seu livre convencimento motivado, não consubstanciando cerceamento de defesa de forma a nulificar sentença a apreciação das alegações, provas e documentos de maneira diversa ao entendimento do apelante. 3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada com base no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, porquanto feita com base nas provas dos autos, razão pela qual não se verifica o vício apontado. Inexistência de nulidade da sentença recorrida. 4. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau poderia ou não ter determinado a extinção da execução fiscal de origem com base na Resolução n. 547 do CNJ. 5. Em 19 de dezembro de 2023, o E. STF, apreciando o RE 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o Tema 1.184. Como se constata da própria ementa daquele julgado paradigmático, o caso apreciado pelo E. STF se limitou a analisar a questão envolvendo execuções fiscais ajuizadas por entes federados, e não pelos conselhos profissionais. 6. Editada em 22 de fevereiro de 2024 a partir do Tema 1.184 da repercussão geral, a Resolução n. 547 do CNJ não especificou que as suas disposições somente valeriam para os entes federados, de modo que suas normas incidiriam para os conselhos profissionais também. 7. Isso porque a Resolução CNJ 547/024 estabeleceu disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção" e com relação à situação aqui tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei nº 12.514/11 nada estabelece. 8. A Lei nº 12.514/11 disciplina apenas as condições para ajuizamento de execução fiscal em seu artigo 8º, quedando-se silente nas hipóteses de extinção das execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, de modo que é plenamente aplicável a Resolução CNJ nº 547/24 porque fundada no princípio constitucional da eficiência. 9. Nesse sentido, a Resolução CNJ 547/24 disciplina as hipóteses de extinção da execução fiscal em seu artigo 1º. Além disso, a Resolução CNJ 547/24 coloca três condições para o ajuizamento de executivos fiscais em geral: (i) o valor da causa superior a R$ 10.000,00; (ii) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (iii) prévio protesto do título. A intenção da Resolução é a de, segundo o disposto no seu art. 1º, caput, prestigiar o “princípio constitucional da eficiência administrativa”. Por outro lado, o artigo 8º da Lei nº 12.514/11 estabelece os requisitos para ajuizamento de execução fiscal no caso específico dos conselhos profissionais. 10. No caso de execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, verifica-se que o ajuizamento deve observar as exigências constantes do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 e a eventual extinção deve observar a disciplina do artigo 1º da Resolução CNJ 547/24. 11. No caso dos conselhos profissionais, verifica-se a possibilidade de ocorrência de três situações: 1) Execução Fiscal de valor inferior a 5 anuidades corrigido pelo INPC: deve ser extinta por descumprimento de condição de ajuizamento constante do artigo 8º da Lei nº 12.514/21; 2) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC, mas inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e só pode ser extinta se não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, conforme artigo 1º da Resolução CNJ 547/24; 3) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC e superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e não poderá ser extinta com base no artigo 1º da Resolução CNJ 547/24 ou no artigo 8º da Lei nº 12.514/11. 12. No caso concreto, o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que cabe aferir se houve ou não ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 13. Não há nos autos elementos indicativos de movimentação útil do processo no sentido de localização de bens penhoráveis dentro do prazo de um ano. 14. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000748-78.2022.4.03.6135, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. CRÉDITOS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Foram interpostos recursos de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024;O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) sustentou: (a) a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 aos conselhos de fiscalização profissional por se tratarem de créditos não tributários; (b) a irretroatividade da norma de caráter processual; e (c) a violação à determinação de suspensão do processo em razão do Tema 1193 do STJ;O executado recorreu requerendo a condenação sucumbencial da parte exequente; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1184 do STF se aplicam às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais; (ii) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 possui aplicação retroativa; e (iii) saber se a extinção da execução fiscal implica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; A Resolução CNJ nº 547/2024, fundamentada no Tema 1184, determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano e não houver bens penhoráveis; O ato normativo não excepciona créditos de natureza administrativa, incluindo os devidos aos conselhos profissionais, uma vez que o objetivo é reduzir o número de execuções fiscais de baixo valor em trâmite no Judiciário;A Resolução CNJ nº 547/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso, sem efeitos exclusivamente prospectivos; No que tange à sucumbência, a extinção da execução fiscal não decorreu de inércia da parte exequente, mas da falta de bens penhoráveis. Aplicando-se o princípio da causalidade, cabe ao executado suportar as custas e despesas processuais, pois deu causa à execução ao não adimplir sua obrigação; IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF, não havendo exclusão dos créditos de natureza administrativa. A aplicação da Resolução é imediata aos processos em curso.; 2) Não há condenação sucumbencial da parte exequente quando a extinção da execução decorre da ausência de bens penhoráveis Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º e §5º; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184, repercussão geral); TRF4, AC 5009577-42.2022.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, julgado em 31/07/2024; TRF4, AC 5001861-93.2019.4.04.9999, Segunda Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, julgado em 01/05/2019; TRF4, AC 5004404-74.2016.4.04.9999, Primeira Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/06/2016. (TRF4, AC 5014789-18.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 02/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXTINÇÃO. 1. Tratando-se de execução fiscal de baixo valor sem movimentação útil há mais de um ano, é cabível a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema nº 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. As diretrizes estabelecidas no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 se aplicam aos conselhos de fiscalização profissional, não havendo incompatibilidade com a Lei nº 12.514/2011. (TRF4, AC 5010980-51.2015.4.04.7208, 4ª Turma, Relatora para Acórdão DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, julgado em 12/03/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. O CNJ, através da Resolução nº 547/2024, estabeleceu diretrizes para promover maior racionalidade e eficiência na tramitação dos executivos fiscais, em conformidade com o julgamento do Tema 1.184 pelo STF. 3. As disposições da Resolução nº 547 do CNJ agregam-se ao requisito de ajuizamento estabelecido pela Lei 12.514/2011, não cabendo afastar sua aplicação com base no critério da especialidade. 4. Considerando o valor baixo da execução, a ausência de movimentação útil há mais de um ano no feito e a não comprovação das providências pela exequente, impõe a extinção da execução fiscal. (TRF4, AC 5001582-17.2018.4.04.7001, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE PROCESSUAL. RETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. 5. Com a finalidade de aclarar a orientação vinculante do Tema STF 1184, o CNJ estabeleceu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, editando a Resolução nº 547/2024, de 22/02/2024. 6. É legítima a extinção da execução fiscal, por falta de interesse processual, quando o valor do débito na data do ajuizamento da execução, sem atualização posterior, for inferior a dez mil reais, e se fizer presente uma das seguintes hipóteses: (i) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de citação do devedor ou (ii) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de bens penhoráveis no caso de devedor citado. 7. É legítima a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual com base no Tema nº 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando a parte for instada a adotar as medidas preventivas, ainda no curso da ação, e permanecer inerte, em interpretação teleológica e em obediência ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 8. Não viola o princípio da especialidade a aplicação dos comandos normativos constantes da Resolução CNJ nº 547/2024 e do tema 1184 do STF aos processos em que figura como uma das partes um Conselho de Fiscalização Profissional. 9. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5036294-74.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 12/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO a desafiar sentença que extinguiu a execução fiscal, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir (arts. 485, VI, e 924, I, do CPC), com fundamento no Tema de Repercussão Geral nº 1184 do STF e nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. Na origem, em 19/9/2024, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco (CORE/PE) ajuizou execução fiscal contra o particular, objetivando a quantia de R$ 6.070,26 (seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), inscrita em CDAs, referindo-se às anuidades de 2018 a 2022. 3. Tão logo foi distribuída a execução fiscal, o juízo de origem determinou a intimação do exequente para dar conta de medidas administrativas prévias ao ajuizamento, notadamente a promoção de tentativa de conciliação, nos termos da Res. CNJ nº 547/2024. Em resposta, o exequente anexou extrato do cadastro da executada naquele Conselho Profissional. Em seguida, foi proferida a sentença recorrida, que se fundou na ausência de medidas administrativas prévias ao ajuizamento do feito, as quais seriam aptas a consubstanciar o interesse de agir da parte exequente. 4. O CORE/PE apela sob os seguintes fundamentos: (1) a sentença extinguiu o feito, por falta de interesse processual do exequente, com fundamento na tese firmada no tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, (2) a tese de repercussão geral nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam aos Conselhos Profissionais, mas sim aos entes federados, pois, na ocasião do julgamento paradigma, a Corte Constitucional analisou um caso envolvendo um Município; (3) as comprovações exigidas nos arts. 2º e 3º da Res. 547/2024 não se coadunam com a previsão contida na Lei de Execução Fiscal, regra de procedimento extenso; (4) a distinção entre os Conselhos de Fiscalização Profissional e outros entes já foi enfrentada pelos tribunais superiores, inclusive existindo julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o tema repetitivo nº 612, o STJ estabeleceu que o art. 20 da Lei Federal nº 10.522/02 não poderia ser aplicado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois, com base no princípio da especialidade, deveria ser aplicada a regra específica destinadas às execuções fiscais propostas pelos Conselhos, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.514/2011; (5) a Res. CNJ 547/2024 não traz artigo permissivo capaz de extinguir as execuções fiscais em decorrência do não cumprimento dos arts. 2º e 3º. O único artigo que permite a extinção da ação é o art. 1º, que versa sobre uma outra situação que não a do caso em tela, logo, não há elementos capazes de fundamentar a extinção do feito por falta de interesse de agir; (6) ao proferir decisão judicial com base em conceito jurídico abstrato, é necessário que o julgador atente ao previsto no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ao desconsiderar as consequências práticas da decisão, o Juízo não observou a realidade diferenciada existente nos Conselhos de Fiscalização Profissional; (7) a Resolução CNJ nº 547/2024 possui atributos de: generalidade (os dispositivos nela contidos estabelecem normas que proíbem ações administrativas previamente padronizadas), impessoalidade (imputa obrigações sem identificar a especificidade do agente a quem se reputa o dever) e abstratividade (modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto). Assim, o regulamento resultou em inconstitucionalidade porque inovou no ordenamento jurídico, invadindo competência privativa da União e extrapolando a competência do CNJ; (8) realizou prévia tentativa de conciliação e de solução administrativa, bem como o protesto da dívida. Ao fim, pugna pela reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. 5. Em análise da sentença recorrida, constata-se ter havido estrita obediência ao precedente obrigatório da Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.184, em que fixado o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". 6. A Resolução CNJ nº 547/2024, elaborada nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF, assim prevê: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente." 7. A execução fiscal em exame foi proposta após o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 (RE 1.355.208), do Supremo Tribunal Federal (STF), e quando já publicadas as regras definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante a Resolução nº 547/2024, com vistas ao tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sem que a exequente tivesse feito prova de prévia tentativa de conciliação. 8. No caso em análise, o valor exequendo é de R$ 6.070,26 (seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), abaixo do parâmetro anunciado em regulamento. 9. Embora tenha sido oportunizado ao exequente comprovar a adoção de solução administrativa ou a realização de tentativa prévia de conciliação, ele limitou-se a juntar aos autos o extrato do cadastro da executada, sem, contudo, demonstrar efetiva iniciativa de conciliação ou outra medida administrativa prévia nesse sentido. 10. A notificação para possibilitar a inscrição do débito em dívida ativa, por se tratar de etapa prévia à formação do título, não pode ser considerada como adoção de solução administrativa para o propósito da Res. CNJ nº 547/2024. Para tanto, há necessidade de notificação do devedor para pagamento quando a dívida está inscrita. 11. Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida ou falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada às providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF). 12. Apelação desprovida. 13. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência de condenação a esse título na origem. (TRF5, 7ª Turma, Ap. Cível nº 08174581020244058300, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Fed. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IRRELEVANTE. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que extinguiu a ação de execução fiscal por ausência de condição da ação, com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as disposições da Resolução CNJ 547/2024, ao considerar o valor baixo da execução, que ao tempo do ajuizamento da ação representava montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A execução fiscal foi distribuída buscando a satisfação do crédito no valor abaixo de R$ 10.000,00. Após a citação do devedor, não foram encontrados, até o momento, bens penhoráveis. 3. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não devem ajuizar execuções fiscais para a cobrança de valores inferiores a cinco vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da mesma lei. Considerando que a anuidade para profissionais de nível superior pode ser de até R$ 500,00, o limite mínimo para a propositura da execução fiscal é de R$ 2.500,00. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 5. Ao estabelecer diretrizes para a tese definida pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Esta norma determina a extinção das "execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo que tenha ocorrido a citação, não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. "Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida e falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada a providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF)." (TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024) 6. Precedentes das turmas desta Corte Regional: TRF5, 0819459-97.2021.4.05.8000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roberto Wanderley Nogueira, Publ. 17/10/2024; TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024). 7. No caso concreto, o valor exequendo é abaixo do parâmetro estabelecido pelo Tema 1.184 do STF e os autos encontravam paralisados a mais de um ano, sem diligências empreendidas para localização do executado e de bens penhoráveis, possibilitando a extinção do feito, nos termos do precedente obrigatório e, conforme já exposto, sendo irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional. 8. Nessa perspectiva, a decisão judicial em análise mostra-se em consonância com a legislação aplicável, com a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e com a Resolução CNJ nº 547/2024. A correta aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial garante a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, contribuindo para a pacificação social e jurisdicional. 8. Apelação improvida. (TRF5, 1ª Turma, Ap. Cível nº 08003005520184058201, Rel. Des. Fed. ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em que se argui, em preliminar, nulidade da sentença por aplicação de ofício do Tema 1184 do STF, sem prévia intimação para manifestação da parte. No mérito, contesta-se a extinção da execução fiscal promovida por conselho profissional, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de ofício da tese fixada no Tema 1184 do STF, sem prévia manifestação da parte, configura decisão surpresa apta a ensejar nulidade; (ii) estabelecer se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor promovida por conselho profissional com base no Tema 1184 e na Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prévia intimação para manifestação sobre tese jurídica não acarreta nulidade da sentença quando a parte exerce plenamente o contraditório na apelação, nos termos do princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief).A devolutividade e o efeito substitutivo da apelação permitem o reexame integral da controvérsia pelo tribunal, afastando alegação de cerceamento de defesa.A controvérsia é eminentemente de direito, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para reapreciação formal, sob pena de violação à duração razoável do processo.A tese fixada no Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. Para propositura de novas demandas, exige-se prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título.A Resolução CNJ 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive as ajuizadas por conselhos profissionais, os quais devem observar os princípios da racionalidade, eficiência e litigância responsável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prévia intimação da parte para manifestação sobre a aplicação de tese firmada em repercussão geral não enseja nulidade da sentença quando sanada pela interposição de apelação.A extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no Tema 1184 do STF é legítima e aplica-se inclusive aos conselhos profissionais.A Resolução CNJ 547/2024 incide sobre todas as execuções fiscais, impondo critérios de racionalidade na cobrança judicial. (TRF6, AC 0006609-13.2015.4.01.3814, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN/MG contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 1.167,56, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se a tese firmada no Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, que impõe a observância do princípio da eficiência administrativa e financeira, exigindo que a judicialização somente ocorra quando não houver outro meio eficaz para a satisfação do crédito.A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamenta a aplicação uniforme da tese do STF no âmbito do Judiciário, estabelecendo que execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.O COREN/MG, como autarquia federal, está sujeito à aplicação da tese do STF e da Resolução do CNJ, pois a exigência de interesse de agir na execução fiscal não se restringe aos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, em observância ao princípio da eficiência administrativa, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ.A exigência de interesse de agir na execução fiscal se aplica não apenas aos entes federados, mas também às autarquias e fundações públicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.514/2011, art. 8º (redação dada pela Lei nº 14.195/2021); Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023, DJe 02.04.2024. (TRF6, AC 1014936-59.2021.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/03/2025) Ressalte-se, a propósito, a guinada jurisprudencial verificada no âmbito do E. TRF da 3ª Região quanto à aplicabilidade da Resolução 547/2024 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos que não atinjam o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao amparo do Tema/STF nº 1184 e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia debatida no presente feito tem relação com a extinção do feito executivo, à luz do julgamento do RE 1.355.208 (publicado no DJE de 02.04.2024), no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184) e Resolução CNJ nº 547: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. III. Razões de decidir. 3. O Conselho Nacional de Justiça, na esteira do que foi decidido, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. 4. Com base no precedente aberto no julgamento do Tema/STF nº 1184, há de se concluir que o ajuizamento da execução fiscal do conselho de fiscalização profissional deve observar o seguinte: a) o valor mínimo da dívida exequenda estabelecido na Lei nº 12.514/2011, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; b) a comprovação da prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; c) o protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. 5. Uma vez ajuizado o executivo, deve-se zelar pela eficiência dos atos executivos, de forma a evitar que a execução permaneça mais de um ano sem movimentação útil, seja sem a citação do devedor ou, se citado, sem que se localizem bens penhoráveis, o que poderá ensejar a extinção do feito, caso a dívida não ultrapasse os R$ 10.000,00. Por ausência de movimentação útil, o CNJ, em cartilha editada para esclarecer a Resolução nº 547/2024, explica que é aquela situação em que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. 6. Caso em que a situação se amolda à situação da resolução, à falta de movimentação útil há mais de um ano. Ademais, autarquia foi instada e não comprovou a adoção de eventuais medidas administrativas, como possível tentativa de conciliação ou o protesto do título. Mantida, portanto, a extinção do feito executivo. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação desprovida. (TRF 3 – QUARTA TURMA – APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 0018866-93.2016.403.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, data do julgamento: 19/12/2024 - Publicação do Acórdão em 27/01/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CONDIÇÕES PRÉVIAS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional. 7. No caso, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 15/05/2024, visando à cobrança de R$ 3.167,28. 8. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada na vigência da Resolução CNJ n. 547/2024, o exequente, antes de propor a presente execução, deveria cumprir com as condições estipuladas nos artigos 2º e 3º do referido normativo, a saber, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, o que não se verifica nos autos. 9. Apelação não provida. (TRF 3 – QUARTA TURMA – APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5001681-70.2024.4.03.6106, Rel. Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA, data do julgamento: 27/03/2025 - Publicação do Acórdão em 01/04/2025) Assim, impõe-se a extinção da presente execução fiscal. Para fins de eventuais embargos declaratórios protelatórios ou rebarbativos, fica o exequente advertido da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, valendo repisar a jurisprudência sedimentada no sentido de que: “Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Não sobrevindo recurso, arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica

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Processo nº 5009642-75.2018.4.03.6105

ID: 324403993

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009642-75.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO UTIMURA

Sentença

Advogados:

RODRIGO ZANUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009642-75.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: HELIO UTIMURA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO Z… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009642-75.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: HELIO UTIMURA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ZANUNI - SP273704 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Profissional objetivando a cobrança dos créditos estampados na CDA anexa à inicial. Com a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, o exequente foi instado a se manifestar sobre a adequação da cobrança aos requisitos objetivos estabelecidos no ato normativo. Intimado, o exequente se manifestou em petição juntada aos autos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. No Recurso Extraordinário 1.355.208 RG/SC, submetido ao regime de repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal pontificou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com efeito, fixada a orientação, pela Corte Constitucional, sobre a possibilidade de aferição do interesse processual na tramitação das execuções fiscais de pequeno valor, coube ao Conselho Nacional de Justiça a tarefa de definir os parâmetros objetivos para a verificação do interesse no processamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, em consonância com o art. 103-B, §4º, I, II e VII, da Constituição Federal. Nesse passo, após a realização de estudos estatísticos, foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Destarte, munido das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais, o CNJ fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como limite para o ajuizamento e para a manutenção do processamento das execuções fiscais consideradas de pequeno valor. Com efeito, a constitucionalidade da Resolução editada é inconteste, porquanto apenas instrumentaliza o que decidido em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). De igual modo, a legitimidade também se afigura induvidosa, uma vez que o ato foi editado pelo órgão constitucionalmente competente para a aferição dos parâmetros objetivos necessários à implementação de uma política de maior eficiência na cobrança do crédito público, a qual pode ser realizada mediante a utilização de mecanismos extrajudiciais de persuasão do devedor. Desse modo, ao estabelecer os parâmetros objetivos para o ajuizamento ou extinção de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, o CNJ apenas cumpre o papel de orientar, segundo estudos técnicos, sobre o custo e o interesse na manutenção do processo executivo, não desbordando de sua competência constitucional. Agregue-se, outrossim, que o credor não se encontra impedido de buscar o Judiciário para a satisfação do crédito. Deverá, anteriormente ao ajuizamento, demonstrar que efetivou o protesto do título executivo e se utilizou de meios de conciliação, que muitas vezes já são largamente utilizados. Uma vez ajuizado, deverá demonstrar que a execução lhe é útil, com a localização do executado e, sobretudo, de bens passíveis de penhora. Ora, se uma execução fiscal custa, no mínimo, R$ 10.000,00 ao contribuinte é tempo de se discutir sua utilidade não somente ao exequente mas ao erário. Desse modo, os critérios estabelecidos vão ao encontro do princípio da eficiência do serviço judicial e encontram-se estribados em precedente do Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe discutir em instâncias inferiores o que já decidido pela Corte Suprema, em obediência ao que dispõe o art. 927 do CPC em relação à necessidade de observância dos precedentes pelo juiz e pelos tribunais. É importante asseverar que “o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma” (TJSP; Apelação Cível 1001630-70.2015.8.26.0189; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Cumpre enfatizar que “A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando no ordenamento jurídico fixou um valor de referência, para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexo na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão direta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções de pequeno valor para a satisfação do crédito com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante” (TJSP; Apelação Cível 1002031-89.2024.8.26.0533; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025). Na mesma esteira, repise-se que: “[...] a Resolução nº 547/2024, assim como os atos anteriores editados pelo CNJ, está amparada por dispositivos constitucionais e princípios como eficiência, moralidade e economicidade, não havendo fundamento jurídico para considerá-la inconstitucional. Trata-se de uma norma que reforça a função constitucional do CNJ como órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, garantindo a observância dos princípios fundamentais da administração pública e promovendo a eficiência no uso dos recursos públicos.” [...] não há que se falar em violação à competência municipal, pois, embora seja possível a atribuição de valor mínimo pelo ente público para a cobrança de seus créditos, tal critério não vincula o Poder Judiciário, que, sob a ótica processual, tem o dever de examinar o preenchimento das condições da ação, dentre elas o interesse de agir” (TJSP; Apelação Cível 1502019-39.2021.8.26.0075; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Demais disso, o fato de existir lei específica sobre o tema, qual seja, a Lei nº 12.514/11, alterada pela Lei nº 14.195/21, fixando o valor mínimo exigido para as Execuções Fiscais dos Conselhos, não afasta a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de obrigatório (art. 927, CPC), é direcionado à verificação do interesse de agir, o qual pode ser aferido a qualquer momento pelo magistrado (art. 485, §3º, CPC). A análise da viabilidade da cobrança deve observar os critérios definidos pela jurisprudência vinculante da Suprema Corte e pelas diretrizes normativas do CNJ. O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente. Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. Às disposições da Resolução nº 547 do CNJ agregam-se ao requisito de ajuizamento estabelecido pela Lei 12.514/2011, não cabendo afastar sua aplicação com base no critério da especialidade. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, a Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes administração direta e indireta, incluindo, portanto, os Conselhos Profissionais, tendo em vista que não consta no ato normativo qualquer exceção quanto à sua aplicação. Não se constata qualquer sobreposição à lei ou de inobservância ao princípio da especialidade, tendo em vista que trata de matéria distinta, embora correlata, daquelas reguladas pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. Note-se que o ato normativo não excepciona créditos de natureza administrativa, incluindo os devidos aos conselhos profissionais, uma vez que o objetivo é reduzir o número de execuções fiscais de baixo valor em trâmite no Judiciário. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução nº 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. No caso dos autos, a presente execução fiscal se insere na hipótese do § 1º do art. 1º da Resolução nº 574/2024, do CNJ, porquanto o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, o que impõe sua extinção, por falta de interesse processual. Não é demais asseverar, por fim, que a jurisprudência dominante nos Tribunais Regionais Federais é no sentido da aplicação da Resolução nº 574/2024 aos Conselhos Profissionais, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins CREA/TO contra sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC e na Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1184 de repercussão geral. 2. A sentença considerou que a extinção de execuções fiscais de baixo valor atende ao princípio constitucional da eficiência administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de Conselhos Profissionais, como o CREA/TO, que possuem regramento próprio fixado pela Lei nº 12.514/2011, especialmente no que se refere ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor em casos de inércia processual e ausência de perspectiva de satisfação do crédito, aplicando-se indistintamente, conforme diretriz constitucional da eficiência administrativa. 2. O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente. 3. Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no artigo 485, VI, do CPC. (TRF1, 7ª Turma, Ap. Cível nº 1004268-81.2021.4.01.4300, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, j. 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. A sentença reconheceu a falta de interesse processual e extinguiu a execução fiscal, pois "não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exequente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos". Com efeito, o exame dos autos do processo demonstra que embora o executado tenha sido citado por edital em 30/09/2019, até a data da prolação da sentença, em 16/09/2024, não tinham sido localizados bens penhoráveis. 7. Apelação desprovida. (TRF1, 13ª Turma, Ap. Cível nº 1000919-20.2022.4.01.3303, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 25/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das ‘execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis’. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. Na hipótese, o apelante ajuizou a execução fiscal em 07/03/2024 para a cobrança de crédito no valor de R$5.883,01 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo); (ii) o Conselho não apresentou elementos para localizar bens do devedor. 6. Portanto, aplicável a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista o longo período evidenciado nos autos referentes aos infrutíferos atos processuais para encontrar bens passíveis de penhora. 7. Apelação não provida. (TRF1, 7ª Turma, Ap. Cível nº 1012216-62.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 13.05.2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), considerando a redação do art. 174, inciso I do CTN anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa atualizado não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (AC 0008843-24.2007.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICABILIDADE. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. 7. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 8. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. 9. No caso vertente, as tentativas de citação restaram infrutíferas. 10. Presente o requisito de paralisação sem movimentação útil há mais de um ano, consoante os termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001527-60.2021.4.03.6105, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em execução fiscal, julgou extinta a execução, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024, sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A questão controvertida cinge-se a analisar a possibilidade de extinção de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional, à luz do disposto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. 3. A Resolução nº 547/2024 foi editada no exercício da competência constitucional do CNJ, prevista no art. 103-B, §4º, CF/1988, referente ao controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, com o objetivo de promover maior eficiência e celeridade na tramitação das execuções fiscais, prevendo, assim, a extinção de feitos devido aos aspectos processuais de falta de movimentação útil por mais de 1 ano e ausência de citação ou de bens penhoráveis, de modo que não há falar em usurpação da competência legislativa da União, uma vez que o CNJ não inova em questão de direito material, limitando-se a regulamentar aspectos relacionados à procedibilidade, em consonância com o princípio da eficiência estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes administração direta e indireta, incluindo, portanto, os Conselhos Profissionais, tendo em vista que não consta no ato normativo qualquer exceção quanto à sua aplicação. Não se constata qualquer sobreposição à lei ou de inobservância ao princípio da especialidade, tendo em vista que trata de matéria distinta, embora correlata, daquelas reguladas pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. 5. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução nº 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. 6. Considerando que a corrente execução apresenta quantia inferior a R$ 10.000,00 e que o processo não apresentou qualquer movimentação útil em período superior a um ano, deve ser reconhecida a ausência de interesse no prosseguimento do feito, com sua extinção, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22.02.2024. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0224950-27.2017.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 27/01/2025, DJe 13/02/2025 16:43:02) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ART. 93, IX, DA CF. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado a quo utilizou-se do argumento da inobservância da Resolução nº 547/2024 do CNJ como fundamento de sua decisão, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não estando obrigado a abrir vista às partes sobre eventuais argumentos utilizados como fundamento de suas razões de decidir. 2. O magistrado a quo proferiu sentença com base no seu livre convencimento motivado, não consubstanciando cerceamento de defesa de forma a nulificar sentença a apreciação das alegações, provas e documentos de maneira diversa ao entendimento do apelante. 3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada com base no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, porquanto feita com base nas provas dos autos, razão pela qual não se verifica o vício apontado. Inexistência de nulidade da sentença recorrida. 4. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau poderia ou não ter determinado a extinção da execução fiscal de origem com base na Resolução n. 547 do CNJ. 5. Em 19 de dezembro de 2023, o E. STF, apreciando o RE 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o Tema 1.184. Como se constata da própria ementa daquele julgado paradigmático, o caso apreciado pelo E. STF se limitou a analisar a questão envolvendo execuções fiscais ajuizadas por entes federados, e não pelos conselhos profissionais. 6. Editada em 22 de fevereiro de 2024 a partir do Tema 1.184 da repercussão geral, a Resolução n. 547 do CNJ não especificou que as suas disposições somente valeriam para os entes federados, de modo que suas normas incidiriam para os conselhos profissionais também. 7. Isso porque a Resolução CNJ 547/024 estabeleceu disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção" e com relação à situação aqui tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei nº 12.514/11 nada estabelece. 8. A Lei nº 12.514/11 disciplina apenas as condições para ajuizamento de execução fiscal em seu artigo 8º, quedando-se silente nas hipóteses de extinção das execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, de modo que é plenamente aplicável a Resolução CNJ nº 547/24 porque fundada no princípio constitucional da eficiência. 9. Nesse sentido, a Resolução CNJ 547/24 disciplina as hipóteses de extinção da execução fiscal em seu artigo 1º. Além disso, a Resolução CNJ 547/24 coloca três condições para o ajuizamento de executivos fiscais em geral: (i) o valor da causa superior a R$ 10.000,00; (ii) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (iii) prévio protesto do título. A intenção da Resolução é a de, segundo o disposto no seu art. 1º, caput, prestigiar o “princípio constitucional da eficiência administrativa”. Por outro lado, o artigo 8º da Lei nº 12.514/11 estabelece os requisitos para ajuizamento de execução fiscal no caso específico dos conselhos profissionais. 10. No caso de execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, verifica-se que o ajuizamento deve observar as exigências constantes do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 e a eventual extinção deve observar a disciplina do artigo 1º da Resolução CNJ 547/24. 11. No caso dos conselhos profissionais, verifica-se a possibilidade de ocorrência de três situações: 1) Execução Fiscal de valor inferior a 5 anuidades corrigido pelo INPC: deve ser extinta por descumprimento de condição de ajuizamento constante do artigo 8º da Lei nº 12.514/21; 2) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC, mas inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e só pode ser extinta se não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, conforme artigo 1º da Resolução CNJ 547/24; 3) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC e superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e não poderá ser extinta com base no artigo 1º da Resolução CNJ 547/24 ou no artigo 8º da Lei nº 12.514/11. 12. No caso concreto, o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que cabe aferir se houve ou não ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 13. Não há nos autos elementos indicativos de movimentação útil do processo no sentido de localização de bens penhoráveis dentro do prazo de um ano. 14. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000748-78.2022.4.03.6135, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. CRÉDITOS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Foram interpostos recursos de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024;O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) sustentou: (a) a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 aos conselhos de fiscalização profissional por se tratarem de créditos não tributários; (b) a irretroatividade da norma de caráter processual; e (c) a violação à determinação de suspensão do processo em razão do Tema 1193 do STJ;O executado recorreu requerendo a condenação sucumbencial da parte exequente; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1184 do STF se aplicam às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais; (ii) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 possui aplicação retroativa; e (iii) saber se a extinção da execução fiscal implica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; A Resolução CNJ nº 547/2024, fundamentada no Tema 1184, determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano e não houver bens penhoráveis; O ato normativo não excepciona créditos de natureza administrativa, incluindo os devidos aos conselhos profissionais, uma vez que o objetivo é reduzir o número de execuções fiscais de baixo valor em trâmite no Judiciário;A Resolução CNJ nº 547/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso, sem efeitos exclusivamente prospectivos; No que tange à sucumbência, a extinção da execução fiscal não decorreu de inércia da parte exequente, mas da falta de bens penhoráveis. Aplicando-se o princípio da causalidade, cabe ao executado suportar as custas e despesas processuais, pois deu causa à execução ao não adimplir sua obrigação; IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF, não havendo exclusão dos créditos de natureza administrativa. A aplicação da Resolução é imediata aos processos em curso.; 2) Não há condenação sucumbencial da parte exequente quando a extinção da execução decorre da ausência de bens penhoráveis Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º e §5º; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184, repercussão geral); TRF4, AC 5009577-42.2022.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, julgado em 31/07/2024; TRF4, AC 5001861-93.2019.4.04.9999, Segunda Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, julgado em 01/05/2019; TRF4, AC 5004404-74.2016.4.04.9999, Primeira Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/06/2016. (TRF4, AC 5014789-18.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 02/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXTINÇÃO. 1. Tratando-se de execução fiscal de baixo valor sem movimentação útil há mais de um ano, é cabível a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema nº 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. As diretrizes estabelecidas no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 se aplicam aos conselhos de fiscalização profissional, não havendo incompatibilidade com a Lei nº 12.514/2011. (TRF4, AC 5010980-51.2015.4.04.7208, 4ª Turma, Relatora para Acórdão DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, julgado em 12/03/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. O CNJ, através da Resolução nº 547/2024, estabeleceu diretrizes para promover maior racionalidade e eficiência na tramitação dos executivos fiscais, em conformidade com o julgamento do Tema 1.184 pelo STF. 3. As disposições da Resolução nº 547 do CNJ agregam-se ao requisito de ajuizamento estabelecido pela Lei 12.514/2011, não cabendo afastar sua aplicação com base no critério da especialidade. 4. Considerando o valor baixo da execução, a ausência de movimentação útil há mais de um ano no feito e a não comprovação das providências pela exequente, impõe a extinção da execução fiscal. (TRF4, AC 5001582-17.2018.4.04.7001, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE PROCESSUAL. RETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. 5. Com a finalidade de aclarar a orientação vinculante do Tema STF 1184, o CNJ estabeleceu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, editando a Resolução nº 547/2024, de 22/02/2024. 6. É legítima a extinção da execução fiscal, por falta de interesse processual, quando o valor do débito na data do ajuizamento da execução, sem atualização posterior, for inferior a dez mil reais, e se fizer presente uma das seguintes hipóteses: (i) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de citação do devedor ou (ii) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de bens penhoráveis no caso de devedor citado. 7. É legítima a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual com base no Tema nº 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando a parte for instada a adotar as medidas preventivas, ainda no curso da ação, e permanecer inerte, em interpretação teleológica e em obediência ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 8. Não viola o princípio da especialidade a aplicação dos comandos normativos constantes da Resolução CNJ nº 547/2024 e do tema 1184 do STF aos processos em que figura como uma das partes um Conselho de Fiscalização Profissional. 9. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5036294-74.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 12/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO a desafiar sentença que extinguiu a execução fiscal, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir (arts. 485, VI, e 924, I, do CPC), com fundamento no Tema de Repercussão Geral nº 1184 do STF e nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. Na origem, em 19/9/2024, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco (CORE/PE) ajuizou execução fiscal contra o particular, objetivando a quantia de R$ 6.070,26 (seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), inscrita em CDAs, referindo-se às anuidades de 2018 a 2022. 3. Tão logo foi distribuída a execução fiscal, o juízo de origem determinou a intimação do exequente para dar conta de medidas administrativas prévias ao ajuizamento, notadamente a promoção de tentativa de conciliação, nos termos da Res. CNJ nº 547/2024. Em resposta, o exequente anexou extrato do cadastro da executada naquele Conselho Profissional. Em seguida, foi proferida a sentença recorrida, que se fundou na ausência de medidas administrativas prévias ao ajuizamento do feito, as quais seriam aptas a consubstanciar o interesse de agir da parte exequente. 4. O CORE/PE apela sob os seguintes fundamentos: (1) a sentença extinguiu o feito, por falta de interesse processual do exequente, com fundamento na tese firmada no tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, (2) a tese de repercussão geral nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam aos Conselhos Profissionais, mas sim aos entes federados, pois, na ocasião do julgamento paradigma, a Corte Constitucional analisou um caso envolvendo um Município; (3) as comprovações exigidas nos arts. 2º e 3º da Res. 547/2024 não se coadunam com a previsão contida na Lei de Execução Fiscal, regra de procedimento extenso; (4) a distinção entre os Conselhos de Fiscalização Profissional e outros entes já foi enfrentada pelos tribunais superiores, inclusive existindo julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o tema repetitivo nº 612, o STJ estabeleceu que o art. 20 da Lei Federal nº 10.522/02 não poderia ser aplicado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois, com base no princípio da especialidade, deveria ser aplicada a regra específica destinadas às execuções fiscais propostas pelos Conselhos, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.514/2011; (5) a Res. CNJ 547/2024 não traz artigo permissivo capaz de extinguir as execuções fiscais em decorrência do não cumprimento dos arts. 2º e 3º. O único artigo que permite a extinção da ação é o art. 1º, que versa sobre uma outra situação que não a do caso em tela, logo, não há elementos capazes de fundamentar a extinção do feito por falta de interesse de agir; (6) ao proferir decisão judicial com base em conceito jurídico abstrato, é necessário que o julgador atente ao previsto no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ao desconsiderar as consequências práticas da decisão, o Juízo não observou a realidade diferenciada existente nos Conselhos de Fiscalização Profissional; (7) a Resolução CNJ nº 547/2024 possui atributos de: generalidade (os dispositivos nela contidos estabelecem normas que proíbem ações administrativas previamente padronizadas), impessoalidade (imputa obrigações sem identificar a especificidade do agente a quem se reputa o dever) e abstratividade (modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto). Assim, o regulamento resultou em inconstitucionalidade porque inovou no ordenamento jurídico, invadindo competência privativa da União e extrapolando a competência do CNJ; (8) realizou prévia tentativa de conciliação e de solução administrativa, bem como o protesto da dívida. Ao fim, pugna pela reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. 5. Em análise da sentença recorrida, constata-se ter havido estrita obediência ao precedente obrigatório da Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.184, em que fixado o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". 6. A Resolução CNJ nº 547/2024, elaborada nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF, assim prevê: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente." 7. A execução fiscal em exame foi proposta após o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 (RE 1.355.208), do Supremo Tribunal Federal (STF), e quando já publicadas as regras definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante a Resolução nº 547/2024, com vistas ao tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sem que a exequente tivesse feito prova de prévia tentativa de conciliação. 8. No caso em análise, o valor exequendo é de R$ 6.070,26 (seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), abaixo do parâmetro anunciado em regulamento. 9. Embora tenha sido oportunizado ao exequente comprovar a adoção de solução administrativa ou a realização de tentativa prévia de conciliação, ele limitou-se a juntar aos autos o extrato do cadastro da executada, sem, contudo, demonstrar efetiva iniciativa de conciliação ou outra medida administrativa prévia nesse sentido. 10. A notificação para possibilitar a inscrição do débito em dívida ativa, por se tratar de etapa prévia à formação do título, não pode ser considerada como adoção de solução administrativa para o propósito da Res. CNJ nº 547/2024. Para tanto, há necessidade de notificação do devedor para pagamento quando a dívida está inscrita. 11. Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida ou falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada às providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF). 12. Apelação desprovida. 13. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência de condenação a esse título na origem. (TRF5, 7ª Turma, Ap. Cível nº 08174581020244058300, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Fed. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IRRELEVANTE. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que extinguiu a ação de execução fiscal por ausência de condição da ação, com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as disposições da Resolução CNJ 547/2024, ao considerar o valor baixo da execução, que ao tempo do ajuizamento da ação representava montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A execução fiscal foi distribuída buscando a satisfação do crédito no valor abaixo de R$ 10.000,00. Após a citação do devedor, não foram encontrados, até o momento, bens penhoráveis. 3. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não devem ajuizar execuções fiscais para a cobrança de valores inferiores a cinco vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da mesma lei. Considerando que a anuidade para profissionais de nível superior pode ser de até R$ 500,00, o limite mínimo para a propositura da execução fiscal é de R$ 2.500,00. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 5. Ao estabelecer diretrizes para a tese definida pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Esta norma determina a extinção das "execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo que tenha ocorrido a citação, não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. "Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida e falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada a providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF)." (TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024) 6. Precedentes das turmas desta Corte Regional: TRF5, 0819459-97.2021.4.05.8000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roberto Wanderley Nogueira, Publ. 17/10/2024; TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024). 7. No caso concreto, o valor exequendo é abaixo do parâmetro estabelecido pelo Tema 1.184 do STF e os autos encontravam paralisados a mais de um ano, sem diligências empreendidas para localização do executado e de bens penhoráveis, possibilitando a extinção do feito, nos termos do precedente obrigatório e, conforme já exposto, sendo irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional. 8. Nessa perspectiva, a decisão judicial em análise mostra-se em consonância com a legislação aplicável, com a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e com a Resolução CNJ nº 547/2024. A correta aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial garante a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, contribuindo para a pacificação social e jurisdicional. 8. Apelação improvida. (TRF5, 1ª Turma, Ap. Cível nº 08003005520184058201, Rel. Des. Fed. ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em que se argui, em preliminar, nulidade da sentença por aplicação de ofício do Tema 1184 do STF, sem prévia intimação para manifestação da parte. No mérito, contesta-se a extinção da execução fiscal promovida por conselho profissional, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de ofício da tese fixada no Tema 1184 do STF, sem prévia manifestação da parte, configura decisão surpresa apta a ensejar nulidade; (ii) estabelecer se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor promovida por conselho profissional com base no Tema 1184 e na Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prévia intimação para manifestação sobre tese jurídica não acarreta nulidade da sentença quando a parte exerce plenamente o contraditório na apelação, nos termos do princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief).A devolutividade e o efeito substitutivo da apelação permitem o reexame integral da controvérsia pelo tribunal, afastando alegação de cerceamento de defesa.A controvérsia é eminentemente de direito, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para reapreciação formal, sob pena de violação à duração razoável do processo.A tese fixada no Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. Para propositura de novas demandas, exige-se prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título.A Resolução CNJ 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive as ajuizadas por conselhos profissionais, os quais devem observar os princípios da racionalidade, eficiência e litigância responsável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prévia intimação da parte para manifestação sobre a aplicação de tese firmada em repercussão geral não enseja nulidade da sentença quando sanada pela interposição de apelação.A extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no Tema 1184 do STF é legítima e aplica-se inclusive aos conselhos profissionais.A Resolução CNJ 547/2024 incide sobre todas as execuções fiscais, impondo critérios de racionalidade na cobrança judicial. (TRF6, AC 0006609-13.2015.4.01.3814, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN/MG contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 1.167,56, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se a tese firmada no Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, que impõe a observância do princípio da eficiência administrativa e financeira, exigindo que a judicialização somente ocorra quando não houver outro meio eficaz para a satisfação do crédito.A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamenta a aplicação uniforme da tese do STF no âmbito do Judiciário, estabelecendo que execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.O COREN/MG, como autarquia federal, está sujeito à aplicação da tese do STF e da Resolução do CNJ, pois a exigência de interesse de agir na execução fiscal não se restringe aos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, em observância ao princípio da eficiência administrativa, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ.A exigência de interesse de agir na execução fiscal se aplica não apenas aos entes federados, mas também às autarquias e fundações públicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.514/2011, art. 8º (redação dada pela Lei nº 14.195/2021); Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023, DJe 02.04.2024. (TRF6, AC 1014936-59.2021.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/03/2025) Ressalte-se, a propósito, a guinada jurisprudencial verificada no âmbito do E. TRF da 3ª Região quanto à aplicabilidade da Resolução 547/2024 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos que não atinjam o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao amparo do Tema/STF nº 1184 e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia debatida no presente feito tem relação com a extinção do feito executivo, à luz do julgamento do RE 1.355.208 (publicado no DJE de 02.04.2024), no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184) e Resolução CNJ nº 547: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. III. Razões de decidir. 3. O Conselho Nacional de Justiça, na esteira do que foi decidido, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. 4. Com base no precedente aberto no julgamento do Tema/STF nº 1184, há de se concluir que o ajuizamento da execução fiscal do conselho de fiscalização profissional deve observar o seguinte: a) o valor mínimo da dívida exequenda estabelecido na Lei nº 12.514/2011, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; b) a comprovação da prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; c) o protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. 5. Uma vez ajuizado o executivo, deve-se zelar pela eficiência dos atos executivos, de forma a evitar que a execução permaneça mais de um ano sem movimentação útil, seja sem a citação do devedor ou, se citado, sem que se localizem bens penhoráveis, o que poderá ensejar a extinção do feito, caso a dívida não ultrapasse os R$ 10.000,00. Por ausência de movimentação útil, o CNJ, em cartilha editada para esclarecer a Resolução nº 547/2024, explica que é aquela situação em que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. 6. Caso em que a situação se amolda à situação da resolução, à falta de movimentação útil há mais de um ano. Ademais, autarquia foi instada e não comprovou a adoção de eventuais medidas administrativas, como possível tentativa de conciliação ou o protesto do título. Mantida, portanto, a extinção do feito executivo. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação desprovida. (TRF 3 – QUARTA TURMA – APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 0018866-93.2016.403.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, data do julgamento: 19/12/2024 - Publicação do Acórdão em 27/01/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CONDIÇÕES PRÉVIAS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional. 7. No caso, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 15/05/2024, visando à cobrança de R$ 3.167,28. 8. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada na vigência da Resolução CNJ n. 547/2024, o exequente, antes de propor a presente execução, deveria cumprir com as condições estipuladas nos artigos 2º e 3º do referido normativo, a saber, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, o que não se verifica nos autos. 9. Apelação não provida. (TRF 3 – QUARTA TURMA – APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5001681-70.2024.4.03.6106, Rel. Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA, data do julgamento: 27/03/2025 - Publicação do Acórdão em 01/04/2025) Assim, impõe-se a extinção da presente execução fiscal. Para fins de eventuais embargos declaratórios protelatórios ou rebarbativos, fica o exequente advertido da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, valendo repisar a jurisprudência sedimentada no sentido de que: “Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução nº 574/2024 do CNJ c/c art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito. Não sobrevindo recurso, arquivem-se. P.R.I. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica

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