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Gabriella Godoy Lins Ometo e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322811472

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001637-57.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA GODOY LINS OMETO LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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LEANDRO GONZALES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001637-57.2024.5.02.0709 REQUERENTE: GABRIELLA GODOY LINS OME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001637-57.2024.5.02.0709 REQUERENTE: GABRIELLA GODOY LINS OMETO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7728d92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória, fundada em sentença impugnada mediante recurso, ainda pendente de julgamento. O perito contábil (ID 5993962) esclarece que promoveu a incidência do FGTS nos reflexos das horas extras, não havendo modificação a ser realizada no laudo anteriormente apresentado. Razão lhe assiste. Com efeito, da análise do laudo contábil, verifico que o expert procedeu corretamente à incidência dos reflexos das horas extras no FGTS, inexistindo readequação a ser realizada nas contas ofertadas. Feita a consideração supra, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (ID 5aac5f5) e fixo o crédito autoral no valor de R$ 241.612,52 (em 30/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 4.539,44, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 53.475,41 (em 30/04/2025) e os honorários do perito engenheiro, no montante de R$ 2.000,00 (em 06/11/2017). Quanto ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual a reclamante está isenta do recolhimento fiscal. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Intime-se a reclamada para pagamento do débito exequendo, no montante de R$ 293.192,04, atualizado até 10/07/2025, já deduzido o depósito recursal (ID e16f3c1), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifiquem-se a reclamante e a União (Seguridade Social). Uma vez garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001637-69.2025.8.26.0526

ID: 323888582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REZENTE TEIXEIRA PAULO ROGERIO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER LUIS GOMES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Rogerio Bernardino - - Elaine Rezente Teixeira - Ante o exposto, jul… Processo 1001637-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Rogerio Bernardino - - Elaine Rezente Teixeira - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: VANDER LUIS GOMES COUTINHO (OAB 400798/SP), VANDER LUIS GOMES COUTINHO (OAB 400798/SP)

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Processo nº 1001637-15.2025.4.01.3302

ID: 331181079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001637-15.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDISSANDRA BORGIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001637-15.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDISSANDRA BORGIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYARA BULHOES MENDES - BA18768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Julisete Ferreira e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 332904629

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-69.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULISETE FERREIRA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DO CARMO NOGUEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001637-69.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JULISETE FERREIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001637-69.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JULISETE FERREIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb03a3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Julisete Ferreira e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 332904652

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-69.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULISETE FERREIRA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DO CARMO NOGUEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001637-69.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JULISETE FERREIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001637-69.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JULISETE FERREIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb03a3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JULISETE FERREIRA

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Cesar Augusto De Castro e outros x Oplay Alimentos Eireli - Epp e outros

ID: 336116550

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-68.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO LUCIANO SEMIAO DE ANDRADE

Polo Passivo:

OPLAY ALIMENTOS EIRELI - EPP TORII COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS CASTRO

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AUGUSTO ZEULLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-68.2022.5.02.0049 RECLAMANTE: LUCIANO SEMIAO DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-68.2022.5.02.0049 RECLAMANTE: LUCIANO SEMIAO DE ANDRADE RECLAMADO: OPLAY ALIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4033f27 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 373f90e );depósito recursal ( ID. 19940a1 )acórdão de Recurso Ordinário ( ID. 5d369dc );trânsito em julgado: 29/04/2025memoriais de cálculos ( ). Em 25 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário As partes divergem em seus cálculos. Analiso. DAS QUANTIDADES DE HORAS EXTRAS Intimada a se manifestar, a reclamada impugna a quantidade de horas extras apuradas pelo autor. Contudo, deixou de demonstrar eventuais equívocos, o que era a sua obrigação. Sequer juntou a planilha que demonstrasse a apuração das horas constantes dos seus cálculos de liquidação. Nada a deferir, considerando que não observou os termos do § 2º do art. 879 da CLT: § 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Afasto o que requer a reclamada. REFLEXO DO FGTS NOS DEMAIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS Alega a reclamante que o autor apurou FGTS sobre as verbas reflexas das horas extras e do adicional de insalubridade, indevidamente. Razão lhe assiste considerando que a sentença deferiu os reflexos das horas extras apenas em descanso semanal remunerado, em 13º salário, férias com 1/3 e nos depósitos de FGTS (depositar). Razão assiste à ré. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada requer a observância da prescrição quinquenal. Razão não lhe assiste considerando que a matéria sequer constou em sua contestação. Ainda, a Súmula 153 do TST determina que a prescrição só pode ser arguida na instância ordinária, o que não é o caso dos autos. Nada a deferir. Ante o exposto, intime-se o autor para retificar seus cálculos em relação à apuração dos reflexos em FGTS, nos termos desta decisão, em 8 dias. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SEMIAO DE ANDRADE

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Cesar Augusto De Castro e outros x Oplay Alimentos Eireli - Epp e outros

ID: 336116560

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-68.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO LUCIANO SEMIAO DE ANDRADE

Polo Passivo:

OPLAY ALIMENTOS EIRELI - EPP TORII COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS CASTRO

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AUGUSTO ZEULLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-68.2022.5.02.0049 RECLAMANTE: LUCIANO SEMIAO DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-68.2022.5.02.0049 RECLAMANTE: LUCIANO SEMIAO DE ANDRADE RECLAMADO: OPLAY ALIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4033f27 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 373f90e );depósito recursal ( ID. 19940a1 )acórdão de Recurso Ordinário ( ID. 5d369dc );trânsito em julgado: 29/04/2025memoriais de cálculos ( ). Em 25 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário As partes divergem em seus cálculos. Analiso. DAS QUANTIDADES DE HORAS EXTRAS Intimada a se manifestar, a reclamada impugna a quantidade de horas extras apuradas pelo autor. Contudo, deixou de demonstrar eventuais equívocos, o que era a sua obrigação. Sequer juntou a planilha que demonstrasse a apuração das horas constantes dos seus cálculos de liquidação. Nada a deferir, considerando que não observou os termos do § 2º do art. 879 da CLT: § 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Afasto o que requer a reclamada. REFLEXO DO FGTS NOS DEMAIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS Alega a reclamante que o autor apurou FGTS sobre as verbas reflexas das horas extras e do adicional de insalubridade, indevidamente. Razão lhe assiste considerando que a sentença deferiu os reflexos das horas extras apenas em descanso semanal remunerado, em 13º salário, férias com 1/3 e nos depósitos de FGTS (depositar). Razão assiste à ré. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada requer a observância da prescrição quinquenal. Razão não lhe assiste considerando que a matéria sequer constou em sua contestação. Ainda, a Súmula 153 do TST determina que a prescrição só pode ser arguida na instância ordinária, o que não é o caso dos autos. Nada a deferir. Ante o exposto, intime-se o autor para retificar seus cálculos em relação à apuração dos reflexos em FGTS, nos termos desta decisão, em 8 dias. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TORII COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Cauca Sueli Moyses e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338769253

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-71.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES DANILO BATISTA REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JONAS ANANIAS DE OLIVEIRA

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ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-71.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: DANILO BATISTA REIS RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-71.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: DANILO BATISTA REIS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30b57f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para se manifestar(em) acerca dos cálculos apresentados pela autoria, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, registre-se que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183 do CPC) e que a contagem deste terá inicio a partir da intimação pessoal de seus representantes legais, sendo esta por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, § 1º, CPC). Logo, o prazo para apresentação dos cálculos é de 16 (dezesseis) dias e NÃO 30 (trinta) dias. Após, independente de nova intimação e, apenas no caso de divergência. o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, falar sobre a impugnação apresentada pela ré. REGISTRE-SE QUE AS MANIFESTAÇÕES DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS E ESPECIFICAS, COM APONTAMENTO DAS EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS, BEM COMO INDICAÇÃO DA PÁGINA DO PDF OU ID ONDE SE ENCONTRAM. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS NÃO SERÃO CONHECIDAS PELO JUÍZO. Ainda, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita (Art. 790-B, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). Por fim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO BATISTA REIS

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Camila Lucas Donato x Nuria S.A.

ID: 337832822

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-41.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LUCAS DONATO

Polo Passivo:

NURIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001637-41.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: CAMILA LUCAS DONATO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001637-41.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: CAMILA LUCAS DONATO RECLAMADO: NURIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 774a56d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 840 §1º da CLT, a petição inicial deve conter o apontamento dos valores de cada verba, principal e reflexos, inclusive de cada um dos reflexos em separado para fins de fixação de honorários sucumbenciais, devendo atentar que tal exigência foi trazida pela nova redação do referido artigo como requisito da petição inicial, não sendo cabível, portanto, apresentação de planilha de cálculos, atentando ainda que os valores apontados para os pedidos devem refletir a pretensão. Da análise da inicial verifica-se que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 840 §1º da CLT quanto ao apontamento de valores aos pedidos dos seguintes itens: a) no item "A" do rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor das horas extras e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada; b) no item "B" do rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor do acúmulo de função e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada. Assim, defiro o prazo de 2 dias para que a parte autora emende esses itens, apresentando os respectivos valores, alterando o valor da causa se for o caso, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Sem prejuízo, desde já fica designada a audiência inicial para 19/08/2025 11:35, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cumpridas as determinações acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA LUCAS DONATO

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Humberto Manabu Oda x 123 Milhas Viagens E Turismo

ID: 260584763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MANABU ODA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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THIAGO OPOLSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001637-12.2025.8.11.0001 Requerente: HUMBERTO MANABU ODA Requerido: 123 MILH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001637-12.2025.8.11.0001 Requerente: HUMBERTO MANABU ODA Requerido: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. HUMBERTO MANABU ODA e THIAGO OPOLSKI, ajuizaram reclamação cível em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, não recebeu os bilhetes eletrônicos, sendo forçado a adquirir novas passagens por valor superior, requerendo a restituição dos valores pagos, reembolso das novas passagens, além de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Inicialmente, verifico que as ações são conexas, vez que descrevem o mesmo fato e possuem mesma causa de pedir, motivo pelo qual determino a reunião a conexão dos processos (1001527-13.2025.8.11.0001 e 1001637-12.2025.8.11.0001), passando a proferir o projeto de sentença conjunto dos referidos autos. Inexistem razões legais para a suspensão da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” A autora alega que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do Rio de Janeiro a Lisboa, com embarque em 08/06/2024 e retorno em 30/06/2024, pelo valor de R$2.024,00. Afirma que, apesar do pagamento, não recebeu os bilhetes eletrônicos, sendo forçado a adquirir novas passagens por valor superior e em data diversa, o que frustrou a programação da viagem. Requereu a restituição dos valores pagos, reembolso das novas passagens no valor de R$3.608,00, além de indenização por danos morais. A ré, em contestação, não apresenta qualquer justificativa plausivel capaz de afastar sua responsabilidade pela não emissão dos bilhetes do autor, estando evidente a falha na prestação dos serviços. Assim sendo, considerando que a ré não prestou os serviços contratados pelos autores, deve restituir o valor pago. Os dois processos pedem o reembolso do mesmo valor, entretanto, verifico na documentação que os emails foram direcionados ao autor Humberto, devendo a ré restituir de forma simples (inexiste cobrança indevida) os valores pagos ao autor Humberto. Quanto a condenação em danos materiais em relação às novas passagens aéreas adquiridas, (novamente pedido comum entre as partes) não merece prosperar. Isso porque, as datas não coincidem com as originalmente contratadas, sendo possível constatar que se trata de nova programação de viagem, distinta daquela frustrada. Assim, inexiste nexo de causalidade direto entre a falha na prestação de serviço e a nova despesa, o que afasta a obrigação de indenizar neste ponto. Acerca dos danos morais, neste ínterim, verifica-se que não se trata de viagem programada, inexiste comprovante de hotel ou sequer passeios nos autos, não encontrando respaldo nos elementos dos autos. O descumprimento contratual por si só não configura dano moral, salvo quando comprovada a ocorrência de prejuízos de ordem imaterial que extrapolam o mero aborrecimento ou dissabor, o que não restou demonstrado nos autos, tratando-se de uma situação de desconforto inerente a um contrato frustrado. Assim, ausentes os requisitos configuradores do dano moral, o pedido deve ser indeferido. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para CONDENAR a ré na devolução simples dos valores pagos de R$2.024,00(dois mil e vinte e quatro reais) ao Autor Humberto. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a citação e (b) Após a citação, juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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