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Processo nº 1001648-40.2025.8.26.0222

ID: 315037454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001648-40.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-40.2025.8.26.0222 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação, com pedido d… Processo 1001648-40.2025.8.26.0222 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARIBA contra IZILDINHA APARECIDA CAPORUSSO MARCO e outros, tendo por objeto área de 8.672,17 m² integrante do imóvel denominado "Sítio São João", registrado sob a Matrícula nº 24.677, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba/SP. Aduz, como justificativa para tanto, a urgência na execução de obra de interesse público. Juntou documentos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, a imissão provisória na posse depende, para efeito de periculum in mora, de simples alegação de urgência. Além disso, percebe-se que, no caso concreto, referido perigo decorre da própria necessidade das obras de melhoramentos e pavimentação da Estrada Vicinal GRB-250, conforme previsto no Convênio nº 6724, celebrado entre o DER/SP e o Município de Guariba, cuja execução pode ser expressivamente impactada por eventual demora para o julgamento da demanda. Por outro lado, o laudo que acompanha a petição inicial, pelo fato de assumir caráter unilateral, não enseja a imissão provisória, devendo então esta ser necessariamente precedida por perícia judicial. Nesse sentido, compete ao Magistrado determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória realizada por perito de sua confiança, para conferir efetividade ao preceito fundamental. Nesse sentido, merecem destaque a Súmula 30 do TJSP ("Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações") e os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. Econoroeste contra decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga, que determinou a citação dos expropriados antes da realização da perícia prévia e da imissão na posse do imóvel em ação de desapropriação. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a imissão provisória na posse pode ocorrer antes da citação dos expropriados, considerando a urgência alegada pela expropriante. III.Razões de Decidir3. A imissão provisória na posse deve ser condicionada à avaliação provisória e ao depósito prévio do valor fixado, conforme o princípio da justa e prévia indenização. 4. A citação dos expropriados é necessária, salvo em casos de extrema urgência, o que não se verifica no presente caso. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A imissão provisória na posse em desapropriação exige citação dos expropriados, salvo urgência comprovada. 2. A avaliação prévia e o depósito do valor são requisitos para a imissão. Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, §1º; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1498038/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 13/12/2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060995-71.2025.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PASSAGEM DE GASODUTO Decisão que indeferiu a imissão provisória na posse e não determinou a realização de pronta perícia prévia Pleito de reforma da decisão diante da necessidade de pronta avaliação judicial prévia Cabimento A indenização decorrente de servidão de passagem se dá nos termos do Dec.-Lei Fed. nº 3.365, de21/06/1.941 Deferimento de imissão provisória na posse que deve observar a justa e prévia indenização em dinheiro Necessidade de avaliação judicial prévia reconhecida na Súm. nº 30, de 07/12/2.010, deste TJ/SP Decisão reformada AGRAVO DEINSTRUMENTO provido, para determinar a pronta avaliação judicial prévia do imóvel serviendo, para que, após a apuração do valor devido e o efetivo depósito deste pela agravante, seja apreciado pelo Juízo "a quo" o pedido de imissão provisória na posse dobem (TJSP; Agravo de Instrumento 2039285-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Kleber Ley ser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2022. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE OFERTA INICIAL. PERÍCIA PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA INICIAL. LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL DESSE MONTANTE INTEGRAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONFORMIDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é remansosa no sentido de que, em ação de desapropriação regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, o pedido de imissão provisória na posse do imóvel está condicionado ao depósito prévio da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo experto.2. Em vista disso, o levantamento de que tratam os arts. 33, § 2º, e 34 do referido decreto-lei deve incidir sobre base de cálculo que inclua tanto a oferta inicial quanto essa complementação. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016); ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO UNILATERALMENTE PELO ENTE EXPROPRIANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.185.583/SP (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem determinou que a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, e não àquele apurado unilateralmente pelo Estado, embasado em laudo apresentado por empresa contratada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. 2. O entendimento adotado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, ao julgar o Recurso Especial 1.185.583/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 não permite a imediata imissão provisória na posse do imóvel mediante depósito de valores apurados unilateralmente pelo ente expropriante, estando condicionada ao depósito dos valores apurados pelo perito judicial. 3. Do que foi acima exposto, vê-se que a decisão recorrida formou-se no mesmo sentido da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça. Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1538879/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 12/09/2016). Nesse contexto, como forma de compatibilizar os direitos em disputa, antes da análise da tutela de urgência, nomeio, como perito o Sr. Flávio Henrique BoTelho, eng.flaviobotelho@gmail.com, devidamente cadastrado no "Portal de Auxiliares" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que deve ser intimado, por e-mail, a fim de promover avaliação prévia do imóvel. Tal avaliação será realizada levando em conta os valores de mercado da região e, se necessário, com visita in loco, por ora, sem a apresentação de quesitos pelas partes, cabendo ao experto tão somente aferir se o valor indenizatório proposto pela autora ("laudo de avaliação" fls. xx) condiz, ao menos a princípio, com o valor real. Frise-se que os trabalhos do perito compreenderão, por ora, apenas a mencionada avaliação prévia, a qual será elaborada sem exercício do contraditório, inclusive sem a apresentação de quesitos. Tal circunstância, portanto, deverá ser considerada para fins de quantificação dos honorários periciais. Posteriormente, poderão as partes solicitar complementação da perícia com oferta dos respectivos quesitos. Arbitro-lhe honorários provisórios, considerando o valor da causa, o provável dispêndio de tempo e o grau de dificuldade do trabalho, no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ressalto que os honorários definitivos serão fixados e, eventualmente complementados, quando da realização da avaliação definitiva, oportunidade em que o laudo provisório poderá ser ratificado ou refeito, com maior profundidade de elementos e sob a égide de regular contraditório. Intime-se a requerente para que providencie o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito dos honorários, o perito deverá: (a) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos 20 dias, para garantir ciência à parte interessada; e, (b) apresentar o laudo em 15 dias, considerando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Sem prejuízo, citem-se os demandados, para que se manifestem sobre o pedido de imissão provisória e o valor ofertado, bem como para a apresentação de defesa no prazo legal. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário para tanto. Int. - ADV: LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 199422/SP)

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Processo nº 1001648-51.2024.8.11.0009

ID: 322913977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GALLO CARFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009. EMBARGANTE: ANA PAULA GALLO CARFI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de “Embargos d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009. EMBARGANTE: ANA PAULA GALLO CARFI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de “Embargos de Terceiros” ajuizado por Ana Paula Gallo Carfi contra Banco Bradesco S/A. Narra a embargante que é filha da senhora Sueli Gallo Carfi, parte executada nos autos nº 1000545-48.2020.8.11.0009 e que, em 12/09/2022, foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel matrícula nº 25.965, entretanto, o bem imóvel em questão não é de propriedade de Sueli Carfi, e sim da embargante. Segue narrando que no ano de 1998 a embargante Ana Paula e seu irmão Leonardo receberam um seguro de vida de seu pai DERVAL CARFI, bem como que Sueli adquiriu com o dinheiro do seguro de vida recebidos pelos menores, um imóvel rural, matrícula anterior 6.062. Aduz que, no ano de 2018, após Leonardo atingir a maioridade civil, fora realizado o desmembramento do imóvel em partes iguais e aberta duas novas matrículas, sendo elas 25.964 (desmembrada para LEONARDO CARFI irmão Ana Paula) em uma importância de terras medindo 36,30 has, Perímetro 6,054,00m, que passou a denominar-se “ESTÂNCIA MARÍLIA I”, e 25.965 que permaneceu em nome de (Sueli) ora penhorada, sendo denominada de “ESTÂNCIA MARÍLIA II”, terra esta que está ainda em posse de sua mãe, Sueli Gallo, mas é de propriedade de fato de Ana Paula, por ser herança de seu pai e que, como o imóvel estava em nome da genitora só seria possível realizar a transferência para os legítimos proprietários por doação, mas devido aos custos para lavratura da escritura de doação, esta não foi feita. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte-embargada apresentou contestação em id. 180016013, impugnando a assistência judiciária gratuita e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Impugnação em id. 183376758. Por fim, a parte-embargante requereu a concessão de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação da justiça gratuita apresentada pela parte-embargada, não merece acolhimento. Alega a parte embargada que o embargante não é pobre nos termos da lei e não pode furtar-se do pagamento das custas processuais. Da análise dos autos, verifica-se que a parte-embargada não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade sobre os fatos relatados, notadamente acerca da possibilidade econômica da parte-autora. Deste modo, a mera alegação da embargada, sem um mínimo de indício probatório não o dispensa efetivamente, de comprovar suas alegações, eis que a legislação não lhe dá presunção de veracidade em relação às afirmações lançadas nos autos. Pelo contrário, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, compete ao embargado demonstrar que o embargante não faz jus ao benefício. Além disso, inexistem provas aos autos que comprovam que o autor aufere rendimentos elevados, razão pela qual deve ser mantido o benefício impugnado. Assim, as alegações do Impugnante não merecem respaldo, pois contraria o arcabouço probatório, eis que, a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado. Por conseguinte, cabe ao impugnante o encargo de trazer aos autos provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. Neste sentido, há decisões sufragadas nos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não juntados aos autos pela parte impugnante os meios de prova robustos capazes de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado, e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70067041566, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/11/2015). Assim, no caso vertente, o embargado/impugnante não trouxe aos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, não havendo razão para indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte-embargante. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação à justiça gratuita. Prosseguindo-se, quanto ao PEDIDO DE EFEIO SUSPENSIVO, a embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, haja vista que o imóvel penhorado nos autos da execução principal está com leilão agendado. Para tanto, alega que o referido imóvel, objeto da garantia hipotecária, teria sido adquirido pela executada (sua genitora, Sra. Sueli Gallo Carfi) com dinheiro proveniente de herança do seu genitor, e que, portanto, seria de sua propriedade, e não da executada. Pois bem. Conforme o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro é medida excepcional e condicionada à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC. Isso significa que o embargante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a análise detida dos documentos anexados aos autos não permite inferir a probabilidade do direito alegado pela embargante. A cópia do processo de notificação judicial acostada apenas comprova que a executada poderia movimentar o dinheiro recebido pelos filhos, fruto da herança. Contudo, não há nos autos nenhuma prova contundente de que o imóvel objeto da penhora e da hipoteca foi, de fato, adquirido com esse dinheiro específico. Ao contrário, os documentos indicam que a executada, Sra. Sueli Gallo Carfi, deu o imóvel em garantia hipotecária como se proprietária fosse, agindo em nome próprio e sem qualquer ressalva quanto à suposta propriedade de terceiros (no caso, a embargante). A constituição de hipoteca pressupõe a capacidade do outorgante de dispor do bem, o que, à primeira vista, legitima a atuação da executada como proprietária para fins da garantia real. A alegação de que o imóvel seria de propriedade da embargante, por ter sido adquirido com dinheiro de herança do genitor, carece de elementos probatórios robustos neste momento processual que pudessem abalar a presunção de regularidade da garantia hipotecária e da propriedade da executada, tal como consta na matrícula do imóvel e no título executivo em que o imóvel foi dado em garantia. A mera alegação da origem do dinheiro, sem a devida comprovação da efetiva aquisição do bem com esses recursos e da titularidade da embargante sobre o imóvel, não se mostra suficiente para configurar a probabilidade do direito. Ademais, a insurgência da embargante quanto à doação de parte do imóvel ao seu irmão, como forma de descaracterizar a propriedade da executada, não fortalece a probabilidade do seu próprio direito. O ato de doação, por si só, sugere que a executada agia como proprietária do bem, dispondo dele livremente. Embora possa haver perigo de dano à embargante, diante da possibilidade de arrematação do imóvel por valor inferior em caso de haver uma segunda praça, este requisito, por si só, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo. A concessão da tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, a ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da embargante sobre a propriedade do imóvel impede o deferimento da medida. Por fim, sublinha-se que, da análise dos autos principais, observa-se que foi proferida decisão em id. 198977940, determinando o cancelamento da hasta pública designada para o dia 05 de agosto de 2025, devendo ser marcada nova data apenas após o transcurso do prazo recursal. Portanto, não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo. No mais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): a quem pertence a posse e propriedade do imóvel objeto nos autos, se o imóvel foi adquirido com o dinheiro da herança da embargante, e a próprias questões do mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). A fim de evitar futuras alegações de nulidade, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo igual e sucessivo de 10 dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores para, no prazo de 10 dias, informar eventuais provas que pretendem produzir; 2. Após, CONCLUSOS. 3. TRASLADAR cópia para os autos n. 1000545-48.2020.8.11.0009. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002257-27.2025.8.11.0000

ID: 256463885

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORATO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ANTONIO HONORATO SOARES - CPF: 447.731.371-34 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO HONORATO SOARES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001648-96.2025.8.11.0015, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, qual seja, HONDA BIZ 125 FLEXONE, 2024/2024, BRANCO, CHASSI 9C2JC4830RR145287. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que o decisum a quo se baseou no tema 1.132 do STJ, onde ficou pacificado que basta a demonstração do envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato para que pudesse efetivar a constituição em mora, porém, no caso em apreço não houve se quer o envio para o endereço declinado no contrato, verifica-se pelos documentos juntados pela agravada que não houve se quer a tentativa de entrega da notificação, permanecendo o objeto na agência dos correios pelo motivo “não procurado”. Aduz que conforme súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a procedibilidade da ação de busca e apreensão, e no caso em comento não houve quaisquer tentativas extrajudiciais de notificação, houve um envio em tese para os correios que não foi nem realizado tentativas e por este motivo o banco negligenciou e se precipitou ao ajuizar a ação antes de efetivas as tentativas cabíveis. Contesta as taxas de juros cobradas no contrato em espeque. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada. Liminar recursal indeferida (ID 271724354). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 271945876). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 275170886). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. A propósito, cito precedentes recentes desta Câmara em casos análogos: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA CONFIGURADA – TEMA 1.132 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (N.U 1020549-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002257-27.2025.8.11.0000

ID: 256463886

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002257-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002257-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), ANTONIO HONORATO SOARES - CPF: 447.731.371-34 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO HONORATO SOARES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001648-96.2025.8.11.0015, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, qual seja, HONDA BIZ 125 FLEXONE, 2024/2024, BRANCO, CHASSI 9C2JC4830RR145287. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que o decisum a quo se baseou no tema 1.132 do STJ, onde ficou pacificado que basta a demonstração do envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato para que pudesse efetivar a constituição em mora, porém, no caso em apreço não houve se quer o envio para o endereço declinado no contrato, verifica-se pelos documentos juntados pela agravada que não houve se quer a tentativa de entrega da notificação, permanecendo o objeto na agência dos correios pelo motivo “não procurado”. Aduz que conforme súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a procedibilidade da ação de busca e apreensão, e no caso em comento não houve quaisquer tentativas extrajudiciais de notificação, houve um envio em tese para os correios que não foi nem realizado tentativas e por este motivo o banco negligenciou e se precipitou ao ajuizar a ação antes de efetivas as tentativas cabíveis. Contesta as taxas de juros cobradas no contrato em espeque. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso e a reforma da decisão atacada. Liminar recursal indeferida (ID 271724354). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 271945876). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 275170886). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora do devedor, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. A propósito, cito precedentes recentes desta Câmara em casos análogos: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – MORA CONFIGURADA – TEMA 1.132 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (N.U 1020549-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência.” (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Mariana Silva Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309755201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-34.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o… Processo 1001648-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Mariana Silva dos Santos propôs a demanda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., que foi citada e intimada, mas não apresentou contestação no prazo legal, decorrendo o decreto de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor do autor, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. No caso dos autos o conflito reside na cobrança de faturas com vencimentos entre outubro de 2024 e janeiro de 2025. A requerente afirma que houve majoração indevida na cobrança desse período. Compulsando o consumo da requerente de acordo com a leitura presencial realizada nos meses anteriores à última leitura no local, apura-se que a requerente teve despesa média mensal em patamar inferior ao apresentado pela ré. Neste contexto, tendo havido de fato majoração nas cobranças, merece guarida o pedido de inexigibilidade de débitos na proporção do quanto foi adicionado injustificadamente, ou seja, deve ser desconsiderada a dívida no montante apresentado, sendo dever da concessionária apresentar novo cálculo contendo a média de consumo histórica da autora. No que tange aos danos morais, deve-se observar o art. 186 do Código Civil que assim dispõe: Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Este artigo deve ser cumulado com o artigo 927 do mesmo diploma legal que assim disciplina: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O apontamento cadastral negativo em nome do autor decorreu do débito controverso desde o princípio, resultando o dever de reparação pela parte ré, vez que deu causa ao prejuízo. A hipótese é de dano "in re ipsa" como já entendeu o STJ no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 1828271/RS em 18/02/2020. Necessário apenas modulação no valor a ser arbitrado segundo critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade. Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo é que deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade de débitos contra a autora nos moldes em que foi apresentado sobre o período de outubro de 2024 a janeiro de 2025, no montante de R$ 4.484,14 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e catorze centavos), sobre o qual nada mais poderá ser cobrado sob pena de multa na proporção do débito apresentado, permanecendo o direito e dever da concessionária de emitir nova cobrança de acordo com a média histórica registrada na residência da requerente; condenar o requerido no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do arbitramento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC deduzido o IPCA já aplicado na correção, em conformidade com dados insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais. Torno definitiva a tutela antecipada nas fls.54/55. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP)

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Processo nº 1001648-44.2025.8.11.0000

ID: 275961577

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA GUILHERME FERREIRA DE BRITO SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (AGRAVANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (AGRAVANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (AGRAVANTE), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (AGRAVADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), RODOLFO PAULO SCHLATTER - CPF: 390.746.689-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR - CPF: 570.925.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO. REMESSA À CÂMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, suspendeu o processo e determinou, sem provocação das partes, a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem CONVERGE. A medida foi adotada mesmo após decurso do prazo legal para pagamento voluntário e ausência de impugnação do valor executado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a suspensão do processo e a remessa à Câmara Privada de Mediação sem requerimento ou concordância das partes, em sede de cumprimento definitivo de sentença; e (ii) saber se é possível a análise do pedido de penhora online pelo tribunal, à luz da ausência de manifestação anterior do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, § 3º, do CPC/2015 estimula a mediação e a conciliação, mas tal diretriz deve ser compatibilizada com os princípios da duração razoável do processo (art. 4º) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º). 4. A decisão que remeteu os autos à Câmara de Mediação foi proferida sem oitiva das partes, contrariando o contraditório (art. 10 do CPC) e onerando desproporcionalmente os exequentes. 5. A análise da penhora online e teses envolvendo cálculos não foram objetos da decisão agravada, sendo incabível sua apreciação nesta instância, por configurar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem na fase de cumprimento de sentença, sem provocação ou anuência das partes, sobretudo quando o Judiciário dispõe de meios adequados de solução consensual. 2. O princípio do contraditório impõe a prévia oitiva das partes antes da adoção de medidas que alterem o curso do processo executivo. 3. A apreciação de pedidos não enfrentados na instância de origem configura supressão de instância, sendo inadmissível”. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA e GUILHERME FERREIRA DE BRITO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004657-42.2013.8.11.0003. A decisão agravada determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara de Mediação e Arbitragem, suspendendo o curso da execução dos honorários sucumbenciais. Explicam que após o trânsito em julgado da sentença, apresentaram o devido cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência, sendo que após intimado para pagamento, o agravado deixou transcorrer o prazo tanto para o pagamento como para a impugnação do valor apresentado, índice de correção e juros. O TJ ordenou fosse feito os cálculos pela Contadoria após interposição de recurso pelo agravado, o que motivou a oposição dos agravantes ante o claro erro na sua elaboração e a oposição do agravado, que requereu a aplicação da taxa SELIC. Após o juízo entendeu por afastar os argumentos do agravado e acolher os do agravante, homologando seus cálculos, determinando a intimação para pagamento em 5 dias. Continuam: “o agravado opôs Embargos de Declaração e, os agravantes, em suas Contrarrazões, pleitearam a penhora on line de R$ 814.796,51, sendo que após a decisão de negativa de provimento dos Eds (ID 178481540) e com pedido explícito dos agravantes de constrição, o juízo de piso, sem qualquer pleito ou motivo, resolveu determinar a suspensão do processo e encaminhar as partes para Câmara de Mediação (ID 179127904), o que é um absurdo.”. Alegam que, ante a inexistência de recurso com efeito suspensivo, deveria o juízo de piso deferir imediatamente a penhora online e, não agir de forma parcial e propiciar ao agravado o não pagamento da dívida ou que ele não sofresse com os atos executórios, protelando, sem qualquer justificativa. Ponderam que não há nada que impeça a efetivação da penhora já deferida pelo juízo primário, devendo o feito prosseguir normalmente, sem qualquer encaminhamento à Câmara de Arbitragem. Defendem ainda que não há qualquer pedido das partes em encaminhamento dos autos para Câmara de Mediação e que “além de tudo, ainda trará ônus aos agravantes, que escolheram o Poder Judiciário para resolução de seu pleito e não estão obrigados a se utilizarem de particulares para tanto, ainda mais em Cumprimento de Sentença, até porque, qualquer conciliação pode ser tentada perante o Poder Judiciário, bem como o agravado pode, a qualquer momento, fazer uma proposta justa e razoável, o que os agravantes certamente analisarão sua viabilidade.” Seguindo, asseveram que já se encontra precluso a discussão referente ao débito; no cálculo foram utilizado o índice de correção e juros de forma correta, ou seja, “em caso de condenação sobre o valor da causa, aplica-se a súmula 14 do STJ (correção monetária a partir do ajuizamento da ação) e juros simples de 1% a partir do trânsito em julgado da ação, o que foi feito. Aliás, quanto a isso, o agravado jamais se manifestou, somente agora, após decurso de todos os prazos para apresentar sua indignação”. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão agravada que determinou a remessa do processo para resolução na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e determinar a imediata efetivação da penhora online de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. No mérito requerem a seja mantida a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como a imediata efetivação da penhora on line de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. Foi deferido parcialmente o efeito para suspender a ordem de remessa dos autos Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE e para dar seguimento ao cumprimento de sentença. Nas contrarrazões, o agravado explica que não houve a realização do procedimento e que concorda com o agravo de instrumento, no ponto. Quanto a forma de correção da dívida aduz que não pode ser objeto de discussão nestes autos, pois, está atrelado ao agravo de instrumento n. 1000754-68.2025.8.11.0000, julgado na sessão de julgamento aos 22/04. Houve o protocolo de “Reclamação” nos autos, solicitando que este Relator determinasse ao juízo do feito que analisasse os pedidos constantes do processo, o que restou indeferido e solicitadas informações ao juízo “a quo”. Vieram as informações. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal gira em torno da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem, interrompendo o curso normal da execução de honorários advocatícios já reconhecidos em juízo. Inicialmente, importa registrar que o comando de remessa dos autos à Câmara CONVERGE já foi objeto de suspensão liminar, cuja medida deverá ser confirmada neste julgamento, diante de sua manifesta impropriedade e onerosidade excessiva às partes exequentes, em afronta aos princípios que regem a atuação do Poder Judiciário. Com efeito, não obstante o § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil de 2015 disponha que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes”, tal diretriz não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser conjugada com os artigos 4º e 6º do mesmo diploma legal, que estabelecem como diretrizes a razoável duração do processo e a cooperação para a obtenção de uma solução efetiva e justa do mérito. Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – em especial acordão em Agravo de Instrumento sob a relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, (n.º 1000954-75.2025.8.11.0000) que sedimentou entendimento segundo o qual não se revela razoável impor à parte exequente, em fase de cumprimento definitivo de sentença, gastos com a contratação de câmaras privadas de mediação, quando o próprio Judiciário dispõe de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Ademais, a decisão agravada foi proferida sem provocação das partes, sendo que ambas as partes discordam da medida. Tal conduta judicial configura ofensa ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), pois ausente qualquer oportunidade prévia de manifestação acerca da adoção de método consensual privado. No tocante à questão da penhora online, ainda que os agravantes reiterem seu pedido neste recurso, observa-se que a decisão agravada não enfrentou de forma específica tal pleito, de modo que o seu reexame direto por esta instância ensejaria indevida supressão de instância, sendo prudente, portanto, remeter a análise da constrição patrimonial ao juízo de origem, inclusive porque a forma de atualização da dívida encontra-se atualmente discutida nos autos do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000, já em trâmite nesta Corte. Por tais razões, confirma-se a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Mediação e Arbitragem, devendo o feito ter seu curso retomado no juízo de origem, com a análise das pendências próprias da fase executória. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: -Confirmar a liminar anteriormente concedida, revogando em definitivo a determinação de remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE; - Determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem; - Reconhecer a inadmissibilidade da apreciação do pedido de penhora nesta instância, por configurar matéria ainda não enfrentada na origem, hipótese de supressão de instância, sem prejuízo da análise pelo juízo de piso, observando-se os parâmetros fixados no julgamento do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001648-44.2025.8.11.0000

ID: 275961580

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALEXANDRE AUGUSTIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTIN

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (AGRAVANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (AGRAVANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (AGRAVANTE), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (AGRAVADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), RODOLFO PAULO SCHLATTER - CPF: 390.746.689-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR - CPF: 570.925.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO. REMESSA À CÂMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, suspendeu o processo e determinou, sem provocação das partes, a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem CONVERGE. A medida foi adotada mesmo após decurso do prazo legal para pagamento voluntário e ausência de impugnação do valor executado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a suspensão do processo e a remessa à Câmara Privada de Mediação sem requerimento ou concordância das partes, em sede de cumprimento definitivo de sentença; e (ii) saber se é possível a análise do pedido de penhora online pelo tribunal, à luz da ausência de manifestação anterior do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, § 3º, do CPC/2015 estimula a mediação e a conciliação, mas tal diretriz deve ser compatibilizada com os princípios da duração razoável do processo (art. 4º) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º). 4. A decisão que remeteu os autos à Câmara de Mediação foi proferida sem oitiva das partes, contrariando o contraditório (art. 10 do CPC) e onerando desproporcionalmente os exequentes. 5. A análise da penhora online e teses envolvendo cálculos não foram objetos da decisão agravada, sendo incabível sua apreciação nesta instância, por configurar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem na fase de cumprimento de sentença, sem provocação ou anuência das partes, sobretudo quando o Judiciário dispõe de meios adequados de solução consensual. 2. O princípio do contraditório impõe a prévia oitiva das partes antes da adoção de medidas que alterem o curso do processo executivo. 3. A apreciação de pedidos não enfrentados na instância de origem configura supressão de instância, sendo inadmissível”. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA e GUILHERME FERREIRA DE BRITO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004657-42.2013.8.11.0003. A decisão agravada determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara de Mediação e Arbitragem, suspendendo o curso da execução dos honorários sucumbenciais. Explicam que após o trânsito em julgado da sentença, apresentaram o devido cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência, sendo que após intimado para pagamento, o agravado deixou transcorrer o prazo tanto para o pagamento como para a impugnação do valor apresentado, índice de correção e juros. O TJ ordenou fosse feito os cálculos pela Contadoria após interposição de recurso pelo agravado, o que motivou a oposição dos agravantes ante o claro erro na sua elaboração e a oposição do agravado, que requereu a aplicação da taxa SELIC. Após o juízo entendeu por afastar os argumentos do agravado e acolher os do agravante, homologando seus cálculos, determinando a intimação para pagamento em 5 dias. Continuam: “o agravado opôs Embargos de Declaração e, os agravantes, em suas Contrarrazões, pleitearam a penhora on line de R$ 814.796,51, sendo que após a decisão de negativa de provimento dos Eds (ID 178481540) e com pedido explícito dos agravantes de constrição, o juízo de piso, sem qualquer pleito ou motivo, resolveu determinar a suspensão do processo e encaminhar as partes para Câmara de Mediação (ID 179127904), o que é um absurdo.”. Alegam que, ante a inexistência de recurso com efeito suspensivo, deveria o juízo de piso deferir imediatamente a penhora online e, não agir de forma parcial e propiciar ao agravado o não pagamento da dívida ou que ele não sofresse com os atos executórios, protelando, sem qualquer justificativa. Ponderam que não há nada que impeça a efetivação da penhora já deferida pelo juízo primário, devendo o feito prosseguir normalmente, sem qualquer encaminhamento à Câmara de Arbitragem. Defendem ainda que não há qualquer pedido das partes em encaminhamento dos autos para Câmara de Mediação e que “além de tudo, ainda trará ônus aos agravantes, que escolheram o Poder Judiciário para resolução de seu pleito e não estão obrigados a se utilizarem de particulares para tanto, ainda mais em Cumprimento de Sentença, até porque, qualquer conciliação pode ser tentada perante o Poder Judiciário, bem como o agravado pode, a qualquer momento, fazer uma proposta justa e razoável, o que os agravantes certamente analisarão sua viabilidade.” Seguindo, asseveram que já se encontra precluso a discussão referente ao débito; no cálculo foram utilizado o índice de correção e juros de forma correta, ou seja, “em caso de condenação sobre o valor da causa, aplica-se a súmula 14 do STJ (correção monetária a partir do ajuizamento da ação) e juros simples de 1% a partir do trânsito em julgado da ação, o que foi feito. Aliás, quanto a isso, o agravado jamais se manifestou, somente agora, após decurso de todos os prazos para apresentar sua indignação”. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão agravada que determinou a remessa do processo para resolução na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e determinar a imediata efetivação da penhora online de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. No mérito requerem a seja mantida a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como a imediata efetivação da penhora on line de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. Foi deferido parcialmente o efeito para suspender a ordem de remessa dos autos Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE e para dar seguimento ao cumprimento de sentença. Nas contrarrazões, o agravado explica que não houve a realização do procedimento e que concorda com o agravo de instrumento, no ponto. Quanto a forma de correção da dívida aduz que não pode ser objeto de discussão nestes autos, pois, está atrelado ao agravo de instrumento n. 1000754-68.2025.8.11.0000, julgado na sessão de julgamento aos 22/04. Houve o protocolo de “Reclamação” nos autos, solicitando que este Relator determinasse ao juízo do feito que analisasse os pedidos constantes do processo, o que restou indeferido e solicitadas informações ao juízo “a quo”. Vieram as informações. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal gira em torno da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem, interrompendo o curso normal da execução de honorários advocatícios já reconhecidos em juízo. Inicialmente, importa registrar que o comando de remessa dos autos à Câmara CONVERGE já foi objeto de suspensão liminar, cuja medida deverá ser confirmada neste julgamento, diante de sua manifesta impropriedade e onerosidade excessiva às partes exequentes, em afronta aos princípios que regem a atuação do Poder Judiciário. Com efeito, não obstante o § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil de 2015 disponha que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes”, tal diretriz não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser conjugada com os artigos 4º e 6º do mesmo diploma legal, que estabelecem como diretrizes a razoável duração do processo e a cooperação para a obtenção de uma solução efetiva e justa do mérito. Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – em especial acordão em Agravo de Instrumento sob a relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, (n.º 1000954-75.2025.8.11.0000) que sedimentou entendimento segundo o qual não se revela razoável impor à parte exequente, em fase de cumprimento definitivo de sentença, gastos com a contratação de câmaras privadas de mediação, quando o próprio Judiciário dispõe de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Ademais, a decisão agravada foi proferida sem provocação das partes, sendo que ambas as partes discordam da medida. Tal conduta judicial configura ofensa ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), pois ausente qualquer oportunidade prévia de manifestação acerca da adoção de método consensual privado. No tocante à questão da penhora online, ainda que os agravantes reiterem seu pedido neste recurso, observa-se que a decisão agravada não enfrentou de forma específica tal pleito, de modo que o seu reexame direto por esta instância ensejaria indevida supressão de instância, sendo prudente, portanto, remeter a análise da constrição patrimonial ao juízo de origem, inclusive porque a forma de atualização da dívida encontra-se atualmente discutida nos autos do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000, já em trâmite nesta Corte. Por tais razões, confirma-se a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Mediação e Arbitragem, devendo o feito ter seu curso retomado no juízo de origem, com a análise das pendências próprias da fase executória. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: -Confirmar a liminar anteriormente concedida, revogando em definitivo a determinação de remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE; - Determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem; - Reconhecer a inadmissibilidade da apreciação do pedido de penhora nesta instância, por configurar matéria ainda não enfrentada na origem, hipótese de supressão de instância, sem prejuízo da análise pelo juízo de piso, observando-se os parâmetros fixados no julgamento do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Elaine Gomes Borges x Cláudia Aparecida Pereira e outros

ID: 327232397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008712-44.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GOMES BORGES

Polo Passivo:

CLáUDIA APARECIDA PEREIRA DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADO

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MARCOS PAULO VILAR PEREIRA

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FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0008712-44.2024.8.26.0161 (processo principal 1001648-39.2019.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - Elaine Gomes Borges - Univer… Processo 0008712-44.2024.8.26.0161 (processo principal 1001648-39.2019.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - Elaine Gomes Borges - Universidade Brasil - - José Fernando Pinto da Costa - - Cláudia Aparecida Pereira - - Diadema Escola Superior de Ensino - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido por ELAINE GOMES BORGES em face UNIESP S/A, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, B23 PARTICIPAÇÕES LTDA, JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA, objetivando a extensão dos efeitos da execução originária aos bens dos sócios e administradores e reconhecimento de grupo econômico entre as empresas. Os sócios JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA, bem como as empresas UNIESP S/A e CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA apresentaram contestações e sustentaram, preliminarmente, que há a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pelo mero inadimplemento da empresa em recuperação judicial, há a necessidade de imediata suspensão pelo reconhecimento da prejudicialidade externa e submissão do crédito da empresa autora aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal. No mérito, aduz que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível demonstração específica acerca da ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, sem as quais não há que se falar em abuso de personalidade jurídica e, por consequência, em desconsideração da personalidade jurídica. Requer a improcedência do pedido (fls. 419/444, 648/665 e 873/898). A B23 PARTICIPAÇÕES LTDA ofertou contestação em que aduz não estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se trata de sócio ou administrador da pessoa jurídica e não houve a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial com a executada. Esclarece que arcou com o valor das custas iniciais de distribuição da recuperação judicial do grupo UNIESP, sob a promessa de reembolso posterior. Relata que não está custeando pagamentos do grupo UNIESP ou utilizando a pessoa jurídica para fins diversos de seu contrato social com o intuito de fraudar credores, pois os valores foram devolvidos conforme documentos que acompanham a presente contestação, não havendo ilicitude no empréstimo/pagamento das custas e posterior devolução dos valores para a Requerida (fls. 1.110/1.113). Intimadas a especificar provas (fls. 1.140), as partes se manifestaram às fls. 1.143/1.144 e 1.145. É o relatório. Julgam-se desde logo os pedidos, tendo em vista que o processo se encontra adequadamente instruído para a correta apreciação da lide. De início, rejeita-se o requerimento de suspensão do incidente ante a recuperação judicial, porque, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, a novação do crédito em decorrência do plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Ademais a Súmula n. 581 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o prosseguimento do feito ao dispor que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A recuperação judicial da UNIESP S/A, da mesma forma, em nada obsta a instauração do presente incidente ou sua eventual inclusão no polo passivo da demanda, pela via da desconsideração da personalidade jurídica, pois o artigo 6º-C da Lei n. 11.101/01 não impede a ampliação subjetiva da fase executiva e a medida não implicaria na prática imediata de atos constritivos ou expropriatórios em seu desfavor. Registre-se, nesse sentido:Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Coexecutada Uniesp S/A em recuperação judicial. Na linha da jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, o art. 6º-C da Lei 11.101/05 não impede a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica fundados no art. 28, § 5º, do CDC, como ocorre na espécie. Decreto de extinção cassado, com determinação de prosseguimento do incidente na origem, para oportuna apreciação do mérito da pretensão, que não pode ser analisado originariamente nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099930-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão de acolhimento - Sócia que cedeu a totalidade de suas cotas a sócio falecido, o que, aliado à constituição de nova pessoa jurídica atuante no mesmo segmento e inicialmente no mesmo endereço, constitui indicativos de sucessão empresarial e confusão patrimonial pessoal com o único intuito de lesar credores da executada, depois encerrada "de fato", deixando dívidas - Requisitos do art. 50 CC preenchidos - Recuperação judicial da empresa agravante, ora em andamento, que não constitui óbice à sua inclusão no polo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Prosseguimento da execução a depender de oportuna decisão pelo juízo "a quo" quanto a natureza concursal ou extraconcursal do crédito executado, e submissão de atos de constrição ao juízo da recuperação - Decisão complementada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279728-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). No mais, acolhe-se em parte o pleito da Autora. Extrai-se dos autos que a demanda originária foi inicialmente proposta em face de Diadema Escola Superior De Ensino Ltda Uniesp e Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. Todavia, não encontrados bens em nome das executadas, iniciou-se incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão de empresas que comporiam o mesmo grupo econômico, diante da alegação de confusão patrimonial. Em relação às Rés Uniesp S/A e Ceisp Serviços Educacionais Ltda, a atuação conjunta, inclusive em publicidades, aliada à inexistência de bens das executadas e o recebimento de valores pelas demais coligadas, permitem a conclusão de confusão patrimonial perpetrada pela parte executada e a existência de grupo econômico com a empresa. Destarte, presente efetiva demonstração da ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, cabe a decretação da desconsideração de sua personalidade jurídica pelo reconhecimento do grupo econômico. Vale consignar que incide à hipótese sob exame a teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, também se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil, de forma que a desconsideração não se dá por mero inadimplemento de obrigações, mas sim por confusão patrimonial perpetrada pela parte executada e a existência de grupo econômico. Do mesmo modo, é de rigor a inclusão dos sócios José Fernando Pinto da Costa e Claudia Aparecida Ferreira no polo passivo da demanda, uma vez presentes os elementos autorizadores, de acordo com a legislação consumerista. Não foi outro o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Veja-se: Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer) c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu o incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento na teoria menor prevista na legislação consumerista. Inconformismo recursal manifestado pelo correquerido José Fernando Pinto da Costa. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à desconsideração. Estão claramente preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base na teoria menor prevista na legislação consumerista, e há diversos precedentes deste Tribunal a esse respeito envolvendo o correquerido José Fernando Pinto da Costa. Ainda que se exija o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, mesmo assim estão presentes os pressupostos para a pretendida desconsideração. A executada uniu-se à Uniesp como forma de captação de clientela. A formação de grupo econômico entre elas é inequívoca. Tanto isso é verdade que a exequente, em sua petição inicial, afirmou que aderiu ao programa "Uniesp Paga", por meio do qual a executada prometeu quitar as parcelas do financiamento estudantil. No mais, é incompreensível que sociedades do porte da executada e da Uniesp não possuam bens ou ativos financeiros, o que revela manobras dentro do grupo econômico para blindagem patrimonial, requisito que caracteriza abuso da personalidade jurídica e autoriza a inclusão dos requeridos no polo passivo da ação, destacando-se que o agravante é sócio da Uniesp. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144157-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE 68 EMPRESAS TUMULTO PROCESSUAL I - Desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada, comportando reparo apenas para a inclusão do sócio Sthefano Bruno Pinto da Costa, o qual, deverá responder com bens de seu patrimônio, pela dívida executada, conjuntamente com os sócios José Fernando Pinto da Costa e Cláudia Aparecida Pereira; II Não é instrumentalmente viável a inclusão de 68 empresas no polo passivo da demanda, o que causaria tumulto processual e procrastinação indevida da marcha processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP;Agravo de Instrumento 2179779-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). Assim, os referidos Réus devem ser considerados responsáveis pela dívida na posição de devedores solidários ou coobrigados da recuperanda. Já em relação à B23 Participações Ltda, o pedido é improcedente. O Exequente não comprovou efetivamente a prática de conduta abusiva ou fraudulenta por parte de empresa B23 Participações Ltda, que sequer é coligada e formalmente vinculada à parte executada. Quanto à alegada despesa relativa a adiantamento de custas processuais feitas pela empresa em favor da parte executada, verifica-se, de fato, que houve ressarcimento pelo valor dispendido (fls. 1.123/1.127), o que desconfigura a tese de confusão patrimonial, caso fossem formalmente coligadas. Assim, não se vislumbra os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico da parte executada com a B23 Participações Ltda. Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar a inclusão de UNIESP S/A, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA no polo passivo da ação principal. Providencie a parte autora/exequente o traslado de cópia desta decisão para os autos da ação principal, em fase de cumprimento de sentença, onde deverá requerer o necessário ao seu prosseguimento. Publicada esta decisão, promovam-se as anotações necessárias. Sem condenação nos ônus da sucumbência, tendo em vista que se trata de incidente não alcançado pelo artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 12728/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), MARCOS PAULO VILAR PEREIRA (OAB 352482/SP)

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Processo nº 1001648-85.2018.8.11.0001

ID: 258607809

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-85.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001648-85.2018.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE BRITO RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001648-85.2018.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e outros, onde pretende que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexistência da propriedade do veículo I/Hyundai Santa Fé, ano 2011, placa OBJ-1904, com consequente declaração de inexistência de débito tributário e não tributário, desde 2014. Alega o autor que, ao tentar renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, constatou a existência de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual e protesto decorrentes de débitos de IPVA, licenciamento e DPVAT referentes ao veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904, que fora apreendido pela Polícia Federal em 20/03/2014, em razão de prisão em flagrante, sendo o bem posteriormente declarado perdido em favor da União, nos autos da ação penal n.º 0003370-24.2014.8.26.0510. Sustenta que, a partir da apreensão, deixou de ser proprietário do veículo, não podendo ser responsabilizado por débitos posteriores. Requereu, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome da dívida ativa e protesto, bem como indenização por danos morais. A antecipação de tutela de urgência foi parcialmente concedida por meio da decisão de ID 15048605, determinando a suspensão dos débitos e a exclusão provisória do nome do autor dos registros restritivos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 16245158), sustentando a ilegitimidade passiva, a legalidade da cobrança e ausência de responsabilidade do ente público pelos fatos narrados, requerendo a improcedência dos pedidos. O DETRAN/MT também apresentou contestação (ID 16592918), arguindo ilegitimidade passiva e alegando que apenas atua como órgão repassador de informações à SEFAZ, não tendo competência para cancelar débitos inscritos. Instadas a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes nada manifestaram. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide As questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo DETRAN-MT, Sabe-se que, por força do art. 22 da Lei Estadual n° 7.301/00[1], que a supervisão, arrecadação e fiscalização dessa espécie de imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Entretanto, essa mesma lei dispõe, em seu art. 29, que a fiscalização se dá através de intercâmbio entre o órgão arrecadador (DETRAN) e a SEFAZ/MT e deste intercâmbio são extraídas as informações sobre os veículos registrados no Estado. Vejamos. “Art. 29 - A Secretaria de Estado de Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento de Trânsito para atualização do cadastro de veículos licenciados no Estado. Parágrafo único. O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos.” Denota-se do dispositivo transcrito que, embora o DETRAN não seja responsável pela fiscalização do IPVA, cabe-lhe comunicar a existência de débito relativo ao IPVA à SEFAZ/MT. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não há como acolher a preliminar arguida pelo requerido DETRAN-MT. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que o veículo I/Hyundai Santa Fé, ano 2011, placa OBJ-1904 está registrado em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a baixa do nome do requerente de proprietário do veículo que ensejou o ajuizamento da demanda e dos respectivos débitos vinculados. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. No caso concreto, é possível verificar que o veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904, foi apreendido em 20/03/2014 pela Polícia Federal, tendo sido decretado seu perdimento em favor da União por sentença penal transitada em julgado, em 27 de novembro de 2015 (Id. 141111269), bem como é possível verificar que o bem foi apreendido em 20 de março de 2014, consoante consta no inquérito (Id. 14111331). Nesse passo, com a documentação indexada, é possível perceber que o veículo em testilha não pertence a parte autora desde março de 2014. Nessa linha, sem que a requerente ostente, de fato, a condição de proprietária do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a apreensão do veículo. RECURSO INOMINADO Nº 1011615-03.2022.8.11 .0006 RECURSO INOMINADO – VEÍCULO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA – IPVA POSTERIOR - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BAIXA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado indevidamente pelo Requerido em 30/11/2022, haja vista que o débito se refere à cobrança de IPVA referente a veículo perdido em favor da União, conforme sentença condenatória proferida nos autos nº 614-82.2015 .811.0006.2. A sentença proferida nos autos declarou a inexigibilidade do débito e condenou a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Analisando os autos, verifico que o Requerido não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 4 . A sentença proferida em 19/05/2015 na Ação Penal nº 614-82.2015.811.0006, decretou o perdimento do veículo FIAT UNO Miller Fire, ano 2004/2005, cor branca, placa JQI-6207, em favor da União, uma vez que o mesmo foi utilizado para prática a do delito previsto no artigo 33, “caput”, c/c artigo 35, “caput”, ambos da Lei nº 11 .343/06. 5. Além disso, o Autor comprovou que comunicou administrativamente ao Estado em 20/03/2020, a respeito do perdimento do veículo, bem como, pleiteou o cancelamento de cobrança de IPVA. 6 . Assim, se não restou comprovada licitude da cobrança, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 7. Ademais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. 8 . Anoto que o Autor não possui outras negativações em seu nome, anteriores ou posteriores à negativação discutida nos autos.,9. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 10 . A propósito: “Recurso Inominado - IPVA - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal c.c indenização por danos morais - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débitos tributários de IPVA, tendo em vista o perdimento do respectivo veículo em favor da União – Possibilidade - Não cabe ao Autor responder pelo pagamento de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo que não mais lhe pertencia - Cobranças indevidas. Dano moral - Inscrição lista de inadimplentes - Dever de indenizar - danos morais "in re ipsa" - Indenização fixada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10006079520208260486 SP 1000607-95 .2020.8.26.0486, Relator.: Victor Garms Gonçalves, Data de Julgamento: 10/09/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2021)”11 . A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 .12. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 .ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011615-03.2022.8.11 .0006, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para i) DECLARAR que a parte autora não é proprietária do veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904; ii) DETERMINAR ao DETRAN/MT que proceda a baixa de todas as infrações, multas e pontos registrados na carteira da parte autora referente ao veículo em questão, cujos fatos geradores sejam posteriores a 20 de dezembro de 2014; iii) DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso que promova a anulação/cancelamento de todos os débitos fiscais em nome do autor inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores sejam posteriores a março de 2014, bem como respectivos protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, iv) DETERMINO, ainda, ao DETRANT- MT que se proceda a retirada no nome do autor do cadastro do veículo, devendo passar a constar a observação de ´´bem perdido em favor da união´´. Deixo de condenar os requeridos ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas as vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1001648-20.2025.8.11.0008

ID: 310816344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-20.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BISPO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001648-20.2025.8.11.0008. AUTOR: LUZINETE BISPO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001648-20.2025.8.11.0008. AUTOR: LUZINETE BISPO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por LUZINETE BISPO SANTANA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 10 DE JULHO DE 2025, às 14H, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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