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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001650-12.2024.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 102 de 113

Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322403127

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-15.2016.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA KLEBER ROCHA JARDIM

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA KLEBER ROCHA JARDIM

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CAVALCANTE WYATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOBSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001650-15.2016.5.02.0005 RECORRENTE: KLEBER ROCHA JARDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001650-15.2016.5.02.0005 RECORRENTE: KLEBER ROCHA JARDIM E OUTROS (2) RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id f7f2381 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10016501520165020005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: KLEBER ROCHA JARDIM EMBARGADO: ACÓRDÃO ID d226990 - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios do reclamante (id 1bc23b9) alegando omissão no v. acórdão, quanto à base de cálculo das horas extras. Silentes a primeira reclamada e a segunda reclamada, intimadas conforme id 423e0f1. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id 32f0e75 e 1bc23b9) e regulares (id e8e323a), conheço dos embargos de declaração. 2 - Assiste razão ao embargante ao denunciar a omissão, pois o v. Acórdão embargado acresceu horas extras à condenação, sem definir a sua base de cálculo. Assim, passo a suprir as omissão apontada: 3 - A base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial, incluindo-se o adicional de periculosidade. Neste sentido, é a jurisprudência do C. TST, firmada nas suas Súmulas 132, I, e 264, de oportuna transcrição: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)" "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." 4 - Assim, deve ser sanada a omissão na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão embargado, para constar que devem observadas como base de cálculo das horas extras as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de periculosidade. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Plinio Antonio Publio Albregard (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, imprimindo efeito modificativo, sanar a omissão verificada na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão embargado, para constar que devem observadas como base de cálculo das horas extras as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de periculosidade. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER ROCHA JARDIM

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Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322403157

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-15.2016.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA KLEBER ROCHA JARDIM

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA KLEBER ROCHA JARDIM

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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FABIANA CAVALCANTE WYATT

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CLOBSON FERNANDES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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IRENE SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001650-15.2016.5.02.0005 RECORRENTE: KLEBER ROCHA JARDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001650-15.2016.5.02.0005 RECORRENTE: KLEBER ROCHA JARDIM E OUTROS (2) RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id f7f2381 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10016501520165020005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: KLEBER ROCHA JARDIM EMBARGADO: ACÓRDÃO ID d226990 - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios do reclamante (id 1bc23b9) alegando omissão no v. acórdão, quanto à base de cálculo das horas extras. Silentes a primeira reclamada e a segunda reclamada, intimadas conforme id 423e0f1. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id 32f0e75 e 1bc23b9) e regulares (id e8e323a), conheço dos embargos de declaração. 2 - Assiste razão ao embargante ao denunciar a omissão, pois o v. Acórdão embargado acresceu horas extras à condenação, sem definir a sua base de cálculo. Assim, passo a suprir as omissão apontada: 3 - A base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial, incluindo-se o adicional de periculosidade. Neste sentido, é a jurisprudência do C. TST, firmada nas suas Súmulas 132, I, e 264, de oportuna transcrição: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)" "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." 4 - Assim, deve ser sanada a omissão na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão embargado, para constar que devem observadas como base de cálculo das horas extras as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de periculosidade. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Plinio Antonio Publio Albregard (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, imprimindo efeito modificativo, sanar a omissão verificada na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão embargado, para constar que devem observadas como base de cálculo das horas extras as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de periculosidade. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322403179

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-15.2016.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA KLEBER ROCHA JARDIM

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA KLEBER ROCHA JARDIM

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CAVALCANTE WYATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOBSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001650-15.2016.5.02.0005 RECORRENTE: KLEBER ROCHA JARDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001650-15.2016.5.02.0005 RECORRENTE: KLEBER ROCHA JARDIM E OUTROS (2) RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id f7f2381 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10016501520165020005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: KLEBER ROCHA JARDIM EMBARGADO: ACÓRDÃO ID d226990 - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios do reclamante (id 1bc23b9) alegando omissão no v. acórdão, quanto à base de cálculo das horas extras. Silentes a primeira reclamada e a segunda reclamada, intimadas conforme id 423e0f1. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id 32f0e75 e 1bc23b9) e regulares (id e8e323a), conheço dos embargos de declaração. 2 - Assiste razão ao embargante ao denunciar a omissão, pois o v. Acórdão embargado acresceu horas extras à condenação, sem definir a sua base de cálculo. Assim, passo a suprir as omissão apontada: 3 - A base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial, incluindo-se o adicional de periculosidade. Neste sentido, é a jurisprudência do C. TST, firmada nas suas Súmulas 132, I, e 264, de oportuna transcrição: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)" "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." 4 - Assim, deve ser sanada a omissão na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão embargado, para constar que devem observadas como base de cálculo das horas extras as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de periculosidade. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Plinio Antonio Publio Albregard (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, imprimindo efeito modificativo, sanar a omissão verificada na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão embargado, para constar que devem observadas como base de cálculo das horas extras as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de periculosidade. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 1001650-45.2025.8.26.0372

ID: 322961829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-45.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ANTONIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. Fls. 74/79: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AA… Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. Fls. 74/79: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AASP não consta da lista de autoridades ICP-Brasil, conforme lista constante do sítio eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido (grifamos): PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Intimação para juntada de procuração regulamente assinada não atendida. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação nº 1004298-81.2024.8.26.0291). Destarte, considerando que, nos autos do Processo nº 1002236-19.2024.8.26.0372 já foi determinada a constatação por oficial de justiça, bem assim que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da presente demanda, sendo que, a despeito de não se opor "a qualquer visita do oficial de justiça a sua residência, a fim de ratificar os termos desta procuração" (fls. 76), com a parte autora da presente ação, evidentemente, não poderia ser diferente, reporto-me à decisão de fls. 71/72 (item "3") e, nestes termos, CONCEDO o derradeiro e improrrogável prazo de 5 dias para regularização da representação processual, conforme determinado (juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade), sob pena de extinção, por falta de pressuposto processual. Para tanto, embora a documentação juntada às fls. 80/81 se trate de mera cópia dos documentos apresentados com a inicial (fls. 26/28), diante do documento de fls. 29/52, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nestes termos, considerando que agratuidade de justiça concedida em juízo é extensiva aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores (CPC, art. 98, inc. IX), garantindo que o direito tutelado na ação judicial seja efetivamente assegurado ao cidadão, cópia digitalizada da presente servirá como OFÍCIO ao competente Cartório de Notas, possibilitando-se o reconhecimento de firma por autenticidade. Observe-se que a gratuidade ora concedida à autora não importa em ausência do dever de cooperação com o Juízo e o andamento processual.Assim, deve a parte autora providenciar a entrega do ofícioe comprovar nos autos, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, tornem conclusos, inclusive para análise, se o caso, do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Monte Mor, 10/07/2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002236-19.2024.8.26.0372

ID: 322961950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002236-19.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ANTONIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. Fls. 74/79: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AA… Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. Fls. 74/79: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AASP não consta da lista de autoridades ICP-Brasil, conforme lista constante do sítio eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido (grifamos): PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Intimação para juntada de procuração regulamente assinada não atendida. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação nº 1004298-81.2024.8.26.0291). Destarte, considerando que, nos autos do Processo nº 1002236-19.2024.8.26.0372 já foi determinada a constatação por oficial de justiça, bem assim que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da presente demanda, sendo que, a despeito de não se opor "a qualquer visita do oficial de justiça a sua residência, a fim de ratificar os termos desta procuração" (fls. 76), com a parte autora da presente ação, evidentemente, não poderia ser diferente, reporto-me à decisão de fls. 71/72 (item "3") e, nestes termos, CONCEDO o derradeiro e improrrogável prazo de 5 dias para regularização da representação processual, conforme determinado (juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade), sob pena de extinção, por falta de pressuposto processual. Para tanto, embora a documentação juntada às fls. 80/81 se trate de mera cópia dos documentos apresentados com a inicial (fls. 26/28), diante do documento de fls. 29/52, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nestes termos, considerando que agratuidade de justiça concedida em juízo é extensiva aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores (CPC, art. 98, inc. IX), garantindo que o direito tutelado na ação judicial seja efetivamente assegurado ao cidadão, cópia digitalizada da presente servirá como OFÍCIO ao competente Cartório de Notas, possibilitando-se o reconhecimento de firma por autenticidade. Observe-se que a gratuidade ora concedida à autora não importa em ausência do dever de cooperação com o Juízo e o andamento processual.Assim, deve a parte autora providenciar a entrega do ofícioe comprovar nos autos, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, tornem conclusos, inclusive para análise, se o caso, do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Monte Mor, 10/07/2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 256011322

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-78.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PEDRO NETO GOMES DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc139b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. PEDRO NETO GOMES DE SOUSA ajuizou, em 06/11/2023, reclamação trabalhista em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. Foi prolatada sentença em 23/08/2024 (id. 25e98e6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário no id. 2099846. Apólice seguro garantia anexada no id. b467771 e custas recolhidas no id. b0e6e38 – fl. 327. Foi proferido acórdão em 31/10/2024 (id. a5c1aa9), que negou provimento ao recurso da ré. A decisão transitou em julgado em 21/11/2024. Nomeado perito judicial, o laudo contábil foi apresentado em 27/03/2025 (id. a46723d - fls. 398/415). A reclamada concordou com laudo em id. f1d5fbc. O autor, embora intimado, nada manifestou. Decido. Ante a concordância da ré e por não impugnados pelo autor, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. a46723d - fls. 398/415, para fixar a condenação, vigente em 01/02/2025, da seguinte maneira: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 8.384,83, vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.354,07; Juros R$ 1.030,76. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 531,69 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 1.615,20 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 838,48, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (RAFAEL ARAUJO MORO), no importe de R$ 3.191,10, em 01/02/2025. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (CATARINO RODRIGUES FILHO), ora arbitrados, no importe de R$ 1.300,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO NETO GOMES DE SOUSA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 256011326

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-78.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PEDRO NETO GOMES DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANSELMO CARRIERI QUECADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc139b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. PEDRO NETO GOMES DE SOUSA ajuizou, em 06/11/2023, reclamação trabalhista em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. Foi prolatada sentença em 23/08/2024 (id. 25e98e6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário no id. 2099846. Apólice seguro garantia anexada no id. b467771 e custas recolhidas no id. b0e6e38 – fl. 327. Foi proferido acórdão em 31/10/2024 (id. a5c1aa9), que negou provimento ao recurso da ré. A decisão transitou em julgado em 21/11/2024. Nomeado perito judicial, o laudo contábil foi apresentado em 27/03/2025 (id. a46723d - fls. 398/415). A reclamada concordou com laudo em id. f1d5fbc. O autor, embora intimado, nada manifestou. Decido. Ante a concordância da ré e por não impugnados pelo autor, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. a46723d - fls. 398/415, para fixar a condenação, vigente em 01/02/2025, da seguinte maneira: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 8.384,83, vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.354,07; Juros R$ 1.030,76. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 531,69 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 1.615,20 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 838,48, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (RAFAEL ARAUJO MORO), no importe de R$ 3.191,10, em 01/02/2025. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (CATARINO RODRIGUES FILHO), ora arbitrados, no importe de R$ 1.300,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1001650-22.2025.8.26.0218

ID: 334091069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ROGéRIO ATAíDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001650-22.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Rogério Ataídes - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1001650-22.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Rogério Ataídes - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEX ROGÉRIO ATAÍDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001650-44.2018.8.11.0037

ID: 338982642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001650-44.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR ROSSETTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT PROCESSO 1001650-44.2018.8.11.0037 Valor da causa: R$ 936.371,97 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Cooperativa] POLO ATIVO:Nome: COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Endereço: Av. Cuiabá, 1.629, Sala 2, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT POLO PASSIVO: OSMAR ROSSETTO CPF: 413.078.109-00 FINALIDADE: 1.EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima indicado, para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, conforme a sentença proferida (Num. 114416547), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão, abaixo transcrita, e demais documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste ato. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo do(a) intimando(a) é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei-o. PRIMAVERA DO LESTE, 30 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001650-97.2025.8.26.0581

ID: 293313498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-97.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON VAZ ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1001650-97.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Vaz Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judi… Processo 1001650-97.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Vaz Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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