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Juízo Ex Officio x Ajl Serviços E Terceirização Ltda

ID: 331901782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001659-47.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

AJL SERVIçOS E TERCEIRIZAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA ISADORA MINETTO CORADI

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DANIEL BERGAMINI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001659-47.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1001659-47.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Botucatu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: AJL Serviços e Terceirização Ltda - Interessado: Município de Botucatu - Interessada: Secretária Municipal de Educação - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.465 REMESSA NECESSÁRIA nº 1001659-47.2024.8.26.0079 BOTUCATU Remetente: JUÍZO, de ofício Recorrida: AJL SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA Interessados: MUNICÍPIO DE BOTUCATU E OUTRO MM. Juiz de Direito: Dr. Fabio Fernandes Lima Vistos. Ao relatório da sentença de f. 2.944/7, acrescento que foi concedida segurança para afastar a anulação dos contratos administrativos nº 179/2023, 201/2023 e 204/2023, celebrados com o Município de Botucatu, por não se amoldar o caso a hipótese de revisão da habilitação de licitante. Subiram os autos por força da remessa necessária. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se por confirmação do desate (f. 2.959/63). É o relatório. À impetrante foi outorgado o objeto dos pregões eletrônicos 103, 118 e 119 de 2023, dos quais se irradiaram os contratos 201, 204 e 179 do mesmo ano, tendo por objeto a prestação de serviços de padeiros, auxiliares de cozinha e intérprete de Libras ao Município de Botucatu. No curso da execução de tais contratos, foram instaurados procedimentos de anulação dos certames, baseados na desclassificação cominada à contratada em outra concorrência, na qual se concluiu pela inidoneidade dos mesmos atestados de capacidade técnica apresentados nos pregões em que se sagrou vitoriosa. Àquela altura, os serviços em questão vinham sendo desempenhados há algum tempo, e não há notícia de que a contratada tenha-se revelado inapta nesse ínterim. A sentença ora examinada vislumbrou ofensa ao art. 43, § 5º da Lei 8.666/93 na revisão de habilitação outrora conferida à impetrante, assinalando o MM. Juiz da causa que, As informações da impetrada confirmaram as informações trazidas aos autos pela impetrante, no sentido que se comprovar que nos contratos nº 179/2023, 201/2023 e 204/2023 ocorreu após a fase de habilitação do certame, sob o argumento de que o mesmo entendimento deve ser apresentado em todos os certames, inclusive naqueles em que já tinha sido assinado o contrato, o que fere o dispositivo legal acima citado (f. 2.947). Segundo a norma mencionada, Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. Não se autoriza, pois, a modificação superveniente da análise de aptidão da candidata após a habilitação, sem lastro em qualquer fato superveniente ou desconhecido à época, senão por leitura distinta conferida em licitação posterior. Do mesmo diploma, dá respaldo a tese o art. 49, caput, segundo o qual A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (g.m). Como medida de segurança jurídica, estabelece ainda o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas (g.m). Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito do reexame. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. São Paulo, 17 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Daniel Bergamini Ruiz (OAB: 236757/SP) - Maria Isadora Minetto Coradi (OAB: 369168/SP) (Procurador) - 1° andar

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R. P. x C. B. P.

ID: 303769942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

C. B. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PINHEIRO FERNANDES

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DOUGLAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-43.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.P. - C.B.P. - Defiro a gratuidade processual ao requerido. Indefiro o pedido de exoneração da obrigação alimentar, fei…

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Antonio Fernandez Saenz x Maria Tertulina Dos Santos Carvalho

ID: 305822394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-34.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

Polo Passivo:

MARIA TERTULINA DOS SANTOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-34.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Antonio Fernandez Saenz - Maria Tertulina dos Santos Carvalho e outro - VISTOS. I) Inicialmente, deverá e…

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 302703148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-49.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-49.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. A hipótese trata de relação…

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Processo nº 1001659-63.2025.8.26.0127

ID: 297940190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-63.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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Processo 1001659-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Marcos Feitosa de Oliveira - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPRO…

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Leiliane Roque De Souza x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 300725744

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001659-84.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-84.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Leiliane Roque de Souza - Recorrido: Concessionária do Sistema Anhanguera-ba…

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Processo nº 1001659-59.2025.8.26.0581

ID: 294557066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001659-59.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

(REPRESENTANTE LEGAL) CIBELE RABASCO RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSA RICCI

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Processo 1001659-59.2025.8.26.0581 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - (Representante Legal) Cibele Rabasco Ricci - Vistos. 1. O cumprimento do julgado deve observ…

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Processo nº 1001659-28.2025.8.26.0268

ID: 313137360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001659-28.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BLOCOS E LAJES ITAIM IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-28.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Blocos e Lajes Itaim Ind. e Com. Ltda - Vistos. Nos termos dos Arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado pe…

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Processo nº 0001102-27.2024.8.26.0128

ID: 319312713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001102-27.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

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Processo 0001102-27.2024.8.26.0128 (processo principal 1001659-94.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nivaldo Rodrigues Alves - Vistos. Fls. 66/68: Trata-se de pedido form…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Alex Coelho Rodrigues e outros

ID: 260517881

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001659-55.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

ALEX COELHO RODRIGUES DIOVALDO DOS SANTOS NOVAIS PD PREDILETA CONSTRUCOES LTDA PREDILETA EDIFICACOES LTDA

Edital

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001659-55.2023.5.02.0611 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUST…

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