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Erica Ligia Melchior De Souza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 315049167

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001663-61.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LIGIA MELCHIOR DE SOUZA LUIZ GUSTAVO BARIONI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMINE CECILIA PACHECO CHEDID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEU SCHEID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001663-61.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ERICA LIGIA MELCHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001663-61.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ERICA LIGIA MELCHIOR DE SOUZA RECORRIDO: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 808ac22 proferida nos autos. ROT 1001663-61.2023.5.02.0007 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERICA LIGIA MELCHIOR DE SOUZA FABIANO JOSE DOS SANTOS (SP419421) PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA (SP357408) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: LUIZ GUSTAVO BARIONI Recorrido: MOACYR ELEUTERIO JUNIOR Recorrido: Advogado(s): REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA MATEU SCHEID (RS18680) TAMINE CECILIA PACHECO CHEDID (RS28054) RECURSO DE: ERICA LIGIA MELCHIOR DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id a32745c; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 8325eb1). Regular a representação processual (Id 1377efa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): A reclamante pleiteia a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Consta do v. acórdão: "Assevera a recorrente que o valor fixado à indenização por danos morais (R$ 5.625,00) se mostra irrisório diante do quadro dos autos, onde houve conclusão pericial de doença ocupacional, e incapacidade parcial e permanente, devendo ser bem considerada a gravidade e o potencial econômico da ré (capital social de R$ 1.900.000,00, conforme contrato social). Pede deferimento. Sem razão. Ao arbitrar o quantum indenizatório a título de dano moral, o magistrado deve ater-se à tríplice finalidade do instituto, de modo que o provimento judicial outorgado possa, a um só tempo, compensar a vítima pela ofensa sofrida, punir o agente causador pelo cometimento do ilícito e prevenir nova prática do evento danoso. Noutra senda, é imperativo que o montante seja fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de assegurar a efetividade da condenação, sem, contudo, que o provimento judicial importe na ruína econômica do devedor. Em igual sentido, o precedente abaixo, da lavra da E. 8ª Turma do C. TST: "(...) B) RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. De acordo com o caput do artigo 944 do Código Civil, " A indenização mede-se pela extensão do dano ", sendo certo que, " Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização ", nos termos do parágrafo único desse dispositivo legal. Assim, a indenização fixada a título de dano moral deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada, sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que encontram respaldo constitucional na previsão contida no artigo 5º, V, da CF. No caso em análise, a doença ocupacional do reclamante, além de totalmente incapacitante, é irreversível e progressiva. Ademais, foi adquirida por absoluta culpa patronal, ante o não fornecimento de nenhum tipo de equipamento de proteção das vias aéreas superiores do reclamante, aspectos esses que evidenciam a extensão da lesão decorrente da doença e o grau de culpa patronal. Em relação aos parâmetros de fixação do valor da indenização, o Regional consignou que a mensuração do quantum indenizatório busca alcançar a dupla finalidade de reparar o prejuízo à esfera íntima do empregado e penalizar o ofensor, mediante a ponderação de " fatores como a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e a condição social do ofendido, sem perder de vista o caráter pedagógico-dissuasório de que deve se revestir a sanção, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, e sem incorrer, por outro lado, no risco de proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima da lesão". Diante desse contexto, não se cogita em violação dos arts. 5º, V e X, da CF e 944 do CC, visto que a indenização, nos moldes em que fixada, não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação, atendendo à dupla finalidade reparatória e pedagógica. Recursos de revista não conhecidos". (RRAg-1000607-05.2018.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, chamando a atenção que não há demonstração de que a magistrada sentenciante tenha descuidado de sopesar a situação econômica de ambas as partes, a extensão da ofensa, o grau de culpa do agente e o escopo de desestimular o agente ativo em novas condutas semelhantes (caráter pedagógico), além de não permitir o enriquecimento sem causa da vítima, rejeito o apelo." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.625,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional parcialmente incapacitante, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, caput, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERICA LIGIA MELCHIOR DE SOUZA

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Erica Ligia Melchior De Souza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 315049183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001663-61.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LIGIA MELCHIOR DE SOUZA LUIZ GUSTAVO BARIONI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FABIANO JOSE DOS SANTOS

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PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMINE CECILIA PACHECO CHEDID

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MATEU SCHEID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001663-61.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ERICA LIGIA MELCHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1001663-61.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ERICA LIGIA MELCHIOR DE SOUZA RECORRIDO: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 808ac22 proferida nos autos. ROT 1001663-61.2023.5.02.0007 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERICA LIGIA MELCHIOR DE SOUZA FABIANO JOSE DOS SANTOS (SP419421) PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA (SP357408) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: LUIZ GUSTAVO BARIONI Recorrido: MOACYR ELEUTERIO JUNIOR Recorrido: Advogado(s): REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA MATEU SCHEID (RS18680) TAMINE CECILIA PACHECO CHEDID (RS28054) RECURSO DE: ERICA LIGIA MELCHIOR DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id a32745c; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 8325eb1). Regular a representação processual (Id 1377efa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): A reclamante pleiteia a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Consta do v. acórdão: "Assevera a recorrente que o valor fixado à indenização por danos morais (R$ 5.625,00) se mostra irrisório diante do quadro dos autos, onde houve conclusão pericial de doença ocupacional, e incapacidade parcial e permanente, devendo ser bem considerada a gravidade e o potencial econômico da ré (capital social de R$ 1.900.000,00, conforme contrato social). Pede deferimento. Sem razão. Ao arbitrar o quantum indenizatório a título de dano moral, o magistrado deve ater-se à tríplice finalidade do instituto, de modo que o provimento judicial outorgado possa, a um só tempo, compensar a vítima pela ofensa sofrida, punir o agente causador pelo cometimento do ilícito e prevenir nova prática do evento danoso. Noutra senda, é imperativo que o montante seja fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de assegurar a efetividade da condenação, sem, contudo, que o provimento judicial importe na ruína econômica do devedor. Em igual sentido, o precedente abaixo, da lavra da E. 8ª Turma do C. TST: "(...) B) RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. De acordo com o caput do artigo 944 do Código Civil, " A indenização mede-se pela extensão do dano ", sendo certo que, " Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização ", nos termos do parágrafo único desse dispositivo legal. Assim, a indenização fixada a título de dano moral deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada, sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que encontram respaldo constitucional na previsão contida no artigo 5º, V, da CF. No caso em análise, a doença ocupacional do reclamante, além de totalmente incapacitante, é irreversível e progressiva. Ademais, foi adquirida por absoluta culpa patronal, ante o não fornecimento de nenhum tipo de equipamento de proteção das vias aéreas superiores do reclamante, aspectos esses que evidenciam a extensão da lesão decorrente da doença e o grau de culpa patronal. Em relação aos parâmetros de fixação do valor da indenização, o Regional consignou que a mensuração do quantum indenizatório busca alcançar a dupla finalidade de reparar o prejuízo à esfera íntima do empregado e penalizar o ofensor, mediante a ponderação de " fatores como a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e a condição social do ofendido, sem perder de vista o caráter pedagógico-dissuasório de que deve se revestir a sanção, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, e sem incorrer, por outro lado, no risco de proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima da lesão". Diante desse contexto, não se cogita em violação dos arts. 5º, V e X, da CF e 944 do CC, visto que a indenização, nos moldes em que fixada, não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação, atendendo à dupla finalidade reparatória e pedagógica. Recursos de revista não conhecidos". (RRAg-1000607-05.2018.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, chamando a atenção que não há demonstração de que a magistrada sentenciante tenha descuidado de sopesar a situação econômica de ambas as partes, a extensão da ofensa, o grau de culpa do agente e o escopo de desestimular o agente ativo em novas condutas semelhantes (caráter pedagógico), além de não permitir o enriquecimento sem causa da vítima, rejeito o apelo." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.625,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional parcialmente incapacitante, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, caput, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001663-15.2023.8.11.0022

ID: 311028660

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-15.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 MANDADO DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001663-15.2023.8.11.0022 Valor da causa: R$ 59.400,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VANUZA NOVAIS DE SOUZA Endereço: Q 09, s/n, Canaa, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC VILHENA, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, para apresentar as contrarrazões do recurso de apelação, no prazo legal, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PEDRA PRETA, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eleandro Santos De Matos x Cristina Cesar Ferreira

ID: 310470271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

CRISTINA CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA

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FABIO RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000550-84.2025.8.26.0659 (processo principal 1001663-90.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eleandro Santos de Matos - Cristina Cesar Ferreira - Vist… Processo 0000550-84.2025.8.26.0659 (processo principal 1001663-90.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eleandro Santos de Matos - Cristina Cesar Ferreira - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Cristina César Ferreira, na qual a executada sustenta a existência de crédito próprio decorrente da mesma sentença, referente a aluguéis arbitrados no valor de R$ 2.000,00 mensais, no período de 26/03/2024 a 09/09/2024, totalizando R$ 12.000,00. Alega que, diante da expressa previsão de compensação na sentença proferida nos autos principais, o crédito do exequente, no valor de R$ 5.307,59, deve ser compensado, resultando em saldo credor em seu favor. O exequente, por sua vez, sustenta que o crédito por ele executado (danos morais) já transitou em julgado, ao passo que o crédito da executada (aluguéis) ainda está sendo discutido em sede recursal, o que inviabilizaria a compensação neste momento. De fato, a sentença proferida nos autos principais reconheceu expressamente o direito à compensação de valores em sede de cumprimento de sentença. Ainda que o processo principal esteja pendente de trânsito em julgado, o Tribunal de Justiça já negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à condenação do exequente ao pagamento de aluguéis. Embora a impugnação tenha sido apresentada, esta se limitou à discussão sobre o cabimento da compensação, sem impugnação específica aos cálculos apresentados pelo exequente. Assim, reputam-se corretos os valores indicados na inicial executiva, especialmente quanto ao montante de R$ 5.307,59, atualizado até 11/02/2025, para fins de eventual compensação. Diante disso, julgo parcialmente procedente a impugnação para reconhecer a possibilidade de compensação nesta fase processual, ainda que pendente o trânsito em julgado da sentença de mérito, com base na estabilidade conferida pela negativa de provimento recursal pelo Tribunal. Contudo, por cautela e segurança jurídica, suspendo o curso do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. Caso mantida a condenação, o presente incidente será extinto por compensação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase, considerando a natureza do incidente, a admissibilidade da compensação e o manejo legítimo do cumprimento de sentença como meio de garantir a estabilização do crédito reconhecido judicialmente, ainda que sujeito à compensação futura. Tal medida confere segurança jurídica e clareza quanto ao valor e à data de atualização do crédito, beneficiando inclusive a parte devedora. Dê-se ciência e aguarde-se. Oportunamente, com a certificação do trânsito em julgado nos autos principais, voltem para extinção, observando que os demais consectários do julgado, por não serem passíveis de compensação, a exemplo dos honorários, poderão oportunamente serem executados em incidente apartado. Intime-se. - ADV: FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP)

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Processo nº 1001663-26.2024.4.01.3503

ID: 311763412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-26.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LUCIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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HENRIQUE MENDES STABILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001663-26.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001663-26.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO LUCIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 e FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 30 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jose Moreira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 317690791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-53.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BRADESCO PROMOTORA - BP PROMOTORIA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1001663-53.2022.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Moreira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Bradesco Promotora - Bp Promotoria de Vendas Ltda. - … Processo 1001663-53.2022.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Moreira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Bradesco Promotora - Bp Promotoria de Vendas Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - DISPOSITIVO: Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Banco Mercantil do Brasil S/A e a BP Promotora de Vendas Ltda. - Bradesco Promotora ao pagamento, cada um, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados desde a data desta sentença, pela Tabela Prática do TJSP, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como a à RESTITUIR de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos desde o desconto e com juros desde a citação, adotando-se os índices acima expostos. ADMITO A COMPENSAÇÃO dos valores da seguinte forma: a) Em relação ao Banco Mercantil do Brasil S/A: compensação da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e restituição com os valores de R$ 150,00 e R$ 4.543,73 (utilizado para quitação do contrato 000802423458 - fl. 751), totalizando R$ 4.693,73, devidamente atualizados desde as datas das respectivas transferências/quitações. b) Em relação à BP Promotora de Vendas Ltda. - Bradesco Promotora: compensação da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e da restituição com os valores correspondentes à quitação do contrato anterior nº 812617835 e do saldo remanescente de R$ 666,00 (registrado à fl. 9), devidamente atualizados desde as datas das respectivas operações. Por fim, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (danos morais e restituição), a ser distribuída de forma igual aos réus. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a baixa do processo e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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Jorge Lucas Junior e outros x Associacao De Adquirentes De Unidades Do Loteamento Jardim Das Paineiras

ID: 277673715

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-38.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS JUNIOR KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

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VANESSA KELLNER

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ADRIANO ERNESTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001663-38.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE LUCAS JUNIOR RECLAMADO: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001663-38.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE LUCAS JUNIOR RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 448e360 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, tendo em vista que as partes entraram em autocomposição e requerem a homologação de sua avença. O acordo foi assinado por patrono(a)(s) que possuem poderes especiais para transigir. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DECISÃO Em atenção ao certificado acima, HOMOLOGO o acordo noticiado por meio da petição de Id 7992cc3 e Id 0323603, no importe total de R$ 66.117,88, a fim de que surta seus regulares efeitos. Multa de 50% no caso de inadimplemento sobre a totalidade das parcelas em aberto, com vencimento antecipado dessas (exceto na hipótese de inconsistência de dados bancários). O(A) exequente reconhece que o valor do acordo quita seu crédito objeto deste processo, bem como as obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. Contribuições previdenciárias já fixadas na decisão homologatória (Id e2849a3), a cargo da executada ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS (ambas as cotas) que deverá comprovar o integral recolhimento dos valores devidamente atualizados até o efetivo depósito, em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de recurso - Id b558595. Expeça-se alvará ao exequente JORGE LUCAS JUNIOR, consoante já determinado no Id 69f624f. Atente-se a Secretaria. Honorários periciais também fixados na sentença homologatória (Id e2849a3), os quais deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento e comprovados em até 30 dias após a última parcela do acordo através de guia própria, sob pena de imediata execução. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará ao Sr. Perito. Está dispensada a intimação da União (Portaria PGF nº 757/19). Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo o(a) exequente noticiar eventual inadimplemento em 10 dias após a data da última parcela, sob pena de preclusão. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se estes autos ao arquivo eletrônico. No caso de inadimplemento do acordo, defere-se o pronto desarquivamento do mesmo para as providências cabíveis. Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS

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B. S. B. S. A. x I. R. T. R.

ID: 325976767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-06.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

I. R. T. R.

Intimação

Advogados:

SABRINA BORBOREMA SABINO SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1001663-06.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - I.R.T.R. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedênc… Processo 1001663-06.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - I.R.T.R. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência de fls. 155/157, majorando-se a verba advocatícia sucumbencial para R$ 2.000,00, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça à apelante. Transitado em julgado às fls. 190. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SABRINA BORBOREMA SABINO SILVA (OAB 464541/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001663-89.2025.4.01.3503

ID: 326792314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-89.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOABE RODRIGUES OLIVEIRA FROIS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001663-89.2025.4.01.3503 AUTOR: ELIZABETE DE SOUZA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001663-89.2025.4.01.3503 AUTOR: ELIZABETE DE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Verifico que a presente ação foi proposta apenas em face de Associação/Sindicato. O magistrado estadual entendeu que a situação ensejaria a inclusão do INSS no polo passivo da ação por supostamente existir um litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e as Associações. Para tanto, intimou a parte autora para emendar a inicial sob pena de extinção do feito. Os fatos narrados na inicial denotam relações jurídicas diversas, quais sejam, uma relação ex lege entre o INSS e o beneficiário, e uma outra relação decorrente de um suposto contrato entre o segurado do INSS e a Associação demandada. A conexão das relações decorrem da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, que criou a base jurídica para os termos de Cooperação que possibilitam os descontos das associações que atuam legalmente. Sob o aspecto processual, dessa forma, não estamos diante de um litisconsórcio unitário, mas sim simples e não obrigatório. O fato de ser possível existir SOLIDARIEDADE no campo do direito material não significa a existência de um litisconsórcio obrigatório e unitário no campo processual. Tanto é que, o autor, no caso em tela, pode escolher a quem demandar, pode escolher demandar a ambos de forma separada ou a ambos em uma mesmo ação. No presente caso, a escolha foi por demandar apenas a Associação. O que temos nesse caso é uma alteração indevida do polo passivo da ação com a finalidade de alteração de jurisdição sobre o feito, violando a liberdade de escolha da parte ao mesmo tempo que reduz o acervo processual. Dessa forma, entendo como ilegítima a presença do INSS no polo passivo dessa ação em vista da inclusão forçada da autarquia no polo passivo e, com base no artigo 951 c/c art. 953, I, ambos do CPC, suscito conflito de competência ao STJ e determino o envio do processo para a que aquela corte superior defina o juiz competente para processar e julgar o feito. Esclareço que em vista de decisão prolatada pelo STF na ADPF 1236, encontra-se suspenso o andamento de todos os processos em que o INSS compõe o polo passivo desse tipo de demanda, até que haja a devida homologação do acordo entabulado no âmbito do STF. Intimem-se com prazo de 5 (cinco) dias. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001663-04.2020.4.01.3200

ID: 330773541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001663-04.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

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BRUNO TREVIZANI BOER

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THIAGO MANCINI MILANESE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BIOPLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDIC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BIOPLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, BP SERVICOS DE ESTERILIZACAO SPE S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A Advogados do(a) APELANTE: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A Advogados do(a) APELANTE: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BIOPLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, BP SERVICOS DE ESTERILIZACAO SPE S.A., BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNO TREVIZANI BOER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO TREVIZANI BOER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO TREVIZANI BOER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A O processo nº 1001663-04.2020.4.01.3200 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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