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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665310

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665335

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARINEZ SOARES DE JESUS

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Francisco Gamboa Henrique e outros x Embalagens Greco Prete Ltda - Me e outros

ID: 323665352

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023800-83.2006.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE SOLANGE OURIQUE HENRIQUE

Polo Passivo:

EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME MARINEZ SOARES DE JESUS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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VANESSA FERNANDA BONIFACIO

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JAYME DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE: FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE E OUTROS (1) AGRAVADO: MARINEZ SOARES DE JESUS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0023800-83.2006.5.02.0384 AGRAVANTE : FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVANTE : SOLANGE OURIQUE HENRIQUE ADVOGADA : Dra. FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO AGRAVADA : MARINEZ SOARES DE JESUS ADVOGADA : Dra. VANESSA FERNANDA BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. JAYME DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0023800-83.2006.5.02.0384 : MARINEZ SOARES DE JESUS : EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (2) AP 0023800-83.2006.5.02.0384 - 11ª Turma 1. FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE2. SOLANGE OURIQUE HENRIQUE Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR,VANESSA FERNANDA BONIFACIO 1. EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME2. MARINEZ SOARES DE JESUS Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO,JAYME DE CARVALHO FILHO RECURSO DE:FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Ide6b4840,5bc64a4; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id f4d9506). Regular a representação processual (Id 1e8dca9 e 359d1b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustentam que é incabível a penhora sobre as aposentadoriasdos recorrentes. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcialsobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Determinada expressamente a penhora requerida, não épossível aferir ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superiorvem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades docaso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) darenda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30%dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 75 (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ALVES

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO APPARECIDO COSTA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325839014

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 979c313 proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325839041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 979c313 proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO

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Processo nº 1001672-72.2025.8.11.0000

ID: 331332460

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA DA SILVA NUNES - CPF: 702.854.621-72 (ADVOGADO), DAVID FERREIRA MAIA NETO - CPF: 708.930.631-34 (AGRAVADO), PAULICEIA DIAS DOS SANTOS MAIA - CPF: 016.550.375-01 (AGRAVADO), EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES - CPF: 174.671.871-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 006.552.601-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 406.728.081-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMNAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de comprovação do “animus domini” e de validade do contrato apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da posse com “animus domini” para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que ausente justo título e boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária não exige justo título nem boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica e ininterrupta com “animus domini” pelo prazo legal. 4. A documentação acostada, incluindo ata notarial, indica a existência de posse e benfeitorias realizadas, sendo suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada. 5. A ausência de validade formal do contrato não impede o reconhecimento da posse como elemento autônomo do pedido de usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Liminar concedida no recurso de agravo de instrumento cassada. Tese de julgamento: 1. Na usucapião extraordinária, é dispensável a apresentação de justo título e a demonstração de boa-fé. 2. A existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, é suficiente para fins de reconhecimento da pretensão usucapiente, ainda que não demonstrada a validade formal de contratos prévios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo interno, interposto por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, contra a decisão que deferiu a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A parte recorrente narra que “para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Menciona que “os únicos documentos acostados pelos Agravantes são contratos de compra e venda e cessão de direitos o que demonstraria em tese a sua propriedade, contudo não há qualquer elemento de prova a demonstrar a sua posse, motivo pelo qual tais elementos não tem o condão de afastar a intenção Usucapienda do Agravado. Além disso, a irregularidade mencionada no referido contrato quando muito afastaria o justo título do Agravado, ocorre que em se tratando de Usucapião extraordinário o justo título não é exigido para a concessão da citada pretensão.” Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de não conceder a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A liminar requerida no agravo interno foi deferida (Id. 267528764) A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento deste recurso de agravo interno. (Id. 272263898) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A parte Agravante inconformada com a decisão requer a sua reforma argumentando que para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Pois bem. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Isso é assim porque, a princípio, não resta comprovado o “animus domini” da parte agravada sobre os imóveis, posto que o contrato apresentado por ausência de comprovação da representação não pode ser considerado como válido para fins de configura a posse do agravado. Ademais, o contrato se refere tão somente a uma matrícula, inexistindo referência as matrículas n° 60.015 (cadastro imobiliário municipal n° 747050 - lote n° 02 da Quadra 01) e 128.660.” (Id. 266444267 - Pág. 3) Ocorre que em se tratando de usucapião extraordinária não é necessário comprovar boa-fé ou apresentar justo título, logo, não há como utilizar o argumento de invalidade do contrato para o fim de invalidar a posse da parte recorrente. Nessa linha é o art. 1.238 do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Ademais, verifico que a parte recorrente acostou com o agravo interno documentos que a meu sentir comprovam a sua posse, dentre os quais ata notarial que especifica as construções e benfeitorias nos imóveis (Id. 266894760). Ante todo exposto, CONHEÇO do recurso DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada para indeferir a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001672-72.2025.8.11.0000

ID: 331332467

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID FERREIRA MAIA NETO PAULICEIA DIAS DOS SANTOS MAIA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DA SILVA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA DA SILVA NUNES - CPF: 702.854.621-72 (ADVOGADO), DAVID FERREIRA MAIA NETO - CPF: 708.930.631-34 (AGRAVADO), PAULICEIA DIAS DOS SANTOS MAIA - CPF: 016.550.375-01 (AGRAVADO), EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES - CPF: 174.671.871-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 006.552.601-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 406.728.081-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMNAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de comprovação do “animus domini” e de validade do contrato apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da posse com “animus domini” para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que ausente justo título e boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária não exige justo título nem boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica e ininterrupta com “animus domini” pelo prazo legal. 4. A documentação acostada, incluindo ata notarial, indica a existência de posse e benfeitorias realizadas, sendo suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada. 5. A ausência de validade formal do contrato não impede o reconhecimento da posse como elemento autônomo do pedido de usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Liminar concedida no recurso de agravo de instrumento cassada. Tese de julgamento: 1. Na usucapião extraordinária, é dispensável a apresentação de justo título e a demonstração de boa-fé. 2. A existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, é suficiente para fins de reconhecimento da pretensão usucapiente, ainda que não demonstrada a validade formal de contratos prévios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo interno, interposto por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, contra a decisão que deferiu a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A parte recorrente narra que “para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Menciona que “os únicos documentos acostados pelos Agravantes são contratos de compra e venda e cessão de direitos o que demonstraria em tese a sua propriedade, contudo não há qualquer elemento de prova a demonstrar a sua posse, motivo pelo qual tais elementos não tem o condão de afastar a intenção Usucapienda do Agravado. Além disso, a irregularidade mencionada no referido contrato quando muito afastaria o justo título do Agravado, ocorre que em se tratando de Usucapião extraordinário o justo título não é exigido para a concessão da citada pretensão.” Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de não conceder a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A liminar requerida no agravo interno foi deferida (Id. 267528764) A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento deste recurso de agravo interno. (Id. 272263898) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A parte Agravante inconformada com a decisão requer a sua reforma argumentando que para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Pois bem. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Isso é assim porque, a princípio, não resta comprovado o “animus domini” da parte agravada sobre os imóveis, posto que o contrato apresentado por ausência de comprovação da representação não pode ser considerado como válido para fins de configura a posse do agravado. Ademais, o contrato se refere tão somente a uma matrícula, inexistindo referência as matrículas n° 60.015 (cadastro imobiliário municipal n° 747050 - lote n° 02 da Quadra 01) e 128.660.” (Id. 266444267 - Pág. 3) Ocorre que em se tratando de usucapião extraordinária não é necessário comprovar boa-fé ou apresentar justo título, logo, não há como utilizar o argumento de invalidade do contrato para o fim de invalidar a posse da parte recorrente. Nessa linha é o art. 1.238 do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Ademais, verifico que a parte recorrente acostou com o agravo interno documentos que a meu sentir comprovam a sua posse, dentre os quais ata notarial que especifica as construções e benfeitorias nos imóveis (Id. 266894760). Ante todo exposto, CONHEÇO do recurso DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada para indeferir a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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