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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO APPARECIDO COSTA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325839014

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 979c313 proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325839041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

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CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 979c313 proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

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Jurandir Cristino De Oliveira x Celso Alves e outros

ID: 325933952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0220100-69.2006.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO ALVES CICERO APPARECIDO COSTA PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANE SANTOS PIRES

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AIRTON GUIDOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 0220100-69.2006.5.02.0464 AGRAVANTE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 979c313, proferida nos autos. AP 0220100-69.2006.5.02.0464 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA AIRTON GUIDOLIN (SP68622) Recorrido: CELSO ALVES Recorrido: CICERO APPARECIDO COSTA Recorrido: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO Recorrido: Advogado(s): SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ELIANE SANTOS PIRES (SP224895) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: JURANDIR CRISTINO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1951b51; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 081952d). Regular a representação processual (Id 4612cee (pág. 18 pdf)). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a majoração da penhora de proventos de aposentadoria do executado de 20% para 30%. Consta do v. acórdão: "Penhora de proventos de aposentadoria O exequente agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado Celso Alves (fls. 1.276/1.277), ao argumento de que "o juízo de origem determinou a penhora de 20% sobre a aposentadoria apenas de um dos sócios executados, sob o fundamento que já existe penhora de 20% sobre a aposentadoria do sócio, Sr. Celso Alves. Acontece que, o documento de ID. 4cd7213, revela que o referido sócio recebe R$ 6.439,91, ou seja, quase o teto da previdência social, sendo descontado apenas R$ 1.287,98, a título de penhora do ínfimo percentual de 20% do benefício previdenciário (...)" (fls. 1288). Pretende "a reforma da r. decisão de origem, com a expedição de ofício ao INSS, para que também seja efetuada a penhora no percentual de 30% do benefício previdenciário do sócio executado, Sr. Celso Alves, até a integral satisfação do valor da execução, ou que seja deferido o percentual de ao menos 10%" (fls. 1.292). A decisão de origem, em face da qual se insurge o exequente, arrima-se nos seguintes fundamentos jurídicos (fls. 1.278): "(...) Tendo em vista a comprovação pelo Executado CELSO ALVES em #id:006d1ce que já carece de desconto de 20% do seu benefício (Juízo da 6ª Vara Local), confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que proceda ao bloqueio e transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto do benefício recebido apenas pelo executado: PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO. (...)." Deve ser ressaltado que, não obstante o entendimento adotado por esta Relatora, a decisão de origem não se escora em eventual impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo referido executado (art. 833, inciso IV do CPC), mas sim na impossibilidade da penhora por inexistência de saldo mensal remanescente suficiente para assegurar ao executado meios de subsistência. Conforme se extrai do extrato emitido pelo INSS (fls. 1.259), o executado Celso Alves recebe aposentadoria mensal no importe de R$ 6.439,91, ou seja, valor menor que o teto previdenciário fixado para o exercício de 2024, qual seja, R$ 7.786,02. Mais ainda, sobre o referido benefício previdenciário, recai penhora antecedente equivalente a 20% (R$ 1.287,98), razão pela qual remanesce ao referido executado a quantia mensal de R$ 5.151,93. Portanto, a penhora de mais 30% do benefício, como pretende o exequente, importaria no comprometimento de 50% da aposentadoria do referido executado, sobejando-lhe a quantia mensal de R$ 3.219,95, que é quase igual a 40% do teto previdenciário (R$ 3.114,40), o qual o ordenamento legal presume miserabilidade (art. 791, parágrafo 3º da CLT). De outra feira, a penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo referido executado (R$ 643,99), como pretendido subsidiariamente pelo exequente, tampouco merece acolhimento. A uma porque, considerando que o crédito exequendo soma R$ 158.591,00 em 01.08.2016 (fls. 692), a penhora do referido valor não apresenta utilidade, vez que demandaria mais de vinte anos para garantia do valor desatualizado da execução. A duas porque, o valor que remanesceria ao referido executado, qual seja, R$ 4.507,94, tampouco mostra-se adequada à garantia de sua própria subsistência e de sua família, conforme comprovantes de despesas trazidos à colação (fls. 1.265/1.266 e 1.305/1.309). Tanto assim que o extrato emitido pelo INSS atesta que, excluindo a penhora antecedente e todos os demais encargos que recaem sobre a aposentadoria recebido pelo referido executado (imposto de renda e empréstimos consignados), remanesce-lhe a quantia mensal de R$ 804,62, a qual, obviamente, não é bastante para assegurar-lhe meios de subsistência. Por estes fundamentos, a insurgência não merece acolhimento. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora de 20% dos benefícios do executado, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO TAKASHIRO SEKIMOTO

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Processo nº 1001672-72.2025.8.11.0000

ID: 331332460

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA DA SILVA NUNES - CPF: 702.854.621-72 (ADVOGADO), DAVID FERREIRA MAIA NETO - CPF: 708.930.631-34 (AGRAVADO), PAULICEIA DIAS DOS SANTOS MAIA - CPF: 016.550.375-01 (AGRAVADO), EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES - CPF: 174.671.871-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 006.552.601-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 406.728.081-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMNAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de comprovação do “animus domini” e de validade do contrato apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da posse com “animus domini” para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que ausente justo título e boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária não exige justo título nem boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica e ininterrupta com “animus domini” pelo prazo legal. 4. A documentação acostada, incluindo ata notarial, indica a existência de posse e benfeitorias realizadas, sendo suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada. 5. A ausência de validade formal do contrato não impede o reconhecimento da posse como elemento autônomo do pedido de usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Liminar concedida no recurso de agravo de instrumento cassada. Tese de julgamento: 1. Na usucapião extraordinária, é dispensável a apresentação de justo título e a demonstração de boa-fé. 2. A existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, é suficiente para fins de reconhecimento da pretensão usucapiente, ainda que não demonstrada a validade formal de contratos prévios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo interno, interposto por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, contra a decisão que deferiu a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A parte recorrente narra que “para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Menciona que “os únicos documentos acostados pelos Agravantes são contratos de compra e venda e cessão de direitos o que demonstraria em tese a sua propriedade, contudo não há qualquer elemento de prova a demonstrar a sua posse, motivo pelo qual tais elementos não tem o condão de afastar a intenção Usucapienda do Agravado. Além disso, a irregularidade mencionada no referido contrato quando muito afastaria o justo título do Agravado, ocorre que em se tratando de Usucapião extraordinário o justo título não é exigido para a concessão da citada pretensão.” Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de não conceder a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A liminar requerida no agravo interno foi deferida (Id. 267528764) A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento deste recurso de agravo interno. (Id. 272263898) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A parte Agravante inconformada com a decisão requer a sua reforma argumentando que para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Pois bem. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Isso é assim porque, a princípio, não resta comprovado o “animus domini” da parte agravada sobre os imóveis, posto que o contrato apresentado por ausência de comprovação da representação não pode ser considerado como válido para fins de configura a posse do agravado. Ademais, o contrato se refere tão somente a uma matrícula, inexistindo referência as matrículas n° 60.015 (cadastro imobiliário municipal n° 747050 - lote n° 02 da Quadra 01) e 128.660.” (Id. 266444267 - Pág. 3) Ocorre que em se tratando de usucapião extraordinária não é necessário comprovar boa-fé ou apresentar justo título, logo, não há como utilizar o argumento de invalidade do contrato para o fim de invalidar a posse da parte recorrente. Nessa linha é o art. 1.238 do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Ademais, verifico que a parte recorrente acostou com o agravo interno documentos que a meu sentir comprovam a sua posse, dentre os quais ata notarial que especifica as construções e benfeitorias nos imóveis (Id. 266894760). Ante todo exposto, CONHEÇO do recurso DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada para indeferir a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001672-72.2025.8.11.0000

ID: 331332467

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID FERREIRA MAIA NETO PAULICEIA DIAS DOS SANTOS MAIA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DA SILVA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001672-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA DA SILVA NUNES - CPF: 702.854.621-72 (ADVOGADO), DAVID FERREIRA MAIA NETO - CPF: 708.930.631-34 (AGRAVADO), PAULICEIA DIAS DOS SANTOS MAIA - CPF: 016.550.375-01 (AGRAVADO), EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES - CPF: 174.671.871-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 006.552.601-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 406.728.081-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMNAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de comprovação do “animus domini” e de validade do contrato apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da posse com “animus domini” para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que ausente justo título e boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária não exige justo título nem boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica e ininterrupta com “animus domini” pelo prazo legal. 4. A documentação acostada, incluindo ata notarial, indica a existência de posse e benfeitorias realizadas, sendo suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada. 5. A ausência de validade formal do contrato não impede o reconhecimento da posse como elemento autônomo do pedido de usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Liminar concedida no recurso de agravo de instrumento cassada. Tese de julgamento: 1. Na usucapião extraordinária, é dispensável a apresentação de justo título e a demonstração de boa-fé. 2. A existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, é suficiente para fins de reconhecimento da pretensão usucapiente, ainda que não demonstrada a validade formal de contratos prévios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo interno, interposto por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, contra a decisão que deferiu a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A parte recorrente narra que “para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Menciona que “os únicos documentos acostados pelos Agravantes são contratos de compra e venda e cessão de direitos o que demonstraria em tese a sua propriedade, contudo não há qualquer elemento de prova a demonstrar a sua posse, motivo pelo qual tais elementos não tem o condão de afastar a intenção Usucapienda do Agravado. Além disso, a irregularidade mencionada no referido contrato quando muito afastaria o justo título do Agravado, ocorre que em se tratando de Usucapião extraordinário o justo título não é exigido para a concessão da citada pretensão.” Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de não conceder a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. A liminar requerida no agravo interno foi deferida (Id. 267528764) A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento deste recurso de agravo interno. (Id. 272263898) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A parte Agravante inconformada com a decisão requer a sua reforma argumentando que para a demonstração do animo de dono em sede de Usucapião não é necessária a demonstração da propriedade, mas tão somente da posse com tal finalidade, exatamente como ocorre no caso dos autos.” Pois bem. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Isso é assim porque, a princípio, não resta comprovado o “animus domini” da parte agravada sobre os imóveis, posto que o contrato apresentado por ausência de comprovação da representação não pode ser considerado como válido para fins de configura a posse do agravado. Ademais, o contrato se refere tão somente a uma matrícula, inexistindo referência as matrículas n° 60.015 (cadastro imobiliário municipal n° 747050 - lote n° 02 da Quadra 01) e 128.660.” (Id. 266444267 - Pág. 3) Ocorre que em se tratando de usucapião extraordinária não é necessário comprovar boa-fé ou apresentar justo título, logo, não há como utilizar o argumento de invalidade do contrato para o fim de invalidar a posse da parte recorrente. Nessa linha é o art. 1.238 do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Ademais, verifico que a parte recorrente acostou com o agravo interno documentos que a meu sentir comprovam a sua posse, dentre os quais ata notarial que especifica as construções e benfeitorias nos imóveis (Id. 266894760). Ante todo exposto, CONHEÇO do recurso DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada para indeferir a liminar requerida no recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Kaique Da Silva x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 331392564

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001819-34.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Edital

Advogados:

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001819-34.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAIQUE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001819-34.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAIQUE DA SILVA RECLAMADO: ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, CITA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME , da presente ação e notifica para comparecer à audiência UNA, na modalidade telepresencial, que se realizará no dia 19/08/2025 11:00, exclusivamente, por meio da Plataforma Zoom de Videoconferência, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Havendo qualquer impedimento para a normal realização da audiência em regime telepresencial, deverá este ser antecipadamente informado pelas partes, para exame do Juízo e eventual redesignação. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Mandado Mandado 25072115042867800000410912925 Intimação Intimação 25062619173861000000407456038 Despacho Despacho 25062517230794600000407213768 consultaInformacoesCadastrais.asp1 Documento Diverso 25062517221194700000407213526 consultaInformacoesCadastrais.asp2 Documento Diverso 25062517221187000000407213525 consultaInformacoesCadastrais.asp Infojud (consulta) 25062517220392500000407213481 MANIF. EDITAL Manifestação 25052907005959900000402933583 Intimação Intimação 25051414080956100000400400959 Despacho Despacho 25051411485656300000400359271 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041310252288900000396162951 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041010312866100000395748995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033116011573500000393938579 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033116003913900000393938246 Mandado Mandado 25032711204861900000393351941 Mandado Mandado 25032711185224300000393351230 Mandado Mandado 25032711185201900000393351227 Mandado Mandado 25032711185179600000393351224 NOVO ENDEREÇO - 26.03 Manifestação 25032620390333300000393287062 Intimação Intimação 25031013101051700000390231229 Despacho Despacho 25031010255842600000390184436 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031009411034400000390173197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030606300089700000389688767 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022820425614100000389504078 Mandado Mandado 25020713380811200000385791516 Manifestação _ Estok Manifestação 25020416471131600000385219930 Manifestaçao_ Estok_ informar Manifestação 25013115382697700000384736065 Mandado Mandado 25012813541332200000384162946 Mandado Mandado 25012813541318400000384162945 Intimação Intimação 25012813523208400000384162582 Notificação Notificação 25012813294344100000384156849 247282603Doc 1 - ESTOK COMERCIO e REPRESENTACOES S.A. Documento Diverso 25011802050246900000383031107 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011802034575200000383031105 Intimação Intimação 25010721240543600000382123884 Despacho Despacho 24121114240589100000380396200 Decisão Decisão 24121012023447200000380137250 23. SENTENÇA PARADIGMA - GRUPO ECONOMICO - 1001672-25.2020.5.02.0202 Sentença (paradigma) 24120909165660400000379867151 22. SENTENÇA PARADIGMA - GRUPO ECONOMICO - 1001368-40.2023.5.02.0422 Sentença (paradigma) 24120909165584200000379867150 21. JUCESP - AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA.. Documento Diverso 24120909165515100000379867149 20. JUCESP - ATOM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Documento Diverso 24120909165469200000379867147 19. JUCESP - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165440600000379867145 18. JUCESP - TOK ESTOK BAURUERI Documento Diverso 24120909165389500000379867144 17. JUCESP - TOK ESTOK - SP Documento Diverso 24120909165359000000379867143 16. FICHA DA RECEITA FEDERAL - TOK ESTOK Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120909165335700000379867141 15. JUCESP - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165316700000379867140 14. FICHA DA RECEITA FEDERAL - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120909165289700000379867139 13. CEAT TRT 02 - TOK ESTOK Documento Diverso 24120909165269900000379867138 12. CEAT TRT 15 - TOK STOK Documento Diverso 24120909165246500000379867136 11. CEAT TRT 02- ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165196700000379867134 10. CEAT TRT 15 - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165173200000379867132 9. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24120909165142800000379867131 8. DESCONTOS INDEVIDOS INSS - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165114500000379867130 7. ATRASO DE SALÁRIO - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165074700000379867128 6. AVISO DE FÉRIAS - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165036800000379867125 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24120909165016600000379867124 4. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120909165000500000379867123 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120909164974900000379867121 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24120909164954100000379867119 1. PROCURAÇÃO Procuração 24120909164867500000379867116 Petição Inicial Petição Inicial 24120909101507300000379865955 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Contato com a Secretaria da Vara por e-mail: vtspa01@trt2.jus.br ou telefone: (11) 3468-7340. A exceção de incompetência territorial (art. 800, CLT) deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação citatória, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, recomenda-se que sejam protocolados com pelo menos 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017. A reclamada poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham. O(A) Magistrado(a) fará a retirada do sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Consoante artigo 844 da CLT e artigo 344 do CPC, se a reclamada não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Em audiência, Vossa Senhoria (reclamada/empregador) pode designar preposto na forma do artigo 843, §1º e §3º da CLT, bem como constituir advogado. O não comparecimento à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A pessoa jurídica, deverá juntar ao processo eletrônico, até a audiência designada, cópia atual dos atos constitutivos (contrato social) e carta de preposição, se representada por preposto, além de procuração (art. 104 do CPC). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da audiência, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA SAMPAIO NOGUEIRA BAUDINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME

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Kaique Da Silva x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 331392592

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001819-34.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Edital

Advogados:

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001819-34.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAIQUE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001819-34.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAIQUE DA SILVA RECLAMADO: ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, CITA ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA , da presente ação e notifica para comparecer à audiência UNA, na modalidade telepresencial, que se realizará no dia 19/08/2025 11:00, exclusivamente, por meio da Plataforma Zoom de Videoconferência, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Havendo qualquer impedimento para a normal realização da audiência em regime telepresencial, deverá este ser antecipadamente informado pelas partes, para exame do Juízo e eventual redesignação. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Mandado Mandado 25072115042867800000410912925 Intimação Intimação 25062619173861000000407456038 Despacho Despacho 25062517230794600000407213768 consultaInformacoesCadastrais.asp1 Documento Diverso 25062517221194700000407213526 consultaInformacoesCadastrais.asp2 Documento Diverso 25062517221187000000407213525 consultaInformacoesCadastrais.asp Infojud (consulta) 25062517220392500000407213481 MANIF. EDITAL Manifestação 25052907005959900000402933583 Intimação Intimação 25051414080956100000400400959 Despacho Despacho 25051411485656300000400359271 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041310252288900000396162951 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041010312866100000395748995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033116011573500000393938579 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033116003913900000393938246 Mandado Mandado 25032711204861900000393351941 Mandado Mandado 25032711185224300000393351230 Mandado Mandado 25032711185201900000393351227 Mandado Mandado 25032711185179600000393351224 NOVO ENDEREÇO - 26.03 Manifestação 25032620390333300000393287062 Intimação Intimação 25031013101051700000390231229 Despacho Despacho 25031010255842600000390184436 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031009411034400000390173197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030606300089700000389688767 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022820425614100000389504078 Mandado Mandado 25020713380811200000385791516 Manifestação _ Estok Manifestação 25020416471131600000385219930 Manifestaçao_ Estok_ informar Manifestação 25013115382697700000384736065 Mandado Mandado 25012813541332200000384162946 Mandado Mandado 25012813541318400000384162945 Intimação Intimação 25012813523208400000384162582 Notificação Notificação 25012813294344100000384156849 247282603Doc 1 - ESTOK COMERCIO e REPRESENTACOES S.A. Documento Diverso 25011802050246900000383031107 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011802034575200000383031105 Intimação Intimação 25010721240543600000382123884 Despacho Despacho 24121114240589100000380396200 Decisão Decisão 24121012023447200000380137250 23. SENTENÇA PARADIGMA - GRUPO ECONOMICO - 1001672-25.2020.5.02.0202 Sentença (paradigma) 24120909165660400000379867151 22. SENTENÇA PARADIGMA - GRUPO ECONOMICO - 1001368-40.2023.5.02.0422 Sentença (paradigma) 24120909165584200000379867150 21. JUCESP - AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA.. Documento Diverso 24120909165515100000379867149 20. JUCESP - ATOM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Documento Diverso 24120909165469200000379867147 19. JUCESP - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165440600000379867145 18. JUCESP - TOK ESTOK BAURUERI Documento Diverso 24120909165389500000379867144 17. JUCESP - TOK ESTOK - SP Documento Diverso 24120909165359000000379867143 16. FICHA DA RECEITA FEDERAL - TOK ESTOK Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120909165335700000379867141 15. JUCESP - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165316700000379867140 14. FICHA DA RECEITA FEDERAL - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120909165289700000379867139 13. CEAT TRT 02 - TOK ESTOK Documento Diverso 24120909165269900000379867138 12. CEAT TRT 15 - TOK STOK Documento Diverso 24120909165246500000379867136 11. CEAT TRT 02- ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165196700000379867134 10. CEAT TRT 15 - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Documento Diverso 24120909165173200000379867132 9. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24120909165142800000379867131 8. DESCONTOS INDEVIDOS INSS - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165114500000379867130 7. ATRASO DE SALÁRIO - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165074700000379867128 6. AVISO DE FÉRIAS - KAIQUE DA SILVA Documento Diverso 24120909165036800000379867125 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24120909165016600000379867124 4. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120909165000500000379867123 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120909164974900000379867121 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24120909164954100000379867119 1. PROCURAÇÃO Procuração 24120909164867500000379867116 Petição Inicial Petição Inicial 24120909101507300000379865955 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Contato com a Secretaria da Vara por e-mail: vtspa01@trt2.jus.br ou telefone: (11) 3468-7340. A exceção de incompetência territorial (art. 800, CLT) deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação citatória, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, recomenda-se que sejam protocolados com pelo menos 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017. A reclamada poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham. O(A) Magistrado(a) fará a retirada do sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Consoante artigo 844 da CLT e artigo 344 do CPC, se a reclamada não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Em audiência, Vossa Senhoria (reclamada/empregador) pode designar preposto na forma do artigo 843, §1º e §3º da CLT, bem como constituir advogado. O não comparecimento à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A pessoa jurídica, deverá juntar ao processo eletrônico, até a audiência designada, cópia atual dos atos constitutivos (contrato social) e carta de preposição, se representada por preposto, além de procuração (art. 104 do CPC). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da audiência, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA SAMPAIO NOGUEIRA BAUDINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Processo nº 1001672-40.2024.4.01.3906

ID: 300118585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON TRINDADE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TEREZINHA BEZERRA DE BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Proc. nº 1001672-40.2024.4.01.3906 AUTOR: EDIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Proc. nº 1001672-40.2024.4.01.3906 AUTOR: EDIELSON TRINDADE DA CONCEICAO CURADOR: HELIO FERREIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: TEREZINHA BEZERRA DE BARROS - PA22737, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula o restabelecimento de benefício por incapacidade laboral (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), alegando que em razão de doença não possui condições de exercer suas atividades profissionais. Devidamente citado, o INSS se manifestou no ID 2138573287, oportunidade em que ofereceu acordo, o qual foi recusado pelo autor (ID 2140285939). Passo a analisar os requisitos legais para concessão de tal benefício. No tocante à aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente), assim dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença (por incapacidade temporária), por seu turno, está previsto no art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: (1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora; (2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, quando exigível; (3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da parte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e (4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. Em relação ao item 03, importante salientar que não cabe a concessão do benefício para o segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já seja portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, nos termos do §2º do art. 42, e §1º do art. 59, ambos do referido diploma normativo. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial. No caso concreto, a perícia médica realizada (ID 2132814427) concluiu que: O autor é portador de perda auditiva bilateral e surdo-mudez (CID H 90.3), desde o nascimento. Doença crônica, incurável com prognostico reservado. Há incapacidade para os atos da vida civil. Diante do exposto acima, concluímos que o periciando apresenta incapacidade definitiva para qualquer atividade laborativa. Insuscetível de reabilitação profissional pela gravidade da deficiência e pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Data de início da incapacidade laborativa ou impedimento: 31.08.2017. O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade. O perito analisou a história clínica, o exame físico e os exames complementares. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico. Como se pode observar, o perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 31.08.2017, data em que a parte autora detinha a qualidade de segurado do RGPS, tendo em vista que recebeu benefício até 31.08.2017, conforme extratos previdenciários juntados aos autos (ID 2126789724). Desse modo, fixo a data do início do benefício (DIB) em 01.09.2017, data posterior à cessação do benefício (NB 538.916.639-2). Desta forma, o perito concluiu que o autor possui incapacidade multiprofissional, permanente e total. Portanto, incapacidade para qualquer atividade laborativa e Insuscetível de reabilitação profissional pela gravidade da deficiência auditiva e pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Preenche, assim, os requisitos legais para restabelecimento do benefício vindicado por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS: a) a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, pelo salário de benefício a ser apurado pelo INSS, com DIB em 01.09.2017. b) ao PAGAMENTO das prestações vencidas desde 01.09.2017 (DIB) até a data da implantação do benefício que fixo em 01.02.2025 (DIP), valores estes a serem calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas que ultrapassem 5 anos da data da propositura do presente feito. Considerando a natureza alimentar do benefício por incapacidade, bem assim o perigo de lesão grave ou de difícil reparação caso postergado o início da produção de efeitos desta sentença para o momento do trânsito em julgado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos dos arts. 300 c/c 497 do CPC, a fim de impor ao INSS obrigação de fazer consistente na implantação do beneficio ora concedido em, no máximo, 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: EDIELSON TRINDADE DA CONCEIÇÃO CPF: 987.532.152-49 RG: 5560902/PA FILIAÇÃO: HELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO / VALNIRA TRINDADE DA CONCEIÇÃO NATURALIDADE: GARRAFÃO DO NORTE/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: RUA GABRIEL PONTES, SN, BAIRRO GURUPILANDIA, NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ - PA - CEP: 68658-000 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 538.916.639-2 DER: 30.07.2008 DIB: 01.08.2017 DIP: 16.06.2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001672-30.2025.8.26.0655

ID: 293572870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001672-30.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. C. P. H. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-30.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - P.H.S.A. - - M.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. … Processo 1001672-30.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - P.H.S.A. - - M.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Somente nesta data despacho nos autos em razão da ausência da tarja de urgente. Tarje-se. Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente por mês .Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, o requerido deverá pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% de seu benefício mensal, devendo tal importância incidir sobre o 13º salário. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELE DOS SANTOS (OAB 183976/SP), DANIELE DOS SANTOS (OAB 183976/SP)

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