Resultados para "1001700-16.2023.5.02.0613" – Página 102 de 102

Iba Sociedade Individual De Advocacia x Irtha Engenharia S/A

ID: 308233674

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037671-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

IRTHA ENGENHARIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037671-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) AGRAVADO : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALC… Agravo de Instrumento Nº 5037671-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) AGRAVADO : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. S. I. de A. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5008960-93.2023.8.24.0005, ajuizado contra I. E. S/A, suspendeu o feito, assim como afastou a aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no CC 151.639/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/10/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PERCENTUAL DE 10% - CPC, ART. 85, §2º - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 "O cumprimento de sentença que tem por objeto crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência, constituído após a concessão recuperatória judicial da empresa executada, não se sujeita ao juízo universal, visto que não integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ação de natureza executiva deve prosseguir perante o juízo comum." (TJSC, Conflito de competência n. 1001700-92.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017)" (AI n. 4008479-07.2019.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber) 2 De acordo com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o percentual mínimo para fixação de honorários advocatícios é 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação. Dessarte, tendo sido fixada no mínimo, impossível a minoração da verba honorária. (TJSC, AI nº 4032072-65.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/12/2019) Nesse panorama, só resta a expedição de ofício ao juízo recuperacional para solicitação do pagamento, devendo este cumprimento de sentença permanecer suspenso até a respectiva quitação, mormente porque eventual medida expropriatória só pode ser autorizada por aquele juízo. (...) Vale lembrar que, como a parte executada não pode realizar o pagamento voluntário do débito (já que está em recuperação judicial), não há que se falar na incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. (...). (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que (...) "na decisão do evento 20 dos autos de origem, foi reconhecido que os honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença se tratam de crédito extraconcursal. Logo, o crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e a empresa recuperanda, ora agravada, não está impedida, pela Lei nº 11.101/05, de satisfazê-lo voluntariamente, de modo que as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) devem incidir quando não pago o montante devido no prazo legal.". Afirmou ainda que o (...) "juízo a quo determinou a suspensão do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que eventual medida expropriatória só pode ser autorizada pelo juízo da recuperação judicial", contudo, a (...) "partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial não é mais competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. ". Apontou ademais que (...) "findo o período de blindagem, mormente nos casos em que é proferido sentença de concessão da recuperação judicial, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não é absoluto.". Reforçando a necessidade de (...) prosseguimento, inclusive com a realização de atos de constrição e expropriação de patrimônio da parte devedora", pugnou pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-10). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), está preparado ( evento 1, CUSTAS3 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o (...) " crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e a empresa recuperanda, ora agravada, não está impedida, pela Lei nº 11.101/05, de satisfazê-lo voluntariamente, de modo que as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) devem incidir quando não pago o montante devido no prazo legal .". Conclui afirmando que (...) " findo o período de blindagem, mormente nos casos em que é proferido sentença de concessão da recuperação judicial, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não é absoluto .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos pelo agravante, tem-se que o recurso comporta provimento. Isso porque o entendimento jurisprudencial vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido .". (STJ, REsp n. 1.953.197/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Do mesmo modo, é entendimento desta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (...). TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. Reconhecido o crédito como extraconcursal e não efetuada a hipótese de pagamento voluntário do débito, é devida a incidência da multa e honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (AI n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/3/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE O CRÉDITO EXEQUENDO FOSSE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES, SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE . PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES . NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO DISCUTIDO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. VERBA CONSTITUÍDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (MARÇO/2022), POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM 2020. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5069726-64.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira,Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7/12/2023). Nesse contexto, não há qualquer óbice na aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo de 15 dias. Do mesmo modo, assiste razão a parte agravante quanto a desnecessidade do cumprimento de sentença (...) "permanecer suspenso até a respectiva quitação", conforme entendeu o juízo a quo. A propósito, extrai-se o entendimento do STJ acerca da matéria: (...) A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ, CC: 196846 RN 2023/0143306-7, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 18/4/2024, DJe 25/4/2024). E o posicionamento desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA ORIGEM QUE AUTORIZOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DA EXEQUENTE AGRAVADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRETÉRITO QUE TRATAVA DA CONSTRIÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE CONSTRIÇÃO AFETARÁ O FLUXO DE CAIXA E O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PERSEGUIDO NA ORIGEM DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. SUPERAÇÃO DO STAY PERIOD DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 61 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO FORMAL À REALIZAÇÃO DA PENHORA . EXECUTADA QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO FATURAMENTO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 866 DO CPC. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO POSSA COLOCAR EM RISCO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5047066-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/2/2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONCURSAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA MESMA LEI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. STAY PERIOD JÁ ULTRAPASSADO, SEM PROVA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL . OUTROSSIM, PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE PREVIU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE, RELATIVAS A ESSAS DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5001580-12.2018.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 25/2/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE EM VISTA DO TÉRMINO, HÁ MUITO, DO STAY PERIOD. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. VIÁVEL, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA MULTA E VERBA HONORÁRIA PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEBATE INÓCUO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE PENHORA, POIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO DECISUM QUE NÃO HAVERÁ CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5063021.84.2021.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL . DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTOU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016, A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n. 4021310-58.2017.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso, reformando-se a decisão que suspendeu o feito, assim como afastou a possibilidade de aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, ao caso concreto ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inc. V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, inc. XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. Comunique-se ao juízo a quo, com urgência. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irtha Engenharia S/A x Iba Sociedade Individual De Advocacia

ID: 326910137

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037676-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRTHA ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037676-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) AGRAVADO : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5037676-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) AGRAVADO : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. E. S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5008960-93.2023.8.24.0005, ajuizado por I. S. I. de A., reconheceu a natureza extraconcursal do crédito perseguido, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no CC 151.639/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/10/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PERCENTUAL DE 10% - CPC, ART. 85, §2º - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 "O cumprimento de sentença que tem por objeto crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência, constituído após a concessão recuperatória judicial da empresa executada, não se sujeita ao juízo universal, visto que não integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ação de natureza executiva deve prosseguir perante o juízo comum." (TJSC, Conflito de competência n. 1001700-92.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017)" (AI n. 4008479-07.2019.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber) 2 De acordo com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o percentual mínimo para fixação de honorários advocatícios é 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação. Dessarte, tendo sido fixada no mínimo, impossível a minoração da verba honorária. (TJSC, AI nº 4032072-65.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/12/2019) Nesse panorama, só resta a expedição de ofício ao juízo recuperacional para solicitação do pagamento, devendo este cumprimento de sentença permanecer suspenso até a respectiva quitação, mormente porque eventual medida expropriatória só pode ser autorizada por aquele juízo. (...) Vale lembrar que, como a parte executada não pode realizar o pagamento voluntário do débito (já que está em recuperação judicial), não há que se falar na incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. (...). (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a agravante defendeu, em síntese, a concursalidade do crédito. Em razão disso, pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-7). Redistribuídos por prevenção (evento 1 - AI n. 5037671-55.2025.8.24.0000) e sem a necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), está preparado ( evento 1, CUSTAS2 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o crédito perseguido pela parte agravada possui natureza concursal e, por conseguinte, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque a matéria aqui debatida está intrinsecamente conectada ao objeto do AI n. 5037671-55.2025.8.24.0000 , interposto por I. S. I. de A., cuja decisão proferida em 24/6/2025, deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. Veja-se ( evento 9, DESPADEC1 ): (...) o entendimento jurisprudencial vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido .". (STJ, REsp n. 1.953.197/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Do mesmo modo, é entendimento desta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (...). TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. Reconhecido o crédito como extraconcursal e não efetuada a hipótese de pagamento voluntário do débito, é devida a incidência da multa e honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (AI n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/3/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE O CRÉDITO EXEQUENDO FOSSE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES, SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE . PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES . NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO DISCUTIDO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. VERBA CONSTITUÍDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (MARÇO/2022), POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM 2020. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5069726-64.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira,Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7/12/2023). Nesse contexto, não há qualquer óbice na aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo de 15 dias. Do mesmo modo, assiste razão a parte agravante quanto a desnecessidade do cumprimento de sentença (...) "permanecer suspenso até a respectiva quitação", conforme entendeu o juízo a quo. A propósito, extrai-se o entendimento do STJ acerca da matéria: (...) A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ, CC: 196846 RN 2023/0143306-7, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 18/4/2024, DJe 25/4/2024). E o posicionamento desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA ORIGEM QUE AUTORIZOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DA EXEQUENTE AGRAVADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRETÉRITO QUE TRATAVA DA CONSTRIÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE CONSTRIÇÃO AFETARÁ O FLUXO DE CAIXA E O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PERSEGUIDO NA ORIGEM DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. SUPERAÇÃO DO STAY PERIOD DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 61 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO FORMAL À REALIZAÇÃO DA PENHORA . EXECUTADA QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO FATURAMENTO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 866 DO CPC. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO POSSA COLOCAR EM RISCO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5047066-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/2/2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONCURSAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA MESMA LEI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. STAY PERIOD JÁ ULTRAPASSADO, SEM PROVA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL . OUTROSSIM, PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE PREVIU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE, RELATIVAS A ESSAS DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5001580-12.2018.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 25/2/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE EM VISTA DO TÉRMINO, HÁ MUITO, DO STAY PERIOD. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. VIÁVEL, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA MULTA E VERBA HONORÁRIA PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEBATE INÓCUO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE PENHORA, POIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO DECISUM QUE NÃO HAVERÁ CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5063021.84.2021.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL . DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTOU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016, A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n. 4021310-58.2017.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso, reformando-se a decisão que suspendeu o feito, assim como afastou a possibilidade de aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, ao caso concreto ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inc. V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, inc. XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. ( evento 9, DESPADEC1 - rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto). E mesmo que assim não fosse, nada haveria para ser modificado na decisão impugnada relativamente à natureza do crédito objeto do cumprimento de sentença. Sim, porque conforme registrou o magistrado a quo ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) a recuperação judicial da parte executada/excipiente foi deferida em 01/09/2022 (Evento 1, ANEXO5), e este cumprimento de sentença objetiva a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 23/02/2023 (Evento 90 dos apensos autos nº 0303665-63.2018.8.24.0005). Logo, como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal . (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Dessarte, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pelo agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito perseguido ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001700-49.2021.4.01.3700

ID: 277309746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001700-49.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1001700-49.2021.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍ… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1001700-49.2021.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO JOAO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ação ajuizada por ANTONIO JOAO MARTINS DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo comum de período alegadamente laborado em condições especiais, em decorrência do exercício da atividade de arrumador. 2. Sentença registrada em 03/12/2021, que rejeitou o pedido, sob os seguintes fundamentos em destaque: (...) Preliminares Inicialmente, importante destacar que a parte anexou aos documentos com indicação do tempo de trabalho especial, contribuições e profissão. Logo, a prova documental está exatamente nos termos exigidos pelo Acordão da Turma Recursal/MA, sem necessidade então de audiência de instrução: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR AVULSO / ARRUMADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ÔNUS DO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. 1. Recorre o INSS em face de sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. No que efetivamente se refere ao caso, o recurso alega o não enquadramento da atividade de arrumador como especial até o advento da Lei 9.032/1995, bem assim indevida a caracterização da atividade especial em razão de que o autor teria ocupação de arrumador no âmbito de transporte aéreo, ao invés do transporte de carga na área portuária, conforme disposto no decreto 83.080/79 e inexistência de laudo técnico contemporâneo às atividades supostamente especiais. 2. Ainda que se trate de trabalhador avulso, o ônus da prova do tempo de serviço é do segurado, ainda que, neste caso, as contribuições sejam presumidas. 3. Na verdade, trata-se aqui da prova do tempo de serviço e sua caracterização como especial para conversão em tempo comum. Assim, diversamente do consignado na sentença, não há nos autos prova plena do tempo de serviço que se requer reconhecimento. As fichas sindicais referem-se a períodos de prestação de atividade de arrumador, não havendo registro de todo o período em CNIS ou CTPS. Ainda, consta da sentença: “Destarte, o autor apresentou perfil profissiográfico previdenciário datado em 30/10/2014. Todavia, não se sabe de onde foram tiradas as informações que o embasaram, pois o PPP é feito com fundamento em informações de laudo técnico elaborado anteriormente, enquanto que o laudo pericial acostado aos autos é posterior, data de 21/11/2014. Além disso, o PPP contém unicamente as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e no campo referente ao ruído registra que esse agente físico era inexistente no ambiente de labor. (...)Dessa forma, é possível aferir que há, ao menos, dois laudos técnicos, um que fundamentou o preenchimento do PPP e outro feito posteriormente. Ainda é possível que o PPP apresentado tenha sido preenchido sem laudo técnico. Acrescente-se que o trabalhador desenvolveu atividade de forma descontínua, enquanto o PPP e o laudo técnico consideram o período de 11/02/1973 a 30/10/2014, sem qualquer especificação dos intervalos temporais que a parte autora não laborou. Portanto, ambos os documentos anexados para comprovação de exposição ao agente físico ruído foram desconsiderados.”. 4. Decerto os documentos referidos no item anterior não são prova plena do tempo de serviço alegado e reconhecido, mas constituem inícios de prova material, o que dá ensejo ao reconhecimento do tempo de serviço desde que conjugados com prova testemunhal, razão pela qual deve ser anulada a sentença com o retorno dos autos à Origem para instrução com produção de provas em audiência. 5. Recurso parcialmente provido nos termos do item 4. 6. Sem honorários advocatícios, nos termos do art.1º, da Lei 10.259/2001 c/c art.55 da Lei 9.099/95. 7. Revogo a tutela de urgência antecipada anteriormente concedida. (1ª TURMA RECURSAL/MA - PROCESSO N.: 0035816-11.2015.4.01.3700 - RELATOR JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO) Assim, neste caso concreto, não se faz necessária audiência de instrução porque há prova documental, devendo ser esta avaliado pelo Juízo. (...) Então, considerando que a parte é arrumador (avulso não portuário), caberia ao sindicato emitir o PPP. Este, por sua vez, indica início de labor prestado desde 15/03/1983, mas não tem qualquer indicação de agente nocivo, quantificação e qualificação. Com isso, a partir da vigência da Lei nº. 9.032/95 não se admite presunção de desempenho de atividades sob agentes nocivos e nem por enquadramento. Tal situação deve ser comprovada via documental e o PPP anexado não foi adequado. De todo modo, não há nos autos qualquer documento que realmente comprove a submissão do autor a agentes nocivos, sendo atribuição do SINDICATO da categoria emitir PPP válido. Além disso, a parte anexou casos semelhantes em que foi reconhecida a atividade de arrumador como especial. Porém, nas hipóteses juntadas, a partir da Lei nº. 9.032/95 houve a comprovação da presença do agente nocivos e nos períodos anteriores a esta lei o reconhecimento da atividade nociva foi por enquadramento. A referida documentação em nada altera a situação da parte autora, pois o enquadramento também é aplicado a este caso concreto, podendo ser considerado especial o período de 15/03/1983 (data de admissão) até 28/04/1995. Logo, efetivamente comprovado, ao menos por parte da prova documental juntada (PPP; CNIS; RAIS; outros comprovantes de sindicato), o período especial de 15/03/1983 a 28/04/1995 como arrumador e por enquadramento. Já os demais períodos registrados unicamente no CNIS são computados como tempo comum. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO COMO EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMPO COMUM URBANO. TRABALHADOR AVULSO. REGISTRO CTPS E RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CARGAS E DESCARGA. ÁREA PORTUÁRIA. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O período em que houve o exercício de atividade de empregado rural com vínculo empregatício não registrado em CTPS e sem averbação nos sistemas do INSS (situação essencialmente diversa do segurado especial, que trabalha em regime de economia familiar ou como boia-fria) deve estar comprovado início de prova documental eficaz a respeito do vínculo alegado. 3. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural como segurado especial, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 4. A prova material de parcela do período é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural na fazenda em questão. 5. Não havendo o registro de anotações na CTPS do trabalhador, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91. 6. Tratando-se de trabalhador avulso, o tempo de contribuição, não concomitante, pode ser computado mediante apresentação de prova contemporânea e relação de salários de contribuição dos períodos efetivamente trabalhados, ainda que não registrados os recolhimentos no CNIS, considerando que cabe aos tomadores de serviço tais recolhimentos, não podendo o segurado ser prejudicado pela omissão do dever de fiscalização do INSS. 7. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 8. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 9. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor em períodos anteriores a 3-12-1998, quando é presumida a sua ineficácia (IRDR Tema 15 do TRF/4ª Região). 10. Nos termos do IRDR (Tema 15), esta Corte fixou o entendimento de que: a) quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, há a especialidade do período de atividade; b) quando a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, obrigatoriamente deverá ser oficiado ao empregador para fornecimento dos registros sobre o fornecimento do EPI e, apresentada a prova, deverá ser determinada a realização de prova pericial; e c) a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia: i) em períodos anteriores a 3-12-1998; ii) quando há enquadramento da categoria profissional; iii) em relação aos seguintes agentes nocivos: ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos (como asbestos e benzeno), agentes periculosos (como eletricidade), calor, radiações ionizantes e trabalhos sob condições hiperbáricas, trabalhos sob ar comprimido. 11. As atividades de carregador, ensacador e movimentador de mercadorias e cargas, exercidas até 28-4-1995, conforme previsto no Código 2.5.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional, ainda que não tenham sido exercidas em zona portuária. Precedentes deste Regional. 12. Não atendidos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado faz jus apenas à averbação dos períodos reconhecidos para fins de futuro requerimento de benefício. 13. Havendo sucumbência parcial, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa são suportados na razão de 50% para cada um, suspendendo-se a exigibilidade temporariamente em relação à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, vedada a compensação, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5008357-47.2015.4.04.7003 PR 5008357-47.2015.4.04.7003. Curitiba, 27 de outubro de 2020)[2] Por fim, conforme julgado acima, o tempo de labor prestado não foi contínuo, devendo a contagem ser efetivada considerando também as contribuições para o CNIS, pois o trabalhador avulso tem como uma de suas possibilidades a prestação de serviço para variados tomadores e de modo intercalado, exatamente como foi registrado no CNIS. É tanto, que o autor chegou a laborar em outro estado da federação, conforme registro no SINDICATO DO ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – SETEMEES. Dessa forma, computando todo o período de contribuição disposto no CNIS, PPP (parte especial e parte comum) e ainda com a conversão o tempo especial em comum à razão de 40% acima fundamentado, o tempo total é de 22 anos, 2 meses e 20 dias até a data DER, o que insuficiente para o deferimento do benefício. (...) 3. Recurso inominado interposto pela parte autora (ID: 261939531), no qual veicula: (...) 1- A douta sentença deve ser reformada para: a- determinar ao inss que averbe o tempo de contribuição reconhecido na decisão embargada; b- aplicar o entendimento já consagrado pelo STJ, in verbis: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.916 - RS (2010/0011254-7 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. c- permitir a complementação do início de prova material (PPP incompleto ou inexato) con forem a valorosa jurisprudência do STJ e paradigmas desta Seção Judiciária, vid paradigmas que acompanham a peça vestibular, como a possibilidade do laudo por similaridade e/ou conversão do julgamento em diligência a fim de oportunizar a prova indireta ou testemunhas. Assim, espera o conhecimento e provimento do recurso para subir a omissão (não averbação do tempo reconhecido na decisão recorrida) e a contradição (laudo por similaridade ou prova indireta com sua reforma para que seja convertido o julgamento em diligência devolvendo os autos à origem para reabertura da instrução processual na forma do que tem sido decidido nestas Seção, ex vi, voto que acompanham a peça vestibular e no STJ. (...) 4. Pois bem, da detida leitura da peça recursal, visualiza-se notório conteúdo genérico, concernente à perspectiva perfilhada pelo impugnante/autor a respeito da controvérsia sem, contudo, apresentar a devida exposição do fato e do direito e das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, consoante exigido pela norma alojada no art. 1.010, notadamente, incisos II e III, do CPC. No tocante à jurisprudência reproduzida/anexada pela parte recorrente, patente a ausência de explicitação acerca da pertinência do exposto com o caso concreto. Além do mais, sequer fora invocado precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. 4.1. Não é despiciendo assinalar-se que o cenário delineado impõe cristalino prejuízo à parte adversa, relativamente ao direito ao contraditório, bem como ao próprio exercício da jurisdição recursal, haja vista a falta da necessária clareza e objetividade do recurso. 4.2. Com efeito, a situação sob análise expressa afronta ao princípio da dialeticidade recursal, como também, no mesmo viés, não encontra conforto na teoria da substanciação, na linha de compreensão consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, in verbis: Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos divergentes no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica. Incidência do enunciado nº 287 da Súmula/STF. Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo não provido com aplicação de multa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual inadmitidos embargos de divergência. A parte agravante reitera os argumentos já apresentados na peça inicial dos embargos, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3.A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, uma vez que a mera reiteração dos argumentos do recurso original não supre a necessidade de enfrentamento direto dos motivos que levaram à inadmissão do pedido. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne, de forma detalhada, todos os fundamentos da decisão recorrida, evidenciando os motivos de fato e de direito que justifiquem sua reforma. 5. Nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e do enunciado nº 287 da Súmula do STF, não se conhece de recurso cuja deficiência na fundamentação impeça a exata compreensão da controvérsia. 6. Na jurisprudência do STF se reafirma que os embargos de divergência não se prestam à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado, exigindo-se a demonstração analítica do dissídio interpretativo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. A mera reiteração dos argumentos do recurso original não atende ao requisito de impugnação específica, conforme exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC e pelo enunciado nº 287 da Súmula do STF. Embargos de divergência não são instrumento para reexame do acerto do acórdão embargado, mas, sim, para a uniformização da jurisprudência, exigindo-se a demonstração objetiva e analítica da divergência.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 287 da Súmula; ARE nº 1.067.632-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 12/11/2021; ARE nº 1.275.826-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/12/2020, p. 10/02/2021; ARE nº 1.177.200-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 27/04/2020, p. 11/05/2020. (RE 1366444 AgR-terceiro-EDv-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar. 3. In casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repisar as alegações veiculadas no mandado de segurança e requerer que a matéria seja submetida ao colegiado. 4. Agravo interno NÃO CONHECIDO. (MS 39860 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE "DUMPING" E NA OFENSA AO "FAIR TRADE". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 22, I, 93, IX E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. (fl. 1.912) 5. Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, se unânime a votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, CPC, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (ARE 681888 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade do referido entrave, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Precedentes. 5. Agravo em recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.459.394/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Zatz Empreendimentos e Participações Ltda. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, considerando que a revisão da decisão que não conheceu parcialmente da apelação demandaria reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial poderia ser conhecido para reavaliar a decisão do Tribunal de origem quanto ao não conhecimento parcial da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar se a decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso contenha impugnação clara e específica aos fundamentos da decisão recorrida, de forma a permitir a devolução da matéria e o contraditório. No caso, a apelação interposta pela parte agravante limitou-se a transcrever integralmente os argumentos da contestação, sem impugnar, de forma adequada, os fundamentos da sentença. 4. O Tribunal de origem concluiu que, pela ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, parte da apelação não poderia ser conhecida, reconhecendo a violação ao princípio da dialeticidade, em conformidade com o art. 1.010, III, do CPC/2015. 5. "Incumbe ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e suficiente, não se exigindo dele o afastamento de todas as teses veiculadas pela pela defesa" (AgRg no HC n. 814.215/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023), não havendo qualquer vício na fundamentação empregada pela Corte de origem. 6. O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.710.402/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Sidineis Aparecida Ianhez contra decisão da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, sob o fundamento de deficiência na fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial apresentou fundamentação suficiente e indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 284/STF, ao constatar que o recurso especial apresentado pela parte agravante continha deficiência de fundamentação, uma vez que não indicava de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo. 4. A mera citação de artigos legais na petição recursal, sem a devida explicação de como teriam sido infringidos, não atende aos requisitos processuais necessários para a admissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação clara, objetiva e pormenorizada, a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia e a análise do mérito recursal. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.706.088/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na SS n. 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ À FUNDAMENTAÇÃO DE OUTRAS DECISÕES. AUSÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO. SÚMULA 284 DO STF. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 22/1/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido conteria vício por basear suas conclusões em fundamento que não integrou a causa de pedir da ação; b) o juiz e a Corte de origem estariam vinculados à fundamentação de outras decisões judiciais em demandas semelhantes, envolvendo as mesmas partes e transitadas em julgado; c) é lícita a utilização, para fundamentar decisão judicial, de elementos externos ao processo, como notícias de jornal, não submetidos ao contraditório; d) a mera existência de grupo econômico é suficiente para responsabilizar uma sociedade empresária por obrigações contraídas por outra; e) estaria caracterizada violação ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais; f) a simples assinatura disposta em contrato real, sem a respectiva tradição do bem, é suficiente para o aperfeiçoamento do negócio jurídico; e g) teria sido imposto ao réu o ônus de provar fato negativo. 3- De acordo com a teoria da substanciação, os fundamentos jurídicos expendidos na causa de pedir não vinculam o juiz, cabendo-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos trazidos à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado ("da mihi factum dabo tibi ius"). 4- Tratando-se de ações distintas, pois diferentes as causas de pedir, não há que se falar em vinculação de um juiz aos fundamentos constantes de decisão judicial proferida em outro processo, notadamente por não se estar diante de qualquer das hipóteses de precedentes vinculantes previstas no art. 927, do CPC/2015. 5- Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitados os limites impostos pelo Código de Processo Civil, a interpretação das provas necessárias à formação do seu convencimento. 6- "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). 7- Quanto ao argumento relativo à coisa julgada, impõe-se registrar que o comando normativo inserido no art. 926 do CPC/2015, apontado como violado pelo recorrente, é demasiado genérico, não confere sustentação à tese desenvolvida e não infirma as conclusões do Tribunal estadual, o que caracteriza a deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 8- A Corte de origem não se limita a citar informações mencionadas pela imprensa para fundamentar a sua decisão, pois, como se observa do atento exame do acórdão estadual, a conclusão acerca da responsabilidade da parte recorrente e da existência de liame entre esta e a sociedade S&S Finance Services decorreu de amplo exame dos fatos e das provas colacionados aos autos, bem como da aplicação da teoria da aparência. 9- Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da aplicação da teoria da aparência e da consequente responsabilidade do recorrente pelo inadimplemento, demandaria o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 10- A parte recorrente não impugna, nas razões do recurso especial, a aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283/STF, na medida em que a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. 11- Derruir a conclusão que chegou o Tribunal a quo no sentido de que foi comprovada a realização do aporte financeiro, isto é, a tradição do bem, demandaria o reexame das provas e do próprio negócio jurídico celebrado, o que é vedado pelos enunciados da Súmulas 5 e 7 do STJ. 12- Ao contrário do que sustenta o recorrente, não lhe foi imposto o dever de produzir prova impossível, pois a Corte de origem, após afirmar que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, limitou-se a afirmar que caberia ao réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC/2015. 13- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 1.922.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo que negou provimento à pretensão de reformar decisão do juízo de primeiro grau, proferida em liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados a empresas incorporadas. POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM 2. O órgão colegiado da Corte local consignou que o requerimento deveria ser indeferido porque, não obstante a incorporação implique, em favor da ora recorrente, transferência dos direitos e deveres dos estabelecimentos incorporados, não houve comprovação de que o pedido inicial abrangeu no objeto litigioso os respectivos créditos (das empresas incorporadas). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. É importante registrar que o acórdão recorrido expressamente reconhece que a incorporação investe a empresa adquirente nos direitos e obrigações das adquiridas, mas que a controvérsia versada nos autos é outra: não se discute se houve ou não incorporação, mas sim se é possível incluir na carga condenatória da decisão transitada em julgado os valores relativos ao eventual crédito das empresas incorporadas, quando tal tema (existência de incorporação e dos consequentes créditos em favor das empresas incorporadas) não foi objeto da demanda. INCORPORAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL 5. Afasta-se, com isso, a tese de violação do art. 334, I e IV, do CPC, do art. 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/1976 e do art. 1.116 do Código Civil, pois a discussão quanto ao ônus probatório (relativo à incorporação) e quanto aos efeitos da incorporação versa matéria absolutamente desnecessária para a solução da lide. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO 6. O Direito Processual em vigor adotou a teoria da substanciação, segundo a qual a parte deve, obrigatória e minudentemente, descrever o conjunto de fatos e a pretensão que deduz em juízo. A documentação que instrui a petição inicial é relevante no contexto da eficácia probatória, mas - que fique bem claro - não substitui o preenchimento do requisito expressamente previsto no art. 282, III e IV, do CPC. 7. No que se refere à interpretação dos arts. 467 e 468 do CPC, não procede a argumentação veiculada pela recorrente, pois, em síntese, a suposta comprovação de fatos reconhecidamente não incluídos no objeto da demanda e, por consequência, não valorados na tutela cognitiva desautoriza que estes sejam abrangidos na carga condenatória do título judicial. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.356.789/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 12/2/2016.) 5. Ante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o sobre o valor da causa atualizado. Obrigação suspensa, em face do benefício de justiça gratuita. Condenação em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) 7. Intimem-se. 8. Transitada em julgada, baixem-se à origem. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5524572-87.2023.8.09.0051

ID: 325574989

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5524572-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Relatório e Voto

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5524572-87.2023.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S.A.APELADA: FLORA DIAS DE PAULARE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5524572-87.2023.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S.A.APELADA: FLORA DIAS DE PAULARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO SAFRA S.A. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Aprigio Chaves, nos autos da ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por FLORA DIAS DE PAULA. Em sua peça de ingresso, a parte autora contou que contratou alguns empréstimos consignados, convencionando o pagamento através de deduções mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Relatou que, após notar que estava recebendo quantia inferior à devida, buscou informações junto ao INSS para verificar a situação, constatando a existência de uma averbação indevida de outro empréstimo, realizada pelo réu sem seu consentimento. Sustentou que foi vítima de fraude, pois não celebrou o contrato/ADE n. 09074997, datado de 02.02.2019, no valor de R$ 1.332,00, cujo pagamento foi parcelado em 72 prestações de R$ 18,50. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 2.664,00), ou, subsidiariamente, a devolução de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (evento 63), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Eis a parte dispositiva do decisum: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a fraude, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 09074997 questionado pela autora, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data da sentença, e acrescido de juros conforme a taxa legal (art. 406, § 1º, CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024), a partir 02.02.2019 (cf. ev. 1, arq. 3, fl. 3 – histórico de empréstimo consignado). Condeno o réu, ainda, à restituição simples dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da requerente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, § 1º, CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024), a partir de cada pagamento. Deverá a requerente, por outro lado, restituir o valor recebido do réu em razão do contrato (R$ 664,62), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data da transferência (04.02.2019 – ev. 31). Fica autorizada, ainda, a compensação dos créditos cabíveis a cada parte, nos termos do art. 368 do Código Civil. Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Irresignado, BANCO SAFRA S.A. interpõe o presente recurso (evento 66). Em suas razões, suscita, preliminarmente, indícios de atuação massiva, destacando que o advogado da parte autora ajuizou inúmeras ações idênticas contra instituições financeiras, todas com a mesma causa de pedir e pedidos. Aponta que das 11 ações ajuizadas pela parte autora contra instituições bancárias, 5 são em desfavor do Banco Safra, e 4 foram julgadas extintas em razão de irregularidades na procuração processual. Impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora, afirmando que esta não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo, tendo em vista que contratou advogado particular e não juntou aos autos documentos essenciais que comprovem a alegada hipossuficiência. Alega ausência de interesse de agir, sustentando que o contrato questionado já se encontra liquidado por refinanciamento efetuado em 25/08/2020, conforme extrato juntado pela própria parte autora, demonstrando que o contrato foi desaverbado junto ao banco requerido. Argumenta que houve demora da autora em questionar os supostos descontos indevidos, que estariam ocorrendo desde março de 2019, mencionando que a parte autora poderia ter instaurado procedimento administrativo no INSS para sanar rapidamente a irregularidade apontada. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que a autora celebrou o contrato nº 9074997 em 17/01/2019, no valor de R$ 664,62, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 18,50 mediante desconto em benefício previdenciário. Sustenta que o valor foi depositado em 04/02/2019 diretamente na conta da parte autora (Banco do Brasil, conta 74098, agência 44750) e que as assinaturas apostas nos contratos são semelhantes à assinatura da autora constante nos autos e documentos pessoais. Refuta a condenação por danos morais, alegando que a parte autora, mesmo não solicitando o empréstimo, permaneceu com o dinheiro depositado em sua conta, não procedendo à imediata devolução do valor, o que configuraria locupletamento ilícito. Sustenta que não houve prática de ato ilícito pelo apelante, pois o banco teria prestado seu serviço de forma correta e diligente, agindo no exercício regular de direito. Questiona o valor da condenação por danos morais, afirmando que este violou frontalmente o art. 944 e 944, § único do Código Civil, argumentando que o valor não pode ultrapassar o caráter preventivo e compensatório da medida, para não incentivar o enriquecimento ilícito. À luz dessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja reformada a sentença objurgada, a fim de julgar improcedente a presente ação. Subsidiariamente, requer seja provido o recurso para afastar a condenação por danos morais ou diminuí-la. Após criteriosa análise dos autos, constata-se que a pretensão recursal não comporta acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, acerca da alegação preliminar de atuação massiva por parte do advogado da autora, sabe-se que, nos termos do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, eventual irregularidade formal na petição inicial deve ser sanada mediante determinação judicial, o que não se verificou na espécie, justamente por não haver vício processual relevante a justificar tal medida. Com efeito, a mera propositura de diversas demandas semelhantes, prática comum em casos envolvendo contratos bancários ou descontos indevidos em benefícios, não configura, por si só, advocacia predatória, tampouco representa fundamento jurídico apto a comprometer a regularidade da representação processual ou a admissibilidade da demanda. Ademais, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/1994, é assegurado ao advogado o direito de exercer livremente sua profissão em todo o território nacional, não havendo nenhuma restrição legal quanto ao número de ações que pode propor no legítimo exercício da atividade profissional. Destaca-se, assim, que meros indícios de prática de advocacia predatória não podem trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. A jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que a atuação reiterada em defesa de direitos individuais homogêneos não deve ser confundida com prática predatória, sob pena de cercear o direito constitucional de acesso à justiça do jurisdicionado (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO MODALIDADE RCC. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA E DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. I. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do disposto no art. 99, 2º, do CPC. II. A mera propositura de duas demandas distintas envolvendo contratos diversos firmados perante bancos de mesmo grupo econômico não configura fundamento jurídico para justificar a extinção do processo por carência de interesse processual, pois disso resulta injustificável violação do direito da parte de acesso à Justiça. Precedentes. III. É nula a sentença que surpreende a parte autora com o indeferimento, de plano, do pedido de gratuidade do processo e a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando deixa de oportunizar-lhe previamente a complementação da instrução processual, acerca da fragilidade econômico-financeira autorizadora da assistência judiciária gratuita, e a emenda da petição inicial, quanto à amplitude material da pretensão exordial em cada feito. Precedentes. Casuística. IV. Reconhecida a prematuridade da sentença, porque proferida mediante error in procedendo, é de rigor sua cassação, com determinação de que na origem seja retomado o curso processual, saneando-se as falhas aqui reconhecidas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5659589-95.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas - idosos, aposentados, com pouco acesso à informação -, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3. Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5515190-30.2021.8.09.0087, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM ADVOCACIA PREDATÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA VIOLADO. 1. A mera propositura de várias demandas ?em lote? não configura fundamento jurídico para justificar o indeferimento da petição inicial, sem que seja análise do mérito da lide. 2. Não há como prevalecer a sentença que julga improcedente a ação pelo simples fundamento de se tratar de litígio produzido artificialmente pelo advogado da parte, na prática de advocacia predatória. 2. A ausência de enfrentamento da matéria posta na exordial configura ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, além de ensejar nítido cerceamento ao direito de defesa, devendo a sentença ser cassada para permitir a prevalência do devido processo legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5195639-85.2022.8.09.0093, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024) Transpondo essas considerações para o caso concreto, não merece acolhida a alegação preliminar formulada, visto que ausentes elementos que infirmem a regularidade formal da petição inicial ou que comprometam a higidez da atuação profissional do patrono da autora. Superada a alegação preliminar de atuação massiva, passa-se à análise da impugnação à gratuidade da justiça suscitada pelo apelante. A instituição financeira, em suas razões recursais, requer a revogação da gratuidade deferida pelo juízo de origem, sob a alegação genérica de que a recorrida possuiria condições de arcar com as custas processuais. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova idôneo e concreto que comprove a ausência de hipossuficiência econômica da parte beneficiária. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, cabendo à parte contrária apresentar provas suficientes e robustas para a revogação do benefício. A mera afirmação de que os custos do processo poderiam ser suportados ou parcelados, sem qualquer demonstração da real capacidade econômica da parte autora, é insuficiente para afastar a presunção legal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento de que a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita exige comprovação inequívoca da ausência de hipossuficiência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. (...). SENTENÇA MANTIDA. 1.Em regra, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício. 2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido quando a parte impugnante não traz comprovação alguma da melhoria da capacidade financeira da parte adversa. (…) (TJGO, Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, diante da ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça, tal como decidido pelo juízo de piso. Do mesmo modo, rejeita-se a alegação de ausência de interesse processual, porquanto, à luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a parte autora detém legitimidade e interesse em pleitear a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato que afirma desconhecer. Ainda que a parte requerida tenha dado baixa no contrato impugnado no curso da demanda, subsiste o interesse processual da autora na obtenção de provimento judicial que reconheça a inexistência da relação jurídica, bem como a inexigibilidade do débito, sobretudo diante da apresentação, pela parte ré, de instrumento contratual cuja autenticidade é contestada. Não se pode confundir a liquidação da operação de crédito com o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico. A mera extinção do débito, por quitação, não elide a necessidade de exame judicial acerca da existência da relação obrigacional controvertida, nem impede o eventual reconhecimento do direito à repetição de indébito e à reparação por danos morais, quando demonstrada a indevida cobrança de valores. Portanto, o fato de o contrato impugnado ter sido liquidado durante o trâmite processual não descaracteriza o interesse de agir, pois remanescem efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais que justificam o prosseguimento da ação. Nesse sentido vão os seguintes escólios do TJGO e do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. ADIMPLEMENTO INCIDENTAL E INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO ÓRGÃO AD QUEM. FRAUDE NÃO CONSTATADA. CONTRATO PACTUADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. O fato do contrato ter sido liquidado durante o trâmite processual não afasta o cabimento da declaração da inexistência da relação jurídica e, consequentemente, da inexigibilidade do débito, pois o interesse da autora no provimento jurisdicional quanto ao débito permanece, notadamente em função de a parte requerida ter apresentado contrato assinado. 2. Inegável que merece prosperar as alegações da apelação, pois o fato de ter sido liquidado o empréstimo que supostamente não foi contratado, não é sinônimo de perda de interesse em agir, pois o interesse da autora permanece acerca a restituição dos valores cobrados indevidamente e do dano moral pleiteado. 3. Cassada a sentença, vez que a simples liquidação do contrato, não celebrado pela autora, não extingue os direitos de danos morais e a restituição da repetição de indébito. 4. Estando a causa pronta para julgamento, com o fim da instrução processual na instância originária, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia estampada na demanda originária, consoante intelecção do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. 5. In casu, houve a demonstração da relação jurídica existente entre as partes, bem como restou suficientemente comprovada a contratação do referido empréstimo consignado por parte do autor, ora apelante, motivo pelo qual o réu, ao descontar os valores em folha de pagamento da recorrente, agiu em exercício regular de direito. 6. Restando demonstrado que o contrato de empréstimo consignado foi entabulado com anuência da consumidora, com sua assinatura física, mostra-se a existência da dívida, além do que não houve prejuízo de ordem material ou moral da autora/apelante. 7. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, em se acolher os pedidos iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. (TJGO, Apelação Cível 5512813-60.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023, DJe de 11/10/2023). Grifou-se. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA. SÚMULA 479 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO POR PERDA DO OBJETO E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fato de a parte requerida ter dado baixa no contrato impugnado pela autora no curso da ação não afasta o cabimento da declaração da inexistência de relação jurídica e, consequentemente, da inexigibilidade do débito, pois o interesse da autora no provimento jurisdicional quanto ao débito permanece, notadamente em função de a parte requerida tera presentado contrato que alega ter sido por aquela assinado. 2. Inegavelmente, o dano moral alegado pela autora está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de recomposição pecuniária. 3. Consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pela parte autora a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, especialmente, em harmonia com outros casos parelhos julgados por esta C. Turma Julgadora. 4. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001700-88.2020.8.26.0326;Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ªCâmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro:29/07/2021). Grifou-se. Superada a alegação de ausência de interesse de agir, passa-se à análise dos demais fundamentos do apelo. Sustenta o apelante que a parte autora teria se mantido inerte frente aos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, deixando de ajuizar a demanda em tempo oportuno e, com isso, agravando o próprio prejuízo. Alega, assim, que essa suposta omissão configuraria violação à boa-fé objetiva. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. O duty to mitigate the loss, oriundo do direito anglo-saxão e acolhido pela doutrina brasileira como expressão da boa-fé objetiva, impõe às partes o dever de adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento do próprio prejuízo. Sua aplicação, no entanto, exige a demonstração de conduta dolosa, omissiva ou abusiva, o que não se verifica no presente caso. A simples demora no ajuizamento da demanda, desacompanhada de outras condutas incompatíveis com a boa-fé objetiva, não configura, por si só, violação ao dever de mitigar as perdas. Ademais, eventual inércia do consumidor não deve ser confundida com renúncia ao seu direito de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica, especialmente quando envolvida a suspeita de fraude bancária. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem entendido que a mera inércia no exercício do direito de ação, desde que respeitado o prazo prescricional, não é suficiente para presunção de má-fé, tampouco para obstar a análise de eventual lesão, especialmente em se tratando de consumidores vulneráveis e em relações marcadas por hipossuficiência técnica e informacional. No caso concreto, observa-se que a parte autora ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional, formulando pedido fundamentado e apresentando documentos que indicam descontos indevidos em seu benefício, cuja origem contratual sequer é reconhecida por ela. Assim, não há que falar em má-fé nem em intenção deliberada de prolongar o dano, tampouco em violação ao dever de mitigar as próprias perdas. Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, bem como, do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT, como se vê: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. (…) AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples demora no ajuizamento da ação não é causa suficiente para afastar os encargos moratórios do contrato, devendo, ainda, haver a criação de expectativa pelo credor de que a dívida seria cobrada menor ou mesmo não cobrada, ou, ainda, que tenha violado deveres anexos ao contrato. Teoria do duty to mitigate the loss. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2079543 GO 2022/0058326-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Grifou-se. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE TREM. DANO MORAL. GENITORA E IRMÃOS. VALOR ÍNFIMO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAJORAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA NA CONFIGURAÇÃO DO DANO . PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg . Corte consolidou-se no sentido de entender que o valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, de modo que a demora no ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de reduzir o montante indenizatório. Precedentes. 2. No caso, impõe-se a condenação em montante indenizatório que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento ilícito do autor, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. Com base em tais razões e atento aos precedentes do STJ, majorou-se a reparação moral para o valor correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a mãe da vítima e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada irmão, decorrente de morte da filha e irmã dos recorrentes por atropelamento de trem. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 638324 RJ 2015/0001663-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTÁVEIS. (...) 3. Para a aplicação da teoria Duty to Mitigate the Loss (dever de mitigar a perda) exige-se a comprovação de má-fé por parte do credor que, ao retardar a instauração da lide, causa prejuízo adicional ao devedor, o que não ocorreu no caso em tela. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5294613-02.2016.8.09.0051, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE I - O credor possui o prazo prescricional previsto em lei para propor a ação monitória. A demora no ajuizamento da ação, desacompanhada de qualquer outro comportamento que viole a boa-fé objetiva, não fundamenta a aplicação de penalidade em razão de inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo. Precedentes deste TJDFT e do eg. STJ. II - Apelação provida. (TJ-DF 0712352-96.2022.8.07.0004 1779289, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2023). Grifou-se. Afastadas as preliminares arguidas, bem como a alegação de que a parte autora teria demorado injustificadamente para ajuizar a presente demanda, passa-se à análise do mérito propriamente dito, iniciando-se pela verificação da regularidade da contratação questionada. Nessa senda, como já destacado, a parte autora/apelada alega ausência de contratação do empréstimo, indicando irregularidade na assinatura, a qual não reconhece. Assim, requereu, tanto na exordial quanto na réplica, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia com o objetivo de comprovar a inautenticidade. Na sentença (evento 63), o juízo a quo dispensou a produção de prova pericial, considerando que “o réu se limitou a pugnar pela realização de audiência de instrução e julgamento, deixando de produzir a prova destinada a confirmar a autenticidade do contrato.”, superando a questão. Ocorre que, impugnadas as assinaturas apostas em contrato de empréstimo, incumbia à parte que produziu o documento, no caso, o réu/apelante, demonstrar a sua autenticidade, conforme os artigos 428, I e 429, II, do Código de Processo Civil, e, diante de sua inércia, deve suportar o ônus de sua desídia. A verificação de regularidade das assinaturas do autor só é possível via perícia por profissional especializado, quedando-se inerte o recorrente nesse aspecto. No julgamento do Recurso Especial nº. 1.846.649, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de que cabe a instituição financeira demonstrar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário (Tema 1.061). Nesse contexto, constata-se que o apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ou seja, não trouxe elementos suficientes para comprovar que a parte autora anuiu com a contratação ao subscrever de próprio punho o instrumento contratual. A propósito, segue julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. (...) 2. Escorreita a declaração de invalidade do suposto contrato entabulado, porquanto o requerido/apelante não se desincumbiu do seu encargo probatório de demonstrar a legalidade do contrato firmado (Art. 373, II, CPC) e a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1.061 STJ), prevalecendo a tese de que a contratação não foi autorizada pela parte autora, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira que responde de forma objetiva (Súmula 479 do STJ). 3. Ausência de comprovação de que a parte autora efetivamente contratou o serviço questionado na exordial, a cobrança constante de seu benefício previdenciário é ilegal, circunstância que impõe a restituição em dobro, com fulcro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. 5. Tendo em vista a natureza e a condição econômica das partes, bem como a violação dos direitos da personalidade da autora/apelada, o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende as diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula nº 32, deste Tribunal de Justiça. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a incidência se dá desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Alteração realizada de ofício. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5324559-26.2022.8.09.0110, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO. 1 - Tratando-se de relação de consumo e havendo a inversão do ônus da prova, afasta-se a aplicação do art. 373, I, do CPC, de modo que cabe à parte ré o encargo de demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, por meio de elementos suficientes capazes de ilidir a pretensão da parte autora. 2 ? Consoante tese firmada quanto do julgamento do Tema nº 1.061, da Corte Superior, ?Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 3 ? Não desincumbindo a parte ré do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na medida em que não evidenciada a legalidade da contratação, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e, de consequência, a ilegitimidade das cobranças, ensejando a restituição da importância adimplida indevidamente na forma simples e/ou dobrada, mediante a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, bem como a reparação moral, tendo em vista que comprovada a conduta ilegal, o dano sofrido e o nexo causal, autorizada a compensação. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5583863-63.2021.8.09.0091, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024). Grifou-se. Não se olvide, ainda, da aplicação da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, não tendo sido comprovado que a requerente, ora apelada, participou da relação comercial, destaca-se a responsabilidade objetiva do apelante, nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. Em relação a restituição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os EAREsp n. 676.608/RS, entendeu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Na mesma ocasião, ficou decidido que esse entendimento deveria ser aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, confira-se: […] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) No caso, contudo, os descontos irregulares foram realizados antes do referido acórdão da Corte da Cidadania, de modo que não merece reparos a sentença, que condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Acerca da condenação do apelante em indenização por danos morais, é indiscutível a gravidade da sua conduta, ultrapassando o simples dissabor ou aborrecimento do dia a dia. A autora/apelada sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, dessumindo-se intuitivamente que a conduta perpetrada comprometeu negativamente sua subsistência. Esse tribunal de justiça, aliás, considera que o dano extrapatrimonial é presumido. A propósito, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. […] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5597841-30.2021.8.09.0149, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No mesmo sentido: TJGO, Apelação Cível 5629021-14.2023.8.09.0046, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Considerando-se que a indenização tem o fito de tentar amenizar o sofrimento da vítima, sem, por outro lado, causar enriquecimento ilícito, atentando-se, também, ao caráter da reprimenda e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil), fixado em primeiro grau, com aplicação das Súmulas 54 e 362, do Superior Tribunal de Justiça, as quais bem acomodam-se ao caso. Ainda nesse prisma, é a orientação da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença. Por conseguinte, embora desprovido o recurso, não há que falar em majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que fixados em patamar máximo de 20% (vinte por cento) no grau de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 5524572-87.2023.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S.A.APELADA: FLORA DIAS DE PAULARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual se reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem anuência da autora, condenando-se o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir se há prática de advocacia predatória a ensejar a extinção do feito; (ii) estabelecer se deve ser revogada a gratuidade da justiça deferida à parte autora; (iii) determinar se há ausência de interesse de agir em virtude da liquidação do contrato; (iv) examinar se houve violação ao dever de mitigar o próprio prejuíz; (v) verificar a regularidade da contratação e a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de atuação massiva do advogado da autora não se sustenta, pois a propositura de múltiplas ações similares não configura, por si só, advocacia predatória.4. A gratuidade de justiça foi mantida por ausência de prova da parte contrária de que a autora possui recursos para arcar com as custas processuais. 5. O interesse de agir permanece mesmo após a liquidação do contrato, pois a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a condenação por danos morais são independentes da quitação do débito. 6. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato, tendo assim, o ônus da prova da validade do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório.7. A cobrança indevida em benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica de abalo moral. O valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau é considerado razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A propositura de diversas ações similares não configura, por si só, advocacia predatória. 2. A presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça somente é afastada com prova robusta em contrário. 3. A liquidação de um contrato não é sinônimo de perda de interesse em agir, pois o interesse da autora permanece acerca a restituição dos valores cobrados indevidamente e do dano moral pleiteado. 4. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado, nos termos do Tema 1.061 do STJ. 5. O dano moral decorrente de cobrança indevida em benefício previdenciário é presumido. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 321; 373, II; 428, I; 429, II; Lei nº. 8.906/1994, art. 7º, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14; 42, p. u.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5659589-95.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5512813-60.2022.8.09.0149, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 11/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5294613-02.2016.8.09.0051, Rel. Des. Mauricio Porfirio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 2079543 GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/03/2023; STJ, Tema 1.061; TJGO, Apelação Cível 5324559-26.2022.8.09.0110, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 01/07/2024; STJ, EAREsp 676.608 RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5597841-30.2021.8.09.0149, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Súmula 32. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5524572-87.2023.8.09.0051 , figurando como apelante BANCO SAFRA S.A. e apelada FLORA DIAS DE PAULA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente na sessão a Procuradora de Justiça Dra. Orlandina Brito Pereira. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual se reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem anuência da autora, condenando-se o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir se há prática de advocacia predatória a ensejar a extinção do feito; (ii) estabelecer se deve ser revogada a gratuidade da justiça deferida à parte autora; (iii) determinar se há ausência de interesse de agir em virtude da liquidação do contrato; (iv) examinar se houve violação ao dever de mitigar o próprio prejuíz; (v) verificar a regularidade da contratação e a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de atuação massiva do advogado da autora não se sustenta, pois a propositura de múltiplas ações similares não configura, por si só, advocacia predatória.4. A gratuidade de justiça foi mantida por ausência de prova da parte contrária de que a autora possui recursos para arcar com as custas processuais. 5. O interesse de agir permanece mesmo após a liquidação do contrato, pois a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a condenação por danos morais são independentes da quitação do débito. 6. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato, tendo assim, o ônus da prova da validade do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório.7. A cobrança indevida em benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica de abalo moral. O valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau é considerado razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A propositura de diversas ações similares não configura, por si só, advocacia predatória. 2. A presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça somente é afastada com prova robusta em contrário. 3. A liquidação de um contrato não é sinônimo de perda de interesse em agir, pois o interesse da autora permanece acerca a restituição dos valores cobrados indevidamente e do dano moral pleiteado. 4. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado, nos termos do Tema 1.061 do STJ. 5. O dano moral decorrente de cobrança indevida em benefício previdenciário é presumido. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 321; 373, II; 428, I; 429, II; Lei nº. 8.906/1994, art. 7º, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14; 42, p. u.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5659589-95.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5512813-60.2022.8.09.0149, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 11/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5294613-02.2016.8.09.0051, Rel. Des. Mauricio Porfirio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 2079543 GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/03/2023; STJ, Tema 1.061; TJGO, Apelação Cível 5324559-26.2022.8.09.0110, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 01/07/2024; STJ, EAREsp 676.608 RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5597841-30.2021.8.09.0149, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Súmula 32.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5524572-87.2023.8.09.0051

ID: 325575003

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5524572-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLORA DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5524572-87.2023.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S.A.APELADA: FLORA DIAS DE PAULARE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5524572-87.2023.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S.A.APELADA: FLORA DIAS DE PAULARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO SAFRA S.A. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Aprigio Chaves, nos autos da ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por FLORA DIAS DE PAULA. Em sua peça de ingresso, a parte autora contou que contratou alguns empréstimos consignados, convencionando o pagamento através de deduções mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Relatou que, após notar que estava recebendo quantia inferior à devida, buscou informações junto ao INSS para verificar a situação, constatando a existência de uma averbação indevida de outro empréstimo, realizada pelo réu sem seu consentimento. Sustentou que foi vítima de fraude, pois não celebrou o contrato/ADE n. 09074997, datado de 02.02.2019, no valor de R$ 1.332,00, cujo pagamento foi parcelado em 72 prestações de R$ 18,50. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 2.664,00), ou, subsidiariamente, a devolução de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (evento 63), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Eis a parte dispositiva do decisum: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a fraude, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 09074997 questionado pela autora, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data da sentença, e acrescido de juros conforme a taxa legal (art. 406, § 1º, CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024), a partir 02.02.2019 (cf. ev. 1, arq. 3, fl. 3 – histórico de empréstimo consignado). Condeno o réu, ainda, à restituição simples dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da requerente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, § 1º, CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024), a partir de cada pagamento. Deverá a requerente, por outro lado, restituir o valor recebido do réu em razão do contrato (R$ 664,62), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data da transferência (04.02.2019 – ev. 31). Fica autorizada, ainda, a compensação dos créditos cabíveis a cada parte, nos termos do art. 368 do Código Civil. Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Irresignado, BANCO SAFRA S.A. interpõe o presente recurso (evento 66). Em suas razões, suscita, preliminarmente, indícios de atuação massiva, destacando que o advogado da parte autora ajuizou inúmeras ações idênticas contra instituições financeiras, todas com a mesma causa de pedir e pedidos. Aponta que das 11 ações ajuizadas pela parte autora contra instituições bancárias, 5 são em desfavor do Banco Safra, e 4 foram julgadas extintas em razão de irregularidades na procuração processual. Impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora, afirmando que esta não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo, tendo em vista que contratou advogado particular e não juntou aos autos documentos essenciais que comprovem a alegada hipossuficiência. Alega ausência de interesse de agir, sustentando que o contrato questionado já se encontra liquidado por refinanciamento efetuado em 25/08/2020, conforme extrato juntado pela própria parte autora, demonstrando que o contrato foi desaverbado junto ao banco requerido. Argumenta que houve demora da autora em questionar os supostos descontos indevidos, que estariam ocorrendo desde março de 2019, mencionando que a parte autora poderia ter instaurado procedimento administrativo no INSS para sanar rapidamente a irregularidade apontada. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que a autora celebrou o contrato nº 9074997 em 17/01/2019, no valor de R$ 664,62, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 18,50 mediante desconto em benefício previdenciário. Sustenta que o valor foi depositado em 04/02/2019 diretamente na conta da parte autora (Banco do Brasil, conta 74098, agência 44750) e que as assinaturas apostas nos contratos são semelhantes à assinatura da autora constante nos autos e documentos pessoais. Refuta a condenação por danos morais, alegando que a parte autora, mesmo não solicitando o empréstimo, permaneceu com o dinheiro depositado em sua conta, não procedendo à imediata devolução do valor, o que configuraria locupletamento ilícito. Sustenta que não houve prática de ato ilícito pelo apelante, pois o banco teria prestado seu serviço de forma correta e diligente, agindo no exercício regular de direito. Questiona o valor da condenação por danos morais, afirmando que este violou frontalmente o art. 944 e 944, § único do Código Civil, argumentando que o valor não pode ultrapassar o caráter preventivo e compensatório da medida, para não incentivar o enriquecimento ilícito. À luz dessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja reformada a sentença objurgada, a fim de julgar improcedente a presente ação. Subsidiariamente, requer seja provido o recurso para afastar a condenação por danos morais ou diminuí-la. Após criteriosa análise dos autos, constata-se que a pretensão recursal não comporta acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, acerca da alegação preliminar de atuação massiva por parte do advogado da autora, sabe-se que, nos termos do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, eventual irregularidade formal na petição inicial deve ser sanada mediante determinação judicial, o que não se verificou na espécie, justamente por não haver vício processual relevante a justificar tal medida. Com efeito, a mera propositura de diversas demandas semelhantes, prática comum em casos envolvendo contratos bancários ou descontos indevidos em benefícios, não configura, por si só, advocacia predatória, tampouco representa fundamento jurídico apto a comprometer a regularidade da representação processual ou a admissibilidade da demanda. Ademais, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/1994, é assegurado ao advogado o direito de exercer livremente sua profissão em todo o território nacional, não havendo nenhuma restrição legal quanto ao número de ações que pode propor no legítimo exercício da atividade profissional. Destaca-se, assim, que meros indícios de prática de advocacia predatória não podem trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. A jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que a atuação reiterada em defesa de direitos individuais homogêneos não deve ser confundida com prática predatória, sob pena de cercear o direito constitucional de acesso à justiça do jurisdicionado (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO MODALIDADE RCC. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA E DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. I. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do disposto no art. 99, 2º, do CPC. II. A mera propositura de duas demandas distintas envolvendo contratos diversos firmados perante bancos de mesmo grupo econômico não configura fundamento jurídico para justificar a extinção do processo por carência de interesse processual, pois disso resulta injustificável violação do direito da parte de acesso à Justiça. Precedentes. III. É nula a sentença que surpreende a parte autora com o indeferimento, de plano, do pedido de gratuidade do processo e a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando deixa de oportunizar-lhe previamente a complementação da instrução processual, acerca da fragilidade econômico-financeira autorizadora da assistência judiciária gratuita, e a emenda da petição inicial, quanto à amplitude material da pretensão exordial em cada feito. Precedentes. Casuística. IV. Reconhecida a prematuridade da sentença, porque proferida mediante error in procedendo, é de rigor sua cassação, com determinação de que na origem seja retomado o curso processual, saneando-se as falhas aqui reconhecidas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5659589-95.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas - idosos, aposentados, com pouco acesso à informação -, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3. Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5515190-30.2021.8.09.0087, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM ADVOCACIA PREDATÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA VIOLADO. 1. A mera propositura de várias demandas ?em lote? não configura fundamento jurídico para justificar o indeferimento da petição inicial, sem que seja análise do mérito da lide. 2. Não há como prevalecer a sentença que julga improcedente a ação pelo simples fundamento de se tratar de litígio produzido artificialmente pelo advogado da parte, na prática de advocacia predatória. 2. A ausência de enfrentamento da matéria posta na exordial configura ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, além de ensejar nítido cerceamento ao direito de defesa, devendo a sentença ser cassada para permitir a prevalência do devido processo legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5195639-85.2022.8.09.0093, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024) Transpondo essas considerações para o caso concreto, não merece acolhida a alegação preliminar formulada, visto que ausentes elementos que infirmem a regularidade formal da petição inicial ou que comprometam a higidez da atuação profissional do patrono da autora. Superada a alegação preliminar de atuação massiva, passa-se à análise da impugnação à gratuidade da justiça suscitada pelo apelante. A instituição financeira, em suas razões recursais, requer a revogação da gratuidade deferida pelo juízo de origem, sob a alegação genérica de que a recorrida possuiria condições de arcar com as custas processuais. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova idôneo e concreto que comprove a ausência de hipossuficiência econômica da parte beneficiária. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, cabendo à parte contrária apresentar provas suficientes e robustas para a revogação do benefício. A mera afirmação de que os custos do processo poderiam ser suportados ou parcelados, sem qualquer demonstração da real capacidade econômica da parte autora, é insuficiente para afastar a presunção legal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento de que a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita exige comprovação inequívoca da ausência de hipossuficiência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. (...). SENTENÇA MANTIDA. 1.Em regra, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício. 2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido quando a parte impugnante não traz comprovação alguma da melhoria da capacidade financeira da parte adversa. (…) (TJGO, Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, diante da ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça, tal como decidido pelo juízo de piso. Do mesmo modo, rejeita-se a alegação de ausência de interesse processual, porquanto, à luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a parte autora detém legitimidade e interesse em pleitear a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato que afirma desconhecer. Ainda que a parte requerida tenha dado baixa no contrato impugnado no curso da demanda, subsiste o interesse processual da autora na obtenção de provimento judicial que reconheça a inexistência da relação jurídica, bem como a inexigibilidade do débito, sobretudo diante da apresentação, pela parte ré, de instrumento contratual cuja autenticidade é contestada. Não se pode confundir a liquidação da operação de crédito com o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico. A mera extinção do débito, por quitação, não elide a necessidade de exame judicial acerca da existência da relação obrigacional controvertida, nem impede o eventual reconhecimento do direito à repetição de indébito e à reparação por danos morais, quando demonstrada a indevida cobrança de valores. Portanto, o fato de o contrato impugnado ter sido liquidado durante o trâmite processual não descaracteriza o interesse de agir, pois remanescem efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais que justificam o prosseguimento da ação. Nesse sentido vão os seguintes escólios do TJGO e do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. ADIMPLEMENTO INCIDENTAL E INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO ÓRGÃO AD QUEM. FRAUDE NÃO CONSTATADA. CONTRATO PACTUADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. O fato do contrato ter sido liquidado durante o trâmite processual não afasta o cabimento da declaração da inexistência da relação jurídica e, consequentemente, da inexigibilidade do débito, pois o interesse da autora no provimento jurisdicional quanto ao débito permanece, notadamente em função de a parte requerida ter apresentado contrato assinado. 2. Inegável que merece prosperar as alegações da apelação, pois o fato de ter sido liquidado o empréstimo que supostamente não foi contratado, não é sinônimo de perda de interesse em agir, pois o interesse da autora permanece acerca a restituição dos valores cobrados indevidamente e do dano moral pleiteado. 3. Cassada a sentença, vez que a simples liquidação do contrato, não celebrado pela autora, não extingue os direitos de danos morais e a restituição da repetição de indébito. 4. Estando a causa pronta para julgamento, com o fim da instrução processual na instância originária, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia estampada na demanda originária, consoante intelecção do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. 5. In casu, houve a demonstração da relação jurídica existente entre as partes, bem como restou suficientemente comprovada a contratação do referido empréstimo consignado por parte do autor, ora apelante, motivo pelo qual o réu, ao descontar os valores em folha de pagamento da recorrente, agiu em exercício regular de direito. 6. Restando demonstrado que o contrato de empréstimo consignado foi entabulado com anuência da consumidora, com sua assinatura física, mostra-se a existência da dívida, além do que não houve prejuízo de ordem material ou moral da autora/apelante. 7. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, em se acolher os pedidos iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. (TJGO, Apelação Cível 5512813-60.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023, DJe de 11/10/2023). Grifou-se. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA. SÚMULA 479 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO POR PERDA DO OBJETO E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fato de a parte requerida ter dado baixa no contrato impugnado pela autora no curso da ação não afasta o cabimento da declaração da inexistência de relação jurídica e, consequentemente, da inexigibilidade do débito, pois o interesse da autora no provimento jurisdicional quanto ao débito permanece, notadamente em função de a parte requerida tera presentado contrato que alega ter sido por aquela assinado. 2. Inegavelmente, o dano moral alegado pela autora está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de recomposição pecuniária. 3. Consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pela parte autora a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, especialmente, em harmonia com outros casos parelhos julgados por esta C. Turma Julgadora. 4. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001700-88.2020.8.26.0326;Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ªCâmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro:29/07/2021). Grifou-se. Superada a alegação de ausência de interesse de agir, passa-se à análise dos demais fundamentos do apelo. Sustenta o apelante que a parte autora teria se mantido inerte frente aos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, deixando de ajuizar a demanda em tempo oportuno e, com isso, agravando o próprio prejuízo. Alega, assim, que essa suposta omissão configuraria violação à boa-fé objetiva. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. O duty to mitigate the loss, oriundo do direito anglo-saxão e acolhido pela doutrina brasileira como expressão da boa-fé objetiva, impõe às partes o dever de adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento do próprio prejuízo. Sua aplicação, no entanto, exige a demonstração de conduta dolosa, omissiva ou abusiva, o que não se verifica no presente caso. A simples demora no ajuizamento da demanda, desacompanhada de outras condutas incompatíveis com a boa-fé objetiva, não configura, por si só, violação ao dever de mitigar as perdas. Ademais, eventual inércia do consumidor não deve ser confundida com renúncia ao seu direito de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica, especialmente quando envolvida a suspeita de fraude bancária. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem entendido que a mera inércia no exercício do direito de ação, desde que respeitado o prazo prescricional, não é suficiente para presunção de má-fé, tampouco para obstar a análise de eventual lesão, especialmente em se tratando de consumidores vulneráveis e em relações marcadas por hipossuficiência técnica e informacional. No caso concreto, observa-se que a parte autora ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional, formulando pedido fundamentado e apresentando documentos que indicam descontos indevidos em seu benefício, cuja origem contratual sequer é reconhecida por ela. Assim, não há que falar em má-fé nem em intenção deliberada de prolongar o dano, tampouco em violação ao dever de mitigar as próprias perdas. Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, bem como, do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT, como se vê: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. (…) AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples demora no ajuizamento da ação não é causa suficiente para afastar os encargos moratórios do contrato, devendo, ainda, haver a criação de expectativa pelo credor de que a dívida seria cobrada menor ou mesmo não cobrada, ou, ainda, que tenha violado deveres anexos ao contrato. Teoria do duty to mitigate the loss. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2079543 GO 2022/0058326-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Grifou-se. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE TREM. DANO MORAL. GENITORA E IRMÃOS. VALOR ÍNFIMO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAJORAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA NA CONFIGURAÇÃO DO DANO . PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg . Corte consolidou-se no sentido de entender que o valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, de modo que a demora no ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de reduzir o montante indenizatório. Precedentes. 2. No caso, impõe-se a condenação em montante indenizatório que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento ilícito do autor, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. Com base em tais razões e atento aos precedentes do STJ, majorou-se a reparação moral para o valor correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a mãe da vítima e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada irmão, decorrente de morte da filha e irmã dos recorrentes por atropelamento de trem. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 638324 RJ 2015/0001663-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTÁVEIS. (...) 3. Para a aplicação da teoria Duty to Mitigate the Loss (dever de mitigar a perda) exige-se a comprovação de má-fé por parte do credor que, ao retardar a instauração da lide, causa prejuízo adicional ao devedor, o que não ocorreu no caso em tela. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5294613-02.2016.8.09.0051, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE I - O credor possui o prazo prescricional previsto em lei para propor a ação monitória. A demora no ajuizamento da ação, desacompanhada de qualquer outro comportamento que viole a boa-fé objetiva, não fundamenta a aplicação de penalidade em razão de inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo. Precedentes deste TJDFT e do eg. STJ. II - Apelação provida. (TJ-DF 0712352-96.2022.8.07.0004 1779289, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2023). Grifou-se. Afastadas as preliminares arguidas, bem como a alegação de que a parte autora teria demorado injustificadamente para ajuizar a presente demanda, passa-se à análise do mérito propriamente dito, iniciando-se pela verificação da regularidade da contratação questionada. Nessa senda, como já destacado, a parte autora/apelada alega ausência de contratação do empréstimo, indicando irregularidade na assinatura, a qual não reconhece. Assim, requereu, tanto na exordial quanto na réplica, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia com o objetivo de comprovar a inautenticidade. Na sentença (evento 63), o juízo a quo dispensou a produção de prova pericial, considerando que “o réu se limitou a pugnar pela realização de audiência de instrução e julgamento, deixando de produzir a prova destinada a confirmar a autenticidade do contrato.”, superando a questão. Ocorre que, impugnadas as assinaturas apostas em contrato de empréstimo, incumbia à parte que produziu o documento, no caso, o réu/apelante, demonstrar a sua autenticidade, conforme os artigos 428, I e 429, II, do Código de Processo Civil, e, diante de sua inércia, deve suportar o ônus de sua desídia. A verificação de regularidade das assinaturas do autor só é possível via perícia por profissional especializado, quedando-se inerte o recorrente nesse aspecto. No julgamento do Recurso Especial nº. 1.846.649, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de que cabe a instituição financeira demonstrar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário (Tema 1.061). Nesse contexto, constata-se que o apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ou seja, não trouxe elementos suficientes para comprovar que a parte autora anuiu com a contratação ao subscrever de próprio punho o instrumento contratual. A propósito, segue julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. (...) 2. Escorreita a declaração de invalidade do suposto contrato entabulado, porquanto o requerido/apelante não se desincumbiu do seu encargo probatório de demonstrar a legalidade do contrato firmado (Art. 373, II, CPC) e a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1.061 STJ), prevalecendo a tese de que a contratação não foi autorizada pela parte autora, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira que responde de forma objetiva (Súmula 479 do STJ). 3. Ausência de comprovação de que a parte autora efetivamente contratou o serviço questionado na exordial, a cobrança constante de seu benefício previdenciário é ilegal, circunstância que impõe a restituição em dobro, com fulcro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. 5. Tendo em vista a natureza e a condição econômica das partes, bem como a violação dos direitos da personalidade da autora/apelada, o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende as diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula nº 32, deste Tribunal de Justiça. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a incidência se dá desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Alteração realizada de ofício. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5324559-26.2022.8.09.0110, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO. 1 - Tratando-se de relação de consumo e havendo a inversão do ônus da prova, afasta-se a aplicação do art. 373, I, do CPC, de modo que cabe à parte ré o encargo de demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, por meio de elementos suficientes capazes de ilidir a pretensão da parte autora. 2 ? Consoante tese firmada quanto do julgamento do Tema nº 1.061, da Corte Superior, ?Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 3 ? Não desincumbindo a parte ré do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na medida em que não evidenciada a legalidade da contratação, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e, de consequência, a ilegitimidade das cobranças, ensejando a restituição da importância adimplida indevidamente na forma simples e/ou dobrada, mediante a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, bem como a reparação moral, tendo em vista que comprovada a conduta ilegal, o dano sofrido e o nexo causal, autorizada a compensação. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5583863-63.2021.8.09.0091, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024). Grifou-se. Não se olvide, ainda, da aplicação da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, não tendo sido comprovado que a requerente, ora apelada, participou da relação comercial, destaca-se a responsabilidade objetiva do apelante, nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. Em relação a restituição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os EAREsp n. 676.608/RS, entendeu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Na mesma ocasião, ficou decidido que esse entendimento deveria ser aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, confira-se: […] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) No caso, contudo, os descontos irregulares foram realizados antes do referido acórdão da Corte da Cidadania, de modo que não merece reparos a sentença, que condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Acerca da condenação do apelante em indenização por danos morais, é indiscutível a gravidade da sua conduta, ultrapassando o simples dissabor ou aborrecimento do dia a dia. A autora/apelada sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, dessumindo-se intuitivamente que a conduta perpetrada comprometeu negativamente sua subsistência. Esse tribunal de justiça, aliás, considera que o dano extrapatrimonial é presumido. A propósito, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. […] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5597841-30.2021.8.09.0149, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No mesmo sentido: TJGO, Apelação Cível 5629021-14.2023.8.09.0046, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Considerando-se que a indenização tem o fito de tentar amenizar o sofrimento da vítima, sem, por outro lado, causar enriquecimento ilícito, atentando-se, também, ao caráter da reprimenda e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil), fixado em primeiro grau, com aplicação das Súmulas 54 e 362, do Superior Tribunal de Justiça, as quais bem acomodam-se ao caso. Ainda nesse prisma, é a orientação da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença. Por conseguinte, embora desprovido o recurso, não há que falar em majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que fixados em patamar máximo de 20% (vinte por cento) no grau de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 5524572-87.2023.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S.A.APELADA: FLORA DIAS DE PAULARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual se reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem anuência da autora, condenando-se o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir se há prática de advocacia predatória a ensejar a extinção do feito; (ii) estabelecer se deve ser revogada a gratuidade da justiça deferida à parte autora; (iii) determinar se há ausência de interesse de agir em virtude da liquidação do contrato; (iv) examinar se houve violação ao dever de mitigar o próprio prejuíz; (v) verificar a regularidade da contratação e a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de atuação massiva do advogado da autora não se sustenta, pois a propositura de múltiplas ações similares não configura, por si só, advocacia predatória.4. A gratuidade de justiça foi mantida por ausência de prova da parte contrária de que a autora possui recursos para arcar com as custas processuais. 5. O interesse de agir permanece mesmo após a liquidação do contrato, pois a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a condenação por danos morais são independentes da quitação do débito. 6. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato, tendo assim, o ônus da prova da validade do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório.7. A cobrança indevida em benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica de abalo moral. O valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau é considerado razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A propositura de diversas ações similares não configura, por si só, advocacia predatória. 2. A presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça somente é afastada com prova robusta em contrário. 3. A liquidação de um contrato não é sinônimo de perda de interesse em agir, pois o interesse da autora permanece acerca a restituição dos valores cobrados indevidamente e do dano moral pleiteado. 4. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado, nos termos do Tema 1.061 do STJ. 5. O dano moral decorrente de cobrança indevida em benefício previdenciário é presumido. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 321; 373, II; 428, I; 429, II; Lei nº. 8.906/1994, art. 7º, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14; 42, p. u.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5659589-95.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5512813-60.2022.8.09.0149, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 11/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5294613-02.2016.8.09.0051, Rel. Des. Mauricio Porfirio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 2079543 GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/03/2023; STJ, Tema 1.061; TJGO, Apelação Cível 5324559-26.2022.8.09.0110, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 01/07/2024; STJ, EAREsp 676.608 RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5597841-30.2021.8.09.0149, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Súmula 32. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5524572-87.2023.8.09.0051 , figurando como apelante BANCO SAFRA S.A. e apelada FLORA DIAS DE PAULA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente na sessão a Procuradora de Justiça Dra. Orlandina Brito Pereira. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual se reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem anuência da autora, condenando-se o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir se há prática de advocacia predatória a ensejar a extinção do feito; (ii) estabelecer se deve ser revogada a gratuidade da justiça deferida à parte autora; (iii) determinar se há ausência de interesse de agir em virtude da liquidação do contrato; (iv) examinar se houve violação ao dever de mitigar o próprio prejuíz; (v) verificar a regularidade da contratação e a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de atuação massiva do advogado da autora não se sustenta, pois a propositura de múltiplas ações similares não configura, por si só, advocacia predatória.4. A gratuidade de justiça foi mantida por ausência de prova da parte contrária de que a autora possui recursos para arcar com as custas processuais. 5. O interesse de agir permanece mesmo após a liquidação do contrato, pois a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a condenação por danos morais são independentes da quitação do débito. 6. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato, tendo assim, o ônus da prova da validade do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório.7. A cobrança indevida em benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica de abalo moral. O valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau é considerado razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A propositura de diversas ações similares não configura, por si só, advocacia predatória. 2. A presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça somente é afastada com prova robusta em contrário. 3. A liquidação de um contrato não é sinônimo de perda de interesse em agir, pois o interesse da autora permanece acerca a restituição dos valores cobrados indevidamente e do dano moral pleiteado. 4. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado, nos termos do Tema 1.061 do STJ. 5. O dano moral decorrente de cobrança indevida em benefício previdenciário é presumido. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 321; 373, II; 428, I; 429, II; Lei nº. 8.906/1994, art. 7º, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14; 42, p. u.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5659589-95.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5512813-60.2022.8.09.0149, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 11/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5294613-02.2016.8.09.0051, Rel. Des. Mauricio Porfirio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 2079543 GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/03/2023; STJ, Tema 1.061; TJGO, Apelação Cível 5324559-26.2022.8.09.0110, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 01/07/2024; STJ, EAREsp 676.608 RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5597841-30.2021.8.09.0149, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Súmula 32.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezequiel Tibes e outros x Ezequiel Tibes e outros

ID: 331532747

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000066-97.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA CALABRESE SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EZEQUIEL TIBES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8712990 proferida nos autos. ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id fc6b1d5; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2b21cb7). Representação processual regular (Id 98a533f, cdd4599). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 079c82d: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 079c82d: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e9ab3, 92acb8e, cff60a8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id bde56ee; Condenação no acórdão, id 7e64c76: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 7e64c76: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f13fb40, 92cf87c, c8b4b71 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id580d1ae, 029f887. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré afirma que o Colegiado se negou a emitir pronunciamento em relação a questões relevantes, em especial o pedido de incidência, no presente caso, das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60 e parágrafo segundo do artigo 141, ambos da Lei nº 11.101/2005 e de análise dos mencionados dispositivos frente ao que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, quanto ao tema da responsabilidade solidária. Requer a anulação das decisões da Turma julgadora, determinando o retorno dos autos à origem para que profira nova decisão. Sucessivamente, requer que seja considerada prequestionada a matéria diante dos argumentos elencados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1022 do CPC/2015, sendo certo que os questionamentos ora postos pelo embargante não se enquadram em nenhuma das referidas hipóteses legais, pois tão somente demonstram inconformismo com a decisão prolatada. No caso, restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, descabendo outros pronunciamentos a respeito, conforme se observa da parte destacada do acórdão. Esta Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (artigo 836 da CLT), nem os embargos declaratórios são adequados para tal finalidade (artigos 897-A da CLT e 1022, do NCPC). Os embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, tampouco se justifica a alegação de vício ou necessidade de prequestionamento quando a única razão para sua oposição é o descontentamento com a valoração das provas e desfecho dos fatos delineados. A decisão contrária aos interesses da parte não se traduz em vício a ser sanado por intermédio de embargos declaratórios, devendo manifestar o inconformismo mediante o manejo do remédio jurídico apropriado. Constata-se, portanto, que inexiste omissão, contradição ou obscuridade nos tópicos questionados. Esclarece-se, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que o Juiz não está obrigado a examinar e rebater todas as alegações ou pretensos fundamentos externados pelas partes, bastando que decida de forma motivada, em face do princípio da "persuasão racional", como ocorreu no presente caso. Nada a prover." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 53 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; artigo 1976 da Lei nº 116/6404; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis. Argumenta que não é controlada pela O.I. S.A., uma vez que esta não possui o controle acionário de suas ações. Afirma, ainda, que a O.I. S.A. tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas, apenas havendo que se falar em responsabilidade solidária caso esta não possuísse condições financeiras de arcar com suas obrigações. Argumenta que se trata de uma unidade produtiva isolada, tendo sido parcialmente alienada à Globonet e outros investidores no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da O.I. S.A. Nesse sentido, fundamenta que não sucede nenhuma obrigação pretérita. Assevera que não possui controle empresarial ou comunhão de interesses com a O.I. S.A., por ser rede neutra. Salienta que não houve demonstração de interesse integrado. Requer a exclusão da responsabilidade solidária. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 e ao artigo 116 da Lei nº 6.404/1976 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Ainda, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, a verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 100984-38.2022.5.01.0011), do TRT da 3ª Região (processo nº 011037-95.2023.5.03.0038) e do TRT da 17ª Região (processo nº 000876-72.2022.5.17.0005) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré sustenta que foram apresentados os extratos de produtividade pela empregadora SEREDE, os quais possuem presunção de veracidade, cabendo ao Recorrido a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que nos extratos juntados constam os critérios utilizados para pagamento da verba, como a base de cálculo, metas e valores indicadores, competindo ao Recorrido a demonstração matemática de eventuais diferenças que lhe poderiam ser devidas, o que não logrou êxito em comprovar. Assevera que a prova oral não demonstrou que houvesse alteração nos parâmetros de forma indiscriminada ou que a empregadora fizesse uso de critérios imprecisos para pagamento da parcela. Pugna para sejam declarados válidos os extratos de produtividade, excluindo sua condenação ao pagamento das diferenças de gratificação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra e fazia voz, banda larga e TV; o cálculo da produtividade na 46 e no início da fibra era feita por pontos e quando foi adotado a nova RV o cálculo não sabe informar como era feita, a produção caiu; recebia o serviço no aplicativo e tinham baixa no sistema; havia atividades fora do sistema, na 46 principalmente do TUP; a produção na 46 no tempo do metálico existiam gatilhos. A preposta da primeira ré afirmou que a partir da RV a produtividade tem gatilhos mínimos para atingir e a partir do gatilho que atinge recebe a produtividade; a produtividade era crescente, o único modo de não subir se tiver muitos repetidos. (...) No caso do autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Ré defende que o Autor não efetuou pedido de equiparação salarial sequer tenho apontado qualquer empregado paradigma, alegando apenas que faria jus à diferenças salariais em decorrência de desvio funcional. Argumenta que este instituto somente se caracteriza quando a empresa possuir pessoal organizado em quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Requer a exclusão das diferenças salariais da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra fazia voz, banda larga e TV; teve treinamento específico para DTH e cabos; fazia instalação de antenas na 46. Testemunha do ator NEI MALAGI ouvida nos autos 288-51.2020.5.09.0072: Trabalhou para a SEREDE final/2016 até 16/01/2020. Trabalhou na ARM a partir de 2013 até a SEREDE assumir. Sempre foi técnico funcional II 4P, e fazia instalação e manutenção de voz e velox, manutenção de telefone público e retirada de aparelho de TV. Fazia toda a região de Coronel Vivida. Trabalhou com o autor, e as vezes se encontravam na rua, mas nunca saíram juntos. O autor fazia as mesmas funções que o depoente. Testemunha da ré EVANDRO FAUSTINO DE ASSUNÇÃO ouvida nos autos 0000871-05.2021.5.09.0071, depoimento adotado como prova emprestada nos autos 0000091-47.2022.5.09.0195: (...) como instalador o autor fazia instalação e reparo de fixo, TUP e VELOX. As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH." Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 12ª Região (processo nº 0000786-87.2023.5.12.0031), do TRT da 17ª Região (processo nº 0001212-55.2022.5.17.0012) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que os controles de jornada apresentados possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir os registros. Sustenta que os cartões de ponto juntados apontam vários dias com horários além das 18 (dezoito) horas, retratando toda a jornada do obreiro, inclusive horas extras, não existindo prova de que o trabalhador não podia registrar corretamente sua jornada. Requer a exclusão das horas extras deferidas e das horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que trabalhava sozinho; o registro era feito pelo aplicativo (celular); na 46 não eram anotadas as horas extras, eram expressamente proibidas, havia deslocamento, saiam antes, mas os horários estavam corretos; na fibra uma ou duas vezes podia fazer hora extra e eram anotadas; os dias trabalhados eram corretamente registrados; sempre passadas das 18h ia até 19h/19h30 em Cascavel e em Pato Branco tinha deslocamento de 1h2h até chegar em casa, às 21h/22h; em Cascavel fazia 1 hora de intervalo e em Pato Branco era 30/40 minutos. A preposta da primeira ré da primeira ré afirmou que o autor atendeu além de Cascavel atendeu a região de 46. (...) No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Conforme mencionado no item antecedente desta decisão, a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, não realizando o cotejo fático-analítico necessário, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo processamento e prosseguimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊ NCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 77b27d7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 82e36ef). Representação processual regular (Id 94697aa). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4f60f23, bde56ee, 52d499d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade aos itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; inciso III do artigo 170; artigo 175 da Constituição Federal. - violação do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 265, 927 e 942 do Código Civil; §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997. - contrariedade aos julgamentos do STF no RE 958.252, na ADPF nº 324 e no ARE 791.932. A Ré alega, primeiramente, que para caracterização de grupo econômico são necessários outros fatores de interesses convergentes, exigindo prova concreta. Fundamenta que o contrato firmado entre as empresas expressamente exclui qualquer responsabilidade de sua parte. Assevera que não há ilicitude na terceirização praticada nem se configura relação de emprego entre o prestador e o tomador de serviços. Afirma que há expressa autorização no ordenamento jurídico pátrio para a terceirização de serviços, não podendo considerá-la ilícita. Argumenta que celebrou contrato com a empregadora (SEREDE) para a execução de serviços decorrentes de contrato de concessão, sendo o negócio jurídico plenamente válido, não existindo qualquer fraude. Aduz que as empresas contratantes são distintas, idôneas, possuindo personalidades jurídicas e objetos contratuais diversos. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Observando-se o teor da peça recursal, verifica-se que as alegações de violações e contrariedades, além da maior parte dos argumentos expendidos pela parte Recorrente, não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, considerando que versam sobre o tema de terceirização, ao passo que a responsabilidade solidária foi reconhecida em razão da existência de grupo econômico entre as Rés ("apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico"). Portanto, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Ainda, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima quanto à alegação sobre a caracterização de grupo econômico exigir fonte concreta de provas e, desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o acórdão se debruçou equivocadamente nas provas colhidas nos autos, uma vez que a testemunha da empregadora SEREDE deixou clara a correta anotação nos cartões de ponto. Sustenta que, sendo apresentados os controles de jornada, esses possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor desconstituir tais registros. Aduz que as horas extras laboradas constam dos registros de pontos biométricos, tendo sido quitadas nos meses correspondentes ou compensadas. Requer a reforma da decisão, declarando-se válidos os cartões de ponto e excluindo sua condenação ao pagamento das horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Outrossim, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré argumenta que o Autor, durante todo o contrato de trabalho, exerceu as atividades de "Operador Multifuncional", não havendo exercício de função e data diversas das mencionadas em peça contestatória. Defende que, pelas provas produzidas, o Reclamante não comprovou satisfatoriamente que realizava as atividades de "Técnico Multifuncional 4P". Afirma que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiras as funções exercidas apresentadas pela empregadora SEREDE. Assevera, ainda que posterior inserção de novas atribuições à rotina de trabalho do empregado, concomitantemente às funções anteriores, não gera, necessariamente, acréscimo salarial. Requer a absolvição da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). Conforme já mencionado ao longo desta decisão, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que, uma vez apresentados os extratos de produtividade, estes possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que houve comprovação de que o controle de produtividade ocorria por meio de aplicativo, o qual era utilizado para realizar o pagamento. Requer a declaração de validade dos extratos de produtividade apresentados, excluindo o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Do mesmo modo, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que os valores indicados na inicial devem ser considerados para todos os seus efeitos. Aduz que há previsão de liquidação dos pedidos tanto na legislação trabalhista quanto na legislação processual civil, esta que determina que os valores devem ser limitados àqueles delimitados na exordial. Requer que seja recebido e provido o recurso, para que se determine a aplicação do critério defendido. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EZEQUIEL TIBES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 680cbee; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 710c60f). Representação processual regular (Id 5bc2b3f). Preparo inexigível (Id 079c82d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor sustenta que, com relação às horas extras deferidas pela produção, opôs Embargos de Declaração para que constasse na decisão que a verba era paga de forma variável, condicionada ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e em razão de cada atividade realizada a qual era atribuído um valor específico. Aduz que, quando verificada que a produção era quitada de acordo com serviços realizados e metas impostas, não se aplica a Súmula nº 340 do TST. Argumenta ser nula a decisão que deixou de analisar a questão sob esse aspecto. Defende que as provas presentes nos autos não foram apreciadas em relação às matérias impugnadas. Requer que seja declarada a nulidade do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise da questão. Sucessivamente, pugna para se considerar prequestionadas as matérias. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Para fins de prequestionamento, requer seja assentado que a verba produtividade era paga de forma variável, condicionado ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e, em razão de cada atividade realizada à qual era atribuído valor/pontos específicos. Assim registrou a decisão recorrida: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST. Provejo parcialmente para prestar esclarecimentos quanto à súmula 340 e Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, ambas do TST, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz ser incontroverso nos autos que recebia parcela de produtividade de forma variável, de acordo com os serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré empregadora. Argumenta que a verba não era paga por vendas realizadas, de modo que não se trata de comissão. Defende que as quantias pagas a título variável e de acordo com metas estabelecidas pelo empregador possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a sua remuneração mensal para todos os efeitos. Pugna pela reforma do acórdão para determinar o pagamento das horas extras acrescidas do adicional correspondente, em relação à produtividade que lhe era paga, afastando a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Inicialmente, não é possível aferir que houve má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse precedente jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão ("No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST"), não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nem má aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001700-72.2023.5.02.0465), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010688-91.2023.5.03.0006) e da SBDI-1 do TST (processo E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Autor alega que opôs Embargos de Declaração para que fosse assentada na decisão que as diferenças do adicional de periculosidade, devidas pela alteração da base de cálculo, igualmente devem gerar os reflexos determinados no acórdão. Assevera que o acórdão deixou de assentar expressamente que as diferenças salariais refletem no adicional de periculosidade, bem como que as diferenças do adicional também geram reflexos. Requer a manifestação para que, em regular liquidação de sentença, não haja dúvidas de que deverão integrar sua remuneração, para todos os fins legais: (i) a base de cálculo do adicional de periculosidade, (ii) adicional de transferência, (iii) horas extras/intervalares mais descanso semanal remunerado, além de (iv) reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, férias mais um terço e FGTS. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor argumenta que foi contratado em Vitorino, em 14/02/2019, todavia, em agosto de 2020 foi transferido, de forma provisória, a critério de seu empregador, para Cascavel, sem receber o adicional de transferência. Aduz que a promessa inicial era residir na referida cidade por 6 (seis) meses, até iniciar a tecnologia de fibra na região de Pato Branco, com previsão em 2021. Assevera que ficou alojado, em caráter provisório, em uma pensão de Cascavel. Afirma que, no seu caso, houve mudança de domicílio e a transferência foi realizada sob promessa de retorno, sendo, portanto, provisória. Nesse sentido, sustenta que deveria ter recebido o adicional referente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário que recebia no local que prestava serviços. Defende que, mesmo a transferência se tornando definitiva devido à sua separação, é cabível o pagamento do mencionado adicional durante o período em que a situação era provisória. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor, em seu depoimento, disse que foi contratado para trabalhar na região 46: Pato Branco, Palmas, Saudade, Solina, Dois Vizinhos, Vitorino e após para Cascavel; quando viajava a empresa pagava estadia, exceto quando houve a transferência; na 46 residia em Vitorino e quando houve a transferência para Cascavel veio em agosto/2020 e era para ficar só 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando retornaria; na prática não retornou; quando veio para Cascavel ficava em pensão, naquele tempo ainda era casado; quando foi transferido tinha sido feita redução de quadro na ré, mas como tinha família, financiamento etc. a empresa falou que a opção que teria para não ser desligado seria ir para Cascavel, ficar 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando então retornaria, porém o tempo foi passando e não se entendia mais com a esposa e se separou; deixou a esposa lá na ocasião por estar mais estruturada em Vitorino; depois que se separou adquiriu um imóvel no qual está até hoje; a fibra até hoje não chegou em Pato Branco. A preposta da primeira ré afirmou que em Vitorino não sabe informar sobre produtos de fibra e em Pato Branco acha que a partir de 2021; em Pato Branco não sabe sobre o supervisor de fibra; o supervisor José era de Vitorino; quando o autor vinha para Cascavel esporadicamente e a empresa arcava com os custos; Franciney é supervisor de Cascavel, mas não tem certeza; acredita que o autor não foi subordinado a ele. Sobre o adicional de transferência, prevalece, nesta E. 7ª Turma, o seguinte entendimento, exarado no ROT 0000228-90.2022.5.09.0013, de lavra da Excelentíssima Desembargadora Janete do Amarante (julgado em 27/06/2024), a quem peço vênia para transcrever: (...) Partindo-se da premissa exarada no acórdão acima, se somente o critério numérico para a provisoriedade da transferência for aplicado (período inferior a três anos), a transferência sofrida pelo autor de de Pato Branco para Cascavel é provisória, pois perdurou por menos de dois anos. Nesse contexto, não se pode dizer que a transferência tenha sido definitiva, pois de exígua duração. Consoante o disposto no artigo 469, § 3º da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I do TST, a questão primordial para o deferimento do adicional é a provisoriedade da transferência, devendo ser analisado além do parâmetro temporal, as circunstâncias fáticas envolvidas. Assim, compete ao autor comprovar que a mudança do local de prestação de serviços não tem caráter definitivo, para garantir o percebimento do adicional respectivo. Entretanto, a prova foi contundente no sentido que quando o autor foi para Cascavel fixou residência nesta cidade, mesmo porque a distância é de 220 km (disponível em: . Acesso em: 27/10/2024), o que torna patente a inviabilidade de percorrer tais distâncias, ida e volta, de forma diária, mormente com as condições de tráfego sabidamente assoberbadas e o horário cumprido na empresa. Tais assertivas são reforçadas pelo contrato de locação de um imóvel residencial em Cascavel, firmado em fevereiro de 2021 em tal localidade (fls. 75/76), além do contrato ter sido firmado por um ano, o que destoa do afirmado pelo autor no sentido de que ficaria em Cascavel por somente 4 meses e após retornaria, quando da instalação da fibra em Pato Branco, bem como do afirmado pela testemunha Everton no sentido de que "havia a expectativa/planejamento de que em 6 ou 7 meses os trabalhos em Cascavel estariam finalizados, sendo que após voltariam para Pato Branco". Portanto, coaduno com a sentença a transferência se deu com base em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46 e haveria a necessidade de pessoal qualificado e capacitado para lá atuar o que sequer se efetivou, como relata a testemunha. Ressalte-se ter o autor permanecido em um hotel custeado pela empregadora nos primeiros 30 dias e após os custos da moradia deveriam ser arcados pelo próprio empregado, como relatado pela testemunha, porém o autor confessa que permaneceu com moradia de membros de sua família na região de Pato Branco e, portanto, não houve mudança definitiva por sua opção e após, se separou da esposa e adquiriu um imóvel, o qual reside até o momento presente, o que denota o caráter definitivo da transferência. Assim, reputo afastado o caráter de transitoriedade da transferência necessária ao pagamento da verba. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 469, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que a Ré empregadora transferiu-lhe os custos da atividade econômica. Alega o acondicionamento de materiais de trabalho em sua residência, propiciando à empresa a redução dos custos, já que não necessitou alugar um espaço para guarda dos mesmos. Aduz que durante todo o contrato de trabalho armazenou todos os materiais utilizados em suas atividades na sua residência, inicialmente em Vitorino, até julho de 2020, e posteriormente em Cascavel, a partir de agosto de 2020. Sustenta que, independentemente do espaço ocupado, o ambiente doméstico deve ser preservado para a vida privada e familiar, livre de interferências do empregador. Assevera não ser o caso de prova do prejuízo, já que não requer indenização por perdas e danos e sim a compensação pela utilização de sua residência. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus de comprovar a necessidade de guarda dos materiais. Pugna pela condenação das Rés ao pagamento de aluguel pelo uso da sua moradia como depósito para materiais e equipamentos de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A partir do testemunho de Nei Malagi (prova oral emprestada dos autos 0000281-59.2020.5.09.0072) é possível extrair que o espaço necessário para guardar o material recebido semanalmente era pequeno, já que esta testemunha disse que "colocava no espaço do chuveiro no banheiro". Além disso, a testemunha Juliano Mauricio da Silva (prova emprestada dos autos 0000507-62.2019.5.09.0666 - ID. 4b99394) disse que não era obrigado a guardar o material na residência e poderia guardar no carro. Portanto, em que pesem os argumentos recursais, não há provas de que os materiais entregues semanalmente ao reclamante ocupassem um grande espaço na residência para que se pudesse pensar em uma indenização pelo armazenamento lastreada nos artigos 2º da CLT. Peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação exarada nos autos 0000507-62-2019-5-09-0666, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão e revisão do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, com publicação em 04/08/2021, envolvendo a mesma ré e idêntica matéria: (...) Mantenho." (Destacou-se). A verificação quanto à hipótese caracterizadora (ou não) de indenização pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal ou ofensa literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, limitando-se a colacionar os arestos paradigmas sem o necessário cotejo fático-analítico, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos incisos V e X do artigo 5º; caput do artigo 6º; inciso XVIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 170; caput do artigo 225 da Constituição Federal. - violação do artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981. - divergência jurisprudencial. O Autor defende que, no presente caso, não há que se falar em prova do dano, pois este é "in re ipsa". Sustenta que em sua transferência de Vitorino para Cascavel não recebeu ajuda de custo, o que afetou negativamente seu casamento, culminando na perda do vínculo familiar. Além disso, assevera que foi obrigado a utilizar espaços de sua casa para armazenar materiais e equipamentos, reduzindo o ambiente disponível e dificultando o uso dos cômodos para suas finalidades originais. Ainda, alega que era obrigado a trabalhar em condições adversas, correndo riscos à sua integridade física, uma vez que laborava próximo a fios elétricos. No mais, afirma que em muitas ocasiões laborou sem a correta fruição do intervalo intrajornada. Aduz que a empresa também exigia que fornecesse seu número de telefone pessoal aos clientes, com o objetivo de desviar reclamações para os funcionários. Afirma que se trata de caso de responsabilidade objetiva do empregador ou que, ao menos, restou configurada a conduta culposa. Pugna pela reforma para deferir indenização por dano existencial, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outro a ser fixado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os fatos narrados na petição inicial quanto ao uso de telefone celular não resultaram demonstrados. Na verdade, a prova é no sentido de que o telefone do técnico era fornecido para que o cliente entrasse em contato diretamente a fim de evitar a abertura de chamado na empregadora antes dos trinta dias e, assim, evitar que o empregado perdesse indicativos da remuneração variável. Outrossim, o autor mudou-se para Cascavel baseado em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46, o que não se concretizou no decorrer do tempo, não se podendo, entretanto, atribuir qualquer responsabilidade da empresa em relação à sua vida pessoal/conjugal em virtude de tal fato, sendo que o próprio autor admitiu em seu depoimento que a família permaneceu com moradia em Pato Branco por sua opção. Quanto à guarda de materiais, sequer há prova de que ocupassem um grande espaço na residência do empregado (a ponto de prejudicar o uso desta para finalidades alheias ao contrato de trabalho). Por fim, observo que não é possível da jornada praticada conforme cartões ponto presumir configurado o dano existencial. Esclareço que o dano existencial acarreta à vítima o comprometimento do seu projeto de vida em prejuízo à vida de relações. Contudo, na hipótese dos autos, não há prova de que a jornada de trabalho cumprida pelo autor realmente implicou prejuízo de ordem extrapatrimonial relacionado ao seu projeto de vida e à vida de relações. Em suma, não restou comprovado que as condições laborativas efetivamente tenha impedido o reclamante de realizar seu "projeto de vida" e de desenvolver sua "vida de relações" (nas dimensões acima detalhadas). O dano imaterial não é in re ipsa. É preciso que se demonstre concretamente o efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador no que se refere às suas relações sociais, familiares e de lazer, o que não restou comprovado. Mantenho." (Destacou-se). Primeiramente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XVIII, ao artigo 170, inciso VI, ao artigo 225, caput, da Constituição Federal e ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/1981, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a controvérsia sobre a existência (ou não) de hipóteses caracterizadoras de dano moral é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processo nº 0010809-20.2014.5.03.0044), do TRT da 7ª Região (processo nº 0000985-78.2017.5.07.0025) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL TIBES - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezequiel Tibes e outros x Ezequiel Tibes e outros

ID: 331532786

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000066-97.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA CALABRESE SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EZEQUIEL TIBES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8712990 proferida nos autos. ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id fc6b1d5; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2b21cb7). Representação processual regular (Id 98a533f, cdd4599). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 079c82d: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 079c82d: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e9ab3, 92acb8e, cff60a8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id bde56ee; Condenação no acórdão, id 7e64c76: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 7e64c76: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f13fb40, 92cf87c, c8b4b71 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id580d1ae, 029f887. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré afirma que o Colegiado se negou a emitir pronunciamento em relação a questões relevantes, em especial o pedido de incidência, no presente caso, das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60 e parágrafo segundo do artigo 141, ambos da Lei nº 11.101/2005 e de análise dos mencionados dispositivos frente ao que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, quanto ao tema da responsabilidade solidária. Requer a anulação das decisões da Turma julgadora, determinando o retorno dos autos à origem para que profira nova decisão. Sucessivamente, requer que seja considerada prequestionada a matéria diante dos argumentos elencados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1022 do CPC/2015, sendo certo que os questionamentos ora postos pelo embargante não se enquadram em nenhuma das referidas hipóteses legais, pois tão somente demonstram inconformismo com a decisão prolatada. No caso, restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, descabendo outros pronunciamentos a respeito, conforme se observa da parte destacada do acórdão. Esta Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (artigo 836 da CLT), nem os embargos declaratórios são adequados para tal finalidade (artigos 897-A da CLT e 1022, do NCPC). Os embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, tampouco se justifica a alegação de vício ou necessidade de prequestionamento quando a única razão para sua oposição é o descontentamento com a valoração das provas e desfecho dos fatos delineados. A decisão contrária aos interesses da parte não se traduz em vício a ser sanado por intermédio de embargos declaratórios, devendo manifestar o inconformismo mediante o manejo do remédio jurídico apropriado. Constata-se, portanto, que inexiste omissão, contradição ou obscuridade nos tópicos questionados. Esclarece-se, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que o Juiz não está obrigado a examinar e rebater todas as alegações ou pretensos fundamentos externados pelas partes, bastando que decida de forma motivada, em face do princípio da "persuasão racional", como ocorreu no presente caso. Nada a prover." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 53 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; artigo 1976 da Lei nº 116/6404; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis. Argumenta que não é controlada pela O.I. S.A., uma vez que esta não possui o controle acionário de suas ações. Afirma, ainda, que a O.I. S.A. tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas, apenas havendo que se falar em responsabilidade solidária caso esta não possuísse condições financeiras de arcar com suas obrigações. Argumenta que se trata de uma unidade produtiva isolada, tendo sido parcialmente alienada à Globonet e outros investidores no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da O.I. S.A. Nesse sentido, fundamenta que não sucede nenhuma obrigação pretérita. Assevera que não possui controle empresarial ou comunhão de interesses com a O.I. S.A., por ser rede neutra. Salienta que não houve demonstração de interesse integrado. Requer a exclusão da responsabilidade solidária. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 e ao artigo 116 da Lei nº 6.404/1976 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Ainda, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, a verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 100984-38.2022.5.01.0011), do TRT da 3ª Região (processo nº 011037-95.2023.5.03.0038) e do TRT da 17ª Região (processo nº 000876-72.2022.5.17.0005) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré sustenta que foram apresentados os extratos de produtividade pela empregadora SEREDE, os quais possuem presunção de veracidade, cabendo ao Recorrido a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que nos extratos juntados constam os critérios utilizados para pagamento da verba, como a base de cálculo, metas e valores indicadores, competindo ao Recorrido a demonstração matemática de eventuais diferenças que lhe poderiam ser devidas, o que não logrou êxito em comprovar. Assevera que a prova oral não demonstrou que houvesse alteração nos parâmetros de forma indiscriminada ou que a empregadora fizesse uso de critérios imprecisos para pagamento da parcela. Pugna para sejam declarados válidos os extratos de produtividade, excluindo sua condenação ao pagamento das diferenças de gratificação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra e fazia voz, banda larga e TV; o cálculo da produtividade na 46 e no início da fibra era feita por pontos e quando foi adotado a nova RV o cálculo não sabe informar como era feita, a produção caiu; recebia o serviço no aplicativo e tinham baixa no sistema; havia atividades fora do sistema, na 46 principalmente do TUP; a produção na 46 no tempo do metálico existiam gatilhos. A preposta da primeira ré afirmou que a partir da RV a produtividade tem gatilhos mínimos para atingir e a partir do gatilho que atinge recebe a produtividade; a produtividade era crescente, o único modo de não subir se tiver muitos repetidos. (...) No caso do autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Ré defende que o Autor não efetuou pedido de equiparação salarial sequer tenho apontado qualquer empregado paradigma, alegando apenas que faria jus à diferenças salariais em decorrência de desvio funcional. Argumenta que este instituto somente se caracteriza quando a empresa possuir pessoal organizado em quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Requer a exclusão das diferenças salariais da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra fazia voz, banda larga e TV; teve treinamento específico para DTH e cabos; fazia instalação de antenas na 46. Testemunha do ator NEI MALAGI ouvida nos autos 288-51.2020.5.09.0072: Trabalhou para a SEREDE final/2016 até 16/01/2020. Trabalhou na ARM a partir de 2013 até a SEREDE assumir. Sempre foi técnico funcional II 4P, e fazia instalação e manutenção de voz e velox, manutenção de telefone público e retirada de aparelho de TV. Fazia toda a região de Coronel Vivida. Trabalhou com o autor, e as vezes se encontravam na rua, mas nunca saíram juntos. O autor fazia as mesmas funções que o depoente. Testemunha da ré EVANDRO FAUSTINO DE ASSUNÇÃO ouvida nos autos 0000871-05.2021.5.09.0071, depoimento adotado como prova emprestada nos autos 0000091-47.2022.5.09.0195: (...) como instalador o autor fazia instalação e reparo de fixo, TUP e VELOX. As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH." Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 12ª Região (processo nº 0000786-87.2023.5.12.0031), do TRT da 17ª Região (processo nº 0001212-55.2022.5.17.0012) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que os controles de jornada apresentados possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir os registros. Sustenta que os cartões de ponto juntados apontam vários dias com horários além das 18 (dezoito) horas, retratando toda a jornada do obreiro, inclusive horas extras, não existindo prova de que o trabalhador não podia registrar corretamente sua jornada. Requer a exclusão das horas extras deferidas e das horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que trabalhava sozinho; o registro era feito pelo aplicativo (celular); na 46 não eram anotadas as horas extras, eram expressamente proibidas, havia deslocamento, saiam antes, mas os horários estavam corretos; na fibra uma ou duas vezes podia fazer hora extra e eram anotadas; os dias trabalhados eram corretamente registrados; sempre passadas das 18h ia até 19h/19h30 em Cascavel e em Pato Branco tinha deslocamento de 1h2h até chegar em casa, às 21h/22h; em Cascavel fazia 1 hora de intervalo e em Pato Branco era 30/40 minutos. A preposta da primeira ré da primeira ré afirmou que o autor atendeu além de Cascavel atendeu a região de 46. (...) No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Conforme mencionado no item antecedente desta decisão, a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, não realizando o cotejo fático-analítico necessário, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo processamento e prosseguimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊ NCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 77b27d7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 82e36ef). Representação processual regular (Id 94697aa). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4f60f23, bde56ee, 52d499d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade aos itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; inciso III do artigo 170; artigo 175 da Constituição Federal. - violação do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 265, 927 e 942 do Código Civil; §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997. - contrariedade aos julgamentos do STF no RE 958.252, na ADPF nº 324 e no ARE 791.932. A Ré alega, primeiramente, que para caracterização de grupo econômico são necessários outros fatores de interesses convergentes, exigindo prova concreta. Fundamenta que o contrato firmado entre as empresas expressamente exclui qualquer responsabilidade de sua parte. Assevera que não há ilicitude na terceirização praticada nem se configura relação de emprego entre o prestador e o tomador de serviços. Afirma que há expressa autorização no ordenamento jurídico pátrio para a terceirização de serviços, não podendo considerá-la ilícita. Argumenta que celebrou contrato com a empregadora (SEREDE) para a execução de serviços decorrentes de contrato de concessão, sendo o negócio jurídico plenamente válido, não existindo qualquer fraude. Aduz que as empresas contratantes são distintas, idôneas, possuindo personalidades jurídicas e objetos contratuais diversos. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Observando-se o teor da peça recursal, verifica-se que as alegações de violações e contrariedades, além da maior parte dos argumentos expendidos pela parte Recorrente, não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, considerando que versam sobre o tema de terceirização, ao passo que a responsabilidade solidária foi reconhecida em razão da existência de grupo econômico entre as Rés ("apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico"). Portanto, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Ainda, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima quanto à alegação sobre a caracterização de grupo econômico exigir fonte concreta de provas e, desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o acórdão se debruçou equivocadamente nas provas colhidas nos autos, uma vez que a testemunha da empregadora SEREDE deixou clara a correta anotação nos cartões de ponto. Sustenta que, sendo apresentados os controles de jornada, esses possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor desconstituir tais registros. Aduz que as horas extras laboradas constam dos registros de pontos biométricos, tendo sido quitadas nos meses correspondentes ou compensadas. Requer a reforma da decisão, declarando-se válidos os cartões de ponto e excluindo sua condenação ao pagamento das horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Outrossim, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré argumenta que o Autor, durante todo o contrato de trabalho, exerceu as atividades de "Operador Multifuncional", não havendo exercício de função e data diversas das mencionadas em peça contestatória. Defende que, pelas provas produzidas, o Reclamante não comprovou satisfatoriamente que realizava as atividades de "Técnico Multifuncional 4P". Afirma que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiras as funções exercidas apresentadas pela empregadora SEREDE. Assevera, ainda que posterior inserção de novas atribuições à rotina de trabalho do empregado, concomitantemente às funções anteriores, não gera, necessariamente, acréscimo salarial. Requer a absolvição da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). Conforme já mencionado ao longo desta decisão, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que, uma vez apresentados os extratos de produtividade, estes possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que houve comprovação de que o controle de produtividade ocorria por meio de aplicativo, o qual era utilizado para realizar o pagamento. Requer a declaração de validade dos extratos de produtividade apresentados, excluindo o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Do mesmo modo, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que os valores indicados na inicial devem ser considerados para todos os seus efeitos. Aduz que há previsão de liquidação dos pedidos tanto na legislação trabalhista quanto na legislação processual civil, esta que determina que os valores devem ser limitados àqueles delimitados na exordial. Requer que seja recebido e provido o recurso, para que se determine a aplicação do critério defendido. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EZEQUIEL TIBES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 680cbee; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 710c60f). Representação processual regular (Id 5bc2b3f). Preparo inexigível (Id 079c82d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor sustenta que, com relação às horas extras deferidas pela produção, opôs Embargos de Declaração para que constasse na decisão que a verba era paga de forma variável, condicionada ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e em razão de cada atividade realizada a qual era atribuído um valor específico. Aduz que, quando verificada que a produção era quitada de acordo com serviços realizados e metas impostas, não se aplica a Súmula nº 340 do TST. Argumenta ser nula a decisão que deixou de analisar a questão sob esse aspecto. Defende que as provas presentes nos autos não foram apreciadas em relação às matérias impugnadas. Requer que seja declarada a nulidade do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise da questão. Sucessivamente, pugna para se considerar prequestionadas as matérias. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Para fins de prequestionamento, requer seja assentado que a verba produtividade era paga de forma variável, condicionado ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e, em razão de cada atividade realizada à qual era atribuído valor/pontos específicos. Assim registrou a decisão recorrida: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST. Provejo parcialmente para prestar esclarecimentos quanto à súmula 340 e Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, ambas do TST, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz ser incontroverso nos autos que recebia parcela de produtividade de forma variável, de acordo com os serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré empregadora. Argumenta que a verba não era paga por vendas realizadas, de modo que não se trata de comissão. Defende que as quantias pagas a título variável e de acordo com metas estabelecidas pelo empregador possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a sua remuneração mensal para todos os efeitos. Pugna pela reforma do acórdão para determinar o pagamento das horas extras acrescidas do adicional correspondente, em relação à produtividade que lhe era paga, afastando a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Inicialmente, não é possível aferir que houve má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse precedente jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão ("No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST"), não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nem má aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001700-72.2023.5.02.0465), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010688-91.2023.5.03.0006) e da SBDI-1 do TST (processo E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Autor alega que opôs Embargos de Declaração para que fosse assentada na decisão que as diferenças do adicional de periculosidade, devidas pela alteração da base de cálculo, igualmente devem gerar os reflexos determinados no acórdão. Assevera que o acórdão deixou de assentar expressamente que as diferenças salariais refletem no adicional de periculosidade, bem como que as diferenças do adicional também geram reflexos. Requer a manifestação para que, em regular liquidação de sentença, não haja dúvidas de que deverão integrar sua remuneração, para todos os fins legais: (i) a base de cálculo do adicional de periculosidade, (ii) adicional de transferência, (iii) horas extras/intervalares mais descanso semanal remunerado, além de (iv) reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, férias mais um terço e FGTS. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor argumenta que foi contratado em Vitorino, em 14/02/2019, todavia, em agosto de 2020 foi transferido, de forma provisória, a critério de seu empregador, para Cascavel, sem receber o adicional de transferência. Aduz que a promessa inicial era residir na referida cidade por 6 (seis) meses, até iniciar a tecnologia de fibra na região de Pato Branco, com previsão em 2021. Assevera que ficou alojado, em caráter provisório, em uma pensão de Cascavel. Afirma que, no seu caso, houve mudança de domicílio e a transferência foi realizada sob promessa de retorno, sendo, portanto, provisória. Nesse sentido, sustenta que deveria ter recebido o adicional referente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário que recebia no local que prestava serviços. Defende que, mesmo a transferência se tornando definitiva devido à sua separação, é cabível o pagamento do mencionado adicional durante o período em que a situação era provisória. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor, em seu depoimento, disse que foi contratado para trabalhar na região 46: Pato Branco, Palmas, Saudade, Solina, Dois Vizinhos, Vitorino e após para Cascavel; quando viajava a empresa pagava estadia, exceto quando houve a transferência; na 46 residia em Vitorino e quando houve a transferência para Cascavel veio em agosto/2020 e era para ficar só 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando retornaria; na prática não retornou; quando veio para Cascavel ficava em pensão, naquele tempo ainda era casado; quando foi transferido tinha sido feita redução de quadro na ré, mas como tinha família, financiamento etc. a empresa falou que a opção que teria para não ser desligado seria ir para Cascavel, ficar 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando então retornaria, porém o tempo foi passando e não se entendia mais com a esposa e se separou; deixou a esposa lá na ocasião por estar mais estruturada em Vitorino; depois que se separou adquiriu um imóvel no qual está até hoje; a fibra até hoje não chegou em Pato Branco. A preposta da primeira ré afirmou que em Vitorino não sabe informar sobre produtos de fibra e em Pato Branco acha que a partir de 2021; em Pato Branco não sabe sobre o supervisor de fibra; o supervisor José era de Vitorino; quando o autor vinha para Cascavel esporadicamente e a empresa arcava com os custos; Franciney é supervisor de Cascavel, mas não tem certeza; acredita que o autor não foi subordinado a ele. Sobre o adicional de transferência, prevalece, nesta E. 7ª Turma, o seguinte entendimento, exarado no ROT 0000228-90.2022.5.09.0013, de lavra da Excelentíssima Desembargadora Janete do Amarante (julgado em 27/06/2024), a quem peço vênia para transcrever: (...) Partindo-se da premissa exarada no acórdão acima, se somente o critério numérico para a provisoriedade da transferência for aplicado (período inferior a três anos), a transferência sofrida pelo autor de de Pato Branco para Cascavel é provisória, pois perdurou por menos de dois anos. Nesse contexto, não se pode dizer que a transferência tenha sido definitiva, pois de exígua duração. Consoante o disposto no artigo 469, § 3º da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I do TST, a questão primordial para o deferimento do adicional é a provisoriedade da transferência, devendo ser analisado além do parâmetro temporal, as circunstâncias fáticas envolvidas. Assim, compete ao autor comprovar que a mudança do local de prestação de serviços não tem caráter definitivo, para garantir o percebimento do adicional respectivo. Entretanto, a prova foi contundente no sentido que quando o autor foi para Cascavel fixou residência nesta cidade, mesmo porque a distância é de 220 km (disponível em: . Acesso em: 27/10/2024), o que torna patente a inviabilidade de percorrer tais distâncias, ida e volta, de forma diária, mormente com as condições de tráfego sabidamente assoberbadas e o horário cumprido na empresa. Tais assertivas são reforçadas pelo contrato de locação de um imóvel residencial em Cascavel, firmado em fevereiro de 2021 em tal localidade (fls. 75/76), além do contrato ter sido firmado por um ano, o que destoa do afirmado pelo autor no sentido de que ficaria em Cascavel por somente 4 meses e após retornaria, quando da instalação da fibra em Pato Branco, bem como do afirmado pela testemunha Everton no sentido de que "havia a expectativa/planejamento de que em 6 ou 7 meses os trabalhos em Cascavel estariam finalizados, sendo que após voltariam para Pato Branco". Portanto, coaduno com a sentença a transferência se deu com base em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46 e haveria a necessidade de pessoal qualificado e capacitado para lá atuar o que sequer se efetivou, como relata a testemunha. Ressalte-se ter o autor permanecido em um hotel custeado pela empregadora nos primeiros 30 dias e após os custos da moradia deveriam ser arcados pelo próprio empregado, como relatado pela testemunha, porém o autor confessa que permaneceu com moradia de membros de sua família na região de Pato Branco e, portanto, não houve mudança definitiva por sua opção e após, se separou da esposa e adquiriu um imóvel, o qual reside até o momento presente, o que denota o caráter definitivo da transferência. Assim, reputo afastado o caráter de transitoriedade da transferência necessária ao pagamento da verba. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 469, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que a Ré empregadora transferiu-lhe os custos da atividade econômica. Alega o acondicionamento de materiais de trabalho em sua residência, propiciando à empresa a redução dos custos, já que não necessitou alugar um espaço para guarda dos mesmos. Aduz que durante todo o contrato de trabalho armazenou todos os materiais utilizados em suas atividades na sua residência, inicialmente em Vitorino, até julho de 2020, e posteriormente em Cascavel, a partir de agosto de 2020. Sustenta que, independentemente do espaço ocupado, o ambiente doméstico deve ser preservado para a vida privada e familiar, livre de interferências do empregador. Assevera não ser o caso de prova do prejuízo, já que não requer indenização por perdas e danos e sim a compensação pela utilização de sua residência. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus de comprovar a necessidade de guarda dos materiais. Pugna pela condenação das Rés ao pagamento de aluguel pelo uso da sua moradia como depósito para materiais e equipamentos de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A partir do testemunho de Nei Malagi (prova oral emprestada dos autos 0000281-59.2020.5.09.0072) é possível extrair que o espaço necessário para guardar o material recebido semanalmente era pequeno, já que esta testemunha disse que "colocava no espaço do chuveiro no banheiro". Além disso, a testemunha Juliano Mauricio da Silva (prova emprestada dos autos 0000507-62.2019.5.09.0666 - ID. 4b99394) disse que não era obrigado a guardar o material na residência e poderia guardar no carro. Portanto, em que pesem os argumentos recursais, não há provas de que os materiais entregues semanalmente ao reclamante ocupassem um grande espaço na residência para que se pudesse pensar em uma indenização pelo armazenamento lastreada nos artigos 2º da CLT. Peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação exarada nos autos 0000507-62-2019-5-09-0666, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão e revisão do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, com publicação em 04/08/2021, envolvendo a mesma ré e idêntica matéria: (...) Mantenho." (Destacou-se). A verificação quanto à hipótese caracterizadora (ou não) de indenização pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal ou ofensa literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, limitando-se a colacionar os arestos paradigmas sem o necessário cotejo fático-analítico, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos incisos V e X do artigo 5º; caput do artigo 6º; inciso XVIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 170; caput do artigo 225 da Constituição Federal. - violação do artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981. - divergência jurisprudencial. O Autor defende que, no presente caso, não há que se falar em prova do dano, pois este é "in re ipsa". Sustenta que em sua transferência de Vitorino para Cascavel não recebeu ajuda de custo, o que afetou negativamente seu casamento, culminando na perda do vínculo familiar. Além disso, assevera que foi obrigado a utilizar espaços de sua casa para armazenar materiais e equipamentos, reduzindo o ambiente disponível e dificultando o uso dos cômodos para suas finalidades originais. Ainda, alega que era obrigado a trabalhar em condições adversas, correndo riscos à sua integridade física, uma vez que laborava próximo a fios elétricos. No mais, afirma que em muitas ocasiões laborou sem a correta fruição do intervalo intrajornada. Aduz que a empresa também exigia que fornecesse seu número de telefone pessoal aos clientes, com o objetivo de desviar reclamações para os funcionários. Afirma que se trata de caso de responsabilidade objetiva do empregador ou que, ao menos, restou configurada a conduta culposa. Pugna pela reforma para deferir indenização por dano existencial, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outro a ser fixado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os fatos narrados na petição inicial quanto ao uso de telefone celular não resultaram demonstrados. Na verdade, a prova é no sentido de que o telefone do técnico era fornecido para que o cliente entrasse em contato diretamente a fim de evitar a abertura de chamado na empregadora antes dos trinta dias e, assim, evitar que o empregado perdesse indicativos da remuneração variável. Outrossim, o autor mudou-se para Cascavel baseado em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46, o que não se concretizou no decorrer do tempo, não se podendo, entretanto, atribuir qualquer responsabilidade da empresa em relação à sua vida pessoal/conjugal em virtude de tal fato, sendo que o próprio autor admitiu em seu depoimento que a família permaneceu com moradia em Pato Branco por sua opção. Quanto à guarda de materiais, sequer há prova de que ocupassem um grande espaço na residência do empregado (a ponto de prejudicar o uso desta para finalidades alheias ao contrato de trabalho). Por fim, observo que não é possível da jornada praticada conforme cartões ponto presumir configurado o dano existencial. Esclareço que o dano existencial acarreta à vítima o comprometimento do seu projeto de vida em prejuízo à vida de relações. Contudo, na hipótese dos autos, não há prova de que a jornada de trabalho cumprida pelo autor realmente implicou prejuízo de ordem extrapatrimonial relacionado ao seu projeto de vida e à vida de relações. Em suma, não restou comprovado que as condições laborativas efetivamente tenha impedido o reclamante de realizar seu "projeto de vida" e de desenvolver sua "vida de relações" (nas dimensões acima detalhadas). O dano imaterial não é in re ipsa. É preciso que se demonstre concretamente o efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador no que se refere às suas relações sociais, familiares e de lazer, o que não restou comprovado. Mantenho." (Destacou-se). Primeiramente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XVIII, ao artigo 170, inciso VI, ao artigo 225, caput, da Constituição Federal e ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/1981, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a controvérsia sobre a existência (ou não) de hipóteses caracterizadoras de dano moral é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processo nº 0010809-20.2014.5.03.0044), do TRT da 7ª Região (processo nº 0000985-78.2017.5.07.0025) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezequiel Tibes e outros x Ezequiel Tibes e outros

ID: 331532842

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000066-97.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EZEQUIEL TIBES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA CALABRESE SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EZEQUIEL TIBES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8712990 proferida nos autos. ROT 0000066-97.2023.5.09.0195 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EZEQUIEL TIBES GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id fc6b1d5; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2b21cb7). Representação processual regular (Id 98a533f, cdd4599). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 079c82d: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 079c82d: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e9ab3, 92acb8e, cff60a8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id bde56ee; Condenação no acórdão, id 7e64c76: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 7e64c76: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f13fb40, 92cf87c, c8b4b71 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id580d1ae, 029f887. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré afirma que o Colegiado se negou a emitir pronunciamento em relação a questões relevantes, em especial o pedido de incidência, no presente caso, das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60 e parágrafo segundo do artigo 141, ambos da Lei nº 11.101/2005 e de análise dos mencionados dispositivos frente ao que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, quanto ao tema da responsabilidade solidária. Requer a anulação das decisões da Turma julgadora, determinando o retorno dos autos à origem para que profira nova decisão. Sucessivamente, requer que seja considerada prequestionada a matéria diante dos argumentos elencados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1022 do CPC/2015, sendo certo que os questionamentos ora postos pelo embargante não se enquadram em nenhuma das referidas hipóteses legais, pois tão somente demonstram inconformismo com a decisão prolatada. No caso, restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, descabendo outros pronunciamentos a respeito, conforme se observa da parte destacada do acórdão. Esta Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (artigo 836 da CLT), nem os embargos declaratórios são adequados para tal finalidade (artigos 897-A da CLT e 1022, do NCPC). Os embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, tampouco se justifica a alegação de vício ou necessidade de prequestionamento quando a única razão para sua oposição é o descontentamento com a valoração das provas e desfecho dos fatos delineados. A decisão contrária aos interesses da parte não se traduz em vício a ser sanado por intermédio de embargos declaratórios, devendo manifestar o inconformismo mediante o manejo do remédio jurídico apropriado. Constata-se, portanto, que inexiste omissão, contradição ou obscuridade nos tópicos questionados. Esclarece-se, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que o Juiz não está obrigado a examinar e rebater todas as alegações ou pretensos fundamentos externados pelas partes, bastando que decida de forma motivada, em face do princípio da "persuasão racional", como ocorreu no presente caso. Nada a prover." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 53 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; artigo 1976 da Lei nº 116/6404; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis. Argumenta que não é controlada pela O.I. S.A., uma vez que esta não possui o controle acionário de suas ações. Afirma, ainda, que a O.I. S.A. tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas, apenas havendo que se falar em responsabilidade solidária caso esta não possuísse condições financeiras de arcar com suas obrigações. Argumenta que se trata de uma unidade produtiva isolada, tendo sido parcialmente alienada à Globonet e outros investidores no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da O.I. S.A. Nesse sentido, fundamenta que não sucede nenhuma obrigação pretérita. Assevera que não possui controle empresarial ou comunhão de interesses com a O.I. S.A., por ser rede neutra. Salienta que não houve demonstração de interesse integrado. Requer a exclusão da responsabilidade solidária. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 e ao artigo 116 da Lei nº 6.404/1976 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Ainda, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, a verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 100984-38.2022.5.01.0011), do TRT da 3ª Região (processo nº 011037-95.2023.5.03.0038) e do TRT da 17ª Região (processo nº 000876-72.2022.5.17.0005) com a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré sustenta que foram apresentados os extratos de produtividade pela empregadora SEREDE, os quais possuem presunção de veracidade, cabendo ao Recorrido a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que nos extratos juntados constam os critérios utilizados para pagamento da verba, como a base de cálculo, metas e valores indicadores, competindo ao Recorrido a demonstração matemática de eventuais diferenças que lhe poderiam ser devidas, o que não logrou êxito em comprovar. Assevera que a prova oral não demonstrou que houvesse alteração nos parâmetros de forma indiscriminada ou que a empregadora fizesse uso de critérios imprecisos para pagamento da parcela. Pugna para sejam declarados válidos os extratos de produtividade, excluindo sua condenação ao pagamento das diferenças de gratificação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra e fazia voz, banda larga e TV; o cálculo da produtividade na 46 e no início da fibra era feita por pontos e quando foi adotado a nova RV o cálculo não sabe informar como era feita, a produção caiu; recebia o serviço no aplicativo e tinham baixa no sistema; havia atividades fora do sistema, na 46 principalmente do TUP; a produção na 46 no tempo do metálico existiam gatilhos. A preposta da primeira ré afirmou que a partir da RV a produtividade tem gatilhos mínimos para atingir e a partir do gatilho que atinge recebe a produtividade; a produtividade era crescente, o único modo de não subir se tiver muitos repetidos. (...) No caso do autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Ré defende que o Autor não efetuou pedido de equiparação salarial sequer tenho apontado qualquer empregado paradigma, alegando apenas que faria jus à diferenças salariais em decorrência de desvio funcional. Argumenta que este instituto somente se caracteriza quando a empresa possuir pessoal organizado em quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Requer a exclusão das diferenças salariais da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que quando entrou na parte metálica na região 46 fazia DTH, LA, VELOX e TUP e quando foi transferido para Cascavel começou a fazer fibra fazia voz, banda larga e TV; teve treinamento específico para DTH e cabos; fazia instalação de antenas na 46. Testemunha do ator NEI MALAGI ouvida nos autos 288-51.2020.5.09.0072: Trabalhou para a SEREDE final/2016 até 16/01/2020. Trabalhou na ARM a partir de 2013 até a SEREDE assumir. Sempre foi técnico funcional II 4P, e fazia instalação e manutenção de voz e velox, manutenção de telefone público e retirada de aparelho de TV. Fazia toda a região de Coronel Vivida. Trabalhou com o autor, e as vezes se encontravam na rua, mas nunca saíram juntos. O autor fazia as mesmas funções que o depoente. Testemunha da ré EVANDRO FAUSTINO DE ASSUNÇÃO ouvida nos autos 0000871-05.2021.5.09.0071, depoimento adotado como prova emprestada nos autos 0000091-47.2022.5.09.0195: (...) como instalador o autor fazia instalação e reparo de fixo, TUP e VELOX. As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH." Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 12ª Região (processo nº 0000786-87.2023.5.12.0031), do TRT da 17ª Região (processo nº 0001212-55.2022.5.17.0012) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que os controles de jornada apresentados possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir os registros. Sustenta que os cartões de ponto juntados apontam vários dias com horários além das 18 (dezoito) horas, retratando toda a jornada do obreiro, inclusive horas extras, não existindo prova de que o trabalhador não podia registrar corretamente sua jornada. Requer a exclusão das horas extras deferidas e das horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho teve vigência de 14/02/2019 a 04/04/2022 (TRCT fl. 67). O autor em seu depoimento disse que trabalhava sozinho; o registro era feito pelo aplicativo (celular); na 46 não eram anotadas as horas extras, eram expressamente proibidas, havia deslocamento, saiam antes, mas os horários estavam corretos; na fibra uma ou duas vezes podia fazer hora extra e eram anotadas; os dias trabalhados eram corretamente registrados; sempre passadas das 18h ia até 19h/19h30 em Cascavel e em Pato Branco tinha deslocamento de 1h2h até chegar em casa, às 21h/22h; em Cascavel fazia 1 hora de intervalo e em Pato Branco era 30/40 minutos. A preposta da primeira ré da primeira ré afirmou que o autor atendeu além de Cascavel atendeu a região de 46. (...) No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Conforme mencionado no item antecedente desta decisão, a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, não realizando o cotejo fático-analítico necessário, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo processamento e prosseguimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊ NCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 77b27d7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 82e36ef). Representação processual regular (Id 94697aa). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4f60f23, bde56ee, 52d499d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade aos itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; inciso III do artigo 170; artigo 175 da Constituição Federal. - violação do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 265, 927 e 942 do Código Civil; §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997. - contrariedade aos julgamentos do STF no RE 958.252, na ADPF nº 324 e no ARE 791.932. A Ré alega, primeiramente, que para caracterização de grupo econômico são necessários outros fatores de interesses convergentes, exigindo prova concreta. Fundamenta que o contrato firmado entre as empresas expressamente exclui qualquer responsabilidade de sua parte. Assevera que não há ilicitude na terceirização praticada nem se configura relação de emprego entre o prestador e o tomador de serviços. Afirma que há expressa autorização no ordenamento jurídico pátrio para a terceirização de serviços, não podendo considerá-la ilícita. Argumenta que celebrou contrato com a empregadora (SEREDE) para a execução de serviços decorrentes de contrato de concessão, sendo o negócio jurídico plenamente válido, não existindo qualquer fraude. Aduz que as empresas contratantes são distintas, idôneas, possuindo personalidades jurídicas e objetos contratuais diversos. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta E. Turma já decidiu a matéria sob debate, razão pela qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do processo 0001101-76.2023.5.09.0071 (ROT), de relatoria da Exma. Des. ANA CAROLINA ZAINA, j. 24/09/2024: "Importante ressaltar, inicialmente, que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal nº 324, fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização em atividade-fim da empresa contratante, com a manutenção da responsabilidade subsidiária, conforme prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, como bem ressaltou a parte ré em suas razões recursais, o fato de o trabalhador prestar serviços em atividade finalística da tomadora, por si só, não é suficiente para ensejar sua responsabilidade pelas eventuais verbas trabalhistas que lhes são devidas, de forma solidária com a real empregadora. No presente caso, entretanto, o d. juízo concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente com fundamento na existência de grupo econômico entre esta e a ré SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, nos termos previstos expressamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, deve-se perquirir a configuração ou não de grupo econômico entre as rés para fins de responsabilidade solidária, e, de forma sucessiva, caso não configurado o grupo econômico, eventual responsabilidade subsidiária, nos termos pleiteados pela recorrente. Quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico e responsabilização solidária das recorrentes, a matéria em debate é de conhecimento deste d. Colegiado, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos do processo 0000365-61.2023.5.09.0652 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther e Exma. Des. Janete do Amarante como terceiro votante (DEJT - 01/04/2024), verbis: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): "EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida, se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se verifica quando a empresa tomadora dos serviços forma grupo econômico com outra que, por sua vez, detém o controle acionário da empregadora, não sendo ocioso lembrar que, em se tratando de Direito do Trabalho, impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo empresarial, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido". Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico: A responsabilidade solidária decorrente de caracterização de grupo econômico encontra expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT). Apesar de o citado artigo 2º, §2º, da CLT versar que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", a doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica. Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado: "A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador" (Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411). Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por i ncorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: [...] Alega a reclamada que "o deferimento de condenação solidária exige fonte concreta de prova e, no caso em tela, não existiu tal prova". Destaca que "O que se defende aqui é a ausência de responsabilidade da empresa Brasil Telecom Multimídia que, após a alienação como parte do plano de recuperação judicial da OI/SA, passou a se chamar V-tal, com relação a passivo das empresas SEREDE e OI S/A". Aduz que "Não há documentos que comprovam a existência de Grupo Econômico entre as 3 reclamadas". Defende que a "A V.TAL (antiga Brasil Telecom Multimídia) é uma unidade produtiva isolada ("UPI"), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional"; e que, "nesta qualidade de UPI, a V.tal não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi e suas Afiliadas, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005". Sustenta que "como a referia empresa foi aliena no curso do processo de recuperação judicial da OI/SA, incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005". Afirma que "Tendo em vista que o objetivo do processo de recuperação judicial é garantir a viabilidade econômica do negócio, bem como a manutenção de empregos, conclui-se que a intenção do legislador foi afastar a regra sucessória do art. 448-A da CLT, a fim de propiciar a alienação das chamadas unidades produtivas isoladas e viabilizar a efetiva recuperação do negócio". Menciona que "O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 583.955, firmou entendimento no sentido de que 'o adquirente, ao arrematar os bens do ativo, não responde pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora'". Assevera que "não há controle empresarial, nem sequer comunhão de interesses, tanto que a empresa BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.tal) é uma empresa de rede neutra, e que, inclusive, presta serviços aos concorrentes, em fibra, da empresa Oi". Obtempera que "recente decisão que excluiu da VTAL do polo passivo, pois o fato da VTAL ter como cliente principal a OI. S.A não a torna sucessora ou solidária nas obrigações dela, diante da isenção legal conferida à UPI". Diz que "A segunda reclamada celebrou contrato com a primeira reclamada para a execução de serviços decorrentes do contrato de concessão. O negócio jurídico é, portanto, plenamente válido, uma vez que celebrado mediante observância de estrita autorização da norma legal, não existindo, com isso, qualquer tipo de fraude". Requer a reforma, pois "não deve prosperar a condenação solidária das recorrentes no presente". Analiso. Entendo que a segunda reclamada (OI S/A) não detém legitimidade para pleitear a exclusão de terceiros da lide (5ª reclamada, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A), nos termos do disposto no artigo 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Não bastasse isso, a questão controvertida é matéria recorrente neste Tribunal, que, em diversos julgados, ratificou a configuração do grupo econômico entre as rés. Nesse sentido, cito o julgamento proferido por esta Turma nos autos nº 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em 30/06/2022, da lavra da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da condenação solidária. Nego provimento. Ante o exposto, mantenho a sentença. A hipótese em apreço comporta idêntica solução, considerada a peculiaridade de que a OI S.A. e a SEREDE constituem pessoas que têm como acionista majoritária a TELEMAR, pertencente ao mesmo grupo da ré OI S.A. Tais fatos não foram objeto de impugnação específica pelas rés, que se restringiram a objetar a responsabilização pelos vieses da ausência de prova de prestação de serviços pelo autor, licitude da terceirização/prestação de serviços por pessoa interposta. Ausente celeuma a respeito do ponto, estava o autor dispensado da produção de prova a respeito, a teor do art. 374, III, do CPC. Ademais, o plano de recuperação judicial (fls. 180 e seguintes) preconiza no item 2.2.: "Estrutura do GRUPO OI E SUAS AFILIADAS. Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra o organograma abaixo" (destaquei). Compulsando a fl. 187 do indigitado organograma, verifico que a quarta ré (V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. - fl. 187) se encontra inserida na estrutura da terceira (Oi). Irrelevante para fins trabalhistas a exclusão contratual da responsabilidade das rés, eis que se tratando de ajuste encetado entre as contratantes, não cria obrigações para terceiros que dele não participaram neste C. Justiça Laboral. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão judicial que declarou a existência de grupo econômico entre as rés e, por consequência, a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos devidos ao autor, conforme os fundamentos expostos no precedente acima transcrito, adotados como razões de decidir. Incólumes, pois os entendimentos manifestados na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI I do TST, arts. 455 da CLT, 186, 927 e 942 do CCB, bem como a Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicada a análise do pedido sucessivo. Cito, ainda, precedentes deste e. Colegiado: 0000464-44.2019.5.09.0014, Relator Exmo. Des. BENEDITO XAVIER DA SILVA, data de julgamento 26/11/2020, publicado no DEJT em 03/12/2020; 0001793-80.2017.5.09.0008, Relator Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES, data de julgamento 18/09/2019, publicado no DEJT em 24/09/2019. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Acrescento, ainda os fundamentos expostos no acórdão relativo ao processo 0000800-42.2023.5.09.0003, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, j. 24 de setembro de 2024, analisando idêntica questão, os quais são aptos a ratificar o grupo econômico formado entre as reclamadas no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto como integrante do grupo econômico", bem como que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Outrossim, "[...] a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país" e "com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Mantenho." (Destacou-se). Observando-se o teor da peça recursal, verifica-se que as alegações de violações e contrariedades, além da maior parte dos argumentos expendidos pela parte Recorrente, não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, considerando que versam sobre o tema de terceirização, ao passo que a responsabilidade solidária foi reconhecida em razão da existência de grupo econômico entre as Rés ("apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se, portanto, com integrante do grupo econômico"). Portanto, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Ainda, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima quanto à alegação sobre a caracterização de grupo econômico exigir fonte concreta de provas e, desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o acórdão se debruçou equivocadamente nas provas colhidas nos autos, uma vez que a testemunha da empregadora SEREDE deixou clara a correta anotação nos cartões de ponto. Sustenta que, sendo apresentados os controles de jornada, esses possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor desconstituir tais registros. Aduz que as horas extras laboradas constam dos registros de pontos biométricos, tendo sido quitadas nos meses correspondentes ou compensadas. Requer a reforma da decisão, declarando-se válidos os cartões de ponto e excluindo sua condenação ao pagamento das horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, deve prevalecer o depoimento das testemunhas do autor por terem trabalhado diretamente com o reclamante e em "campo", ao contrário da testemunha da ré que exercia cargo de gestão e não executava tarefas "em campo", de forma que as declarações das testemunhas obreiras possuem maior credibilidade quanto ao cotidiano laboral. Considerando que os registros de ponto apresentados pela ré (fls. 1477 e ss.) revelam encerramento da jornada às 18h em média, o que é totalmente dissonante do dito pelas testemunhas obreiras, tendo a prova oral externado que eventual labor extra só era registrado em controle de ponto quando autorizado, o que os torna inválidos como meio de prova, pois não retratam a verdadeira jornada cumprida. No que se refere à prova pericial (autos nº 0010161-91.2016.5.09.0015), o "expert" apenas concluiu que não há divergências entre os horários lançados no sistema e aqueles que constam nos cartões ponto. Entretanto, a controvérsia reside no fato de que há proibição de anotar horas extras, não sendo possível extrair do laudo em questão qualquer conclusão acerca do tema. Considerando a jornada descrita na petição inicial e nos limites da prova oral fixo a jornada das 08h00 (a testemunha Nei esclareceu que por volta 7h já estava na rua para fazer o deslocamento e abastecimento do veículo e às 8h iniciava a execução dos serviços, porém quanto o tempo de deslocamento do empregado até o efetivo registro de jornada e vice-versa, a Lei 13.467/2017 modificou o art. 58, § 2º, da CLT, afastando o direito ao cômputo do referido interregno temporal na jornada, de forma que não obstante a declaração da testemunha Everaldo que iniciava às 7h/7h30 reputo que esta afirmação também englobava o deslocamento até o local de prestação de serviços, razão pela qual prevalece o horário de início às 8h e como a inicial trata do início às 7h15/7h30 para deslocamento nas cidades vizinhas quando do labor na região 46, tal conclusão vale para toda a contratualidade) às 19h00 (média dos depoimentos) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 18h45 (nos limites da inicial - fl. 18), com intervalo intrajornada era de 45 minutos em todos os dias laborados (média dos depoimentos). Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013). Os parâmetros são os seguintes: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, da seguinte forma: (1) horas simples, acrescidas do adicional de 50% ou convencional mais benéfico comprovado nos autos, sobre a parte remuneratória fixa (divisor 220); (2) somente o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos sobre a parte variável (divisor: número de horas efetivamente trabalhadas); b) Divisor 220 c) Os domingos trabalhados sem a devida compensação deverão ser quitados com adicional de 100%, conforme art. 70 da CLT, e ante a habitualidade, devidos serão os consectários. d) Os feriados laborados sem a correspondente folga semanal, ou sem o devido pagamento dobrado, nos termos do artigo 9º da lei 605/49, devem ser remunerados de forma dobrada, sem prejuízo da remuneração do repouso, nos termos da orientação jurisprudencial 93 da SDI-I do C.TST, com iguais reflexos acima. e) abatimento das verbas pagas a igual título, pelo critério global (OJ nº 415, da SDI-1/TST e Súmula nº 29, do E. TRT). f) período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50% ou o convencional mais benéfico comprovado nos autos.O autor foi contratado com intervalo intrajornada de 2h, contudo prevalece nessa E. turma o entendimento de que a previsão de intervalo de 2h não autoriza o pagamento do período integral no caso de supressão, por falta de previsão legal. g) Ante a habitualidade, procede o pleito de pagamento dos reflexos das verbas acima deferidas (com exceção da hora intervalar) em repousos semanais remunerados, bem como, sem a repercussão desses, para evitar duplicidade (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST) em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8% - considerando a modalidade rescisória TRCT fl. 67). Quanto à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, embora recentemente aprovada tese contrária pelo c. TST no Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o novo posicionamento se aplica somente a horas extras prestadas a partir de 20/3/23, o que não é o caso dos autos. h) Cálculos sobre salários, obedecida a evolução salarial do Reclamante, mormente a produtividade e adicional de periculosidade, comprovadamente percebidos pelo Obreiro. Não há falar na incidência ao caso concreto do disposto no art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do E. TST, porquanto não havia válido registro de ponto. E, ainda, ante a desconstituição dos cartões ponto e a jornada fixada, não se considera adotado sistema de compensação de jornada, tampouco há que falar em aplicação da Súmula 85 do TST. Reformo para deferir horas extras e reflexos." (Destacou-se). Inicialmente, ressalta-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Outrossim, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré argumenta que o Autor, durante todo o contrato de trabalho, exerceu as atividades de "Operador Multifuncional", não havendo exercício de função e data diversas das mencionadas em peça contestatória. Defende que, pelas provas produzidas, o Reclamante não comprovou satisfatoriamente que realizava as atividades de "Técnico Multifuncional 4P". Afirma que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiras as funções exercidas apresentadas pela empregadora SEREDE. Assevera, ainda que posterior inserção de novas atribuições à rotina de trabalho do empregado, concomitantemente às funções anteriores, não gera, necessariamente, acréscimo salarial. Requer a absolvição da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As normas coletivas estabelecem pisos salariais diferenciados a depender da função desempenhada. Consta do ACT 2018/2019 (fl. 277): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's (LA E VELOX) - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + (TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. O ACT 2019/2021 assim registrou (fl. 296): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * TEC MULTIFUNCIONAL - 02P's - MÁXIMO 02 SERVICOS ** TEC MULTIFUNCIONAL - 04P's (LA, VELOX + TUP, DTH ou CABO)) - MÁXIMO 04 SERVIÇOS. Já o termo aditivo do ACT 2020/2021 (fl. 313) e o ACT 2021/2023 (fl. 333) assim estabelecem: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL [...] * Operador Multifuncional-02P's: Poderá desempenhar suas funções em até dois produtos relacionados à Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. ** Técnico Multifuncional - Poderá realizar suas funções nos produtos relacionados à: Voz (inclusive TUP e Cabo), Velox, DTH e FTTH. Em relação à prova documental produzida, o "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (fls. 1540 e seguintes) demonstram que o autor exercia serviços relacionados a LA, ADSL, DTH e TUP e, a partir de agosto/2020, quando se mudou para Cascavel, os serviços eram relacionados a VOIP, FTTH e IPTV. Desta forma, respeitosamente ao entendimento da sentença, entendo que o relato da testemunha obreira Nei Malagi deve prevalecer, porquanto condizente com a prova documental e com o relato do autor. Sendo as normas coletivas claras ao dispor que para enquadramento no cargo técnico multifuncional 4P são necessárias no mínimo três tarefas, o requisito foi atendido pelo obreiro, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. Além disso, resta claro pela redação da norma coletiva, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que LA e TUP são tarefas de natureza distinta. Por consequência, tem lugar o reconhecimento de que o reclamante ativou-se na função de "técnico multifuncional ** - 4Ps" em toda a contratualidade, nos valores fixados em norma coletiva para a função. Reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, aviso prévio, 13º salários, nas férias (com 1/3) e FGTS com a respectiva multa. Não há reflexos em DSR, pois o autor era mensalista. Ressalte-se, ademais, que não houve o reenquadramento do Autor, mas tão somente a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem ofensa à OJ 125 do TST. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e 611 § 1º, da CLT, pois as diferenças devem ser calculadas conforme ACT. Diante do exposto, reformo para reconhecer que o autor trabalhou como "técnico multifuncional ** - 4Ps", sendo devidas diferenças salariais conforme ACT e reflexos." (Destacou-se). Conforme já mencionado ao longo desta decisão, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que, uma vez apresentados os extratos de produtividade, estes possuem presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros. Argumenta que houve comprovação de que o controle de produtividade ocorria por meio de aplicativo, o qual era utilizado para realizar o pagamento. Requer a declaração de validade dos extratos de produtividade apresentados, excluindo o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos nos extratos de produção acostados (fls. 1540 e ss.) iniciam-se em 06/2019, pelo que sequer abrangem o início do período contratual (a partir de 02/2019), além ser possível constatar a existência de dias sem lançamento de atividade pelo autor nos extratos de remuneração variável, apesar de o autor ter trabalhado nesses dias. Cito, como exemplo, o "boletim do técnico" de junho/2020 no qual está registrado 15 dias trabalhados (fl. 1.565) e o cartão ponto de fl. 1.493 aponta labor de 22 dias. Assim, os extratos de produtividade registram quantidade de dias trabalhados inferior ao efetivamente ocorrido. Tal incongruência afeta o valor devido, na medida em que se os dias trabalhados não são 100% dos dias úteis previstos, o valor final da remuneração variável era pago de forma proporcional aos dias trabalhados. As irregularidades constatadas afetam o cálculo da remuneração variável, em claro prejuízo do autor. Tal fato é suficiente para o reconhecimento da existência de diferenças a favor do reclamante, pelo que reputo devidas as diferenças deferidas na sentença. Considerando o conjunto da prova, reputo que a ré não se desincumbiu quanto ao seu ônus de demonstrar a correção no pagamento da verba. Em relação às atividades de TUP recebidas fora do sistema click reputo ter a prova sido claramente dividida, o que resulta na improcedência da pretensão e no que pertine aos repetidos, esta MM. Turma entende não haver ilicitude na estipulação do critério das metas, já que não há previsão legal que se estabeleça os critérios de pagamento de prêmios. Pelo contrário, o artigo 444 da CLT dispõe que as partes interessadas são livres para estipularem os parâmetros que entenderem necessários, não havendo que se falar nas penas do art. 400 do CPC, portanto. Quanto ao pleito do autor, o autor, na petição inicial, relata a média devida de R$ 1.000,00/1.500,00 (fl. 09), de forma que o valor das diferenças deve ser de R$ 1.250,00, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Embora a Ré alegue em recurso ordinário que não são possíveis reflexos em DSR, com base na Súmula 225 do TST, no próprio recurso sustentou a correção dos reflexos realizados em DSR ("a integração da verba foi devidamente computada na remuneração do autor, sob a rubrica "00515 - DSR SOBRE PRODUTIVID") e de fato foi paga ex. fl. 1423. Incide, assim, o art. 468 da CLT. A remuneração variável recebida pelo Reclamante advém da produção por dia laborado, a justificar a incidência em DSR. A Súmula 225 do TST é aplicada nos casos em que a gratificação é calculada sobre o salário fixo mensal ou, então, paga em valor fixo, situação diversa da dos autos. Aplica-se a Súmula 98 do Tribunal, diante da natureza salarial reconhecida: "SÚM. 98-TRT9 COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Reformo parcialmente para majorar o valor das diferenças de produtividade para R$ 1.250,00 e determinar a incidência de reflexos em DSR em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Do mesmo modo, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu satisfatoriamente a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que os valores indicados na inicial devem ser considerados para todos os seus efeitos. Aduz que há previsão de liquidação dos pedidos tanto na legislação trabalhista quanto na legislação processual civil, esta que determina que os valores devem ser limitados àqueles delimitados na exordial. Requer que seja recebido e provido o recurso, para que se determine a aplicação do critério defendido. Fundamentos do acórdão recorrido: "O pedido deve ser certo e determinado, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2 017. §1º Aplica-se o disposto no artigo 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. §2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Por conseguinte, não tem cabimento falar-se em julgamento ultra ou extra petita, conforme artigos 141 e 492 do CPC. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A tese jurídica firmada por este E. Regional em incidente de assunção de competência possui força vinculante para o caso concreto, como premissa inafastável, e para os demais casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica (artigos 947, §3º, do CPC e 3º, XXV, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). Mantenho." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EZEQUIEL TIBES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 680cbee; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 710c60f). Representação processual regular (Id 5bc2b3f). Preparo inexigível (Id 079c82d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor sustenta que, com relação às horas extras deferidas pela produção, opôs Embargos de Declaração para que constasse na decisão que a verba era paga de forma variável, condicionada ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e em razão de cada atividade realizada a qual era atribuído um valor específico. Aduz que, quando verificada que a produção era quitada de acordo com serviços realizados e metas impostas, não se aplica a Súmula nº 340 do TST. Argumenta ser nula a decisão que deixou de analisar a questão sob esse aspecto. Defende que as provas presentes nos autos não foram apreciadas em relação às matérias impugnadas. Requer que seja declarada a nulidade do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise da questão. Sucessivamente, pugna para se considerar prequestionadas as matérias. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Para fins de prequestionamento, requer seja assentado que a verba produtividade era paga de forma variável, condicionado ao desempenho pelo atingimento de metas estabelecidas e, em razão de cada atividade realizada à qual era atribuído valor/pontos específicos. Assim registrou a decisão recorrida: "Por se tratar de empregado comissionista misto, a sobrejornada deve ser paga em consonância com esse tipo de remuneração, nos termos da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. A exceção fica por conta das horas intervalares, às quais não se aplica a Súmula 340 do TST, consoante a jurisprudência do TST (RR-76940-81.2007.5.03.0024. Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes; acórdão publicado em 13/09/2013)." No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST. Provejo parcialmente para prestar esclarecimentos quanto à súmula 340 e Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, ambas do TST, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz ser incontroverso nos autos que recebia parcela de produtividade de forma variável, de acordo com os serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré empregadora. Argumenta que a verba não era paga por vendas realizadas, de modo que não se trata de comissão. Defende que as quantias pagas a título variável e de acordo com metas estabelecidas pelo empregador possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a sua remuneração mensal para todos os efeitos. Pugna pela reforma do acórdão para determinar o pagamento das horas extras acrescidas do adicional correspondente, em relação à produtividade que lhe era paga, afastando a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Inicialmente, não é possível aferir que houve má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse precedente jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão ("No caso é incontroverso que o autor recebia remuneração composta de parte variável e parte fixa, razão pela qual, no cálculo das horas extras, deve ser observado o disposto na Súmula nº 340 do TST. A parcela produtividade assume os contornos de salário por obra, nos moldes das comissões. As quantias pagas a tal título já remuneram o tempo despendido para a concretização do serviço. Por isso, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre esses valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, do C. TST"), não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nem má aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001700-72.2023.5.02.0465), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010688-91.2023.5.03.0006) e da SBDI-1 do TST (processo E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Autor alega que opôs Embargos de Declaração para que fosse assentada na decisão que as diferenças do adicional de periculosidade, devidas pela alteração da base de cálculo, igualmente devem gerar os reflexos determinados no acórdão. Assevera que o acórdão deixou de assentar expressamente que as diferenças salariais refletem no adicional de periculosidade, bem como que as diferenças do adicional também geram reflexos. Requer a manifestação para que, em regular liquidação de sentença, não haja dúvidas de que deverão integrar sua remuneração, para todos os fins legais: (i) a base de cálculo do adicional de periculosidade, (ii) adicional de transferência, (iii) horas extras/intervalares mais descanso semanal remunerado, além de (iv) reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, férias mais um terço e FGTS. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor argumenta que foi contratado em Vitorino, em 14/02/2019, todavia, em agosto de 2020 foi transferido, de forma provisória, a critério de seu empregador, para Cascavel, sem receber o adicional de transferência. Aduz que a promessa inicial era residir na referida cidade por 6 (seis) meses, até iniciar a tecnologia de fibra na região de Pato Branco, com previsão em 2021. Assevera que ficou alojado, em caráter provisório, em uma pensão de Cascavel. Afirma que, no seu caso, houve mudança de domicílio e a transferência foi realizada sob promessa de retorno, sendo, portanto, provisória. Nesse sentido, sustenta que deveria ter recebido o adicional referente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário que recebia no local que prestava serviços. Defende que, mesmo a transferência se tornando definitiva devido à sua separação, é cabível o pagamento do mencionado adicional durante o período em que a situação era provisória. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor, em seu depoimento, disse que foi contratado para trabalhar na região 46: Pato Branco, Palmas, Saudade, Solina, Dois Vizinhos, Vitorino e após para Cascavel; quando viajava a empresa pagava estadia, exceto quando houve a transferência; na 46 residia em Vitorino e quando houve a transferência para Cascavel veio em agosto/2020 e era para ficar só 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando retornaria; na prática não retornou; quando veio para Cascavel ficava em pensão, naquele tempo ainda era casado; quando foi transferido tinha sido feita redução de quadro na ré, mas como tinha família, financiamento etc. a empresa falou que a opção que teria para não ser desligado seria ir para Cascavel, ficar 4 meses até chegar a fibra em Pato Branco, quando então retornaria, porém o tempo foi passando e não se entendia mais com a esposa e se separou; deixou a esposa lá na ocasião por estar mais estruturada em Vitorino; depois que se separou adquiriu um imóvel no qual está até hoje; a fibra até hoje não chegou em Pato Branco. A preposta da primeira ré afirmou que em Vitorino não sabe informar sobre produtos de fibra e em Pato Branco acha que a partir de 2021; em Pato Branco não sabe sobre o supervisor de fibra; o supervisor José era de Vitorino; quando o autor vinha para Cascavel esporadicamente e a empresa arcava com os custos; Franciney é supervisor de Cascavel, mas não tem certeza; acredita que o autor não foi subordinado a ele. Sobre o adicional de transferência, prevalece, nesta E. 7ª Turma, o seguinte entendimento, exarado no ROT 0000228-90.2022.5.09.0013, de lavra da Excelentíssima Desembargadora Janete do Amarante (julgado em 27/06/2024), a quem peço vênia para transcrever: (...) Partindo-se da premissa exarada no acórdão acima, se somente o critério numérico para a provisoriedade da transferência for aplicado (período inferior a três anos), a transferência sofrida pelo autor de de Pato Branco para Cascavel é provisória, pois perdurou por menos de dois anos. Nesse contexto, não se pode dizer que a transferência tenha sido definitiva, pois de exígua duração. Consoante o disposto no artigo 469, § 3º da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I do TST, a questão primordial para o deferimento do adicional é a provisoriedade da transferência, devendo ser analisado além do parâmetro temporal, as circunstâncias fáticas envolvidas. Assim, compete ao autor comprovar que a mudança do local de prestação de serviços não tem caráter definitivo, para garantir o percebimento do adicional respectivo. Entretanto, a prova foi contundente no sentido que quando o autor foi para Cascavel fixou residência nesta cidade, mesmo porque a distância é de 220 km (disponível em: . Acesso em: 27/10/2024), o que torna patente a inviabilidade de percorrer tais distâncias, ida e volta, de forma diária, mormente com as condições de tráfego sabidamente assoberbadas e o horário cumprido na empresa. Tais assertivas são reforçadas pelo contrato de locação de um imóvel residencial em Cascavel, firmado em fevereiro de 2021 em tal localidade (fls. 75/76), além do contrato ter sido firmado por um ano, o que destoa do afirmado pelo autor no sentido de que ficaria em Cascavel por somente 4 meses e após retornaria, quando da instalação da fibra em Pato Branco, bem como do afirmado pela testemunha Everton no sentido de que "havia a expectativa/planejamento de que em 6 ou 7 meses os trabalhos em Cascavel estariam finalizados, sendo que após voltariam para Pato Branco". Portanto, coaduno com a sentença a transferência se deu com base em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46 e haveria a necessidade de pessoal qualificado e capacitado para lá atuar o que sequer se efetivou, como relata a testemunha. Ressalte-se ter o autor permanecido em um hotel custeado pela empregadora nos primeiros 30 dias e após os custos da moradia deveriam ser arcados pelo próprio empregado, como relatado pela testemunha, porém o autor confessa que permaneceu com moradia de membros de sua família na região de Pato Branco e, portanto, não houve mudança definitiva por sua opção e após, se separou da esposa e adquiriu um imóvel, o qual reside até o momento presente, o que denota o caráter definitivo da transferência. Assim, reputo afastado o caráter de transitoriedade da transferência necessária ao pagamento da verba. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 469, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que a Ré empregadora transferiu-lhe os custos da atividade econômica. Alega o acondicionamento de materiais de trabalho em sua residência, propiciando à empresa a redução dos custos, já que não necessitou alugar um espaço para guarda dos mesmos. Aduz que durante todo o contrato de trabalho armazenou todos os materiais utilizados em suas atividades na sua residência, inicialmente em Vitorino, até julho de 2020, e posteriormente em Cascavel, a partir de agosto de 2020. Sustenta que, independentemente do espaço ocupado, o ambiente doméstico deve ser preservado para a vida privada e familiar, livre de interferências do empregador. Assevera não ser o caso de prova do prejuízo, já que não requer indenização por perdas e danos e sim a compensação pela utilização de sua residência. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus de comprovar a necessidade de guarda dos materiais. Pugna pela condenação das Rés ao pagamento de aluguel pelo uso da sua moradia como depósito para materiais e equipamentos de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A partir do testemunho de Nei Malagi (prova oral emprestada dos autos 0000281-59.2020.5.09.0072) é possível extrair que o espaço necessário para guardar o material recebido semanalmente era pequeno, já que esta testemunha disse que "colocava no espaço do chuveiro no banheiro". Além disso, a testemunha Juliano Mauricio da Silva (prova emprestada dos autos 0000507-62.2019.5.09.0666 - ID. 4b99394) disse que não era obrigado a guardar o material na residência e poderia guardar no carro. Portanto, em que pesem os argumentos recursais, não há provas de que os materiais entregues semanalmente ao reclamante ocupassem um grande espaço na residência para que se pudesse pensar em uma indenização pelo armazenamento lastreada nos artigos 2º da CLT. Peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação exarada nos autos 0000507-62-2019-5-09-0666, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão e revisão do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, com publicação em 04/08/2021, envolvendo a mesma ré e idêntica matéria: (...) Mantenho." (Destacou-se). A verificação quanto à hipótese caracterizadora (ou não) de indenização pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal ou ofensa literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, limitando-se a colacionar os arestos paradigmas sem o necessário cotejo fático-analítico, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos incisos V e X do artigo 5º; caput do artigo 6º; inciso XVIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 170; caput do artigo 225 da Constituição Federal. - violação do artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981. - divergência jurisprudencial. O Autor defende que, no presente caso, não há que se falar em prova do dano, pois este é "in re ipsa". Sustenta que em sua transferência de Vitorino para Cascavel não recebeu ajuda de custo, o que afetou negativamente seu casamento, culminando na perda do vínculo familiar. Além disso, assevera que foi obrigado a utilizar espaços de sua casa para armazenar materiais e equipamentos, reduzindo o ambiente disponível e dificultando o uso dos cômodos para suas finalidades originais. Ainda, alega que era obrigado a trabalhar em condições adversas, correndo riscos à sua integridade física, uma vez que laborava próximo a fios elétricos. No mais, afirma que em muitas ocasiões laborou sem a correta fruição do intervalo intrajornada. Aduz que a empresa também exigia que fornecesse seu número de telefone pessoal aos clientes, com o objetivo de desviar reclamações para os funcionários. Afirma que se trata de caso de responsabilidade objetiva do empregador ou que, ao menos, restou configurada a conduta culposa. Pugna pela reforma para deferir indenização por dano existencial, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outro a ser fixado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os fatos narrados na petição inicial quanto ao uso de telefone celular não resultaram demonstrados. Na verdade, a prova é no sentido de que o telefone do técnico era fornecido para que o cliente entrasse em contato diretamente a fim de evitar a abertura de chamado na empregadora antes dos trinta dias e, assim, evitar que o empregado perdesse indicativos da remuneração variável. Outrossim, o autor mudou-se para Cascavel baseado em mera cogitação especulativa e sem bases concretas sólidas e precisas seu retorno para Pato Branco no sentido de que seria implantada uma rede de fibra ótica na Região 46, o que não se concretizou no decorrer do tempo, não se podendo, entretanto, atribuir qualquer responsabilidade da empresa em relação à sua vida pessoal/conjugal em virtude de tal fato, sendo que o próprio autor admitiu em seu depoimento que a família permaneceu com moradia em Pato Branco por sua opção. Quanto à guarda de materiais, sequer há prova de que ocupassem um grande espaço na residência do empregado (a ponto de prejudicar o uso desta para finalidades alheias ao contrato de trabalho). Por fim, observo que não é possível da jornada praticada conforme cartões ponto presumir configurado o dano existencial. Esclareço que o dano existencial acarreta à vítima o comprometimento do seu projeto de vida em prejuízo à vida de relações. Contudo, na hipótese dos autos, não há prova de que a jornada de trabalho cumprida pelo autor realmente implicou prejuízo de ordem extrapatrimonial relacionado ao seu projeto de vida e à vida de relações. Em suma, não restou comprovado que as condições laborativas efetivamente tenha impedido o reclamante de realizar seu "projeto de vida" e de desenvolver sua "vida de relações" (nas dimensões acima detalhadas). O dano imaterial não é in re ipsa. É preciso que se demonstre concretamente o efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador no que se refere às suas relações sociais, familiares e de lazer, o que não restou comprovado. Mantenho." (Destacou-se). Primeiramente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XVIII, ao artigo 170, inciso VI, ao artigo 225, caput, da Constituição Federal e ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/1981, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a controvérsia sobre a existência (ou não) de hipóteses caracterizadoras de dano moral é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processo nº 0010809-20.2014.5.03.0044), do TRT da 7ª Região (processo nº 0000985-78.2017.5.07.0025) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EZEQUIEL TIBES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1018 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes