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"1001702-61.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 102 de 103

S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563517

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000077-97.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000077-97.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000077-97.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000077-97.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. 5f64324, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído FRANCISCO FAGNER BEZERRA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. 4b5dbfd, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 3885b1e, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 816c247, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Divergência: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563582

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000081-37.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000081-37.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000081-37.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000081-37.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. ca22458, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído JOSÉ ADRIANO GARCIA MEDEIROS, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. 6998297), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados trazida pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID.0d640f1), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIÇOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 1fbc671, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 599553f, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do beneficiário no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E mais, referentemente àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que judiciosamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563723

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000082-22.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000082-22.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. d65fb33, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído CLAUDEVAN SOARES DA SILVA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. 3a488e7, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 71969d3, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. f98ab80, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se!! AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563767

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000082-22.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000082-22.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. d65fb33, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído CLAUDEVAN SOARES DA SILVA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. 3a488e7, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 71969d3, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. f98ab80, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se!! AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563799

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000086-59.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000086-59.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. 9e0b186, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído GABRIEL ÂNGELO SALVINO DA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. c2224bf), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados trazida pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID. c13d955), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 99,96. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. d28ac2c, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 4c7339e, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do beneficiário no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E mais, referentemente àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstram as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que judiciosamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563830

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000086-59.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000086-59.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. 9e0b186, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído GABRIEL ÂNGELO SALVINO DA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. c2224bf), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados trazida pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID. c13d955), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 99,96. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. d28ac2c, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 4c7339e, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do beneficiário no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E mais, referentemente àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstram as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que judiciosamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563876

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-44.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000087-44.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000087-44.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000087-44.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. ca22458, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído EDEN OLIVEIRA FERREIRA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. 47048b2), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID. 4b5dbfd), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. b857e53, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. af0e549, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil da aludida substituída, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do substituído no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E quanto àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos à origem para o para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o artigo 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563919

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-44.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000087-44.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000087-44.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000087-44.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. ca22458, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído EDEN OLIVEIRA FERREIRA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. 47048b2), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID. 4b5dbfd), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. b857e53, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. af0e549, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil da aludida substituída, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do substituído no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E quanto àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos à origem para o para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o artigo 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563970

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000095-21.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000095-21.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000095-21.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000095-21.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. 4c3f313, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. aa6b372, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 90,51. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. a110525, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. e006638, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos à origem para o para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o artigo 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563998

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000095-21.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000095-21.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000095-21.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000095-21.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. 4c3f313, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. aa6b372, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 90,51. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. a110525, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. e006638, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos à origem para o para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o artigo 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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