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"1001704-61.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 102 de 113

Processo nº 1001704-69.2025.8.26.0288

ID: 333323336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-69.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA EGIDIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-69.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rita Egidio Pereira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais… Processo 1001704-69.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rita Egidio Pereira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Processo nº 1001704-80.2025.4.01.3301

ID: 333583626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-80.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001704-80.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (xxx) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Maria Das Dores De Souza Lima x Associacao Rondoniense De Ensino Superior

ID: 338745540

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007110-95.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007110-95.2021.8.11.0040. AUTOR: MARIA DAS DORES DE SOUZA LIMA RÉU: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE ENSIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007110-95.2021.8.11.0040. AUTOR: MARIA DAS DORES DE SOUZA LIMA RÉU: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no art.38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que já houve diversas tentativas de citação da requerida, porém, todas restaram frustradas, assim até o presente momento a parte não foi devidamente citada, ou seja, a triangulação processual não se realizou. Ressalto que, a parte autora em sua última manifestação pleiteia o julgamento antecipado diante da certidão sob o id. 154109970 onde a Sra. Silvana de Mattos, sendo esta terceiro estranho à lide, que informou ter atuado funcionária da ré, estar de posse do certificado da autora e que esta pode retirar a qualquer momento, porém, esclareceu não possuir qualquer vínculo com a parte requerida. Portanto, não é possível reconhecer que se trata de representante da ré. O acórdão (id. 75106621) esclareceu ser este Juízo competente para analisar os pedidos referentes a danos morais e materiais causados à parte autora. Contudo, até a presente data não houve a citação válida da ré e visto o lapso temporal, bem como os princípios que orientam os Juizados Especiais, não há como acolher o pedido de julgamento antecipado realizado pela parte autora. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022). De acordo com o art. 485, inciso IV, do Código Civil, extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando verificada a ausência de pressupostos processuais e do desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, é notório que para ocorrer a prestação jurisdicional é necessária a existência dos pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação, logo, se não há citação válida, ausente os pressupostos processuais. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001068-45.2024.8.11.0001

ID: 306441911

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-45.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROFISSÕES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALICE YASMIN ZEFERINA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001068-45.2024.8.11.0001 Requerente: PROFISSÕES LTDA Requerido: DIANA BASTOS SANTA ANA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Anal… SENTENÇA Processo: 1001068-45.2024.8.11.0001 Requerente: PROFISSÕES LTDA Requerido: DIANA BASTOS SANTA ANA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Analisando os autos, observo que a parte reclamante foi intimada para, no prazo de cinco dias, indicar novo endereço, sob pena de arquivamento. Em resposta, manifestou-se por meio da petição de ID 193719377, requerendo a realização de diligências nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL, a fim de localizar os endereços da parte reclamada. No tocante ao pedido de pesquisa nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL, verificam que tal medida já foi deferida por este juízo na decisão proferida em 15/04/2025 (ID 190833673), sendo, portanto, desnecessária nova determinação nesse sentido. Além disso, cabe à parte reclamante indicar corretamente o endereço da parte contrária, não sendo atribuição do Juízo a realização de diligências substitutivas da atividade da parte interessada. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEMANDADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002188-02.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Grifei. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, publicado no DJE 11/05/2022). (Grifei). Com efeito, em face dos fundamentos invocados, impõe-se o indeferimento do referido pedido. Estatui ao art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) Grifei. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, indefiro os pedidos formulados pelo autor e, por corolário, julgo extinta o presente feito, sem resolução do mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Estado De São Paulo e outros x Marcelo Wander Barros

ID: 300300821

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001704-17.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO WANDER BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-17.2024.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-17.2024.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcelo Wander Barros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE IPAUÇU. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. (1) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (2) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (6) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP)

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Processo nº 1001704-75.2025.8.26.0577

ID: 298545800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001704-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DONIZETI RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001704-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jurandir Donizeti Ramalho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundam… Processo 1001704-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jurandir Donizeti Ramalho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1001704-29.2025.8.26.0075

ID: 296607025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001704-29.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO

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Processo 1001704-29.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - S.A.S. - Vistos. Prima facie, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro … Processo 1001704-29.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - S.A.S. - Vistos. Prima facie, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro na Lei 12.016/09 de seu artigo 7º, §2º e da Lei 8437/9 e seu 1º, 2º e 3º parágrafos, observando ainda que o ato administrativo discutido possui presunção de legitimidade, ressaltando que o Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito administrativo, somente devendo intervir em caso de manifesta ilegalidade, respeitando o princípio da separação dos poderes e o pacto federativo. Lei 12.016/09, art. 7, §2º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: §2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Lei 8437/92 de seu artigo 1º, parágrafos 3º: Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. §1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. §2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. §3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Em que pese a verossimilhança da narrativa autoral, é de rigor a vinda da contestação para melhor esclarecimento dos fatos. Ademais, a própria autora confessa na petição inicial que encontra-se aposentada desde dezembro/2024, portanto, há mais de seis meses, o que evidencia a ausência de urgência apta a justificar a supressão do regular e tempestivo exercício do contraditório. E, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, aliado a indisponibilidade do interesse público, em conciliar, uma vez que o pólo passivo, como cediço, é ocupado por pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual incide à hipótese a vedação legal do art. 334, parágrafo 4º, Inc. II do CPC, na exata medida em que não é possível a auto composição. Por primeiro, deve-se destacar que a regra da indisponibilidade do interesse público impede a realização de acordo sobre o objeto da demanda. Mais do que isso, o fato é que para o órgão de representação judicial dos requeridos (PGE) poder entabular acordo, necessária seria a prévia autorização normativa a ser editada pela própria pessoa jurídica, o que efetivamente não se tem até o momento. Tal autorização, vale o registro, não consubstancia "ranço burocrático" como poder-se-ia afoitamente supor, mas sim decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), que, em relação ao Poder Público, tem como uma de suas decorrências a exigência de que este só pode atuar na medida do que é autorizado por algum texto normativo. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).. Citem-se as requeridas, via portal eletrônico, para contestarem o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO (OAB 467530/SP)

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Carlos Jose Bosa e outros x Andre Luiz De Lara Silva e outros

ID: 311473858

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043450-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE BOSA PABLO AUGUSTO BOSA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE LARA SILVA JANDIRA DE MATOS RANGEL JMR TRANSPORTES E GUINCHO LTDA

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043450-50.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CARLOS JOSE BOSA, PABLO AUGUSTO BOSA REQUERIDO: JANDIRA DE MATOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043450-50.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CARLOS JOSE BOSA, PABLO AUGUSTO BOSA REQUERIDO: JANDIRA DE MATOS RANGEL, JMR TRANSPORTES E GUINCHO LTDA, ANDRE LUIZ DE LARA SILVA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO”, proposta por CARLOS JOSE BOSA e PABLO AUGUSTO BOSA em desfavor de JANDIRA DE MATOS RANGEL, JMR TRANSPORTES E GUINCHO LTDA e ANDRE LUIZ DE LARA SILVA, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Perscrutando os autos, verifico que as partes Rés não foram citadas, porque os vários endereços fornecidos pelas partes Autoras não foram suficientes para localizá-las. Nesse caminho, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Assim, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação de uma das partes Reclamadas, não é possível assegurar o andamento regular do processo com relação a ela. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”.(AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023)." Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar as partes Rés. Posto isto, opino por EXTINGUIR o feito sem a análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Givanilson Ribeiro De Souza x Mills Locacao, Servicos E Logistica S.A.

ID: 318216790

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001704-34.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILSON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001704-34.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GIVANILSON RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001704-34.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GIVANILSON RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d6af49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 03 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 01/08/2025 11:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 01/08/2025 11:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILSON RIBEIRO DE SOUZA

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Processo nº 1011181-94.2025.8.26.0554

ID: 277124859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1011181-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DA C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

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ADV: Pedro Guilherme Galinari Costa Faria (OAB 522188/SP) Processo 1011181-94.2025.8.26.0554 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: L. B. da C. O. - I) Despachei com vista da ação da medida de acolhiment… ADV: Pedro Guilherme Galinari Costa Faria (OAB 522188/SP) Processo 1011181-94.2025.8.26.0554 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: L. B. da C. O. - I) Despachei com vista da ação da medida de acolhimento nº 1001704-52.2022. II) Prejudicada a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que o adolescente encontra-se acolhido, conforme certidão de pp. 09/10 e eventual desacolhimento será determinado nos autos pertinentes. Aguarde-se a aproximação realizada nos autos do acolhimento, visando eventual entrega, para prosseguimento, posterior, desta ação. Nesse sentido, entendimento da Colenda Câmara Especial: AGRAVO DE INSTRUMENTO: "...Num juízo de cognição sumária dos fatos, não vislumbro presentes os requisitos legais (caput dos arts. 300 e 311 do CPC) para o deferimento da antecipação de tutela postulada. (...) No processo de acolhimento nº 1014377-14.2021.8.26.0554, inicialmente foi autorizada a realização de visitas pela requerente à criança; posteriormente, diante do resultado satisfatório e do evidente vínculo existente entre o menor e a agravante e sua família, foram autorizadas retiradas aos finais de semana e pernoites. Agora, diante do resultado satisfatório de saídas com pernoite do menor junto à agravante, foi elaborado relatório pela equipe que o acompanha, favorável à sua permanência na residência da agravante durante as férias escolares, no período de 6-7-2024 a 28-7-2024 (fls. 1058/1.060 daqueles autos); após manifestações favoráveis do Ministério Público e da Defensoria Pública (fls. 1.074/1.064 daqueles autos), o juízo autorizou a estadia do menor com a agravante durante as férias escolares (fls. 1.097/1.098). Nesse contexto, verifica-se que de momento a situação está acomodada, não havendo razão para que o tribunal intervenha no feito; o juízo, mais próximo às partes e à dinâmica que envolve os processos de acolhimento, destituição do poder familiar e guarda, foi cauteloso ao determinar a aproximação gradual, sobretudo considerando que o menor tem irmãos também incluídos no sistema de acolhimento. Logo, em análise compatível com o momento processual e considerando os elementos probatórios reunidos até o momento, de rigor a manutenção da decisão combatida, razão pela qual indefiro a antecipação da tutela recursal pleiteada. Agravo de Instrumento nº 2198650-22.2024.8.26.0000. Relator: Torres de Carvalho (Presidente Seção de Direito Público), data da decisão: 12.07.2024 III) Considerando que o Ministério Público não propôs a ação de destituição do poder familiar referente ao adolescente, o qual irá completar dezessete anos em breve, manifeste-se a parte quanto a concessão de guarda até a maioridade, devendo providenciar a correção do polo passivo, de modo a incluí-la, em caso positivo. IV) Se persistir o interesse na adoção, deverá emendar a exordial, no prazo legal e sob pena de indeferimento, a fim de: a) mencionar "adoção cumulada com destituição do poder familiar"; b) corrigir o polo passivo da ação, de modo a constar a genitora e, no pedido, sua citação; c) incluir pedido expresso de destituição do poder familiar inerente à genitora e; d) esclarecer qual o nome que o adolescente passará a ter, se deferida a adoção . VI) Consoante consta da medida supramencionada, a requerente é casada. Assim, deverá informar se o seu esposo, também, pretende a adoção do adolescente e, em caso positivo, incluí-lo no polo ativo da ação e providenciar a juntada de cópia da certidão de casamento, bem como dos documentos pessoais daquele e procuração em seu nome. Na hipótese de não pretender seu esposo a adoção de Gustavo, deverá juntar declaração de anuência daquele quanto ao pedido. VII) Saliento que, a partir da maioridade, poderá o próprio jovem manifestar a sua vontade quanto ao requerimento, sem a necessidade de citação da genitora. VIII) Não há que se falar em distribuição por dependência, devendo a serventia providenciar o necessário para regularização.

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