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Processo nº 1001723-08.2025.8.26.0666

ID: 294129663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001723-08.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. R. F. F. M. R. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIAS DE LIMA FERREIRA

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Processo 1001723-08.2025.8.26.0666 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R.A.M. - E.R.F.F. - Vistos. Inicialmente, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei… Processo 1001723-08.2025.8.26.0666 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R.A.M. - E.R.F.F. - Vistos. Inicialmente, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma Autentique não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: OZIAS DE LIMA FERREIRA (OAB 344641/SP), OZIAS DE LIMA FERREIRA (OAB 344641/SP)

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Ana Claudia Barbosa x Banco Bmg S/A.

ID: 316521158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-40.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000580-40.2025.8.26.0459 (processo principal 1001723-81.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Ana Claudia Barbosa - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Tratando-se de in… Processo 0000580-40.2025.8.26.0459 (processo principal 1001723-81.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Ana Claudia Barbosa - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária à exequente, concedida em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 524, do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa executada através de seu advogado, via DJE, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no valor total de R$ 21.097,03 (atualizado até o mês de junho de 2025), no prazo legal de 15 dias, com os acréscimos legais e/ou definidos em sentença, sob pena de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), advertindo-a também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte credora solicitar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresentando memória atualizada do débito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas judiciárias, calculadas por cada diligência e pessoa pesquisada (caso não seja beneficiária da gratuidade processual). Ressalvo que o recolhimento da taxa judiciária que deixou de ser paga no início do cumprimento de sentença (no importe de 2% sobre o crédito inicialmente perseguido, respeitado o mínimo de 5 UFESPs), decorrente da parte credora ser beneficiária da gratuidade judiciária, será observado ao final do processo, podendo inclusive serem deduzidos de eventual pagamento em dinheiro depositado em juízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, decorrente da Lei Estadual nº 17.785/2023. Por fim, alerto que observando ao comando determinado no título exequendo, ficou autorizada a compensação de valor eventualmente disponibilizado pela executada à credora, ressalvando que tal compensação não poderá atingir os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Int.. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 477850/SP)

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Thainara De Abreu Xavier x Hortifruti Camilo Ltda

ID: 280851191

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001723-79.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAINARA DE ABREU XAVIER

Polo Passivo:

HORTIFRUTI CAMILO LTDA

Notificação

Advogados:

CELESMARA LEMOS VIEIRA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001723-79.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: THAINARA DE ABREU XAVIER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001723-79.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: THAINARA DE ABREU XAVIER RECLAMADO: HORTIFRUTI CAMILO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76ae284 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o trânsito em julgado dia **14/04/2025**. SAO PAULO, data abaixo. REBECA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HORTIFRUTI CAMILO LTDA

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Thainara De Abreu Xavier x Hortifruti Camilo Ltda

ID: 280851199

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001723-79.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAINARA DE ABREU XAVIER

Polo Passivo:

HORTIFRUTI CAMILO LTDA

Notificação

Advogados:

CELESMARA LEMOS VIEIRA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001723-79.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: THAINARA DE ABREU XAVIER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001723-79.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: THAINARA DE ABREU XAVIER RECLAMADO: HORTIFRUTI CAMILO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76ae284 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o trânsito em julgado dia **14/04/2025**. SAO PAULO, data abaixo. REBECA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA DE ABREU XAVIER

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L. A. F. x S. A. De S. e outros

ID: 320972661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-19.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. F.

Polo Passivo:

S. A. DE S. S. D. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PINHEIRO ROCHA

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RICARDO CANTON

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FLÁVIA TAFURI

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ALVARO LEITE BASTOS

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Processo 1001723-19.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.F. - S.D.P. - - S.A.S. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM… Processo 1001723-19.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.F. - S.D.P. - - S.A.S. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA TAFURI (OAB 352750/SP), RICARDO CANTON (OAB 283811/SP), VICTOR HUGO PINHEIRO ROCHA (OAB 374264/SP), ALVARO LEITE BASTOS (OAB 61885/SP)

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Niazi Chohfi Artefatos Texteis Ltda.

ID: 323663857

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001723-77.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA LUAN GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

NIAZI CHOHFI ARTEFATOS TEXTEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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SHIRLEY MENDONCA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001723-77.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: LUAN GONCALVES DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001723-77.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: LUAN GONCALVES DOS REIS RECLAMADO: NIAZI CHOHFI ARTEFATOS TEXTEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3ac24c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 11/10/2024; Sentença às fls. 198 (id c9e9c96); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (ARNALDO CASTILHO CUNHA) no importe de R$ 806,00 em 22/03/2025 que deverão ser suportados pela União, eis que o reclamante, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiário da justiça gratuita; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 219 (id 9f0f3c6); Mesmo intimada às fls. 229, a ré permaneceu silente; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 - Em que pese a concordância tácita da executada, é dever do Juízo zelar pelo fiel cumprimento da sentença. Verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente não estão aptos a serem homologados eis que eivados por diversos vícios. 2 - Verifica-se que, contrariando o título judicial, que declarou a natureza indenizatória das diferenças de bonificações, o autor apurou reflexos. 3 - Diante disso, intime-se o exequente para que, em 8 dias, reapresente os seus cálculos de liquidação, observando os seguintes parâmetros: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 01/06/2025; 3.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – exclua a apuração de reflexos dobre diferenças de comissões. 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 – Cumprido e diante do silencio da ré, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIAZI CHOHFI ARTEFATOS TEXTEIS LTDA.

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Niazi Chohfi Artefatos Texteis Ltda.

ID: 323663869

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001723-77.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA LUAN GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

NIAZI CHOHFI ARTEFATOS TEXTEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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SHIRLEY MENDONCA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001723-77.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: LUAN GONCALVES DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001723-77.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: LUAN GONCALVES DOS REIS RECLAMADO: NIAZI CHOHFI ARTEFATOS TEXTEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3ac24c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 11/10/2024; Sentença às fls. 198 (id c9e9c96); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (ARNALDO CASTILHO CUNHA) no importe de R$ 806,00 em 22/03/2025 que deverão ser suportados pela União, eis que o reclamante, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiário da justiça gratuita; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 219 (id 9f0f3c6); Mesmo intimada às fls. 229, a ré permaneceu silente; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 - Em que pese a concordância tácita da executada, é dever do Juízo zelar pelo fiel cumprimento da sentença. Verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente não estão aptos a serem homologados eis que eivados por diversos vícios. 2 - Verifica-se que, contrariando o título judicial, que declarou a natureza indenizatória das diferenças de bonificações, o autor apurou reflexos. 3 - Diante disso, intime-se o exequente para que, em 8 dias, reapresente os seus cálculos de liquidação, observando os seguintes parâmetros: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 01/06/2025; 3.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – exclua a apuração de reflexos dobre diferenças de comissões. 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 – Cumprido e diante do silencio da ré, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUAN GONCALVES DOS REIS

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Processo nº 1001723-48.2025.8.26.0394

ID: 326635231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001723-48.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MELICIO PRADO OSMAIR MARCELO MILICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY NISHIHARA DE ARAUJO

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Processo 1001723-48.2025.8.26.0394 - Inventário - Inventário e Partilha - Osmair Marcelo Milicio - Mauricio Melicio Prado - Vistos. Embora tenha formulado pedido de inventário, esclareça o(a) reque… Processo 1001723-48.2025.8.26.0394 - Inventário - Inventário e Partilha - Osmair Marcelo Milicio - Mauricio Melicio Prado - Vistos. Embora tenha formulado pedido de inventário, esclareça o(a) requerente setodos os herdeiros são maiores e capazes e estão concordes entre si sobre a partilha. Caso todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha ou se trate de pedido de adjudicação de bens a um único herdeiro, observar-se-á o procedimento do arrolamento sumárioprevisto nos arts. 659 a 662 do CPC. Se esse for o caso, o(a) requerente deverá emendar a petição inicial para cumprir as exigências do sobredito artigo e apresentar, com suas declarações: a) a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha;b) declarações dos títulos de herdeiros e dos bens do espólio, comprovando-se a propriedade destes por meio de certidão de matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis ou de certificado de registro de propriedade em caso de veículos; c) regularização processual e comprovação de qualidade de todos os herdeiros, juntando-se seus documentos pessoais e suas certidões de nascimento ou casamento; d) documentos pessoais (RG e CPF) dos cônjuges dos herdeiros e, na hipótese de haver renúncia à herança, procuração ou declaração de anuência dos cônjuges com firma reconhecida; e) certidão negativa de débitos municipais em relação aos imóveis; f) certidão negativa federal em nome do falecido; g) certidão de valor venal dos bens imóveis; h) certidão negativa de testamento relativa à consulta no Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) - Provimento nº 56/2016 do CNJ. Consigno ainda que,caso os bens a serem inventariados sejam de baixo valor, até 1.000 salários mínimos, deverá ser observado o procedimento do arrolamento comum, na forma do art. 664 do CPC, independentemente da existência de herdeiros incapazes ou da divergência entre os interessados. Se esse for o caso, o(a) requerente deverá emendar a petição inicial para cumprir as exigências do sobredito artigo e apresentar, com suas declarações, os documentos relacionados acima e, adicionalmente,comprovaro recolhimento do imposto causa mortis, com a advertência do disposto no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000, com alterações da Lei Estadual nº 10.992/2001. No mais, nomeio o herdeiro Mauricio Melicio Prado como inventariante, independente de compromisso. Intime-se. - ADV: NANCY NISHIHARA DE ARAUJO (OAB 318750/SP), NANCY NISHIHARA DE ARAUJO (OAB 318750/SP)

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Michelle Cristhine Barbosa Cascao x Fundacao Cesgranrio

ID: 329065303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001723-95.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTHINE BARBOSA CASCAO

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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RAFAEL BEMFEITO MOREIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001723-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099147-59.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001723-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099147-59.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELLE CRISTHINE BARBOSA CASCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MICHELLE CRISTHINE BARBOSA CASCAO e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Michelle Cristhine Barbosa Cascao x Fundacao Cesgranrio

ID: 329065309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001723-95.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTHINE BARBOSA CASCAO

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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RAFAEL BEMFEITO MOREIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001723-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099147-59.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001723-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099147-59.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELLE CRISTHINE BARBOSA CASCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MICHELLE CRISTHINE BARBOSA CASCAO e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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