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Janubia Santos De Moura x Edilar Francisco Da Silva e outros

ID: 278268916

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000090-93.2020.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANUBIA SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

EDILAR FRANCISCO DA SILVA HELIUANA IZIDORO DOS SANTOS NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA

Edital

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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WAGNER LUIZ VERQUIETINI

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000090-93.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: JANUBIA SANTOS DE MOURA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000090-93.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: JANUBIA SANTOS DE MOURA RECLAMADO: NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) Edital de Citação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000090-93.2020.5.02.0006 proposta por JANUBIA SANTOS DE MOURA em face de NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA e outros (2), CITA o(a) reclamado(a) RECLAMADO: EDILAR FRANCISCO DA SILVA, HELIUANA IZIDORO DOS SANTOS para que se manifeste acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é passado o presente EDITAL na forma da Lei. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032621372868400000393292138 Citação dos suscitados por edital. Despacho 25032621234212400000393290993 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013110273433100000384653183 E-mail Edilar - Heliuana Documento Diverso 25012211383618400000383431348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012211382294300000383431290 Mandado de citação de IDPJ (por meios alternativos) Mandado 24121613293326100000380995479 Mandado de citação de IDPJ (por meios alternativos) Mandado 24121613293300100000380995477 Pesquisa endereço infojud/ Jucesp Certidão 24121613224498200000380993370 Pesquisa endereços Infojud e Jucesp Certidão 24121612445574800000380982512 Intimação Intimação 24120612033539700000379672250 Despacho Sniper Citação IDPJ Despacho 24120518573769400000379591051 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110512430039100000374872113 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102811503081600000373657489 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24102514563221900000373508728 SERASAJUD Documento Diverso 24102514563206300000373508726 SISBAJUD Documento Diverso 24102514563200300000373508725 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 24102514563195200000373508722 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24102514563187600000373508719 Intimação Intimação 24100909561505800000370807695 Alvará Documento Diverso 24100909542725800000370807298 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100315510750600000369999031 Mandado de citação de IDPJ Mandado de Citação 24100315461754300000369997198 Mandado de citação de IDPJ Mandado de Citação 24100315461735000000369997195 Infojud EDILAR FRANCISCO e Certidão 24100315392490200000369994764 Intimação Intimação 24093013310925300000369280617 Instaura IDPJ Despacho 24093011552085900000369253041 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24093011585474500000369254227 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA JUCESP - EMPRESA RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24093011520958700000369251811 Dados Bancários - Andrea Manifestação 24091717255812200000367326269 Intimação Intimação 24091616583486400000367092213 Reconsideração da liberação e extinção da execução + devolução dos valores ao ex sócio Decisão 24091615312211300000367056631 Manifestação - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - REF. LIBERAÇÃO DE VALORES Manifestação 24091609433498600000366948597 Intimação Intimação 24091209051640300000366491996 Liberação e Extinção da Execução Sentença 24091201245211600000366477907 CNDT - ANDREA AMARAL MELLO Documento Diverso 24091201304177700000366477982 Depósitos SisconDJ-JT Comprovante de Depósito Judicial 24091201265405400000366477914 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091201241216700000366477872 Intimação Intimação 24061420080172800000352930713 Sentença Sentença 24061414131553300000352832929 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24061122293442500000352328858 Intimação Intimação 24060409473818400000351009791 Sentença Sentença 24060319555298700000350967817 Manifestação_Retificação Manifestação 24060322005420900000350978604 6 - Decisão - Proc. 1001736-48.2019.5.02.0015 Prova Emprestada 24060315503570500000350897562 5 - Contrato - Constituição por Transformação Empresa Contrato 24060315503557300000350897559 4 - Protocolo_JUCESP - RETIRADA_ ANDREA Documento Diverso 24060315503542400000350897557 3 - FIcha Cadastral - NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE - Nire 35235242917 Documento Diverso 24060315503520600000350897554 2 - Ficha Cadastral - H.A.DOS SANTOS - ESPETOS BAR & RESTAURANTE - Nire n. 35132140313 Documento Diverso 24060315503511000000350897553 1 - Ficha Cadastral - ESPETOS BAR & RESTAURANTE - Nire n. 35231845285 Documento Diverso 24060315503488600000350897550 Contestação IDPJ - ANDREA Contestação 24060315490884100000350896903 RG - ANDREA AMARAL MELLO Documento de Identificação 24060313580632800000350854084 Procuração - Andrea Procuração 24060313580607100000350854082 Habilitação Solicitação de Habilitação 24060313564943900000350853557 ANDREA AMARAL MELLO Notificação 24050709505833200000346919505 1000090-93.2020.5.02.0006 - SISBAJUD Positivo Integral - Documento Diverso Documento Diverso 24042217172532200000344806916 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042217171311000000344806872 Mandado - GAEPP Mandado 24040815390094300000342530375 INFOJUD - Andrea Certidão 24040815133936900000342520319 Despacho Despacho 24040416542966900000342121239 SISBAJUD PROT ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108213777100000341318873 SISBAJUD NEGATIVO ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108213761100000341318872 SERASAJUD INSCRICAO NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108211044900000341318838 RENAJUD NEG NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108202487000000341318777 INFOJUD DOI NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108194074700000341318717 RI NEG NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108190796800000341318685 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040108174523100000341318595 Mandado de pesquisa e Constrição - GAEPP Mandado 24020511350957700000333363646 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24020315164042500000333293866 Mandado de pesquisa e Constrição - GAEPP Mandado 24020215095744700000333208575 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24020120044795300000333098159 Despacho Despacho 23112716381474400000326868962 Intimação Intimação 23082517544623100000314459433 Despacho Despacho 23082516170099000000314424494 Intimação Intimação 21101919273555900000233258162 Despacho Despacho 21101918521844100000233252981 Discriminaçao de verbas Manifestação 21090920133996300000228528496 Intimação Intimação 21082715550124100000227140516 Despacho Despacho 21082617172612300000226992917 Discriminação de Verbas Manifestação 21072713193787500000223282114 Intimação Intimação 21071621035750600000222235633 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Decisão 21071612374093700000222144199 Intimação Intimação 21071414514103300000221877685 Sentença Embargos de Declaração - Prejudicados Sentença 21071318071037400000221776548 Acordo Acordo 21070617523784000000221085975 Manifestação Intimações Manifestação 21061513012206200000218442817 Manifestação Solicitação de Habilitação 21061512543680100000218441506 Embargos de Declaração Manifestação 21061418542065800000218354097 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21061418544098100000218354130 Intimação Intimação 21060819434925000000217671397 Despacho Despacho 21060815165355700000217605363 Not Devolvida - NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA Documento Diverso 21060809084015700000217526537 Intimação Intimação 21060416223934300000217259921 Sentença Sentença 21060414501709600000217240115 1000090-93.2020.5.02.0006 I Documento Diverso 21050715420310000000213766750 Gravação depoimentos Certidão 21050715411031500000213766436 1000090-93.2020.5.02.0006 II Documento Diverso 21050715420340900000213766751 Ata da Audiência Ata da Audiência 21050712235821600000213723543 Audiência de Instrução (ZOOM) Intimação 21031815463854500000208147411 Audiência de Instrução (ZOOM) Intimação 21031815463838600000208147410 Intimação Intimação 21031815381015200000208145190 Despacho Despacho 21031815311315500000208143345 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 21020314095489600000202687724 Convite testemunha Documento Diverso 21020314103398800000202687804 Confirmação de depósito em caixa postal Documento Diverso 21020314105246300000202687872 Intimação Intimação 20120917235362100000198912483 Despacho Despacho 20120916272213300000198897635 Pedido de baixa em CTPS Manifestação 20112514290062700000197332430 Ata da Audiência Ata da Audiência 20112319272006400000197076900 Intimação Intimação 20091112142355800000189202805 Despacho Despacho 20090414433007300000188607171 Fornece endereço Manifestação 20090812564936000000188771128 JUCESP Contrato Social 20090812583877200000188771366 Devolução de notificação Documento Diverso 20062513435278200000180741905 Manifestação teleaudiência Manifestação 20061618494949000000179715903 Intimação Intimação 20060914205072300000178894819 Despacho Despacho 20060817475367500000178789908 à defesa e documentos Manifestação 20060314564169900000178269762 Sobre proposta de Acordo Manifestação 20060312550348000000178247719 Proposta conciliatória Manifestação 20052214181103600000177052485 Contestação Contestação 20052214143472900000177051982 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20052214150114500000177052013 Termo de entrega das chaves Documento Diverso 20052214153437800000177052076 Portaria 20 e 21/05/2020 Documento Diverso 20052214162689200000177052219 Pedido de reconsideração de despacho Manifestação 20051819052844900000176688080 Habilitação Noz Espetos Solicitação de Habilitação 20051118044922100000175937430 Procuração Procuração 20051118141843800000175937558 Contrato Social Contrato Social 20051118142214000000175937572 Informa Dados Manifestação 20050814535786400000175737481 Intimação Intimação 20050414081366200000175249293 Intimação Intimação 20050414081362100000175249292 Intimação Intimação 20043015071740400000175113760 Despacho Despacho 20043014404638100000175109008 Devolução de Not (mudou-se) Documento Diverso 20030212412742500000170120539 Despacho Notificação 20020718290420100000167809100 Despacho Despacho 20020710045971400000167682240 Notificação Notificação 20020710043561400000167682201 Notificação Notificação 20020710043554000000167682200 Petição Inicial Petição Inicial 20012913121655700000166302815 Procuração Procuração 20012913123889300000166302897 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20012913124418200000166302924 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012913125775800000166302978 ficha financeira Documento Diverso 20012913130503900000166303009 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012913131877800000166303069 certidão de nascimento Documento Diverso 20012913144372400000166303456 80 - Documento Diverso CNIS Documento Diverso 20012913145740500000166303512 Contrato Social Contrato Social 20012913151247500000166303571 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913152289000000166303609 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913152962600000166303631 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913153383200000166303646 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913153906500000166303670 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913154485100000166303695 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913155068400000166303704 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913155608500000166303733 SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JANAITA MARIA TOALIAR XAVIER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIUANA IZIDORO DOS SANTOS

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Processo nº 1003620-15.2025.8.26.0038

ID: 302313377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003620-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003620-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.S.C. - - G.S.C. - - M.A.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos.… Processo 1003620-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.S.C. - - G.S.C. - - M.A.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.C. (15 anos) e G.S. C. (9 anos), representados por sua genitora M.A.S., em face de A.C.C.J., na qual inicialmente, a demanda cumulava pedido de cumprimento de sentença de alimentos, obrigação de fazer, ação revisional e indenização por danos morais e materiais. Por determinação judicial (fls. 89), foi apresentada emenda à inicial (fls. 91/96) restringindo o objeto exclusivamente à revisão da pensão alimentícia. Os requerentes postulam a majoração da pensão alimentícia, atualmente fixada em 1/3 do salário mínimo nacional (equivalente a R$ 506,00 mensais por filho), para 1,5 salários mínimos, alegando insuficiência do valor atual face ao crescimento e desenvolvimento dos menores, bem como o aumento do custo de vida. O Ministério Público, em manifestação de fls. 103, opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não restou comprovada a alteração da fortuna do alimentante, sendo necessária demonstração prévia da mudança na situação financeira para concessão da antecipação. A defesa, através de manifestação processual de fls. 105/114, insurgiu-se contra o parecer ministerial, sustentando que houve alteração nas necessidades dos alimentandos e requerendo a reconsideração da manifestação do MP. Ademais, arguiu questão de conexão com o processo de divórcio (nº 1001736-53.2022.8.26.0038) e reiterou o pedido de tutela antecipada. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso a questão de conexão arguida pela defesa entre o presente feito e o processo de divórcio. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem entre si "elemento comum quanto ao pedido ou à causa de pedir", determinando-se a reunião para julgamento conjunto quando há risco de decisões conflitantes. No caso em exame, embora ambos os processos digam respeito à relação familiar entre as mesmas partes, não se verifica identidade de pedido ou causa de pedir que justifique a reunião. O processo de divórcio já foi sentenciado com homologação do acordo (fls. 39/49), tendo transitado em julgado a fixação da pensão alimentícia. A presente ação busca exclusivamente a revisão do valor da pensão por superveniência de fatos novos, constituindo demanda autônoma com causa de pedir diversa. Ademais, conforme decidido às fls. 97, a presente ação deve tramitar com distribuição livre, não havendo mais dependência processual. Rejeito, portanto, a alegação de conexão. No mais, como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Na hipótese vertente, ainda que os autores tenham exposto suas razões e juntado documentação inicial, não se verifica, ao menos por ora, prova inequívoca da modificação substancial da capacidade econômica do alimentante, nem da existência de perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Em ações revisionais de alimentos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a concessão de antecipação de tutela demanda prova inequívoca da alteração das circunstâncias que justificaram a fixação original da pensão, seja quanto às necessidades do alimentando, seja quanto à capacidade do alimentante. No caso concreto, embora seja presumível o aumento das necessidades dos menores em razão do crescimento e desenvolvimento (Gabriel passou de 12 para 15 anos e Giovana de 6 para 9 anos desde a fixação original), não há demonstração cabal da melhoria da situação financeira do alimentante que justifique a majoração pleiteada. A defesa menciona que o requerido possui atividade empresarial (empresa de transporte rodoviário), mas não comprova objetivamente o incremento patrimonial ou de renda. A mera alegação de que "aufere renda condizente com o padrão de vida que ostenta" mostra-se insuficiente para embasar a antecipação. Ademais, o aumento vegetativo do salário mínimo (base de cálculo da pensão atual) já promove reajuste automático proporcional, mitigando parcialmente a defasagem alegada. O Ministério Público, órgão com função essencial de fiscalização dos interesses de incapazes, manifestou-se pela necessidade de melhor instrução probatória antes da concessão da tutela antecipada, parecer que merece acolhimento pela prudência e tecnicidade da análise. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise após regular instrução do feito. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 16:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Luiz Guilherme Santos x Ana Rosa De Lara Ferri

ID: 294741617

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME SANTOS

Polo Passivo:

ANA ROSA DE LARA FERRI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

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JULIO CESAR ANTUNES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001. REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME SANTOS REQUERIDO: ANA ROSA DE LARA FERRI Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001. REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME SANTOS REQUERIDO: ANA ROSA DE LARA FERRI Vistos. Conquanto devidamente intimada por meio de seu(a) advogado(a) constituído(a) para promover o regular prosseguimento deste feito, a parte autora não o fez. Desse modo, considerando a inércia da parte reclamante para promover os atos e diligências que lhe competiam, a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - parte autora intimada para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023,) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO PESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)§1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJMT, N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, e art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, mediante a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Elismar De Sousa e outros x Costa Montagem De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 280058579

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010910-18.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DE SOUSA NASSIM TALEB

Polo Passivo:

COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDES GARCIA

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ELAINE CRISTINA PEREIRA TOMAZ

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LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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LAYRA ROSE SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DUARTE FERREIRA

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ANA CAROLINA BIZARI

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FERNANDA CID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010910-18.2023.5.18.0111 AUTOR: ELISMAR DE SOUSA RÉU: COSTA MONTAGEM DE EQUIPAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010910-18.2023.5.18.0111 AUTOR: ELISMAR DE SOUSA RÉU: COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66d6ce proferida nos autos. Relatório A parte primeira ré, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, e a segunda, NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, impugnam os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 241ad72). A primeira Reclamada alega equívoco no cálculo dos honorários advocatícios, na correção monetária e nos juros (ID. 195dad0). A segunda Reclamada aponta erro na apuração do adicional de insalubridade, que desconsiderou o período de afastamento do Reclamante (ID. db79839). Intimada, a parte autora nãos e manifestou. A Secretaria de Cálculos Judiciais prestou esclarecimentos (ID. 4b6f51b). Fundamentação Argumento da COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 1. Honorários Advocatícios (ID. 195dad0) A parte Reclamada, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, argumenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi calculada considerando pedidos julgados improcedentes. Sustenta que o valor dos honorários devidos pelo Reclamante deveria ter sido calculado com base no valor da causa na petição inicial, pois os pedidos foram julgados totalmente improcedentes na sentença. A Contadoria esclarece que: "primeiramente, que os pedidos haviam sido julgados totalmente improcedentes na r.sentença e, por isso, os honorários devidos pelo reclamante para os advogados da 1ª e da 2ª reclamadas foram fixados considerando o valor da causa (fls.612). Entretanto, a r.sentença foi reformada pelo v.acórdão com o deferimento do adicional de insalubridade e reflexos. Com isso, entendemos, s.m.j., que a base de cálculo para esses honorários seria não mais o valor da causa, mas sim o somatório dos pedidos improcedentes, quais sejam: - R$ 27.229,50 (HE c/reflexos) + R$ 3.234,00 (multa do art.477) + R$ 2.051,40 (diferença de férias) = R$ 32.514,90 Decido. Considerando a reforma da sentença em segundo grau, com a procedência parcial dos pedidos, a base de cálculo dos honorários advocatícios não deve ser o valor atribuído à causa, mas sim o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes. Neste sentido, posiciona-se os Tribunais, bem como o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . BASE DE CÁLCULO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte Superior tem entendido que os honorários advocatícios devidos ao Reclamante são calculados com base no valor da condenação, ao passo que os honorários advocatícios devidos à Reclamada são calculados com base no valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do disposto no artigo 791-A, caput e § 3 º, da CLT. Portanto, havendo uma condenação, a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (TST - EDCiv-RR: 1001736-28.2017.5 .02.0012, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. A condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência deve incidir apenas sobre os valores dos pedidos julgados totalmente Improcedentes . Exegese que se extrai do § 3º do artigo 791-A, da CLT. Precedentes do Colendo TST. (TRT-3 - ROT: 0010453-58.2022 .5.03.0007, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma)" Diante disso, não há que se cogitar incorreções nos cálculos. Portanto, rejeito a impugnação. 2. Correção Monetária e Juros (ID. 195dad0) A parte Reclamada, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, alega que houve equívoco na correção monetária e nos juros apurados. Requer a aplicação da correção monetária IPCA-E até a data do ajuizamento e juros SELIC a partir de então, sem correção monetária após o ajuizamento. Impugna, ainda, a aplicação de correção monetária após 29/08/2024, bem como o índice “Taxa Legal” aplicado após 30/08/2024, em vez de SELIC. A Contadoria esclarece que não foram fixados os índices de correção monetária e juros a serem aplicados às verbas deferidas. Informa que foram considerados juros e correção nos termos da decisão da ADC 58 e da Lei nº 14.905/2024: fase pré-judicial (correção monetária IPCA-E e juros TRD); fase judicial (a partir do ajuizamento, juros e correção monetária SELIC); a partir de 30/08/2024 (correção monetária IPCA e juros Taxa Legal). Decido. Os cálculos elaborados pela Contadoria estão em consonância com os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e na Lei nº 14.905/2024. Portanto, não há que cogitar retificação da conta. Logo, rejeito a impugnação. Argumento da NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA 3. Adicional de Insalubridade (ID. db79839) A parte Reclamada, NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, impugna a apuração do adicional de insalubridade, porquanto foram considerados os valores integrais, sem a devida proporcionalidade do período em que o Reclamante esteve afastado de suas atividades. Apresenta planilha de cálculo na qual demonstra a exclusão dos dias de afastamento (de 26/12/2022 a 12/01/2023), conforme apontamentos constantes dos cartões de ponto de fls. 139/140. A Contadoria reconhece que não foram excluídos os dias de afastamento para o cálculo do adicional de insalubridade. Decido. Considerando a comprovação do período de afastamento por meio dos registros de ponto, impera a retificação da conta uma vez que o adicional de insalubridade é devido, quando do efetivo labor em ambiente insalubre. Neste sentido manifesta-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de" salário condição ", ou seja, o seu pagamento está vinculado ao efetivo exercício de atividades em condições insalubres que impliquem riscos à saúde do trabalhador, enquanto perdurar tal condição . Portanto, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, estando o trabalhador afastado de suas atribuições e, via de consequência, não se submetendo às condições nocivas que ensejaram o pagamento do adicional de insalubridade, não se justifica a continuidade do adimplemento da parcela. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido ." (TST, RRAg-21229-06.2017.5.04 .0027, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 23/08/2023) (TRT-18 - AP: 0010747-09 .2021.5.18.0111, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido . [...] (RR - 11091-31.2018.5.15 .0126 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022). (TRT-18 - ROT: 0010077-43.2023.5 .18.0129, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA)" Assim, acolho a impugnação. Dispositivo Diante disso, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela ré COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e acolho a impugnação oposta pela NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. na ação que lhes é movida por ELISMAR DE SOUSA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após, ao Setor de Cálculos para retificação da conta. Em seguida, conclusos. JATAI/GO, 25 de maio de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISMAR DE SOUSA

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Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665951

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WELLINGTON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERT ISRAEL - PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL - MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL

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Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665956

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

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Processo nº 1079493-86.2024.8.11.0001

ID: 257008277

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079493-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FRANCA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA BRIZOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079493-86.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FRANCA VIANA REQUERIDO: ANDRE ALEX MARQUES Vistos. Conqua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079493-86.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FRANCA VIANA REQUERIDO: ANDRE ALEX MARQUES Vistos. Conquanto devidamente intimada por meio de seu(a) advogado(a) constituído(a) para promover o regular prosseguimento deste feito, a parte autora não o fez. Desse modo, considerando a inércia da parte reclamante para promover os atos e diligências que lhe competiam, a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - parte autora intimada para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023,) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO PESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)§1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJMT, N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, e art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, mediante a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001736-67.2025.8.26.0452

ID: 335193329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001736-67.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. DE F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVARAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-67.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência ajuizada por A. C. Do… Processo 1001736-67.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência ajuizada por A. C. Dos S. G., representado por sua genitora R. De F. Dos S., em face do MUNICÍPIO DE MANDURI, objetivando compelir o poder público a fornecer acompanhamento professor de apoio especializado, uma vez que apresenta o diagnóstico de Transtorno do Especto Autista (TEA), conforme laudo médico (p. 19). Juntou procuração e documentos (p. 11/19). Manifestação do Ministério Público pela incompetência da Vara da Infância e indeferimento do pedido de urgência formulado (p. 23/31). É o relatório. Decido. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro ao requerente a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Entendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que no caso vertente não há a presença do fumus boni juris, nem mesmo do periculum in mora. Verifica-se que o laudo médico que recomenda o acompanhamento de professor em sala de aula foi expedido em setembro de 2023, ou seja, há mais de um ano e dez meses (p. 19). Portanto, não há falar em periculum in mora, tendo em vista que a própria parte autora deu causa à demora no pleito. Pelo mesmo motivo não há falar em fumus boni juris, uma vez que o laudo é demasiado antigo para aferir as necessidades atuais da parte autora. Assim, em que pese a negativa administrativa no fornecimento de um professor de apoio especializado, não há provas que a infante se encontra desamparada, inexistindo prejuízo caso a análise do pleito pela atribuição de professor auxiliar à menor seja postergada, após o contraditório e eventual dilação probatória, resguardando-se a segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais. Sem prejuízo, o acolho o requerimento do Ministério Público para determinar que OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Educação para que informe se a criança está inserida no AEE e apresente laudo do NAPS no qual deve constar se a criança demanda atendimento de algum profissional previsto na legislação, bem como se possui ou não autonomia para as atividades cotidianas apresentando o PDI do aluno com a elaboração de plano de desenvolvimento individual, demonstrando ou não a necessidade do profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado, que deverá constar os seguintes tópicos: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, em que deve constar se houve a tentativa de estratégias e recursos prévios para que o estudante pudesse transpor referidas barreiras. Em caso positivo, quais? Por quais razões não obtiveram sucesso? 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado por e-mail à Secretaria da Educação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO ALVARAZ (OAB 87047/PR)

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Terrasel Incorporadora Ltda x Cx Construcoes Ltda

ID: 336851492

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037435-50.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERRASEL INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CX CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037435-50.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por TERRASEL Incorpo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037435-50.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por TERRASEL Incorporadora Ltda. (Terra Selvagem Golfe Clube Ltda.) em desfavor de CX Construções Ltda., objetivando a rescisão de contrato de compra e venda e retorno ao status quo ante em relação a 11 (onze) imóveis. A autora narra que firmou com a requerida, em 07/04/2015, compromisso de compra e venda de 50 (cinquenta) terrenos/lotes localizados no Condomínio Terraselvagem, em Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, com vencimento previsto para 10/04/2018. Afirma que outorgou escritura pública em favor da requerida para que os imóveis fossem utilizados como garantia para obtenção de empréstimos bancários, condicionando-se o pagamento dos lotes ao término dos referidos financiamentos. A parte autora relata que notificou a requerida com o intuito de obter esclarecimentos acerca dos empréstimos contratados, sem, contudo, obter resposta. Após diligências, constatou que, dos 50 lotes inicialmente vinculados ao negócio, 30 foram dados em garantia ao Banco do Brasil em empréstimo atualmente em fase de execução nos autos nº 1027338-93.2018.8.11.0041, 9 foram alienados a terceiros e os 11 restantes ainda permanecem registrados em nome da requerida. Sustenta que esta incorreu em inadimplemento contratual ao deixar de prorrogar o financiamento junto ao Banco do Brasil, ao alienar 9 lotes em desconformidade com a destinação originalmente pactuada e ao manter 11 lotes em seu nome, sem lhes dar a finalidade contratualmente prevista. Em decisão de ID 72514213, foi determinada a emenda à inicial para retificação do valor da causa, considerando o valor individual de cada um dos 11 imóveis que se pretende reaver. A autora interpôs Agravo de Instrumento nº 1001736-87.2022.8.11.0000, que foi desprovido, tendo posteriormente complementado as custas processuais conforme determinado (ID 107530558). Em decisão de ID 89841519, foi deferida a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis registrados sob os números 82412, 82415, 82374, 82375, 82458, 82457, 82456, 82455, 82373, 82372 e 82414, perante o Cartório do 2º Ofício de Cuiabá/MT. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao Id. 193624778, alegando, preliminarmente, decadência e prescrição, sob o fundamento de que todas as obrigações pactuadas entre as partes foram plenamente cumpridas e extintas com a outorga da Escritura Pública definitiva de Compra e Venda, lavrada em 06/05/2015, que conferiu quitação plena, rasa e irrevogável do negócio jurídico. No mérito, sustenta a inexistência de inadimplemento contratual, afirmando que a cláusula contratual mencionada pela autora não impunha qualquer obrigação de obtenção de financiamento, tampouco estabelecia essa operação como condição essencial ao contrato, tratando-se apenas de previsão de possível aditamento contratual. A autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 197888588, rebatendo a alegação de decadência e prescrição ao argumento de que a pretensão deduzida versa sobre o descumprimento do contrato particular de compra e venda firmado em 2015, cujos efeitos permanecem vigentes em razão de condições pactuadas e não adimplidas. No mérito, reafirma que o contrato previa expressamente que a outorga da escritura pública não implicaria quitação, sendo esta condicionada ao cumprimento de condições futuras, como a obtenção e posterior quitação de empréstimos garantidos pelos imóveis. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da Decadência E Prescrição A parte requerida alega que a pretensão da autora estaria fulminada seja pela decadência (art. 178, II, do Código Civil), seja pela prescrição (art. 205 do Código Civil), considerando que a escritura pública definitiva de compra e venda, com quitação plena, foi lavrada em 06/05/2015, tendo a ação sido proposta somente em 26/10/2021, após o decurso do prazo decadencial de 4 anos ou do prazo prescricional de 10 anos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque a pretensão deduzida na presente demanda não visa anular a escritura pública com base em vício de consentimento, mas sim obter a rescisão do contrato particular de compra e venda por inadimplemento contratual. Segundo a narrativa da inicial, o compromisso de compra e venda previa expressamente que os imóveis seriam transferidos à requerida para serem dados em garantia de empréstimos, com pagamento condicionado ao término dos financiamentos. O inadimplemento alegado refere-se justamente ao descumprimento dessa finalidade contratual, seja pela não utilização dos imóveis para obtenção de empréstimos, seja pela execução dos contratos de financiamento sem a respectiva quitação. Nesse contexto, sendo a pretensão de natureza pessoal fundada em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, contado da data do efetivo inadimplemento, que, segundo a narrativa da inicial, ocorreu em 10/04/2018, data do vencimento da obrigação prevista na cláusula terceira do contrato. Tendo a ação sido proposta em 26/10/2021, antes do decurso do prazo decenal, não há que se falar em prescrição. Da mesma forma, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil, uma vez que não se discute vício de consentimento na formação do negócio jurídico, mas sim o descumprimento de obrigações contratuais. Assim, rejeito a preliminar de decadência e prescrição. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência de inadimplemento contratual por parte da requerida em relação aos 11 (onze) lotes que permanecem em seu nome; a natureza e efeitos da escritura pública lavrada em 06/05/2015 perante o contrato de compra e venda firmado entre as partes; a destinação efetivamente dada aos imóveis objeto da lide e sua conformidade com a finalidade prevista no contrato; a existência de condição no contrato particular que subordine o pagamento do preço à utilização dos imóveis como garantia de empréstimos e sua posterior quitação; os efeitos jurídicos da cláusula sexta do contrato, que prevê a possibilidade de desfazimento do negócio sem incidência de multa; a possibilidade jurídica de rescisão contratual após a lavratura de escritura pública com declaração de quitação. Quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil, assim, incumbe à parte autora comprovar a existência de cláusulas condicionantes do pagamento à utilização dos imóveis como garantia de empréstimos, bem como o descumprimento dessas condições pela parte requerida; Por sua vez, compete à parte requerida comprovar o cumprimento integral das obrigações contratuais e a eficácia plena da quitação constante da escritura pública. Posto isto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1001736-25.2025.4.01.4000

ID: 337814519

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDIMARA ALVES RABELO

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MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

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ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-25.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-25.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SOARES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE - PI14718, MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA - PI7951 e EDIMARA ALVES RABELO - PI24022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "Periciando com patologia reumática sem sinais de descompensação. Apresenta exame de imagem cardíaco com alteração leve que não implica em repercussão clínica, muito menos em presença de incapacidade". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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