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São Paulo Previdência - Spprev x Wagner Tadeu Silva Prado

ID: 295614482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001126-40.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RICARDO FERREIRA

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VALDECI SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 3001126-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Wagner Tadeu Silva Prado - Vistos. Ao menos no… DESPACHO Nº 3001126-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Wagner Tadeu Silva Prado - Vistos. Ao menos no transparecente, a perícia é necessária, para dirimir se os cálculos estão ou não de acordo com o título judicial. E o custeio de perícia contábil pelo réu vencido e executado é tese já uniformizado no Tema repetitivo 871, Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não é livre. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não havia. Embora esse Comunicado Conjunto 258 tenha sido publicado em 2024, ele substituiu o Comunicado Conjunto 2000/2017, que dizia o mesmo contido no item 2.1 acima, observação da Deliberação CSDP 92/2008, pois afirmava: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais servidores que: ... 2) O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita será providenciado pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, segundo os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008, observando-se posteriores alterações; Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defere-se a liminar recursal como antecipação dos efeitos, para que o arbitramento dos honorários periciais seja feito de acordo com a Tabela acima referida. Sem honorários. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - Fábio Ricardo Ferreira (OAB: 491371/SP) - Sala 2100

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Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda. e outros x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda. e outros

ID: 280946102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-07.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad43f3 proferida nos autos. ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. REINALDO FINOCCHIARO FILHO (SP111266) Recorrido: Advogado(s): DANIEL JOSE DA CONCEICAO ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) RECURSO DE: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 220bc80; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 998225c). Regular a representação processual (Id ca9748d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dab48; Custas pagas no RO: id 6fdab48; Depósito recursal recolhido no RR, id 41c3f9f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos artigos 884 da CLT e 884 do CPC, porquanto referidos dispositivos não tratam da matéria debatida, tampouco do alegado enriquecimento sem causa. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BASE DE CÁLCULO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão, no início das razões, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula do TST mencionada. Inservível o aresto do TST porque a parte não indica o órgão de origem (se Turma ou SDI-I), inviabilizando a verificação do pressuposto previsto na alínea “a” do art. 896 CLT, assim como o aresto proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. - DANIEL JOSE DA CONCEICAO

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Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda. e outros x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda. e outros

ID: 280946108

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-07.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. DANIEL JOSE DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 RECORRENTE: DANIEL JOSE DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad43f3 proferida nos autos. ROT 1001032-07.2023.5.02.0464 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. REINALDO FINOCCHIARO FILHO (SP111266) Recorrido: Advogado(s): DANIEL JOSE DA CONCEICAO ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) RECURSO DE: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 220bc80; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 998225c). Regular a representação processual (Id ca9748d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dab48; Custas pagas no RO: id 6fdab48; Depósito recursal recolhido no RR, id 41c3f9f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos artigos 884 da CLT e 884 do CPC, porquanto referidos dispositivos não tratam da matéria debatida, tampouco do alegado enriquecimento sem causa. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BASE DE CÁLCULO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão, no início das razões, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula do TST mencionada. Inservível o aresto do TST porque a parte não indica o órgão de origem (se Turma ou SDI-I), inviabilizando a verificação do pressuposto previsto na alínea “a” do art. 896 CLT, assim como o aresto proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. - DANIEL JOSE DA CONCEICAO

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Estado De São Paulo x Renan De Moraes Prado

ID: 317617220

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001293-57.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENAN DE MORAES PRADO

Despacho

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3001293-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Renan de Moraes Prado - Vistos. Ao menos no transparecent… DESPACHO Nº 3001293-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Renan de Moraes Prado - Vistos. Ao menos no transparecente, a perícia é necessária, para dirimir se os cálculos estão ou não de acordo com o título judicial. Embora realmente não esteja na esfera pericial dirimir matéria jurídica, nenhuma foi levantada na impugnação de p. 92 dos autos principais 0007255-23.2024.8.26.0566. Apenas há uma alegação de excesso, e com planilha em apartado. A matéria jurídica até pode ser objeto de decisão, dada a indisponibilidade do erário e necessidade de conhecimento de ofício para qualquer uma que importe em eventual lesão ao erário. Mas não se concebe que a Procuradoria do Estado peticione nos autos com relatórios em separado assinados por quem não tem capacidade postulatória e queria que o Juiz de antemão faça a análise jurídica do que estiver ali. A questão jurídica não preclui, dada a indisponibilidade do direito discutido, erário, mas sem impugnação específica com matéria jurídica assinada por quem tem capacidade postulatória, a perícia marcada não revela qualquer ilegitimidade. O custeio de perícia contábil pelo réu vencido e executado é tese já uniformizado no Tema repetitivo 871, Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não se pode deixar para livre estimativa do perito, tal como feito. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não há. Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defiro a liminar recursal parcialmente, como antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que na origem os honorários periciais sejam arbitrados conforme tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Nazario Viana x Fbs Construcao Civil E Pavimentacao S.A. e outros

ID: 259713919

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-47.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAZARIO VIANA

Polo Passivo:

FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SOEBE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO S.A. SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TRIADE PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAZELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LIVIO MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001749-47.2024.5.02.0605 : MARCELO NAZARIO VIANA : JBA ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001749-47.2024.5.02.0605 : MARCELO NAZARIO VIANA : JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d07551a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos formulados em face de TRIADE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES S/A (segunda Reclamada), SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO S/A (terceira Reclamada), JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (quarta Reclamada), FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S/A (quinta Reclamada) e SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (sexta Reclamada) e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por MARCELO NAZÁRIO VIANA em face de JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (primeira Reclamada) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (sétima Reclamada) para: I) reconhecer o vínculo de emprego havido entre o Reclamante e a primeira Reclamada de 24/01/2023 a 09/04/2024; II) determinar que a primeira Reclamada anote a CTPS do Reclamante em cinco dias contados da apresentação do documento em Juízo, e após o trânsito em julgado (a primeira Reclamada deverá ser intimada do depósito do documento na Secretaria desta Vara), sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 ao Reclamante e de tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara. Devem constar as datas supra, a função de “fiscal de obras” e o salário de R$ 130,00 por dia de trabalho da admissão até junho/2023 e de R$ 150,00 por dia de trabalho a partir de julho/2023 (valores, como visto, incontroversos considerando petição inicial e contestação da primeira Reclamada); e III) determinar que a primeira Reclamada forneça ao Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS depositado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 ao Reclamante e de ser expedido alvará pela Secretaria desta Vara; bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de arcar com a indenização equivalente. A primeira Reclamada também deve arcar com tal indenização caso o Reclamante não receba o seguro desemprego comprovadamente por culpa daquela. Condeno, ainda, primeira e sétima Reclamadas, sendo a sétima subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante: a) remuneração dos descansos semanais nos termos do art. 7°, “a”, da Lei n° 605/49, com reflexos em férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; b) todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, considerando a hora noturna reduzida (a redução ficta da hora noturna também deve ser considerada em relação às horas trabalhadas depois das 05:00 horas), enriquecidas dos adicionais de 60% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação a todas as horas trabalhadas em feriados). Deve ser considerada a seguinte jornada de trabalho: das 21:30 horas de um dia à 06:00 horas do dia seguinte, diariamente, com labor também em um feriado a cada três e com apenas uma folga semanal (usufruída na noite de domingo para segunda-feira), sempre sem intervalo para refeição e descanso; c) reflexos do item “a” em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; d) indenização em valor equivalente a uma hora por dia de trabalho, enriquecida do adicional de 50%; e) adicional noturno de 20% sobre todo o trabalho prestado após as 22:00 horas, inclusive sobre o trabalho executado após as 05:00 horas, observando a hora noturna reduzida (a redução ficta da hora noturna também deve ser considerada em relação às horas trabalhadas depois das 05:00 horas), com reflexos em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; f) auxílio alimentação / tíquete refeição (natureza indenizatória) nos termos e valores conforme Convenções Coletivas juntadas aos autos com a petição inicial, respeitados os períodos de vigência das mesmas; g) aviso prévio indenizado de 33 dias; h) 13os salários nos seguintes termos: proporcional à base de 11/12 em relação ao ano de 2023 e proporcional à base de 04/12 em relação ao ano de 2024; i) férias + 1/3 nos seguintes termos: integrais e de forma simples quanto ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais à razão de 03/12; j) FGTS + 40% nos termos do item “15” da fundamentação; k) multa do art. 477, §8°, da CLT. Primeira e sétima Reclamadas, sendo a sétima subsidiariamente, também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas por primeira e sétima Reclamadas, solidariamente (pois ambas são sucumbentes), no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 100.000,00, das quais fica isenta a sétima Reclamada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Não havendo a interposição de Recurso Ordinário voluntário, desnecessária remessa de ofício ao E. TRT da 2ª Região, nos termos do art. 496, §3°, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), conforme reconhecido pela Súmula n° 303 do E. TST. Oficie-se, após o trânsito em julgado, o INSS, a CEF, a DRT e o Ministério Público do teor da presente sentença para verificação e apuração de irregularidades existentes. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 110. 2 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 854/855. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOEBE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO S.A. - JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA - SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. - TRIADE PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES S/A

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Marcelo Nazario Viana x Fbs Construcao Civil E Pavimentacao S.A. e outros

ID: 259713932

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-47.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAZARIO VIANA

Polo Passivo:

FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SOEBE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO S.A. SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TRIADE PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

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ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES

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ANDRE CAZELLI SOARES

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WALTER LIVIO MAURANO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MAURICIO NUNES

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001749-47.2024.5.02.0605 : MARCELO NAZARIO VIANA : JBA ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001749-47.2024.5.02.0605 : MARCELO NAZARIO VIANA : JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d07551a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos formulados em face de TRIADE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES S/A (segunda Reclamada), SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO S/A (terceira Reclamada), JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (quarta Reclamada), FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S/A (quinta Reclamada) e SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (sexta Reclamada) e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por MARCELO NAZÁRIO VIANA em face de JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (primeira Reclamada) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (sétima Reclamada) para: I) reconhecer o vínculo de emprego havido entre o Reclamante e a primeira Reclamada de 24/01/2023 a 09/04/2024; II) determinar que a primeira Reclamada anote a CTPS do Reclamante em cinco dias contados da apresentação do documento em Juízo, e após o trânsito em julgado (a primeira Reclamada deverá ser intimada do depósito do documento na Secretaria desta Vara), sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 ao Reclamante e de tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara. Devem constar as datas supra, a função de “fiscal de obras” e o salário de R$ 130,00 por dia de trabalho da admissão até junho/2023 e de R$ 150,00 por dia de trabalho a partir de julho/2023 (valores, como visto, incontroversos considerando petição inicial e contestação da primeira Reclamada); e III) determinar que a primeira Reclamada forneça ao Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS depositado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 ao Reclamante e de ser expedido alvará pela Secretaria desta Vara; bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de arcar com a indenização equivalente. A primeira Reclamada também deve arcar com tal indenização caso o Reclamante não receba o seguro desemprego comprovadamente por culpa daquela. Condeno, ainda, primeira e sétima Reclamadas, sendo a sétima subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante: a) remuneração dos descansos semanais nos termos do art. 7°, “a”, da Lei n° 605/49, com reflexos em férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; b) todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, considerando a hora noturna reduzida (a redução ficta da hora noturna também deve ser considerada em relação às horas trabalhadas depois das 05:00 horas), enriquecidas dos adicionais de 60% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação a todas as horas trabalhadas em feriados). Deve ser considerada a seguinte jornada de trabalho: das 21:30 horas de um dia à 06:00 horas do dia seguinte, diariamente, com labor também em um feriado a cada três e com apenas uma folga semanal (usufruída na noite de domingo para segunda-feira), sempre sem intervalo para refeição e descanso; c) reflexos do item “a” em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; d) indenização em valor equivalente a uma hora por dia de trabalho, enriquecida do adicional de 50%; e) adicional noturno de 20% sobre todo o trabalho prestado após as 22:00 horas, inclusive sobre o trabalho executado após as 05:00 horas, observando a hora noturna reduzida (a redução ficta da hora noturna também deve ser considerada em relação às horas trabalhadas depois das 05:00 horas), com reflexos em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; f) auxílio alimentação / tíquete refeição (natureza indenizatória) nos termos e valores conforme Convenções Coletivas juntadas aos autos com a petição inicial, respeitados os períodos de vigência das mesmas; g) aviso prévio indenizado de 33 dias; h) 13os salários nos seguintes termos: proporcional à base de 11/12 em relação ao ano de 2023 e proporcional à base de 04/12 em relação ao ano de 2024; i) férias + 1/3 nos seguintes termos: integrais e de forma simples quanto ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais à razão de 03/12; j) FGTS + 40% nos termos do item “15” da fundamentação; k) multa do art. 477, §8°, da CLT. Primeira e sétima Reclamadas, sendo a sétima subsidiariamente, também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas por primeira e sétima Reclamadas, solidariamente (pois ambas são sucumbentes), no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 100.000,00, das quais fica isenta a sétima Reclamada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Não havendo a interposição de Recurso Ordinário voluntário, desnecessária remessa de ofício ao E. TRT da 2ª Região, nos termos do art. 496, §3°, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), conforme reconhecido pela Súmula n° 303 do E. TST. Oficie-se, após o trânsito em julgado, o INSS, a CEF, a DRT e o Ministério Público do teor da presente sentença para verificação e apuração de irregularidades existentes. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 110. 2 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 854/855. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NAZARIO VIANA

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ID: 331825600

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000723-14.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE MARILEIDE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE MARILEIDE ROSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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JONAS GOMES GALDINO DURAES

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ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

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AILTON CAPASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000723-14.2023.5.02.0002 RECORRENTE: MARILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000723-14.2023.5.02.0002 RECORRENTE: MARILEIDE ROSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILEIDE ROSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048c17b proferida nos autos. ROT 1000723-14.2023.5.02.0002 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARILEIDE ROSA DA SILVA ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES (SP220488) JONAS GOMES GALDINO DURAES (SP203673) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE AILTON CAPASSI (SP194908) MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (SP90726) RECURSO DE: MARILEIDE ROSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id a0b8047; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 2b6e7f8). Regular a representação processual (Id d9ab858 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que a reclamada tem a obrigação de custear integralmente o plano de saúde para que possa continuar a realizar seu tratamento decorrente da doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "3. Manutenção do convênio médico Insurge-se a reclamada quanto à determinação de manutenção do convênio médico por entender que não restou comprovado o nexo causal/ concausal - esta hipótese rechaçada nos autos, como explanado no tópico antecedente -, bem como porque "a recorrida nunca contribuiu com o pagamento do plano de saúde no decorrer do período trabalhado na Recorrente, mediante desconto em folha de pagamento, nos termos previstos no artigo 30 da Lei nº 9.656/98". A obrigação foi estipulada pela Origem com seguinte fundamento: "Considerando que foi reconhecida a presença de doença ocupacional, determino o restabelecimento do convênio médico nos mesmos moldes vigentes à época do contrato de trabalho, até o fim da convalescença. Esta determinação deverá ser comprovada nos autos no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária, a ser oportunamente arbitrada.". O fundamento para acolhimento do pedido foi a responsabilidade da reclamada pela moléstia ocupacional, que enseja manutenção do tratamento médico, e consequente convênio de saúde. De fato, o art. 950 do Código Civil prevê que se a lesão implicar em redução da capacidade de trabalho a indenização também abrangerá as despesas de tratamento. Contudo, não foi produzida prova alguma de que a autora esteja atualmente em tratamento para cuidado das moléstias referidas e, principalmente, a necessidade de providência médica especifica para evitar agravamento ou progressão, mesmo porque, de acordo com o laudo pericial médico, a lesão já está consolidada (vide resposta ao quesito "3", da reclamante). Os agendamentos de fisioterapia referentes aos meses de agosto e setembro/2024, muitos deles, aliás, indicando "passado" ou "cancelado", trazidos com as contrarrazões da reclamante (ID. 18f9596), não alteram essa realidade. Não se pode olvidar, de resto, que o trabalho contribuiu apenas de forma concausal moderada, cuja rescisão do contrato de trabalho se operou em 31/10/2022. Portanto, falta amparo fático a fundamentar a manutenção da obrigação quanto ao convênio médico pela ausência de qualquer indicação a justificar tratamento médico, pelo que entendo pela sua exclusão. Deste modo, indevida a manutenção do convênio médico pela reclamada. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 949, do CC. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa às violações legais, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SER LIMITADA AO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Plano de Saúde DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIDE ROSA DA SILVA - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE

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ID: 331825602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000723-14.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE MARILEIDE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

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Advogados:

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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JONAS GOMES GALDINO DURAES

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ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000723-14.2023.5.02.0002 RECORRENTE: MARILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000723-14.2023.5.02.0002 RECORRENTE: MARILEIDE ROSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILEIDE ROSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048c17b proferida nos autos. ROT 1000723-14.2023.5.02.0002 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARILEIDE ROSA DA SILVA ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES (SP220488) JONAS GOMES GALDINO DURAES (SP203673) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE AILTON CAPASSI (SP194908) MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (SP90726) RECURSO DE: MARILEIDE ROSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id a0b8047; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 2b6e7f8). Regular a representação processual (Id d9ab858 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que a reclamada tem a obrigação de custear integralmente o plano de saúde para que possa continuar a realizar seu tratamento decorrente da doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "3. Manutenção do convênio médico Insurge-se a reclamada quanto à determinação de manutenção do convênio médico por entender que não restou comprovado o nexo causal/ concausal - esta hipótese rechaçada nos autos, como explanado no tópico antecedente -, bem como porque "a recorrida nunca contribuiu com o pagamento do plano de saúde no decorrer do período trabalhado na Recorrente, mediante desconto em folha de pagamento, nos termos previstos no artigo 30 da Lei nº 9.656/98". A obrigação foi estipulada pela Origem com seguinte fundamento: "Considerando que foi reconhecida a presença de doença ocupacional, determino o restabelecimento do convênio médico nos mesmos moldes vigentes à época do contrato de trabalho, até o fim da convalescença. Esta determinação deverá ser comprovada nos autos no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária, a ser oportunamente arbitrada.". O fundamento para acolhimento do pedido foi a responsabilidade da reclamada pela moléstia ocupacional, que enseja manutenção do tratamento médico, e consequente convênio de saúde. De fato, o art. 950 do Código Civil prevê que se a lesão implicar em redução da capacidade de trabalho a indenização também abrangerá as despesas de tratamento. Contudo, não foi produzida prova alguma de que a autora esteja atualmente em tratamento para cuidado das moléstias referidas e, principalmente, a necessidade de providência médica especifica para evitar agravamento ou progressão, mesmo porque, de acordo com o laudo pericial médico, a lesão já está consolidada (vide resposta ao quesito "3", da reclamante). Os agendamentos de fisioterapia referentes aos meses de agosto e setembro/2024, muitos deles, aliás, indicando "passado" ou "cancelado", trazidos com as contrarrazões da reclamante (ID. 18f9596), não alteram essa realidade. Não se pode olvidar, de resto, que o trabalho contribuiu apenas de forma concausal moderada, cuja rescisão do contrato de trabalho se operou em 31/10/2022. Portanto, falta amparo fático a fundamentar a manutenção da obrigação quanto ao convênio médico pela ausência de qualquer indicação a justificar tratamento médico, pelo que entendo pela sua exclusão. Deste modo, indevida a manutenção do convênio médico pela reclamada. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 949, do CC. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa às violações legais, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SER LIMITADA AO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Plano de Saúde DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIDE ROSA DA SILVA - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE

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Processo nº 1001749-06.2024.8.11.0004

ID: 306088833

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001749-06.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DA SILVA RODRIGUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001749-06.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: FERNANDA DA SILVA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferri, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001749-06.2024.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de MARIA DE JESUS DA SILVA FERREIRA, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 291238870): “Vistos. Trata-se de execução fiscal. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou, afirmando que a presente execução fiscal está em conformidade com os termos da resolução, e sustentou que o protesto constitui uma faculdade do ente municipal. Na mesma oportunidade, anexou ao processo as leis complementares que tratam do valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa, além das soluções consensuais administrativas. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, anexando ao feito leis complementares municipais que versam a respeito do valor mínimo de débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 6 de dezembro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal, logo, “o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito do ajuizamento da execução fiscal”. Sustenta que “(...) o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.492/1997 (incluído pela Lei 12.767/2012), que admitiu o protesto da CDA, não impõe obrigação, mas sim, a mera faculdade da Fazenda Pública em fazê-lo”. Assim, pugna pelo provimento do recurso “(...) para que seja anulada a sentença de prolatada, bem como seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento e prosseguimento, ante a prescindibilidade do prévio protesto da CDA”. Grifo do autor. A parte executada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 291238878). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 20.02.2024, em desfavor de FERNANDA DA SILVA RODRIGUES, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDAs n.ºs 12/2022 e 8356/2023, cujos valores alcançavam, à época, a importância de R$ 6.205,82 (Seis mil e duzentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). A petição inicial foi recebida pelo Juízo a quo, que determinou a citação da parte executada, em 20.02.2024 (ID. 291238850), sendo positiva por Correios (ID. 291238860). Ato contínuo, a parte exequente requereu a constrição de valores, via sistema SISBAJUD (ID. 291238861). Em seguida, o magistrado de origem postergou análise do pedido acima e, determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 291238864), o ente fiscal se manifestação no ID. 291238865. Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 06.12.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 291238869). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que se refere à exigência de comprovação do protesto do título ou da adoção de medidas conciliatórias extrajudiciais, prevista nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, tal orientação não se aplica à hipótese em exame, uma vez que a demanda foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da mencionada norma (20.02.2024). Nessa perspectiva, não se mostra legítimo condicionar o prosseguimento da execução ao atendimento de requisitos que, à época do ajuizamento, não integravam o ordenamento jurídico, impondo-se a preservação da segurança jurídica e do direito do exequente à tramitação do feito sob a égide das normas então vigentes. No caso concreto, embora a apelação não faça referência expressa à legislação municipal aplicável, verifica-se, nos autos, a existência de norma local que estabelece o valor considerado de pequeno valor para fins de inscrição em dívida ativa (ID. 291238868). Tal parâmetro revela-se relevante para a análise da possibilidade de extinção da execução fiscal, razão pela qual passo à apreciação do mérito recursal. O Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal nº 371/2024, que “Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências". A norma citada, por sua vez, estabelece em seu art. 1º: “Art. 1º Fica fixado em 1 (um) salário-mínimo, o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal”. Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1093583-36.2023.4.01.3400

ID: 292631286

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1093583-36.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA BEATRIZ BATISTA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093583-36.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093583-36.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA BEATRIZ BATISTA BARROS - PI11312 POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA BRUNA DOS SANTOS SOUSA impetra mandado de segurança contra o REITOR DA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o PRESIDENTE DO FNDE a fim de que seja reconhecido seu direito de transferência do financiamento estudantil do programa FIES para o curso de Medicina da FACULDADE ESTACIO RIBEIRAO PRETO, sem o requisito da nota no ENEM, sob o argumento de que tal exigência afronta a garantia constitucional do direito à educação. Deferida AJG por despacho de ID 1830024667. Informações da CEF no ID 1890408152. Medida liminar indeferida por decisão de ID 1911798191, que também fixou o valor da causa no patamar de R$ 695.482.23 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), equivalente ao produto de 72 vezes a mensalidade (R$ 11.100,00 – onze mil e cem reais) de Medicina menos o limite global do financiamento de odontologia R$ 96.517,23. Informações da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA. no ID 1930743191. Informações da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. no ID 1992613649. No ID 2079032618 foi informado o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal nos autos do AI nº 1001749-30.2024.4.01.0000. Informações do FNDE no ID 2134142517. O Ministério Público Federal ofertou parecer no ID 2134640790, opinando pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE, o TRF1, ao apreciar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, assim consignou: Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Considerando que a demanda versa sobre a segunda hipótese, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE. Rejeito as preliminares de ilegitimidade levantadas pela Caixa e pelas IES, pois o TRF1 já entendeu que [t]ambém tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010 (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). Da mesma forma, nas ações que pretendem discutir o direito à transferência de financiamento entre IES diversas, as referidas entidades possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que eventual ordem para que se efetiva a transferência deverá ser dirigida a ambas as IES, bem como ao agente operador (CEF), para que efetuem os ajustes necessários em seus sistemas. Quanto ao mérito, o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação a competência para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, podendo, em razão da escassez de recursos, estabelecer requisitos mínimos, de caráter meritório, para a concessão do financiamento. Ao firmar seu contrato de financiamento estudantil em 18/04/2023 (ID. 1823710180), a impetrante já o fez sob a égide da norma regulamentar que exige nota mínima no Enem para autorizar a transferência de curso ou de IES. Sabe-se que no segundo o disposto no parágrafo segundo da cláusula primeira, a avença é regida não só pelas cláusulas pactuadas, mas também “por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, os quais passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição”. Nesse ponto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no referendo da Medida Cautelar concedida na ADPF nº 341/DF, rel. Min. Roberto Barroso, entendeu que a exigência de desempenho mínimo no ENEM constitui matéria de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza. De acordo com o voto condutor, é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro violação ao princípio da segurança jurídica neste segundo caso. Logo, considerando os reduzidos recursos públicos, a utilização de critérios mínimos para a concessão de financiamento, a exemplo do disposto nas Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, mostra-se adequada aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ressalto, por fim, que TRF1, ao analisar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, fixou a seguinte tese: [...] b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. (destaquei) c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. b) com base no art. 487, I, do CPC, quanto aos demais impetrados, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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