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Processo nº 0067321-62.2015.4.01.0000

ID: 319031583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067321-62.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR RODRIGUES AUGUSTO

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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RUI HEEMANN JUNIOR

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JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

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ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005928-31.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005928-31.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ADENIR RODRIGUES AUGUSTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI - MT10178/O, JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723-A, RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326-A e ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: ADENIR RODRIGUES AUGUSTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI - MT10178/O, JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723-A, RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001775-41.2025.8.11.0045

ID: 260752793

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-41.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA CIPRIANO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001775-41.2025.8.11.0045. AUTOR: LUZIA CIPRIANO COSTA REU: OI S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001775-41.2025.8.11.0045. AUTOR: LUZIA CIPRIANO COSTA REU: OI S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUZIA CIPRIANO COSTA em face de OI S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO A causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados do reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pela parte requerida por dívida no valor de R$ 298,35, com data de inclusão indevida em 19.04.2022. A parte Autora sustenta que, desconhece totalmente este débito, bem como o contrato. Por fim, propugna que o débito seja declarado indevido, bem como seja arbitrada reparação moral para o caso. Por sua vez, a Requerida sustenta que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a inadimplência autoral. Aduz que o mesmo foi titular da linha telefônica da linha (65) 98466-2208 que permaneceu ativo na base da Oi no período de 05.09.2019 a 18.12.2022, sendo cancelado por inadimplência, diversamente do afirmado por ela na inicial. Visando comprovar a relação jurídica e o débito o Banco apresentou vasta documentação, o termo de adesão devidamente assinado pela autora, biometria facial, bem como, histórico de pagamento referente e histórico de ligações. Além de telas de seu sistema interno com registros e informações comprovando a o débito litigado. Sendo que, se comparada a assinatura lançada no termo de adesão com a documento de identificação colacionado pela parte requerente nos autos, é de se notar claramente a semelhança entre elas. Importante mencionar que não há necessidade de perícia grafotécnica, conforme entendimento pacificado das Turmas Recursais do Estado, que entendem que em caso de semelhanças detectáveis a olho nu, há total possibilidade de reconhecimento da improcedência, independente de perícia, sendo que eventual arguição formulada pela parte Autora ante as provas colacionadas pela Ré no caderno processual, na verdade é revelador de estratagema voltado a evitar o pronunciamento jurisdicional de mérito. Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Ré. Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA ORIGEM DO CRÉDITO DESCONHECIDO. ÔNUS DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. 2. A cobrança e a negativação de débito embasados em contrato assinado, acompanhado dos documentos pessoais do consumidor e de outros que comprovam o valor da dívida e a utilização dos serviços, não caracteriza conduta ilícita. 3. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, de forma dolosa. A alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente. (N.U 1030033-95.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023)” Pois bem. Analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela parte Requerida, resta caracterizada a litigância de má fé do Requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Ré, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, com relação ao pedido contraposto aduzido pela Requerida, tenho que os valores restaram incontroversos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por outro lado, opino pela procedência do pedido contraposto, condenando a parte Autora ao pagamento de R$ 298,35, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a parte Ré autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança. CONDENAR a parte Autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no montante 2% sobre o valor da causa, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC, bem como, ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Angelica Bruna Maciel Silva

ID: 259411447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001775-96.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001775-96.2025.8.11.0059. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA 01. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001775-96.2025.8.11.0059. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA 01. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. face de ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA, ambos já devidamente qualificados, visando, inicialmente, a concessão de liminar de busca, apreensão e depósito do bem móvel descrito na petição inicial. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou com a parte ré um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo Ford KA, placa QXV4B62. Informou que a parte ré se tornou inadimplente e que, apesar de devidamente notificada, não purgou a mora. É a síntese do essencial. Decido. 02. No que concerne à alienação fiduciária em garantia, o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que o proprietário fiduciário ou credor poderá “requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente”. Para tanto, há a necessidade tão somente da comprovação da mora, a qual decorre do “simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” - destaquei (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei). Assim, em análise da petição inicial, restam devidamente preenchidos os requisitos legais necessários para a busca e apreensão pleiteada, visto que se encontra devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário pertinente (ID 190642094); com o demonstrativo de evolução do débito (ID 190639933); bem como com a comprovação da mora da parte requerida, esta última mediante notificação dirigida ao endereço constante do instrumento contratual (ID 190642096), nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. À proposito, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp n. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AR DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última através da comprovação de envio da notificação, através de carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. II - É dever do contratante, informar o seu endereço correto, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade, sob pena de ser tida como válida a notificação entregue no endereço do contrato. (TJMT, Recurso de Apelação nº 1004768-70.2017.8.11.0002, segunda Câmara Cível, relator: Sebastião de Moraes Filho). Ante o exposto, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial. 03. NOMEIO, como fiéis depositários, as pessoas indicadas na petição inicial, sob os encargos da lei. Caso não haja indicação, deverá o autor fazê-la em 05 (cinco) dias. 04. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, desde que recolhidas as custas devidas pelas diligências, que deverá ser cumprido no endereço fornecido pela parte autora na petição inicial, ou em outro que, porventura, venha a ser localizado e informado nestes autos, com as seguintes advertências: a) deverá o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14); b) a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, cujo valor deverá estar expresso no mandado, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º); c) que, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; d) da mesma forma, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a execução da liminar, contados da juntada do mandado de citação cumprido, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta (art. 3º, §3º), com a advertência de que a ausência de contestação implicará em sua revelia e presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Consigne-se, também, que, ainda que a parte ré tenha se utilizado da faculdade do pagamento (item 04, “b”), poderá apresentar contestação, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a respectiva restituição (art. 3º, §4º). 05. Desde que necessário ao cumprimento do ato – o que deverá ser devidamente certificado nos autos, fica o Oficial de Justiça AUTORIZADO, desde já, através do mandado de busca e apreensão, a realizar arrombamento e solicitar reforço policial, servindo a cópia do mandado como expediente requisitório à autoridade policial. 06. Outrossim, INDEFIRO o pedido de arbitramento de multa diária, tendo em vista que, em caso de descumprimento da ordem judicial, já estão previstos mecanismos coercitivos adequados para assegurar o cumprimento da medida, tais como o arrombamento e o auxílio da força policial. 07. No mais, tendo em vista que a natureza da ação não se adequa às hipóteses previstas no art. 189 do CPC, INDEFIRO a anotação de SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos. 08. Após os devidos cumprimentos concernentes à liminar, à Escrivania para que RETIRE a prioridade sistêmica. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz em Substituição Legal

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Sergio Paulo Ribeiro e outros x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 332487512

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-04.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO RIBEIRO VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LACERDA DE MOURA

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JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-04.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: SERGIO PAULO RIBEIRO RECLAMADO: SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-04.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: SERGIO PAULO RIBEIRO RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffccff1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por SERGIO PAULO RIBEIRO em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., decido, em conformidade com os fundamentos supra, acolher a prescrição quinquenal invocada para declarar extintas, com exame do mérito (art. 487, II, do CPC), todas as pretensões condenatórias que se tornaram exigíveis no lapso anterior a 03/06/2019 e, lado outro, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) Condenar a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao reclamante, devida desde o início do afastamento previdenciário (13/11/2019), no valor correspondente a 50% da remuneração, conforme ficha financeira de Id. 0484541, dada a concausalidade constatada entre o trabalho e o infortúnio. Em relação às prestações vencidas (de 13/11/2019 até a data de publicação da presente decisão), referido pagamento deverá ser efetuado em parcela única, multiplicando-se o valor indicado pela quantidade de meses (integrais e proporcionais), sendo inaplicável, contudo, o redutor de 30%, conforme a jurisprudência consolidada do TST. Destaco, por oportuno, que o período de afastamento previdenciário do reclamante, com a percepção do respectivo benefício, não surte qualquer efeito no presente pensionamento, tendo em vista que os efeitos financeiros respectivos decorrem de fatos geradores distintos (relação jurídico-previdenciária do trabalhador com o INSS e responsabilidade civil atribuída ao empregador). No que tange ao pagamento das prestações vincendas (a partir da publicação desta decisão), estas deverão ser efetuadas mês a mês de forma vitalícia, o que poderá ser revisto pela parte reclamada através de instrumento próprio, em momento oportuno, caso constatada e comprovada alteração do contexto fático-jurídico que resultou no pensionamento. A fim de garantir o efetivo pagamento da pensão, determino a constituição de capital, ou, alternativamente, a contratação de apólice de seguro pela reclamada, renovada periodicamente, com comprovação anual da renovação, nos termos do art. 533, caput c/c parágrafo 2º, do CPC. b) Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizáveis nos termos da Súmula 439 do TST e demais parâmetros de liquidação fixados neste julgado. c) Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos estéticos no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão do dano corporal sofrido pelo autor (amputação de membro inferior esquerdo), atualizáveis nos termos da Súmula 439 do TST e dos demais parâmetros de liquidação fixados neste julgado. d) Condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na manutenção vitalícia do plano de saúde do qual o reclamante é beneficiário, nas mesmas condições ora vigentes. A partir de eventual rescisão contratual, deverá a reclamada arcar com metade das despesas de referido benefício, considerando que o labor contribuiu como concausa (50%) para o infortúnio em tela, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias (arts. 497, 536 e 537 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais despesas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte demandante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação e, lado outro, condeno a parte reclamante à quitação da verba honorária sob exame em favor dos patronos da parte ré no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita pelo art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), porquanto sucumbente nas pretensões objeto da perícia médica (art. 790-B da CLT). Os honorários periciais são atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ 198 da SDI-I do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas objeto de condenação nestes autos, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 14.000,00, calculadas sobre R$ 700.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a adequação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com os parâmetros fixados neste julgado. Friso, por oportuno, que a IN 41/2018 do TST, no art. 12, § 2°, deixou claro que o valor da causa será estimado: "§ 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A indicação do valor dos pedidos na petição inicial trabalhista não vincula o montante da condenação (art. 492 do CPC), tratando-se de mero pressuposto para a fixação do valor da causa (por aproximação) e, por decorrência lógica, fixação do rito a ser observado. Nessa perspectiva, ademais, fora mantida a possibilidade de liquidação da sentença (art. 879, § 2º, da CLT), sendo exigível da parte Demandante exclusivamente o apontamento genérico do importe correspondente à pretensão deduzida em Juízo. Por se tratar, dessarte, de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na peça de ingresso, eventual apuração de valor superior na fase de efetiva liquidação do julgado não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Sergio Paulo Ribeiro e outros x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 332487529

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-04.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO RIBEIRO VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LACERDA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-04.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: SERGIO PAULO RIBEIRO RECLAMADO: SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-04.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: SERGIO PAULO RIBEIRO RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffccff1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por SERGIO PAULO RIBEIRO em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., decido, em conformidade com os fundamentos supra, acolher a prescrição quinquenal invocada para declarar extintas, com exame do mérito (art. 487, II, do CPC), todas as pretensões condenatórias que se tornaram exigíveis no lapso anterior a 03/06/2019 e, lado outro, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) Condenar a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao reclamante, devida desde o início do afastamento previdenciário (13/11/2019), no valor correspondente a 50% da remuneração, conforme ficha financeira de Id. 0484541, dada a concausalidade constatada entre o trabalho e o infortúnio. Em relação às prestações vencidas (de 13/11/2019 até a data de publicação da presente decisão), referido pagamento deverá ser efetuado em parcela única, multiplicando-se o valor indicado pela quantidade de meses (integrais e proporcionais), sendo inaplicável, contudo, o redutor de 30%, conforme a jurisprudência consolidada do TST. Destaco, por oportuno, que o período de afastamento previdenciário do reclamante, com a percepção do respectivo benefício, não surte qualquer efeito no presente pensionamento, tendo em vista que os efeitos financeiros respectivos decorrem de fatos geradores distintos (relação jurídico-previdenciária do trabalhador com o INSS e responsabilidade civil atribuída ao empregador). No que tange ao pagamento das prestações vincendas (a partir da publicação desta decisão), estas deverão ser efetuadas mês a mês de forma vitalícia, o que poderá ser revisto pela parte reclamada através de instrumento próprio, em momento oportuno, caso constatada e comprovada alteração do contexto fático-jurídico que resultou no pensionamento. A fim de garantir o efetivo pagamento da pensão, determino a constituição de capital, ou, alternativamente, a contratação de apólice de seguro pela reclamada, renovada periodicamente, com comprovação anual da renovação, nos termos do art. 533, caput c/c parágrafo 2º, do CPC. b) Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizáveis nos termos da Súmula 439 do TST e demais parâmetros de liquidação fixados neste julgado. c) Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos estéticos no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão do dano corporal sofrido pelo autor (amputação de membro inferior esquerdo), atualizáveis nos termos da Súmula 439 do TST e dos demais parâmetros de liquidação fixados neste julgado. d) Condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na manutenção vitalícia do plano de saúde do qual o reclamante é beneficiário, nas mesmas condições ora vigentes. A partir de eventual rescisão contratual, deverá a reclamada arcar com metade das despesas de referido benefício, considerando que o labor contribuiu como concausa (50%) para o infortúnio em tela, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias (arts. 497, 536 e 537 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais despesas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte demandante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação e, lado outro, condeno a parte reclamante à quitação da verba honorária sob exame em favor dos patronos da parte ré no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita pelo art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), porquanto sucumbente nas pretensões objeto da perícia médica (art. 790-B da CLT). Os honorários periciais são atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ 198 da SDI-I do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas objeto de condenação nestes autos, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 14.000,00, calculadas sobre R$ 700.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a adequação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com os parâmetros fixados neste julgado. Friso, por oportuno, que a IN 41/2018 do TST, no art. 12, § 2°, deixou claro que o valor da causa será estimado: "§ 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A indicação do valor dos pedidos na petição inicial trabalhista não vincula o montante da condenação (art. 492 do CPC), tratando-se de mero pressuposto para a fixação do valor da causa (por aproximação) e, por decorrência lógica, fixação do rito a ser observado. Nessa perspectiva, ademais, fora mantida a possibilidade de liquidação da sentença (art. 879, § 2º, da CLT), sendo exigível da parte Demandante exclusivamente o apontamento genérico do importe correspondente à pretensão deduzida em Juízo. Por se tratar, dessarte, de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na peça de ingresso, eventual apuração de valor superior na fase de efetiva liquidação do julgado não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAULO RIBEIRO

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Maria Dalva Araujo De Sousa x Espólio De Dilnea Do Couto

ID: 280109352

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-78.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DILNEA DO COUTO

Notificação

Advogados:

GILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-78.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-78.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO: ESPÓLIO DE DILNEA DO COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43fa4c6 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no id b83d695. Consta dos autos que a reclamada foi declarada revel, não tendo advogado constituído nos autos, sendo intimada das decisões pelo diário oficial, na forma que dispõe o artigo 346 do CPC. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 176.457,37, atualizado até 31/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (24/10/2024 13:48:01) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 121.052,50 a título de Principal Corrigido; 2)R$ 0,00 a título de Juros de Mora; 3)R$ 21.114,76 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 0,00 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 25.981,75 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 7.108,36 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 1.200,00 a título de Custas Processuais. Do crédito da autora será descontado: R$ 7.571,43 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 2.459,39 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Ante a revelia da reclamada, sem advogado constituído nos autos e, considerando que as decisões devem ser publicadas no diário oficial, sob pena de nulidade, expeça-se edital para intimação da reclamada sobre a presente decisão e para pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC (art. 513, §2º, IV, do CPC). Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado, bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Expeça-se o edital. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA

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Processo nº 1010570-33.2018.4.01.0000

ID: 317939378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010570-33.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010570-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001644-72.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010570-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001644-72.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010570-33.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de processamento da ação civil pública em sede de reconvenção proposta pela referida autarquia ambiental, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. Seguiu-se decisão monocrática julgando prejudicado o recurso, em razão de sentença, sobrevindo a interposição de embargos de declaração contra o referido comando. Sem contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010570-33.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) De início, a jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringente dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso, no sentido de ser descabido, no contexto dos autos, o ajuizamento de ação civil pública pela via reconvencional em sede de ação ajuizada com vistas à anulação de ato administrativo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010570-33.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: JOSE ROSA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RECONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de processamento da ação civil pública em sede de reconvenção proposta pela referida autarquia ambiental, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que na ação civil pública (reconvencional) a autarquia ambiental possui legitimidade para agir, em nome da coletividade, na defesa de direito de natureza difusa. Diversamente, na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, o IBAMA enfrenta pretensão de natureza individual, donde resulta a ausência de identidade subjetiva entre uma ação e a outra, o que inviabiliza o tráfego da reconvenção. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1004370-87.2023.8.26.0587

ID: 326340121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-87.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

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CECILIA GALICIO BRANDÃO

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Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, cons… Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, consoante prescrição médica, de medicamento a base de canabidiol, nos termos do relatório médico que instruiu a inicial, mas teve o pedido administrativo negado. Citados, os requeridos ofertaram contestação alegando, em apertada síntese, que não há evidencias cientificas da eficácia do canabidiol para o mal que acomete o autor. Houve réplica. Ao cabo, as partes ofertaram memoriais finais. É o sucinto o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor é portador de Mal de Parkinson (CID G20), necessitando do uso de Canabidiol para controlar seus sintomas e ter melhor qualidade de vida, uma vez que os medicamentos até agora utilizados não tiveram a eficácia esperada. Alega que não tem condições de adquirir o medicamento pleiteado e que a ré se nega a fornece-lo gratuitamente. O pedido é procedente. Dispõe o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o artigo 5º da Carta Magna prescreve: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade (...). Ainda, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.. E o artigo 219, parágrafo único, item 2, da Constituição do Estado de São Paulo: Art. 219. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único. O Poder Público Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis.. O artigo 223, inciso V, da mesma Carta Paulista disciplina a competência do Sistema Único de Saúde, entre outras, qual seja: Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: V- a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles." Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, foi aprovada a Lei n° 17.618/2023, que regulamentou e permite a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo SUS. O direito à saúde, inerente à pessoa humana, constitui-se em direito público subjetivo (artigo 2º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 Código de Saúde do Estado). Dessa forma, é dever da Administração Pública garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos às pessoas carentes, idosas, portadoras de doenças, não podendo ser inviabilizado através de entraves burocráticos, máxime quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Conforme demonstrado nos autos por meio de documentação idônea, a parte autora é portadora de "Mal de Parkinson". E, para controle da enfermidade, faz-se imprescindível o tratamento requerido, que foi prescrito por profissional médico, pontuando, aliás, que não houve resposta com os medicamentos ofertados pelo SUS. Ocorre que o autor não possui recursos financeiros suficientes para aquisição do medicamento, tendo, inclusive, provado a negativa administrativa. Ademais, o Canabidiol possui licença especial para produção e comercialização pela ANVISA, o que equivale a auso autorizado. Assim, entendo que estão presentes todos os requisitos contidos na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 106, em especial o item "i": "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Nesse sentido, recentes julgados de Colégios Recursais: "DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível 1040063-58.2021.8.26.0602 - Relatora: Lúcia Caninéo). "No mais, não se pode olvidar que, quanto ao tipo de medicamento/tratamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria de Saúde, tampouco questionar a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre o apelado." (TJSP Trecho do Acórdão da Apelação nº 1001775-78.2016.8.26.0032. Relator: Claudio Augusto Pedrassi - Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/03/2017 Data de registro: 12/04/2017). Ante o exposto, restabelecendo a liminar inicialmente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às requeridas, solidariamente, que forneçam ao autor Canabidiol, em quantidade suficiente para que ele use conforme prescrição médica (tomar 05ml ao dia uso contínuo), de acordo com a prescrição médica, até o final do tratamento, comprovando-se a necessidade mediante apresentação de receituário médico. Considerando não haver prazo para a utilização do medicamento, deverá a parte autora comprovar a persistência da necessidade mediante apresentação, ao órgão competente para o fornecimento, de relatório e prescrição médica, atualizados a cada três (03) meses. Fica também facultada a entrega de medicamento genérico (com o mesmo princípio ativo), sem preferência por marca, não podendo a Fazenda Pública o requerido arcar com custo maior pelo mesmo tratamento, caso haja. Carreio aos réus o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I. - ADV: RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA (OAB 424228/SP), CECILIA GALICIO BRANDÃO (OAB 252775/SP)

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Processo nº 1040007-17.2021.4.01.0000

ID: 326912972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040007-17.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARI FLORESTAL S.A

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEX NUNES ATHIAS

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PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040007-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007104-34.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040007-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007104-34.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JARI FLORESTAL S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A e JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1040007-17.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de processamento da ação civil pública em sede de reconvenção proposta pela referida autarquia ambiental, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Defende que atua na defesa do meio ambiente, direito que pertence a toda a comunidade. Salienta que a aglutinação da ação e reconvenção objetiva a eficiência da prestação jurisdicional, diante da escassez de recursos estatais, além de evitar decisões conflitantes e apenas uma instrução processual, prestigiando-se, assim, o princípio da razoável duração do processo. Requer, assim, o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a viabilidade processual dos pedidos reconvencionais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1040007-17.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” Como se vê, a decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1040007-17.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: JARI FLORESTAL S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de processamento da ação civil pública em sede de reconvenção proposta pela referida autarquia ambiental, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001775-15.2025.4.01.3000

ID: 328972014

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001775-15.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEREGRINA REBOUCAS DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001775-15.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001775-15.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEREGRINA REBOUÇAS DANTAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por PEREGRINA REBOUÇAS DANTAS em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva n.º 0021242-83.2010.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS. A UNIÃO apresentou impugnação, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da exequente e a nulidade processual por ausência de pressuposto processual de existência, pois o instituidor da pensão teria falecido em 26/02/2004, antes do ajuizamento da ação coletiva, em 30/04/2010 (ID 2182876347). O INSS (ID 2183341103) também alega o falecimento do instituidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e em decorrência disso a inexistência de valores devidos. Intimada, a exequente respondeu às alegações de ilegitimidade ativa (id 2187149470, fls. 02/06). Breve relato. Decido Da nulidade processual - Ausência de pressuposto processual de existência Inicialmente, há que se afastar a alegação dos requeridos de que o falecimento do instituidor da pensão em 26/02/2004, muito antes do ajuizamento da ação coletiva em 30/04/2010, seria motivo impeditivo, por si só, ao recebimento do percentual de 80% da GDPGTAS pela exequente, pensionista de ABINADABES DANTAS, isso porque a condenação do INSS e da UNIÃO se deu em benefício não apenas de aposentados filiados à ANASPS, mas também em favor dos pensionistas filiados, conforme já previsto na sentença (ID 2172283970). Assim, o crédito buscado nesta execução não se dá em nome do instituidor falecido, mas em nome e direito próprio dos pensionistas. Portanto, não se verifica a nulidade processual por ausência de pressuposto processual de existência. Da ilegitimidade ativa da exequente A impugnante UNIÃO alega que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o presente cumprimento de sentença, pois não se encontra abrangida pela decisão coletiva exarada nos autos do processo de conhecimento proposto pela ANASPS, questionando a execução do título judicial por servidores da administração indireta. De início, não se verifica qualquer impedimento à execução da sentença coletiva por pensionistas dos servidores do INSS, desde que atendidas as condicionantes do título judicial, o qual condenou não apenas o INSS, mas a própria UNIÃO, ao pagamento de gratificação. Ainda quanto a abrangência subjetiva da coisa julgada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao proferir acórdão acolhendo os embargos de declaração do INSS, estabeleceu limites subjetivos ao próprio título judicial, destinando-o apenas aos filiados presentes na lista acostada à inicial do processo de conhecimento, senão vejamos (id 2172283899): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5ª, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração do INSS em face do acórdão anteriormente julgado que, ao desprover seu apelo, decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2°-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2° do art. 109, § 1° do art. 18 e inciso XXI do art. 5°, todos da CF. 2. Em suas razões, o INSS alegou que tal entendimento viola o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmando no RE 612.043/PR, que pacificou os efeitos da coisa julgada nas ações propostas por associações, esclarecendo justamente a necessidade de o nome do associado representado constar da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, por se tratar de representação processual, e não substituição como decidido no acórdão ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado com repercussão geral, decidiu que ações coletivas ajuizadas por Associação somente alcança filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que constem de lista nominal juntada à inicial do processo de conhecimento, confira-se: "EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.(...) (STF - RE 612.043, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão de 10/05/2017, DJE 12/05/2017)" g. n. Assim, considerando que o título executivo judicial estendeu o direito nele reconhecido somente aos filiados constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, a parte exequente alega ter sido representada pela ANASPS e, por isso, seria legitimada para promover este cumprimento de sentença, conforme a listagem de ID 2172283953, e que a referida listagem foi extraída da Ação Coletiva. Com efeito, por meio de simples consulta processual ao processo de conhecimento, verifica-se que a petição inicial da ação coletiva foi proposta em 03/05/2010 e as listas referidas pela exequente foram juntadas àqueles autos somente em 20/02/2020, e ainda impugnadas na ocasião pelo INSS, por meio da petição de ID 2127166556, a qual requer "a juntada pela Secretaria aos autos do PJE da cópia da lista constante do CD anexado à inicial OU a certificação pela Secretaria de que a lista do ID 44665533 é IDÊNTICA à constante do CD", pedidos relacionados à migração da lista contida no CD para o PJE, em relação aos quais não se tem notícia de que o juízo natural da ação coletiva já tenha decidido a respeito dessa questão. Desse modo, ainda não resta comprovada, neste momento, a legitimidade ativa da exequente. Em face disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada à presente execução da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva, a qual por estar em meio digital (CD), possivelmente demandará requerimento ao juízo do processo de conhecimento, objetivando a devida migração para o PJE, conforme já proposto pelo INSS, por ser documento essencial a propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a lista nominal original (constante do CD) que acompanhou à inicial da ação coletiva em sua fase de conhecimento, dê-se vista aos executados, retornando a seguir os autos conclusos para decisão. Defiro a prioridade de tramitação do feito, por se tratar a exequente de pessoa maior de 60 anos. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte demandante para fazer a juntada de seu contracheque atualizado. Intimem-se. Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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