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Cristiano Antonio Da Silva e outros x Claudinei Antonio e outros

ID: 335250331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001792-32.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANTONIO DA SILVA FRANCIELI ROSA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDINEI ANTONIO PRISCILA PRADO DE OLIVEIRA ANTONIO

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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Processo 1001792-32.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Cristiano Antonio da Silva - - Francieli Rosa Miguel da Silva - Claudinei Antonio - - Priscila Prado de Oliveira Antonio - Vistos… Processo 1001792-32.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Cristiano Antonio da Silva - - Francieli Rosa Miguel da Silva - Claudinei Antonio - - Priscila Prado de Oliveira Antonio - Vistos. Fls. 73/85. Mantenho a decisão de fls. 54/57 por seus próprios fundamentos. Cf. já evidenciado no decisum retro, não há de se aguardar o resultado da demanda de anulação do leilão para que seja analisada a pretensão autoral relacionada ao exercício da posse -, visto que nos termos do artigo 30, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos grifo nosso. Não se cogita, assim, por análise lógica, da configuração de litispendência (artigo 337, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) ou conexão (artigo 55, caput, do Código de Processo Civil) na espécie, tampouco há razão para que se dê a reunião dos processos para julgamento conjunto (artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), ou mesmo para que se determine a suspensão da presente marcha processual (artigo 313, caput, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil), visto que é nítido, a partir dos fundamentos acima expostos, que no caso vertente o exercício do direito de posse pelos arrematantes, como expressão do pleno uso e gozo do bem adquirido, independe do trânsito em julgado do processo de n. 1002219-63.2024.8.26.0022. Em virtude do elencado, mantenho a concessão da tutela liminar decorrente da decisão de fls. 54/57. Dando-se regular andamento ao feito, intimem-se os requerentes a se manifestarem no feito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que especifiquem, prazo comum de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, ressaltando-se que não serão aceitos requerimentos genéricos, tudo sob pena de preclusão. Ademais, digam as partes se possuem interesse concreto na realização de audiência para tentativa de conciliação, importando seu silêncio em concordância. Com o transcurso do prazo supra, certifique-se e tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP), BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP)

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Processo nº 1012109-69.2025.8.11.0002

ID: 291570420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012109-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MENDONCA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1012109-69.2025.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 5.432,40 ESPÉCIE: [Exoneração]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WELLINGTON MENDONCA SIMPLICIO Endereço: RUA CAPITÃO CUNHA MATOS, casa 8, (LOT JD MARAJOARA I), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-480 Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES VILAS BOAS - MT33089/O POLO PASSIVO: Nome: DAYANE VITORIA DOS SANTOS SIMPLICIO Endereço: RUA FLOR DE IPÊ, casa 01, (RES MTE CASTELO), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-873 Vistos. Cuida-se de ação de exoneração de obrigação alimentar proposta por WELLINGTON MENDONÇA SIMPLICIO em face de sua filha DAYANE VITÓRIA DOS SANTOS SIMPLICIO, sob o argumento de que a requerida atingiu a maioridade, não está cursando ensino superior e exerce atividade remunerada, o que ensejaria o encerramento da obrigação alimentar. Contudo, não consta nos autos prova documental inequívoca da atual situação acadêmica da requerida, limitando-se o autor a alegar que esta não se encontra matriculada em instituição de ensino superior. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios é no sentido de que a maioridade, por si só, não extingue a obrigação alimentar, especialmente quando comprovado que o alimentando está em processo de formação acadêmica. Destaca-se: "É possível a manutenção da obrigação alimentar mesmo após a maioridade civil, desde que comprovado que o alimentando está matriculado e frequentando curso de nível superior, situação que denota a continuidade de sua necessidade alimentar para fins educacionais." (STJ – AgRg no AREsp 1001792/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/03/2017, DJe 27/03/2017) "A jurisprudência é pacífica no sentido de que, enquanto comprovado o empenho do alimentando na sua formação acadêmica, com vistas à sua profissionalização, é cabível a manutenção dos alimentos até os 24 anos de idade." (TJSP – Apelação Cível 1000962-25.2018.8.26.0038, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2019, DJe 06/03/2019) Diante disso, antes de se apreciar o pedido de exoneração, revela-se imprescindível oportunizar à requerida a manifestação, com a devida instrução probatória, especialmente quanto à existência ou não de vínculo com instituição de ensino superior, e, caso existente, sua regularidade e desempenho acadêmico. Determino as seguintes providências: I- Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189, inciso II). II- Cite-se a requerida, no endereço constante na inicial, intimando-a, no mesmo ato, para audiência de conciliação/mediação que designo para o dia 04/12/2025, às 15:30 horas, modalidade presencial, nos termos do art. 695, do CPC/2015. Intime(m)-se. III- Saliento que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado a requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC/2015). IV- Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC/2015. V- Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. VI- Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º do CPC/2015. VII- Notifique-se o Ministério Público. VIII- Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo esta decisão como mandado. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Fabio Ribeiro Da Hora x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 314932676

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-35.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DA HORA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO FRANCO MICHELETTO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A DESTINATÁRIO: FABIO RIBEIRO DA HORA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 30/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RIBEIRO DA HORA

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Fabio Ribeiro Da Hora x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 314932684

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-35.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DA HORA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO FRANCO MICHELETTO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A DESTINATÁRIO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 30/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Daniel Felix Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257448158

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIX JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e13dca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Determinar à Secretaria desta MM. Vara do Trabalho o registro nos autos eletrônicos, em letras destacadas, dos seguintes dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência” (art. 35 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), observando-se as regras procedimentais daí decorrentes. Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 22/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Daniel Felix Junior para condenar Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda – Em Recuperação Judicial, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e Banco Bradesco S.A., estes dois últimos subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de horas extras e reflexos, do período não prescrito até dez/2020, de acordo com o anotado nos controles de jornada acostados aos autos, acrescidos de 10 minutos antes do horário de início da jornada registrado. Pagamento das verbas rescisórias: salário de jan/2024saldo de salário de 07 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 57 dias, com projeção até 04/04/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas com o adicional de 1/3 referentes a 01/08/2022 a 31/07/2023;férias proporcionais + 1/3 de 08/12 avos referentes a 01/08/2023 a 04/04/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 03/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Pagamento da dobra das férias anuais com o adicional de 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2021-2022. Pagamento das diferenças do FGTS 8% relativo aos meses de “✓ 2022 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho; ✓ 2023 - outubro, novembro e dezembro;✓ 2024 – janeiro e fevereiro.”. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FELIX JUNIOR

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Daniel Felix Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257448202

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIX JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e13dca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Determinar à Secretaria desta MM. Vara do Trabalho o registro nos autos eletrônicos, em letras destacadas, dos seguintes dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência” (art. 35 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), observando-se as regras procedimentais daí decorrentes. Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 22/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Daniel Felix Junior para condenar Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda – Em Recuperação Judicial, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e Banco Bradesco S.A., estes dois últimos subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de horas extras e reflexos, do período não prescrito até dez/2020, de acordo com o anotado nos controles de jornada acostados aos autos, acrescidos de 10 minutos antes do horário de início da jornada registrado. Pagamento das verbas rescisórias: salário de jan/2024saldo de salário de 07 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 57 dias, com projeção até 04/04/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas com o adicional de 1/3 referentes a 01/08/2022 a 31/07/2023;férias proporcionais + 1/3 de 08/12 avos referentes a 01/08/2023 a 04/04/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 03/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Pagamento da dobra das férias anuais com o adicional de 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2021-2022. Pagamento das diferenças do FGTS 8% relativo aos meses de “✓ 2022 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho; ✓ 2023 - outubro, novembro e dezembro;✓ 2024 – janeiro e fevereiro.”. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - BANCO BRADESCO S.A.

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Daniel Felix Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257448236

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIX JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e13dca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Determinar à Secretaria desta MM. Vara do Trabalho o registro nos autos eletrônicos, em letras destacadas, dos seguintes dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência” (art. 35 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), observando-se as regras procedimentais daí decorrentes. Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 22/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Daniel Felix Junior para condenar Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda – Em Recuperação Judicial, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e Banco Bradesco S.A., estes dois últimos subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de horas extras e reflexos, do período não prescrito até dez/2020, de acordo com o anotado nos controles de jornada acostados aos autos, acrescidos de 10 minutos antes do horário de início da jornada registrado. Pagamento das verbas rescisórias: salário de jan/2024saldo de salário de 07 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 57 dias, com projeção até 04/04/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas com o adicional de 1/3 referentes a 01/08/2022 a 31/07/2023;férias proporcionais + 1/3 de 08/12 avos referentes a 01/08/2023 a 04/04/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 03/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Pagamento da dobra das férias anuais com o adicional de 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2021-2022. Pagamento das diferenças do FGTS 8% relativo aos meses de “✓ 2022 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho; ✓ 2023 - outubro, novembro e dezembro;✓ 2024 – janeiro e fevereiro.”. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Silvia Regina Natalini e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 292658082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-95.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA NATALINI WELLINGTON DUCATTI IGLESIAS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ESSOR SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA TURISTICA PETITO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

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Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor… Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor Seguros S.A. - - DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos. Os autores WELLINGTON DUCATTI IGLESIAS e SILVIA REGINA NATALINI pleiteiam indenização por danos morais contra os requeridos, no valor de R$ 200.000,00 para cada um, tendo em vista o falecimento de sua genitora, a Sra. Edna de Fátima Ducatti no acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2023 (p. 61). Decisão de p. 1488/1491 afastou as preliminares, descreveu os pedidos de instrução probatória feitos pelas partes e determinou que se manifestassem quanto à possibilidade de acordo. A parte autora informou que realizaria transação se fosse proposta com base nos mesmos valores pagos aos autores do processo nº 001779-96.2024.8.26.0368, em trâmite na 1ª vara (p. 1496). No entanto, os réus informaram não ter interesse na celebração de acordo (p. 1505/1506, 1507 e 1508/1509). No mais, o processo está em ordem, uma vez que presentes seus pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. Passo à análise dos pedidos de instrução probatória feito pelas partes (requerida Petitto às p. 1407/1409 e requerida Essor às p. 1428). A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura da fase de instrução probatória. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade pelo acidente; e b) a existência de danos morais e respectivo quantum. Em relação aos pedidos de produção probatóra da ré Petitto, ressalto que o laudo da Perícia Criminal do local do acidente foi juntada às p. 73/122, no qual consta perícia no tacógrafo às p. 105/109. Referido laudo é apto e, por isso, indefiro a perícia no local dos fatos, até porque o transcurso do tempo prejudica a apreensão dos vestígios. Por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de saber se houve o pagamento do seguro DPVAT, vez que o recebimento de tal sinistro no influencia no julgamento. Após a conclusão da fase probatória será analisado o pedido de suspensão do processo até a conclusão da investigação criminal dos autos nº 1506240-62.2023.8.26.0506, da 2ª vara criminal de Ribeirão Preto/SP (p. 1413/1414 e 1415/1424). Defiro a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos autores e a oitiva das testemunhas arroladas à p. 1408. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:45 HORAS. Nos termos do Provimento 2.651/2022 (art. 8º), que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada de forma virtual, ressalvada, contudo, caso seja necessário ou se assim preferirem, a oportunidade de partes ou testemunhas participarem de forma presencial. Deverão as partes, no prazo de 5 dias, indicar os meios eletrônicos para envio do link para acesso à sala virtual. Na impossibilidade de participação virtual por alguma das partes ou testemunhas, tal fato deverá ser comunicado nos autos, no mesmo prazo. Cabe aos respectivos Advogados informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) da designação acima, através de carta com aviso de recebimento (AR), juntando aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias (CPC, art.455, § 1º). A ausência de comprovação importa na desistência da inquirição da testemunha. Deverá ser providenciado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação dos autores para prestarem depoimento pessoal pela parte que a requereu. Intime-se. - ADV: MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA (OAB 237540/SP)

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Lindiane Correia De Souza x Condominio Edificio Cidade De Osasco

ID: 331667488

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-34.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDIANE CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DE OSASCO

Notificação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001792-34.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: LINDIANE CORREIA DE SOUZA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001792-34.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: LINDIANE CORREIA DE SOUZA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3ba565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Primeiramente, apresente declaração de hipossuficiência do autor para a regular constituição do processo, sob pena de pagamento das custas em caso de acordo, extinção ou seja julgado totalmente improcedente o presente feito, nos termos do art. 789, I e II, §§ 1º e 3º, da CLT. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 06/08/2025 09:31, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINDIANE CORREIA DE SOUZA

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Processo nº 1001792-95.2024.8.11.0018

ID: 335933281

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001792-95.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001792-95.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001792-95.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: SADIRLEIA MARCAL OLIVEIRA 80304397172 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de SADIRLEIA MARCAL OLIVEIRA 80304397172. Despacho recebendo a inicial ao ID. 162834380. A parte executada foi devidamente citada (ID. 164058581), todavia, deixou transcorrer o prazo sem o pagamento integral do débito (ID. 166997553). A exequente pugnou pela realização de penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e por busca de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID. 168138065). Cujos pedidos restaram deferidos (ID. 171709162). Logrou êxito em bloquear o valor parcial da dívida (ID. 181367714). A parte executada foi intimada acerca da penhora (ID. 183746221), razão pela qual foi expedido alvará (ID. 194253605). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INDEA e busca patrimonial por meio do SNIPER (ID. 200338050). As custas foram recolhidas (ID. 200338051). Vieram os autos conclusos. DECIDO. DA EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO INDEA DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INDEA para fins de verificar a existência de semoventes registrados em nome do executado. Promova-se a secretaria com a expedição de ofício ao referido órgão. DO SNIPER Ato contínuo, DEFIRO, desde já, a consulta em busca de ativos em nome da executada através do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato(s) anexo. DA SUSPENSÃO DO FEITO Incide ao caso o disposto no artigo 921, III do CPC, o qual determina que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, aplicável às execuções de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Nessa hipótese, nos termos dos §§1º e 2º do artigo 921 do CPC, suspende-se o feito pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá igualmente a prescrição, e, decorrido tal prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O mesmo artigo 921 disciplinou, em seu §4º, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Não obstante, por aplicação analógica do Recurso Especial nº 1340553/RS, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo a interrupção à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, havendo penhora parcialmente frutífera nos autos, deverá ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º do CPC a data do requerimento da providência parcialmente frutífera, que no presente caso, ocorreu em 05/09/2024 (ID. 168138065). Diante disso, determino a suspensão do presente feito até 05/09/2025, data em que se iniciará a contagem da prescrição intercorrente. Para fins de controle processual, afixe no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja efetiva localização do devedor ou qualquer constrição efetiva de bens, conforme o caso, o prazo prescricional ocorrerá na data de 05/09/2030. Transcorrido o prazo de suspensão acima fixado e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos na forma do art. 921, § 2º, do CPC pelo prazo prescricional incidente. Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente começará a correr automaticamente após o fim do período de suspensão do feito, dispensando-se novas intimações. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização do executado e/ou de bens do executado, bem como se for comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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