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Processo nº 1001805-32.2021.4.01.3504

ID: 294007246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-32.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-32.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-32.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001805-50.2025.8.11.0086

ID: 321995971

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-50.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001805-50.2025.8.11.0086 AUTOR: JOMAR SILVA MAGALHAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Katia Regina Nunes Pereira x Cyprien Bruno Charles Hoffet e outros

ID: 328835765

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-89.2015.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP LELUANA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LETICIA LUANA LEMES FEITOSA MOHAMAD FAYEZ HARATI PAIOL HOTELEIRO LTDA RESENHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS YOUSSEF IBRAHIM HARATI

Notificação

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

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MARCOS DE OLIVEIRA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREIRA RECLAMADO: EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99be2a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petições da parte exequente, sob Ids a221ed1, 8fbdf87, requerendo visibilidade dos documentos juntados sob ID f882f7f e 4399c4d. A visibilidade já constava efetuada no Pje, contudo, para evitar-se nulidades, retira-se o sigilo dos referidos documentos, deferindo-se a devolução de prazo à parte exequente. Defere-se renovação de pesquisas patrimoniais pelo SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DOI, e.financeira, DECRED) no caso de Executada PESSOA JURÍDICA, deverá constar expressamente no mandado a determinação para pesquisa pela Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ. Quanto aos pedidos de SNIPER, SIMBA, CCS, Indefere-se o requerido, à vista das pesquisas patrimoniais já efetuadas nos autos, no que se refere a consultas ao BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL, através do SISBAJUD e INFOJUD, respectivamente. Cumpre ressaltar que aplicação do referido convênio precede a quebra do sigilo bancário dos executados e de eventuais terceiros que mantenham alguma relação com a empresa, não necessariamente na condição de sócios. No caso em tela, não há nenhuma evidência de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira ou dilapidando patrimônio por meios escusos ou, ainda, não há mínima constatação da existência de sócios ocultos ou de fato. Indefere-se penhoras sobre criptomoedas, fintechs, tratando-se de mera especulação, considerando-se que tais valores constariam das pesquisas já efetuadas nos autos. As pesquisas em portais de transparência, CNJ, TRIBUNAIS, deverá ser diligenciada diretamente pela parte. Providencie a Secretaria da Vara as pesquisas junto ao CAGED, para verificação quanto à existência de eventuais vínculos de emprego por parte dos executados nestes autos, abaixo indicados. Defere-se a pesquisa ao PREVJUD. Confere-se a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada eletronicamente ao email oficios.gexspc@inss.gov.br, para que o INSS informe, no prazo de 15 dias, se há o pagamento de algum benefício/proventos em nome dos coexecutados abaixo especificados: MOHAMAD FAIEZ HARATI, CPF 319.585.518-64 YOUSSEF IBRAHIM HARATI, CPF 362.956.258-27 ;SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA, CPF: 417.045.108-21,LETICIA LUANA LEMES FEITOSA, CPF: 380.540.968-01;SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS, CPF: 319.420.018-60,CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET, CPF 061.073.247-12; A Instituição INSS poderá encaminhar resposta diretamente ao e.mail desta Unidade Judiciária, qual seja, vtspl07@trt2.jus.br. Quanto às demais pesquisas requeridas pelo autor, indefere-se, tendo em vista as pesquisas já efetuadas nos autos e as agora deferidas. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP

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Katia Regina Nunes Pereira x Cyprien Bruno Charles Hoffet e outros

ID: 328835775

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-89.2015.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP LELUANA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LETICIA LUANA LEMES FEITOSA MOHAMAD FAYEZ HARATI PAIOL HOTELEIRO LTDA RESENHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS YOUSSEF IBRAHIM HARATI

Notificação

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

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MARCOS DE OLIVEIRA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREIRA RECLAMADO: EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99be2a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petições da parte exequente, sob Ids a221ed1, 8fbdf87, requerendo visibilidade dos documentos juntados sob ID f882f7f e 4399c4d. A visibilidade já constava efetuada no Pje, contudo, para evitar-se nulidades, retira-se o sigilo dos referidos documentos, deferindo-se a devolução de prazo à parte exequente. Defere-se renovação de pesquisas patrimoniais pelo SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DOI, e.financeira, DECRED) no caso de Executada PESSOA JURÍDICA, deverá constar expressamente no mandado a determinação para pesquisa pela Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ. Quanto aos pedidos de SNIPER, SIMBA, CCS, Indefere-se o requerido, à vista das pesquisas patrimoniais já efetuadas nos autos, no que se refere a consultas ao BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL, através do SISBAJUD e INFOJUD, respectivamente. Cumpre ressaltar que aplicação do referido convênio precede a quebra do sigilo bancário dos executados e de eventuais terceiros que mantenham alguma relação com a empresa, não necessariamente na condição de sócios. No caso em tela, não há nenhuma evidência de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira ou dilapidando patrimônio por meios escusos ou, ainda, não há mínima constatação da existência de sócios ocultos ou de fato. Indefere-se penhoras sobre criptomoedas, fintechs, tratando-se de mera especulação, considerando-se que tais valores constariam das pesquisas já efetuadas nos autos. As pesquisas em portais de transparência, CNJ, TRIBUNAIS, deverá ser diligenciada diretamente pela parte. Providencie a Secretaria da Vara as pesquisas junto ao CAGED, para verificação quanto à existência de eventuais vínculos de emprego por parte dos executados nestes autos, abaixo indicados. Defere-se a pesquisa ao PREVJUD. Confere-se a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada eletronicamente ao email oficios.gexspc@inss.gov.br, para que o INSS informe, no prazo de 15 dias, se há o pagamento de algum benefício/proventos em nome dos coexecutados abaixo especificados: MOHAMAD FAIEZ HARATI, CPF 319.585.518-64 YOUSSEF IBRAHIM HARATI, CPF 362.956.258-27 ;SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA, CPF: 417.045.108-21,LETICIA LUANA LEMES FEITOSA, CPF: 380.540.968-01;SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS, CPF: 319.420.018-60,CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET, CPF 061.073.247-12; A Instituição INSS poderá encaminhar resposta diretamente ao e.mail desta Unidade Judiciária, qual seja, vtspl07@trt2.jus.br. Quanto às demais pesquisas requeridas pelo autor, indefere-se, tendo em vista as pesquisas já efetuadas nos autos e as agora deferidas. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA NUNES PEREIRA

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Processo nº 1001805-78.2025.8.26.0071

ID: 335770867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SCB CRéDITO SCM EPP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL ARAGÃO DIAS FELIX

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Processo 1001805-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SCB Crédito SCM EPP Ltda - Isto posto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação com base no a… Processo 1001805-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SCB Crédito SCM EPP Ltda - Isto posto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação com base no artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas nesta fase, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intime-se. - ADV: ARIEL ARAGÃO DIAS FELIX (OAB 34884/CE)

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Processo nº 1001805-39.2024.4.01.3500

ID: 276472770

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLYSON DA CRUZ SILVA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001805-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001805-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: WALLYSON DA CRUZ SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) contra WALLYSON DA CRUZ SILVA, buscando indenização no valor de R$ 517,14, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2021, envolvendo o veículo da autora (placa PRQ-3709) e o veículo Chevrolet/Astra (placa HPF-7456), supostamente de propriedade do réu. O réu apresentou contestação (ID 2131749885), através da Defensoria Pública da União, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não era proprietário do veículo à época do acidente, tendo adquirido o mesmo apenas em 2023, conforme comprova o Documento Único de Transferência (DUT) com reconhecimento de firma anexado aos autos (ID 2131750085). Em réplica (ID 2143050800), a ECT requereu apoio judicial para pesquisa do proprietário do veículo à época do acidente (19/06/2021), com fulcro no § 1º do art. 319 do CPC, a fim de adequar o polo passivo da ação. Ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir (IDs 2143201505 e 2151430953). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o réu comprovou documentalmente que adquirira o veículo Chevrolet/Astra, placa HPF-7456, apenas em 2023, ou seja, após o acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2021, objeto da presente demanda. A responsabilidade civil por danos em acidente de trânsito é pessoal e subjetiva, recaindo sobre o condutor do veículo e, solidariamente, sobre o proprietário à época do fato, nos termos do art. 257, § 1º do CTB. No caso em tela, não há nexo causal entre qualquer conduta do réu e o dano alegado, uma vez que o requerido nem sequer era proprietário do veículo quando do acidente. Porém, não é caso de simples reconhecimento da ilegitimidade passiva, senão de mérito. Afinal, teve de ser provada a improcedência da demanda, o que não se confunde com simples questão preliminar, ainda que a prova tenha recaído sobre a falta de pertinência subjetiva da demanda. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da parte autora para que o juízo realize diligências no intuito de identificar o proprietário do veículo à época dos fatos. A identificação do responsável pelo acidente é ônus que recai sobre a parte autora, que deveria ter adotado as providências necessárias antes do ajuizamento da ação, inclusive por meio de diligências junto à autoridade policial ou órgãos de trânsito competentes. Não cabe ao Judiciário substituir-se à parte na tarefa de identificar contra quem deveria ter sido proposta a demanda. Ademais, permitir que o processo prossiga apenas para realizar diligências que competiriam à parte autora implicaria violação ao princípio da imparcialidade e desvirtuamento da função jurisdicional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas, ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001805-48.2025.4.01.4100

ID: 322385729

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MARQUES CARVALHO ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001805-48.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH MARQUES CARV… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001805-48.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH MARQUES CARVALHO ASSIS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. Explica que a autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros dias intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1), artrose não especificada (CID-10 M19.9) e dorsalgia (CID-10 M54), mas que não gera incapacidade ou mesmo limitação para o trabalho. No decorrer do exame físico, o perito constatou o seguinte: Autora adentra sala de perícia deambulando ativamente, sem comprometimento de marcha. Lúcida e orientada em tempo e espaço. Senta-se e levanta-se da cadeira e da maca sem dificuldades. Sem restrição nos movimentos de rotação, flexão e extensão da coluna. Sinal de lasegue negativo. Sem alteração de sensibilidade ou força muscular. Sem hipotrofias ou atrofias. Sem contratura da musculatura paravertebral. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação foi devidamente avaliada pelo perito judicial quando da elaboração do laudo judicial. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Dessa forma, a prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido, partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente. Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Associacao Assistencial De Saude Suplementar-Cruz Azul Saude e outros

ID: 326842121

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-75.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA SELMA CAVALCANTE SABIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CAPASSI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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BENJAMIN ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-75.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SELMA CAVALCANTE SABIA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-75.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SELMA CAVALCANTE SABIA RECLAMADO: HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f713a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. b46d9f3 e anexo, e esclarecimentos de ID. 9b26cce), à exceção do imposto de renda pessoa física, o qual deve observar o valor indicado na planilha de ID. daad419, para fixar o valor bruto principal devido à autora em R$ 119.351,44, atualizado para a data de 31/05/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 16.090,20. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 6.674,55IRRF da autora = R$ 6.498,01 Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 17.351,53. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Multa por descumprimento de obrigação de fazer (despacho de ID. 380fdc2), devida pela reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA à autora, no montante atualizado de R$ 3.000,00. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 1.600,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 31/05/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. A reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA é a devedora principal, sendo a ré ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE responsável subsidiária pelos valores acima descritos, à exceção da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tendo em vista que o processo de recuperação judicial da reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA está em curso, o que impossibilita o prosseguimento da execução em sua face perante esta Justiça Especializada, intimem-se a autora e esta ré para que requeiram o que entenderem por direito no prazo de 5 dias. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA CAVALCANTE SABIA

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Indústrias Romi S/A x Limaplas Indústria E Comércio Ltda Me

ID: 304102747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-72.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS ROMI S/A

Polo Passivo:

LIMAPLAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA VIDAL BALAN

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

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JOSE ANTONIO FRANZIN

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 0000663-72.2018.8.26.0533 (processo principal 1001805-02.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de E… Processo 0000663-72.2018.8.26.0533 (processo principal 1001805-02.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - Indústrias Romi S/A - Limaplas Indústria e Comércio Ltda Me e outros - Adriano Peixoto dos Santos - Vistos. - 1 - Nessa senda incorrendo em erro que reputo sim crasso, não se verifica, nem mesmo indiciariamente, do laudo pericial juntado, a alegada parcialidade do Sr. Perito, porque a irresignação da executada não se escora em nenhuma das situações erigidas no artigo 145 do CPC, aplicáveis aos peritos mercê do disposto no artigo 148, inciso II, do mesmo Código, voltando-se isso sim, e de maneira exclusiva contra o mérito do laudo pericial, ainda que a diferença do valor de mercado, que assim se extrai da segunda perícia, seja consideravelmente superior ao que da primeva perícia se extrai, e mesmo que esse seja muito similar ao valor indicado pela exequente na p.232. Desta feita defiro o pedido de pgs.406/407, liberando-se em prol do Sr. Perito o valor atinente a seus honorários. - 2 - Se por um lado realmente agiu de modo ilegal a executada ao transferir o maquinário para local mantido por terceiro, ignorando assim não só os termos do contrato, como apontado no item 2 da decisão de pgs.226/227, como dos dois acordos firmados, entendo lado outro que ao proceder, a exequente, à retirada do maquinário das dependências deste local que não por meio do Poder Judiciário, acabou por dar azo àquilo que efetivamente se tem dos autos, ou melhor, NÃO se tem, a saber, um auto de busca lavrado por Oficial de Justiça, que na medida em que, em seu mister, goza de fé pública, contendo acurada descrição acerca do estado do maquinário no momento da busca e apreensão. Nesse cenário, que dá conta de inexistência de prova de culpa da executada pela situação atual do maquinário, e mais, ante o disposto nos artigos 479 e 480, § 3º, do CPC, entendo que há prevalecer o valor médio de mercado apontado na p.397, porquanto entendo irrelevante que a máquina em comento esteja fora de linha, porque esse dado não ilide a sua aptidão para a realização dos serviços aos quais destinada, valor esse que, ademais, mostra-se condizente com o fato de encontrar-se, o maquinário, aproximadamente na metade de sua "vida útil", aproximando-se consideravelmente da metade do valor de aquisição da máquina em comento. Ante ao exposto fixo o valor do maquinário, para fins de cotejo com o valor da dívida, no importe de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais). Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA VIDAL BALAN (OAB 243799/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)

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Processo nº 1001805-47.2025.4.01.3001

ID: 300378873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-47.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001805-47.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001805-47.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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