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Elisangela Do Nascimento Souza x Gabriel Luiz Issaca De Cara

ID: 328599554

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-47.2021.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA

Notificação

Advogados:

ISAMARA SOUSA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001806-47.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: ELISANGELA DO NASCIMENTO SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001806-47.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: ELISANGELA DO NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff2c8a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA MAYUMI GUINOSA DESPACHO Vistos (Id 25e57f1) Primeiramente, nos termos do despacho de Id d300878, intime-se o sócio executado GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA, CPF: 276.346.688-50 comprovar o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos requeridos pela reclamante, proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD em face do sócio executado GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA, CPF: 276.346.688-50. Se a consulta ao sistema Sisbajud não garantir o juízo, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios ARISP, RENAJUD e INFOJUD (DOI e DIRPF) em nome do sócio executado GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA, CPF: 276.346.688-50, mediante expedição de ordem de pesquisa patrimonial junto ao sistema Argos Poupa Convênios. Defiro também a utilização do CNIB em face do sócio executado GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA, CPF: 276.346.688-50. Indefiro, por ora, a inclusão do sócio executado no SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, que permite a inscrição do nome dos executados em órgãos de proteção ao crédito apenas 45 dias a contar da citação, se não houver garantia do juízo. A Exequente requer a realização da consulta INFOJUD para obtenção das declarações DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA do sócio executado. A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) obriga as administradoras de cartão de crédito a prestarem informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Para a realização de operações bancárias e com cartões de crédito, faz-se necessário o vínculo bancário, detectável via CCS, e a movimentação de valores, detectáveis via SISBAJUD. A DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) obriga as empresas do ramo imobiliário a apresentarem informações sobre as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas; e os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada. As aquisições e alienações imobiliárias são detectáveis através dos convênios CNIB, ARISP, INFOJUD-DOI e CENSEC, bem como os pagamentos e recebimentos de locações são detectáveis via SISBAJUD. A E-FINANCEIRA é um conjunto de informações prestadas pelas empresas que oferecem seguros individuais, planos de previdência e consórcios. A aquisição das modalidades acima citadas é detectável através do convênio CNseg. Pelo exposto, tendo em vista que as referidas declarações são supridas por convênios deste E. TRT, cujo resultado é certo e célere, formatado para as necessidades desta justiça especializada, tornando-se onerosa e desnecessária a medida requerida, cuja resposta é incerta e, muitas vezes, ineficaz, indefiro o requerimento, eis que tal diligência é suprida pelos convênios Sisbajud, Arisp, Infojud, CCS, CNIB, CENSEC e CNseg. Tudo cumprido, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DO NASCIMENTO SOUZA

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Elisangela Do Nascimento Souza x Gabriel Luiz Issaca De Cara

ID: 328599584

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-47.2021.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA

Notificação

Advogados:

ISAMARA SOUSA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001806-47.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: ELISANGELA DO NASCIMENTO SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001806-47.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: ELISANGELA DO NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff2c8a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA MAYUMI GUINOSA DESPACHO Vistos (Id 25e57f1) Primeiramente, nos termos do despacho de Id d300878, intime-se o sócio executado GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA, CPF: 276.346.688-50 comprovar o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos requeridos pela reclamante, proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD em face do sócio executado GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA, CPF: 276.346.688-50. Se a consulta ao sistema Sisbajud não garantir o juízo, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios ARISP, RENAJUD e INFOJUD (DOI e DIRPF) em nome do sócio executado GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA, CPF: 276.346.688-50, mediante expedição de ordem de pesquisa patrimonial junto ao sistema Argos Poupa Convênios. Defiro também a utilização do CNIB em face do sócio executado GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA, CPF: 276.346.688-50. Indefiro, por ora, a inclusão do sócio executado no SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, que permite a inscrição do nome dos executados em órgãos de proteção ao crédito apenas 45 dias a contar da citação, se não houver garantia do juízo. A Exequente requer a realização da consulta INFOJUD para obtenção das declarações DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA do sócio executado. A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) obriga as administradoras de cartão de crédito a prestarem informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Para a realização de operações bancárias e com cartões de crédito, faz-se necessário o vínculo bancário, detectável via CCS, e a movimentação de valores, detectáveis via SISBAJUD. A DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) obriga as empresas do ramo imobiliário a apresentarem informações sobre as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas; e os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada. As aquisições e alienações imobiliárias são detectáveis através dos convênios CNIB, ARISP, INFOJUD-DOI e CENSEC, bem como os pagamentos e recebimentos de locações são detectáveis via SISBAJUD. A E-FINANCEIRA é um conjunto de informações prestadas pelas empresas que oferecem seguros individuais, planos de previdência e consórcios. A aquisição das modalidades acima citadas é detectável através do convênio CNseg. Pelo exposto, tendo em vista que as referidas declarações são supridas por convênios deste E. TRT, cujo resultado é certo e célere, formatado para as necessidades desta justiça especializada, tornando-se onerosa e desnecessária a medida requerida, cuja resposta é incerta e, muitas vezes, ineficaz, indefiro o requerimento, eis que tal diligência é suprida pelos convênios Sisbajud, Arisp, Infojud, CCS, CNIB, CENSEC e CNseg. Tudo cumprido, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LUIZ ISSACA DE CARA

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Erotildes De Oliveira x Caio Souza Fonseca e outros

ID: 337093516

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Mairiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-09.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EROTILDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIO SOUZA FONSECA CLENIO DA FONSECA

Edital

Advogados:

BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO PANSARIN JUNIOR

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001806-09.2023.8.26.0338. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr(a). Cristiano Cesar Ceolin, na forma…

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Processo nº 1001806-85.2025.8.26.0581

ID: 292779471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-85.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-85.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Henrique Guimaraes - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Co… Processo 1001806-85.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Henrique Guimaraes - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1001806-87.2022.4.01.3825

ID: 293732839

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001806-87.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ARAUJO DE OLIVEIRA MAGALHAES GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001806-87.2022.4.01.3825/MG AUTOR : GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) AUTOR : LUIZ GUSTAVO ARAUJO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001806-87.2022.4.01.3825/MG AUTOR : GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) AUTOR : LUIZ GUSTAVO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) AUTOR : ALINE ARAUJO DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) DESPACHO/DECISÃO O feito encontrava-se arquivado. Contudo, pelo evento 92, PET1 , os sucessores habilitados nos autos, em substituição à falecida parte autora, afirmaram que foram vítimas de golpe, requerendo fosse apurado se documentos dos autos foram disponibilizados para terceiros e quem de fato obteve acesso a tal informação. Requereu, ainda, medidas cabíveis a fim de que sejam responsabilizados os responsáveis pelo suposto ilícito. Pois bem. Em que pese a possibilidade de ocorrência, de fato, de fraude por terceiro, não há medidas judiciais a serem adotadas por este juízo, vez que não há indícios de eventual falha na prestação do serviço jurisdicional. Inclusive, o suposto golpe ocorrera após o pagamento da requisição de pagamento expedida nos autos. Ressalto que o processo não se enquadra nas hipóteses legais que impõem tramitação em segredo de justiça. Assim, além da possibilidade de acesso aos atos judiciais públicos - despachos, decisões e sentenças - por qualquer pessoa por meio de consulta pública, a consulta ao seu conteúdo integral é disponibilizada para quaisquer advogados e procuradores cadastrados no sistema processual e-proc, com exceção dos dados sobre pagamento de RPV e precatório, cuja visualização é possível apenas por aqueles vinculados ao processo. Nesse sentido, confira-se medida implantada no âmbito do TRF da 6ª Região em junho de 2024: https://portal.trf6.jus.br/trf6-implantara-nova-versao-do-eproc-em-junho/ Na verdade, a apuração dos supostos responsáveis pelo ilícito transcende a atuação deste juízo, devendo ser realizada na esfera criminal, o que deve ser requerido pela própria vítima. Quanto ao fornecimento de dados de acesso ao processo, adianto que não são públicos e estão disponíveis apenas para gerenciamento interno, e, portanto, não é possível fornecê-los, diretamente, às partes. Por outro lado, poderão ser fornecidos por este juízo em procedimento de investigação criminal , mediante solicitação de autoridade policial ou judiciária. Por tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados pelos sucessores/autores. Sem embargo, determino intimação do MPF para que tome ciência do ocorrido se, se entender pertinente, ordene instauração de procedimento investigativo para apurar os fatos, já que - em tese - houve afetação a interesses de ente federal (acesso a sistemas da Justiça Federal). Não havendo outras diligências, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. documento assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1001806-68.2023.8.11.0033

ID: 312402942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001806-68.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO VOLPE

Intimação

Advogados:

DENISE PAGNO GULARTE

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ANDREIA PAGNO GULARTE

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EDSON JOSE VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001806-68.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Estando a petição (Id. 192729618) nos termos do art. 524 do Código de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001806-68.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Estando a petição (Id. 192729618) nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil e lastreada em título executivo judicial referido pelo art. 515 do mesmo diploma, intime-se o devedor a cumprir a obrigação, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescida de custas processuais (se houver), na forma do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do crédito. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários serão contados sobre o débito residual (art. 523, § 2º). 2. Na forma do art. 525 do CPC, o devedor poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis do término do prazo para o adimplemento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. A intimação do vencido/devedor, quando o cumprimento de sentença/título for iniciado até 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, será feita, como segue: - na pessoa de seu advogado constituído nos autos, se houver; - por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública ou por curador especial, ou não estiver representado nos autos por advogado; - por meio eletrônico quando, no caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; - por edital, quando anteriormente citado por edital e revel na fase de conhecimento. 4. A intimação do vencido/devedor, quando este procedimento for iniciado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, será feita tão apenas na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, § 4º, do CPC). 5. Em caso de carta com aviso de recebimento ou sendo hipótese do § 1º do art. 246 do CPC, considera-se feita a intimação quando o devedor/vencido houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, § 3º). 6. Se o cumprimento de sentença também for movido em face de fiador, de coobrigado, ou de corresponsável, que não tiver participado da fase de conhecimento, fica, quanto a este, indeferido o processamento, na forma do § 5º do art. 513 do CPC, devendo a secretaria providenciar anotação e comunicação ao distribuidor. 7. Se o cumprimento de sentença ou prévia liquidação forem motivados em sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, decisão interlocutória estrangeira após o exequatur a carta rogatória do Superior Tribunal de Justiça, o devedor será citado, conforme o caso, para o cumprimento de sentença, ou então para resposta à liquidação, cada qual no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Eventual protesto de decisão judicial transitada em julgado sucederá por iniciativa e responsabilidade do credor, tão apenas depois de vencido o prazo de adimplemento espontâneo, nos termos do art. 517 do CPC, e ocorrerá mediante prévia disponibilização de certidão pela secretaria sob observação do § 1º e seguintes do art. 517 do CPC. A requerimento do credor, ou então a pedido do devedor – desde que comprovada a satisfação integral da obrigação –, deve a secretaria logo expedir o ofício para baixa e ou cancelamento do referido protesto na forma do § 4º do art. 517 do CPC. 9. Uma vez decorrido o prazo de adimplemento espontâneo da obrigação, sem pagamento tempestivo, fica desde logo determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se demais atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC), ressalvado o requerimento do credor quanto à utilização de outros meios de penhora, caso no qual os autos deverão tornar conclusos. 10. Se advir pagamento espontâneo, ou for positivo algum ato de expropriação, intime-se o credor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Promova-se com a evolução da classe processual a fim de fazer constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Cristina De Oliveira Ferreira Santos e outros x Megamel Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 318930946

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-84.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS DANILO ARANTES NOBREGA

Polo Passivo:

MEGAMEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA PINTO SERPA

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JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001806-84.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001806-84.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS RECLAMADO: MEGAMEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 005b2cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância das partes. À consideração de V.Exa. Em 07/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância das partes, HOMOLOGO a conta apresentada pelo(a) Sr(a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 1.558,89 correspondentes ao principal. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 35,70 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: ANA MARIA PINTO SERPA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 1.523,19. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 105,97, Honorários fixados em sentença a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, no importe de R$ 1.400,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA): No importe de R$ 77,82, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 100,00. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 07/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

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Cristina De Oliveira Ferreira Santos e outros x Megamel Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 318930965

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-84.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS DANILO ARANTES NOBREGA

Polo Passivo:

MEGAMEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA PINTO SERPA

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JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001806-84.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001806-84.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS RECLAMADO: MEGAMEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 005b2cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância das partes. À consideração de V.Exa. Em 07/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância das partes, HOMOLOGO a conta apresentada pelo(a) Sr(a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 1.558,89 correspondentes ao principal. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 35,70 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: ANA MARIA PINTO SERPA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 1.523,19. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 105,97, Honorários fixados em sentença a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, no importe de R$ 1.400,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA): No importe de R$ 77,82, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 100,00. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 07/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGAMEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Processo nº 1001806-66.2023.8.26.0222

ID: 277084796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-66.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA QUINHONI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENI ELENA MARQUES

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ADV: Eleni Elena Marques (OAB 26620/SP) Processo 1001806-66.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Quinhoni de Souza - Vistos. Trata-se de ação de Reversão de Doação de Imóvel com … ADV: Eleni Elena Marques (OAB 26620/SP) Processo 1001806-66.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Quinhoni de Souza - Vistos. Trata-se de ação de Reversão de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto Vitalício ajuizada por JOSEFA QUINHONI DE SOUZA em face dos herdeiros de EVANGELISTA CAIRES E SILVA. A autora narra que, em 28 de junho de 2004, doou ao Sr. EVANGELISTA CAIRES E SILVA a fração correspondente a 50% de um imóvel, com reserva de usufruto vitalício. Afirma que o donatário faleceu em 21 de novembro de 2018, e que, com base no artigo 547 do Código Civil, pretende a reversão da doação. Às fls. 110-111, a autora requereu a restituição do prazo legal para manifestação e também a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fazer constar na matrícula a reversão da doação. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de restituição de prazo formulado pela parte autora, entendo que o pleito merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil, "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". No caso em análise, a parte autora justificou que, devido à idade avançada, não conseguiu obter os dados necessários para indicar os endereços dos herdeiros do falecido donatário, o que configura justa causa para a não realização do ato tempestivamente, nos termos do §1º do artigo 223 do CPC. Dessa forma, defiro o pedido de restituição de prazo para a indicação dos endereços dos réus nos prazo de 15 dias Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, necessário analisar detidamente o instituto da cláusula de reversão previsto no artigo 547 do Código Civil. O artigo 547 do Código Civil dispõe: "O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a reversão é uma condição resolutiva que deve ser expressamente estipulada no instrumento de doação. Ou seja, não se trata de consequência automática da morte do donatário antes do doador, mas sim de previsão que deve constar expressamente do instrumento de doação. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a Escritura de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, verifico que não há cláusula expressa de reversão, mas apenas a reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. A reserva de usufruto vitalício e a cláusula de reversão são institutos jurídicos distintos que produzem efeitos diversos. Enquanto o usufruto vitalício confere ao doador o direito de usar e gozar do bem doado durante sua vida, a cláusula de reversão estabelece que, falecendo o donatário antes do doador, o bem retorna ao patrimônio deste. No caso em análise, ficou estabelecido apenas o usufruto vitalício em favor da autora, não havendo previsão expressa de reversão. A reserva de usufruto não se confunde com a cláusula de reversão e não produz os mesmos efeitos desta. A própria autora reconhece em sua petição de fls. 110 que "não existindo cláusula de reversão na escritura de doação, o que seria e é imperioso", admitindo, portanto, a ausência de previsão expressa de reversão na escritura. Pendem ainda a citação de alguns herdeiros, e ausente a cláusula expressa de reversão, não há como acolher o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que faça constar a reversão da doação, uma vez que tal medida carece de fundamento legal. No entanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fazer constar na matrícula a reversão da doação, uma vez que não foi estipulada cláusula expressa de reversão no instrumento de doação, conforme exige o artigo 547 do Código Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços dos réus para citação. Após, promova-se a citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Int.

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Processo nº 1001806-75.2025.4.01.3504

ID: 276437785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001806-75.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALGLEISON SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001806-75.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001806-75.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALGLEISON SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta pelo autor WALGLEISON SILVA LIMA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Decido Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não sendo benefício substitutivo da renda do trabalho, mas sim acréscimo compensatório em face de infortúnio que comprovadamente haja reduzido a capacidade laborativa do autor, após a consolidação das lesões respectivas. O §2° do art. 86 da Lei n° 8.213/1991 estatui que ‘‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’’. Além da redução da capacidade laboral por força de sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza de origem exógena, apresenta-se como requisito a qualidade de segurado (empregado, avulso ou segurado especial). Diferentemente do auxílio-doença, contudo, não se exige carência para a percepção do benefício (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Do caso concreto Para aferir a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito imprescindível para o benefício pleiteado, foi designada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte autora não compareceu ao ato designado (id 2184264260), tampouco justificou o motivo da ausência. A ausência da parte autora à perícia designada pelo juízo, sem justificativa plausível e devidamente comprovada nos autos, após regular intimação, implica na frustração da prova que lhe incumbia fazer do fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC/2015). Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Dessa forma, ao não comparecer injustificadamente à perícia designada, apesar de devidamente intimada (id 2180163751), tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que a comprovação da redução da capacidade laboral é requisito do benefício vindicado. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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