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Processo nº 1001812-29.2025.8.26.0505

ID: 335146734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001812-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. P. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-29.2025.8.26.0505 - Inquérito Policial - Calúnia - W.P.S.O. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por WAGNER PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA em face de ROSILENE SOUSA DA SILVA ZAN… Processo 1001812-29.2025.8.26.0505 - Inquérito Policial - Calúnia - W.P.S.O. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por WAGNER PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA em face de ROSILENE SOUSA DA SILVA ZANGEROLI, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, tipificados nos artigos 138 e 139 do Código Penal. Em resumo, o querelante, médico que exerce suas funções na Unidade de Saúde da Família localizada no bairro Ouro Fino de Ribeirão Pires, relata que a querelada, usuária do serviço, no dia 28 de fevereiro de 2025, "em momento de exaltação, aos gritos e na presença de funcionários, pacientes e guardas municipais, acusou o querelante de ser um 'assassino' e o responsabilizou por suposta negligência médica inexistente", tendo ainda "ratificado tais declarações à imprensa regional, fato que levou à publicação de matéria jornalística na 'Folha de Ribeirão Pires', ampliando o alcance da falsa narrativa". O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, sustentando a inobservância do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência de justa causa para a ação penal. Fls.32/35. Passo à análise da peça inicial. O artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, determinando que "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal". No caso dos autos, verifica-se a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, circunstância que impõe a rejeição da queixa-crime apresentada. A justa causa para a ação penal consiste na presença de elementos mínimos que demonstrem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, configurando-se como condição específica para o exercício da ação penal. Conforme estabelece o artigo 41 do Código de Processo Penal, "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas". Observa-se que a inicial apresentada não atende aos requisitos legais mínimos, limitando-se à juntada de cópia do Boletim de Ocorrência, sem arrolar testemunhas e sem apresentar os termos de declaração das supostas testemunhas mencionadas no registro policial à Autoridade Policial Judiciária. Ademais, a análise da narrativa constante da queixa-crime, do teor do Boletim de Ocorrência e da matéria jornalística evidencia situação de tumulto em que houve exaltação da querelada, não sendo possível inferir desta circunstância a presença do dolo específico necessário à configuração dos crimes de calúnia e difamação. Os delitos contra a honra exigem o elemento subjetivo específico, qual seja, a vontade livre e consciente de ofender a honra da vítima, seja imputando-lhe fato criminoso (calúnia) ou atribuindo-lhe fato ofensivo à sua reputação (difamação). No caso em análise, o contexto fático demonstra que as manifestações da querelada ocorreram em momento de exaltação emocional, não se podendo extrair disto a intenção deliberada de macular a honra do querelante. Relativamente à publicação da matéria jornalística, verifica-se que se trata de narrativa expositiva dos fatos ocorridos, não sendo possível afirmar que tenha resultado de conduta intencional da querelada com o propósito de difamar o querelante. A tipicidade subjetiva dos crimes contra a honra não se encontra configurada nos autos, elemento essencial para a responsabilização criminal. A ausência do elemento subjetivo do tipo penal, representado pelo dolo específico de ofender a honra, impede o prosseguimento da ação penal, porquanto não se verifica, pelos elementos constantes dos autos, tipicidade subjetiva apta à responsabilização criminal. Ressalte-se que a rejeição da queixa-crime no âmbito penal não afasta eventuais questões de responsabilidade civil com fundamento no artigo 186 do Código Civil, as quais não foram aqui apreciadas e nem podem ser na esfera criminal, mas sim em eventual ação indenizatória civil, se assim pretender o querelante. A separação entre as esferas de responsabilidade penal e civil é princípio fundamental do ordenamento jurídico, permitindo que a ausência de tipicidade penal não obste a apuração de eventual responsabilidade civil decorrente do mesmo fato. Ante o exposto, considerando a ausência de justa causa para a ação penal, em razão da insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, bem como a ausência de tipicidade subjetiva dos crimes imputados, REJEITO a queixa-crime apresentada por WAGNER PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA em face de ROSILENE SOUSA DA SILVA ZANGEROLI, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Processo nº 1001812-29.2025.8.26.0505

ID: 335146737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001812-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. P. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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Processo 1001812-29.2025.8.26.0505 - Inquérito Policial - Calúnia - W.P.S.O. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por WAGNER PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA em face de ROSILENE SOUSA DA SILVA ZAN… Processo 1001812-29.2025.8.26.0505 - Inquérito Policial - Calúnia - W.P.S.O. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por WAGNER PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA em face de ROSILENE SOUSA DA SILVA ZANGEROLI, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, tipificados nos artigos 138 e 139 do Código Penal. Em resumo, o querelante, médico que exerce suas funções na Unidade de Saúde da Família localizada no bairro Ouro Fino de Ribeirão Pires, relata que a querelada, usuária do serviço, no dia 28 de fevereiro de 2025, "em momento de exaltação, aos gritos e na presença de funcionários, pacientes e guardas municipais, acusou o querelante de ser um 'assassino' e o responsabilizou por suposta negligência médica inexistente", tendo ainda "ratificado tais declarações à imprensa regional, fato que levou à publicação de matéria jornalística na 'Folha de Ribeirão Pires', ampliando o alcance da falsa narrativa". O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, sustentando a inobservância do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência de justa causa para a ação penal. Fls.32/35. Passo à análise da peça inicial. O artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, determinando que "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal". No caso dos autos, verifica-se a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, circunstância que impõe a rejeição da queixa-crime apresentada. A justa causa para a ação penal consiste na presença de elementos mínimos que demonstrem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, configurando-se como condição específica para o exercício da ação penal. Conforme estabelece o artigo 41 do Código de Processo Penal, "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas". Observa-se que a inicial apresentada não atende aos requisitos legais mínimos, limitando-se à juntada de cópia do Boletim de Ocorrência, sem arrolar testemunhas e sem apresentar os termos de declaração das supostas testemunhas mencionadas no registro policial à Autoridade Policial Judiciária. Ademais, a análise da narrativa constante da queixa-crime, do teor do Boletim de Ocorrência e da matéria jornalística evidencia situação de tumulto em que houve exaltação da querelada, não sendo possível inferir desta circunstância a presença do dolo específico necessário à configuração dos crimes de calúnia e difamação. Os delitos contra a honra exigem o elemento subjetivo específico, qual seja, a vontade livre e consciente de ofender a honra da vítima, seja imputando-lhe fato criminoso (calúnia) ou atribuindo-lhe fato ofensivo à sua reputação (difamação). No caso em análise, o contexto fático demonstra que as manifestações da querelada ocorreram em momento de exaltação emocional, não se podendo extrair disto a intenção deliberada de macular a honra do querelante. Relativamente à publicação da matéria jornalística, verifica-se que se trata de narrativa expositiva dos fatos ocorridos, não sendo possível afirmar que tenha resultado de conduta intencional da querelada com o propósito de difamar o querelante. A tipicidade subjetiva dos crimes contra a honra não se encontra configurada nos autos, elemento essencial para a responsabilização criminal. A ausência do elemento subjetivo do tipo penal, representado pelo dolo específico de ofender a honra, impede o prosseguimento da ação penal, porquanto não se verifica, pelos elementos constantes dos autos, tipicidade subjetiva apta à responsabilização criminal. Ressalte-se que a rejeição da queixa-crime no âmbito penal não afasta eventuais questões de responsabilidade civil com fundamento no artigo 186 do Código Civil, as quais não foram aqui apreciadas e nem podem ser na esfera criminal, mas sim em eventual ação indenizatória civil, se assim pretender o querelante. A separação entre as esferas de responsabilidade penal e civil é princípio fundamental do ordenamento jurídico, permitindo que a ausência de tipicidade penal não obste a apuração de eventual responsabilidade civil decorrente do mesmo fato. Ante o exposto, considerando a ausência de justa causa para a ação penal, em razão da insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, bem como a ausência de tipicidade subjetiva dos crimes imputados, REJEITO a queixa-crime apresentada por WAGNER PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA em face de ROSILENE SOUSA DA SILVA ZANGEROLI, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Processo nº 1001812-08.2023.8.11.0023

ID: 314061402

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001812-08.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO AV. RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO AV. RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 - TELEFONE: (66) 35752028 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001812-08.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Data da Distribuição: 27/02/2025 17:09:15 POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: JOAO ALVES RODRIGUES JUNIOR , brasileiro, natural de Xambioá/TO, filho de João Alves Rodrigues e Berenice Porto do Carmo, nascido em 29/04/1996, com 26 anos à época dos fatos, inscrito no CPF sob n.º 047.024.131-10, portador do RG n.º 9760663 PC/PA, residente e domiciliado em local incerto FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8(oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DENÚNCIA: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do denunciado, acima identificado, pela prática, em tese, da conduta capitulada no artigo 330 do Código Penal. Consta nos autos que na data de 11/11/2022, por volta das 14h00m, em um estabelecimento comercial, na rua Mato Grosso, neste município de Peixoto de Azevedo/MT, o denunciado João Alves desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Pede, por fim, que seja submetido ao devido processo legal, para ao final, ser condenado nos termos da Lei. DESPACHO: Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra JOÃO ALVES RODRIGUES JÚNIOR por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP e por existir nos autos a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação penal e principalmente por ter verificado no feito a presença de justa causa, ou seja, a existência da materialidade e os indícios de autoria. Tendo em vista que o denunciado se encontra em local incerto e não sabido, consoante se infere das certidões encartadas nos autos, determino a sua citação VIA EDITAL para responder à acusação, por escrito, no prazo 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP. (...). Destarte, com fundamento no sobredito Art. 366 do Código de Processo Penal e verificadas pelo Senhor Gestor a situação acima descrita, à míngua de nova conclusão, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, de acordo com o máximo da pena cominada à infração penal constante da denúncia, nos termos da Súmula 415 do STJ. (...). Peixoto de Azevedo/MT, 17/03/2025, JOÃO ZIBORDI LARA, Juiz Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa, digitei e subscrevi. Peixoto de Azevedo, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001812-88.2025.8.26.0356

ID: 323137202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO NERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1001812-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Neri - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos … Processo 1001812-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Neri - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. Isso porque, em se tratando de dívida bancária, a suspensão da exigibilidade das parcelas somente é possível se houver o preenchimento de três pressupostos: a existência de ação proposta pelo devedor; a efetiva comprovação de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por fim, efetuado o depósito referente à parte incontroversa do débito, conforme prelecionado o aresto ora colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do REsp 527618/RS, 2ª Seção, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003, tem se orientado no sentido de que a vedação da inscrição no nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito está condicionada ao cumprimento de três pressupostos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea (STJ, AgRg no REsp nº 748647/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 25/11/2008, DJ 19/12/2008). No caso em apreço, tais requisitos não estão preenchidos. Embora cabível, por outro lado, o depósito do valor incontroverso das parcelas devidas, conforme previsto pelo artigo 330, §§2º e 3º, do NCPC, os depósitos dos valores que o devedor considera corretos serão efetuados, porém, por sua conta e risco, não tendo o condão, pois, de afastar os desdobramentos da eventual caracterização de sua mora. Ademais, o ajuizamento de ação revisional com o depósito incidental de parcelas em quantias inferiores àquelas contratadas não obsta a que o credor promova as medidas cabíveis para reaver seu crédito, sendo incabível, pois, a manutenção da posse do bem ou suspensão das parcelas, a pretexto da realização de tais depósitos. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para tão somente autorizar a realização dos depósitos do valor incontroverso, nos autos da ação revisional, por conta e risco do devedor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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1. Rodrigo Filgueira Queiroz (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 339585943

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 2298496-51.2020.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

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RMS 67994/SP (2021/0384425-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ ADVOGADO : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP195604 RECORRIDO : MINISTÉRIO… RMS 67994/SP (2021/0384425-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ ADVOGADO : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP195604 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Mandado de Segurança n. 298496-51.2020.8.26.0000. Consta dos autos que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do eminente Desembargador Antônio Carlos Machado de Andrade, que, nos autos da Apelação Criminal nº 1001812-17.2019.8.26.0189, entendeu que os dados solicitados estavam disponíveis nos autos e, portanto, dispensavam intervenção judicial. O Tribunal denegou a segurança pleiteada e chancelou a conclusão da autoridade coatora de que os dados já estavam disponíveis ao impetrante. A parte recorrente sustenta, em síntese, que, como sua remoção de uma Sala de Estado Maior só poderia se concretizar por meio de solicitação e autorização escritas e assinadas por uma autoridade judicial ou administrativa, tem direito de obter informação sobre o nome da autoridade, o motivo da aludida remoção e o meio de comunicação empregado para transmitir a solicitação e a autorização para a sua remoção da referida sala de estado maior. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, às fls. 172-176. Decido. A controvérsia tratada nos presentes autos refere-se à alegada recusa da autoridade coatora em garantir ao impetrante o suposto direito de obter informação sobre o nome da autoridade, o motivo e o meio de comunicação empregado para transmitir a solicitação e a autorização para a sua remoção da sala de estado maior. A ordem foi denegada pelo Tribunal de origem com os seguintes fundamentos (fls. 87-89, grifei): Em 13 de novembro de 2019, o impetrante foi removido para o Estado de São Paulo e recolhido, inicialmente, na Cadeia Pública de Guarani D'Oeste (fls. 1549/1550, 1551 e 1530/1531, dos autos principais). E, no dia seguinte, foi transferido para o Centro de Detenção Provisória de Riolândia/SP (fls. 1854/1855), o que motivou os pedidos formulados na presente impetração. No caso em comento, verifica-se do quanto explicitado que o ato que motivou a inclusão do impetrante no Centro de Detenção Provisória de Riolândia foi a decisão proferida, em 05 de novembro de 2019, pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis (fls. 1511/1529), o qual, ao decretar-lhe a prisão preventiva, determinou "a expedição de mandado de prisão, com urgência, o qual deverá conter expressa alusão ao recolhimento do réu em Sala do Estado Maior ou local congênere no Estado de São Paulo. Solicite-se, imediatamente, da Delegacia Seccional local o cumprimento da ordem (art. 420, § 2º, NSCGJ-TJSP), para que o réu seja recolhido, preferencialmente, em estabelecimento prisional da 18ª Circunscrição Judiciária de Fernandópolis (Cadeia Pública de Guarani d'Oeste), em local apropriado do CDP de Riolândia, ou em outro estabelecimento, caso assim seja necessário para garantir o respeito à prerrogativa de local de recolhimento de advogado presos cautelarmente". (fl. 1528). Às fls. 1530/1531 consta o mandado de prisão expedido em desfavor do ora paciente e às fls. 1540/1541 a autorização do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis para que a Polícia Civil paulista conduzisse o impetrante a estabelecimento prisional adequado do Estado de São Paulo, consignando, inclusive, que, "caso seja autorizado o recambiamento, solicite-se novamente da Polícia Civil os préstimos, com urgência. Caso seja negado o recambiamento do réu, fica, desde logo, solicitado do r. Juízo de Itajá o recolhimento do réu em Sala de Estado Maior ou local congênere, mantendo o presente Juízo informado sobre a situação do preso e suas acomodações para novas deliberações". Em 21 de novembro de 2019, foi encaminhado pelo Diretor Técnico do Centro de Detenção Provisória de Riolândia ofício endereçado ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis informando que o impetrante, proveniente, em 14 de novembro de 2019, da Cadeia Pública de Guarani D'Oeste, havia sido incluído naquele estabelecimento prisional, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva, contudo, "no ato de sua inclusão neste Estabelecimento Penal Rodrigo negou-se a adentrar em cela isolada dos demais detentos recolhidos na Unidade Prisional, sob a alegação de ter prerrogativas de local de recolhimento específicos para advogados em Sala de Estado Maior. Considerando que este Centro de Detenção Provisória não possui nenhuma Sala do Estado Maior, bem como o Mandado de Prisão expedido determinava dentre outras, o respeito à prerrogativa de local de recolhimento do advogado preso cautelarmente em Sala de Estado Maior ou local congênere no Estado de São Paulo, solicitamos vaga junto à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, que determinou a imediata transferência para a Penitenciária I "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, que dispõe de local apropriado" (fl. 1864). Portanto, o motivo e a autorização para a inclusão do impetrante no Centro de Detenção Provisória de Riolândia constam da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis, no despacho que decretou sua prisão preventiva (fls. 1511 /1529). E, como assinalou o douto Procurador de Justiça acerca da questão, "também há o ofício expedido pelo MM. Juiz em que solicita informações sobre a aludida transferência (fl. 1.864 dos autos de origem). Os esclarecimentos da administração penitenciária constam a fls. 1.530/1.531 dos referidos autos. Logo, os dados que o paciente postula na presente ordem constam nos documentos de fls. 1.511/1.529, 1.864 e 1.530/1.531 dos autos de origem. Importante frisar que todos esses fatos foram observados pela autoridade apontada como coatora. Na r. decisão foi salientado que todas as informações requeridas constam nos autos de origem e que o processo é público (fls. 2.572/2.574 dos autos nº 1001812-17.2019.26.0189)." (fl. 71, da impetração). Assim, conclui-se que, as informações que o impetrante pretende estão inseridas nos autos de origem, como já havia esclarecido a digna autoridade impetrada. Percebe-se que o acórdão recorrido demonstrou concretamente que os dados que o recorrente insiste não lhe haverem sido disponibilizados estão todos registrados e disponíveis em processo público. Dessa forma, o presente recurso nem sequer comportaria conhecimento, uma vez que não cumprido o princípio da dialeticidade recursal, visto que não foram combatidos de forma específica os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e acima destacados. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior (grifei): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. A parte agravante alega que refutou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, argumentando que a aplicação da Súmula n. 283 do STF não se sustenta, pois todos os fundamentos foram devidamente impugnados. 3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente impugne de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida. 7. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir eventuais falhas na interposição do recurso ou para acolher alegações apresentadas a destempo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida. 3. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir falhas na interposição do recurso ou para acolher alegações apresentadas a destempo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019. (AgRg no AREsp n. 2.870.612/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ainda que se avançasse na análise do mérito recursal, não se constata teratologia na decisão que considerou disponíveis ao impetrante os dados a cujo acesso visava. Nesse contexto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial" (AgR no MS 38.472/RS, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 5/6/2023, DJe 4/7/2023 - grifei). Essa compreensão assim tem sido adotada nesta Turma (destaquei): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE COISA COMUM. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELA VÍTIMA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos das Súmulas n. 267 e 268 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nem contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial" (AgR no MS 38.472/RS, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 5/6/2023, DJe 4/7/2023). Precedentes. [...] 6. Agravo regimental do Ministério Público não provido. (AgRg no HC n. 848.278/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Assim, diante da inexistência de ilegalidade flagrante, impõe-se o desprovimento do recurso em mandado de segurança. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Cleodonor Aparecido Pussi x Banco Pan S/A

ID: 303454628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-80.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEODONOR APARECIDO PUSSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HIGOR PEREIRA ARANTES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-80.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleodonor Aparecido Pussi - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faç… Processo 1001812-80.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleodonor Aparecido Pussi - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: confirmar os efeitos da tutela antecipada de fls. 17/19; declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato n.º 355795584-0_0001, cadastrado no benefício previdenciário do autor na data de 28/01/2025; condenar o banco réu a restituir ao autor, em dobro, os valores eventualmente descontados de seu benefício previdenciário, o que será apurado em fase de execução, devidamente corrigidos, desde a data dos respectivos descontos indevidos, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC (artigo 406, do Código Civil), observando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o réu, a título de indenização por danos morais, na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) juros moratórios a contar da data do primeiro lançamento/desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), atentando-se ao disposto na Lei nº 14.905/2024; Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HIGOR PEREIRA ARANTES (OAB 325610/SP)

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Fabio Campos Sousa x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 326025739

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001812-60.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMPOS SOUSA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

GABRIELA DA SILVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001812-60.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIO CAMPOS SOUSA RECLAMADO: SERVICO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001812-60.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIO CAMPOS SOUSA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c02a140 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 14 de julho de 2025 RENATO PIRES DE MORAES FILHO DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Id. a65f0f5 e bbec503 - A procuração e declaração de hipossuficiência outorgadas pela reclamante, embora assinadas digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 13/10/2025 11:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CAMPOS SOUSA

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Luciane Zaki De Oliveira x Itaú Unibanco Holding S/A e outros

ID: 326256480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2179064-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ZAKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A PAULO MURILO FERREIRA JULIO

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RODOLFO PINO CLIVATTI

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DESPACHO Nº 2179064-62.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2179064-62.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jardinópolis - Embargte: Luciane Zaki de Oliveira - Embargdo: Itaú Unibanco Holding S/A - Embargdo: Paulo Murilo Ferreira Julio - Embargos de declaração manejados por terceira interessada contra o despacho de fls. 70/71 dos autos do agravo de instrumento em apenso, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso para suspender o cumprimento do mandado de busca e apreensão até decisão final do recurso. Fundamento dos embargos: Alegação de omissão. Razões: Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão contém omissão uma vez que deixou de se pronunciar sobre a imediata devolução do veículo, tendo em vista que ele foi apreendido no dia 06/06/2025 (fls. 18 do agravo de instrumento em apenso). Pede sejam sanados os vícios apontados e a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo. É o relatório. 1. Pretende a embargante alteração da decisão questionada, sob o argumento de que houve omissão, porque não analisado o pedido de devolução imediata do veículo. 2. Ocorre que a propósito da questão suscitada, o mandado de busca e apreensão cumprido foi expedido nos autos da ação de busca e apreensão de nº 0004175-70.2025.8.26.0024 da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré (fls. 18 do agravo de instrumento em apenso). 3. Entretanto, o agravo de instrumento em apenso ataca a decisão de fls. 89/90 proferida nos autos da ação de nº 1001812-96.2024.8.26.0300 da 2ª Vara do Foro de Jardinópolis. 4. A decisão de fls. 89/90 dos autos da origem deferiu a medida liminar de busca e apreensão, mas o mandado ainda não foi cumprido. 5. Não há, portanto, nada a ser corrigido ou declarado. 6. De qualquer forma, considerando que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo objetivo é aprimorar a decisão embargada, não é demais pontuar que, feita devida revisão, chega-se à conclusão de que: (a) Não há obscuridade porque a decisão não contém ambiguidade nem expressões ou afirmações que comprometam sua clareza ou dificultem seu entendimento; (b) Não há contradição porque inexistem na decisão proposições inconciliáveis entre si. Ademais, a contradição a que alude o art. 1.022 do CPC, é aquela intrínseca ao próprio texto, e não a contraposta a elementos externos a ele, ou derivada da interpretação dada pela parte. (c) Não há omissão porque o julgamento deriva de entendimento deste julgador, que considerou os pontos suficientes e necessários para equacionamento da controvérsia, nada mais havendo a ser declarado. Cumpre pontuar que o julgador não está obrigado a citar todos os dispositivos legais levados em consideração ao decidir, assim como não necessita enfrentar argumentos deduzidos pelas partes que não sejam, necessariamente, capazes de influenciar na conclusão adotada, o que não implica, por si só, em carência de fundamentação, na linha da seguinte decisão: A função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pelas partes (Apelação nº 4003752-51.2013.8.26.0482, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Rel. Des. Coelho Neto, j. de 28.04.2015), A despeito do inconformismo manifestado nos embargos, não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC); (d) Não há erro material porque não se verificam incorreções internas do próprio julgado, nem afirmações que indiquem desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. (e) Os embargos de declaração não se destinam a equacionar dúvida que aflige somente o espírito da parte embargante, ainda que compreensível o inconformismo com o resultado da decisão. 7. Tem-se ainda que não se pode perder de vista que embargos infringentes somente são admissíveis em hipóteses excepcionais, não servindo para obter reforma do que foi decidido ou novo julgamento, na linha dos seguintes precedentes do STJ: Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, podendo ser-lhes atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.179 [2019/0383720-6] Relator: Ministro MOURA RIBEIRO J. 26/05/2020; destaque da citação). A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) (EDcl no REsp 1.253.998/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., j. em 22/05/2014, DJe 20/06/2014; destaque da citação). 8. Nesta perspectiva, a rigor os embargos sequer poderiam ser conhecidos, porque continua atual a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 - SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895, 2ª Col., em.). 9. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Rodolfo Pino Clivatti (OAB: 34514/SC) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000327-66.2025.4.01.9350

ID: 294769660

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000327-66.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000327-66.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-27.2021.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000327-66.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-27.2021.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a impugnação aos cálculos apresentada pela autarquia previdenciária, ao fundamento da preclusão. Alega o INSS, em apertada síntese, que os cálculos homologados envolvem excesso de execução no valor de R$ 13.660,20, pois teriam considerado período superior ao previsto no título executivo. Sustenta, ainda, que a discussão versa sobre matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, sendo possível ao juízo corrigir, inclusive de ofício, os valores apurados. Nesses termos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão censurada e, assim, homologar a conta apresentada pelo executado/agravante. É o relatório. Decido. Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias e "contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se sabe, a tutela de urgência é medida processual extrema, sendo cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese vertente, em sede de cognição sumária, própria desta fase recursal, tem-se por ausentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida pretendida pela parte agravante. A matéria em discussão foi, em princípio, corretamente apreciada pelo magistrado a quo, que o fez nos seguintes termos: “Após a expedição da RPV e o saque da quantia devida, o INSS apresentou impugnação ao valor dos cálculos do autor, alegando excesso de execução, nos termos da manifestação ID nº 2167025587. É o breve relato. Decido. Inicialmente, ressalto que o INSS foi devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor e quedou-se inerte – ID 1923826671 ; 2084366155. Nesse sentido, a manifestação do INSS juntada aos autos, após a homologação do cálculo, expedição da RPV/precatório e saque do RPV é evidentemente intempestiva e inoportuna, visto que não ventilou seu inconformismo no momento processual adequado. Com efeito, nos termos do art. 494, I, do CPC e na linha do entendimento do e. STJ, a decisão eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não podendo fazer coisa julgada. A propósito: (...) O art. 494 do CPC/2015 estabelece que, uma vez publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração (incisos I e II). As expressões “inexatidão material” e “erro de cálculo” constituem erro material. Nessa linha, a jurisprudência do STJ orienta-se pela possibilidade de retificação do erro material, a qualquer tempo, relativo à inexatidão perceptível à primeira vista – primo ictu oculi – e cuja correção não altere o conteúdo da decisão. Isso porque, a decisão eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não podendo fazer coisa julgada (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.439 - DF, Brasília - DF, data do julgamento: 28 de setembro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora). Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (Ag.I.) nº 1000053-73.2023.4.01.9350, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator - 19/04/2023. Assim, no presente caso, não se trata de erro material, mas sim preclusão da possibilidade de discutir a confecção dos cálculos exequendos, vez que os cálculos do autor observaram o lapso entre a DIB e a DIP e, aparentemente, os critérios de atualização dos valores devidos. Indefiro a impugnação apresentada pelo INSS. Intimem-se e prossiga-se.” Ao que nos é dado observar dos autos, a impugnação aos cálculos, apresentada pelo INSS, tem por argumento um possível erro quanto aos critérios utilizados pela parte autora, situação esta que, em princípio, se mostra sujeita à preclusão. Sobre a referida matéria, confira-se excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “[...].5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, erro material, alterável a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Assim, quanto aos artigos de lei apontados, quais sejam, art. 917, III, do CPC/2015 e art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, não merece provimento o apelo, porque, no caso dos autos, eventual existência de excesso de execução não decorre de erro material nos cálculos apresentados, não podendo ser corrigido a qualquer momento. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.715.955/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 2/8/2018.) Não havendo elementos outros que indiquem o desacerto da linha de intelecção adotada na decisão, objeto deste agravo, a sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte recorrida para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, os autos deverão retornar conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia / GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 1000327-66.2025.4.01.9350

ID: 294354813

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000327-66.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Decisão

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000327-66.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-27.2021.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000327-66.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-27.2021.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a impugnação aos cálculos apresentada pela autarquia previdenciária, ao fundamento da preclusão. Alega o INSS, em apertada síntese, que os cálculos homologados envolvem excesso de execução no valor de R$ 13.660,20, pois teriam considerado período superior ao previsto no título executivo. Sustenta, ainda, que a discussão versa sobre matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, sendo possível ao juízo corrigir, inclusive de ofício, os valores apurados. Nesses termos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão censurada e, assim, homologar a conta apresentada pelo executado/agravante. É o relatório. Decido. Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias e "contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se sabe, a tutela de urgência é medida processual extrema, sendo cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese vertente, em sede de cognição sumária, própria desta fase recursal, tem-se por ausentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida pretendida pela parte agravante. A matéria em discussão foi, em princípio, corretamente apreciada pelo magistrado a quo, que o fez nos seguintes termos: “Após a expedição da RPV e o saque da quantia devida, o INSS apresentou impugnação ao valor dos cálculos do autor, alegando excesso de execução, nos termos da manifestação ID nº 2167025587. É o breve relato. Decido. Inicialmente, ressalto que o INSS foi devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor e quedou-se inerte – ID 1923826671 ; 2084366155. Nesse sentido, a manifestação do INSS juntada aos autos, após a homologação do cálculo, expedição da RPV/precatório e saque do RPV é evidentemente intempestiva e inoportuna, visto que não ventilou seu inconformismo no momento processual adequado. Com efeito, nos termos do art. 494, I, do CPC e na linha do entendimento do e. STJ, a decisão eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não podendo fazer coisa julgada. A propósito: (...) O art. 494 do CPC/2015 estabelece que, uma vez publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração (incisos I e II). As expressões “inexatidão material” e “erro de cálculo” constituem erro material. Nessa linha, a jurisprudência do STJ orienta-se pela possibilidade de retificação do erro material, a qualquer tempo, relativo à inexatidão perceptível à primeira vista – primo ictu oculi – e cuja correção não altere o conteúdo da decisão. Isso porque, a decisão eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não podendo fazer coisa julgada (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.439 - DF, Brasília - DF, data do julgamento: 28 de setembro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora). Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (Ag.I.) nº 1000053-73.2023.4.01.9350, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator - 19/04/2023. Assim, no presente caso, não se trata de erro material, mas sim preclusão da possibilidade de discutir a confecção dos cálculos exequendos, vez que os cálculos do autor observaram o lapso entre a DIB e a DIP e, aparentemente, os critérios de atualização dos valores devidos. Indefiro a impugnação apresentada pelo INSS. Intimem-se e prossiga-se.” Ao que nos é dado observar dos autos, a impugnação aos cálculos, apresentada pelo INSS, tem por argumento um possível erro quanto aos critérios utilizados pela parte autora, situação esta que, em princípio, se mostra sujeita à preclusão. Sobre a referida matéria, confira-se excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “[...].5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, erro material, alterável a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Assim, quanto aos artigos de lei apontados, quais sejam, art. 917, III, do CPC/2015 e art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, não merece provimento o apelo, porque, no caso dos autos, eventual existência de excesso de execução não decorre de erro material nos cálculos apresentados, não podendo ser corrigido a qualquer momento. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.715.955/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 2/8/2018.) Não havendo elementos outros que indiquem o desacerto da linha de intelecção adotada na decisão, objeto deste agravo, a sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte recorrida para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, os autos deverão retornar conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia / GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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