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"1001827-29.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 102 de 102

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fernando Soares Manso

ID: 318642254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198299-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO SOARES MANSO

Despacho

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198299-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198299-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Fernando Soares Manso - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 40/41 da origem) que deferiu tutela provisória ao autor, "para suspender a exigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão (21/05/2025), bem como obste a inclusão do CNPJ da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança limitado ao valor da causa, prejuízo de posterior majoração em caso de descumprimento". Sustenta a agravante, em sua irresignação, que os requisitos para concessão de tutela provisória estão ausentes; que a agravada omite que o plano de saúde foi utilizado durante o período de aviso prévio; que a cobrança encontra respaldo no contrato; que o art. 23 da RN 557/22 também respalda a cobrança, bem como a lei dos planos de saúde no art. 17. Requer liminar. É o relatório. Assente-se, de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (fls. 102/117 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020) Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019) Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019) E, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, que assim dispõe: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015) O recurso especial interposto contra o referido acórdão foi inadmitido. Interposto agravo, ele não foi conhecido, tendo o decisum, então, transitado em 8 de outubro de 2018. Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des.Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito - Plano de saúde Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias e multa Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Sentença mantida - Recurso não provido. (destaques acrescidos)(Apelação Cível n. 1020393-51.2021.8.26.0564, rel. Des.Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/04/2022) APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Pretensão de afastamento da execução do numerário relativo às mensalidades do plano de saúde Sentença de procedência Inconformismo da ré, alegando a legalidade da rescisão do contrato com a exigência de aviso prévio de 60 dias, visto que permitida por lei e expressamente prevista em contrato Descabimento - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Recurso desprovido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1007295-10.2021.8.26.0625, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/03/2022) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de dois meses de mensalidade referentes ao aviso prévio de 60 dias previsto em contrato. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo". Incidência das regras dos contratos individuais. Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio. Questão definida em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes. Aplicabilidade da RN n° 455/2020, da ANS, que revogou o parágrafo único, do art. 17, da RN n°195/09. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1103338-03.2019.8.26.0100, rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/06/2021) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Cancelamento imotivado que, segundo o art. 17, § único, da RN 195, ANS, depende de prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Nulidade do dispositivo reconhecido por decisão proferida em sede de ação coletiva pelo Procon/RJ, no TRF 2ª Região, com efeitos estendidos ao presente feito. Impossibilidade, portanto, da cobrança das mensalidades após o cancelamento do plano. (...) Recurso parcialmente provido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1004660-41.2019.8.26.0006, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Ação procedente. Recurso improvido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1039321-87.2021.8.26.0002, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/02/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1011901-17.2020.8.26.0011, rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO Prêmio de seguro saúde vencido após o pedido de cancelamento do seguro saúde pela embargante Cláusula contratual, que prevê o aviso prévio de sessenta dias, baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Abusividade da cláusula contratual verificada -Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Cobrança indevida dos prêmios vencidos após a comunicação acerca do cancelamento Inexigibilidade de título executivo extrajudicial reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1064408-79.2020.8.26.0002, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/10/2021) De igual forma, ainda no âmbito desta Câmara, o julgado do TRF-2 também serviu de base a justificar pleito de extinção de contrato de plano de saúde antes do decurso de doze meses de sua vigência, sem a imposição de qualquer multa: Seguro saúde. Embargos à execução. Sentença de acolhimento parcial. Irresignação da embargada. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar multa pela inobservância de período de fidelidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade da cobrança da multa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1076305-04.2020.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/09/2022) Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação monitória. Resolução do contrato em razão da inadimplência do contratante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas, bem como da multa por resolução antes do término de vigência mínima do contrato de 12 meses. Sentença que reconheceu a exigibilidade do débito referente às mensalidades inadimplidas, mas afastou a cobrança da multa contratual. Manutenção. Cláusula contratual que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Inadmissibilidade da multa. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Inexigibilidade da multa por violação da cláusula de fidelização. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1001473-38.2020.8.26.0152, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/03/2022) Apelação Cível. Plano de saúde Embargos à execução Rescisão que se deu por inadimplemento da autora Mensalidade de setembro devida porque vencida dentro do prazo de trinta dias do inadimplemento, sem a aplicação do reajuste etário, porque aplicável apenas a partir de outubro Cláusula contratual que estabelece multa penitencial por rescisão antecipada do contrato e exigência de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Dá-se provimento em parte ao recurso. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1094892-74.2020.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 16/02/2021) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1018306-23.2019.8.26.0361, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 16/03/2020) Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, independentemente do reconhecimento da invalidade em ação civil, mas já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Não se olvida, porém, que o caso concreto, entretanto, aparente guardar certa peculiaridade. Ao que consta da inicial, o pedido de cancelamento do plano, por iniciativa da autora, foi enviado em 21/05/2025 (fls. 22/23 da origem). A ré respondeu com comunicando informando que seria necessário aguardar o decurso do prazo de 60 dias de aviso prévio. Contudo, a ré no agravo, bem como em sua contestação na origem, argumenta e indica que os beneficiários do plano o utilizaram após a data do pedido de cancelamento, nos dias 26, 28, 29, 30 e 31 de maio de 2025. O registro sistêmico indica que o plano de saúde teria sido acionado para realização de exames de ecodopplercardiograma, teste ergométrico, mamografia, ultrassom, e exames de sangue (fls. 99/101 da origem). Na inicial, mesmo assim, alega-se que desde o pedido de cancelamento realizado a Autora não utilizou os serviços da Ré, de modo que desde a solicitação de cancelamento qualquer cobrança paga ou pendente é INDEVIDA (fls. 3 da origem). Estas questões deverão ser aprofundadas pelo Colegiado, após processado o recurso e ouvida do agravado. Deverá ser aferida a utilização do plano após o pedido de rescisão e se se poderia considerar ainda assim abarcada pelo período respectivo ao pagamento da última mensalidade. Seja como for, não há risco de irreversibilidade à operadora, desde que sempre possível a cobrança do custo relativo à utilização do plano, caso haja resultado final diverso. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Alexandre Chinzon Jubran (OAB: 297921/SP) - Giulliano Galluzzi dos Santos (OAB: 287987/SP) - 4º andar

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Mietti Odontologia Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296701819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169010-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIETTI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

LAERCIO FERREIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169010-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169010-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Mietti Odontologia Ltda - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 66/67 de origem) que, em ação de plano de saúde, indeferiu tutela de urgência que havia sido requerida com a finalidade de determinar a rescisão do contrato desde 12.05.2025 e para que a ré se abstivesse de cobrar mensalidades ou multa pecuniária referente ao período posterior. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que a imposição da cobrança por mais sessenta dias após o pedido de cancelamento é ilegal e viola a RN n. 455/2020 da ANS, conforme entendimento já consolidado por este Tribunal; que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo por equiparação, conforme art. 2º e 29 do referido Código; que exigir pagamento sem prestação de serviço é prática vedada pelo art. 51, IV, do Código consumerista; que, ademais, as operadoras têm incentivado contratos via pessoa jurídica como estratégia para escapar da regulação dos reajustes para planos individuais; que, no caso, não foi informada a ausência de cobertura do hospital desejado, de modo que a adesão decorreu de indução a erro sobre a utilidade do serviço; que presente a probabilidade do direito, comprovada pela norma da ANS, e o perigo de dano, em vista da possibilidade de negativação e cobranças judiciais. Requer seja concedida liminar recursal para que seja declarado rescindido, desde 12/05/2025, o contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. É o relatório. Entende-se seja o caso de deferir a liminar pleiteada. Assente-se, de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, ao que consta, com apenas três, conforme fls. 26 e 29 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020) Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019) Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019) E, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, que assim dispõe: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015) O recurso especial interposto contra o referido acórdão foi inadmitido. Interposto agravo, ele não foi conhecido, tendo o decisum, então, transitado em 8 de outubro de 2018. Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des.Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito - Plano de saúde Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias e multa Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Sentença mantida - Recurso não provido. (destaques acrescidos)(Apelação Cível n. 1020393-51.2021.8.26.0564, rel. Des.Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/04/2022) APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Pretensão de afastamento da execução do numerário relativo às mensalidades do plano de saúde Sentença de procedência Inconformismo da ré, alegando a legalidade da rescisão do contrato com a exigência de aviso prévio de 60 dias, visto que permitida por lei e expressamente prevista em contrato Descabimento - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Recurso desprovido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1007295-10.2021.8.26.0625, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/03/2022) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de dois meses de mensalidade referentes ao aviso prévio de 60 dias previsto em contrato. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo". Incidência das regras dos contratos individuais. Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio. Questão definida em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes. Aplicabilidade da RN n° 455/2020, da ANS, que revogou o parágrafo único, do art. 17, da RN n°195/09. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1103338-03.2019.8.26.0100, rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/06/2021) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Cancelamento imotivado que, segundo o art. 17, § único, da RN 195, ANS, depende de prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Nulidade do dispositivo reconhecido por decisão proferida em sede de ação coletiva pelo Procon/RJ, no TRF 2ª Região, com efeitos estendidos ao presente feito. Impossibilidade, portanto, da cobrança das mensalidades após o cancelamento do plano. (...) Recurso parcialmente provido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1004660-41.2019.8.26.0006, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Ação procedente. Recurso improvido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1039321-87.2021.8.26.0002, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/02/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1011901-17.2020.8.26.0011, rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO Prêmio de seguro saúde vencido após o pedido de cancelamento do seguro saúde pela embargante Cláusula contratual, que prevê o aviso prévio de sessenta dias, baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Abusividade da cláusula contratual verificada -Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Cobrança indevida dos prêmios vencidos após a comunicação acerca do cancelamento Inexigibilidade de título executivo extrajudicial reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1064408-79.2020.8.26.0002, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/10/2021) De igual forma, ainda no âmbito desta Câmara, o julgado do TRF-2 também serviu de base a justificar pleito de extinção de contrato de plano de saúde antes do decurso de doze meses de sua vigência, sem a imposição de qualquer multa: Seguro saúde. Embargos à execução. Sentença de acolhimento parcial. Irresignação da embargada. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar multa pela inobservância de período de fidelidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade da cobrança da multa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1076305-04.2020.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/09/2022) Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação monitória. Resolução do contrato em razão da inadimplência do contratante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas, bem como da multa por resolução antes do término de vigência mínima do contrato de 12 meses. Sentença que reconheceu a exigibilidade do débito referente às mensalidades inadimplidas, mas afastou a cobrança da multa contratual. Manutenção. Cláusula contratual que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Inadmissibilidade da multa. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Inexigibilidade da multa por violação da cláusula de fidelização. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1001473-38.2020.8.26.0152, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/03/2022) Apelação Cível. Plano de saúde Embargos à execução Rescisão que se deu por inadimplemento da autora Mensalidade de setembro devida porque vencida dentro do prazo de trinta dias do inadimplemento, sem a aplicação do reajuste etário, porque aplicável apenas a partir de outubro Cláusula contratual que estabelece multa penitencial por rescisão antecipada do contrato e exigência de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Dá-se provimento em parte ao recurso. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1094892-74.2020.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 16/02/2021) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1018306-23.2019.8.26.0361, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 16/03/2020) E nem caberia, neste ponto, a alegação de que, embora o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS tenha sido anulado, o caput do mesmo artigo não o foi, e dispõe que as condições de rescisão contratual devem constar do próprio contrato, de modo que, havendo previsão no contrato celebrado acerca da necessidade de aviso prévio de sessenta dias para a hipótese de cancelamento do seguro saúde, a cobrança de aviso prévio estaria autorizada in casu. Ao revés, a redação do artigo era clara no sentido de [O]s contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, de modo que, revogado o dispositivo, não há como se entender em outro sentido que não o de que despiciendos, agora, para o pedido de cancelamento, tanto o transcurso do período de doze meses quanto do aviso prévio de sessenta dias. Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, no caso, já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Sendo assim, no caso concreto, tem-se recebida pela operadora a solicitação de cancelamento do plano em 12/05/2025 (cf. fls. 58 da origem). No mesmo documento em que confirmou o recebimento da solicitação, a operadora informou que seria necessário o cumprimento do aviso prévio previsto contratualmente, assim programado o cancelamento para 10/07/2025. Pois, nesse contexto, à luz dos argumentos expostos, entende-se, a priori, de deferir a tutela pretendida para o fim de impor à ré a obrigação de se abster de cobrar a mensalidade do contrato após a data do pedido de cancelamento, uma vez que não parece mesmo haver a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, ainda que previsto contratualmente, por se tratar de cláusula abusiva, ao que parece, e, portanto, nula. De mais a mais, ainda sumária a cognição, não há qualquer prejuízo a que se suspenda a cobrança das mensalidades referidas as quais, acaso devidas, poderão sempre ser devidamente cobradas, quitadas e corrigidas conforme o tempo passado , ao revés parecendo maior o perigo enfrentado pela autora de ter seu nome negativado pela falta de pagamento do montante. Ante o exposto, defere-se a liminar. Comunique-se, dispensadas informações, intime-se a agravada por carta para a resposta e tornem (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Laercio Ferreira Vanderlei (OAB: 347545/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321835005

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016083-59.2023.5.16.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016083-59.2023.5.16.0020 GMAAB/ AGRAVANTE : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.Id 5c56cb5 Regular a representação processual. Id 049b1a5 Satisfeito o preparo. Id 34b4569 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Jornada de Trabalho/ Horas extras/ Cargo de confiança/enquadramento como financiários/responsabilidade subsidiária. Jornada de Trabalho/Intervalo intrajornada Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, CF , LV, 7º, VI, CF; 369, 492 DOCPC; 840, § 1º,DA CLT; 1º, CAPUT, § 1º, 2ºE 3º, ART. 3º, § 1º,I E II, DA LEI 13.636/2018, C/C INCISO V, ART. 1º DA LEI 10.194/01, 611 DA CLT. 5º, II, CF. 62, I, CLT, 818, 373, I,CPC. 5º, LIV, CF. 790, § 3º E 4º, CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente, argui cerceamento de defesa, argumentandoque por indeferir diligências requerida pelo reclamado; omissão em relação aoargumento de inexistência de grupo econômica. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No mérito, impugna o enquadramento do autor na categoria definanciário, alegando que restou evidenciada aimpossibilidade de a Recorrente captarrecursos junto ao público (inciso V, art. 1º, lei10.194/01), fatoeste imprescindível parao próprio enquadramento deferido Segue sustentando que o recorrido, desenvolvia funçõesinerentes a um cargo de confiança bancário, de modo que a ele se aplica a jornada de 8(oito) e não 6 (seis) horas diárias, nos termos do art. 224, §2º da CLT. Diz ser indevida a gratuidade da justiça, eis que somente podeser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamentodas custas do processo, o que não foi observado no presente caso. Pretende, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais emfavor do patrono do reclamado, inclusive com o desconto da referida parcela doscréditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro. Por fim, sustenta que ao indeferir a limitação da condenaçãoaos valores indicados na inicia, o acórdão viola o art. 840, § 1º, da CLT, bem como osartigos 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para confronto de teses. Consta no acórdão: (...). DECIDO RELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamada/recorrente alegou que naaudiência de instrução, pleiteou a oitiva da testemunha, a Sra.CAMILA CRISTINA SOUSA MEDEIROS e que o juiz indeferiu, fato quecaracterizou cerceamento defesa. Analisando os autos, a decisão queindeferiu a oitiva apresentou a seguinte fundamentação(fl. 953): "A parte reclamada requereu a oitiva deoutra testemunha para confirmar os fatos declarados pelaprimeira testemunha, com a diferença de que o segundo indicadoé funcionário do Banco Santander e não do Prospera, como a 1ª Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 testemunha ouvida. Indefiro a oitiva da segunda testemunha,tendo em vista que a valoração da prova é qualitativa e nãoquantitativa, bem como por se mostrar desnecessária, diante daafirmação de inexistência de fato não contemplado na prova jáproduzida". Conforme discorrido pelo magistrado deorigem, a parte reclamada requereu a oitiva de outra testemunha,apenas para confirmar as declarações da primeira testemunha. Cabe ao juiz, pois destinatário da prova,aferir a necessidade ou não de oitiva de testemunha, podendoindeferi-la quando houver outros elementos suficientes parafundamentar a resolução da causa. Assim, deve o juiz indeferir asprovas que não sejam aptas a modificar o desfecho do processo,como no caso em tela. Por fim, o juiz é o responsável pela direçãodo processo e o destinatário final da prova, competindo-lheautorizar as diligências úteis e necessárias, bem como repelir asinúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. É oentendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art. 370, caput eparágrafo único, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada aduz que sendo mantidaa condenação, o que não se espera, deverá se observar, comolimite máximo, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena deafronta aos dispositivos acima aludidos, bem como aos artigos 5º,LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. O art. 292, §3º, do CPC estabelece que o Juizcorrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quandoverificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial emdiscussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Contudo, o valor da causa e os pedidospodem ser feitos por aproximação, de forma que é possível aapuração, na liquidação, de valores superiores aos indicados napetição inicial. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Com efeito, o Pleno do TST adotouinterpretação flexível à norma contida no § 1º do art. 840 da CLT,permitindo ao autor da reclamação, por estimativa, atribuir valoresrazoáveis a cada um dos pedidos, aos quais a condenação não ficavinculada. Nesse sentido, são as decisões das Turmado TST, a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Apresente controvérsia diz respeito à limitação da condenação emhipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelaspleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta apetição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não seaplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil(art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina amatéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes davigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conterapenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificaçãodo reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos deque resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura doreclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art.840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial,no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos:designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dosfatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor ; data e assinatura doreclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nosprincípios da finalidade social e da efetividade social do processo,assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, aleitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dosaspectos gramatical e lógico-formal, buscando por umainterpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido,finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob penade, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético nafixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor dacausa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano,da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça.Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certospedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação dedocumentos que se encontram na posse do empregador - além deprodução de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bemcomo a realização de cálculos complexos. A esse respeito, valedizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadasobrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e comcausas de pedir distintas, de difícil ou impossível préviaquantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitosmonetários conexos em outras verbas pleiteadas, comrepercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somentede que a parte autora realize uma estimativa preliminar do créditoque entende ser devido e que será apurado de forma maisdetalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De parcom isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12,dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com asredações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, nãoretroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas apartir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação dejulgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelasnão pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valoresindicados na reclamação são uma mera estimativa e nãoimpediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer aampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando asimpugnações e argumentos de fato e de direito que entendeupertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valoresdelimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, acondenação, revelando-se como mera estimativa dos créditospretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação daliquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados destaCorte". Recurso de revista não conhecido . (RRAg-1001827-71.2020.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/02/2023). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, " Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil ". 2. Desse modo, o fato de a novellegislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado ecom indicação de valor", não impede que a indicação do valor sejarealizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça deingresso, a indicação não importará em limitação do "quantumdebeatur". Agravo a que se nega provimento . (Ag-RRAg-10985-49.2019.5.03.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 13/02/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADANA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo, pois nãodesconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foidado provimento ao recurso de revista da autora para reformar oacórdão regional e, assim, afastar a limitação dos valoresapontados na petição inicial, devendo as verbas trabalhistas objetode condenação ser quitadas pelas reclamadas, conforme se apurarem liquidação de sentença. Agravo desprovido . (Ag-RR-1001523-95.2019.5.02.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DACAUSA. ESTIMATIVA . O TRT indeferiu a delimitação da condenaçãoaos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, porentender que a " exigência legal de indicação do valor dos pedidosna petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração deuma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas quehaja uma estimativa do valor das pretensões que envolvemobrigação pecuniária ". A decisão regional está em consonânciacom o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que ovalor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado doque o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuraçãona liquidação de valores superiores aos indicados na petiçãoinicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...).(Ag-AIRR-301-64.2019.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO.INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Porse tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com aalteração do artigo 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017 , é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido eprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DALEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO E DA RESPECTIVA PLANILHA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE REVISTAVIABILIZADO POR POTENCIAL OFENSA AO ART. 840, § 1º, DA CLT. 1.A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de queo art. 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilha decálculo dos valores das pretensões formuladas, sendo suficiente aindicação do valor por estimativa. 2. Assim, a extinção do feito semresolução de mérito viola potencialmente o art. 840, § 1º, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DEREVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE cálculos deliquidação. DESNECESSIDADE. inépcia DA PETIÇÃO INICIAL NÃOCONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da InstruçãoNormativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normasprocessuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017,disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fimdo que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa seráestimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente aindicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendonecessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido . (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regionalobservou o entendimento desta 6ª Turma, no sentido de que, sob Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 a égide da Lei n° 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos dainicial configuram mera estimativa, não se limitando a condenaçãoaos valores nela informados. Precedentes. Ilesos os dispositivoslegais invocados. Recurso de revista não conhecido . (RR-20076-27.2020.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . (...)PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESDE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT,ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise datranscendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo providopara prosseguir na análise do agravo de instrumento, noparticular. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em tornoda aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, daCLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º,IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aosvalores liquidados apresentados em cada pedido da inicial temsido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égidedos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo quealudidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente noprocesso trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussãoacerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicialtrabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem cederespaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, queforam alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que oTST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando avigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TSTposicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicaçãodas normas processuais contidas na CLT alteradas ouacrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável apossibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou aInstrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º,normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, daCLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstasna CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritasiniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, nocaso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão deincidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenaçãoaos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquidana exordial deve ser considerada apenas como fim estimado,conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018desta Corte. Esse foi o entendimento do Regional. Há precedentes.Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) (RRAg-10704-51.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de limitaçãoao valor da causa. PRELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA (Suscitada pelo reclamado) O reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alega que não deve prevalecer a decisão de primeiro grau queindeferiu o pedido de prova digital, uma vez que a diligênciarequerida tem o intuito de verificar os locais e horários em que oreclamante se encontrava e, portanto, possibilitar que sejaauferida a sua real jornada de trabalho, já que ele alegou em suainicial, uma falaciosa jornada de trabalho. Destaca que as partes teriam apossibilidade de se manifestarem sobre a prova produzida e que oreferido pedido de produção de prova era necessário para aefetiva elucidação das alegações para aplicação do direito perantea verdade dos fatos, uma vez que restou demonstrado que não hámeios de controlar a jornada do reclamante. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Ao exame. O reclamado requereu a expedição de ofícioà operadora de telefone celular do autor e serviços de "apps" paraapresentação de registros de geolocalização do autor nos horáriosem que indica que estava trabalhando em horas extras, semregistro nos controles de jornada. O magistrado indeferiu esse pedido, sob ofundamento de não ser meio hábil e efetivo para comprovação dajornada e de representar indevida violação do direito fundamentalà privacidade do autor, argumentando, ainda, que a geolocalizaçãodo autor não é conclusiva quanto ao que efetivamentedesempenha e que o direito do contraditório e à prova estaresguardado por todos os demais meios, inclusive a produção deprova testemunhal, e que, por fim, não atende à proporcionalidadeem sentido estrito, na medida em que a medida além de promovertumulto processual não soluciona a controvérsia da lide. Como se vê, o magistrado a quomuito bemexpôs o motivo que levou ao indeferimento do pedido deprodução de prova digital. De fato, a diligência requerida poderia nãoser eficaz, tendo em vista que o empregado pode não estar deposse do celular em alguns momentos. Além disso, assiste àsreclamadas outros meios de prova aptos a demonstrar que a parteautora não estava no local de trabalho, como a prova testemunhale até mesmo as imagens do circuito interno de câmeras. Vale esclarecer que o juiz é o responsávelpela direção do processo e o destinatário final da prova,competindo-lhe autorizar as diligências úteis e necessárias, bemcomo repelir as inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde dacausa. É o entendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art.370, caput e parágrafo único, do CPC/: Art. 765- Os juízos e Tribunais do Trabalhoterão ampla liberdade na direção do processo e velarão peloandamento rápido das causas, podendo determinar qualquerdiligência necessária ao esclarecimento delas. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou arequerimento da parte, determinar as provas necessárias aojulgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, emdecisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramenteprotelatórias. No caso vertente, a prova documental e osdepoimentos colhidos das partes e testemunhas mostraram-sesuficientes para o esclarecimento da matéria fática e a formaçãodo livre convencimento do juiz de base para o deslinde dacontrovérsia. Pelas razões acima, não há que se falar emcerceamento de defesa, pelo que indevido o pedido de nulidade dasentença. (...). Decido. No que se refere ao cerceamento de defesa, entendo que adecisão encontra-se conforme a jurisprudência do TST, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. DILIGÊNCIA. NOVOATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO. ARTIGO 765 DA CLT. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Nostermos do artigo 765 da CLT, os Juízos do Trabalho terão amplaliberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápidodas causas, podendo determinar qualquer diligência necessária aoesclarecimento delas. Verificados indícios de nulidade da citação,uma vez que indicado endereço incorreto da reclamada peloreclamante, a determinação do Juízo de origem de promover novacitação, longe de configurar violação literal dos artigos 5º, XXXV, daConstituição Federal, 795 e 844 da CLT, importa em fielobservância ao artigo 765 Consolidado. Por sua vez, a discussãoem torno da configuração da litigância de má-fé está circunscrita àlegislação infraconstitucional, no caso o artigo 17 do CPC/1973, nãohavendo que se cogitar de violação direta e literal dos incisos XXXVe LV do artigo 5º da Constituição da Republica. Agravo conhecido enão provido . Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 (TST - Ag-AIRR: 00671009220045060016,Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ªTurma, Data de Publicação: 17/08/2018). Nego seguimento. No que diz respeito à inexistência de grupo econômica, oacórdão pontuouser devido o referido enquadramento, tendo em vista que o conjuntoprobatório demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas de financiário. Logo, observa-se que o Tribunal decidiu conforme as provas dosautos, na medida em que a atividade do autor mostra-se viável o seu enquadramentona categoria de bancário ou financiário. Nesse sentido, para se concluir de formadiversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, expedientevedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que se refere às horas extras e reflexos, não se verificam asviolações, contrariedades e divergências apontadas, uma vez que correto oenquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras dedistribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na formapretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 daCLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, ocontorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento naatual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Por derradeiro, quanto à Justiça Gratuita, vê-se que o Regionaldecidiu conforme entendimento do TST, Súmula 463, I. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nostermos da Súmula 333 do TST, no tópico. Quanto ao percentual arbitrado pelo juízo a título de honoráriossucumbenciais deferidos, vê-se que o exame da tese recursal que defende a majoraçãodo respectivo percentual exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar ascircunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126do TST. Por fim, tocante a formação de grupo econômica, deixo deanalisar, dado a ausência de prequestionamento. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No que se refere à limitação da condenação aos valoresindicados na inicial, considerando a expressa indicação na inicial de que se trata demera estimativa, o acórdão ao indeferir o pedido de limitação, encontra-se em plenaconsonância com a iterativa jurisprudência do TST, conforme transcrevo abaixo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ART.840, § 1.º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL.MENÇÃO EXPRESSA A VALORES ESTIMADOS. INEXISTÊNCIA DELIMITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que, havendo a delimitação dosvalores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista,acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa,não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicadona inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes da Corte. Estando a decisão agravada em sintoniacom a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontraóbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-20347-35.2019.5.04.0751, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). Deste modo, não vislumbro a alegada violação aos dispositivoslegais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DE FARIAS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321835056

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016083-59.2023.5.16.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016083-59.2023.5.16.0020 GMAAB/ AGRAVANTE : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.Id 5c56cb5 Regular a representação processual. Id 049b1a5 Satisfeito o preparo. Id 34b4569 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Jornada de Trabalho/ Horas extras/ Cargo de confiança/enquadramento como financiários/responsabilidade subsidiária. Jornada de Trabalho/Intervalo intrajornada Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, CF , LV, 7º, VI, CF; 369, 492 DOCPC; 840, § 1º,DA CLT; 1º, CAPUT, § 1º, 2ºE 3º, ART. 3º, § 1º,I E II, DA LEI 13.636/2018, C/C INCISO V, ART. 1º DA LEI 10.194/01, 611 DA CLT. 5º, II, CF. 62, I, CLT, 818, 373, I,CPC. 5º, LIV, CF. 790, § 3º E 4º, CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente, argui cerceamento de defesa, argumentandoque por indeferir diligências requerida pelo reclamado; omissão em relação aoargumento de inexistência de grupo econômica. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No mérito, impugna o enquadramento do autor na categoria definanciário, alegando que restou evidenciada aimpossibilidade de a Recorrente captarrecursos junto ao público (inciso V, art. 1º, lei10.194/01), fatoeste imprescindível parao próprio enquadramento deferido Segue sustentando que o recorrido, desenvolvia funçõesinerentes a um cargo de confiança bancário, de modo que a ele se aplica a jornada de 8(oito) e não 6 (seis) horas diárias, nos termos do art. 224, §2º da CLT. Diz ser indevida a gratuidade da justiça, eis que somente podeser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamentodas custas do processo, o que não foi observado no presente caso. Pretende, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais emfavor do patrono do reclamado, inclusive com o desconto da referida parcela doscréditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro. Por fim, sustenta que ao indeferir a limitação da condenaçãoaos valores indicados na inicia, o acórdão viola o art. 840, § 1º, da CLT, bem como osartigos 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para confronto de teses. Consta no acórdão: (...). DECIDO RELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamada/recorrente alegou que naaudiência de instrução, pleiteou a oitiva da testemunha, a Sra.CAMILA CRISTINA SOUSA MEDEIROS e que o juiz indeferiu, fato quecaracterizou cerceamento defesa. Analisando os autos, a decisão queindeferiu a oitiva apresentou a seguinte fundamentação(fl. 953): "A parte reclamada requereu a oitiva deoutra testemunha para confirmar os fatos declarados pelaprimeira testemunha, com a diferença de que o segundo indicadoé funcionário do Banco Santander e não do Prospera, como a 1ª Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 testemunha ouvida. Indefiro a oitiva da segunda testemunha,tendo em vista que a valoração da prova é qualitativa e nãoquantitativa, bem como por se mostrar desnecessária, diante daafirmação de inexistência de fato não contemplado na prova jáproduzida". Conforme discorrido pelo magistrado deorigem, a parte reclamada requereu a oitiva de outra testemunha,apenas para confirmar as declarações da primeira testemunha. Cabe ao juiz, pois destinatário da prova,aferir a necessidade ou não de oitiva de testemunha, podendoindeferi-la quando houver outros elementos suficientes parafundamentar a resolução da causa. Assim, deve o juiz indeferir asprovas que não sejam aptas a modificar o desfecho do processo,como no caso em tela. Por fim, o juiz é o responsável pela direçãodo processo e o destinatário final da prova, competindo-lheautorizar as diligências úteis e necessárias, bem como repelir asinúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. É oentendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art. 370, caput eparágrafo único, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada aduz que sendo mantidaa condenação, o que não se espera, deverá se observar, comolimite máximo, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena deafronta aos dispositivos acima aludidos, bem como aos artigos 5º,LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. O art. 292, §3º, do CPC estabelece que o Juizcorrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quandoverificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial emdiscussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Contudo, o valor da causa e os pedidospodem ser feitos por aproximação, de forma que é possível aapuração, na liquidação, de valores superiores aos indicados napetição inicial. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Com efeito, o Pleno do TST adotouinterpretação flexível à norma contida no § 1º do art. 840 da CLT,permitindo ao autor da reclamação, por estimativa, atribuir valoresrazoáveis a cada um dos pedidos, aos quais a condenação não ficavinculada. Nesse sentido, são as decisões das Turmado TST, a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Apresente controvérsia diz respeito à limitação da condenação emhipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelaspleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta apetição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não seaplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil(art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina amatéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes davigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conterapenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificaçãodo reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos deque resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura doreclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art.840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial,no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos:designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dosfatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor ; data e assinatura doreclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nosprincípios da finalidade social e da efetividade social do processo,assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, aleitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dosaspectos gramatical e lógico-formal, buscando por umainterpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido,finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob penade, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético nafixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor dacausa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano,da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça.Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certospedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação dedocumentos que se encontram na posse do empregador - além deprodução de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bemcomo a realização de cálculos complexos. A esse respeito, valedizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadasobrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e comcausas de pedir distintas, de difícil ou impossível préviaquantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitosmonetários conexos em outras verbas pleiteadas, comrepercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somentede que a parte autora realize uma estimativa preliminar do créditoque entende ser devido e que será apurado de forma maisdetalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De parcom isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12,dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com asredações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, nãoretroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas apartir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação dejulgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelasnão pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valoresindicados na reclamação são uma mera estimativa e nãoimpediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer aampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando asimpugnações e argumentos de fato e de direito que entendeupertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valoresdelimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, acondenação, revelando-se como mera estimativa dos créditospretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação daliquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados destaCorte". Recurso de revista não conhecido . (RRAg-1001827-71.2020.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/02/2023). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, " Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil ". 2. Desse modo, o fato de a novellegislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado ecom indicação de valor", não impede que a indicação do valor sejarealizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça deingresso, a indicação não importará em limitação do "quantumdebeatur". Agravo a que se nega provimento . (Ag-RRAg-10985-49.2019.5.03.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 13/02/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADANA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo, pois nãodesconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foidado provimento ao recurso de revista da autora para reformar oacórdão regional e, assim, afastar a limitação dos valoresapontados na petição inicial, devendo as verbas trabalhistas objetode condenação ser quitadas pelas reclamadas, conforme se apurarem liquidação de sentença. Agravo desprovido . (Ag-RR-1001523-95.2019.5.02.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DACAUSA. ESTIMATIVA . O TRT indeferiu a delimitação da condenaçãoaos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, porentender que a " exigência legal de indicação do valor dos pedidosna petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração deuma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas quehaja uma estimativa do valor das pretensões que envolvemobrigação pecuniária ". A decisão regional está em consonânciacom o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que ovalor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado doque o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuraçãona liquidação de valores superiores aos indicados na petiçãoinicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...).(Ag-AIRR-301-64.2019.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO.INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Porse tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com aalteração do artigo 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017 , é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido eprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DALEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO E DA RESPECTIVA PLANILHA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE REVISTAVIABILIZADO POR POTENCIAL OFENSA AO ART. 840, § 1º, DA CLT. 1.A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de queo art. 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilha decálculo dos valores das pretensões formuladas, sendo suficiente aindicação do valor por estimativa. 2. Assim, a extinção do feito semresolução de mérito viola potencialmente o art. 840, § 1º, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DEREVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE cálculos deliquidação. DESNECESSIDADE. inépcia DA PETIÇÃO INICIAL NÃOCONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da InstruçãoNormativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normasprocessuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017,disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fimdo que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa seráestimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente aindicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendonecessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido . (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regionalobservou o entendimento desta 6ª Turma, no sentido de que, sob Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 a égide da Lei n° 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos dainicial configuram mera estimativa, não se limitando a condenaçãoaos valores nela informados. Precedentes. Ilesos os dispositivoslegais invocados. Recurso de revista não conhecido . (RR-20076-27.2020.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . (...)PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESDE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT,ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise datranscendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo providopara prosseguir na análise do agravo de instrumento, noparticular. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em tornoda aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, daCLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º,IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aosvalores liquidados apresentados em cada pedido da inicial temsido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égidedos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo quealudidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente noprocesso trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussãoacerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicialtrabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem cederespaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, queforam alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que oTST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando avigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TSTposicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicaçãodas normas processuais contidas na CLT alteradas ouacrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável apossibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou aInstrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º,normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, daCLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstasna CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritasiniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, nocaso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão deincidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenaçãoaos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquidana exordial deve ser considerada apenas como fim estimado,conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018desta Corte. Esse foi o entendimento do Regional. Há precedentes.Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) (RRAg-10704-51.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de limitaçãoao valor da causa. PRELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA (Suscitada pelo reclamado) O reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alega que não deve prevalecer a decisão de primeiro grau queindeferiu o pedido de prova digital, uma vez que a diligênciarequerida tem o intuito de verificar os locais e horários em que oreclamante se encontrava e, portanto, possibilitar que sejaauferida a sua real jornada de trabalho, já que ele alegou em suainicial, uma falaciosa jornada de trabalho. Destaca que as partes teriam apossibilidade de se manifestarem sobre a prova produzida e que oreferido pedido de produção de prova era necessário para aefetiva elucidação das alegações para aplicação do direito perantea verdade dos fatos, uma vez que restou demonstrado que não hámeios de controlar a jornada do reclamante. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Ao exame. O reclamado requereu a expedição de ofícioà operadora de telefone celular do autor e serviços de "apps" paraapresentação de registros de geolocalização do autor nos horáriosem que indica que estava trabalhando em horas extras, semregistro nos controles de jornada. O magistrado indeferiu esse pedido, sob ofundamento de não ser meio hábil e efetivo para comprovação dajornada e de representar indevida violação do direito fundamentalà privacidade do autor, argumentando, ainda, que a geolocalizaçãodo autor não é conclusiva quanto ao que efetivamentedesempenha e que o direito do contraditório e à prova estaresguardado por todos os demais meios, inclusive a produção deprova testemunhal, e que, por fim, não atende à proporcionalidadeem sentido estrito, na medida em que a medida além de promovertumulto processual não soluciona a controvérsia da lide. Como se vê, o magistrado a quomuito bemexpôs o motivo que levou ao indeferimento do pedido deprodução de prova digital. De fato, a diligência requerida poderia nãoser eficaz, tendo em vista que o empregado pode não estar deposse do celular em alguns momentos. Além disso, assiste àsreclamadas outros meios de prova aptos a demonstrar que a parteautora não estava no local de trabalho, como a prova testemunhale até mesmo as imagens do circuito interno de câmeras. Vale esclarecer que o juiz é o responsávelpela direção do processo e o destinatário final da prova,competindo-lhe autorizar as diligências úteis e necessárias, bemcomo repelir as inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde dacausa. É o entendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art.370, caput e parágrafo único, do CPC/: Art. 765- Os juízos e Tribunais do Trabalhoterão ampla liberdade na direção do processo e velarão peloandamento rápido das causas, podendo determinar qualquerdiligência necessária ao esclarecimento delas. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou arequerimento da parte, determinar as provas necessárias aojulgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, emdecisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramenteprotelatórias. No caso vertente, a prova documental e osdepoimentos colhidos das partes e testemunhas mostraram-sesuficientes para o esclarecimento da matéria fática e a formaçãodo livre convencimento do juiz de base para o deslinde dacontrovérsia. Pelas razões acima, não há que se falar emcerceamento de defesa, pelo que indevido o pedido de nulidade dasentença. (...). Decido. No que se refere ao cerceamento de defesa, entendo que adecisão encontra-se conforme a jurisprudência do TST, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. DILIGÊNCIA. NOVOATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO. ARTIGO 765 DA CLT. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Nostermos do artigo 765 da CLT, os Juízos do Trabalho terão amplaliberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápidodas causas, podendo determinar qualquer diligência necessária aoesclarecimento delas. Verificados indícios de nulidade da citação,uma vez que indicado endereço incorreto da reclamada peloreclamante, a determinação do Juízo de origem de promover novacitação, longe de configurar violação literal dos artigos 5º, XXXV, daConstituição Federal, 795 e 844 da CLT, importa em fielobservância ao artigo 765 Consolidado. Por sua vez, a discussãoem torno da configuração da litigância de má-fé está circunscrita àlegislação infraconstitucional, no caso o artigo 17 do CPC/1973, nãohavendo que se cogitar de violação direta e literal dos incisos XXXVe LV do artigo 5º da Constituição da Republica. Agravo conhecido enão provido . Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 (TST - Ag-AIRR: 00671009220045060016,Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ªTurma, Data de Publicação: 17/08/2018). Nego seguimento. No que diz respeito à inexistência de grupo econômica, oacórdão pontuouser devido o referido enquadramento, tendo em vista que o conjuntoprobatório demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas de financiário. Logo, observa-se que o Tribunal decidiu conforme as provas dosautos, na medida em que a atividade do autor mostra-se viável o seu enquadramentona categoria de bancário ou financiário. Nesse sentido, para se concluir de formadiversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, expedientevedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que se refere às horas extras e reflexos, não se verificam asviolações, contrariedades e divergências apontadas, uma vez que correto oenquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras dedistribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na formapretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 daCLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, ocontorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento naatual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Por derradeiro, quanto à Justiça Gratuita, vê-se que o Regionaldecidiu conforme entendimento do TST, Súmula 463, I. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nostermos da Súmula 333 do TST, no tópico. Quanto ao percentual arbitrado pelo juízo a título de honoráriossucumbenciais deferidos, vê-se que o exame da tese recursal que defende a majoraçãodo respectivo percentual exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar ascircunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126do TST. Por fim, tocante a formação de grupo econômica, deixo deanalisar, dado a ausência de prequestionamento. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No que se refere à limitação da condenação aos valoresindicados na inicial, considerando a expressa indicação na inicial de que se trata demera estimativa, o acórdão ao indeferir o pedido de limitação, encontra-se em plenaconsonância com a iterativa jurisprudência do TST, conforme transcrevo abaixo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ART.840, § 1.º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL.MENÇÃO EXPRESSA A VALORES ESTIMADOS. INEXISTÊNCIA DELIMITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que, havendo a delimitação dosvalores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista,acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa,não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicadona inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes da Corte. Estando a decisão agravada em sintoniacom a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontraóbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-20347-35.2019.5.04.0751, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). Deste modo, não vislumbro a alegada violação aos dispositivoslegais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321835103

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016083-59.2023.5.16.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016083-59.2023.5.16.0020 GMAAB/ AGRAVANTE : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.Id 5c56cb5 Regular a representação processual. Id 049b1a5 Satisfeito o preparo. Id 34b4569 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Jornada de Trabalho/ Horas extras/ Cargo de confiança/enquadramento como financiários/responsabilidade subsidiária. Jornada de Trabalho/Intervalo intrajornada Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, CF , LV, 7º, VI, CF; 369, 492 DOCPC; 840, § 1º,DA CLT; 1º, CAPUT, § 1º, 2ºE 3º, ART. 3º, § 1º,I E II, DA LEI 13.636/2018, C/C INCISO V, ART. 1º DA LEI 10.194/01, 611 DA CLT. 5º, II, CF. 62, I, CLT, 818, 373, I,CPC. 5º, LIV, CF. 790, § 3º E 4º, CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente, argui cerceamento de defesa, argumentandoque por indeferir diligências requerida pelo reclamado; omissão em relação aoargumento de inexistência de grupo econômica. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No mérito, impugna o enquadramento do autor na categoria definanciário, alegando que restou evidenciada aimpossibilidade de a Recorrente captarrecursos junto ao público (inciso V, art. 1º, lei10.194/01), fatoeste imprescindível parao próprio enquadramento deferido Segue sustentando que o recorrido, desenvolvia funçõesinerentes a um cargo de confiança bancário, de modo que a ele se aplica a jornada de 8(oito) e não 6 (seis) horas diárias, nos termos do art. 224, §2º da CLT. Diz ser indevida a gratuidade da justiça, eis que somente podeser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamentodas custas do processo, o que não foi observado no presente caso. Pretende, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais emfavor do patrono do reclamado, inclusive com o desconto da referida parcela doscréditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro. Por fim, sustenta que ao indeferir a limitação da condenaçãoaos valores indicados na inicia, o acórdão viola o art. 840, § 1º, da CLT, bem como osartigos 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para confronto de teses. Consta no acórdão: (...). DECIDO RELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamada/recorrente alegou que naaudiência de instrução, pleiteou a oitiva da testemunha, a Sra.CAMILA CRISTINA SOUSA MEDEIROS e que o juiz indeferiu, fato quecaracterizou cerceamento defesa. Analisando os autos, a decisão queindeferiu a oitiva apresentou a seguinte fundamentação(fl. 953): "A parte reclamada requereu a oitiva deoutra testemunha para confirmar os fatos declarados pelaprimeira testemunha, com a diferença de que o segundo indicadoé funcionário do Banco Santander e não do Prospera, como a 1ª Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 testemunha ouvida. Indefiro a oitiva da segunda testemunha,tendo em vista que a valoração da prova é qualitativa e nãoquantitativa, bem como por se mostrar desnecessária, diante daafirmação de inexistência de fato não contemplado na prova jáproduzida". Conforme discorrido pelo magistrado deorigem, a parte reclamada requereu a oitiva de outra testemunha,apenas para confirmar as declarações da primeira testemunha. Cabe ao juiz, pois destinatário da prova,aferir a necessidade ou não de oitiva de testemunha, podendoindeferi-la quando houver outros elementos suficientes parafundamentar a resolução da causa. Assim, deve o juiz indeferir asprovas que não sejam aptas a modificar o desfecho do processo,como no caso em tela. Por fim, o juiz é o responsável pela direçãodo processo e o destinatário final da prova, competindo-lheautorizar as diligências úteis e necessárias, bem como repelir asinúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. É oentendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art. 370, caput eparágrafo único, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada aduz que sendo mantidaa condenação, o que não se espera, deverá se observar, comolimite máximo, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena deafronta aos dispositivos acima aludidos, bem como aos artigos 5º,LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. O art. 292, §3º, do CPC estabelece que o Juizcorrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quandoverificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial emdiscussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Contudo, o valor da causa e os pedidospodem ser feitos por aproximação, de forma que é possível aapuração, na liquidação, de valores superiores aos indicados napetição inicial. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Com efeito, o Pleno do TST adotouinterpretação flexível à norma contida no § 1º do art. 840 da CLT,permitindo ao autor da reclamação, por estimativa, atribuir valoresrazoáveis a cada um dos pedidos, aos quais a condenação não ficavinculada. Nesse sentido, são as decisões das Turmado TST, a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Apresente controvérsia diz respeito à limitação da condenação emhipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelaspleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta apetição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não seaplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil(art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina amatéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes davigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conterapenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificaçãodo reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos deque resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura doreclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art.840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial,no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos:designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dosfatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor ; data e assinatura doreclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nosprincípios da finalidade social e da efetividade social do processo,assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, aleitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dosaspectos gramatical e lógico-formal, buscando por umainterpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido,finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob penade, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético nafixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor dacausa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano,da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça.Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certospedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação dedocumentos que se encontram na posse do empregador - além deprodução de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bemcomo a realização de cálculos complexos. A esse respeito, valedizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadasobrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e comcausas de pedir distintas, de difícil ou impossível préviaquantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitosmonetários conexos em outras verbas pleiteadas, comrepercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somentede que a parte autora realize uma estimativa preliminar do créditoque entende ser devido e que será apurado de forma maisdetalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De parcom isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12,dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com asredações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, nãoretroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas apartir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação dejulgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelasnão pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valoresindicados na reclamação são uma mera estimativa e nãoimpediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer aampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando asimpugnações e argumentos de fato e de direito que entendeupertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valoresdelimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, acondenação, revelando-se como mera estimativa dos créditospretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação daliquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados destaCorte". Recurso de revista não conhecido . (RRAg-1001827-71.2020.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/02/2023). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, " Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil ". 2. Desse modo, o fato de a novellegislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado ecom indicação de valor", não impede que a indicação do valor sejarealizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça deingresso, a indicação não importará em limitação do "quantumdebeatur". Agravo a que se nega provimento . (Ag-RRAg-10985-49.2019.5.03.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 13/02/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADANA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo, pois nãodesconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foidado provimento ao recurso de revista da autora para reformar oacórdão regional e, assim, afastar a limitação dos valoresapontados na petição inicial, devendo as verbas trabalhistas objetode condenação ser quitadas pelas reclamadas, conforme se apurarem liquidação de sentença. Agravo desprovido . (Ag-RR-1001523-95.2019.5.02.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DACAUSA. ESTIMATIVA . O TRT indeferiu a delimitação da condenaçãoaos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, porentender que a " exigência legal de indicação do valor dos pedidosna petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração deuma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas quehaja uma estimativa do valor das pretensões que envolvemobrigação pecuniária ". A decisão regional está em consonânciacom o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que ovalor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado doque o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuraçãona liquidação de valores superiores aos indicados na petiçãoinicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...).(Ag-AIRR-301-64.2019.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO.INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Porse tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com aalteração do artigo 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017 , é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido eprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DALEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO E DA RESPECTIVA PLANILHA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE REVISTAVIABILIZADO POR POTENCIAL OFENSA AO ART. 840, § 1º, DA CLT. 1.A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de queo art. 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilha decálculo dos valores das pretensões formuladas, sendo suficiente aindicação do valor por estimativa. 2. Assim, a extinção do feito semresolução de mérito viola potencialmente o art. 840, § 1º, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DEREVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE cálculos deliquidação. DESNECESSIDADE. inépcia DA PETIÇÃO INICIAL NÃOCONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da InstruçãoNormativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normasprocessuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017,disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fimdo que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa seráestimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente aindicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendonecessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido . (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regionalobservou o entendimento desta 6ª Turma, no sentido de que, sob Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 a égide da Lei n° 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos dainicial configuram mera estimativa, não se limitando a condenaçãoaos valores nela informados. Precedentes. Ilesos os dispositivoslegais invocados. Recurso de revista não conhecido . (RR-20076-27.2020.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . (...)PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESDE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT,ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise datranscendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo providopara prosseguir na análise do agravo de instrumento, noparticular. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em tornoda aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, daCLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º,IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aosvalores liquidados apresentados em cada pedido da inicial temsido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égidedos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo quealudidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente noprocesso trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussãoacerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicialtrabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem cederespaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, queforam alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que oTST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando avigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TSTposicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicaçãodas normas processuais contidas na CLT alteradas ouacrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável apossibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou aInstrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º,normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, daCLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstasna CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritasiniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, nocaso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão deincidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenaçãoaos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquidana exordial deve ser considerada apenas como fim estimado,conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018desta Corte. Esse foi o entendimento do Regional. Há precedentes.Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) (RRAg-10704-51.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de limitaçãoao valor da causa. PRELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA (Suscitada pelo reclamado) O reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alega que não deve prevalecer a decisão de primeiro grau queindeferiu o pedido de prova digital, uma vez que a diligênciarequerida tem o intuito de verificar os locais e horários em que oreclamante se encontrava e, portanto, possibilitar que sejaauferida a sua real jornada de trabalho, já que ele alegou em suainicial, uma falaciosa jornada de trabalho. Destaca que as partes teriam apossibilidade de se manifestarem sobre a prova produzida e que oreferido pedido de produção de prova era necessário para aefetiva elucidação das alegações para aplicação do direito perantea verdade dos fatos, uma vez que restou demonstrado que não hámeios de controlar a jornada do reclamante. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Ao exame. O reclamado requereu a expedição de ofícioà operadora de telefone celular do autor e serviços de "apps" paraapresentação de registros de geolocalização do autor nos horáriosem que indica que estava trabalhando em horas extras, semregistro nos controles de jornada. O magistrado indeferiu esse pedido, sob ofundamento de não ser meio hábil e efetivo para comprovação dajornada e de representar indevida violação do direito fundamentalà privacidade do autor, argumentando, ainda, que a geolocalizaçãodo autor não é conclusiva quanto ao que efetivamentedesempenha e que o direito do contraditório e à prova estaresguardado por todos os demais meios, inclusive a produção deprova testemunhal, e que, por fim, não atende à proporcionalidadeem sentido estrito, na medida em que a medida além de promovertumulto processual não soluciona a controvérsia da lide. Como se vê, o magistrado a quomuito bemexpôs o motivo que levou ao indeferimento do pedido deprodução de prova digital. De fato, a diligência requerida poderia nãoser eficaz, tendo em vista que o empregado pode não estar deposse do celular em alguns momentos. Além disso, assiste àsreclamadas outros meios de prova aptos a demonstrar que a parteautora não estava no local de trabalho, como a prova testemunhale até mesmo as imagens do circuito interno de câmeras. Vale esclarecer que o juiz é o responsávelpela direção do processo e o destinatário final da prova,competindo-lhe autorizar as diligências úteis e necessárias, bemcomo repelir as inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde dacausa. É o entendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art.370, caput e parágrafo único, do CPC/: Art. 765- Os juízos e Tribunais do Trabalhoterão ampla liberdade na direção do processo e velarão peloandamento rápido das causas, podendo determinar qualquerdiligência necessária ao esclarecimento delas. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou arequerimento da parte, determinar as provas necessárias aojulgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, emdecisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramenteprotelatórias. No caso vertente, a prova documental e osdepoimentos colhidos das partes e testemunhas mostraram-sesuficientes para o esclarecimento da matéria fática e a formaçãodo livre convencimento do juiz de base para o deslinde dacontrovérsia. Pelas razões acima, não há que se falar emcerceamento de defesa, pelo que indevido o pedido de nulidade dasentença. (...). Decido. No que se refere ao cerceamento de defesa, entendo que adecisão encontra-se conforme a jurisprudência do TST, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. DILIGÊNCIA. NOVOATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO. ARTIGO 765 DA CLT. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Nostermos do artigo 765 da CLT, os Juízos do Trabalho terão amplaliberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápidodas causas, podendo determinar qualquer diligência necessária aoesclarecimento delas. Verificados indícios de nulidade da citação,uma vez que indicado endereço incorreto da reclamada peloreclamante, a determinação do Juízo de origem de promover novacitação, longe de configurar violação literal dos artigos 5º, XXXV, daConstituição Federal, 795 e 844 da CLT, importa em fielobservância ao artigo 765 Consolidado. Por sua vez, a discussãoem torno da configuração da litigância de má-fé está circunscrita àlegislação infraconstitucional, no caso o artigo 17 do CPC/1973, nãohavendo que se cogitar de violação direta e literal dos incisos XXXVe LV do artigo 5º da Constituição da Republica. Agravo conhecido enão provido . Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 (TST - Ag-AIRR: 00671009220045060016,Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ªTurma, Data de Publicação: 17/08/2018). Nego seguimento. No que diz respeito à inexistência de grupo econômica, oacórdão pontuouser devido o referido enquadramento, tendo em vista que o conjuntoprobatório demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas de financiário. Logo, observa-se que o Tribunal decidiu conforme as provas dosautos, na medida em que a atividade do autor mostra-se viável o seu enquadramentona categoria de bancário ou financiário. Nesse sentido, para se concluir de formadiversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, expedientevedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que se refere às horas extras e reflexos, não se verificam asviolações, contrariedades e divergências apontadas, uma vez que correto oenquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras dedistribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na formapretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 daCLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, ocontorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento naatual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Por derradeiro, quanto à Justiça Gratuita, vê-se que o Regionaldecidiu conforme entendimento do TST, Súmula 463, I. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nostermos da Súmula 333 do TST, no tópico. Quanto ao percentual arbitrado pelo juízo a título de honoráriossucumbenciais deferidos, vê-se que o exame da tese recursal que defende a majoraçãodo respectivo percentual exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar ascircunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126do TST. Por fim, tocante a formação de grupo econômica, deixo deanalisar, dado a ausência de prequestionamento. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No que se refere à limitação da condenação aos valoresindicados na inicial, considerando a expressa indicação na inicial de que se trata demera estimativa, o acórdão ao indeferir o pedido de limitação, encontra-se em plenaconsonância com a iterativa jurisprudência do TST, conforme transcrevo abaixo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ART.840, § 1.º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL.MENÇÃO EXPRESSA A VALORES ESTIMADOS. INEXISTÊNCIA DELIMITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que, havendo a delimitação dosvalores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista,acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa,não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicadona inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes da Corte. Estando a decisão agravada em sintoniacom a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontraóbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-20347-35.2019.5.04.0751, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). Deste modo, não vislumbro a alegada violação aos dispositivoslegais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321835153

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016083-59.2023.5.16.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016083-59.2023.5.16.0020 GMAAB/ AGRAVANTE : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.Id 5c56cb5 Regular a representação processual. Id 049b1a5 Satisfeito o preparo. Id 34b4569 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Jornada de Trabalho/ Horas extras/ Cargo de confiança/enquadramento como financiários/responsabilidade subsidiária. Jornada de Trabalho/Intervalo intrajornada Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, CF , LV, 7º, VI, CF; 369, 492 DOCPC; 840, § 1º,DA CLT; 1º, CAPUT, § 1º, 2ºE 3º, ART. 3º, § 1º,I E II, DA LEI 13.636/2018, C/C INCISO V, ART. 1º DA LEI 10.194/01, 611 DA CLT. 5º, II, CF. 62, I, CLT, 818, 373, I,CPC. 5º, LIV, CF. 790, § 3º E 4º, CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente, argui cerceamento de defesa, argumentandoque por indeferir diligências requerida pelo reclamado; omissão em relação aoargumento de inexistência de grupo econômica. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No mérito, impugna o enquadramento do autor na categoria definanciário, alegando que restou evidenciada aimpossibilidade de a Recorrente captarrecursos junto ao público (inciso V, art. 1º, lei10.194/01), fatoeste imprescindível parao próprio enquadramento deferido Segue sustentando que o recorrido, desenvolvia funçõesinerentes a um cargo de confiança bancário, de modo que a ele se aplica a jornada de 8(oito) e não 6 (seis) horas diárias, nos termos do art. 224, §2º da CLT. Diz ser indevida a gratuidade da justiça, eis que somente podeser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamentodas custas do processo, o que não foi observado no presente caso. Pretende, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais emfavor do patrono do reclamado, inclusive com o desconto da referida parcela doscréditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro. Por fim, sustenta que ao indeferir a limitação da condenaçãoaos valores indicados na inicia, o acórdão viola o art. 840, § 1º, da CLT, bem como osartigos 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para confronto de teses. Consta no acórdão: (...). DECIDO RELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamada/recorrente alegou que naaudiência de instrução, pleiteou a oitiva da testemunha, a Sra.CAMILA CRISTINA SOUSA MEDEIROS e que o juiz indeferiu, fato quecaracterizou cerceamento defesa. Analisando os autos, a decisão queindeferiu a oitiva apresentou a seguinte fundamentação(fl. 953): "A parte reclamada requereu a oitiva deoutra testemunha para confirmar os fatos declarados pelaprimeira testemunha, com a diferença de que o segundo indicadoé funcionário do Banco Santander e não do Prospera, como a 1ª Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 testemunha ouvida. Indefiro a oitiva da segunda testemunha,tendo em vista que a valoração da prova é qualitativa e nãoquantitativa, bem como por se mostrar desnecessária, diante daafirmação de inexistência de fato não contemplado na prova jáproduzida". Conforme discorrido pelo magistrado deorigem, a parte reclamada requereu a oitiva de outra testemunha,apenas para confirmar as declarações da primeira testemunha. Cabe ao juiz, pois destinatário da prova,aferir a necessidade ou não de oitiva de testemunha, podendoindeferi-la quando houver outros elementos suficientes parafundamentar a resolução da causa. Assim, deve o juiz indeferir asprovas que não sejam aptas a modificar o desfecho do processo,como no caso em tela. Por fim, o juiz é o responsável pela direçãodo processo e o destinatário final da prova, competindo-lheautorizar as diligências úteis e necessárias, bem como repelir asinúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. É oentendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art. 370, caput eparágrafo único, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada aduz que sendo mantidaa condenação, o que não se espera, deverá se observar, comolimite máximo, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena deafronta aos dispositivos acima aludidos, bem como aos artigos 5º,LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. O art. 292, §3º, do CPC estabelece que o Juizcorrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quandoverificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial emdiscussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Contudo, o valor da causa e os pedidospodem ser feitos por aproximação, de forma que é possível aapuração, na liquidação, de valores superiores aos indicados napetição inicial. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Com efeito, o Pleno do TST adotouinterpretação flexível à norma contida no § 1º do art. 840 da CLT,permitindo ao autor da reclamação, por estimativa, atribuir valoresrazoáveis a cada um dos pedidos, aos quais a condenação não ficavinculada. Nesse sentido, são as decisões das Turmado TST, a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Apresente controvérsia diz respeito à limitação da condenação emhipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelaspleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta apetição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não seaplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil(art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina amatéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes davigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conterapenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificaçãodo reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos deque resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura doreclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art.840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial,no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos:designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dosfatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor ; data e assinatura doreclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nosprincípios da finalidade social e da efetividade social do processo,assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, aleitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dosaspectos gramatical e lógico-formal, buscando por umainterpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido,finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob penade, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético nafixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor dacausa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano,da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça.Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certospedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação dedocumentos que se encontram na posse do empregador - além deprodução de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bemcomo a realização de cálculos complexos. A esse respeito, valedizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadasobrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e comcausas de pedir distintas, de difícil ou impossível préviaquantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitosmonetários conexos em outras verbas pleiteadas, comrepercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somentede que a parte autora realize uma estimativa preliminar do créditoque entende ser devido e que será apurado de forma maisdetalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De parcom isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12,dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com asredações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, nãoretroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas apartir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação dejulgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelasnão pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valoresindicados na reclamação são uma mera estimativa e nãoimpediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer aampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando asimpugnações e argumentos de fato e de direito que entendeupertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valoresdelimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, acondenação, revelando-se como mera estimativa dos créditospretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação daliquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados destaCorte". Recurso de revista não conhecido . (RRAg-1001827-71.2020.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/02/2023). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, " Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil ". 2. Desse modo, o fato de a novellegislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado ecom indicação de valor", não impede que a indicação do valor sejarealizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça deingresso, a indicação não importará em limitação do "quantumdebeatur". Agravo a que se nega provimento . (Ag-RRAg-10985-49.2019.5.03.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 13/02/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADANA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo, pois nãodesconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foidado provimento ao recurso de revista da autora para reformar oacórdão regional e, assim, afastar a limitação dos valoresapontados na petição inicial, devendo as verbas trabalhistas objetode condenação ser quitadas pelas reclamadas, conforme se apurarem liquidação de sentença. Agravo desprovido . (Ag-RR-1001523-95.2019.5.02.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DACAUSA. ESTIMATIVA . O TRT indeferiu a delimitação da condenaçãoaos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, porentender que a " exigência legal de indicação do valor dos pedidosna petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração deuma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas quehaja uma estimativa do valor das pretensões que envolvemobrigação pecuniária ". A decisão regional está em consonânciacom o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que ovalor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado doque o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuraçãona liquidação de valores superiores aos indicados na petiçãoinicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...).(Ag-AIRR-301-64.2019.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO.INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Porse tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com aalteração do artigo 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017 , é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido eprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DALEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO E DA RESPECTIVA PLANILHA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE REVISTAVIABILIZADO POR POTENCIAL OFENSA AO ART. 840, § 1º, DA CLT. 1.A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de queo art. 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilha decálculo dos valores das pretensões formuladas, sendo suficiente aindicação do valor por estimativa. 2. Assim, a extinção do feito semresolução de mérito viola potencialmente o art. 840, § 1º, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DEREVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE cálculos deliquidação. DESNECESSIDADE. inépcia DA PETIÇÃO INICIAL NÃOCONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da InstruçãoNormativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normasprocessuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017,disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fimdo que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa seráestimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente aindicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendonecessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido . (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regionalobservou o entendimento desta 6ª Turma, no sentido de que, sob Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 a égide da Lei n° 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos dainicial configuram mera estimativa, não se limitando a condenaçãoaos valores nela informados. Precedentes. Ilesos os dispositivoslegais invocados. Recurso de revista não conhecido . (RR-20076-27.2020.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . (...)PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESDE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT,ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise datranscendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo providopara prosseguir na análise do agravo de instrumento, noparticular. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em tornoda aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, daCLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º,IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aosvalores liquidados apresentados em cada pedido da inicial temsido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égidedos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo quealudidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente noprocesso trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussãoacerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicialtrabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem cederespaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, queforam alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que oTST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando avigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TSTposicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicaçãodas normas processuais contidas na CLT alteradas ouacrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável apossibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou aInstrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º,normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, daCLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstasna CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritasiniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, nocaso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão deincidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenaçãoaos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquidana exordial deve ser considerada apenas como fim estimado,conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018desta Corte. Esse foi o entendimento do Regional. Há precedentes.Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) (RRAg-10704-51.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de limitaçãoao valor da causa. PRELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA (Suscitada pelo reclamado) O reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alega que não deve prevalecer a decisão de primeiro grau queindeferiu o pedido de prova digital, uma vez que a diligênciarequerida tem o intuito de verificar os locais e horários em que oreclamante se encontrava e, portanto, possibilitar que sejaauferida a sua real jornada de trabalho, já que ele alegou em suainicial, uma falaciosa jornada de trabalho. Destaca que as partes teriam apossibilidade de se manifestarem sobre a prova produzida e que oreferido pedido de produção de prova era necessário para aefetiva elucidação das alegações para aplicação do direito perantea verdade dos fatos, uma vez que restou demonstrado que não hámeios de controlar a jornada do reclamante. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Ao exame. O reclamado requereu a expedição de ofícioà operadora de telefone celular do autor e serviços de "apps" paraapresentação de registros de geolocalização do autor nos horáriosem que indica que estava trabalhando em horas extras, semregistro nos controles de jornada. O magistrado indeferiu esse pedido, sob ofundamento de não ser meio hábil e efetivo para comprovação dajornada e de representar indevida violação do direito fundamentalà privacidade do autor, argumentando, ainda, que a geolocalizaçãodo autor não é conclusiva quanto ao que efetivamentedesempenha e que o direito do contraditório e à prova estaresguardado por todos os demais meios, inclusive a produção deprova testemunhal, e que, por fim, não atende à proporcionalidadeem sentido estrito, na medida em que a medida além de promovertumulto processual não soluciona a controvérsia da lide. Como se vê, o magistrado a quomuito bemexpôs o motivo que levou ao indeferimento do pedido deprodução de prova digital. De fato, a diligência requerida poderia nãoser eficaz, tendo em vista que o empregado pode não estar deposse do celular em alguns momentos. Além disso, assiste àsreclamadas outros meios de prova aptos a demonstrar que a parteautora não estava no local de trabalho, como a prova testemunhale até mesmo as imagens do circuito interno de câmeras. Vale esclarecer que o juiz é o responsávelpela direção do processo e o destinatário final da prova,competindo-lhe autorizar as diligências úteis e necessárias, bemcomo repelir as inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde dacausa. É o entendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art.370, caput e parágrafo único, do CPC/: Art. 765- Os juízos e Tribunais do Trabalhoterão ampla liberdade na direção do processo e velarão peloandamento rápido das causas, podendo determinar qualquerdiligência necessária ao esclarecimento delas. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou arequerimento da parte, determinar as provas necessárias aojulgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, emdecisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramenteprotelatórias. No caso vertente, a prova documental e osdepoimentos colhidos das partes e testemunhas mostraram-sesuficientes para o esclarecimento da matéria fática e a formaçãodo livre convencimento do juiz de base para o deslinde dacontrovérsia. Pelas razões acima, não há que se falar emcerceamento de defesa, pelo que indevido o pedido de nulidade dasentença. (...). Decido. No que se refere ao cerceamento de defesa, entendo que adecisão encontra-se conforme a jurisprudência do TST, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. DILIGÊNCIA. NOVOATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO. ARTIGO 765 DA CLT. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Nostermos do artigo 765 da CLT, os Juízos do Trabalho terão amplaliberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápidodas causas, podendo determinar qualquer diligência necessária aoesclarecimento delas. Verificados indícios de nulidade da citação,uma vez que indicado endereço incorreto da reclamada peloreclamante, a determinação do Juízo de origem de promover novacitação, longe de configurar violação literal dos artigos 5º, XXXV, daConstituição Federal, 795 e 844 da CLT, importa em fielobservância ao artigo 765 Consolidado. Por sua vez, a discussãoem torno da configuração da litigância de má-fé está circunscrita àlegislação infraconstitucional, no caso o artigo 17 do CPC/1973, nãohavendo que se cogitar de violação direta e literal dos incisos XXXVe LV do artigo 5º da Constituição da Republica. Agravo conhecido enão provido . Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 (TST - Ag-AIRR: 00671009220045060016,Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ªTurma, Data de Publicação: 17/08/2018). Nego seguimento. No que diz respeito à inexistência de grupo econômica, oacórdão pontuouser devido o referido enquadramento, tendo em vista que o conjuntoprobatório demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas de financiário. Logo, observa-se que o Tribunal decidiu conforme as provas dosautos, na medida em que a atividade do autor mostra-se viável o seu enquadramentona categoria de bancário ou financiário. Nesse sentido, para se concluir de formadiversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, expedientevedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que se refere às horas extras e reflexos, não se verificam asviolações, contrariedades e divergências apontadas, uma vez que correto oenquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras dedistribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na formapretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 daCLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, ocontorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento naatual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Por derradeiro, quanto à Justiça Gratuita, vê-se que o Regionaldecidiu conforme entendimento do TST, Súmula 463, I. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nostermos da Súmula 333 do TST, no tópico. Quanto ao percentual arbitrado pelo juízo a título de honoráriossucumbenciais deferidos, vê-se que o exame da tese recursal que defende a majoraçãodo respectivo percentual exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar ascircunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126do TST. Por fim, tocante a formação de grupo econômica, deixo deanalisar, dado a ausência de prequestionamento. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No que se refere à limitação da condenação aos valoresindicados na inicial, considerando a expressa indicação na inicial de que se trata demera estimativa, o acórdão ao indeferir o pedido de limitação, encontra-se em plenaconsonância com a iterativa jurisprudência do TST, conforme transcrevo abaixo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ART.840, § 1.º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL.MENÇÃO EXPRESSA A VALORES ESTIMADOS. INEXISTÊNCIA DELIMITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que, havendo a delimitação dosvalores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista,acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa,não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicadona inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes da Corte. Estando a decisão agravada em sintoniacom a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontraóbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-20347-35.2019.5.04.0751, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). Deste modo, não vislumbro a alegada violação aos dispositivoslegais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DE FARIAS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321835202

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016083-59.2023.5.16.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016083-59.2023.5.16.0020 GMAAB/ AGRAVANTE : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.Id 5c56cb5 Regular a representação processual. Id 049b1a5 Satisfeito o preparo. Id 34b4569 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Jornada de Trabalho/ Horas extras/ Cargo de confiança/enquadramento como financiários/responsabilidade subsidiária. Jornada de Trabalho/Intervalo intrajornada Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, CF , LV, 7º, VI, CF; 369, 492 DOCPC; 840, § 1º,DA CLT; 1º, CAPUT, § 1º, 2ºE 3º, ART. 3º, § 1º,I E II, DA LEI 13.636/2018, C/C INCISO V, ART. 1º DA LEI 10.194/01, 611 DA CLT. 5º, II, CF. 62, I, CLT, 818, 373, I,CPC. 5º, LIV, CF. 790, § 3º E 4º, CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente, argui cerceamento de defesa, argumentandoque por indeferir diligências requerida pelo reclamado; omissão em relação aoargumento de inexistência de grupo econômica. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No mérito, impugna o enquadramento do autor na categoria definanciário, alegando que restou evidenciada aimpossibilidade de a Recorrente captarrecursos junto ao público (inciso V, art. 1º, lei10.194/01), fatoeste imprescindível parao próprio enquadramento deferido Segue sustentando que o recorrido, desenvolvia funçõesinerentes a um cargo de confiança bancário, de modo que a ele se aplica a jornada de 8(oito) e não 6 (seis) horas diárias, nos termos do art. 224, §2º da CLT. Diz ser indevida a gratuidade da justiça, eis que somente podeser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamentodas custas do processo, o que não foi observado no presente caso. Pretende, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais emfavor do patrono do reclamado, inclusive com o desconto da referida parcela doscréditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro. Por fim, sustenta que ao indeferir a limitação da condenaçãoaos valores indicados na inicia, o acórdão viola o art. 840, § 1º, da CLT, bem como osartigos 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para confronto de teses. Consta no acórdão: (...). DECIDO RELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamada/recorrente alegou que naaudiência de instrução, pleiteou a oitiva da testemunha, a Sra.CAMILA CRISTINA SOUSA MEDEIROS e que o juiz indeferiu, fato quecaracterizou cerceamento defesa. Analisando os autos, a decisão queindeferiu a oitiva apresentou a seguinte fundamentação(fl. 953): "A parte reclamada requereu a oitiva deoutra testemunha para confirmar os fatos declarados pelaprimeira testemunha, com a diferença de que o segundo indicadoé funcionário do Banco Santander e não do Prospera, como a 1ª Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 testemunha ouvida. Indefiro a oitiva da segunda testemunha,tendo em vista que a valoração da prova é qualitativa e nãoquantitativa, bem como por se mostrar desnecessária, diante daafirmação de inexistência de fato não contemplado na prova jáproduzida". Conforme discorrido pelo magistrado deorigem, a parte reclamada requereu a oitiva de outra testemunha,apenas para confirmar as declarações da primeira testemunha. Cabe ao juiz, pois destinatário da prova,aferir a necessidade ou não de oitiva de testemunha, podendoindeferi-la quando houver outros elementos suficientes parafundamentar a resolução da causa. Assim, deve o juiz indeferir asprovas que não sejam aptas a modificar o desfecho do processo,como no caso em tela. Por fim, o juiz é o responsável pela direçãodo processo e o destinatário final da prova, competindo-lheautorizar as diligências úteis e necessárias, bem como repelir asinúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. É oentendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art. 370, caput eparágrafo único, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada aduz que sendo mantidaa condenação, o que não se espera, deverá se observar, comolimite máximo, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena deafronta aos dispositivos acima aludidos, bem como aos artigos 5º,LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. O art. 292, §3º, do CPC estabelece que o Juizcorrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quandoverificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial emdiscussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Contudo, o valor da causa e os pedidospodem ser feitos por aproximação, de forma que é possível aapuração, na liquidação, de valores superiores aos indicados napetição inicial. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Com efeito, o Pleno do TST adotouinterpretação flexível à norma contida no § 1º do art. 840 da CLT,permitindo ao autor da reclamação, por estimativa, atribuir valoresrazoáveis a cada um dos pedidos, aos quais a condenação não ficavinculada. Nesse sentido, são as decisões das Turmado TST, a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Apresente controvérsia diz respeito à limitação da condenação emhipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelaspleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta apetição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não seaplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil(art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina amatéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes davigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conterapenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificaçãodo reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos deque resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura doreclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art.840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial,no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos:designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dosfatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor ; data e assinatura doreclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nosprincípios da finalidade social e da efetividade social do processo,assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, aleitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dosaspectos gramatical e lógico-formal, buscando por umainterpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido,finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob penade, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético nafixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor dacausa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano,da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça.Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certospedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação dedocumentos que se encontram na posse do empregador - além deprodução de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bemcomo a realização de cálculos complexos. A esse respeito, valedizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadasobrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e comcausas de pedir distintas, de difícil ou impossível préviaquantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitosmonetários conexos em outras verbas pleiteadas, comrepercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somentede que a parte autora realize uma estimativa preliminar do créditoque entende ser devido e que será apurado de forma maisdetalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De parcom isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12,dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com asredações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, nãoretroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas apartir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação dejulgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelasnão pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valoresindicados na reclamação são uma mera estimativa e nãoimpediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer aampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando asimpugnações e argumentos de fato e de direito que entendeupertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valoresdelimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, acondenação, revelando-se como mera estimativa dos créditospretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação daliquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados destaCorte". Recurso de revista não conhecido . (RRAg-1001827-71.2020.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/02/2023). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, " Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil ". 2. Desse modo, o fato de a novellegislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado ecom indicação de valor", não impede que a indicação do valor sejarealizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça deingresso, a indicação não importará em limitação do "quantumdebeatur". Agravo a que se nega provimento . (Ag-RRAg-10985-49.2019.5.03.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 13/02/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADANA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo, pois nãodesconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foidado provimento ao recurso de revista da autora para reformar oacórdão regional e, assim, afastar a limitação dos valoresapontados na petição inicial, devendo as verbas trabalhistas objetode condenação ser quitadas pelas reclamadas, conforme se apurarem liquidação de sentença. Agravo desprovido . (Ag-RR-1001523-95.2019.5.02.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DACAUSA. ESTIMATIVA . O TRT indeferiu a delimitação da condenaçãoaos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, porentender que a " exigência legal de indicação do valor dos pedidosna petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração deuma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas quehaja uma estimativa do valor das pretensões que envolvemobrigação pecuniária ". A decisão regional está em consonânciacom o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que ovalor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado doque o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuraçãona liquidação de valores superiores aos indicados na petiçãoinicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...).(Ag-AIRR-301-64.2019.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO.INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Porse tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com aalteração do artigo 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017 , é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido eprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DALEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO E DA RESPECTIVA PLANILHA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE REVISTAVIABILIZADO POR POTENCIAL OFENSA AO ART. 840, § 1º, DA CLT. 1.A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de queo art. 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilha decálculo dos valores das pretensões formuladas, sendo suficiente aindicação do valor por estimativa. 2. Assim, a extinção do feito semresolução de mérito viola potencialmente o art. 840, § 1º, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DEREVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE cálculos deliquidação. DESNECESSIDADE. inépcia DA PETIÇÃO INICIAL NÃOCONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da InstruçãoNormativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normasprocessuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017,disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fimdo que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa seráestimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente aindicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendonecessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido . (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regionalobservou o entendimento desta 6ª Turma, no sentido de que, sob Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 a égide da Lei n° 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos dainicial configuram mera estimativa, não se limitando a condenaçãoaos valores nela informados. Precedentes. Ilesos os dispositivoslegais invocados. Recurso de revista não conhecido . (RR-20076-27.2020.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . (...)PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESDE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT,ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise datranscendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo providopara prosseguir na análise do agravo de instrumento, noparticular. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em tornoda aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, daCLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º,IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aosvalores liquidados apresentados em cada pedido da inicial temsido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égidedos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo quealudidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente noprocesso trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussãoacerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicialtrabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem cederespaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, queforam alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que oTST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando avigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TSTposicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicaçãodas normas processuais contidas na CLT alteradas ouacrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável apossibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou aInstrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º,normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, daCLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstasna CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritasiniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, nocaso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão deincidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenaçãoaos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquidana exordial deve ser considerada apenas como fim estimado,conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018desta Corte. Esse foi o entendimento do Regional. Há precedentes.Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) (RRAg-10704-51.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de limitaçãoao valor da causa. PRELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA (Suscitada pelo reclamado) O reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alega que não deve prevalecer a decisão de primeiro grau queindeferiu o pedido de prova digital, uma vez que a diligênciarequerida tem o intuito de verificar os locais e horários em que oreclamante se encontrava e, portanto, possibilitar que sejaauferida a sua real jornada de trabalho, já que ele alegou em suainicial, uma falaciosa jornada de trabalho. Destaca que as partes teriam apossibilidade de se manifestarem sobre a prova produzida e que oreferido pedido de produção de prova era necessário para aefetiva elucidação das alegações para aplicação do direito perantea verdade dos fatos, uma vez que restou demonstrado que não hámeios de controlar a jornada do reclamante. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Ao exame. O reclamado requereu a expedição de ofícioà operadora de telefone celular do autor e serviços de "apps" paraapresentação de registros de geolocalização do autor nos horáriosem que indica que estava trabalhando em horas extras, semregistro nos controles de jornada. O magistrado indeferiu esse pedido, sob ofundamento de não ser meio hábil e efetivo para comprovação dajornada e de representar indevida violação do direito fundamentalà privacidade do autor, argumentando, ainda, que a geolocalizaçãodo autor não é conclusiva quanto ao que efetivamentedesempenha e que o direito do contraditório e à prova estaresguardado por todos os demais meios, inclusive a produção deprova testemunhal, e que, por fim, não atende à proporcionalidadeem sentido estrito, na medida em que a medida além de promovertumulto processual não soluciona a controvérsia da lide. Como se vê, o magistrado a quomuito bemexpôs o motivo que levou ao indeferimento do pedido deprodução de prova digital. De fato, a diligência requerida poderia nãoser eficaz, tendo em vista que o empregado pode não estar deposse do celular em alguns momentos. Além disso, assiste àsreclamadas outros meios de prova aptos a demonstrar que a parteautora não estava no local de trabalho, como a prova testemunhale até mesmo as imagens do circuito interno de câmeras. Vale esclarecer que o juiz é o responsávelpela direção do processo e o destinatário final da prova,competindo-lhe autorizar as diligências úteis e necessárias, bemcomo repelir as inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde dacausa. É o entendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art.370, caput e parágrafo único, do CPC/: Art. 765- Os juízos e Tribunais do Trabalhoterão ampla liberdade na direção do processo e velarão peloandamento rápido das causas, podendo determinar qualquerdiligência necessária ao esclarecimento delas. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou arequerimento da parte, determinar as provas necessárias aojulgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, emdecisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramenteprotelatórias. No caso vertente, a prova documental e osdepoimentos colhidos das partes e testemunhas mostraram-sesuficientes para o esclarecimento da matéria fática e a formaçãodo livre convencimento do juiz de base para o deslinde dacontrovérsia. Pelas razões acima, não há que se falar emcerceamento de defesa, pelo que indevido o pedido de nulidade dasentença. (...). Decido. No que se refere ao cerceamento de defesa, entendo que adecisão encontra-se conforme a jurisprudência do TST, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. DILIGÊNCIA. NOVOATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO. ARTIGO 765 DA CLT. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Nostermos do artigo 765 da CLT, os Juízos do Trabalho terão amplaliberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápidodas causas, podendo determinar qualquer diligência necessária aoesclarecimento delas. Verificados indícios de nulidade da citação,uma vez que indicado endereço incorreto da reclamada peloreclamante, a determinação do Juízo de origem de promover novacitação, longe de configurar violação literal dos artigos 5º, XXXV, daConstituição Federal, 795 e 844 da CLT, importa em fielobservância ao artigo 765 Consolidado. Por sua vez, a discussãoem torno da configuração da litigância de má-fé está circunscrita àlegislação infraconstitucional, no caso o artigo 17 do CPC/1973, nãohavendo que se cogitar de violação direta e literal dos incisos XXXVe LV do artigo 5º da Constituição da Republica. Agravo conhecido enão provido . Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 (TST - Ag-AIRR: 00671009220045060016,Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ªTurma, Data de Publicação: 17/08/2018). Nego seguimento. No que diz respeito à inexistência de grupo econômica, oacórdão pontuouser devido o referido enquadramento, tendo em vista que o conjuntoprobatório demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas de financiário. Logo, observa-se que o Tribunal decidiu conforme as provas dosautos, na medida em que a atividade do autor mostra-se viável o seu enquadramentona categoria de bancário ou financiário. Nesse sentido, para se concluir de formadiversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, expedientevedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que se refere às horas extras e reflexos, não se verificam asviolações, contrariedades e divergências apontadas, uma vez que correto oenquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras dedistribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na formapretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 daCLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, ocontorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento naatual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Por derradeiro, quanto à Justiça Gratuita, vê-se que o Regionaldecidiu conforme entendimento do TST, Súmula 463, I. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nostermos da Súmula 333 do TST, no tópico. Quanto ao percentual arbitrado pelo juízo a título de honoráriossucumbenciais deferidos, vê-se que o exame da tese recursal que defende a majoraçãodo respectivo percentual exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar ascircunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126do TST. Por fim, tocante a formação de grupo econômica, deixo deanalisar, dado a ausência de prequestionamento. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No que se refere à limitação da condenação aos valoresindicados na inicial, considerando a expressa indicação na inicial de que se trata demera estimativa, o acórdão ao indeferir o pedido de limitação, encontra-se em plenaconsonância com a iterativa jurisprudência do TST, conforme transcrevo abaixo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ART.840, § 1.º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL.MENÇÃO EXPRESSA A VALORES ESTIMADOS. INEXISTÊNCIA DELIMITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que, havendo a delimitação dosvalores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista,acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa,não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicadona inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes da Corte. Estando a decisão agravada em sintoniacom a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontraóbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-20347-35.2019.5.04.0751, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). Deste modo, não vislumbro a alegada violação aos dispositivoslegais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321835263

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016083-59.2023.5.16.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016083-59.2023.5.16.0020 GMAAB/ AGRAVANTE : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.Id 5c56cb5 Regular a representação processual. Id 049b1a5 Satisfeito o preparo. Id 34b4569 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Jornada de Trabalho/ Horas extras/ Cargo de confiança/enquadramento como financiários/responsabilidade subsidiária. Jornada de Trabalho/Intervalo intrajornada Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, CF , LV, 7º, VI, CF; 369, 492 DOCPC; 840, § 1º,DA CLT; 1º, CAPUT, § 1º, 2ºE 3º, ART. 3º, § 1º,I E II, DA LEI 13.636/2018, C/C INCISO V, ART. 1º DA LEI 10.194/01, 611 DA CLT. 5º, II, CF. 62, I, CLT, 818, 373, I,CPC. 5º, LIV, CF. 790, § 3º E 4º, CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente, argui cerceamento de defesa, argumentandoque por indeferir diligências requerida pelo reclamado; omissão em relação aoargumento de inexistência de grupo econômica. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No mérito, impugna o enquadramento do autor na categoria definanciário, alegando que restou evidenciada aimpossibilidade de a Recorrente captarrecursos junto ao público (inciso V, art. 1º, lei10.194/01), fatoeste imprescindível parao próprio enquadramento deferido Segue sustentando que o recorrido, desenvolvia funçõesinerentes a um cargo de confiança bancário, de modo que a ele se aplica a jornada de 8(oito) e não 6 (seis) horas diárias, nos termos do art. 224, §2º da CLT. Diz ser indevida a gratuidade da justiça, eis que somente podeser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamentodas custas do processo, o que não foi observado no presente caso. Pretende, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais emfavor do patrono do reclamado, inclusive com o desconto da referida parcela doscréditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro. Por fim, sustenta que ao indeferir a limitação da condenaçãoaos valores indicados na inicia, o acórdão viola o art. 840, § 1º, da CLT, bem como osartigos 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para confronto de teses. Consta no acórdão: (...). DECIDO RELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamada/recorrente alegou que naaudiência de instrução, pleiteou a oitiva da testemunha, a Sra.CAMILA CRISTINA SOUSA MEDEIROS e que o juiz indeferiu, fato quecaracterizou cerceamento defesa. Analisando os autos, a decisão queindeferiu a oitiva apresentou a seguinte fundamentação(fl. 953): "A parte reclamada requereu a oitiva deoutra testemunha para confirmar os fatos declarados pelaprimeira testemunha, com a diferença de que o segundo indicadoé funcionário do Banco Santander e não do Prospera, como a 1ª Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 testemunha ouvida. Indefiro a oitiva da segunda testemunha,tendo em vista que a valoração da prova é qualitativa e nãoquantitativa, bem como por se mostrar desnecessária, diante daafirmação de inexistência de fato não contemplado na prova jáproduzida". Conforme discorrido pelo magistrado deorigem, a parte reclamada requereu a oitiva de outra testemunha,apenas para confirmar as declarações da primeira testemunha. Cabe ao juiz, pois destinatário da prova,aferir a necessidade ou não de oitiva de testemunha, podendoindeferi-la quando houver outros elementos suficientes parafundamentar a resolução da causa. Assim, deve o juiz indeferir asprovas que não sejam aptas a modificar o desfecho do processo,como no caso em tela. Por fim, o juiz é o responsável pela direçãodo processo e o destinatário final da prova, competindo-lheautorizar as diligências úteis e necessárias, bem como repelir asinúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. É oentendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art. 370, caput eparágrafo único, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada aduz que sendo mantidaa condenação, o que não se espera, deverá se observar, comolimite máximo, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena deafronta aos dispositivos acima aludidos, bem como aos artigos 5º,LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. O art. 292, §3º, do CPC estabelece que o Juizcorrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quandoverificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial emdiscussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Contudo, o valor da causa e os pedidospodem ser feitos por aproximação, de forma que é possível aapuração, na liquidação, de valores superiores aos indicados napetição inicial. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Com efeito, o Pleno do TST adotouinterpretação flexível à norma contida no § 1º do art. 840 da CLT,permitindo ao autor da reclamação, por estimativa, atribuir valoresrazoáveis a cada um dos pedidos, aos quais a condenação não ficavinculada. Nesse sentido, são as decisões das Turmado TST, a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Apresente controvérsia diz respeito à limitação da condenação emhipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelaspleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta apetição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não seaplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil(art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina amatéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes davigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conterapenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificaçãodo reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos deque resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura doreclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art.840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial,no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos:designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dosfatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor ; data e assinatura doreclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nosprincípios da finalidade social e da efetividade social do processo,assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, aleitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dosaspectos gramatical e lógico-formal, buscando por umainterpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido,finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob penade, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético nafixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor dacausa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano,da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça.Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certospedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação dedocumentos que se encontram na posse do empregador - além deprodução de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bemcomo a realização de cálculos complexos. A esse respeito, valedizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadasobrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e comcausas de pedir distintas, de difícil ou impossível préviaquantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitosmonetários conexos em outras verbas pleiteadas, comrepercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somentede que a parte autora realize uma estimativa preliminar do créditoque entende ser devido e que será apurado de forma maisdetalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De parcom isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12,dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com asredações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, nãoretroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas apartir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação dejulgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelasnão pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valoresindicados na reclamação são uma mera estimativa e nãoimpediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer aampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando asimpugnações e argumentos de fato e de direito que entendeupertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valoresdelimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, acondenação, revelando-se como mera estimativa dos créditospretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação daliquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados destaCorte". Recurso de revista não conhecido . (RRAg-1001827-71.2020.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/02/2023). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, " Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil ". 2. Desse modo, o fato de a novellegislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado ecom indicação de valor", não impede que a indicação do valor sejarealizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça deingresso, a indicação não importará em limitação do "quantumdebeatur". Agravo a que se nega provimento . (Ag-RRAg-10985-49.2019.5.03.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 13/02/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADANA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo, pois nãodesconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foidado provimento ao recurso de revista da autora para reformar oacórdão regional e, assim, afastar a limitação dos valoresapontados na petição inicial, devendo as verbas trabalhistas objetode condenação ser quitadas pelas reclamadas, conforme se apurarem liquidação de sentença. Agravo desprovido . (Ag-RR-1001523-95.2019.5.02.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DACAUSA. ESTIMATIVA . O TRT indeferiu a delimitação da condenaçãoaos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, porentender que a " exigência legal de indicação do valor dos pedidosna petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração deuma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas quehaja uma estimativa do valor das pretensões que envolvemobrigação pecuniária ". A decisão regional está em consonânciacom o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que ovalor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado doque o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuraçãona liquidação de valores superiores aos indicados na petiçãoinicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...).(Ag-AIRR-301-64.2019.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO.INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Porse tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com aalteração do artigo 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017 , é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido eprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DALEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO E DA RESPECTIVA PLANILHA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE REVISTAVIABILIZADO POR POTENCIAL OFENSA AO ART. 840, § 1º, DA CLT. 1.A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de queo art. 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilha decálculo dos valores das pretensões formuladas, sendo suficiente aindicação do valor por estimativa. 2. Assim, a extinção do feito semresolução de mérito viola potencialmente o art. 840, § 1º, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DEREVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE cálculos deliquidação. DESNECESSIDADE. inépcia DA PETIÇÃO INICIAL NÃOCONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da InstruçãoNormativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normasprocessuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017,disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fimdo que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa seráestimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente aindicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendonecessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido . (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regionalobservou o entendimento desta 6ª Turma, no sentido de que, sob Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 a égide da Lei n° 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos dainicial configuram mera estimativa, não se limitando a condenaçãoaos valores nela informados. Precedentes. Ilesos os dispositivoslegais invocados. Recurso de revista não conhecido . (RR-20076-27.2020.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . (...)PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESDE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT,ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise datranscendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo providopara prosseguir na análise do agravo de instrumento, noparticular. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em tornoda aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, daCLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º,IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aosvalores liquidados apresentados em cada pedido da inicial temsido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égidedos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo quealudidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente noprocesso trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussãoacerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicialtrabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem cederespaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, queforam alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que oTST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando avigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TSTposicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicaçãodas normas processuais contidas na CLT alteradas ouacrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável apossibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou aInstrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º,normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, daCLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstasna CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritasiniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, nocaso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão deincidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenaçãoaos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquidana exordial deve ser considerada apenas como fim estimado,conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018desta Corte. Esse foi o entendimento do Regional. Há precedentes.Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) (RRAg-10704-51.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de limitaçãoao valor da causa. PRELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA (Suscitada pelo reclamado) O reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alega que não deve prevalecer a decisão de primeiro grau queindeferiu o pedido de prova digital, uma vez que a diligênciarequerida tem o intuito de verificar os locais e horários em que oreclamante se encontrava e, portanto, possibilitar que sejaauferida a sua real jornada de trabalho, já que ele alegou em suainicial, uma falaciosa jornada de trabalho. Destaca que as partes teriam apossibilidade de se manifestarem sobre a prova produzida e que oreferido pedido de produção de prova era necessário para aefetiva elucidação das alegações para aplicação do direito perantea verdade dos fatos, uma vez que restou demonstrado que não hámeios de controlar a jornada do reclamante. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Ao exame. O reclamado requereu a expedição de ofícioà operadora de telefone celular do autor e serviços de "apps" paraapresentação de registros de geolocalização do autor nos horáriosem que indica que estava trabalhando em horas extras, semregistro nos controles de jornada. O magistrado indeferiu esse pedido, sob ofundamento de não ser meio hábil e efetivo para comprovação dajornada e de representar indevida violação do direito fundamentalà privacidade do autor, argumentando, ainda, que a geolocalizaçãodo autor não é conclusiva quanto ao que efetivamentedesempenha e que o direito do contraditório e à prova estaresguardado por todos os demais meios, inclusive a produção deprova testemunhal, e que, por fim, não atende à proporcionalidadeem sentido estrito, na medida em que a medida além de promovertumulto processual não soluciona a controvérsia da lide. Como se vê, o magistrado a quomuito bemexpôs o motivo que levou ao indeferimento do pedido deprodução de prova digital. De fato, a diligência requerida poderia nãoser eficaz, tendo em vista que o empregado pode não estar deposse do celular em alguns momentos. Além disso, assiste àsreclamadas outros meios de prova aptos a demonstrar que a parteautora não estava no local de trabalho, como a prova testemunhale até mesmo as imagens do circuito interno de câmeras. Vale esclarecer que o juiz é o responsávelpela direção do processo e o destinatário final da prova,competindo-lhe autorizar as diligências úteis e necessárias, bemcomo repelir as inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde dacausa. É o entendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art.370, caput e parágrafo único, do CPC/: Art. 765- Os juízos e Tribunais do Trabalhoterão ampla liberdade na direção do processo e velarão peloandamento rápido das causas, podendo determinar qualquerdiligência necessária ao esclarecimento delas. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou arequerimento da parte, determinar as provas necessárias aojulgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, emdecisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramenteprotelatórias. No caso vertente, a prova documental e osdepoimentos colhidos das partes e testemunhas mostraram-sesuficientes para o esclarecimento da matéria fática e a formaçãodo livre convencimento do juiz de base para o deslinde dacontrovérsia. Pelas razões acima, não há que se falar emcerceamento de defesa, pelo que indevido o pedido de nulidade dasentença. (...). Decido. No que se refere ao cerceamento de defesa, entendo que adecisão encontra-se conforme a jurisprudência do TST, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. DILIGÊNCIA. NOVOATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO. ARTIGO 765 DA CLT. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Nostermos do artigo 765 da CLT, os Juízos do Trabalho terão amplaliberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápidodas causas, podendo determinar qualquer diligência necessária aoesclarecimento delas. Verificados indícios de nulidade da citação,uma vez que indicado endereço incorreto da reclamada peloreclamante, a determinação do Juízo de origem de promover novacitação, longe de configurar violação literal dos artigos 5º, XXXV, daConstituição Federal, 795 e 844 da CLT, importa em fielobservância ao artigo 765 Consolidado. Por sua vez, a discussãoem torno da configuração da litigância de má-fé está circunscrita àlegislação infraconstitucional, no caso o artigo 17 do CPC/1973, nãohavendo que se cogitar de violação direta e literal dos incisos XXXVe LV do artigo 5º da Constituição da Republica. Agravo conhecido enão provido . Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 (TST - Ag-AIRR: 00671009220045060016,Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ªTurma, Data de Publicação: 17/08/2018). Nego seguimento. No que diz respeito à inexistência de grupo econômica, oacórdão pontuouser devido o referido enquadramento, tendo em vista que o conjuntoprobatório demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas de financiário. Logo, observa-se que o Tribunal decidiu conforme as provas dosautos, na medida em que a atividade do autor mostra-se viável o seu enquadramentona categoria de bancário ou financiário. Nesse sentido, para se concluir de formadiversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, expedientevedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que se refere às horas extras e reflexos, não se verificam asviolações, contrariedades e divergências apontadas, uma vez que correto oenquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras dedistribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na formapretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 daCLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, ocontorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento naatual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Por derradeiro, quanto à Justiça Gratuita, vê-se que o Regionaldecidiu conforme entendimento do TST, Súmula 463, I. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nostermos da Súmula 333 do TST, no tópico. Quanto ao percentual arbitrado pelo juízo a título de honoráriossucumbenciais deferidos, vê-se que o exame da tese recursal que defende a majoraçãodo respectivo percentual exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar ascircunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126do TST. Por fim, tocante a formação de grupo econômica, deixo deanalisar, dado a ausência de prequestionamento. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No que se refere à limitação da condenação aos valoresindicados na inicial, considerando a expressa indicação na inicial de que se trata demera estimativa, o acórdão ao indeferir o pedido de limitação, encontra-se em plenaconsonância com a iterativa jurisprudência do TST, conforme transcrevo abaixo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ART.840, § 1.º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL.MENÇÃO EXPRESSA A VALORES ESTIMADOS. INEXISTÊNCIA DELIMITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que, havendo a delimitação dosvalores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista,acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa,não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicadona inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes da Corte. Estando a decisão agravada em sintoniacom a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontraóbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-20347-35.2019.5.04.0751, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). Deste modo, não vislumbro a alegada violação aos dispositivoslegais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Manoel Messias De Almeida x Produza E Faca Empreiteira De Mao De Obra Eireli - Epp e outros

ID: 316616631

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000340-65.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PRODUZA E FACA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP RB CAPITAL EMPREENDIMENTOS S.A. TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI VIEW CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000340-65.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000340-65.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA RECLAMADO: TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b80f868 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 06/03/2025, em face de TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI, PRODUZA E FACA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP, VIEW CONSTRUTORA LTDA. e RB CAPITAL EMPREENDIMENTOS S.A., expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 23/01/2024 a 11/07/2024, na função de pedreiro, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.405,06 por mês. Assim, postulou, horas extraordinárias, integração de salário extrafolha, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.799,42. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. e4291ea – 1ª reclamada; ID. 776ed70 – 4ª reclamada; ID. cf8797a – 3ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. a1d6ee4 – reclamante; ID. 54008ae – 3ª reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Impugnação ao valor dos pedidos O valor atribuído à causa deve corresponder à expressão econômica dos pedidos (art. 292, VI, do CPC). No caso, o valor dado à ação está em consonância com os pedidos formulados na inicial, ressaltando-se que, em processo submetido ao rito ordinário, não há necessidade de os pedidos serem apresentados de forma líquida, podendo o valor ser aferido por estimativa. Rejeito. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a terceira e a quarta rés foram indicadas na petição inicial como tomadoras dos serviços do autor, está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Integração do salário extrafolha O reclamante alega que recebia salário produção “por fora” em valores variáveis durante o contrato de trabalho, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 1.800,33. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente trabalhou de janeiro a agosto de 2024; que o depoente recebia R$2.400,00 fixos além de R$1.800,00 por tarefa; que os R$1.800,00 eram pagos pelo Sr. Ely Paulo Rocha, que era o "laranja" da reclamada que fazia os pagamentos em nome da ré; que os R$1.800,00 eram fixos; que o Sr. Ely fazia o pagamento por pix no banco Itaú; que o pagamento do salário era feito por transferência bancária para o banco Bradesco; que no dia 20 recebia o vale, no dia 05 o pagamento do salário e por volta do dia 15 a tarefa." A preposta da 1ª reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante recebia por depósito em conta; que o reclamante recebia salário fixo; que o reclamante não recebia por produção ou tarefa; que o depoente não conhece o Sr. Ely Paulo." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, por sua vez, informou: "que o depoente trabalhou na mesma obra do reclamante de 03/2024 até 10/09/2024 como pedreiro; ... que dia 20 o depoente recebia vale e dia 05 o salário da carteira e dia 15 recebia a tarefa (R$1.800,00); que tinha meses que variava o valor da tarefa (R$1.850,00/R$1.900,00); que a reclamada fazia o pagamento para um terceiro e o terceiro fazia o pagamento para o depoente; que o sabe que o reclamante também recebia salário tarefa, pois todos os pedreiros ganham a tarefa por metro; que o pagamento era de R$20,00 por metro e fazia cerca de 90 metros por mês; que o escritório em que o Sr. Alan trabalhava ficava no prédio ao lado; que não sabe informar o horário que o Sr. Alan ia embora; que o escritório também parava no horário de almoço; que o Sr. Alan trabalhava em alguns sábados; que o depoente trabalhava na mesma torre que o reclamante." Já a testemunha, convidada pela reclamada, por sua vez, relatou: "que o depoente trabalha na primeira reclamada desde 2021 como administrativo de obras; ... que pelo que sabe o reclamante recebia o mesmo salário e depois foi alterado pelo dissídio para R$2.500,00; ... que o depoente que informou que o reclamante receberia salário fixo, sem variáveis; que o depoente não conhece Sr. Ely; que o Sr. Antonino também trabalhou na obra no mesmo período que o reclamante; que o depoente fazia a entrega dos holerites para todos os funcionários, razão pela qual sabe o reclamante não recebia salários variáveis no holerite." A primeira testemunha, ouvida a pedido do reclamante, comprovou o recebimento de valores extrafolha pagoS por terceiro. Apesar da testemunha, ouvida a pedido da reclamada negar conhecer o terceiro pagador, o depoimento da testemunha, ouvida a pedido do reclamante, é mais preciso e seguro. Ainda, o depoimento prestado pela testemunha no processo nº 1001827-51.2024.5.02.0052 corrobora as evidências apresentadas nesses autos. Por fim, os depósitos comprovados pelo reclamante acompanham o contrato de trabalho do autor com a reclamada e corroboram a tese de recebimento extrafolha. Pela análise da prova produzida, o reclamante se desincumbiu do ônus de provar que recebia salário extrafolha no importe de R$ 1.800,33 por mês, os quais não constavam dos recibos de pagamento. Portanto, condeno ao pagamento dos reflexos dos valores pagos extrafolha, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indevidos reflexos em DSR e feriados, uma vez que a base de cálculo consiste na remuneração percebida mês a mês pelo autor, a qual já remunera os trinta dias do mês. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 07 horas às 19 horas de segunda-feira a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e das 07 horas às 16 horas em dois sábados por mês, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 3d50fd). Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente trabalhou de janeiro a agosto de 2024; ... que o reclamante trabalhava na fachada do prédio; que o depoente trabalhava das 7h às 19h, de segunda a sexta e sábados alternados das 7h às 16h; que tinha iluminação para fazer o serviço à noite; que apenas registrava a entrada e a saída era registrada pelo apontador; que quando conferia os cartões de ponto o depoente achava que estavam errados quanto ao horário de saída, mas assinava; que o mesmo ocorria com o sábado; que o depoente fazia 30 minutos de intervalo intrajornada; que a obra parava na hora do almoço; que os ajudantes poderiam ficar uma hora no almoço, mas que o reclamante e os demais pedreiros, que trabalhavam no reboco tinham que subir com meia hora de intervalo; que a cremalheira parava enquanto o depoente parava." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante trabalhava das 7h ao meio dia e das 13h às 17h, e na sexta até às 16h; que pode ter o reclamante trabalhado além das 17h; que o depoente não sabe precisar; que o próprio funcionário anota o seu cartão de ponto; que quando o reclamante saía mais cedo e não tinha feito a anotação, o apontador fazia a anotação; que o depoente corrige que era o Sr. Alan do administrativo que fazia a anotação; que o intervalo era registrado no cartão de ponto; que no refeitório cabiam cerca de 120 pessoas; que cerca de 80 pessoas trabalhavam na obra do reclamante." O desconhecimento dos fatos pelo preposto acarreta a confissão ficta e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, por força do art. 843, §1º da CLT. A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, relatou: "que o depoente trabalhou na mesma obra do reclamante de 03/2024 até 10/09/2024 como pedreiro; que o depoente trabalhava das 7h às 19h de segunda a sexta, e sábados alternados das 7h às 16h; que o reclamante trabalhava no mesmo horário; que o depoente marcava apenas a entrada no cartão de ponto; que a saída era registrada pelo Sr. Alan (apontador); que o depoente fazia 30 minutos de intervalo intrajornada, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que a obra parava por uma hora no horário de almoço, mas que os pedreiros tinham que voltar após 30 minutos para trabalho; ... que o depoente trabalhava na mesma torre que o reclamante; que o depoente fazia fachada; que o depoente utilizava a cremalheira eventualmente; que o reclamante produzia acima de 16 metros; que dependia do balancinho (andaime); que a cremalheira parava no horário de almoço, mas que subiam pela escada sem a cremalheira; ... que tinha iluminação para trabalhar entre às 18h e às 19h." Já a testemunha, ouvida a pedido da reclamada, informou: "que o depoente trabalha na primeira reclamada desde 2021 como administrativo de obras; que o depoente trabalha das 7h às 17h e nas sextas das 7h às 16h; que se necessário estendia a jornada; que geralmente estendia a jornada por 1h ou 1h30min cerca de 1 ou 2 vezes na semana; que o reclamante trabalhava das 7h às 17h e nas sextas das 7h às 16h; que sabe dizer que o reclamante de vez em quando para prorrogava a jornada, mas não sabe dizer quanto e nem qual a frequência; que não sabe informar, uma vez que faz tempo e trabalhava com outros funcionários; que o depoente não trabalhavam em um escritório e que não tinha uma mesa de trabalho e que trabalhava diretamente na obra; que quando estava tranquilo, o depoente ficava no almoxarifado e caso contrário estava na obra recebendo os materiais; ... que o reclamante foi indicado por outro pedreiro, cujo nome não se lembra e que o depoente fez a indicação para a reclamada; ... que a obra parava no horário do almoço por uma hora; que os pedreiros não tinham que voltar antes de uma hora; que o depoente almoçava no refeitório; que a cremalheira parava; que havia escada; que era possível subir pela escada, mas não era a orientação da empresa; que o reclamante também almoçava no refeitório junto com o depoente; que o reclamante fazia uma hora de almoço; que o reclamante como pedreiro chapava massa; que o reclamante não conseguiria subia a massa sem a cremalheira; que o reclamante trabalhava aos sábados se necessário; que não sabe informar a frequência do trabalho aos sábados; que geralmente somente os ajudantes trabalhavam aos sábados; que a ocasião em que o reclamante ia embora às 14h, sem bater o ponto, o depoente fazia anotação no cartão de ponto do reclamante às 17h; que somente acontecia nessa ocasião; que primeiro respondeu que o próprio funcionário anotava o horário de intervalo no cartão de ponto; que informado que no cartão de ponto consta a mesma letra da saída e do horário de intervalo, informa que já anotou o horário de intervalo para o reclamante; que o depoente fazia a anotação no intervalo para o reclamante porque algumas vezes o reclamante saía mais cedo, às 11h30, e o depoente corrigia o horário para meio-dia; que questionado porque algumas anotações são quebradas, como 12h01, o depoente informa que é normal da parte do depoente anotar períodos quebrados; que o depoente chutava um horário quebrado de cabeça; que o mesmo ocorria quanto ao horário de saída em que o depoente colocava alguns horários quebrados; que o depoente também chutava as variações na saída; que não havia, por exemplo, uma determinação para não passar de 05 minutos; que o depoente trabalhou com o reclamante na obra Club Line São Judas." Observo que a testemunha, ouvida a pedido da reclamada, afirmou que não sabia precisar quantas vezes e por quanto tempo o reclamante estendia sua jornada, não soube informar por quem o reclamante foi indicado, não soube informar a frequência de trabalho aos sábados apesar de afirmar, também, que não trabalhava em escritório, mas na obra, ou no almoxarifado da obra em que o reclamante também trabalhava. Revelou, ainda, que quando o reclamante ia embora às 14 sem bater ponto anotava o horário de saída às 17 horas no cartão do reclamante. Ainda, informou, inicialmente, que o próprio reclamante anotava seus horários para depois afirmar que já anotou o intervalo intrajornada no lugar do reclamante de forma que, sequer, correspondia ao horário efetivamente usufruído pelo reclamante, sendo seu padrão anotar horários quebrados até mesmo no horário de saída do reclamante. Pelo exposto entendo que o depoimento da testemunha, ouvida a pedido da reclamada não tem plausibilidade e foi prestado com o intuito de confundir o juízo e não de elucidar a verdade dos fatos, como é dever da testemunha. Por outro lado, o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante foi claro e preciso. A combinação dos depoimentos das testemunhas e o desconhecimento alegado pela preposta da reclamante, não deixam dúvida de que os cartões de jornada eram manipulados e não refletem a verdadeira jornada do reclamante. Além disso, os controles de ponto anexados pela ré consignam horários de entrada e saída uniformes (controles de ponto britânico), razões pelas quais não os considero como hábeis a comprovar a jornada de trabalho da parte autora (Súmula 338, III, do TST), presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com as devidas adequações diante das demais provas colhidas em audiência, notadamente o depoimento do reclamante e das testemunhas. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 07 horas às 19 horas de segunda-feira a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada;das 07 horas às 16 horas em dois sábados por mês, com 30 minutos de intervalo intrajornada; Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos ante a natureza indenizatória da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). No presente caso, a realização de horas extras, por si só, não enseja dano moral, o pagamento das verbas próprias, com juros e correção monetária. A jornada suplementar não repercute em ofensa à honra, à imagem ou à dignidade profissional da empregada, não havendo aos citados atributos da personalidade. Assim, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade civil por dano processual Tendo em vista a conduta deliberada da testemunha que buscou alterar a verdade dos fatos, contradizendo-se em pontos cruciais como analisado no tópico de horas extras, bem como que as testemunhas foram expressamente advertidas sobre a hipótese de falso testemunho e não houve retratação até o presente momento, nos termos dos artigos 793-C e 793-D, da CLT, aplico multa de 1% à testemunha, que deverá ser revertida a favor da parte reclamante. Grupo econômico O art. 2º, §2º da CLT estabelece que o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico vertical) ou se entre as empresas existir relação de coordenação (grupo econômico horizontal). Ademais, o §3º do art. 2 da CLT esclarece que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a prova da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, o que não restou demonstrado nos autos. A ficha cadastral da 2ª reclamada, juntada pelo reclamante (ID. cf239f0) traz a informação de que, em 2016, muito antes do contrato de trabalho do reclamante, a empresa foi transformada na sociedade de NIRE 35601553330. Em consulta ao respectivo NIRE, verifiquei neste ato que a segunda reclamada está sediada em local diverso do informado, em consonância com o apresentado pela reclamada às fls. 04 da defesa. Assim, o reclamante não comprovou qualquer vinculação da segunda reclamada que pudesse demonstrar a existência de grupo econômico, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Desta forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, de condenação da segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária 3ª reclamada O reclamante pede a condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. É incontroverso nos autos que a terceira reclamada era tomadora dos serviços da primeira, tendo o reclamante exercido o seu labor em benefício daquela. A terceira reclamada era tomadora dos serviços, não tendo produzido prova capaz de comprovar que a parte autora não trabalhou em seu benefício, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC). A primeira reclamada, efetiva empregadora, é a responsável primária perante eventuais créditos trabalhistas. A terceira reclamada, como tomadora de serviços, atrai a responsabilidade subsidiária por ter se beneficiado diretamente dos serviços prestados, conforme dispõe o art. 10, §7º, da Lei 6.019/74 e a Súmula 331, IV, do TST. Ressalte-se, ademais, que a posição da terceira reclamada não se confunde com a do empregador, pois não se está alegando terceirização ilícita, sendo pretendida apenas a responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da primeira reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a terceira reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação. Responsabilidade da 4ª reclamada Em sua inicial, o reclamante alegou que a obra em que trabalhou era da terceira e quarta reclamadas. Disse que atuavam sob regime de parceria na condição de construtora/incorporadora. O objeto social da 4 ª reclamada é “HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS”, não conectados diretamente a obras e incorporações (ID. f85d8ef). A 4ª reclamada negou a existência relação com as demais reclamadas no processo. Em audiência, constatou-se que a obra era de propriedade da 3ª reclamada No mais, o reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse demonstrar a ligação da 4ª reclamada com as demais reclamadas, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, pelo que, julgo improcedente o pedido de condenação da 4ª reclamada. Ofícios Tendo em a conduta da testemunha, ouvida a pedido da reclamada, oficie-se o Ministério Público do Trabalho, para apuração de crime de falso testemunho. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA em face e TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI, PRODUZA E FACA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP, VIEW CONSTRUTORA LTDA. e RB CAPITAL EMPREENDIMENTOS S.A., decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª (PRODUZA E FACA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI – EPP) e 4ª (RB CAPITAL EMPREENDIMENTOS S.A.) reclamadas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira reclamada (TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI) e subsidiariamente a terceira reclamada (VIEW CONSTRUTORA LTDA.), ao pagamento das seguintes parcelas: reflexos do salário produção extrafolha;horas extras e reflexos;intervalo intrajornada;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIEW CONSTRUTORA LTDA. - RB CAPITAL EMPREENDIMENTOS S.A. - TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI

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Manoel Messias De Almeida x Produza E Faca Empreiteira De Mao De Obra Eireli - Epp e outros

ID: 316616637

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000340-65.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PRODUZA E FACA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP RB CAPITAL EMPREENDIMENTOS S.A. TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI VIEW CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000340-65.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000340-65.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA RECLAMADO: TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b80f868 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 06/03/2025, em face de TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI, PRODUZA E FACA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP, VIEW CONSTRUTORA LTDA. e RB CAPITAL EMPREENDIMENTOS S.A., expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 23/01/2024 a 11/07/2024, na função de pedreiro, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.405,06 por mês. Assim, postulou, horas extraordinárias, integração de salário extrafolha, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.799,42. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. e4291ea – 1ª reclamada; ID. 776ed70 – 4ª reclamada; ID. cf8797a – 3ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. a1d6ee4 – reclamante; ID. 54008ae – 3ª reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Impugnação ao valor dos pedidos O valor atribuído à causa deve corresponder à expressão econômica dos pedidos (art. 292, VI, do CPC). No caso, o valor dado à ação está em consonância com os pedidos formulados na inicial, ressaltando-se que, em processo submetido ao rito ordinário, não há necessidade de os pedidos serem apresentados de forma líquida, podendo o valor ser aferido por estimativa. Rejeito. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a terceira e a quarta rés foram indicadas na petição inicial como tomadoras dos serviços do autor, está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Integração do salário extrafolha O reclamante alega que recebia salário produção “por fora” em valores variáveis durante o contrato de trabalho, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 1.800,33. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente trabalhou de janeiro a agosto de 2024; que o depoente recebia R$2.400,00 fixos além de R$1.800,00 por tarefa; que os R$1.800,00 eram pagos pelo Sr. Ely Paulo Rocha, que era o "laranja" da reclamada que fazia os pagamentos em nome da ré; que os R$1.800,00 eram fixos; que o Sr. Ely fazia o pagamento por pix no banco Itaú; que o pagamento do salário era feito por transferência bancária para o banco Bradesco; que no dia 20 recebia o vale, no dia 05 o pagamento do salário e por volta do dia 15 a tarefa." A preposta da 1ª reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante recebia por depósito em conta; que o reclamante recebia salário fixo; que o reclamante não recebia por produção ou tarefa; que o depoente não conhece o Sr. Ely Paulo." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, por sua vez, informou: "que o depoente trabalhou na mesma obra do reclamante de 03/2024 até 10/09/2024 como pedreiro; ... que dia 20 o depoente recebia vale e dia 05 o salário da carteira e dia 15 recebia a tarefa (R$1.800,00); que tinha meses que variava o valor da tarefa (R$1.850,00/R$1.900,00); que a reclamada fazia o pagamento para um terceiro e o terceiro fazia o pagamento para o depoente; que o sabe que o reclamante também recebia salário tarefa, pois todos os pedreiros ganham a tarefa por metro; que o pagamento era de R$20,00 por metro e fazia cerca de 90 metros por mês; que o escritório em que o Sr. Alan trabalhava ficava no prédio ao lado; que não sabe informar o horário que o Sr. Alan ia embora; que o escritório também parava no horário de almoço; que o Sr. Alan trabalhava em alguns sábados; que o depoente trabalhava na mesma torre que o reclamante." Já a testemunha, convidada pela reclamada, por sua vez, relatou: "que o depoente trabalha na primeira reclamada desde 2021 como administrativo de obras; ... que pelo que sabe o reclamante recebia o mesmo salário e depois foi alterado pelo dissídio para R$2.500,00; ... que o depoente que informou que o reclamante receberia salário fixo, sem variáveis; que o depoente não conhece Sr. Ely; que o Sr. Antonino também trabalhou na obra no mesmo período que o reclamante; que o depoente fazia a entrega dos holerites para todos os funcionários, razão pela qual sabe o reclamante não recebia salários variáveis no holerite." A primeira testemunha, ouvida a pedido do reclamante, comprovou o recebimento de valores extrafolha pagoS por terceiro. Apesar da testemunha, ouvida a pedido da reclamada negar conhecer o terceiro pagador, o depoimento da testemunha, ouvida a pedido do reclamante, é mais preciso e seguro. Ainda, o depoimento prestado pela testemunha no processo nº 1001827-51.2024.5.02.0052 corrobora as evidências apresentadas nesses autos. Por fim, os depósitos comprovados pelo reclamante acompanham o contrato de trabalho do autor com a reclamada e corroboram a tese de recebimento extrafolha. Pela análise da prova produzida, o reclamante se desincumbiu do ônus de provar que recebia salário extrafolha no importe de R$ 1.800,33 por mês, os quais não constavam dos recibos de pagamento. Portanto, condeno ao pagamento dos reflexos dos valores pagos extrafolha, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indevidos reflexos em DSR e feriados, uma vez que a base de cálculo consiste na remuneração percebida mês a mês pelo autor, a qual já remunera os trinta dias do mês. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 07 horas às 19 horas de segunda-feira a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e das 07 horas às 16 horas em dois sábados por mês, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 3d50fd). Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente trabalhou de janeiro a agosto de 2024; ... que o reclamante trabalhava na fachada do prédio; que o depoente trabalhava das 7h às 19h, de segunda a sexta e sábados alternados das 7h às 16h; que tinha iluminação para fazer o serviço à noite; que apenas registrava a entrada e a saída era registrada pelo apontador; que quando conferia os cartões de ponto o depoente achava que estavam errados quanto ao horário de saída, mas assinava; que o mesmo ocorria com o sábado; que o depoente fazia 30 minutos de intervalo intrajornada; que a obra parava na hora do almoço; que os ajudantes poderiam ficar uma hora no almoço, mas que o reclamante e os demais pedreiros, que trabalhavam no reboco tinham que subir com meia hora de intervalo; que a cremalheira parava enquanto o depoente parava." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante trabalhava das 7h ao meio dia e das 13h às 17h, e na sexta até às 16h; que pode ter o reclamante trabalhado além das 17h; que o depoente não sabe precisar; que o próprio funcionário anota o seu cartão de ponto; que quando o reclamante saía mais cedo e não tinha feito a anotação, o apontador fazia a anotação; que o depoente corrige que era o Sr. Alan do administrativo que fazia a anotação; que o intervalo era registrado no cartão de ponto; que no refeitório cabiam cerca de 120 pessoas; que cerca de 80 pessoas trabalhavam na obra do reclamante." O desconhecimento dos fatos pelo preposto acarreta a confissão ficta e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, por força do art. 843, §1º da CLT. A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, relatou: "que o depoente trabalhou na mesma obra do reclamante de 03/2024 até 10/09/2024 como pedreiro; que o depoente trabalhava das 7h às 19h de segunda a sexta, e sábados alternados das 7h às 16h; que o reclamante trabalhava no mesmo horário; que o depoente marcava apenas a entrada no cartão de ponto; que a saída era registrada pelo Sr. Alan (apontador); que o depoente fazia 30 minutos de intervalo intrajornada, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que a obra parava por uma hora no horário de almoço, mas que os pedreiros tinham que voltar após 30 minutos para trabalho; ... que o depoente trabalhava na mesma torre que o reclamante; que o depoente fazia fachada; que o depoente utilizava a cremalheira eventualmente; que o reclamante produzia acima de 16 metros; que dependia do balancinho (andaime); que a cremalheira parava no horário de almoço, mas que subiam pela escada sem a cremalheira; ... que tinha iluminação para trabalhar entre às 18h e às 19h." Já a testemunha, ouvida a pedido da reclamada, informou: "que o depoente trabalha na primeira reclamada desde 2021 como administrativo de obras; que o depoente trabalha das 7h às 17h e nas sextas das 7h às 16h; que se necessário estendia a jornada; que geralmente estendia a jornada por 1h ou 1h30min cerca de 1 ou 2 vezes na semana; que o reclamante trabalhava das 7h às 17h e nas sextas das 7h às 16h; que sabe dizer que o reclamante de vez em quando para prorrogava a jornada, mas não sabe dizer quanto e nem qual a frequência; que não sabe informar, uma vez que faz tempo e trabalhava com outros funcionários; que o depoente não trabalhavam em um escritório e que não tinha uma mesa de trabalho e que trabalhava diretamente na obra; que quando estava tranquilo, o depoente ficava no almoxarifado e caso contrário estava na obra recebendo os materiais; ... que o reclamante foi indicado por outro pedreiro, cujo nome não se lembra e que o depoente fez a indicação para a reclamada; ... que a obra parava no horário do almoço por uma hora; que os pedreiros não tinham que voltar antes de uma hora; que o depoente almoçava no refeitório; que a cremalheira parava; que havia escada; que era possível subir pela escada, mas não era a orientação da empresa; que o reclamante também almoçava no refeitório junto com o depoente; que o reclamante fazia uma hora de almoço; que o reclamante como pedreiro chapava massa; que o reclamante não conseguiria subia a massa sem a cremalheira; que o reclamante trabalhava aos sábados se necessário; que não sabe informar a frequência do trabalho aos sábados; que geralmente somente os ajudantes trabalhavam aos sábados; que a ocasião em que o reclamante ia embora às 14h, sem bater o ponto, o depoente fazia anotação no cartão de ponto do reclamante às 17h; que somente acontecia nessa ocasião; que primeiro respondeu que o próprio funcionário anotava o horário de intervalo no cartão de ponto; que informado que no cartão de ponto consta a mesma letra da saída e do horário de intervalo, informa que já anotou o horário de intervalo para o reclamante; que o depoente fazia a anotação no intervalo para o reclamante porque algumas vezes o reclamante saía mais cedo, às 11h30, e o depoente corrigia o horário para meio-dia; que questionado porque algumas anotações são quebradas, como 12h01, o depoente informa que é normal da parte do depoente anotar períodos quebrados; que o depoente chutava um horário quebrado de cabeça; que o mesmo ocorria quanto ao horário de saída em que o depoente colocava alguns horários quebrados; que o depoente também chutava as variações na saída; que não havia, por exemplo, uma determinação para não passar de 05 minutos; que o depoente trabalhou com o reclamante na obra Club Line São Judas." Observo que a testemunha, ouvida a pedido da reclamada, afirmou que não sabia precisar quantas vezes e por quanto tempo o reclamante estendia sua jornada, não soube informar por quem o reclamante foi indicado, não soube informar a frequência de trabalho aos sábados apesar de afirmar, também, que não trabalhava em escritório, mas na obra, ou no almoxarifado da obra em que o reclamante também trabalhava. Revelou, ainda, que quando o reclamante ia embora às 14 sem bater ponto anotava o horário de saída às 17 horas no cartão do reclamante. Ainda, informou, inicialmente, que o próprio reclamante anotava seus horários para depois afirmar que já anotou o intervalo intrajornada no lugar do reclamante de forma que, sequer, correspondia ao horário efetivamente usufruído pelo reclamante, sendo seu padrão anotar horários quebrados até mesmo no horário de saída do reclamante. Pelo exposto entendo que o depoimento da testemunha, ouvida a pedido da reclamada não tem plausibilidade e foi prestado com o intuito de confundir o juízo e não de elucidar a verdade dos fatos, como é dever da testemunha. Por outro lado, o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante foi claro e preciso. A combinação dos depoimentos das testemunhas e o desconhecimento alegado pela preposta da reclamante, não deixam dúvida de que os cartões de jornada eram manipulados e não refletem a verdadeira jornada do reclamante. Além disso, os controles de ponto anexados pela ré consignam horários de entrada e saída uniformes (controles de ponto britânico), razões pelas quais não os considero como hábeis a comprovar a jornada de trabalho da parte autora (Súmula 338, III, do TST), presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com as devidas adequações diante das demais provas colhidas em audiência, notadamente o depoimento do reclamante e das testemunhas. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 07 horas às 19 horas de segunda-feira a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada;das 07 horas às 16 horas em dois sábados por mês, com 30 minutos de intervalo intrajornada; Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos ante a natureza indenizatória da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). No presente caso, a realização de horas extras, por si só, não enseja dano moral, o pagamento das verbas próprias, com juros e correção monetária. A jornada suplementar não repercute em ofensa à honra, à imagem ou à dignidade profissional da empregada, não havendo aos citados atributos da personalidade. Assim, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade civil por dano processual Tendo em vista a conduta deliberada da testemunha que buscou alterar a verdade dos fatos, contradizendo-se em pontos cruciais como analisado no tópico de horas extras, bem como que as testemunhas foram expressamente advertidas sobre a hipótese de falso testemunho e não houve retratação até o presente momento, nos termos dos artigos 793-C e 793-D, da CLT, aplico multa de 1% à testemunha, que deverá ser revertida a favor da parte reclamante. Grupo econômico O art. 2º, §2º da CLT estabelece que o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico vertical) ou se entre as empresas existir relação de coordenação (grupo econômico horizontal). Ademais, o §3º do art. 2 da CLT esclarece que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a prova da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, o que não restou demonstrado nos autos. A ficha cadastral da 2ª reclamada, juntada pelo reclamante (ID. cf239f0) traz a informação de que, em 2016, muito antes do contrato de trabalho do reclamante, a empresa foi transformada na sociedade de NIRE 35601553330. Em consulta ao respectivo NIRE, verifiquei neste ato que a segunda reclamada está sediada em local diverso do informado, em consonância com o apresentado pela reclamada às fls. 04 da defesa. Assim, o reclamante não comprovou qualquer vinculação da segunda reclamada que pudesse demonstrar a existência de grupo econômico, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Desta forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, de condenação da segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária 3ª reclamada O reclamante pede a condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. É incontroverso nos autos que a terceira reclamada era tomadora dos serviços da primeira, tendo o reclamante exercido o seu labor em benefício daquela. A terceira reclamada era tomadora dos serviços, não tendo produzido prova capaz de comprovar que a parte autora não trabalhou em seu benefício, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC). A primeira reclamada, efetiva empregadora, é a responsável primária perante eventuais créditos trabalhistas. A terceira reclamada, como tomadora de serviços, atrai a responsabilidade subsidiária por ter se beneficiado diretamente dos serviços prestados, conforme dispõe o art. 10, §7º, da Lei 6.019/74 e a Súmula 331, IV, do TST. Ressalte-se, ademais, que a posição da terceira reclamada não se confunde com a do empregador, pois não se está alegando terceirização ilícita, sendo pretendida apenas a responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da primeira reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a terceira reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação. Responsabilidade da 4ª reclamada Em sua inicial, o reclamante alegou que a obra em que trabalhou era da terceira e quarta reclamadas. Disse que atuavam sob regime de parceria na condição de construtora/incorporadora. O objeto social da 4 ª reclamada é “HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS”, não conectados diretamente a obras e incorporações (ID. f85d8ef). A 4ª reclamada negou a existência relação com as demais reclamadas no processo. Em audiência, constatou-se que a obra era de propriedade da 3ª reclamada No mais, o reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse demonstrar a ligação da 4ª reclamada com as demais reclamadas, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, pelo que, julgo improcedente o pedido de condenação da 4ª reclamada. Ofícios Tendo em a conduta da testemunha, ouvida a pedido da reclamada, oficie-se o Ministério Público do Trabalho, para apuração de crime de falso testemunho. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA em face e TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI, PRODUZA E FACA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP, VIEW CONSTRUTORA LTDA. e RB CAPITAL EMPREENDIMENTOS S.A., decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª (PRODUZA E FACA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI – EPP) e 4ª (RB CAPITAL EMPREENDIMENTOS S.A.) reclamadas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira reclamada (TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI) e subsidiariamente a terceira reclamada (VIEW CONSTRUTORA LTDA.), ao pagamento das seguintes parcelas: reflexos do salário produção extrafolha;horas extras e reflexos;intervalo intrajornada;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA

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