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Processo nº 0000455-78.2025.8.26.0069

ID: 275825353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000455-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. E R. C. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente aprese… ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente apresenta alegações que a empresa requerida vem sendo utilizada pelo executado que possui procuração publica para a sua administração e representação, mesmo não fazendo parte do quadro societário, o que serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O Código de Processo Civil passou a prever procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que, a partir da instauração deste incidente, será determinada a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se, nos termos dos artigos 133 e seguintes, combinado com o artigo 795, § 4º, do mesmo Código. Na situação em análise, estão presentes, a priori, indícios que permitem a instauração do referido incidente, como delineado acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de tutela de urgência indeferido. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não implica, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à empresa credora demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175991-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025334-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 17/06/2019) Assim, defiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Processe-se o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Schmitt & Melo Neto Ltda. Determino a suspensão do processo de execução nº 1001837-31.2021.8.26.0069, até o julgamento do presente incidente. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo principal. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário, observando o disposto no artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil (A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.). Intimem-se.

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Processo nº 0000455-78.2025.8.26.0069

ID: 274777786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000455-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. E R. C. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente aprese… ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente apresenta alegações que a empresa requerida vem sendo utilizada pelo executado que possui procuração publica para a sua administração e representação, mesmo não fazendo parte do quadro societário, o que serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O Código de Processo Civil passou a prever procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que, a partir da instauração deste incidente, será determinada a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se, nos termos dos artigos 133 e seguintes, combinado com o artigo 795, § 4º, do mesmo Código. Na situação em análise, estão presentes, a priori, indícios que permitem a instauração do referido incidente, como delineado acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de tutela de urgência indeferido. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não implica, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à empresa credora demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175991-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025334-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 17/06/2019) Assim, defiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Processe-se o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Schmitt & Melo Neto Ltda. Determino a suspensão do processo de execução nº 1001837-31.2021.8.26.0069, até o julgamento do presente incidente. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo principal. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário, observando o disposto no artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil (A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.). Intimem-se.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Hotel Guaira Ltda - Epp

ID: 255965923

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001837-45.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HOTEL GUAIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERREIRA EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOBINO RUFINO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : HOTEL GUAIRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43cf845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:637ded9: ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas por oficial de justiça do GAEPP, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. As pesquisas INFOJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte interessada. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. Converto os valores ora bloqueados em penhora (R$8.192,93) e o(a) executado(a) HOTEL GUAIRA LTDA- CNPJ: 11.907.515/0001-96, deverá se manifestar sobre os valores bloqueados em sua conta bancária, no prazo do § 3° do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, independentemente de novo despacho, libere-se à parte autora o valor atualizado. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Considerando que a execução não está garantida, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Hotel Guaira Ltda - Epp

ID: 255965930

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001837-45.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HOTEL GUAIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERREIRA EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOBINO RUFINO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : HOTEL GUAIRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43cf845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:637ded9: ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas por oficial de justiça do GAEPP, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. As pesquisas INFOJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte interessada. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. Converto os valores ora bloqueados em penhora (R$8.192,93) e o(a) executado(a) HOTEL GUAIRA LTDA- CNPJ: 11.907.515/0001-96, deverá se manifestar sobre os valores bloqueados em sua conta bancária, no prazo do § 3° do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, independentemente de novo despacho, libere-se à parte autora o valor atualizado. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Considerando que a execução não está garantida, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL GUAIRA LTDA - EPP

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Yasmiri Raissa Lima Cambrais x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 331767872

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-58.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001837-58.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001837-58.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fb2740 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS CONTRA GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DECIDO: I – DECRETAR POR ESTA SENTENÇA REVELIA À PRIMEIRA RECLAMADA, APLICANDO-LHE A PENA DE CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, RESSALVADA, NO ENTANTO, A MATÉRIA DE DIREITO, A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS E AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 345 DO CPC; II – REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA; III – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: III.1) DECLARAR QUE A RECLAMANTE LABOROU PARA A PRIMEIRA RECLAMADA NO PERÍODO DE 21/06/2022 ATÉ 27/12/2023 COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA 26/01/2024, EXERCENDO A FUNÇÃO DE AUXILIAR OPERACIONAL, RECEBENDO REMUNERAÇÃO INICIAL DE R$ 5,64 POR HORA E FINAL DE R$ 8,27 POR HORA, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA PROMOVA A ANOTAÇÃO NA CTPS DIGITAL DA AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; III.2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DE: A) VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TRCT DE FLS. 12/13, NO VALOR DE R$ 3.833,71; B) MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MENSAL DA RECLAMANTE (R$ 1.819,40); C) FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO 2022/2023, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) DIFERENÇAS DE FGTS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE MAIO DE 2023, SETEMBRO DE 2023 ATÉ DEZEMBRO DE 2023, ACRESCIDAS DO FGTS RESCISÓRIO E MULTA DE 40%; E) 15 MINUTOS DIÁRIOS, A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, COM ADICIONAL DE 50%, POR DIA DE EFETIVO TRABALHO; F) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); III.3) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DA RECLAMANTE, A SEREM PAGOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CALCULADOS SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DA SEGUNDA RECLAMADA, A SEREM PAGOS PELA RECLAMANTE, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE RÉ, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Yasmiri Raissa Lima Cambrais x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 331767886

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-58.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001837-58.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001837-58.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fb2740 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS CONTRA GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DECIDO: I – DECRETAR POR ESTA SENTENÇA REVELIA À PRIMEIRA RECLAMADA, APLICANDO-LHE A PENA DE CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, RESSALVADA, NO ENTANTO, A MATÉRIA DE DIREITO, A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS E AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 345 DO CPC; II – REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA; III – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: III.1) DECLARAR QUE A RECLAMANTE LABOROU PARA A PRIMEIRA RECLAMADA NO PERÍODO DE 21/06/2022 ATÉ 27/12/2023 COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA 26/01/2024, EXERCENDO A FUNÇÃO DE AUXILIAR OPERACIONAL, RECEBENDO REMUNERAÇÃO INICIAL DE R$ 5,64 POR HORA E FINAL DE R$ 8,27 POR HORA, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA PROMOVA A ANOTAÇÃO NA CTPS DIGITAL DA AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; III.2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DE: A) VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TRCT DE FLS. 12/13, NO VALOR DE R$ 3.833,71; B) MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MENSAL DA RECLAMANTE (R$ 1.819,40); C) FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO 2022/2023, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) DIFERENÇAS DE FGTS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE MAIO DE 2023, SETEMBRO DE 2023 ATÉ DEZEMBRO DE 2023, ACRESCIDAS DO FGTS RESCISÓRIO E MULTA DE 40%; E) 15 MINUTOS DIÁRIOS, A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, COM ADICIONAL DE 50%, POR DIA DE EFETIVO TRABALHO; F) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); III.3) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DA RECLAMANTE, A SEREM PAGOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CALCULADOS SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DA SEGUNDA RECLAMADA, A SEREM PAGOS PELA RECLAMANTE, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE RÉ, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIRI RAISSA LIMA CAMBRAIS

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Gabriel Cardoso Dos Reis x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 332699290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-83.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001837-83.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIEL CARDOSO DOS REIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001837-83.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIEL CARDOSO DOS REIS RECLAMADO: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 586a2d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 30/09/2025 14:50 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 22 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CARDOSO DOS REIS

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Processo nº 0010515-78.2023.8.26.0361

ID: 311340725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010515-78.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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Processo 0010515-78.2023.8.26.0361 (processo principal 1017939-57.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Simone de Castro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 d… Processo 0010515-78.2023.8.26.0361 (processo principal 1017939-57.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Simone de Castro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Fl. 127: Inviável o pedido, pois a diligência seria evidentemente infrutífera. A prática mostrou que a determinação requerida pelo exequente é ineficaz e apenas prolonga desnecessariamente a execução. Diante das inexitosas tentativas de satisfação do débito, nesta data, afastei o sigilo constitucional e procedi à pesquisa em nome dos executados pelo sistema Infojud, a qual restou igualmente infrutífera. O único bem encontrado em nome do executado já foi adjudicado nesta execução (fls. 33, 40/41, 60 e 86/88). Todas as demais diligências foram infrutíferas. Nesse ponto, determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 53.(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Também relevante o Enunciado FONAJE 75: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Por fim, lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Vanessa Fernanda Ribeiro Giovanini x Francis Albert Dos Santos Quirino Da Silva

ID: 323328698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004857-73.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDA RIBEIRO GIOVANINI

Polo Passivo:

FRANCIS ALBERT DOS SANTOS QUIRINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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DANIEL DOMINGUES IANSON

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CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0004857-73.2023.8.26.0361 (processo principal 0001088-57.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanessa Fernanda Ribeiro Giovanini - Francis Albert dos Santos Qu… Processo 0004857-73.2023.8.26.0361 (processo principal 0001088-57.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanessa Fernanda Ribeiro Giovanini - Francis Albert dos Santos Quirino da Silva - Vistos. Fls. 268/269: Inicialmente indefiro o pedido de reavaliação e designação de novo leilão do veículo, pois no âmbito dos Juizados Especiais o leilão é realizado em hasta única, conforme Enunciado 79 do FONAJE. ENUNCIADO 79 - Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação - XXI Encontro- Vitória/ES) Ademais, diante das condições do veículo, não é crível que eventual novo leilão reste frutífero. O pedido de pesquisa ARISP também deve ser indeferido, pois cabe à parte credora a pesquisa de bens imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, notadamente quando há meios extrajudiciais disponíveis. Quantos aos pedidos de Renajud e Infojud, diante das inexitosas tentativas de satisfação do débito, nesta data, afastei o sigilo constitucional e procedi às pesquisas em nome do executado, as quais restaram igualmente infrutíferas. Nesse ponto, determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 53.(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Também relevante o Enunciado FONAJE 75: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Por fim, lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 179120/SP), DANIEL DOMINGUES IANSON (OAB 164140/SP)

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Tainara Ribeiro Dos Santos x Maxim Administracao E Participacoes Ltda

ID: 316736987

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-33.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FLORO PAVARINE PALIN

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cc11dd3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001837-33.2024.5.02.0008 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDA: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (reclamada) ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Conquanto a reclamante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça". Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, outrossim, que já foi determinada na r. sentença a incidência de condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Recurso da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA, recorrem ordinariamente a reclamante, conforme razões anexas ao ID. 89aaf91. Insurge-se contra o decidido em relação a vínculo empregatício e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do recurso interposto pela reclamante. II. MÉRITO 1. Vínculo de emprego (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora insiste no reconhecimento do vínculo empregatício que afirma ter mantido com a reclamada. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: VÍNCULO DE EMPREGO Na inicial, a reclamante postula o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Alega que, de 01/06/2022 a 01/06/2024, trabalhou como balconista, sem registro em CTPS, na loja de açaí denominada Gelate Express, localizada na Rua Carlos de Souza Nazaré, 184 (Shopping 25 de Março), tendo sido dispensada sem justa causa e percebendo como último salário o valor de R$ 1.800,00. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer vínculo ou relação jurídica com a reclamante, negando ter se beneficiado da sua prestação de serviços. Argumenta que sua atividade principal consiste na locação de bens móveis e imóveis, não exercendo nenhuma atividade relacionada à comercialização de açaí ou café. Sustenta que sua sede está localizada na Rua 25 de Março, 746, Centro, São Paulo e que não possuiu filiais nem desempenha atividade comercial ou mantém qualquer relação com o endereço indicado pela reclamante como seu local de trabalho. Negada a prestação de serviços da parte autora, mantém-se com ela o ônus probandi dos fatos constitutivos alegados na petição inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT. Contudo, a reclamante não se desincumbiu de seu mister, na medida em que não demonstrou que a prestação de serviços tenha sido efetivamente direcionada à reclamada. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da autora apenas declarou o que ouviu dizer, notadamente que "trabalhou para a reclamada, no café (stunti café) do Brás, e no Açaí, na 25 de março; que sabe que essas empresas eram a que recebia o salário em dinheiro reclamada porque a gerente falava; (...) que o nome da gerente é Maria das Dores (Dora)." Por outro lado, corroborando as alegações da reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo declarou que a empresa apenas faz a locação dos boxes, para mais de 600 lojas em São Paulo, não sabendo informar pormenores das contratações e não tendo ingerência sobre os empregados contratados pela associação dos lojistas. Afirmou que trabalha no setor administrativo da empresa e desconhece a reclamante, assim como Maria das Dores (Dora). Analisando o conjunto probatório, verifico não há evidências concretas que direcionem à configuração de uma relação jurídica minimamente trabalhista entre a reclamante e a reclamada. Ademais, a prova documental adunada pela ré demonstra sua atividade principal de locação de bens, sem indícios de relação com o citado box que alega a reclamante ter laborado. Acrescento, nesse ponto, que além de não haver elementos que relacionem a reclamada com a atividade alegada pela reclamante, também não há ligação com o endereço apontado como local da prestação de serviços, uma vez que o endereço do Shopping 25 (Rua 25 de Março, 1081, Centro, São Paulo) é diverso do indicado pela reclamante como local de trabalho (Rua Carlos de Souza Nazaré, 184). Destaco, ainda, que na fotografia de cupom fiscal juntada pela reclamante consta Gelatte Galeria UNO, sendo que essa galeria se localiza em um terceiro endereço, que sequer foi mencionado nos autos. Com isso, deve a reclamante litigar em face de quem efetivamente a contratou e foi beneficiária da sua prestação de serviços. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, assim como todos os demais pedidos formulados pela reclamante, fundamentados da relação empregatícia não reconhecida. 2. Honorários advocatícios A reclamante foi a única a sucumbir na lide, não havendo que se falar na condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, conquanto a recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça" - destacou-se e grifou-se. Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, ademais, que já foi determinada a incidência condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba, em consonância ao decidido pelo E. STF acerca do tema. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

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