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Processo nº 1001845-32.2025.4.01.3000

ID: 331093655

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001845-32.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CASTELO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001845-32.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001845-32.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CASTELO MACEDO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por MARIA JOSE CASTELO MACEDO em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva n.º 0021242-83.2010.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS. A UNIÃO apresentou impugnação (ID 2181912514), alegando que o universo de beneficiários desse título são os aposentados com direito à paridade e os pensionistas com direito à paridade, bem como afirmando a existência de excesso de execução. O INSS, por sua vez, não se opôs aos cálculos de liquidação (ID 2182097342). Intimada, a exequente respondeu às manifestações (id 2187361594). Breve relato. Decido Antes de prosseguir no feito, mostra-se necessária a manifestação da exequente para demonstrar a sua legitimidade ativa para a propositura da presente ação. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao proferir acórdão acolhendo os embargos de declaração do INSS na ação coletiva, estabeleceu limites subjetivos ao próprio título judicial, destinando-o apenas aos filiados presentes na lista acostada à inicial do processo de conhecimento, senão vejamos (id 2172496496): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5ª, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração do INSS em face do acórdão anteriormente julgado que, ao desprover seu apelo, decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2°-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2° do art. 109, § 1° do art. 18 e inciso XXI do art. 5°, todos da CF. 2. Em suas razões, o INSS alegou que tal entendimento viola o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmando no RE 612.043/PR, que pacificou os efeitos da coisa julgada nas ações propostas por associações, esclarecendo justamente a necessidade de o nome do associado representado constar da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, por se tratar de representação processual, e não substituição como decidido no acórdão ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado com repercussão geral, decidiu que ações coletivas ajuizadas por Associação somente alcança filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que constem de lista nominal juntada à inicial do processo de conhecimento, confira-se: "EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.(...) (STF - RE 612.043, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão de 10/05/2017, DJE 12/05/2017)" g. n. Assim, considerando que o título executivo judicial estendeu o direito nele reconhecido somente aos filiados constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, a parte exequente alega ter sido representada pela ANASPS e, por isso, legitimada para promover este cumprimento de sentença, conforme a listagem de ID 2172495733, e que a referida listagem foi extraída da Ação Coletiva. Com efeito, por meio de simples consulta processual ao processo de conhecimento, verifica-se que a petição inicial da ação coletiva foi proposta em 03/05/2010 e as listas referidas pela exequente foram juntadas àqueles autos somente em 20/02/2020, e ainda impugnadas na ocasião pelo INSS, por meio da petição de ID 2127166556, a qual requer "a juntada pela Secretaria aos autos do PJE da cópia da lista constante do CD anexado à inicial OU a certificação pela Secretaria de que a lista do ID 44665533 é IDÊNTICA à constante do CD", pedidos relacionados à migração da lista contida no CD para o PJE, em relação aos quais não se tem notícia de que o juízo natural da ação coletiva já tenha decidido a respeito dessa questão. Desse modo, ainda não resta comprovada, neste momento, a legitimidade ativa de MARIA JOSE CASTELO MACEDO para a propositura da presente execução. Em face disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada à presente execução da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva, a qual por estar em meio digital (CD), possivelmente demandará requerimento ao juízo do processo de conhecimento, objetivando a devida migração para o PJE, conforme já proposto pelo INSS, por ser documento essencial a propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a lista nominal original (constante do CD) que acompanhou à inicial da ação coletiva em sua fase de conhecimento, dê-se vista aos executados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá ainda a exequente, que se aposentou de forma voluntária (ID 2187366508), juntar aos autos documentos do órgão previdenciário a que se encontra vinculada, que demonstre fazer jus à paridade, nos termos dos arts. 3º e 7º da EC 41/2003 e dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, de modo a demonstrar que compõe o universo dos beneficiários do título judicial, tendo em vista os termos da sentença de embargos de ID 2172500257. Defiro a prioridade de tramitação do feito, por se tratar a exequente de pessoa maior de 60 anos. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte demandante para fazer a juntada de seu contracheque atualizado. Excluam-se as petições de IDs 2181912825 e 2181916687 e documentos que a acompanham, pois juntados em duplicidade pela UNIÃO. Intimem-se. Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 314974256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-04.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000584-04.2024.5.02.0010 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000584-04.2024.5.02.0010 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000584-04.2024.5.02.0010 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. A ré pretende a reforma da sentença alegando a incidência da prescrição quinquenal e que não existem irregularidades aptas a indicar a necessidade de condenação em obrigações de fazer. O Ministério Público do Trabalho (MPT) pretende a reforma para inclusão dos danos morais coletivos na condenação. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso da ré: 1.Da prescrição: A ré alega que a presente discussão é consequência de Inquérito Civil instaurado em 2017 e que o laudo pericial que embasa a discussão fora realizado no ano de 2018, motivo pelo qual os fatos objeto de análise ocorreram há mais de cinco anos, estando a pretensão fulminada pela prescrição. Não tem razão a reclamada. A despeito de o procedimento ter começado em 2017, é certo que ele se estendeu no tempo, ocorrendo, inclusive, autuações pela Inspeção do Trabalho, a exemplo: do Auto de Infração 22.176.760-6 de 31/08/2021 (fls. 1440/1441) em que se constata a inadequação de atestado de saúde ocupacional em cotejo com o PPRA e o PCMSO; do Auto de Infração 22.176.505-1 de 31/08/2021 (fls. 1431/1432) que indica irregularidades no PCMSO; dos Autos de Infração de fls. 1410/1418) que demonstram o descumprimento da NR-12; dos Autos de Infração de fls. 1400/1406, todos de período imprescrito, demonstrando irregularidades nos Programas de Gerenciamento de Riscos e avaliação ergonômica; dos Autos de Infração de fls. 1347/1350, datados de 31/08/2021 evidenciando erros em atestados de saúde ocupacionais e PCMSO. Claro está que os fatos alegados se prolongam no tempo e estão inseridos no período imprescrito. Rejeito. 2.Das obrigações de fazer: A ré pretende a reforma da sentença que a condenou à seguintes obrigações de fazer: a) Elaborar, implementar e manter atualizado o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, com a apresentação de inventário de riscos e plano de ação, relacionando as adequações a serem realizadas de forma objetiva, a fim de possibilitar o acompanhamento de sua implementação; b) Fornecer gratuitamente a todos os empregados os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos a que expostos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, em conformidade ao que dispõe o respectivo programa de gestão em saúde e segurança no trabalho aplicável; além de registrar o aludido fornecimento ante a obrigatoriedade de sua utilização, com anotação da data da entrega e do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento entregue, em livros, fichas ou sistema eletrônico; c) Elaborar, implementar e manter atualizada a AET - Análise Ergonômica do Trabalho, articulada com o PGR, permitindo a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, proporcionando conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho, com a apresentação de cronograma, relacionando as adequações a serem realizadas de forma objetiva e permitindo o acompanhamento de sua implementação; d) Elaborar, implementar e manter atualizado o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, nos termos da NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego, com a apresentação de planejamento de medidas a serem realizadas, relacionadas de forma objetiva, com o intuito de possibilitar o acompanhamento de sua implementação e atualidade; e) Realizar, sem ônus aos empregados, exames médicos admissionais, periódicos, de mudança de riscos ocupacionais, de retorno ao trabalho e demissionais, com emissão do respectivo Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que deverá conter a descrição dos perigos ou fatores de risco identificados e classificados no PGR que necessitem de controle médico previsto no PCMSO, ou a sua inexistência, nos termos da NR-7, do Ministério do Trabalho e Emprego; f) Elaborar, implementar e manter atualizado o Programa de Conservação Auditiva - PCA para avaliação do ruído ao qual os empregados estão submetidos e adoção das medidas necessárias à prevenção de doenças ocupacionais relacionadas à audição, incluindo a realização de exames periódicos para avaliar a manutenção da capacidade auditiva dos trabalhadores, devendo ser observadas as diretrizes mínimas fixadas no Anexo I do Quadro II da NR-7. Para tanto, após o trânsito em julgado, a ré contará com o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00." (fls. 2939/2940) com o complemento na sentença resolutiva de embargos de declaração: "Em complementação à condenação da obrigação de fazer de item "b" da decisão, deverá a reclamada observar a hierarquia das medidas de proteção, com a instituição de sistemas coletivos de proteção inicialmente; seguido da adequação das rotinas administrativas de trabalho, como o necessário planejamento prévio das atividades; e, por fim, a adoção dos equipamentos de proteção individual." (fls. 2971). Sustenta que cumpriu todas nas disposições legais e de norma regulamentadora, dizendo que os dados incompletos do PCMSO decorreram de erro na informatização do sistema, que fora regularizado. Pretende a exclusão da condenação ou a majoração do prazo diante da complexidade das determinações impostas e também a minoração da multa e fixação de um limitador. Não tem razão a recorrente. Suas alegações não combatem o que se constatou de forma contundente no interregno fiscalizatório realizado pelo MPT e também nos sucessivos autos de infração. Da análise do documento de fls. 1400/1406 é possível claramente observar que não constam as corretas informações no Programa de Gerenciamento de Riscos; a ré não comprovou a correção no fornecimento dos EPIs com juntada dos respectivos recibos e Certificados de Aprovação, tampouco de implementação de medidas de proteção coletiva para sanas as irregularidades constatadas às fls. 1413/1414; não comprovou a elaboração e correção da Análise Ergonômica do Trabalho; não comprovou as correções necessárias no PCMSO, alegando apenas genericamente que ocorreu um problema de informatização já sanado; não demonstrou que tenha sanado as irregularidades nos atestados de saúde ocupacional constatadas pela fiscalização do trabalho às fls. 1440/1441, tampouco comprovou a atualização do Programa de Conservação Auditiva, pois juntou apenas documentos até o ano de 2021. Desse modo, não merece reparo a sentença que apenas determinou à reclamada que cumpra com suas obrigações legais, cumprimento este que não foi demonstrado nos presentes autos. Quanto ao prazo para cumprimento das determinações, entendo que o prazo de 180 dias se mostra bastante razoável, visto que, o que se espera de um bom empregador, é que esteja promovendo suas adequações desde sempre, justamente com o escopo de manter um ambiente de trabalho sadio, com todas as análises pertinentes para que seja assegurada a máxima higidez dos trabalhadores. A multa aplicada, diante da quantidade de trabalhadores atingidos (em 2021 contava com mais de cinco mil e quatrocentos trabalhadores, conforme fls. 1431) e capacidade econômica da ré, cujo capital social é de R$ 80.000.000,00 se revela adequada. Também entendo que não há que se falar em limite da multa diária aplicada, já que o objetivo é o real cumprimento das obrigações atinentes à saúde dos trabalhadores (art. 537, parágrafo quarto, CPC), que não se resolverá após atingido determinado valor, podendo, inclusive em fase executiva, ser devidamente calibrada a multa, de acordo com o que dispõe o artigo 537, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de que a multa diária não pode "ser eterna" (fls. 2966) é correta. A não eternização da multa depende apenas de conduta da própria ré, que deverá cumprir os comandos da sentença, posto que, se houver o descumprimento, incidirá até que seja cumprida (art. 537, parágrafo quarto, CPC). Mantida a sentença. Do recurso do Ministério Público do Trabalho: 1.Do dano moral coletivo: Pretende o autor o pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao argumento de que a conduta da ré indicou desvalor pelo ordenamento jurídico pátrio. Discordo da conclusão do primeiro grau. O dano moral coletivo é aquele em que há ofensa ao patrimônio de uma coletividade e, no presente caso, restou demonstrado que houve o descumprimento de normas que visam buscar proteção à saúde e segurança de uma coletividade de mais de cinco mil trabalhadores. Essas irregularidades se protraem no tempo, conforme é possível observar de todo o inquérito civil realizado e sucessivas autuações pelo órgão de fiscalização do trabalho. O dano, na hipótese, ocorre in res ipsa diante do próprio bem jurídico que foi negligenciado pela ré. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT) . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO IN RE IPSA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO IN RE IPSA. O dano moral coletivo compreende uma lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No caso dos autos, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que as instalações da reclamada "não cumpriam normas de proteção à saúde e medicina do trabalho, em razão de manter em funcionamento alguns postos que submetiam os trabalhadores a posturas anti ergonômicas", concluiu que as irregularidades não configuravam dano moral coletivo, por não ensejarem "ofensa à honra pessoal dos trabalhadores". Contudo, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é devida a indenização por danos morais coletivos nas hipóteses em que há descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, por extrapolar a esfera individual de cada empregado, atingindo toda a coletividade. Cumpre destacar, ainda, que o dano moral coletivo, nesses casos, é in re ipsa, decorrendo da própria conduta ilícita ou antijurídica do empregador. Assim, ao contrário do que assentou o Tribunal Regional, fica dispensada a prova da ofensa à honra pessoal dos trabalhadores. Dessa forma, evidenciadas as irregularidades nas normas de saúde e segurança do trabalho por parte da reclamada, impõe-se o dever de indenização por dano moral coletivo. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a extensão do dano, a sua gravidade, a sua repercussão na coletividade atingida, o grau de culpabilidade, bem como o porte do ofensor e sua capacidade financeira, de forma que a condenação seja proporcional à conduta ilícita praticada. Sopesando esses aspectos, entendo que a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra justo e moderado, proporcional às circunstâncias dos autos e condizente com o quantum arbitrado por esta Corte em casos de violação de normas de saúde e segurança do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010154-18.2016.5.15.0085. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ApTXkP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. SÚMULA 297/TST. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença, pela qual condenou-se o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que restou demonstrado o descumprimento de normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador. 2. Na hipótese, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas (v.g. realização, no exame médico ocupacional, de exames complementares, de acordo com o disposto na NR-7; análise Global Anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, para a avaliação do desenvolvimento e ajuste de metas) demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual. 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). 6. Finalmente, constata-se que o Eg. TRT não adotou tese explícita a respeito dos critérios para arbitramento da indenização por dano moral coletivo, estando desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), circunstância que inviabiliza a aferição da alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000711-47.2013.5.05.0531. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FnxV7G Reconhecida a existência do dano moral coletivo, diante da quantidade de trabalhadores afetados, do reiterado descumprimento que há muito se protrai no tempo, do bem jurídico tutelado e da elevada capacidade financeira da reclamada, fixo a indenização em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em consonância com o decidido pelo Ministro Flávio Dino em liminar concedida nos autos da ADPF 944. Em relação aos juros e correção monetária, os termos do decidido pelo C. STF na ADC 58, fixo que serão considerados a partir do ajuizamento da ação, sendo utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além do cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). Deixo de aplicar a Súmula 439 do C. TST, considerando que a decisão proferida pelo C STF, em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública. Recentemente, o C. TST, enfrentando essa questão, decidiu que tanto os juros quanto a correção monetária devem ser aplicados desde o ajuizamento da demanda, mesmo no caso de indenização por danos morais. Colaciono alguns trechos dessas decisões: "(...) 5 - Com o intuito de compatibilizar a tese vinculante do STF com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula nº 439 do TST, esta Sexta Turma, nas hipóteses de indenização por dano moral, determinava a incidência apenas a taxa SELIC, a qual já abarca os juros e a correção monetária, a partir do arbitramento ou alteração do montante indenizatório; e a incidência dos juros, singularmente considerados, desde o ajuizamento da ação até a data em que se fixou ou alterou o valor da indenização. 6 - Contudo, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Com efeito, em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/7/2021). 7 - Assim, nas hipóteses de indenização por dano moral, conclui-se que é devida a incidência da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR-107500-33.2009.5.01.0075, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024). Ressalto que a 6ª Turma do C. TST externou na própria decisão que houve alteração de entendimento da Turma. Cito outra decisão no mesmo sentido proferida pela 8ª Turma do C. TST: "(...) 6. No tocante à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir conforme o disposto na Súmula nº 439, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (publicada no DJE em 07.04.2021), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, em razão do decidido pelo STF na ADC 58, resta superado o entendimento da Súmula nº 439 quanto ao marco inicial da correção monetária para a indenização por danos morais. Por essa razão, manteve a decisão que determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 8. Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. (RRAg-0020821-90.2022.5.04.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2024). Nesta 4ª Turma também já foi aplicado esse mesmo entendimento: "Com relação à indenização por danos morais, determina-se a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, consoante decidido pela a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024". (1000261-35.2024.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Desembargadora MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de assinatura: 19/12/2024). Desse modo, fica desde já esclarecido o critério utilizado. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré; e DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 200.000,00 em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, sendo utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além do cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 250.000,00, com custas a cargo da ré, no importe de R$ 5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Processo nº 1001845-06.2025.4.01.4302

ID: 321779124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001845-06.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIANE COSTA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001845-06.2025.4.01.4302 AUTOR: ELIDIANE COSTA BRAG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001845-06.2025.4.01.4302 AUTOR: ELIDIANE COSTA BRAGA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ELIDIANE COSTA BRAGA (074.856.471-30) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 074.856.471-30 DIB: DIP: 01/06/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Eduardo Rocha De Souza x Junta Comercial Do Estado De Sao Paulo

ID: 327000190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019636-07.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SAMMARCO MILENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019636-07.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Suspensão - Eduardo Rocha de Souza - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo e outro - Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 0019636-07.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Suspensão - Eduardo Rocha de Souza - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo e outro - Trata-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico ajuizada por EDUARDO ROCHA DE SOUZA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que em maio de 2011, ao tentar realizar um cadastro de financiamento, foi surpreendido ao tomar conhecimento da existência de uma empresa individual constituída em seu nome, denominada "Eduardo Rocha de Souza 14026491854", com NIRE 3580181302-5 e CNPJ 13.340.986/0001-90. Alegou que a empresa foi registrada com seus dados pessoais (nome e CPF), mas utilizando RG de terceiro. Lavrou Boletim de Ocorrência nº 608/2011, onde foi identificado que o RG utilizado pertence a "Elias Costa", pessoa desconhecida. Requereu o deferimento da tutela antecipada para suspensão dos efeitos junto à Receita Federal e, ao final, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do ato jurídico e determinado o cancelamento definitivo do registro da empresa individual. A tutela de urgência foi indeferida (fl. 31). Inicialmente, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação em substituição à JUCESP, uma vez que à época a entidade não possuía personalidade jurídica (fls. 39/51). Aduz, em caráter preliminar, ilegitimidade passiva, alegando que a JUCESP não participou da relação jurídica material e que a lide deveria ser direcionada exclusivamente contra a empresa e seus pretensos titulares, além de carência de ação. No mérito, sustentou que não há responsabilidade a ser imputada à Fazenda, pois a atividade das Juntas Comerciais está restrita à análise formal dos documentos, e que o cancelamento só é possível com ordem judicial. Posteriormente, sendo a JUCESP promovida a autarquia de regime especial, foi intimada a apresentar contestação (fls. 88/94). Arguindo, em caráter preliminar, ilegitimidade passiva, alegando que na atividade registrária age em razão de interesse alheio e não próprio, não sendo ela quem causou o constrangimento ao autor, que foi vítima de fraude de terceiros. No mérito, sustentou que sua atuação deve ficar restrita exclusivamente à análise formal dos documentos, não podendo formular exigências além das expressamente previstas em lei, sendo que não é exigido o reconhecimento de firma para o registro da empresa. Ademais, pela via administrativa somente é possível a suspensão do ato registral, de modo que seu cancelamento depende de decisão judicial. Houve réplica (fls. 78/80 e 96/99). Fls. 102/107: A parte autora se manifestou, informando que houve baixa cadastral da empresa aberta em seu nome, porém ainda pende o cancelamento definitivo do registro. Fl. 124: A ré foi intimada para juntar provas complementares. Fls. 131/147: A ré juntou fichas informativas da situação cadastral, demonstrando que foi reconhecida administrativamente a inconsistência nos dados fornecidos no ato da inscrição quando comparados com os fornecidos pelo autor, determinando primeiramente a suspensão dos efeitos do registro da empresa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. De plano, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A JUCESP é responsável pelo registro das empresas individuais e societárias, conforme disposto na Lei nº 8.934/94. Assim, há ligação direta entre a ré e o objeto do processo, qual seja, o registro empresarial impugnado. No mérito, é procedente o pedido. Com efeito, as Juntas Comerciais, integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), são responsáveis pelas funções executoras e administradoras dos serviços de registro, nos termos da Lei nº 8.934/94. O registro público de atos relativos às empresas mercantis compreende a atividade de arquivamento de documentos societários, dentre os quais incluem-se os "documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas", nos termos do art. 32, II, "a" da Lei n. 8.934/1994. Para que o pedido de arquivamento seja levado a cabo, a Lei exige que sejam acompanhados de documentação acessória, para fins de comprovação da regularidade formal do ato apresentado, conforme dispõe o art. 34 do Decreto nº 1.800/96: Art. 34. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: (...) V - prova de identidade do titular da firma mercantil individual e do administrador de sociedade mercantil e de cooperativa: a) poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação. Veja, portanto, que está dentro do escopo de atuação da Requerida a análise dos documentos pessoais do titular da empresa individual registrante, algo que, de fato, constitui um mecanismo de proteção contra a falsidade ideológica. No caso em tela, ficou demonstrado erro grosseiro por parte da ré, pois o registro foi efetivado utilizando-se o nome e CPF do autor (Eduardo Rocha de Souza - CPF 140.264.918-54), mas RG de terceiro (nº 29152268X), pertencente a "Elias Costa", e endereço desconhecido pelo autor. Tal situação evidencia falha na verificação documental, uma vez que a combinação de CPF de uma pessoa com RG de outra deveria ter sido facilmente detectada durante a análise presencial dos documentos. Inclusive, verifica-se em fls. 132/147 que houve o reconhecimento administrativo, pela JUCESP, de inconsistências nos dados fornecidos no ato da inscrição quando comparados com os dados do requerente, levando à suspensão dos efeitos dos atos de inscrição. Incontroverso, portanto, o erro cometido pela requerida. Nada obstante, não pode o autor permanecer refém da fraude perpetuada, cabendo a ré proceder ao cancelamento do registro, reconhecendo-se a nulidade dos atos praticados. Nesse sentido vede a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico Pretensão de declarar a nulidade do ato jurídico consistente na abertura de empresa em nome da autora, determinando o seu cancelamento, diante da fraude perpetrada - Inclusão fraudulenta da autora como microempreendedora individual - Sentença de procedência mantida Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido (Remessa Necessária Cível 1001845-23.2024.8.26.0224; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do registro da empresa individual "Eduardo Rocha de Souza 14026491854", NIRE 3580181302-5, CNPJ 13.340.986/0001-90 e determinar que a JUCESP providencie o cancelamento do registro da referida empresa individual. Ainda, servirá a presente de ofício, a ser encaminhado pela parte interessada à Receita Federal para exclusão da inscrição no CNPJ nº 13.340.986/0001-90. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Pela sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º do C.P.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DEBORA SAMMARCO MILENA (OAB 107993/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP)

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Olerina Gonçalves Da Costa De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 294233115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001845-72.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLERINA GONçALVES DA COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001845-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olerina Gonçalves da Costa de Melo - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. Fls. 102/121: Rejeito a prelim… Processo 1001845-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olerina Gonçalves da Costa de Melo - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. Fls. 102/121: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Outrossim, rechaço a preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais, na medida que o fato da autora não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo da necessidade de compensação de crédito e débitos na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. Eventual imprestabilidade dos documentos juntados com a inicial para a prova dos fatos alegados não configura inépcia da inicial, mas a falta de prova do fato constitutivo do direito da autora, visto que por ser abstrato o direito de ação, a questão probatória envolve o mérito da demanda. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos (fls. 122/127), qual seja, a contratação de empréstimo consignado em comento que a autora supostamente não teria requisitado, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, entendo pertinente o deferimento do pedido de produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) lançada(s) nos documentos, com o escopo de estancar a dúvida. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perita em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio a profissional Ana Paula Terezinha da Silva, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pelo Banco-requerido, porquanto, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante do entendimento consolidado pela Corte Superior, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado, ou aquisição de cartão de crédito, sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incube à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943060 - SP - 2021/0179008-1). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, o banco requerido deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe à instituição financeira suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pela profissional acerca do laudo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP)

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Processo nº 1001845-90.2025.4.01.3304

ID: 292354898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001845-90.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001845-90.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001845-90.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 331582371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001845-35.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO PALOMA FERNANDA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001845-35.2024.5.02.0614 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001845-35.2024.5.02.0614 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: PALOMA FERNANDA DOS REIS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e7f8366): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001845-35.2024.5.02.0614 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADA: ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: PALOMA FERNANDA DOS REIS; COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. b58a230) cujo relatório adoto, julgou procedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário da 2ª reclamada (ID. f3f3149), pugnando pela reforma do julgado quanto à sua responsabilidade subsidiária e juros de mora. Preparo dispensado. Contrarrazões pela reclamante (ID. 767870b). Com o parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. e654c1d) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário apresentado pela 2ª ré, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária Saliente-se, de plano, em relação à legitimidade passiva, que na moderna doutrina processual esta é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in status assertionis), devendo figurar no polo passivo aquele que, em razão da ordem jurídica material, sofrerá os efeitos do provimento jurisdicional. Assim, uma vez apontada pela autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação. Rejeito. Quanto ao mérito, insurge-se o 2º reclamado com relação à r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária consoante os seguintes termos: "Face à revelia e confissão da empregadora e diante dos termos genéricos da defesa apresentada pela 2ª ré, fica a 2ª reclamada subsidiariamente responsável pelos eventuais créditos deferidos à demandante na presente, com amparo na Súmula 331 do TST, adotada por este Juízo. A responsabilidade ora declarada não encontra limites materiais, salvo no que diz respeito às obrigações de fazer, pois deve ser a mais ampla possível, a fim de assegurar o recebimento do eventual crédito de natureza alimentar trabalhista, na esteira do acréscimo do item VI à Súmula 331 do c.TST." O ente público recorrente sustenta que fiscalizou a execução do contrato celebrado com a 1ª ré. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho,que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Registre-se que, até o presente momento, mesmo com a publicação do inteiro teor do acórdão de mérito prolatado no paradigmático RE 1.298.647 RG/SP, não houve pronunciamento da C. Corte sobre a modulação dos efeitos de tal decisão. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida ainda se impõe. Isso porque, conforme se extrai da defesa da 2ª ré (ID. a7085c0), apesar de afirmar a escorreita fiscalização do contrato de prestação de serviços realizado com a 1ª reclamada, adotou nítida postura negligente em relação a este. Nesse ponto note-se que não anexou aos autos qualquer documento da referida relação contratual, de modo que não há qualquer indício de que, de fato, tenha adotado a alegada postura diligente ao longo do tempo do contrato. Nesse contexto, em uma conduta zelosa e diligente caberia ao 2º réu avaliar as condições da 1ª ré para suportar as obrigações derivadas do contrato, bem como o acompanhamento da execução deste, especialmente quanto uma das mais básicas obrigações trabalhistas, que no caso dos autos se trata do pagamento das verbas rescisórias após a dispensa da obreira. Ressalte-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando que o ente público não adotou providências efetivas para regularizar a situação, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, deve ele responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Em relação aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, na hipótese de responsabilidade subsidiária, adota-se a diretriz da OJ nº 382, da SBDI-1, do C. TST, a qual dispõe que o ente público não se beneficia da limitação prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso ordinário da 2ª ré, tudo nos termos da fundamentação do voto deste relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA FERNANDA DOS REIS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 331582600

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001845-35.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO PALOMA FERNANDA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001845-35.2024.5.02.0614 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001845-35.2024.5.02.0614 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: PALOMA FERNANDA DOS REIS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e7f8366): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001845-35.2024.5.02.0614 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADA: ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: PALOMA FERNANDA DOS REIS; COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. b58a230) cujo relatório adoto, julgou procedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário da 2ª reclamada (ID. f3f3149), pugnando pela reforma do julgado quanto à sua responsabilidade subsidiária e juros de mora. Preparo dispensado. Contrarrazões pela reclamante (ID. 767870b). Com o parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. e654c1d) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário apresentado pela 2ª ré, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária Saliente-se, de plano, em relação à legitimidade passiva, que na moderna doutrina processual esta é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in status assertionis), devendo figurar no polo passivo aquele que, em razão da ordem jurídica material, sofrerá os efeitos do provimento jurisdicional. Assim, uma vez apontada pela autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação. Rejeito. Quanto ao mérito, insurge-se o 2º reclamado com relação à r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária consoante os seguintes termos: "Face à revelia e confissão da empregadora e diante dos termos genéricos da defesa apresentada pela 2ª ré, fica a 2ª reclamada subsidiariamente responsável pelos eventuais créditos deferidos à demandante na presente, com amparo na Súmula 331 do TST, adotada por este Juízo. A responsabilidade ora declarada não encontra limites materiais, salvo no que diz respeito às obrigações de fazer, pois deve ser a mais ampla possível, a fim de assegurar o recebimento do eventual crédito de natureza alimentar trabalhista, na esteira do acréscimo do item VI à Súmula 331 do c.TST." O ente público recorrente sustenta que fiscalizou a execução do contrato celebrado com a 1ª ré. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho,que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Registre-se que, até o presente momento, mesmo com a publicação do inteiro teor do acórdão de mérito prolatado no paradigmático RE 1.298.647 RG/SP, não houve pronunciamento da C. Corte sobre a modulação dos efeitos de tal decisão. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida ainda se impõe. Isso porque, conforme se extrai da defesa da 2ª ré (ID. a7085c0), apesar de afirmar a escorreita fiscalização do contrato de prestação de serviços realizado com a 1ª reclamada, adotou nítida postura negligente em relação a este. Nesse ponto note-se que não anexou aos autos qualquer documento da referida relação contratual, de modo que não há qualquer indício de que, de fato, tenha adotado a alegada postura diligente ao longo do tempo do contrato. Nesse contexto, em uma conduta zelosa e diligente caberia ao 2º réu avaliar as condições da 1ª ré para suportar as obrigações derivadas do contrato, bem como o acompanhamento da execução deste, especialmente quanto uma das mais básicas obrigações trabalhistas, que no caso dos autos se trata do pagamento das verbas rescisórias após a dispensa da obreira. Ressalte-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando que o ente público não adotou providências efetivas para regularizar a situação, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, deve ele responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída à recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Em relação aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, na hipótese de responsabilidade subsidiária, adota-se a diretriz da OJ nº 382, da SBDI-1, do C. TST, a qual dispõe que o ente público não se beneficia da limitação prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso ordinário da 2ª ré, tudo nos termos da fundamentação do voto deste relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

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Juliana Ferreira De Oliveira x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 315775156

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000601-75.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA DA COSTA

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000601-75.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000601-75.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c75a033 proferida nos autos. Processo nº 1000601-75.2025.5.02.0472 SENTENÇA I – RELATÓRIO JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, também qualificado nos autos, alegando os fatos e postulando os pedidos descritos na petição inicial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 39.345,00. Regularmente notificado, o Reclamado ofereceu contestação escrita, na qual arguiu a prejudicial de prescrição parcial e sustentou a improcedência das pretensões. Réplica foi oferecida. Produziram-se provas documental e oral. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais foram apresentadas. As tentativas conciliatórias restaram frustradas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos relativos a diferenças salariais pelo piso nacional dos profissionais do magistério público da educação infantil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440/SP (Tema 1.143 da Repercussão Geral), fixou tese de observância obrigatória estabelecendo que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.” No caso em análise, embora a Reclamante seja regida pela CLT, os pedidos de diferenças salariais fundados na Lei nº 11.738/2008 (piso nacional do magistério), e a exclusão de gratificações municipais do cálculo do piso possuem natureza eminentemente administrativa. Tais pretensões envolvem: (a) interpretação de lei federal (Lei nº 11.738/2008) sobre política remuneratória de entes federados; (b) análise de leis municipais que instituem gratificações e plano de carreira; (c) questões de direito administrativo-constitucional sobre remuneração de servidores públicos, concernentes à relação funcional entre o servidor público e a Administração Pública. Não se trata, portanto, de discussão sobre direitos trabalhistas propriamente ditos regidos pela CLT, mas de matéria administrativa relacionada à política remuneratória do ente público, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento consolidado pelo STF no mencionado Tema 1.143 da Repercussão Geral. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TRT da 2ª Região: “EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. I - COMPETÊNCIA: Declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, considerando que a demanda versa sobre matéria de natureza jurídico-administrativa (diferenças salariais decorrentes do piso nacional dos professores e de gratificações criadas por leis municipais), nos termos da ADI 3.395 e do Tema 1.143 do STF. II - CONCLUSÃO: Recursos prejudicados.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001845-70.2024.5.02.0473; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de ilegalidade de lei municipal, pagamento de DSR, diferenças salariais, piso salarial do magistério, horas extras e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a demanda que versa sobre a validade de lei municipal que altera a composição da remuneração de profissionais do magistério, impactando em direitos ditos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda questiona lei municipal que reorganiza a remuneração dos profissionais do magistério, afetando o pagamento de DSR e o piso salarial, baseando-se em normas de direito administrativo e constitucional (Lei 11.738/2008, EC 108/2020, Lei 14.113/2020 e Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB).4. A natureza jurídica das normas questionadas é eminentemente administrativa e constitucional, não se tratando predominantemente de matéria trabalhista, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento do STF (Tema 1143 da Repercussão Geral - RE 1288440).5. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a demanda que versa sobre a validade de lei municipal, sendo a Justiça Comum o foro competente para dirimir a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Declara-se, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho e determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum de São Paulo; os recursos interpostos pelas partes ficam prejudicados. Tese de julgamento: "A Justiça Comum detém competência para julgar ações propostas por servidores celetistas contra o Poder Público que versem sobre questões de natureza administrativa, como a validade de lei municipal que impacta na remuneração, mesmo que haja reflexos em direitos ditos trabalhistas e que o trabalhador seja regido pela CLT". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §§ 1º e 3º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Tema 1143 da Repercussão Geral do STF (RE 1288440).(TRT da 2ª Região; Processo: 1001302-10.2023.5.02.0471; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO).” “COMPETÊNCIA MATERIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM NORMAS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL. O STF, no julgamento do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da competência para apreciação de demandas entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa, definiu tese vinculante, nos seguintes termos: "...A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento....". O pleito da reclamante está fundado em Lei Federal e normas editadas pelo réu, ente da Administração Direta, que tratam da remuneração, salário e vencimentos, cesta básica, vale transporte, gratificações e abono, pagos pelo reclamado. A pretensão da autora exige o pronunciamento sobre as parcelas asseguradas por leis municipais específicas, notadamente quanto à definição do piso salarial, da natureza jurídica das parcelas pagas e da incorporação ou não à remuneração, das citadas parcelas, para fins de atingimento do vencimento mensal bruto mínimo. Nessa perspectiva, conclui-se que as parcelas pretendidas pela reclamante possuem natureza administrativa, cuja competência para apreciação, em regra, passou a ser da Justiça Comum, conforme definido pelo STF.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000562-52.2023.5.02.0471; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES).” O entendimento é reforçado pelo Ministro NUNES MARQUES do STF na Reclamação nº 63.690: “Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, no processo n. 0011851-02.2023.5.15.0062, descumprido o decidido na ADI 3.395. Narra que o Juízo reclamado reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta em face do Município de Promissão/SP por empregada pública com vínculo de trabalho regido pela CLT. Sustenta que, com base no julgamento do paradigma invocado, tratando-se de pedido de natureza trabalhista, a competência para o julgamento do feito subjacente é da Justiça especializada. (...) Após o julgamento da ADI 3.395, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral no deslinde da específica questão da competência jurisdicional para demandas propostas por servidores celetistas (RE 1.288.440, revelador do Tema n. 1.143/RG), com julgamento de mérito realizado em 30/06/23, no qual se firmou a seguinte tese com modulação de efeitos: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Tema 1.143 RG). Dessa forma, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Quanto aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas em que se discute prestação de natureza celetista. Todavia, para as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, permanece a competência da Justiça comum. No caso, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação de jornada de trabalho, discutindo-se especialmente sobre a compatibilidade de dispositivos da LCM n. 31/2016 (Plano de Carreira do Magistério Público de Promissão) com a Lei n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional de profissionais do magistério público da educação básica. O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada na validade ou invalidade de norma municipal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a hipótese diz respeito a demanda instaurada entre Poder Público e servidor vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa, o ato reclamado não destoa do decidido na ADI 3.395.” Diante do exposto e revendo entendimento anterior, configurada está a natureza administrativa das parcelas postuladas, impondo-se o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta e: 1. DECLARO a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação; 2. DECLARO a competência da Justiça Comum Estadual, determinando a remessa dos autos a uma das MM. Varas da Justiça Comum desta Comarca, observadas as cautelas legais; 3. DETERMINO que o requerimento de gratuidade judiciária seja apreciado pelo Juízo competente. Intime-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 03 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Luciana Ferreira x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 315775158

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000675-29.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000675-29.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000675-29.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209b6cf proferida nos autos. Processo nº 1000675-29.2025.5.02.0473 SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIANA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, também qualificado nos autos, alegando os fatos e postulando os pedidos descritos na petição inicial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 61.342,00. Regularmente notificado, o Reclamado ofereceu contestação escrita, na qual arguiu prejudicial de prescrição parcial e sustentou a improcedência das pretensões. Réplica foi oferecida. Produziram-se provas documental e oral. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais foram apresentadas. As tentativas conciliatórias restaram frustradas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos relativos a diferenças salariais pelo piso nacional dos profissionais do magistério público da educação infantil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440/SP (Tema 1.143 da Repercussão Geral), fixou tese de observância obrigatória estabelecendo que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.” No caso em análise, embora a Reclamante seja regida pela CLT, os pedidos de diferenças salariais fundados na Lei nº 11.738/2008 (piso nacional do magistério), exclusão de gratificações municipais do cálculo do piso possuem natureza eminentemente administrativa. Tais pretensões envolvem: (a) interpretação de lei federal (Lei nº 11.738/2008) sobre política remuneratória de entes federados; (b) análise de leis municipais que instituem gratificações e plano de carreira; (c) questões de direito administrativo-constitucional sobre remuneração de servidores públicos, concernentes à relação funcional entre o servidor público e a Administração Pública. Não se trata, portanto, de discussão sobre direitos trabalhistas propriamente ditos regidos pela CLT, mas de matéria administrativa relacionada à política remuneratória do ente público, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento consolidado pelo STF no mencionado Tema 1.143 da Repercussão Geral. Nesse sentido os seguintes precedentes do TRT da 2ª Região: “EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. I - COMPETÊNCIA: Declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, considerando que a demanda versa sobre matéria de natureza jurídico-administrativa (diferenças salariais decorrentes do piso nacional dos professores e de gratificações criadas por leis municipais), nos termos da ADI 3.395 e do Tema 1.143 do STF. II - CONCLUSÃO: Recursos prejudicados.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001845-70.2024.5.02.0473; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de ilegalidade de lei municipal, pagamento de DSR, diferenças salariais, piso salarial do magistério, horas extras e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a demanda que versa sobre a validade de lei municipal que altera a composição da remuneração de profissionais do magistério, impactando em direitos ditos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda questiona lei municipal que reorganiza a remuneração dos profissionais do magistério, afetando o pagamento de DSR e o piso salarial, baseando-se em normas de direito administrativo e constitucional (Lei 11.738/2008, EC 108/2020, Lei 14.113/2020 e Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB).4. A natureza jurídica das normas questionadas é eminentemente administrativa e constitucional, não se tratando predominantemente de matéria trabalhista, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento do STF (Tema 1143 da Repercussão Geral - RE 1288440).5. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a demanda que versa sobre a validade de lei municipal, sendo a Justiça Comum o foro competente para dirimir a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Declara-se, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho e determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum de São Paulo; os recursos interpostos pelas partes ficam prejudicados. Tese de julgamento: "A Justiça Comum detém competência para julgar ações propostas por servidores celetistas contra o Poder Público que versem sobre questões de natureza administrativa, como a validade de lei municipal que impacta na remuneração, mesmo que haja reflexos em direitos ditos trabalhistas e que o trabalhador seja regido pela CLT". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §§ 1º e 3º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Tema 1143 da Repercussão Geral do STF (RE 1288440).(TRT da 2ª Região; Processo: 1001302-10.2023.5.02.0471; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO).” “COMPETÊNCIA MATERIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM NORMAS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL. O STF, no julgamento do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da competência para apreciação de demandas entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa, definiu tese vinculante, nos seguintes termos: "...A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento....". O pleito da reclamante está fundado em Lei Federal e normas editadas pelo réu, ente da Administração Direta, que tratam da remuneração, salário e vencimentos, cesta básica, vale transporte, gratificações e abono, pagos pelo reclamado. A pretensão da autora exige o pronunciamento sobre as parcelas asseguradas por leis municipais específicas, notadamente quanto à definição do piso salarial, da natureza jurídica das parcelas pagas e da incorporação ou não à remuneração, das citadas parcelas, para fins de atingimento do vencimento mensal bruto mínimo. Nessa perspectiva, conclui-se que as parcelas pretendidas pela reclamante possuem natureza administrativa, cuja competência para apreciação, em regra, passou a ser da Justiça Comum, conforme definido pelo STF.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000562-52.2023.5.02.0471; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES).” O entendimento é reforçado pelo Ministro NUNES MARQUES do STF na Reclamação nº 63.690: “Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, no processo n. 0011851-02.2023.5.15.0062, descumprido o decidido na ADI 3.395. Narra que o Juízo reclamado reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta em face do Município de Promissão/SP por empregada pública com vínculo de trabalho regido pela CLT. Sustenta que, com base no julgamento do paradigma invocado, tratando-se de pedido de natureza trabalhista, a competência para o julgamento do feito subjacente é da Justiça especializada. (...) Após o julgamento da ADI 3.395, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral no deslinde da específica questão da competência jurisdicional para demandas propostas por servidores celetistas (RE 1.288.440, revelador do Tema n. 1.143/RG), com julgamento de mérito realizado em 30/06/23, no qual se firmou a seguinte tese com modulação de efeitos: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Tema 1.143 RG). Dessa forma, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Quanto aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas em que discute prestação de natureza celetista. Todavia, para as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, permanece a competência da Justiça comum. No caso, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação de jornada de trabalho, discutindo-se especialmente sobre a compatibilidade de dispositivos da LCM n. 31/2016 (Plano de Carreira do Magistério Público de Promissão) com a Lei n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional de profissionais do magistério público da educação básica. O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada na validade ou invalidade de norma municipal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a hipótese diz respeito a demanda instaurada entre Poder Público e servidor vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa, o ato reclamado não destoa do decidido na ADI 3.395.” Diante do exposto e revendo entendimento anterior, configurada está a natureza administrativa das parcelas postuladas, impondo-se o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta e: 1. DECLARO a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação; 2. DECLARO a competência da Justiça Comum Estadual e DETERMINO a remessa dos autos a uma das MM. Varas da Justiça Comum desta Comarca, observadas as cautelas legais; 3. DETERMINO que o requerimento de gratuidade judiciária seja apreciado pelo Juízo competente. Intime-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 03 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FERREIRA

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