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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gabriel Ribeiro

ID: 330259390

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001853-27.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA HTE 1001853-27.2025.5.02.0242 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA HTE 1001853-27.2025.5.02.0242 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: GABRIEL RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c85e155 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 27 de junho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Os pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no TRT-2, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT, devem ser formulados por pelo menos um advogado habilitado de cada parte envolvida. Verifica-se que foram apresentadas duas procurações com a inicial, #id:4e60ddf (Sr. Gustavo) e #id:8d6dd4c (reclamada). Haja vista que a procuração apresentada sob Id 4e60ddf indica como outorgante GUSTAVO KENJI ARMELIN, assim como titularidade da CTPS Digital apresentada sob Id 9db519e, pessoa estranha ao processo, determino a exclusão dos referidos documentos dos autos. O Sr. GABRIEL RIBEIRO apresentou sua habilitação nos autos, Id 186c0aa, com procuração e declaração de hipossuficiência financeiras assinadas digitalmente, #id:fa18b03 e #id:adca39f, todavia sem a comprovação de que as assinaturas respeitam os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Ficam, ainda, os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual, conforme acima já determinado; b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Caso a transação Verbas rescisórias. envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Ficam os requerentes Extensão da quitação. cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. Fica a audiência do tipo Una designada PRESENCIALMENTE para o dia 04/08/2025 às 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intimem-se. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gabriel Ribeiro

ID: 330259398

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001853-27.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA HTE 1001853-27.2025.5.02.0242 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA HTE 1001853-27.2025.5.02.0242 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: GABRIEL RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c85e155 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 27 de junho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Os pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no TRT-2, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT, devem ser formulados por pelo menos um advogado habilitado de cada parte envolvida. Verifica-se que foram apresentadas duas procurações com a inicial, #id:4e60ddf (Sr. Gustavo) e #id:8d6dd4c (reclamada). Haja vista que a procuração apresentada sob Id 4e60ddf indica como outorgante GUSTAVO KENJI ARMELIN, assim como titularidade da CTPS Digital apresentada sob Id 9db519e, pessoa estranha ao processo, determino a exclusão dos referidos documentos dos autos. O Sr. GABRIEL RIBEIRO apresentou sua habilitação nos autos, Id 186c0aa, com procuração e declaração de hipossuficiência financeiras assinadas digitalmente, #id:fa18b03 e #id:adca39f, todavia sem a comprovação de que as assinaturas respeitam os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Ficam, ainda, os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual, conforme acima já determinado; b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Caso a transação Verbas rescisórias. envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Ficam os requerentes Extensão da quitação. cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. Fica a audiência do tipo Una designada PRESENCIALMENTE para o dia 04/08/2025 às 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intimem-se. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RIBEIRO

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Aguinaldo De Paula Martins e outros x Flacon Conexoes De Aco Ltda e outros

ID: 330451308

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001853-63.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE PAULA MARTINS CYPRIANO MARCUS MONACO

Polo Passivo:

FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARCIO RIBEIRO MARTINS

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO FARO

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ANDREA FRANCO SCATENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001853-63.2016.5.02.0720 RECLAMANTE: CYPRIANO MARCUS MONACO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001853-63.2016.5.02.0720 RECLAMANTE: CYPRIANO MARCUS MONACO RECLAMADO: FLACON CONEXOES DE ACO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b44b5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 6d25e56 (pág. 752/753 - 16/12/2024), na qual requer a busca e penhora de valores junto as plataformas de apostas em nome dos reclamados e a inclusão do sócio da reclamada Sr. Sanclair Ribeiro Martins no polo passivo da demanda. São Paulo, 18 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora requer a busca e penhora de valores junto as plataformas de apostas em nome do(s) reclamado(s) e do(s) sócio(s), a ser enviado pela própria reclamada. Não elenca as plataformas a serem oficiadas com qualificação completa, informa apenas Bet365, Betano, Sportingbet, PixBet, Blaze, entre outras, sob o argumento que há indícios de que os executados possam manter créditos junto a plataformas de apostas online, as quais permite depósitos, transferências ou saques financeiros. 2 - Verifica-se que a parte pretende a expedição de ofícios genéricos, desprovidos de fundamento, sem indicação específica e fundamentada quanto ao bem que pretende penhorado. Ademais, registre-se que não é razoável a indicação genérica indefinida de providências ou de órgãos e instituições a serem oficiados e consultados sem qualificação completa, sem que haja sequer indícios de eventual relação com os executados, não restando evidenciada a submissão aos princípios da utilidade e de efetividade da execução. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. O deferimento de medidas ineficazes, e meramente especulativas neste momento processual, enseja grande tumulto processual, visto que a parte autora afirma existir por volta de 100 empresas, sem qualificá-las. 3 - Sabe-se que a execução deve incluir a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. O serviço de "aposta on-line" é ofertado no mercado de consumo, regulamentada pela Lei 14.790/2023, que dispõe em seu art. 22 e 30, que os valores depositados como prêmio serão depositados exclusivamente em contas bancárias de titularidade dos apostadores, as quais são atingidas pelo convênio SISBAJUD: Art. 22. É exclusiva de instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais ou de serviços financeiros de qualquer natureza que permitam ao apostador: I - efetuar depósitos e saques em sua conta gráfica perante o operador de aposta; ou II - receber os valores de prêmios que lhe sejam devidos. (...) Art. 30. O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. 4 - Nesse sentido, decisão proferida nos autos AP: 10002224020195020442 TRT-2, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, Data de Julgamento: 30/08/2024, 10ª Turma - Cadeira 1 - 10ª Turma. 5 - Ademais, a diligência não trará qualquer benefício à presente execução, pois ainda que se encontrem cadastros dos sócios pessoas físicas, as plataformas são destinatárias de serviços consumeristas , que normalmente, os prêmios não são pagos em dinheiro, senão em crédito para fomentação da jogatina. Nesse sentido decisões proferidas nos autos: TRT-2 - AP: 10005726420165020464, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 3TRT-2 - AP: 0071000-04.2005.5.02.0261, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma - Cadeira 1. 6 - Por fim, decisão proferida pela DD. 9ª Turma do TRT da 2ª Região que negou pedido de ofícios a plataformas de apostas on-line, também conhecidas como bets, para localizar valores em nome de devedor trabalhista. A decisão fundamenta-se na inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito. De acordo com a Lei nº 14.790/2023, os prêmios em jogos virtuais devem ser transferidos para contas bancárias de titularidade dos apostadores. Dessa forma, a penhora via Sisbajud se apresenta como um meio mais eficaz para alcançar esses valores. Eventuais créditos mantidos em plataformas de apostas on-line caracterizam-se como eventos futuros e incertos, condicionados a elementos variáveis, o que compromete a liquidez imediata para fins de penhora: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001389-86.2022.5.02.0022 : L. S. P. : Z. I. L. E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LUIS AUGUSTO DO PRADO DESPACHO Vistos. Id b5c5fa6. Não há qualquer indício de que os executados possuam ativos em tais instituições. Eventuais prêmios recebidos são creditados em contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e, portanto, alcançadas pela penhora no SISBAJUD. Indefiro a diligência. Nesse sentido, colho as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS. Nos termos da Lei nº 14.790/2023, os prêmios de apostas on-line devem ser pagos, exclusivamente, em contas de titularidade dos apostadores, tornando a ferramenta SISBAJUD suficiente para a finalidade executória, se fosse o caso. O órgão julgador pode indeferir diligências que se revelem inúteis à prestação jurisdicional. Tal postura, inclusive, tem amparo dos princípios da celeridade e economicidade processual. Agravo de petição do exequente a se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0005000-89.1998.5.02.0027; Data de assinatura: 07-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator (a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE (BETS). INDEFERIMENTO. LEI Nº 14.790/2023. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A expedição de ofícios às plataformas de apostas online (Bets) com o objetivo de localizar eventuais créditos em nome do executado, embora possa representar uma tentativa de satisfação do crédito exequendo, deve ser analisada à luz da efetividade da execução. Conforme disposto na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas de quota fixa no Brasil, os prêmios das apostas devem ser transferidos para contas bancárias de titularidade dos apostadores, o que torna a penhora via SISBAJUD mais eficaz para alcançar tais valores. Os eventuais créditos mantidos em plataformas de apostas online caracterizam-se como eventos futuros e incertos, condicionados a elementos variáveis, o que compromete a liquidez imediata para fins de penhora. Ainda que a execução se processe no interesse do credor (art. 797 do CPC), não se justifica a adoção de medidas que não apresentam razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0106700-24.2001.5.02.0312; Data de assinatura: 07-05-2025; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator (a): VALERIA PEDROSO DE MORAES)." SÃO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular 7 - Pelo exposto, INDEFIRO. 8 - Com relação à inclusão do Sr. Sanclair Ribeiro Martins no polo passivo da demanda, cabe ressaltar é necessária a instauração de incidente próprio, devendo a parte autora apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s) (nome, CPC, endereço com CEP), além de comprovar adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada, INDEFIRO, por ora, ante a ausência de elementos para análise do juízo. 9 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, oriente o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CYPRIANO MARCUS MONACO

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Aguinaldo De Paula Martins e outros x Flacon Conexoes De Aco Ltda e outros

ID: 330451313

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001853-63.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE PAULA MARTINS CYPRIANO MARCUS MONACO

Polo Passivo:

FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARCIO RIBEIRO MARTINS

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FRANCO SCATENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001853-63.2016.5.02.0720 RECLAMANTE: CYPRIANO MARCUS MONACO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001853-63.2016.5.02.0720 RECLAMANTE: CYPRIANO MARCUS MONACO RECLAMADO: FLACON CONEXOES DE ACO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b44b5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 6d25e56 (pág. 752/753 - 16/12/2024), na qual requer a busca e penhora de valores junto as plataformas de apostas em nome dos reclamados e a inclusão do sócio da reclamada Sr. Sanclair Ribeiro Martins no polo passivo da demanda. São Paulo, 18 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora requer a busca e penhora de valores junto as plataformas de apostas em nome do(s) reclamado(s) e do(s) sócio(s), a ser enviado pela própria reclamada. Não elenca as plataformas a serem oficiadas com qualificação completa, informa apenas Bet365, Betano, Sportingbet, PixBet, Blaze, entre outras, sob o argumento que há indícios de que os executados possam manter créditos junto a plataformas de apostas online, as quais permite depósitos, transferências ou saques financeiros. 2 - Verifica-se que a parte pretende a expedição de ofícios genéricos, desprovidos de fundamento, sem indicação específica e fundamentada quanto ao bem que pretende penhorado. Ademais, registre-se que não é razoável a indicação genérica indefinida de providências ou de órgãos e instituições a serem oficiados e consultados sem qualificação completa, sem que haja sequer indícios de eventual relação com os executados, não restando evidenciada a submissão aos princípios da utilidade e de efetividade da execução. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. O deferimento de medidas ineficazes, e meramente especulativas neste momento processual, enseja grande tumulto processual, visto que a parte autora afirma existir por volta de 100 empresas, sem qualificá-las. 3 - Sabe-se que a execução deve incluir a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. O serviço de "aposta on-line" é ofertado no mercado de consumo, regulamentada pela Lei 14.790/2023, que dispõe em seu art. 22 e 30, que os valores depositados como prêmio serão depositados exclusivamente em contas bancárias de titularidade dos apostadores, as quais são atingidas pelo convênio SISBAJUD: Art. 22. É exclusiva de instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais ou de serviços financeiros de qualquer natureza que permitam ao apostador: I - efetuar depósitos e saques em sua conta gráfica perante o operador de aposta; ou II - receber os valores de prêmios que lhe sejam devidos. (...) Art. 30. O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. 4 - Nesse sentido, decisão proferida nos autos AP: 10002224020195020442 TRT-2, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, Data de Julgamento: 30/08/2024, 10ª Turma - Cadeira 1 - 10ª Turma. 5 - Ademais, a diligência não trará qualquer benefício à presente execução, pois ainda que se encontrem cadastros dos sócios pessoas físicas, as plataformas são destinatárias de serviços consumeristas , que normalmente, os prêmios não são pagos em dinheiro, senão em crédito para fomentação da jogatina. Nesse sentido decisões proferidas nos autos: TRT-2 - AP: 10005726420165020464, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 3TRT-2 - AP: 0071000-04.2005.5.02.0261, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma - Cadeira 1. 6 - Por fim, decisão proferida pela DD. 9ª Turma do TRT da 2ª Região que negou pedido de ofícios a plataformas de apostas on-line, também conhecidas como bets, para localizar valores em nome de devedor trabalhista. A decisão fundamenta-se na inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito. De acordo com a Lei nº 14.790/2023, os prêmios em jogos virtuais devem ser transferidos para contas bancárias de titularidade dos apostadores. Dessa forma, a penhora via Sisbajud se apresenta como um meio mais eficaz para alcançar esses valores. Eventuais créditos mantidos em plataformas de apostas on-line caracterizam-se como eventos futuros e incertos, condicionados a elementos variáveis, o que compromete a liquidez imediata para fins de penhora: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001389-86.2022.5.02.0022 : L. S. P. : Z. I. L. E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LUIS AUGUSTO DO PRADO DESPACHO Vistos. Id b5c5fa6. Não há qualquer indício de que os executados possuam ativos em tais instituições. Eventuais prêmios recebidos são creditados em contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e, portanto, alcançadas pela penhora no SISBAJUD. Indefiro a diligência. Nesse sentido, colho as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS. Nos termos da Lei nº 14.790/2023, os prêmios de apostas on-line devem ser pagos, exclusivamente, em contas de titularidade dos apostadores, tornando a ferramenta SISBAJUD suficiente para a finalidade executória, se fosse o caso. O órgão julgador pode indeferir diligências que se revelem inúteis à prestação jurisdicional. Tal postura, inclusive, tem amparo dos princípios da celeridade e economicidade processual. Agravo de petição do exequente a se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0005000-89.1998.5.02.0027; Data de assinatura: 07-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator (a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE (BETS). INDEFERIMENTO. LEI Nº 14.790/2023. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A expedição de ofícios às plataformas de apostas online (Bets) com o objetivo de localizar eventuais créditos em nome do executado, embora possa representar uma tentativa de satisfação do crédito exequendo, deve ser analisada à luz da efetividade da execução. Conforme disposto na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas de quota fixa no Brasil, os prêmios das apostas devem ser transferidos para contas bancárias de titularidade dos apostadores, o que torna a penhora via SISBAJUD mais eficaz para alcançar tais valores. Os eventuais créditos mantidos em plataformas de apostas online caracterizam-se como eventos futuros e incertos, condicionados a elementos variáveis, o que compromete a liquidez imediata para fins de penhora. Ainda que a execução se processe no interesse do credor (art. 797 do CPC), não se justifica a adoção de medidas que não apresentam razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0106700-24.2001.5.02.0312; Data de assinatura: 07-05-2025; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator (a): VALERIA PEDROSO DE MORAES)." SÃO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular 7 - Pelo exposto, INDEFIRO. 8 - Com relação à inclusão do Sr. Sanclair Ribeiro Martins no polo passivo da demanda, cabe ressaltar é necessária a instauração de incidente próprio, devendo a parte autora apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s) (nome, CPC, endereço com CEP), além de comprovar adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada, INDEFIRO, por ora, ante a ausência de elementos para análise do juízo. 9 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, oriente o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLACON CONEXOES DE ACO LTDA

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Cleudes Borges Gondin x Shalon Diesel Ltda

ID: 291217264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000240-91.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDES BORGES GONDIN

Polo Passivo:

SHALON DIESEL LTDA

Sentença

Advogados:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

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ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000240-91.2021.8.11.0021 EMBARGANTE: CLEUDES BORGES GONDIN EMBARGADO: SHALON DIESEL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000240-91.2021.8.11.0021 EMBARGANTE: CLEUDES BORGES GONDIN EMBARGADO: SHALON DIESEL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CLEUDES BORGES GONDIN, em face de SHALON DIESEL LTDA, ambos qualificados, distribuídos por dependência a Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001853-54.2018.8.11.0021. Em síntese, na inicial (id. 48131973) narra o Embargante que firmou com a Embargada um contrato particular de compra e venda em 14/10/2015, tendo como objeto um caminhão Volvo/FH 520 6X4, dois reboques metálicos basculantes e um reboque modelo Doly, pelo valor total de R$ 497.368,00 (quatrocentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta e oito reais). Afirma ter adimplido a maior parte da obrigação, especificamente 20 das 24 parcelas mensais de R$ 11.307,00 (onze mil trezentos e sete reais) cada, restando inadimplente apenas com as 4 (quatro) últimas parcelas. O Embargante alega que, após o início das dificuldades financeiras, a Embargada passou a impor cobranças abusivas, incluindo juros de 3% (três por cento) ao mês, correção monetária e anatocismo, práticas não previstas no contrato. Sustenta que a planilha de cobrança apresentada pela Embargada (id. 48131985) demonstra a cobrança de juros excessivos, totalizando R$ 24.844,25 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) a título de juros. Além disso, impugna a cobrança de uma multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, que perfaz a quantia de R$ 99.473,66 (noventa e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), considerando-a manifestamente excessiva e ilegal, especialmente por ter adimplido aproximadamente 91% (noventa e um por cento) do valor total do contrato. Diante do alegado excesso de execução, o Embargante apresentou um demonstrativo de cálculo (id. 48131989) indicando que o valor correto devido seria de R$ 72.857,87 (setenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) referente às parcelas em atraso, atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE, acrescido de uma multa contratual reduzida para 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, totalizando R$ 4.522,80 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), perfazendo um total de R$ 77.380,67 (setenta e sete mil trezentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos). Adicionalmente, o Embargante requereu o parcelamento das custas processuais, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a nomeação como fiel depositário do caminhão, por ser seu instrumento de trabalho e fonte de renda, e a redução equitativa da multa contratual. A decisão de id. 51921259 recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de penhora, depósito ou caução no processo de execução que garantisse o juízo. A Embargada apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (id. 64126983), refutando as alegações do Embargante. Preliminarmente, impugnou o pedido de parcelamento das custas, alegando a ausência de qualquer pagamento por parte do Embargante, e reiterou a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos, por não estarem preenchidos os requisitos legais. No mérito, negou a cobrança de juros abusivos ou a prática de anatocismo, afirmando que os juros cobrados foram de 1% (um por cento) ao mês. Defendeu a legalidade e exigibilidade da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, por haver previsão expressa no instrumento. Por fim, acusou o Embargante de litigância de má-fé, por supostamente alterar a verdade dos fatos e usar o processo para conseguir objetivo ilegal, requerendo sua condenação ao pagamento de multa e indenização. Em despacho de id. 109030288, foi determinado que o Embargante comprovasse os pressupostos para o parcelamento das custas. Em resposta, o Embargante informou o pagamento integral das custas processuais (id. 111644031 e id. 111646046). Após, a decisão de id. 151729378, reconheceu o recolhimento das custas e declinou de analisar o pedido tardio de recebimento com efeito suspensivo, uma vez que a decisão anterior que o indeferiu não foi objeto de recurso. Determinou, ainda, a intimação do Embargante para manifestar-se sobre a impugnação. O Embargante apresentou manifestação à impugnação (id. 152856778), reiterando o excesso de execução, a necessidade de redução da multa contratual e a impenhorabilidade do caminhão como instrumento de trabalho, bem como impugnou a alegação de litigância de má-fé. Em despacho de id. 178323961, as partes foram intimadas para indicar os pontos controvertidos e especificar as provas que efetivamente desejavam produzir. O Embargante manifestou não possuir outras provas a serem produzidas (id. 181956815), e a Embargada requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (id. 182076528). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1 Do Parcelamento das Custas Processuais Inicialmente, cumpre analisar o pedido de parcelamento das custas processuais formulado pelo Embargante em sua petição inicial (id. 48131973). Embora o pedido tenha sido impugnado pela Embargada (id. 64126983), o Embargante, em momento posterior, comprovou o pagamento integral das custas e taxas judiciárias (id. 111644031 e id. 111646046). Dessa forma, a questão relativa ao parcelamento das custas processuais tornou-se superada pela quitação do débito, restando prejudicada a análise do pedido e da impugnação correlata. 1.2. Do Efeito Suspensivo aos Embargos No que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, verifica-se que a matéria já foi objeto de decisão anterior nos autos. A decisão de id. 51921259, proferida em 07/05/2021, recebeu os embargos sem efeito suspensivo, fundamentando a ausência de penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução, conforme exigido pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Posteriormente, a decisão de id. 151729378, de 09/04/2024, expressamente declinou de analisar o pedido tardio de recebimento com efeito suspensivo, uma vez que a decisão anterior sobre o tema não havia sido objeto de recurso e, portanto, havia se tornado preclusa. Assim, considerando que a questão da atribuição de efeito suspensivo aos embargos já foi decidida e que a referida decisão transitou em julgado, não há que se falar em nova análise do pleito nesta fase processual. A execução prosseguirá sem a suspensão decorrente dos presentes embargos, ressalvando-se, contudo, a análise das matérias de mérito aqui deduzidas que possam impactar o valor ou a forma da execução. 2. DO MÉRITO 2.1. Do Excesso de Execução e da Revisão Contratual O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução por parte do Embargante, que impugna os valores cobrados pela Embargada a título de juros e multa contratual. 2.2. Dos Juros e do Anatocismo O Embargante sustenta que a Embargada aplicou juros abusivos de 3% (três por cento) ao mês e praticou anatocismo, o que não estaria previsto no contrato. Para corroborar sua alegação, o Embargante anexou a "Planilha de cobrança de juros" (id. 48131985), que, de fato, apresenta uma coluna intitulada "Juro mensal" com o percentual de "3%". Contudo, ao apresentar sua própria "Atualização de Parcelas Vencidas FEV" (id. 48131989), o Embargante explicitamente indica a aplicação de "Juros compensatórios simples de 1,00% ao mês". Por outro lado, a Embargada, em sua impugnação (id. 64126983), nega veementemente a cobrança de juros de 3% (três por cento) ou a prática de anatocismo, afirmando que todos os juros foram cobrados na monta de 1% (um por cento) ao mês. Diante da prova documental apresentada pelo próprio Embargante, em especial a planilha de cálculo que ele próprio utiliza para demonstrar o valor que entende como correto (id. 48131989), verifica-se que os juros aplicados para a atualização das parcelas em atraso são de 1% (um por cento) ao mês. Embora a "Planilha de cobrança de juros" (id. 48131985) possa gerar alguma confusão ao exibir um percentual de 3% em uma de suas colunas, a memória de cálculo final do Embargante, que serve de base para o valor da causa dos embargos, adota o percentual de 1% ao mês. Considerando que o percentual de 1% (um por cento) ao mês para juros moratórios em contratos civis é amplamente aceito e não configura abusividade, e que o próprio Embargante o utilizou em sua memória de cálculo para o valor que entende devido, não se verifica excesso de execução quanto à taxa de juros aplicada. A alegação de anatocismo também não restou comprovada de forma inequívoca, especialmente porque a planilha final do Embargante não reflete tal prática. 2.3. Da Multa Contratual A Cláusula 4ª do "Contrato de Compra e Venda" (id. 48131980, p. 25) estabelece que, em caso de descumprimento do contrato, o comprador pagará multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato. O valor total do contrato é de R$ 497.368,00 (quatrocentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta e oito reais), o que resultaria em uma multa de R$ 99.473,60 (noventa e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos). O Embargante argumenta que essa multa é manifestamente excessiva, especialmente porque adimpliu 20 (vinte) das 24 (vinte e quatro) parcelas, ou seja, aproximadamente 91% (noventa e um por cento) da obrigação principal. Propõe a redução da multa para 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, o que corresponderia a R$ 4.522,80 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). A pretensão do Embargante encontra amparo no art. 413 do Código Civil, que dispõe: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” (destaquei) A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é uníssona no sentido de que a redução da cláusula penal é um dever do juiz quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. PECULIARIDADES. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do art. 413 do CC/02; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta. 2. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 4. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 5. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas jurídicas - não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se, diante das peculiaridades da hipótese concreta, equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 0,5% do valor de cada parcela em atraso. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1641131 SP 2016/0281861-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota entendimento similar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CHEQUES PRÉ-DATADOS APRESENTADOS ANTECIPADAMENTE – DANO MORAL DEVIDO – SUSTAÇÃO DE UMA CÁRTULA – MULTA CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO EQUITATIVA – RECURSO PROVIDO. Constatada o excesso da multa contratual, uma vez que a autora cumpriu quase que com pletamente sua obrigação, deve ser reduzida a penalidade, nos termos do artigo 413 do Código Civil. (TJ-MT - AC: 00051692820178110086, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023). (destaquei) No caso em tela, é inegável que o Embargante cumpriu a maior parte da obrigação contratual, tendo adimplido 20 (vinte) das 24 (vinte e quatro) parcelas. A cobrança de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, que supera em muito o valor do saldo devedor, mostra-se desproporcional e excessiva, em descompasso com a finalidade da cláusula penal e com os princípios da boa-fé contratual. Portanto, a redução da multa contratual é medida que se impõe. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, conforme proposto pelo Embargante, afigura-se razoável e equitativo, alinhando-se à jurisprudência e ao disposto no art. 413 do Código Civil. 2.4. Do Valor Correto da Execução Com base na análise dos juros e da multa contratual, o valor correto da execução deve ser recalculado. As 4 (quatro) parcelas em atraso, no valor simples de R$ 11.307,00 (onze mil trezentos e sete reais) cada, atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE, totalizam R$ 72.857,87 (setenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo de cálculo do próprio Embargante (id. 48131989). A esse valor, deve-se acrescer a multa contratual reduzida para 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor das parcelas, ou seja, 10% de R$ 45.228,00 (quarenta e cinco mil duzentos e vinte e oito reais), que corresponde a R$ 4.522,80 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). Assim, o valor total devido pelo Embargante à Embargada é de R$ 72.857,87 (setenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) + R$ 4.522,80 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), perfazendo a quantia de R$ 77.380,67 (setenta e sete mil trezentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos). 2.5. Da Impenhorabilidade do Caminhão e do Princípio da Menor Onerosidade O Embargante pleiteia a manutenção da posse do caminhão, nomeando-o fiel depositário, sob o argumento de que o veículo é seu instrumento de trabalho e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que a execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao executado, conforme o art. 805 do CPC. O art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, visando a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Sem mais delongas, infere-se que o pedido de impenhorabilidade também foi objeto na ação de execução, no entanto, a liminar de busca e apreensão foi deferida naqueles autos - id. 151862834. Inconformado com a decisão, o Executado/Embargante interpôs Agravo de Instrumento n. 1011687-37.2024.8.11.0000, noticiado na execução a interposição do recurso – id. 154139141 e id. 154139150. Posteriormente, foi juntada aos autos a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1011687-37.2024.8.11.0000 deferindo a tutela antecipada recursal almejada e determinou a suspensão da decisão (id. 154749398). Em seguida, sobreveio acórdão dando provimento ao recurso interposto pelo Embargante para reformar a decisão e revogar a liminar concedida, devendo o veículo permanecer na posse do executado, ora agravante, até o julgamento do mérito da demanda (id. 160327230). Replico os entendimentos jurisdicionais apontados naquela decisão (id. 160327230): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO – UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO – COMPROVAÇÃO – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – ART. 833, V, DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO. São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (inciso V do art. 833 do CPC).” (TJMT, RAI n. 1003530-80.2021.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.05.2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – Penhora de bem móvel necessário ao exercício da profissão – Impossibilidade –Executado pedreiro – Veículo que constitui instrumento essencial de trabalho, para transporte dos materiais e utensílios de trabalho – Prova documental constante dos autos – Impenhorabilidade - Art. 833, V, do CPC – Hipótese prevista no § 3º do art. 833, e respectiva exceção, que não se aplicam ao caso – Regras de hermenêutica - Recurso desprovido.” (TJSP, RAI n. 2065288-26.2021.8.26.0000, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 24.06.2021) (destaquei) Assim, conforme decido no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1011687-37.2024.8.11.0000, RECONHECE-SE a impenhorabilidade do caminhão como instrumento de trabalho do Embargante, o que deve ser considerado na condução da execução, priorizando-se meios que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2.6. Da Litigância de Má-fé A Embargada arguiu a litigância de má-fé do Embargante, sob a alegação de que este teria alterado a verdade dos fatos ao imputar a cobrança de juros abusivos de 3% (três por cento) e a prática de anatocismo, mesmo após a juntada de documentos que, segundo a Embargada, demonstram a cobrança de juros de 1% (um por cento). A litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, pressupõe a prática de conduta dolosa ou gravemente culposa, com o intuito de prejudicar a parte contrária ou de procrastinar o andamento do processo. No presente caso, embora haja uma aparente contradição entre a alegação do Embargante de juros de 3% (três por cento) e a sua própria planilha de cálculo que utiliza 1% (um por cento), a "Planilha de cobrança de juros" (id. 48131985) apresentada pelo Embargante, de fato, contém uma coluna com o percentual de "3%". Isso sugere que a alegação do Embargante pode ter se baseado em uma interpretação, ainda que equivocada, de um documento que ele próprio trouxe aos autos, ou em uma confusão sobre os métodos de cálculo. Ademais, a essência dos presentes embargos reside na discussão sobre o excesso de execução, especialmente no que tange à multa contratual, ponto em que o Embargante obteve êxito parcial. A existência de uma controvérsia legítima sobre o valor devido, com argumentos e documentos apresentados por ambas as partes, afasta a caracterização de dolo ou culpa grave necessária para a configuração da litigância de má-fé. Portanto, não se vislumbra a má-fé processual por parte do Embargante, devendo ser REJEITADO o pedido de condenação formulado pela Embargada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para o fim de: 1. RECONHECER o excesso de execução e FIXAR o valor do débito devido pelo Embargante CLEUDES BORGES GONDIN à Embargada SHALON DIESEL LTDA em R$ 77.380,67 (setenta e sete mil trezentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC-IBGE a partir de fevereiro de 2021 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na execução principal. 2. DETERMINAR a redução equitativa da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato para 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor das parcelas inadimplidas, conforme fundamentação. 3. RECONHECER a impenhorabilidade do caminhão Volvo/FH 520 6X4, Placa NUC-4246, Chassi n° 9BVAS50D7BE780402, Renavan: 00362188424, como instrumento de trabalho do Embargante, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir por outros meios menos gravosos, ou, caso a penhora do bem seja indispensável, que o Embargante seja nomeado fiel depositário, observando-se o princípio da menor onerosidade. 4. REJEITAR o pedido de condenação do Embargante por litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. CONDENO o Embargante ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a Embargada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRANSLADE-SE o teor desta sentença nos autos da execução principal nº 1001853-54.2018.8.11.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Handerson Goncalo Evangelista x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282915971

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001853-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HANDERSON GONCALO EVANGELISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ROSIMEYRE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001853-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HANDERSON GONÇALO EVANGELISTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001853-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HANDERSON GONÇALO EVANGELISTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS HANDERSON GONÇALO EVANGELISTA noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Palmas/TO à Cuiabá/MT, com conexão em Goiânia/GO, com embarque previsto no dia 17/05/2024 às 03h35 e chegada ao destino final às 10h55min, todavia, durante a conexão em Goiânia/GO foi informado do cancelamento do voo, sendo reacomodado em voo saindo de Goiânia/GO às 19h45 com conexão em Guarulhos/SP e chegando em Cuiabá/MT somente às 1h10 do dia seguinte (18/05/2024). Afirmou que o cancelamento acarretou no atraso de aproximadamente 15 horas após o contratado e que o atraso causou inúmeros transtornos, uma vez que é representante comercial e tinha compromissos na data de 17/05/2024. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “verificando seus registros, constatou que aludido voo, de fato, foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave” e que “imediatamente providenciou alimentação, bem como reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento/atraso do voo e não impugnou a afirmação de que a parte autora chegou ao destino final somente às 01h10 do dia seguinte. Portanto, restou incontroverso a alteração do voo, acarretando atraso de aproximadamente 15 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de manutenção não programada, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de 18 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de aproximadamente 15 horas. Portanto, improcede o pleito de aplicação de litigância de má-fé, não incorrendo a companhia aérea no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 0800999-78.2024.8.20.5131

ID: 318832597

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800999-78.2024.8.20.5131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PINTEREST SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE ZALTMAN SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO N.º: 0800999-78.2024.8.20.5131 AUTOR: Francisco Celio Nogueira da Silva RÉU: Lojas para Ti LTDA e outros SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo pela necessidade de aplicação dos efeitos da revelia à parte demandada (Lojas para Ti LTDA), posto que, embora tenha sido devidamente citada (ID 144570044), deixou de apresentar contestação (ID 144945018). Assim, de acordo com art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, salvo se o contrário resultar das provas produzidas no processo. Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por Francisco Célio Nogueira da Silva contra Pinterest Serviços de Tecnologia Ltda. e Lojas Prati Ltda., em que o autor alega ter adquirido um aspirador portátil profissional anunciado no Pinterest e comercializado no site da loja Prati, mediante pagamento via Pix, sem que o produto fosse entregue nem o valor restituído, apesar de diversas tentativas frustradas de contato e reclamação. O autor sustenta a responsabilidade solidária das rés como fornecedoras, com base no CDC, pleiteando a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e justiça gratuita, por se tratar de relação de consumo em que o autor figuraria como parte hipossuficiente e vítima da má prestação do serviço. O réu Pinterest Brasil, por sua vez, apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que a empresa apenas opera como provedora de aplicação, não intermedia transações e tampouco integra a relação de consumo entre o autor e a Lojas Para Ti, motivo pelo qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. No mérito, defende que o autor não comprovou qualquer ato ilícito imputável à Pinterest Brasil, que apenas fornece espaço para que usuários publiquem conteúdos, sem controlar a venda do produto, aplicando-se o art. 19 do Marco Civil da Internet, que afasta a responsabilidade do provedor por conteúdo gerado por terceiros. Por fim, afirma que inexistem pressupostos para reparação material em dobro e indenização por danos morais, pois a empresa não auferiu valores e não houve comprovação de má-fé, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nos ônus processuais. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Pinterest Brasil, assim como outras empresas que operam plataformas digitais e lucram indiretamente com as transações nelas realizadas, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência é clara nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra realizada em perfil do Instagram (@wgpersonalizados), rede social controlada pelo FACEBOOK. Produtos não entregues. Fraude constatada. Frise-se, de início, que a recorrente tem legitimidade passiva para responder aos termos da presente ação. Apesar de não ser a fornecedora final do produto, a condição de plataforma digital publicitária a torna parte integrante da cadeia de fornecimento e, como se sabe, há solidariedade de todos os agentes da referida cadeia, conforme artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas (art. 14 do CDC). Pagamento integral realizado pela autora para a empresa WG PERSONALIZADOS. Demandante que tentou por todos os canais de atendimento o recebimento dos produtos e/ou a devolução dos valores, porém sem sucesso. Recorrente que, mesmo após denúncia de fraude pelo consumidor lesado, mantém a conta ativa em sua plataforma digital. Confiança gerada que implica na necessidade de adotar método seguro para coibir fraudes, não podendo se esquivar da responsabilidade invocando os "termos e condições". (...) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001853-80.2023.8 .26.0047 Assis, Relator.: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do fato do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do negócio independentemente de culpa. O cerne da questão cinge-se se houve a efetiva entrega do produto adquirido pela parte autora e se há danos moral e material a serem indenizados, pois o autor comprova que realizou a compra do produto anunciado — um aspirador portátil profissional acompanhado de duas ponteiras — no dia 14/06/2023, tendo efetuado o pagamento integral via PIX para a empresa Lojas Pra Ti Ltda., após ter sido direcionado a partir da plataforma Pinterest. Confiando na veracidade do anúncio (ID 122801260), uma vez que publicado em ambiente que reputava seguro, o autor aguardou o recebimento do produto e seguiu todos os passos estabelecidos para concretização da compra. Entretanto, passado o prazo previsto, o bem jamais foi entregue e o autor tampouco obteve qualquer tipo de comunicação a respeito da expedição, do eventual cancelamento da venda ou da devolução do valor pago. Nesse sentido, sobre as demandadas recai o ônus da demonstração do fato desconstitutivo do direito da parte autora, ou seja, que os produtos foram entregues na data ajustada, ou a devolução do valor pago, porém deste ônus não se desincumbiu. Do conjunto probatório presente nos autos, restou comprovado que a parte autora realizou compra de um aspirador portátil profissional acompanhado de duas ponteiras no valor de R$ 71,91, e, de outro lado, não restou comprovada a respectiva entrega das mercadorias, nem a restituição do valor pago. Como sabido, é ônus do fornecedor de produtos a comprovação da regular entrega da mercadoria adquirida. Não poderia a parte autora produzir prova negativa, eis que de impossível comprovação, cabendo à parte ré comprovar a entrega dos produtos apontados. Ocorre que, analisando detidamente o conjunto fático-probatório, resta indubitável não ter a empresa ré comprovado a entrega dos produtos adquiridos à requerente. Não há nenhuma prova documental que aponte ter a parte autora recebido os produtos, nem que houve o estorno do valor pago. Importante consignar que o Requerente registrou reclamações junto à ré, informando que não recebeu o produto (ID 122801264). Por consequência, se não houve prova da entrega dos produtos, merece acolhimento o pedido para condenar a ré à restituição da quantia paga R$ 71,91, conforme documento juntado aos autos (ID 122801263). Sobre a compensação por danos morais, é preciso ressaltar que sua caracterização se dá quando há comprovação de ofensa à honra objetiva, ou seja, quando o ato praticado gera repercussão negativa sobre a credibilidade, reputação, dignidade e o bom nome da vítima. Desta forma, para a configuração do dever de indenizar é imprescindível a demonstração da ocorrência de repercussão negativa, salvo nos casos em que o dano é considerado presumido. Contudo, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder estaria o julgador percorrendo caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral”. Desse modo, considerando que o autor não atendeu ao que determina o artigo 373, inciso I, do CPC, pelo qual o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo do seu direito. Esse fato decerto conduz à improcedência do pedido de indenização por danos morais, já que o conjunto probatório juntado aos autos se revela insuficiente para o provimento favorável do seu pleito. Na hipótese em exame, tem-se que os fatos descritos na inicial e as provas produzidas não geraram à parte autora transtornos, com relevante ofensa à sua honra objetiva, que fosse capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Portanto, inexistindo provas concretas do prejuízo moral, não procede o pedido indenizatório a título de danos morais. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR à promovida a obrigação de restituir a promovente a quantia de R$ 71,91 (setenta e um reais e noventa e um centavos), paga pelo produto não entregue, valor sobre o qual deve incidir juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ, e correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Miguel/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0800999-78.2024.8.20.5131

ID: 318835389

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800999-78.2024.8.20.5131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS PRA TI - LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE ZALTMAN SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO N.º: 0800999-78.2024.8.20.5131 AUTOR: Francisco Celio Nogueira da Silva RÉU: Lojas para Ti LTDA e outros SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo pela necessidade de aplicação dos efeitos da revelia à parte demandada (Lojas para Ti LTDA), posto que, embora tenha sido devidamente citada (ID 144570044), deixou de apresentar contestação (ID 144945018). Assim, de acordo com art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, salvo se o contrário resultar das provas produzidas no processo. Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por Francisco Célio Nogueira da Silva contra Pinterest Serviços de Tecnologia Ltda. e Lojas Prati Ltda., em que o autor alega ter adquirido um aspirador portátil profissional anunciado no Pinterest e comercializado no site da loja Prati, mediante pagamento via Pix, sem que o produto fosse entregue nem o valor restituído, apesar de diversas tentativas frustradas de contato e reclamação. O autor sustenta a responsabilidade solidária das rés como fornecedoras, com base no CDC, pleiteando a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e justiça gratuita, por se tratar de relação de consumo em que o autor figuraria como parte hipossuficiente e vítima da má prestação do serviço. O réu Pinterest Brasil, por sua vez, apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que a empresa apenas opera como provedora de aplicação, não intermedia transações e tampouco integra a relação de consumo entre o autor e a Lojas Para Ti, motivo pelo qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. No mérito, defende que o autor não comprovou qualquer ato ilícito imputável à Pinterest Brasil, que apenas fornece espaço para que usuários publiquem conteúdos, sem controlar a venda do produto, aplicando-se o art. 19 do Marco Civil da Internet, que afasta a responsabilidade do provedor por conteúdo gerado por terceiros. Por fim, afirma que inexistem pressupostos para reparação material em dobro e indenização por danos morais, pois a empresa não auferiu valores e não houve comprovação de má-fé, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nos ônus processuais. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Pinterest Brasil, assim como outras empresas que operam plataformas digitais e lucram indiretamente com as transações nelas realizadas, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência é clara nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra realizada em perfil do Instagram (@wgpersonalizados), rede social controlada pelo FACEBOOK. Produtos não entregues. Fraude constatada. Frise-se, de início, que a recorrente tem legitimidade passiva para responder aos termos da presente ação. Apesar de não ser a fornecedora final do produto, a condição de plataforma digital publicitária a torna parte integrante da cadeia de fornecimento e, como se sabe, há solidariedade de todos os agentes da referida cadeia, conforme artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas (art. 14 do CDC). Pagamento integral realizado pela autora para a empresa WG PERSONALIZADOS. Demandante que tentou por todos os canais de atendimento o recebimento dos produtos e/ou a devolução dos valores, porém sem sucesso. Recorrente que, mesmo após denúncia de fraude pelo consumidor lesado, mantém a conta ativa em sua plataforma digital. Confiança gerada que implica na necessidade de adotar método seguro para coibir fraudes, não podendo se esquivar da responsabilidade invocando os "termos e condições". (...) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001853-80.2023.8 .26.0047 Assis, Relator.: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do fato do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do negócio independentemente de culpa. O cerne da questão cinge-se se houve a efetiva entrega do produto adquirido pela parte autora e se há danos moral e material a serem indenizados, pois o autor comprova que realizou a compra do produto anunciado — um aspirador portátil profissional acompanhado de duas ponteiras — no dia 14/06/2023, tendo efetuado o pagamento integral via PIX para a empresa Lojas Pra Ti Ltda., após ter sido direcionado a partir da plataforma Pinterest. Confiando na veracidade do anúncio (ID 122801260), uma vez que publicado em ambiente que reputava seguro, o autor aguardou o recebimento do produto e seguiu todos os passos estabelecidos para concretização da compra. Entretanto, passado o prazo previsto, o bem jamais foi entregue e o autor tampouco obteve qualquer tipo de comunicação a respeito da expedição, do eventual cancelamento da venda ou da devolução do valor pago. Nesse sentido, sobre as demandadas recai o ônus da demonstração do fato desconstitutivo do direito da parte autora, ou seja, que os produtos foram entregues na data ajustada, ou a devolução do valor pago, porém deste ônus não se desincumbiu. Do conjunto probatório presente nos autos, restou comprovado que a parte autora realizou compra de um aspirador portátil profissional acompanhado de duas ponteiras no valor de R$ 71,91, e, de outro lado, não restou comprovada a respectiva entrega das mercadorias, nem a restituição do valor pago. Como sabido, é ônus do fornecedor de produtos a comprovação da regular entrega da mercadoria adquirida. Não poderia a parte autora produzir prova negativa, eis que de impossível comprovação, cabendo à parte ré comprovar a entrega dos produtos apontados. Ocorre que, analisando detidamente o conjunto fático-probatório, resta indubitável não ter a empresa ré comprovado a entrega dos produtos adquiridos à requerente. Não há nenhuma prova documental que aponte ter a parte autora recebido os produtos, nem que houve o estorno do valor pago. Importante consignar que o Requerente registrou reclamações junto à ré, informando que não recebeu o produto (ID 122801264). Por consequência, se não houve prova da entrega dos produtos, merece acolhimento o pedido para condenar a ré à restituição da quantia paga R$ 71,91, conforme documento juntado aos autos (ID 122801263). Sobre a compensação por danos morais, é preciso ressaltar que sua caracterização se dá quando há comprovação de ofensa à honra objetiva, ou seja, quando o ato praticado gera repercussão negativa sobre a credibilidade, reputação, dignidade e o bom nome da vítima. Desta forma, para a configuração do dever de indenizar é imprescindível a demonstração da ocorrência de repercussão negativa, salvo nos casos em que o dano é considerado presumido. Contudo, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder estaria o julgador percorrendo caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral”. Desse modo, considerando que o autor não atendeu ao que determina o artigo 373, inciso I, do CPC, pelo qual o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo do seu direito. Esse fato decerto conduz à improcedência do pedido de indenização por danos morais, já que o conjunto probatório juntado aos autos se revela insuficiente para o provimento favorável do seu pleito. Na hipótese em exame, tem-se que os fatos descritos na inicial e as provas produzidas não geraram à parte autora transtornos, com relevante ofensa à sua honra objetiva, que fosse capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Portanto, inexistindo provas concretas do prejuízo moral, não procede o pedido indenizatório a título de danos morais. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR à promovida a obrigação de restituir a promovente a quantia de R$ 71,91 (setenta e um reais e noventa e um centavos), paga pelo produto não entregue, valor sobre o qual deve incidir juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ, e correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Miguel/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 1001853-89.2024.8.11.0006

ID: 308576105

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001853-89.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRTON CEZAR DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

ANUBIA MARIA ROSA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001853-89.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001853-89.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: IRTON CEZAR DE CAMPOS E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PIS/PASEP PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESCONTOS EM CONTA PASEP – CONVERSÃO DA MOEDA – NECESSIDADE DE CÁLCULO REVISIONAL – COMPLEXIDADE EVIDENCIADA – ENUNCIADO 54/FONAJE – PROVA ALÉM DE UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2. Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3. Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético. TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4. Complexidade da matéria reconhecida de ofício. 5. Recurso provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas, e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 19.585,19 (dezenove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização. 2 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” Grifei Visa o reclamado, em razões recursais, o reconhecimento da incompetência dos juizados por necessidade de perícia contábil. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, além de prequestionar a matéria. O Recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. O Reclamante alega que é servidor público aposentado. Narra que solicitou junto ao Reclamado saldo do PASEP e foi informado que não havia valores disponíveis para saque do PASEP, estando a conta zerada, pugnando pelo seu ressarcimento com base nos extratos apresentados. Afirma que teve ciência dos desfalques na data de 31/08/2023, cujos valores somados e devidamente atualizados perfazem a quantia de R$ 19.585,19 (dezenove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme planilha anexa aos documentos da petição inicial (id. 292179471). Da análise do processo, trata-se na origem de ação fundada na verificação de má-gestão, pelo banco reclamado, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada ao autor, o que repercutiu em lesão patrimonial em seu desfavor. Em que pese seja reconhecida a legitimidade da instituição financeira para responder os termos da lide (tema repetitivo 1.150/STJ), o caso possui contornos distintos que ultrapassam a competência estabelecida aos juizados especiais cíveis por complexidade da prova, na forma dos artigos 3º e 51, II, da Lei n. 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [...] Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. É o caso. Isso porque, embora a ação seja passível de tramitação nos juizados especiais, a apuração pelas provas apresentadas somente seria possível mediante a realização de perícia contábil envolvendo cálculos complexos que dependem de fórmulas matemáticas, inclusive havendo a necessidade de conversão de moedas, o que é incompatível com o rito sumaríssimo. Tanto é que a ação apenas reproduziu o valor apresentado com a inicial, sem especificá-lo em detrimento da defesa do réu/recorrente. Em quadro semelhante, foi o entendimento proferido no âmbito das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONFIADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA DIRIMIR A QUESTÃO EM RAZÃO DA INDISPENSÁVEL PERÍCIA CONTÁBIL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência por entender o juízo de origem que no caso em comento houve má gestão dos valores confiados a instituição financeira a título de PIS/PASEP.2. Recurso da instituição financeira com alegação de necessidade de realização de perícia, prescrição e no mérito, alega que não houve falha na gestão dos valores depositados na conta bancária mantida perante a instituição recorrente.3. A incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, consoante art. 64, § 1.º do Código de Processo Civil.4. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe.5. Sentença desconstituída.6. Recurso provido para reconhecer a incompetência dos juizados especiais. (TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TR-MT, N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE A VALORES DESFALCADOS DO PASEP. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS, OU SEJA, MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS, DE RESPONABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA, DO SALDO DEVIDO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recuso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a falha na prestação de serviços por ausência de provas de má gestão ou dano sofrido em detrimento de sua conta PASEP ou honra moral pela administração dos recursos apontando extrato com cálculo unilateral comparativo. 2. Pretensão recursal da Promovente, ora Recorrente, sob alegação de que a empresa recorrida quem deveria ter comprovado os índices corretos e que os valores depositados estão regulares pugnando pela procedência da demanda, e acolhimento do laudo pericial produzido unilateralmente. 3. Contrarrazões do banco recorrido, pugnando preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Quanto a alegação preliminar de ilegitimidade, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. 5. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco demandado, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importa na competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. (STJ. CC 161.590/PE e AgInt no REsp 1863683/DF). 6. Dessa forma, considerando que o pedido formulado na presente ação tem como fundamento a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, inconteste a legitimidade do banco Recorrido para figurar no polo passivo da ação. 7. Nada obstante, quanto ao mérito, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, a apuração do saldo devedor correto depende de prova pericial contábil, quanto aos índices e correção monetária, a revelar a complexidade da demanda e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais. 8. Ora, o próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil (id. 117536961), o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório, e, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, tal averiguação mostra-se complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 9. Complexidade da matéria reconhecida de ofício. 10. Recurso prejudicado (TR-MT, N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESCONTOS EM CONTA PASEP. CONVERSÃO DA MOEDA. REVISIONAL. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. ENUNCIADO 54/FONAJE. PROVA ALÉM DE UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2. Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3. Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético. TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4. Recurso conhecido e provido para a extinção do feito. (N.U 1000367-59.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Nesse sentido: (N.U 1001322-90.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Verifica-se, no caso em apreço, a necessidade de perícia para rever os valores devidos e a ocorrência, de fato, de lesão patrimonial, cuja análise ultrapassa um simples cálculo aritmético, sob pena de incidir em cerceamento de defesa. Quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente/reclamada, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com reiteradas decisões desta Turma Recursal, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da Reclamada para ACOLHER a preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da necessidade de perícia contábil e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Maria Aparecida Martins Da Conceição x Paulista - Serviços De Recebimento E Pagamentos Ltda

ID: 275850659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-10.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SUZUKI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1003756… ADV: Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1003756-10.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Martins da Conceição - Reqdo: Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - MARIA APARECIDA MARTINS DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos materiais e danos morais contra consumidor em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que não possui relação jurídica com a parte ré, não concordando com os descontos que vem acontecendo. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade da relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização. Juntou documentos nas fls. 16-22. Deferiu os benefícios da assistência judiciária e concedeu tutela de urgência coma finalidade de suspender os descontos da verba impugnada do benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados da data da sua intimação pessoal (fls. 23-24). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 29-36, comunicando a cessação dos descontos, e pedindo em preliminar o reconhecimento da ilegitimidade passiva. No mérito, diz que não causou nenhum prejuízo a parte requerente e que a responsabilidade é toda da empresa SP Gestão de Negócios Ltda, que é a responsável pelas cobranças. Pediu o acolhimento da preliminar, com a consequente inclusão da empresa Gestão de negócios Ltda, no polo passivo, e quanto ao mérito a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls. 37-52). Às folhas 53-74 consta manifestação espontânea da empresa SP GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA., pedindo em preliminar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida originária, assumindo o polo passivo da demanda, e falta de interesse de agir. No mérito sustenta a regularidade dos descontos, e documentos devidamente assinados, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 76,90. Os descontos referem a mensalidade associativa, que garante aos associados apólices de seguro, plano funeral e assistências a diversos benefícios. Alega o não cabimento do qualquer tipo de indenização, pois ausente o ato ilícito, o dano e o nexo causal e tem como indevida a repetição em dobro, diante da não comprovação da má fé da Associação. Pediu a improcedência da ação, condenando a autor nas verbas da sucumbência, com imposição de multa por litigância de má fé. Juntou documentos (fls. 75-92). Réplicas nas fls. 97-101 e 102-111. Concedeu-se prazo para especificarem provas e consultou sobre o interesse na via conciliatória (fls. 112). Manifestação da requeridaàs folhas 121. Audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC infrutífera. (fls. 182). Decisão saneadora de fls. 186 reconheceu o desinteresse das partes na produção de provase declarou encerrada a instrução. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a inclusão da empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA no polo passivo da demanda, pois o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações consumeristas. No mesmo sentido, a jurisprudência é pacífica sobre a impossibilidade de intervenção de terceiros nas relações de consumo, incluindo o chamamento ao processo. Desta forma, tanto o pedido de inclusão formulado pela requerida PSERV, quanto o comparecimento espontâneo da empresa SP GESTÃO devem ser indeferidos, seguindo entendimento consolidado sobre a matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o Código de Defesa do Consumidor e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade deformação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351092-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AMBAS PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] III. Razões de Decidir 3. Preliminar de denunciação à lide/chamamento ao processo que não comporta acolhimento, por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 88). [...] Falha do banco réu que ultrapassou a barreira do mero dissabor, havendo danos morais indenizáveis, cuja compensação é fixada em R$10.000,00, corrigidos desde o arbitramento (Súmula362 do STJ) e com juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). [...] Tese de julgamento: 1. Em causas de consumo, por interpretação extensiva do artigo 88 do CDC, não se admite a denunciação à lide ou o chamamento ao processo. [...] STJ, Súmulas nº 54, 362 e 479; STJ, REsp 1.795.982/SP; STJ, Temas Repetitivos nº 1.059 e 1.061; STJ, AgRg no AREsp395.426/DF; TJSP, AI 2037299-40.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2300889-75.2022.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1001853-72.2024.8.26.0103; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara deDireito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Datado Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro:04/02/2025) A Turma, ao rever orientação dominante desta Corte, assentou que é incabível a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (artigos 12 a 17 do CDC). Asseverou o Min. Relator que, segundo melhor exegese do enunciado normativo do art. 88 do CDC, a vedação ao direito de denunciação da lide não se restringiria exclusivamente à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto (art. 13 do CDC), mas a todo e qualquer responsável (real, aparente ou presumido) que indenize os prejuízos sofridos pelo consumidor. Segundo afirmou, a proibição do direito de regresso na mesma ação objetiva evitar a procrastinação do feito, tendo em vista a dedução no processo de uma nova causa de pedir, com fundamento distinto da formulada pelo consumidor, qual seja, a discussão da responsabilidade subjetiva. Destacou-se, ainda, que a única hipótese na qual se admite a intervenção de terceiro nas ações que versem sobre relação de consumo é o caso de chamamento ao processo do segurador - nos contratos de seguro celebrado pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (art. 101, II, do CDC). [...] REsp 1.165.279 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em22/5/2012. Destaco, que a manifestação da empresa SP GESTÃO foi realizada sem qualquer tipo de autorização deste Juízo, não formulando pedido específico sobre a modalidade de intervenção de terceiros pretendida. Assim, indefiro o pedido de inclusão da empresa SP GESTÃO no polo passivo da demanda. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que as partes não possuem interesse na produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. A pretensão da parte requerente está calcada na inexistência da contratação válida do serviço descrito na exordial. Com o intuito de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas veio para os autos o termo de adesão ao serviço (fls. 87-89), que alega ter sido devidamente assinado pela parte requerente, que concordou com a contratação. O documento foi impugnado pela parte demandante, que alegou não reconhecer a assinatura ali aposta. De acordo com o art. 429, inc. II, do CPC, tratando-se de impugnação quanto à autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Sobre o sentido do termo produziu o documento, elucidativa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, vol. VII,p. 429). Deste modo, a veracidade, e, em consequência, a eficácia probatória do documento particular cessa quando impugnada sua autenticidade. Caberia à parte requerida, portanto, que trouxe o documento aos autos, demonstrar que a assinatura partiu da parte requerente, o que poderia ocorrer mediante a realização de perícia, conforme delimitado em decisão de saneamento. No entanto, o demandado manifestou desinteresse na produção desta prova, mesmo após ser advertido de seu ônus. Diante desse quadro, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser concluído que o contrato em questão não foi devidamente celebrado pela parte autora. Pois bem. Concluindo-se pela inexistência de contratação, a consequência lógica é que os valores cobrados pela parte requerida, em razão do mencionado contrato, devem ser devolvidos. Desse modo, em relação ao pedido principal, fica provada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, uma vez que a parte ré não comprovou a contratação válida, não se desincumbindo de seu ônus. A devolução será na forma simples, conforme pleiteado pela autora. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de débitos na conta bancária que a parte autora recebe a sua aposentadoria trouxe necessidade de a parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema, e a consequência financeira negativa da privação dos parcos recursos decorrentes do benefício previdenciário. Desta forma, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja arbitrado no valor de R$ 2.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parta autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24, e; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data desta sentença até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 Confirmo a decisão liminar de fls. 23-24no que não for incompatível com o que decidido nesta sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS dando conhecimento do cancelamento da autorização de desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Oportunamente arquive-e os autos.

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