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Processo nº 1001878-11.2025.4.01.4200

ID: 277671958

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-11.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEAN TIAGO ERLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001878-11.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001878-11.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO VICTOR MARQUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN TIAGO ERLO - SC67239 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação da UNIÃO na obrigação de pagar o adicional natalino calculado sobre o soldo da graduação de Aspirante a Oficial. Aduz o autor, em resumo, que completou o serviço militar obrigatório no ano de 2021, sendo aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva e que, após a conclusão do curso, foi licenciado como Aspirante a Oficial, todavia, recebeu o décimo terceiro proporcional referente à graduação de aluno, fazendo jus à diferença entre o valor recebido como aluno e a graduação de Aspirante a Oficial. É o breve relatório. Decido. II Conforme consta, o demandante foi desligado do Curso de Formação de Oficiais da Reserva de Artilharia em 4/12/2021 (id 2174918545). Quanto à problemática apresentada, o Decreto nº. 4.307, de 18 de julho de 2002, em seus artigos 81 e 82, esclarece que: Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2o A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Art. 82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas: I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela. Parágrafo único. Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias. Pontuo ainda que, pelo que consta na Portaria – C EX n°. 1.799, de 20 de julho de 2022, a qual aprova o Regulamento dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva, o desligamento e a exclusão do aluno do CPOR/NPOR acontece após a conclusão do curso com aproveitamento e após ser considerado apto em inspeção de saúde e, somente depois do desligamento, o aluno é declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe. Vejamos: Art. 52. É desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I - concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; [...] Art. 53. O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: [...] II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste Regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório; [...] Destarte, entendo que a controvérsia narrada não demanda maiores discussões, uma vez que, de fato, a parte autora foi desligada do Curso de Formação de Oficiais da Reserva de Artilharia e, somente após, foi declarado Aspirante a Oficial da reserva de 2ª classe. Nesse ponto, o § 1º, do art. 81, do Decreto nº 4.307/2002, é claro quanto à forma de pagamento do adicional natalino quando do licenciamento do militar, qual seja, a remuneração do mês do desligamento. Sendo assim, considerando que a parte autora foi licenciada/desligada antes de receber a patente de Aspirante a Oficial, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Telefonica Brasil S.A. x Itala Aureliano De Souza Santos

ID: 257108369

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-40.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee65ff3 proferida nos autos. 1001864-40.2023.5.02.0076 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 3a2189e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 684509d). Regular a representação processual (Id 1dd8c12 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS

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Telefonica Brasil S.A. x Itala Aureliano De Souza Santos

ID: 257108387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-40.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001864-40.2023.5.02.0076 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee65ff3 proferida nos autos. 1001864-40.2023.5.02.0076 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 3a2189e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 684509d). Regular a representação processual (Id 1dd8c12 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Alessandra Martins Panucci e outros x Alessandra Martins Panucci e outros

ID: 334013957

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000044-61.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINS PANUCCI TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARTINS PANUCCI TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000044-61.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000044-61.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb07e2 proferida nos autos. ROT 1000044-61.2022.5.02.0709 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA17065) FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrente: Advogado(s): 2. ALESSANDRA MARTINS PANUCCI SERGIO SCHWARTSMAN (SP108363) WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRA MARTINS PANUCCI SERGIO SCHWARTSMAN (SP108363) WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA17065) FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) RECURSO DE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 5cc3070; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 036051d). Regular a representação processual (Id d41bafe e dedf0a9). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 92db598; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id c706ef3). Regular a representação processual (Id 257e6b9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER LIMITE DE 7,5M LIMITE DE VOLUME DE INFLAMÁVEL ARMAZENADO IGUAL OU SUPERIOR A 200 LITROS TRABALHADORES QUE ATUAM EM ÁREA DE RISCO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MARTINS PANUCCI - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandra Martins Panucci e outros x Alessandra Martins Panucci e outros

ID: 334013963

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000044-61.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINS PANUCCI TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARTINS PANUCCI TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000044-61.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000044-61.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb07e2 proferida nos autos. ROT 1000044-61.2022.5.02.0709 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA17065) FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) Recorrente: Advogado(s): 2. ALESSANDRA MARTINS PANUCCI SERGIO SCHWARTSMAN (SP108363) WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRA MARTINS PANUCCI SERGIO SCHWARTSMAN (SP108363) WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA17065) FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) RECURSO DE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 5cc3070; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 036051d). Regular a representação processual (Id d41bafe e dedf0a9). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALESSANDRA MARTINS PANUCCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 92db598; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id c706ef3). Regular a representação processual (Id 257e6b9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER LIMITE DE 7,5M LIMITE DE VOLUME DE INFLAMÁVEL ARMAZENADO IGUAL OU SUPERIOR A 200 LITROS TRABALHADORES QUE ATUAM EM ÁREA DE RISCO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MARTINS PANUCCI - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clube Recreativo De Sumaré e outros x Ana Carolina Lisboa Pereira Da Silva e outros

ID: 293369493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000512-48.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE RECREATIVO DE SUMARé JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LISBOA PEREIRA DA SILVA ANA LUCIA LISBOA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000512-48.2022.8.26.0604 (processo principal 1001878-76.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clube Recreativo de Sumaré - - Jose Carlos Martins - Ana L… Processo 0000512-48.2022.8.26.0604 (processo principal 1001878-76.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clube Recreativo de Sumaré - - Jose Carlos Martins - Ana Lucia Lisboa Pereira - - Ana Carolina Lisboa Pereira da Silva - Vistos. Expeça-se MLE dos valores bloqueados e depositados em conta judicial (fls. 112/113), em favor dos exequentes, conforme já determinado às fls. 88. Homologo o valor da avaliação do bem penhorado à fl. 72, conforme tabela FIPE apresentada à fl. 70, no valor de R$ 49.325,00. 3. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Sem prejuízo, proceda-se ao bloqueio do veículo para circulação, caso não o feito. 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 5. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 6. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 7. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Para a realização do leilão, nomeio a empresa SILVEIRA LEILÕES, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o cadastro no sistema SAJ do leiloeiro ora nomeado. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; B. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; C. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 16. Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico em caso de processo digital, ou, via protocolo, em se tratando de processo físico, e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos. 17. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). Caso a parte executada não tenha advogado constituído, competirá ao leiloeiro providenciar a sua cientificação. 18. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 19. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 20. Em caso de hasta negativa, tornem conclusos os autos, para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos nº 0005118-12.2024.8.26.0229 (fl. 111). Intimem-se. - ADV: LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP), LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP), JOSE CARLOS MARTINS (OAB 62725/SP), JOSE CARLOS MARTINS (OAB 62725/SP)

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Processo nº 1001878-50.2025.4.01.3508

ID: 330072892

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-50.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR 02287081178

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001878-50.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001878-50.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR 02287081178, JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de Ação Cível Ordinária, com pedido de liminar, ajuizada pela parte autora JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR 02287081178, JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR, em face da parte ré UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2197165727): "(...) A) EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, considerando a verossimilhança das alegações, bem assim presente o “fumus boni júris” e o “periculum in mora” no caso em comento em caráter LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, digne-se de suspender a exigibilidade do débito, com a suspensão da inscrição na dívida ativa e protestos no Cartório do 2º Ofício de Goiatuba-Go (Tabelionato de Protesto), com a expedição de ofício; B) Que seja a Requerida intimada para apresentar defesa sob pena de revelia; C) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais a empresa Requerente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); D) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente na qualidade de pessoa física no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais); E) Que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM A BAIXA DEFINITIVA NA DIVIDA ATIVA E PROTESTO DE TODOS OS DÉBITOS REFERENTE AOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO INDEVIDOS; F) Que seja realizado o cancelamento de toda e qualquer restituição e/ou compensação, com a realocação dos pagamentos para os débitos correspondentes mês a mês, sem o acréscimo de correção, juros e multa. G) Requer ainda a condenação da Requerida em honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da causa. H) Que seja ao final, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS SUPRACITADOS (...)" Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Além disso, a parte autora promoveu o recolhimento das custas judiciais de ingresso. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 296.546,07 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sete centavos), nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. (ii) a parte autora não apresentou a procuração outorgada ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, nem as cópias legíveis dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a respectiva planilha de cálculo, considerando que tal informação tem papel fundamental na medida em que é o referido valor que definirá a competência, ou seja, onde deverá ser julgada a ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. Neste sentido, convém registrar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 2) Regularizar a representação processual com a apresentação do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, contendo o lugar e a data onde foi passado, bem como cópias legíveis dos atos constitutivos da pessoa jurídica, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à representação processual, forçoso reconhecer que a procuração acostada pela parte autora ao Id. 2197182480 fora outorgada à Costa Sousa Sociedade Unipessoal de Advocacia, representada pela advogada Dra. Aline Rodrigues Costa Sousa (OAB/GO 42.165). Pois bem. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte” (assim: STJ, AgRg no Ag n. 1.252.853/DF, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/06/2010; STJ, AgRg no REsp n. 717.535/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 02/09/2010). Sobre o tema, o e. TRF 1ª Região também já se manifestou no sentido de que “não é possível outorgar procuração a uma sociedade de advogados, uma vez que o artigo 15, §3º, da Lei 8.906/1994 determina que as procurações sejam outorgadas individualmente aos advogados” (TRF1, AC 0032060-02.2007.4.01.3400, Relatora Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 23/03/2018). 3) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001878-71.2025.4.01.3307

ID: 333106603

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001878-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001878-71.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001878-71.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDISON ANTONIO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO - ES27139 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de obter provimento que determine que a autoridade coatora proceda à reabertura do protocolo de requerimento nº 1083377779, com determinação nova análise com aplicação obrigatória do disposto no Art. 13, II, do Decreto 3.048/99, comprovando a manutenção da sua qualidade de segurado para fins de gozo do benefício por incapacidade temporária NB 716.083.889-1. Relata, em síntese, que teve seu benefício por incapacidade temporária indeferido por falta de carência, por não ter sido contabilizado o período em que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alega que a negativa afronta o quanto disposto no art. 13, II, do Decreto 3.048/99. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No presente caso, o impetrante alega, em síntese, que o seu benefício foi indeferido de forma indevida, por não haver sido considerada a sua condição de segurado. Pois bem. Segundo o art. 13, II, do Decreto 3.048/99, a qualidade de segurado é mantida, independente de contribuições, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições. No caso, o impetrante esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 19/07/2022 a 08/08/2024, o que, de fato, o faria manter a qualidade de segurado até 15/10/2025, conforme defendido na exordial. Ocorre que, ao contrário do quanto alegado na inicial, o motivo da negativa foi a ausência da qualidade de segurado com base no período em que foi constatada o início da incapacidade pela perícia, em 22/08/2021, conforme carta de indeferimento de id 2170748013. Segundo a referida carta, na aludida data, o impetrante não detinha a qualidade de segurado. Nesse ponto, o impetrante alega que era trabalhador rural no referido período, alegação que demanda dilação probatória, não compatível com o rito do mandado de segurança. Destaca-se que basilar à impetração de mandado de segurança é a existência materializada de ato determinado, identificado, abusivo, ilegal, inconstitucional ou arbitrário, praticado por autoridade. Exige-se um ato concreto que possa por em risco um direito líquido e certo do postulante, não bastando apenas a suposição de um direito. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, pp. 36/37). Conforme cediço, “o mandado de segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta fase instrutória, posto rito de cognição primária" (AgRg no MS 15.406/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.11.2010). No mesmo sentido: MS 14.621/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.06.2010; e AgRg no MS 13.769/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 15.10.2008. É certo que a questão trazida pelo impetrante é passível de discussão judicial, porém não pela estreita via do mandado de segurança. Isso porque a demonstração do quanto alegado pelo autor demandaria dilação probatória, o que não é admitido no rito do mandamus, tornando inadequada a via eleita pelo impetrante. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC (interesse-adequação), c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Custas de lei. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 22 de julho de 2025.

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Alceu Rodrigues De Freitas Junior x Nvio Brasil Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324254629

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001878-59.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES RECORRIDO: NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita. Consta do v. acórdão: “Não procede o insurgimento pois o autor foi condenado a pagar as custas e ignorou tal requisito de conhecimento do recurso ordinário. O reclamante não é pessoa pobre nos termos da lei. Ele declarou na inicial, fl. 03: “O reclamante foi admitido em 18/10/2022, para exercer as funções de analista de sistemas, foi demitido sem justa causa em 30/05/2023, quando recebia o valor de R$ 35.500,00.” E confessou ao juízo, à fl. 374, alterando os fatos: “o depoente foi registrado por outra empresa em 08 ou 09 de outubro de 2023, na função de analista de sistema, mediante remuneração mensal de R$ 14.000,00 e no momento o depoente está cumprindo aviso prévio porque foi dispensado (...) tem diversas aplicações financeiras que estima corresponderem a R$ 60.000,00, reside com cônjuge, que trabalha, e um filho;” Ou seja, o autor está longe da definição legal de pessoa pobre que não pode pagar custas judiciais. Declarou na inicial que percebia salário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e tal é confirmado no registro de salário em CTPS de fl. 35 (salário de 35 mil reais). Convenhamos: ainda que tenha havido recente “publicação” no site do TST de que “basta a declaração de pobreza”, para a concessão generalizada da benesse, o fato é que não se trata de um Acórdão (que seria fonte de direito) e não se pode julgar contra a lei no processo em exame. Sim, pois não há prova de falta de recursos; o autor tem até mesmo aplicações financeiras, ou seja, dinheiro sobrante aplicado. Na vigência da lei 13.467/2017, presume-se (presunção juris tantum) que quem recebe mais de 40% do valor do teto do RGPS possui condições de pagar as despesas do processo, não fazendo jus à gratuidade. Essa presunção pode ser elidida por prova em sentido contrário, contudo, a mera declaração já não é suficiente para comprovação, diante do § 4º do art. 790 (que fala em comprovar, e não meramente declarar), o que acarretou a superação do entendimento da Súmula n.º 463 do C. TST, sendo necessária efetiva comprovação, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assente que a lei não possui palavras inúteis, se houve supressão da expressão declarar, mantendo-se a expressão comprovar (que, aliás, é o que diz literalmente a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV), não é razoável ao intérprete adotar postura insubmissa, afastando-se da vontade do legislador. Inócua, portanto, a declaração genérica de pobreza feita pelo insurgente. Importa destacar que 40% do valor do teto do RGPS hoje seria R$ 3.000,00. O insurgente percebeu mais de 11 vezes mais. Por fim, não há de se falar em prazo para pagar as custas neste momento. Primeiro porque a parte já desprezou as duas chances que teve (no recurso ordinário e com o presente agravo); por fim, porque o art. 1007 do CPC, se refere a casos em que o preparo está incompleto, o que não é o caso dos autos, onde a parte descumpriu o ônus e nada pagou. Nega-se provimento.” No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7727e31), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao artigo 5º, II, da CF. Nesse sentido: “[... ] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). Cumpre salientar que, na hipótese, verifica-se a distinção (“distinguishing”) capaz de afastar a aplicação da Súmula 218 do TST, pois, firmado o entendimento de que a declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Tema Repetitivo nº 21), é forçoso reconhecer que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental. Cito recente julgado: “[... ] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 218 DO TST. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do(a) reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo(a) reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ‘o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela se submete ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: ‘I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, proferiu decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita e, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame do referido apelo, como entender de direito.” (RR-10992-29.2020.5.03.0028, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/11/2024) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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Alceu Rodrigues De Freitas Junior x Nvio Brasil Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324254701

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001878-59.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES RECORRIDO: NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita. Consta do v. acórdão: “Não procede o insurgimento pois o autor foi condenado a pagar as custas e ignorou tal requisito de conhecimento do recurso ordinário. O reclamante não é pessoa pobre nos termos da lei. Ele declarou na inicial, fl. 03: “O reclamante foi admitido em 18/10/2022, para exercer as funções de analista de sistemas, foi demitido sem justa causa em 30/05/2023, quando recebia o valor de R$ 35.500,00.” E confessou ao juízo, à fl. 374, alterando os fatos: “o depoente foi registrado por outra empresa em 08 ou 09 de outubro de 2023, na função de analista de sistema, mediante remuneração mensal de R$ 14.000,00 e no momento o depoente está cumprindo aviso prévio porque foi dispensado (...) tem diversas aplicações financeiras que estima corresponderem a R$ 60.000,00, reside com cônjuge, que trabalha, e um filho;” Ou seja, o autor está longe da definição legal de pessoa pobre que não pode pagar custas judiciais. Declarou na inicial que percebia salário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e tal é confirmado no registro de salário em CTPS de fl. 35 (salário de 35 mil reais). Convenhamos: ainda que tenha havido recente “publicação” no site do TST de que “basta a declaração de pobreza”, para a concessão generalizada da benesse, o fato é que não se trata de um Acórdão (que seria fonte de direito) e não se pode julgar contra a lei no processo em exame. Sim, pois não há prova de falta de recursos; o autor tem até mesmo aplicações financeiras, ou seja, dinheiro sobrante aplicado. Na vigência da lei 13.467/2017, presume-se (presunção juris tantum) que quem recebe mais de 40% do valor do teto do RGPS possui condições de pagar as despesas do processo, não fazendo jus à gratuidade. Essa presunção pode ser elidida por prova em sentido contrário, contudo, a mera declaração já não é suficiente para comprovação, diante do § 4º do art. 790 (que fala em comprovar, e não meramente declarar), o que acarretou a superação do entendimento da Súmula n.º 463 do C. TST, sendo necessária efetiva comprovação, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assente que a lei não possui palavras inúteis, se houve supressão da expressão declarar, mantendo-se a expressão comprovar (que, aliás, é o que diz literalmente a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV), não é razoável ao intérprete adotar postura insubmissa, afastando-se da vontade do legislador. Inócua, portanto, a declaração genérica de pobreza feita pelo insurgente. Importa destacar que 40% do valor do teto do RGPS hoje seria R$ 3.000,00. O insurgente percebeu mais de 11 vezes mais. Por fim, não há de se falar em prazo para pagar as custas neste momento. Primeiro porque a parte já desprezou as duas chances que teve (no recurso ordinário e com o presente agravo); por fim, porque o art. 1007 do CPC, se refere a casos em que o preparo está incompleto, o que não é o caso dos autos, onde a parte descumpriu o ônus e nada pagou. Nega-se provimento.” No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7727e31), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao artigo 5º, II, da CF. Nesse sentido: “[... ] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). Cumpre salientar que, na hipótese, verifica-se a distinção (“distinguishing”) capaz de afastar a aplicação da Súmula 218 do TST, pois, firmado o entendimento de que a declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Tema Repetitivo nº 21), é forçoso reconhecer que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental. Cito recente julgado: “[... ] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 218 DO TST. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do(a) reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo(a) reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ‘o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela se submete ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: ‘I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, proferiu decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita e, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame do referido apelo, como entender de direito.” (RR-10992-29.2020.5.03.0028, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/11/2024) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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