Resultados para "1001915-20.2022.8.26.0609" – Página 102 de 102

Processo nº 0005693-73.2012.8.06.0107

ID: 281291959

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005693-73.2012.8.06.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER OLIVEIRA LIMA MARIA FABIANA DA SILVA GOMES M G OLIVEIRA LIMA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Phillipe de Mesquita Braga Rodrigues (OAB 24425/CE), Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB 7144/RN), Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB 28242/CE) Processo 0005693-73.2012.8.06.0107 - Procedi… ADV: Phillipe de Mesquita Braga Rodrigues (OAB 24425/CE), Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB 7144/RN), Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB 28242/CE) Processo 0005693-73.2012.8.06.0107 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Fabiana da Silva Gomes, Cleber Oliveira Lima, M G Oliveira Lima Me - Vistos em autoinspeção 2025. 1. RELATÓRIO MARIA FABIANA DA SILVA GOMES, ÍCARO GOMES DE CARVALHO e IGOR GOMES DE CARVALHO ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de M G OLIVEIRA LIMA - ME e CLEBER OLIVEIRA LIMA. Alegam que eram esposa e filhos do senhor João Paulo Bezerra de Carvalho, que faleceu em 15.03.2012, em um acidente de trânsito ocasionado pelo motorista da empresa Demandada. Afirmam que o de cujus, no momento do acidente, estava pilotando uma motocicleta, quando foi surpreendido com uma colisão frontal com um veículo conduzido requerido Cléber Oliveira Lima. Relatam que o motorista estava em alta velocidade e invadiu a contramão da via, não observando a parada na faixa horizontal. Noticiam que "com a colisão, os ocupantes da motocicleta foram lançados para baixo de uma ponte, vindo o Sr. João Paulo Bezerra de Carvalho a falecer logo em seguida, em decorrência das lesões sofridas". Diante dos fatos, pleitearam liminarmente pensão alimentícia de 03 (três) salários mínimos. No mérito, requereram o pagamento de danos materiais pelas despesas com o funeral, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), R$ 3.894,00 pela perda do veículo, danos pelo luto, no importe de 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor e lucros cessantes de R$ 927.400,20 (novecentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais e vinte centavos). Decisão de fls. 90/91 indefere o pedido liminar e, na ocasião, determinou a citação dos requeridos. Contestação apresentada pelo requerido Cléber Oliveira Lima às fls.96/109, na qual o demandado alegou prejudicialidade mérito, em razão de ação penal em curso, preliminar de ilegitimidade passiva da requerente Maria Fabiana da Silva Gomes. No mérito, defendeu que não houve qualquer responsabilidade na causa do acidente, que não contribuiu para a ocorrência do evento danoso, trazendo também a tese de culpa concorrente da vítima, pois supostamente trafegava sem as devidas cautelas. A empresa requerida ofertou contestação às fls.117/126, ocasião na qual alegou as mesmas prejudiciais de mérito do segundo requerido e preliminar de ilegitimidade ativa da requerente Maria Fabiana da Silva Goês. No mérito, argumentou inexistir qualquer responsabilidade pelo dano causado. Não houve réplica. Despacho de fl.251 determina a intimação das partes para se manifestarem interesse naprodução de outras provas, além daquelas existentes nos autos. Audiência de instrução designada, oportunidade da qual foram ouvidas as testemunhas arroladas por ambos litigantes, conforme ata de fl.308 e mídias anexa. Vieram os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à prejudicial de mérito e preliminar suscitadas pelos demandados, cumpre salientar que ambas alegações não merecem prosperar, pois, em relação à ilegitimidade da promovente MARIA FABIANA DA SILVA GOMES, não há qualquer elemento de prova que demonstre que estaria o casal separado de fato há mais de 02 (dois) anos. No que concerne ao Inquérito Policial (hoje com ação penal em curso - n.0005795-95.2012.8.06.0107), não assiste razão os demandados quanto ao pedido de suspensão do feito, considerando a independência de esferas de apuração de responsabilidade. Neste sentido: ACIDENTEDE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO -Açãopenalemcursoa não justificar a suspensão da ação cível - Inadmissibilidade - Independência das esferas de apuração da responsabilidade - Inteligência dos arts. 935 do CC e 315 do CPC - Instância penal sequer instaurada. Manifesta inutilidade do sobrestamento determinado, a prejuízo da diretriz da razoável duração do processo. Prosseguimento da ação necessário - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22177711220198260000 SP 2217771-12.2019.8.26.0000, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 30/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) Superada tais questões preliminares, cumpre destacar que feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que toda a base dos pedidos de indenização decorrem do acidente ocorrido entre o veículo da demandada e a moto conduzida pelo esposo e pai dos autores, acidente ocorrido em 15.03.2012. Para elucidação do caso e comprovação da narrativa, as Requerentes juntaram aos autos cópia do inquérito policial nº. 472-69/2012 (fls. 25/70) e laudo pericial (fls. 319/325) o qual visava apurar a responsabilidade do requerido. Sobre o acidente relatado, é importante esclarecer que ambas as partes confirmaram o evento colisão; assim, o fato é incontroverso, segundo normas do artigo 374, incs. II e III, do CPC. Resta somente dirimir a culpa pelo episódio. Para solver a questão, me atenho ao laudo pericial (fls. 319/325), oriundo da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - Perícia Forense do Ceará, documento devidamente assinado pelo perito criminal. As partes demandadas alegaram inexistir responsabilidade pelo acidente e que o condutor transitava em harmonia com as regras de trânsito. Olaudo pericial exarado por perito oficial goza de presunção de veracidade e, inexistindo prova capaz de elidir seu teor conclusivo, confirma-se sua força probatória. Dito isso, na elaboração do laudo o perito determinou a dinâmica do acidente, concluindo que a conduta imprudente que causou o acidente foi oriunda do motorista da Requerida. Vejamos a seguinte conclusão (fl.322): Desta forma, tanto a tese de culpa exclusiva da vítima como culpa concorrente, não se sustentam diante das provas produzidas e constantes nos autos. Assim, resta patente a responsabilidade civil das partes promovidas, eis que a conduta do motorista do veículo não observou as regras de trânsito previstas nos artigos 34; 37 e 38, todos do CTB, in verbis: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (...) Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. In casu, vale destacar que não prospera a tese levantada pela empresa ré de inexistir responsabilidade pelo dano causado, sob o argumento de que o veículo estava sendo de uso pessoal do segundo demandado. O uso pessoal ou não do veículo, não exime o empregador da responsabilidade civil pelos danos causados,não havendo o que se falar exclusão do dever de indenizar. Não se mostra relevante que o evento tenha ocorrido supostamente após o horário de trabalho. O que realmente é relevante é que o motorista teve acesso ao veículo responsável pelo dano devido. Assim sendo, configurada a responsabilidade solidária entre ambos requeridos. Quanto a isso, o art. 942, caput e § único do Código civil diz que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação e em seguida que são solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. O art. 932, III do Código Civil, por sua vez, estabelece que o empregador ou comitente são também responsáveis pela reparação civil por ato dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO.TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade datomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidentede trânsito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt noAREsp: 938247 ES 2016/0160544-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Datade Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017) Sendo assim, patente a legitimidade passiva solidária de M G OLIVEIRA LIMA - ME e CLEBER OLIVEIRA LIMA. Cumpre destacar, ainda, que o pedido de juntada de exame de alcoolemia realizado na vítima em nada afetaria o deslinde do feito, na medida em que toda dinâmica do fato decorreu da conduta imprudente do motorista, conforme aponta o laudo pericial de fls.319/322. Consoante já consta dos autos, laudo pericial conclusivo e tecnicamente fundamentado atestou que a dinâmica do acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do réu, ao invadir parcialmente a faixa de sentido contrário da via, em clara violação às regras de circulação e aos deveres objetivos de cuidado previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Não se verifica, no referido laudo, qualquer indicativo de que a conduta da vítima tenha contribuído de forma direta ou indireta para a ocorrência do sinistro. Ao contrário, a perícia é categórica ao afirmar que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do motorista, afastando, portanto, relevância jurídica de eventual estado de embriaguez da vítima. De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste caso, diante da irrelevância da prova requerida para a apuração da causa do acidente, sua juntada não alteraria a convicção formada com base no conjunto probatório robusto já constante dos autos, especialmente no que se refere à responsabilidade subjetiva do réu. A prova requerida, por não possuir nexo de causalidade com o evento danoso apurado, revela-se inócua e destituída de utilidade jurídica. Sua produção apenas resultaria em dilação probatória desnecessária, em desacordo com os princípios da economia e celeridade processual. Com efeito, mostra-se necessário deixar consignado que, segundo o laudo cadavérico constante nos autos do processo criminal de nº 0005795-95.2012.8.06.0107 (fls.95/97), não foi possível realizar a coleta de sangue da vítima para o exame de alcoolemia, devido o intervalo entre a ocorrência e o óbito. Por fim, não há cerceamento de defesa, pois o réu teve ampla oportunidade de manifestação e não logrou demonstrar minimamente que a eventual embriaguez da vítima teria influência na causação do acidente. Ao caso concreto. Os Autores ajuizaram a ação indenizatória na condição de esposa e filhos, alegando que a morte do arrimo de família afetou a esfera íntima do núcleo familiar, o que imprescinde de prova, principalmente quando o pai residia junto dos Requerentes. Desse modo, entendo pela existência de um forte laço familiar entre avítimae os requerentes, o que enseja o direito de pleitear acompensação pelos danos morais por ricochete, porquanto experimentaram os autores os efeitos lesivos de forma indireta/reflexa pela dor e perda não só de um ente querido, como do provedor da residência. Dos danos morais Incontestável que o dano moral decorreu do sofrimento psicológico impostos aos demandantes, diante da quebra da normalidade da vida, em razão do acidente que culminou na morte de seu esposo/pai, causada pela incúria da parte promovida, o que gera a necessidade de compensação dos danos sofridos. Aliás: (grifei) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ACIDENTE DE TRÃNSITO MORTE DA GENITORA AUTOR COM SEQUELAS PERMANENTES CERCEAMENTO DEFESA NÃO OCORRÊNCIA FARTA PROVA DOCUMENTAL CULPA CONCORRENTE ALEGAÇÃO INFUNDADA PENSÃO DEVIDA ATÉ A RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA - DANO MORAL VALOR MANTIDO DANO MORAL POR RICOCHETE DEFERIDO RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. [...] Presente a legitimidade ativa do autor/apelante de pleitear indenização por danos morais decorrentes do acidente que causou a morte de sua mãe, mostra-se devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por ricochete como forma de compensá-lo pelo evento danoso e também de evitar que o requerido cause novo acidente e nova vítima. [...]. (TJ-MT 10008230220198110036 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) Assim, diante das circunstâncias e a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos promoventes, bem como atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para casos semelhantes, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que além de uma esposa ter sido privada da presença constante de seu esposo, obrigando-a a criar dois filhos sozinha, dois meninos cresceram sem a presença da figura paterna, e sem que essa figura estivesse presente em seus desenvolvimentos mental e emocional, o que certamente gerou consequências que interferiram no estilo de vida dos filhos da vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO DO EMPREGADO DAEMPRESADEMANDADA E O FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA. CONDUTA QUE RESULTOU NA COLISÃO DOS VEÍCULOS E NA MORTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOS DO VEÍCULO DAEMPRESAPROMOVIDA. DANOSMORAISDEVIDOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR FIXADO NESTE TRIBUNAL.DANOSMATERIAISFIXADOS POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral para condenar a requerida a indenizar a demandante, em virtude do falecimento da sua filha em acidente de trânsito, por danosmorais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), edanosmateriaisequivalentes à somatória de 2/3 da remuneração mensal percebida pela vítima durante onze (11) anos (entre a idade de 14 a 25 anos) e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da requerente. 2. Em face do condutor ser empregado da requerida, lhe sobrepõe responsabilidade, contudo, apenas mediante comprovação de culpa do preposto para com o dano causado, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código Civil. 3. No caso concreto, mostrou-se incontroverso que omotoristada demandada foi o responsável pelo acidente em que vitimou a filha da demandante, inclusive com reprovação criminal por homicídio culposo. 4. Reconhecida a presença de todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da demandada, cumpre salientar a necessidade de arbitramento do quantum indenizatório pelos danosmoraise materiais sofridos pela autora. 5. Quanto aos danosmorais, é necessário verificar que o quantum obedeça ao Princípio da Proporcionalidade, tendo a magistrada sentenciante fixado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que atende aos precedentes adotados neste órgão julgador em casos análogos. 6. Quanto aosdanosmateriais, sua fixação atendeu aos ditames esculpidos em precedentes da Corte Superior em caso de dependência econômica de família de baixa renda, como é o caso em tablado, com efetiva demonstração de auxílio financeiro da vítima à sua genitora. 7. Recursos principal e adesivo conhecidos e não providos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhece do recurso apelatório e adesivo negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0876522-05.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 16/05/2024) [negritei] Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada requerente. Do luto Em relação aos danos referente ao luto vivido por ambos os requerentes, deixo de conhecer tal pedido, pois compreendo que a dor da perda insere-se dentro dos pedidos de danos morais, não havendo como dissociar um pleito de outro. Do pedido de pensão Sobre osdanosmateriais referentes à possibilidade de pensionamento, suscito o que prediz o art. 948, inc. II, do CC: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. A responsabilidade civil material tem como finalidade predominante a substituição, pelo menos em parte, da ausência do co-provedor. E de acordo com a necessidade dos membros familiares é dispensável a prova quanto àdependênciaeconômica. No presente caso, não há nos autos prova que desmereça a narrativa autoral de que avítimasustentava a esposa e filhos, e que a unidade familiar era composta pela esposa, o de cujus e dois filhos menores à época, não sendo também comprovado que possuíam bens materiais substantivos, o que a enquadra no conceito de família baixa renda, sendo presumida a dependência dos autores. Sobre os filhos, invoco a decisão da Ministra Nancy Andrighi: É inolvidável adependênciaeconômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais aofilhomenor, pela morte da mãe emacidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época. [...] (STJ. REsp 1044527/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 01/03/2012) Não fosse suficiente, a presunção de dependência econômica também é verificada no fato de que os demandantes residiam junto ao falecido, único provedor da residência, e certamente contribuía para o sustento da família. Convém mencionar: (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - ESPOSA E FILHO MENOR DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO. Comprovada a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ceifou a vida do marido e pai dos autores, deve aquele responder pelos danos a estes últimos causados. Incontestável a ofensa moral decorrente da morte súbita e trágica do marido e pai das autoras, a assegurar a estas indenização àquele título em valor razoável, ou seja, em montante capaz de dar efetividade aos objetivos do instituto do dano moral (compensar a vítima, punir o agente pelo ato lesivo praticado e inibi-lo na reiteração do ilícito), mas inapto a ensejar o enriquecimento indevido da vítima. É presumida a dependência econômica dos cônjuges e dos filhos menores ou maiores, estes até os 25 anos ou data de eventual e futuro casamento. (TJ-MG - AC: 00030379020138130115, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) Logo, devida a pensão. Sobre o período dos pensionamentos, o entendimento do STJ em casos similares é o de que apensãodo cônjuge sobrevivente é devida até a data em que a vítima completasse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro e, em relação aosfilhosda vítima, apensãoé devida até que estes completem 25 anos de idade. Interessante mencionar: "apensãomensal fixada, a título de danos materiais, à luz do disposto no art. 945 do CC/02, é devida a partir da data do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual, até a data em que o beneficiário -filhoda vítima - completar 25 anos, quando se presume ter concluído sua formação" (REsp 1139997 / RJ - Relator Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 23/02/2011). Aliás: (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. LIMITE ETÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal de ausência de dever de reparação por alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1967221 MA 2021/0267064-4, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE AÉREO COM VÍTIMAS FATAIS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORTE. TREZENTOS MIL REAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ORIUNDOS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 3. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DO IBGE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. [...] A pensão mensal por ato ilícito deve perdurar (termo final) até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1777875 AM 2020/0274468-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) Nesses termos, acessando o site oficial do IBGE - expectativa de vida ( https://brasilemsintese.ibge.gov.br/populacao/esperancas-de-vida-ao-nascer.html), observei que para a data do evento morte, a expectativa de vida do falecido era de 74 anos de idade. Estabelecida essa premissa, no que concerne ao valor da pensão, atualmente encontra-se vigente, para os autores, o pagamento equivalente a 1(um) salário mínimo, o que nesse momento significa a monta de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos) para cada uma. E, conforme entendimento uníssono, o valor a ser pago a título de pensão por morte à viúva e aos filhos é de 1/3 do salário mínimo, para cada. A propósito: (grifei) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATORIA. MORTE DA VÍTIMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO IMPROVIDO. [...] APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL DEVIDA À VÍÚVA E AO FILHO. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL RESPECTIVAMENTE PARA O FILHO MENOR ATÉ COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE E PARA O COMPANHEIRO DA VÍTIMA ATÉ O LIMITE DE 76 ANOS DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Reconhecida a obrigação de reparar em decorrência do acidente, cabe pensão aos dependentes da vítima. Pensão mensal no valor de 1/3 do salário líquido que a vítima recebia até completar 25 anos de idade em relação ao filho e para a viúva, pensão mensal vitalícia até completar 76 anos de idade também no importe de 1/3 do salário líquido que recebia a vítima. [...] (TJ-SP - AC: 10019156420218260541 SP 1001915-64.2021.8.26.0541, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 31/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Sobre a atualização do quantum, a Súmula 490, do STF, assim leciona: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Das despesas funerárias Outrossim, sobre o pleito de ressarcimento pelas despesas funerárias, embora não haja qualquer prova acerca dos gastos relativos ao funeral, adotarei o posicionamento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. TRANSEUNTE ATROPELADO POR TREM AO ATRAVESSAR OS TRILHOS.DANO MORTE. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE FUNERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE APENAS DE PLEITO/CONDENAÇÃO A VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ.MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC.1. Precedentes reiterados desta Corte a reconhecerem, em face da inevitabilidade dos gastos funerários, ser dispensável a prova das despesas com o funeral do falecido.Condenação ao pagamento de valores razoavelmente fixados na sentença que sequer foram impugnados no presente agravo regimental. 2. Manifesta improcedência do agravo regimental formulado contra jurisprudência reiterada desta Corte Superior, atraindo a multa prevista no art. 557, §2º, do CPC. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no REsp 1526288/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) (original sem destaque) Dessa forma, arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), o valor correspondente as despesas com funeral do marido da autora, devendo ser corrigido pelo índice do INPC, desde o falecimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dos lucros cessantes Afirma a parte autora, que o falecido ocupava a função de empresário individual nos quadros da pessoa jurídica J P B de Carvalho - CNPJ 04.343.2088/0001-58, com uma renda mensal de 03 (três) salários-mínimos. Com base nisso, e considerando a expectativa de vida de 73,5 anos, a parte autora requer a condenação dos promovidos no importe de R$ 927.400,20 (novecentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais e vinte centavos). Pois bem, em que pese a existência de documento de fl.89 comprovando a existência da pessoa jurídica, não há qualquer outro elemento de prova demonstrando a renda de 03 (três) salários-mínimos, senão apenas a mera alegação das partes autoras. A propósito: Correspondem oslucroscessantesa tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação porlucroscessantesse estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro" (STJ, REsp 846.455/MS, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. em 10/03/2009, DJe 22/04/2009). [destaquei] Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 402, do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, oslucroscessantessão apenas os que podem ser constatados desde logo, mas que não se verificaram em decorrência do fato que o interrompeu, afastando-se meras expectativas frustradas (Código Civil Comentado, Manole, 2007, p. 291). No presente caso, o ônus de comprovar o prejuízo futuro recai sobre a parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC. Todavia, não foram juntados documentos que pudessem demonstrar de forma clara e robusta a renda perdida. Portanto, o pedido de indenização porlucroscessantestambémdeveserrejeitado por ausência de prova concreta. Da indenização pela perda do veículo Conforme se depreende dos autos, não há como prosperar o pedido de indenização pelo perecimento do veículo Honda NX200, pois, em que pese as avariais visualmente destacadas, não há certeza nem outras provas demonstrando a perda total do bem em questão, ônus que competia aos demandantes, à luz do art.373, I, do CPC, cabendo a demonstração do prejuízo, com especificação e mensuração de valores, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Logo, para que haja a condenação da parte ré, é indispensável a comprovação da extensão dos prejuízos patrimoniais que a parte autora suportou, em decorrência do ato ilícito, com a juntada de documentos comprobatórios. Verifica-se, ainda, que não houve requerimento de produção de outras provas, senão testemunhais. Não havendo a juntada de documento comprovando o alegado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os demandados, solidariamente, nos seguintes termos: a) Pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada promovente, devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir desta data e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (súmula 54, do STJ); b) ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) referente às despesas de funeral, incidindo correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). c) Pagamento de pensão por morte aos autores filhos do de cujus, equivalente a 1/3 do salário mínimo, para cada, devendo perdurar até a data em que cada uma complete 25 anos de idade, ou até o falecimento de cada beneficiário; c) Pagamento de pensão por morte à viúva, equivalente a 1/3 do salário mínimo, que deverá perdurar até a expectativa média de vida do falecido, de 74 anos, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da esposa, o que ocorrer primeiro. A data de início do pagamento deverá ser a partir do mês subsequente ao óbito, devendo ser levado em consideração o salário mínimo da época, evoluindo conforme atualizações governamentais anuais. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda o promovido em custas e honorários, estes no valor de R$ 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Publique. Registre-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1011 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes