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Processo nº 0800657-10.2024.8.15.0151

ID: 322369437

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800657-10.2024.8.15.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILLIANS FERNANDES SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE LACERDA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800657-10.2024.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA R… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800657-10.2024.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) ajuizada por MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, alegando descontos indevidos em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. Alega o autor não ter celebrado contrato referente ao seguro cuja cobrança foi realizada. Requer: a) Declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao contrato de seguro; b) Ressarcimento em dobro do valor descontado; c) Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, acostou documentos. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação. Réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da ausência de interesse processual Alega o demandado a ausência de interesse processual, eis que o autor não teria realizado provocações administrativas junto ao INSS e ao banco réu, pelo que mereceria a inicial ser indeferida. Ocorre que a expertise forense na matéria deixa evidente a ausência de resolutividade de celeumas desta natureza na via administrativa. Ademais, a pretensão se mostra resistida até quando provocada judicialmente, o que, por evidente, o seria na esfera extrajudicial. Ademais, mister resguardar o acesso à Justiça a todos, notadamente quando hipossuficiente, por ser corolário constitucional, pelo que afasto a prejudicial de mérito. Da Aplicação do Microssistema Consumerista e da Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista. No caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Outrossim, decidir sobre a inversão do ônus da prova requer a consideração do direito material e das circunstâncias do caso concreto o que, segundo a jurisprudência pátria, é conveniente que seja no momento da valoração das provas e, pois, quando da sentença (REsp 1125621/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 07/02/2011) Nesse diapasão, desde já, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível, pois a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e as provas documentais existentes são suficientes para a solução da controvérsia. Assim, passo à análise do mérito. Mérito O autor aduz em síntese que ocorreram descontos em sua conta bancária de seguro não contratado, requerendo a anulação do débito e reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente, conforme se passa a fundamentar. Entendo que a promovida não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, uma vez que não juntou cópia do contrato de seguro celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo promovente, ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a contratação. Em consequência, não demonstrou a ciência ou mesmo anuência da parte autora com a cobrança das parcelas do seguro objeto da presente ação. Por tratar-se de matéria de direito, desnecessária se faz a produção de outras provas além da prova documental consistente na juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes em que conste a ciência e/ou autorização da parte autora com a cobrança das parcelas do seguro. Não produzida referida prova, a parcial procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Portanto, em casos tais, não comprovada a contratação do serviço de seguro, objeto de demanda, pela parte autora, é imperiosa a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório, restando prejudicada apenas a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser restituídos de forma simples por não ter sido demonstrada má-fé da ré. A propósito, cito os seguintes julgados do TJ SP que corrobora tal entendimento: “SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível - Cobrança indevida - Cabível a restituição (na forma simples) dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito (valor de R$ 52,60), para determinar "o cancelamento das cobranças e descontos no valor de R$ 52,60 em favor da Requerida", e para condenar a Requerida à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos - Cobrança indevida de valores - Autora obrigada a realizar esforços para sanar erro a que não deu causa - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (TJ-SP - AC: 10019222920198260411 SP 1001922-29.2019.8.26.0411, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020).” Em suma, se a ré teve o ônus da prova invertido contra si e não se desincumbiu em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caminho outro não resta a trilhar senão o de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a irregularidade das cobranças das parcelas do seguro na conta salário da parte autora, determinando-se que a promovida se abstenha de proceder a cobrança das tarifas aqui combatidas, condenando-se a parte ré ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restituição esta que deve se dar de forma simples e não em dobro, conforme pretendido na inicial, por não ter sido comprovada a má-fé da seguradora. DO DANO MORAL A responsabilidade da seguradora, em casos tais, é objetiva, de sorte que não há necessidade de demonstração de culpa, bastando a demonstração da ocorrência do dano, conforme previsão contida no art. 14 do CDC,verbis: "Art.14.O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."(destaquei) Outrossim, corrobora tal entendimento a Súmula 479 do STJ,que assim dispõe: "Súmula479.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Quanto aos danos morais, em casos como o presente, dispensa-se a prova em concreto, ante a presunção absoluta de dano. É o chamado dano "in re ispa", aquele que decorre da própria conduta. Com muita clareza, ensina Carlos Roberto Gonçalves que: “O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta (...)"(Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 552). Em casos como o aqui analisado, já decidiu o E. TJMS: "RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DINHEIRO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO DE PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01.O contrato de mútuo é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor. 02. Restituição de forma simples de valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 03.O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e provido." (TJMS; APL 0802441-27.2014.8.12.0031; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/05/2018; Pág. 102)(destaquei) Isto assim se dá pela razão de que a dor que a pessoa sofre em seu interior é um sentimento subjetivo sobre o qual não se discute da sua repercussão na esfera íntima do indivíduo dado que as leis dos homens não têm o poder de adentrar no pensamento humano para se mensurar o grau de desagrado que determinada conduta de alguém possa causa a outrem. Nossa ciência ainda não chegou a esse ponto. Não cabe aos homens discutir aquilo que está intrínseco na esfera subjetiva do indivíduo, mesmo porque aquilo que pode ser ofensivo a um pode não ser a outrem. WILSON MELLO DA SILVA, em sua obra “Das Inexecuções das Obrigações e suas Consequências”, 3ª ed. 1965, nº 157, define dano moral da seguinte forma: “Dano moral são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, ou seja, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio.” A doutrina e a jurisprudência vêm de há muito, posicionando-se pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, in espécie, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. O mestre JOÃO ROBERTO PARIZATTO, em sua obra “Dano Moral”, ed. Parizatto, 3ª edição, 2001, pág. 475, citando AGUIAR DIAS (Da Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2/436), escreve que: “Não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral. Isso importaria em olvidar que os sistemas de responsabilidade são, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte, e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais. O direito, ciência humana,deve resignar-se a soluções imperfeitas como a da reparação,no verdadeiro sentido da palavra. Cumpre ver, nas perdas e danos atribuídos à vítima, não o dinheiro em si, mas tudo o que ele proporcionar no domínio material ou moral.” O dano moral tem sede na Constituição Federal, posto que o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, estabelece que:“ É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”Assim, o nosso ordenamento jurídico admite a indenização do dano moral, eis que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levando em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor. Nesse sentido RT 633/116, 641/182 e 642/130. Diante do acima exposto, merece procedência o pedido da parte autora também em relação aos danos morais sofridos. Da fixação do quantum. Das mais difíceis e tormentosas questões, a referente à fixação do valor do dano moral, posto que o quantum indenizatório fica ao arbítrio do juiz, que todavia não pode ser absoluto, cabendo a ele verificar os fatos de cada caso específico, atentando-se, ainda, para outras circunstâncias, tais como as condições da partes, a repercussão da ofensa, o nível social, o grau de escolaridade e outros elementos de igual importância para a fixação de um parâmetro. A doutrina e a jurisprudência vêm servindo para outorgar ao magistrado certos parâmetros para a fixação do respectivo valor a título de dano moral. WILSON DE MELO DA SILVA, em sua obra “O Dano Moral e sua Reparação”, ed. Forense, 1983, págs. 630-631, leciona que: “E preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do lucro, preferida por Dernburg.” HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em parecer inserido na RT 731, págs. 91-104, escreveu que: “... Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc), não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático do Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia.” IRINEU ANTONIO PEDROTTI, na obra “Compêndio de Responsabilidade Civil”, Ed. LEUD, 1992, pág. 281, escreve o seguinte: “O juiz ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano,haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.” MARIA HELENA DINIZ, no “Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil”, 5ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1990, Vol. 7, págs. 78/79, nos ensina o seguinte: “... Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência.” Sendo assim e por tudo o mais que dos autos consta, estou convencido que o dano moral acha-se bem caracterizado, dada a intensidade do impacto sofrido pela parte autora por ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de uma relação jurídica que não ficou demonstrada nos autos. Logo, tendo em conta as especificidades do caso posto a julgamento, quais sejam: a natureza do fato, o valor dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário, as condições financeiras das partes e repercussão dos fatos,a justa reparação dos prejuízos advindos do evento danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido nem em quantia irrisória, centra-se no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Como alerta Amílcar de Castro:"Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será esse de pagar um soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e da fortuna do responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento" (Revista forense 93/529). Dispositivo Ante o exposto, Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1)Declarar irregular as cobranças das parcelas do seguro, objeto da presente demanda, na conta benefício da parte autora e determinar que a ré se abstenha da cobrança da tarifa aqui discutida. 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos ao seguro objeto da presente demanda, acrescido de juros de mora de 1% a.m a contar da data do primeiro desconto indevido, corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 3) Condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em um único pagamento, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da indenização ora fixada, em atenção ao art. 85 do NCPC, diante da sucumbência mínima do pedido pelo autor. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publicação e registro em sistema. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800955-65.2025.8.15.0151

ID: 327481461

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800955-65.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIM LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EFRAIM LEITE DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800955-65.2025.8.15.0151 [Bancários] AUTOR: CREICE INACIA DOS SANTOS REU: PICPAY SERVICOS S.A SENTENÇ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800955-65.2025.8.15.0151 [Bancários] AUTOR: CREICE INACIA DOS SANTOS REU: PICPAY SERVICOS S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Preliminarmente DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA O Promovido requereu a retificação do polo passivo para que nele conste PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 09.516.419/0001-75,pois embora sejam empresas ligadas, não é a responsável pelo contrato e nem pelo(s) desconto(s) na conta da parte autora, Sendo assim, defiro o pedido para que conste no polo passivo da demanda, a PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. Da preliminar de ausência de interesse de agir Inicialmente, refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora, eis que a comprovação da resistência do Banco não constituiu pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça. Assim rejeito a preliminar em testilha. Da Aplicação do Microssistema Consumerista e da Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista. No caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Outrossim, decidir sobre a inversão do ônus da prova requer a consideração do direito material e das circunstâncias do caso concreto o que, segundo a jurisprudência pátria, é conveniente que seja no momento da valoração das provas e, pois, quando da sentença (REsp 1125621/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 07/02/2011) Nesse diapasão, desde já, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível, pois a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e as provas documentais existentes são suficientes para a solução da controvérsia. Assim, passo à análise do mérito. Mérito O autor aduz em síntese que ocorreu desconto em seu benefício, referente ao serviço não contratado denominado "Meu INSS Vale+ PicPay", no valor de R$ 449,99, requerendo a anulação do débito e reparação por danos morais, como ainda a restituição em dobro da quantia descontada. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente, conforme se passa a fundamentar. Entendo que a promovida não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, uma vez que não juntou cópia do contrato de seguro celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo promovente, ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a contratação. Em consequência, não demonstrou a ciência ou mesmo anuência da parte autora com a cobrança das parcelas do seguro objeto da presente ação. Por tratar-se de matéria de direito, desnecessária se faz a produção de outras provas além da prova documental consistente na juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes em que conste a ciência e/ou autorização da parte autora com a cobrança das parcelas do seguro. Não produzida referida prova, a parcial procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Portanto, em casos tais, não comprovada a contratação do serviço, objeto de demanda, pela parte autora, é imperiosa a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório, restando prejudicada apenas a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser restituídos de forma simples por não ter sido demonstrada má-fé da ré. A propósito, cito os seguintes julgados do TJ SP que corrobora tal entendimento: “SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível - Cobrança indevida - Cabível a restituição (na forma simples) dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito (valor de R$ 52,60), para determinar "o cancelamento das cobranças e descontos no valor de R$ 52,60 em favor da Requerida", e para condenar a Requerida à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos - Cobrança indevida de valores - Autora obrigada a realizar esforços para sanar erro a que não deu causa - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (TJ-SP - AC: 10019222920198260411 SP 1001922-29.2019.8.26.0411, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020).” Em suma, se a ré teve o ônus da prova invertido contra si e não se desincumbiu em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caminho outro não resta a trilhar senão o de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a irregularidade das cobranças das parcelas do seguro na conta salário da parte autora, determinando-se que a promovida se abstenha de proceder a cobrança das tarifas aqui combatidas, condenando-se a parte ré ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restituição esta que deve se dar de forma simples e não em dobro, conforme pretendido na inicial, por não ter sido comprovada a má-fé da seguradora. DO DANO MORAL A responsabilidade da seguradora, em casos tais, é objetiva, de sorte que não há necessidade de demonstração de culpa, bastando a demonstração da ocorrência do dano, conforme previsão contida no art. 14 do CDC,verbis: "Art.14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."(destaquei) Outrossim, corrobora tal entendimento a Súmula 479 do STJ,que assim dispõe: "Súmula479.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Quanto aos danos morais, em casos como o presente, dispensa-se a prova em concreto, ante a presunção absoluta de dano. É o chamado dano "in re ispa", aquele que decorre da própria conduta. Com muita clareza, ensina Carlos Roberto Gonçalves que: “O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta (...)"(Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 552). Em casos como o aqui analisado, já decidiu o E. TJMS: "RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DINHEIRO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO DE PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01.O contrato de mútuo é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor. 02. Restituição de forma simples de valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 03.O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e provido." (TJMS; APL 0802441-27.2014.8.12.0031; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/05/2018; Pág. 102)(destaquei) Isto assim se dá pela razão de que a dor que a pessoa sofre em seu interior é um sentimento subjetivo sobre o qual não se discute da sua repercussão na esfera íntima do indivíduo dado que as leis dos homens não têm o poder de adentrar no pensamento humano para se mensurar o grau de desagrado que determinada conduta de alguém possa causa a outrem. Nossa ciência ainda não chegou a esse ponto. Não cabe aos homens discutir aquilo que está intrínseco na esfera subjetiva do indivíduo, mesmo porque aquilo que pode ser ofensivo a um pode não ser a outrem. WILSON MELLO DA SILVA, em sua obra “Das Inexecuções das Obrigações e suas Consequências”, 3ª ed. 1965, nº 157, define dano moral da seguinte forma: “Dano moral são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, ou seja, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio.” A doutrina e a jurisprudência vêm de há muito, posicionando-se pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, in espécie, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. O mestre JOÃO ROBERTO PARIZATTO, em sua obra “Dano Moral”, ed. Parizatto, 3ª edição, 2001, pág. 475, citando AGUIAR DIAS (Da Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2/436), escreve que: “Não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contrassenso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral. Isso importaria em olvidar que os sistemas de responsabilidade são, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte, e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais. O direito, ciência humana, deve resignar-se a soluções imperfeitas como a da reparação, no verdadeiro sentido da palavra. Cumpre ver, nas perdas e danos atribuídos à vítima, não o dinheiro em si, mas tudo o que ele proporcionar no domínio material ou moral.” O dano moral tem sede na Constituição Federal, posto que o inciso V do art. 5º da Constituição Federal estabelece que:“ É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ”Assim, o nosso ordenamento jurídico admite a indenização do dano moral, eis que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levando em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor. Nesse sentido RT 633/116, 641/182 e 642/130. Diante do acima exposto, merece procedência o pedido da parte autora também em relação aos danos morais sofridos. Da fixação do quantum. Das mais difíceis e tormentosas questões, a referente à fixação do valor do dano moral, posto que o quantum indenizatório fica ao arbítrio do juiz, que todavia não pode ser absoluto, cabendo a ele verificar os fatos de cada caso específico, atentando-se, ainda, para outras circunstâncias, tais como as condições da partes, a repercussão da ofensa, o nível social, o grau de escolaridade e outros elementos de igual importância para a fixação de um parâmetro. A doutrina e a jurisprudência vêm servindo para outorgar ao magistrado certos parâmetros para a fixação do respectivo valor a título de dano moral. WILSON DE MELO DA SILVA, em sua obra “O Dano Moral e sua Reparação”, ed. Forense, 1983, págs. 630-631, leciona que: “E preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do lucro, preferida por Dernburg.” HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em parecer inserido na RT 731, págs. 91-104, escreveu que: “... Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc), não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático do Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia.” IRINEU ANTONIO PEDROTTI, na obra “Compêndio de Responsabilidade Civil”, Ed. LEUD, 1992, pág. 281, escreve o seguinte: “O juiz ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano,haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.” MARIA HELENA DINIZ, no “Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil”, 5ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1990, Vol. 7, págs. 78/79, nos ensina o seguinte: “... Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência.” Sendo assim e por tudo o mais que dos autos consta, estou convencido que o dano moral acha-se bem caracterizado, dada a intensidade do impacto sofrido pela parte autora por ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de uma relação jurídica que não ficou demonstrada nos autos. Logo, tendo em conta as especificidades do caso posto a julgamento, quais sejam: a natureza do fato, o valor dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário, as condições financeiras das partes e repercussão dos fatos,a justa reparação dos prejuízos advindos do evento danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido nem em quantia irrisória, centra-se no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Como alerta Amílcar de Castro: "Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será esse de pagar um soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e da fortuna do responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento" (Revista forense 93/529). Dispositivo Ante o exposto, Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1)Declarar irregular as cobranças das parcelas do MEU INSS VALE + contrato nº 77729435042025, objeto da presente demanda, na conta benefício da parte autora e determinar que a ré se abstenha da cobrança da tarifa aqui discutida. 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos ao seguro objeto da presente demanda, acrescido de juros de mora de 1% a.m a contar da data do primeiro desconto indevido, corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 3) Condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em um único pagamento, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da indenização ora fixada, em atenção ao art. 85 do NCPC, diante da sucumbência mínima do pedido pelo autor. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publicação e registro em sistema. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Processo nº 0800680-53.2024.8.15.0151

ID: 329554975

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800680-53.2024.8.15.0151

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800680-53.2024.8.15.0151 [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: DIONISIA FLORENTINO LIMA REU: PAULISTA - SERVICOS DE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800680-53.2024.8.15.0151 [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: DIONISIA FLORENTINO LIMA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por DIONISIA FLORENTINO LIMA em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que, vem sofrendo descontos mensais indevidos referentes à tarifa “P SERV”, no valor de R$ 69,98 (sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), que afirma não ter contratado. Pediu a declaração da nulidade da referida tarifa, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Justiça gratuita deferida (ID n. 113363965). Apesar de devidamente citada, a promovida deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contestação, Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II DA FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia Decreto a revelia da promovida, com seus efeitos, uma vez decorrido “in albis” o prazo contestacional. Da Aplicação do Microssistema Consumerista e da Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista. No caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Outrossim, decidir sobre a inversão do ônus da prova requer a consideração do direito material e das circunstâncias do caso concreto o que, segundo a jurisprudência pátria, é conveniente que seja no momento da valoração das provas e, pois, quando da sentença (REsp 1125621/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 07/02/2011) Nesse diapasão, desde já, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível, pois a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e as provas documentais existentes são suficientes para a solução da controvérsia. Assim, passo à análise do mérito. Mérito O autor aduz em síntese que ocorreram descontos em sua conta bancária de seguro não contratado, requerendo a anulação do débito e reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente, conforme se passa a fundamentar. Entendo que a promovida não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, uma vez que não juntou cópia do contrato de seguro celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo promovente, ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a contratação. Em consequência, não demonstrou a ciência ou mesmo anuência da parte autora com a cobrança das parcelas do seguro objeto da presente ação. Por tratar-se de matéria de direito, desnecessária se faz a produção de outras provas além da prova documental consistente na juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes em que conste a ciência e/ou autorização da parte autora com a cobrança das parcelas do seguro. Não produzida referida prova, a parcial procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Portanto, em casos tais, não comprovada a contratação do serviço, objeto de demanda, pela parte autora, é imperiosa a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório, restando prejudicada apenas a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser restituídos de forma simples por não ter sido demonstrada má-fé da ré. A propósito, cito os seguintes julgados do TJ SP que corrobora tal entendimento: “SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível - Cobrança indevida - Cabível a restituição (na forma simples) dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito (valor de R$ 52,60), para determinar "o cancelamento das cobranças e descontos no valor de R$ 52,60 em favor da Requerida", e para condenar a Requerida à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos - Cobrança indevida de valores - Autora obrigada a realizar esforços para sanar erro a que não deu causa - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (TJ-SP - AC: 10019222920198260411 SP 1001922-29.2019.8.26.0411, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020).” Em suma, se a ré teve o ônus da prova invertido contra si e não se desincumbiu em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caminho outro não resta a trilhar senão o de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a irregularidade das cobranças das parcelas do seguro na conta salário da parte autora, determinando-se que a promovida se abstenha de proceder a cobrança das tarifas aqui combatidas, condenando-se a parte ré ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restituição esta que deve se dar de forma simples e não em dobro, conforme pretendido na inicial, por não ter sido comprovada a má-fé da seguradora. A responsabilidade da seguradora, em casos tais, é objetiva, de sorte que não há necessidade de demonstração de culpa, bastando a demonstração da ocorrência do dano, conforme previsão contida no art. 14 do CDC, verbis: "Art.14.O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."(destaquei) Outrossim, corrobora tal entendimento a Súmula 479 do STJ,que assim dispõe: "Súmula479.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Quanto aos danos morais, em casos como o presente, dispensa-se a prova em concreto, ante a presunção absoluta de dano. É o chamado dano "in re ispa", aquele que decorre da própria conduta. Com muita clareza, ensina Carlos Roberto Gonçalves que: “O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta (...)"(Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 552). Em casos como o aqui analisado, já decidiu o E. TJMS: "RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DINHEIRO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO DE PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01.O contrato de mútuo é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor. 02. Restituição de forma simples de valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 03.O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e provido." (TJMS; APL 0802441-27.2014.8.12.0031; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/05/2018; Pág. 102)(destaquei) Isto assim se dá pela razão de que a dor que a pessoa sofre em seu interior é um sentimento subjetivo sobre o qual não se discute da sua repercussão na esfera íntima do indivíduo dado que as leis dos homens não têm o poder de adentrar no pensamento humano para se mensurar o grau de desagrado que determinada conduta de alguém possa causa a outrem. Nossa ciência ainda não chegou a esse ponto. Não cabe aos homens discutir aquilo que está intrínseco na esfera subjetiva do indivíduo, mesmo porque aquilo que pode ser ofensivo a um pode não ser a outrem. WILSON MELLO DA SILVA, em sua obra “Das Inexecuções das Obrigações e suas Consequências”, 3ª ed. 1965, nº 157, define dano moral da seguinte forma: “Dano moral são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, ou seja, é o dano causado injustamente a outrem,que não atinja ou diminua o seu patrimônio.” A doutrina e a jurisprudência vêm, de há muito, posicionando-se pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, in espécie, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. O mestre JOÃO ROBERTO PARIZATTO, em sua obra “Dano Moral”, ed. Parizatto, 3ª edição, 2001, pág. 475, citando AGUIAR DIAS (Da Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2/436), escreve que: “Não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral. Isso importaria em olvidar que os sistemas de responsabilidade são, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte, e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais. O direito, ciência humana,deve resignar-se a soluções imperfeitas como a da reparação,no verdadeiro sentido da palavra. Cumpre ver, nas perdas e danos atribuídos à vítima, não o dinheiro em si, mas tudo o que ele proporcionar no domínio material ou moral.” O dano moral tem sede na Constituição Federal, posto que o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, estabelece que:“ É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moral ou à imagem. ”Assim, o nosso ordenamento jurídico admite a indenização do dano moral, eis que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levando em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor. Nesse sentido RT 633/116, 641/182 e 642/130. Diante do acima exposto, merece procedência o pedido da parte autora também em relação aos danos morais sofridos. Da fixação do quantum. Das mais difíceis e tormentosas questões, a referente à fixação do valor do dano moral, posto que o quantum indenizatório fica ao arbítrio do juiz, que todavia não pode ser absoluto, cabendo a ele verificar os fatos de cada caso específico, atentando-se, ainda, para outras circunstâncias, tais como as condições da partes, a repercussão da ofensa, o nível social, o grau de escolaridade e outros elementos de igual importância para a fixação de um parâmetro. A doutrina e a jurisprudência vêm servindo para outorgar ao magistrado certos parâmetros para a fixação do respectivo valor a título de dano moral. WILSON DE MELO DA SILVA, em sua obra “O Dano Moral e sua Reparação”, ed. Forense, 1983, págs. 630-631, leciona que: “E preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do lucro,preferida por Dernburg.” HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em parecer inserido na RT 731, págs. 91-104, escreveu que: “... Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc), não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático do Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia.” IRINEU ANTONIO PEDROTTI, na obra “Compêndio de Responsabilidade Civil”, Ed. LEUD, 1992, pág. 281, escreve o seguinte: “O juiz ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano,haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.” MARIA HELENA DINIZ, no “Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil”, 5ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1990, Vol. 7, págs. 78/79, nos ensina o seguinte: “... Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência.” Sendo assim e por tudo o mais que dos autos consta, estou convencido que o dano moral acha-se bem caracterizado, dada a intensidade do impacto sofrido pela parte autora por ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de uma relação jurídica que não ficou demonstrada nos autos. Logo, tendo em conta as especificidades do caso posto a julgamento, quais sejam: a natureza do fato, o valor dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário, as condições financeiras das partes e repercussão dos fatos, a justa reparação dos prejuízos advindos do evento danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido nem em quantia irrisória, centra-se no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Como alerta Amílcar de Castro: "Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será esse de pagar um soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e da fortuna do responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido,e não como fonte de enriquecimento" (Revista forense 93/529). Dispositivo Ante o exposto, Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1)Declarar irregular as cobranças das parcelas do serviço, objeto da presente demanda, na conta benefício da parte autora e determinar que a ré se abstenha da cobrança da tarifa aqui discutida. 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos ao seguro objeto da presente demanda, acrescido de juros de mora de 1% a.m a contar da data do primeiro desconto indevido, corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 3) Condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em um único pagamento, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da indenização ora fixada, em atenção ao art. 85 do NCPC, diante da sucumbência mínima do pedido pelo autor. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publicação e registro em sistema. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Processo nº 1026017-47.2023.8.11.0041

ID: 262365713

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026017-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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MARCIA ANDREA NASCIMENTO ARRUDA

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JESSICA SOUZA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026017-47.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026017-47.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO - CPF: 058.211.251-62 (APELANTE), JESSICA SOUZA ALVES - CPF: 029.435.861-70 (ADVOGADO), MARCIA ANDREA NASCIMENTO ARRUDA - CPF: 804.932.701-91 (ADVOGADO), DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 688.808.801-44 (ADVOGADO), ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 37.644.512/0001-09 (APELADO), MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES - CPF: 987.332.732-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, reconhecendo a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o contrato de prestação do serviço firmado entre as partes visando a intermediação da redução do contrato de financiamento de veículo do Autor é válido. III. Razões de decidir Não demonstrada falha na prestação do serviço ou vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138, 139, 145 e 171, II, do Código Civil. Aplicação do art. 373, I, do CPC, impondo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou coação, tampouco demonstrado erro substancial nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil, não há fundamento para a nulidade do contrato.”. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Morais e Materiais n. 1026017-47.2023.8.11.0041, movida em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. O Autor, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 270833886) alegando, em síntese, que a cláusula segunda do contrato é abusiva, tendo em vista que no momento da contratação não foram repassadas informações claras e precisas do risco contratual; por outro lado sustenta que “houve apenas a orientação de deixar de pagar o Banco Aymoré e pagar diretamente à Recorrida, e, a informação que a dívida seria quitada por R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos)”. Alega ainda que “não houve leitura do contrato e explicação de suas cláusulas ao Recorrente”. Segue argumentando que houve falha na prestação de serviço, na medida em que a Recorrida não realizou as negociações prometidas. E, por último, que faz jus à rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré apresentou contrarrazões (id. 270833888) impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação” e quanto ao mérito pugna pela manutenção da r. sentença. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 272690882). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - DA QUESTÃO PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Inicialmente, verifica-se que o Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que o Apelante não acostou aos autos prova bastante da sua hipossuficiência econômica. Contudo, a hipossuficiência exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembra que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. 2. Na espécie, não houve modificação do quadro de hipossuficiência da parte beneficiária, ônus que a parte ora agravante não logrou êxito em comprovar, permanecendo, assim, a assistência judiciária gratuita outrora alcançada. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada, uma vez que resta comprovada a hipossuficiência econômica exigida por lei. VOTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DA ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A Apelada sustenta em suas contrarrazões a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação”. Entretanto, vê-se nas razões recursais que a parte Apelante enfrentou os fundamentos adotados pelo julgador singular para formação da sua convicção e rejeição de suas alegações, cumprindo com o dever de dialeticidade próprio dos recursos. Em contexto semelhante, esta Desembargadora já decidiu no sentido de reconhecer que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Há também outros julgados deste e. Tribunal reconhecendo que “ainda que as alegações da requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença” (TJMT - N.U 1001959-10.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Tal qual o caso dos autos. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pela parte Apelada de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Morais e Materiais n. 1026017-47.2023.8.11.0041, movida em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. O Autor, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 270833886) alegando, em síntese, que a cláusula segunda do contrato é abusiva, tendo em vista que no momento da contratação não foram repassadas informações claras e precisas do risco contratual; por outro lado sustenta que “houve apenas a orientação de deixar de pagar o Banco Aymoré e pagar diretamente à Recorrida, e, a informação que a dívida seria quitada por R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos)”. Alega ainda que “não houve leitura do contrato e explicação de suas cláusulas ao Recorrente”. Segue argumentando que houve falha na prestação de serviço, na medida em que a Recorrida não realizou as negociações prometidas. E, por último, que faz jus à rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré apresentou contrarrazões (id. 270833888) impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação” e quanto ao mérito pugna pela manutenção da r. sentença. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de prestação do serviço firmado entre as partes visando a intermediação da redução do contrato de financiamento de veículo do Autor. Conforme consta dos autos, o Autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que adquiriu o veículo Volkswagen GOL 1.0 ANO 2021, PLACA RAR4D73, CHASSI 9BWAG45U3NT018037, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 27.211,40 (vinte e sete mil duzentos e onze reais e quarenta centavos) e o financiamento de R$ 38.778,70 (tinta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos) junto ao Banco AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A (Doc 03 – Contrato Aymoré Financiamento), totalizando o valor a pagar ao banco de R$ 62.760,96 (sessenta e dois mil setecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). E em novembro/2022, “após ver a empresa reclamada sendo anunciada por muitos meios de comunicação, e até no programa do Ratinho, foi em busca de redução das parcelas do financiamento do carro”, quando então foi convencido pela Requerida/Apelada o contrato de financiamento seria quitado mediante o pagamento de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), os quais seriam pagos à Requerida/Apelada. O Autor alegou, ainda, que foi orientado pelos prepostos da Ré/Apelada a parar de pagar o financiamento, tendo em vista que a função da empresa reclamada era negociar a dívida com o banco, bem como que o banco “Aymoré Crédito Financiamento e Investimento não ligaria cobrando, seu nome não iria ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e o carro não iria entrar em processo de busca e apreensão”. E diante da proposta apresentada o contrato foi formalizado em 19/11/2022 (id. 270833371). Contudo, “além de ser seu nome negativado, o Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento abriu processo de Busca e Apreensão do veículo, conforme (Doc 06 - 1001922-50.2023.8.11.0041).”. A Ré/Apelada, por sua vez, apresentou contestação alegando que foi contratada para tentar obter descontos do débito oriundo do Contrato de Financiamento da parte Autora com a Instituição Bancária e que “a parte contratante foi devidamente instruída sobre o tipo de serviço contratado, o setor de conferência pós-vendas/auditoria certificou em realizar contato telefônico com a parte autora, de modo a confirmar a qualidade do atendimento e compreensão das informações, sendo inclusive afirmado pela parte o pleno entendimento da contratação”. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços acostado aos autos (id. 270833371) faz menção expressa do tipo de serviço contratado, prazo para prestação do serviço, valor dos honorários e riscos contratuais. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. 46, estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes apresenta redação clara e objetiva, contendo informações acessíveis ao consumidor. Nessa trilha, ressalto que o depoimento prestado pela informante do Juízo (id. 270833877), confirmando versão apresentada pelo Autor de que a proposta inicial ofertada pela Ré era de quitação do contrato de financiamento, não tem força para desconstituir a ciência dada pelo Autor ao contrato efetivamente formalizado entre as partes, mesmo porque, tanto o Autor quanto a informante do Juízo reconheceram que não efetuaram a leitura do contrato, uma vez que foram seduzidos pela possibilidade de ter o débito de financiamento reduzido pela metade. Deveras, em consonância com o art. 112 do Código Civil, a manifestação de vontade deve ser interpretada conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, inexistindo elementos nos autos que demonstrem qualquer irregularidade ou coibição, O Apelante não comprovou de maneira inequívoca que tenha sido induzido a erro essencial capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico (art. 138 do Código Civil). Além disso, não restou configurada qualquer hipótese de defeito no negócio jurídico, como erro substancial, dolo ou coibição, nos termos dos arts. 139, 145 e 171, II, do Código Civil. Nessa trilha, vale lembrar que em que pese tratar-se de relação de consumo, incumbe ao Autor a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Logo, resta claro e evidente que o Apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito alegado na inicial, deixando de comprovar que tenha sido efetivamente induzido a erro na adesão ao contrato de prestação de serviço anexo aos autos. Dessa forma, é manifesta a regularidade do contrato, não se justificando a rescisão nos termos pretendidos. Inclusive, já apreciei a mesma prática em outro julgado, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – AGENTE INTERMEDIÁRIO QUE ATUA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRAZO PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO – 06 A 18 MESES – PARTE AUTORA QUE NOTIFICA A RÉ 05 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em descumprimento contratual a motivar o manejo da notificação extrajudicial e da ação de rescisão, visto que a parte contratante foi expressamente informada de que o prazo médio de negociação para redução da dívida é de 06 (seis) a 18 (dezoito) meses. Nesse passo, mostra-se correta a sentença, pois ainda que incidam as normas consumeristas ao caso, não há como se afastar a aplicação do artigo 373, inciso I, do CPC, que indica que compete ao autor fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Apelo conhecido e desprovido. (N.U 1012120-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Destaco, ainda, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO. CONTRATO EM VIGOR. CLÁUSULAS CLARAS. CIÊNCIA DOS RISCOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte contrária não apresentou provas suficientes para contestar a alegação de dificuldade financeira. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação. Os riscos do serviço contratado foram bem delineados no contrato pactuado, inexistindo vício de consentimento que justifique sua anulação. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1044195-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO. CONTRATO EM VIGOR. CLÁUSULAS CLARAS. CIÊNCIA DOS RISCOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação 2. Os riscos do serviço contratado foram bem delineados no contrato pactuado, inexistindo vício de consentimento que justifique sua anulação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1027461-35.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1026017-47.2023.8.11.0041

ID: 262365718

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026017-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026017-47.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026017-47.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO - CPF: 058.211.251-62 (APELANTE), JESSICA SOUZA ALVES - CPF: 029.435.861-70 (ADVOGADO), MARCIA ANDREA NASCIMENTO ARRUDA - CPF: 804.932.701-91 (ADVOGADO), DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 688.808.801-44 (ADVOGADO), ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 37.644.512/0001-09 (APELADO), MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES - CPF: 987.332.732-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, reconhecendo a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o contrato de prestação do serviço firmado entre as partes visando a intermediação da redução do contrato de financiamento de veículo do Autor é válido. III. Razões de decidir Não demonstrada falha na prestação do serviço ou vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138, 139, 145 e 171, II, do Código Civil. Aplicação do art. 373, I, do CPC, impondo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou coação, tampouco demonstrado erro substancial nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil, não há fundamento para a nulidade do contrato.”. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Morais e Materiais n. 1026017-47.2023.8.11.0041, movida em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. O Autor, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 270833886) alegando, em síntese, que a cláusula segunda do contrato é abusiva, tendo em vista que no momento da contratação não foram repassadas informações claras e precisas do risco contratual; por outro lado sustenta que “houve apenas a orientação de deixar de pagar o Banco Aymoré e pagar diretamente à Recorrida, e, a informação que a dívida seria quitada por R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos)”. Alega ainda que “não houve leitura do contrato e explicação de suas cláusulas ao Recorrente”. Segue argumentando que houve falha na prestação de serviço, na medida em que a Recorrida não realizou as negociações prometidas. E, por último, que faz jus à rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré apresentou contrarrazões (id. 270833888) impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação” e quanto ao mérito pugna pela manutenção da r. sentença. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 272690882). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - DA QUESTÃO PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Inicialmente, verifica-se que o Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que o Apelante não acostou aos autos prova bastante da sua hipossuficiência econômica. Contudo, a hipossuficiência exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembra que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. 2. Na espécie, não houve modificação do quadro de hipossuficiência da parte beneficiária, ônus que a parte ora agravante não logrou êxito em comprovar, permanecendo, assim, a assistência judiciária gratuita outrora alcançada. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada, uma vez que resta comprovada a hipossuficiência econômica exigida por lei. VOTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DA ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A Apelada sustenta em suas contrarrazões a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação”. Entretanto, vê-se nas razões recursais que a parte Apelante enfrentou os fundamentos adotados pelo julgador singular para formação da sua convicção e rejeição de suas alegações, cumprindo com o dever de dialeticidade próprio dos recursos. Em contexto semelhante, esta Desembargadora já decidiu no sentido de reconhecer que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Há também outros julgados deste e. Tribunal reconhecendo que “ainda que as alegações da requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença” (TJMT - N.U 1001959-10.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Tal qual o caso dos autos. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pela parte Apelada de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por REGINEY DOS SANTOS PIRES RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Morais e Materiais n. 1026017-47.2023.8.11.0041, movida em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. O Autor, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 270833886) alegando, em síntese, que a cláusula segunda do contrato é abusiva, tendo em vista que no momento da contratação não foram repassadas informações claras e precisas do risco contratual; por outro lado sustenta que “houve apenas a orientação de deixar de pagar o Banco Aymoré e pagar diretamente à Recorrida, e, a informação que a dívida seria quitada por R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos)”. Alega ainda que “não houve leitura do contrato e explicação de suas cláusulas ao Recorrente”. Segue argumentando que houve falha na prestação de serviço, na medida em que a Recorrida não realizou as negociações prometidas. E, por último, que faz jus à rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré apresentou contrarrazões (id. 270833888) impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que “o Apelante não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão apelada, limitando-se a reiterar o contido na sua peça inaugural, requerendo a reforma para julgar totalmente procedente a ação” e quanto ao mérito pugna pela manutenção da r. sentença. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de prestação do serviço firmado entre as partes visando a intermediação da redução do contrato de financiamento de veículo do Autor. Conforme consta dos autos, o Autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que adquiriu o veículo Volkswagen GOL 1.0 ANO 2021, PLACA RAR4D73, CHASSI 9BWAG45U3NT018037, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 27.211,40 (vinte e sete mil duzentos e onze reais e quarenta centavos) e o financiamento de R$ 38.778,70 (tinta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos) junto ao Banco AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A (Doc 03 – Contrato Aymoré Financiamento), totalizando o valor a pagar ao banco de R$ 62.760,96 (sessenta e dois mil setecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). E em novembro/2022, “após ver a empresa reclamada sendo anunciada por muitos meios de comunicação, e até no programa do Ratinho, foi em busca de redução das parcelas do financiamento do carro”, quando então foi convencido pela Requerida/Apelada o contrato de financiamento seria quitado mediante o pagamento de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), os quais seriam pagos à Requerida/Apelada. O Autor alegou, ainda, que foi orientado pelos prepostos da Ré/Apelada a parar de pagar o financiamento, tendo em vista que a função da empresa reclamada era negociar a dívida com o banco, bem como que o banco “Aymoré Crédito Financiamento e Investimento não ligaria cobrando, seu nome não iria ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e o carro não iria entrar em processo de busca e apreensão”. E diante da proposta apresentada o contrato foi formalizado em 19/11/2022 (id. 270833371). Contudo, “além de ser seu nome negativado, o Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento abriu processo de Busca e Apreensão do veículo, conforme (Doc 06 - 1001922-50.2023.8.11.0041).”. A Ré/Apelada, por sua vez, apresentou contestação alegando que foi contratada para tentar obter descontos do débito oriundo do Contrato de Financiamento da parte Autora com a Instituição Bancária e que “a parte contratante foi devidamente instruída sobre o tipo de serviço contratado, o setor de conferência pós-vendas/auditoria certificou em realizar contato telefônico com a parte autora, de modo a confirmar a qualidade do atendimento e compreensão das informações, sendo inclusive afirmado pela parte o pleno entendimento da contratação”. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços acostado aos autos (id. 270833371) faz menção expressa do tipo de serviço contratado, prazo para prestação do serviço, valor dos honorários e riscos contratuais. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. 46, estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes apresenta redação clara e objetiva, contendo informações acessíveis ao consumidor. Nessa trilha, ressalto que o depoimento prestado pela informante do Juízo (id. 270833877), confirmando versão apresentada pelo Autor de que a proposta inicial ofertada pela Ré era de quitação do contrato de financiamento, não tem força para desconstituir a ciência dada pelo Autor ao contrato efetivamente formalizado entre as partes, mesmo porque, tanto o Autor quanto a informante do Juízo reconheceram que não efetuaram a leitura do contrato, uma vez que foram seduzidos pela possibilidade de ter o débito de financiamento reduzido pela metade. Deveras, em consonância com o art. 112 do Código Civil, a manifestação de vontade deve ser interpretada conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, inexistindo elementos nos autos que demonstrem qualquer irregularidade ou coibição, O Apelante não comprovou de maneira inequívoca que tenha sido induzido a erro essencial capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico (art. 138 do Código Civil). Além disso, não restou configurada qualquer hipótese de defeito no negócio jurídico, como erro substancial, dolo ou coibição, nos termos dos arts. 139, 145 e 171, II, do Código Civil. Nessa trilha, vale lembrar que em que pese tratar-se de relação de consumo, incumbe ao Autor a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Logo, resta claro e evidente que o Apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito alegado na inicial, deixando de comprovar que tenha sido efetivamente induzido a erro na adesão ao contrato de prestação de serviço anexo aos autos. Dessa forma, é manifesta a regularidade do contrato, não se justificando a rescisão nos termos pretendidos. Inclusive, já apreciei a mesma prática em outro julgado, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – AGENTE INTERMEDIÁRIO QUE ATUA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRAZO PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO – 06 A 18 MESES – PARTE AUTORA QUE NOTIFICA A RÉ 05 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em descumprimento contratual a motivar o manejo da notificação extrajudicial e da ação de rescisão, visto que a parte contratante foi expressamente informada de que o prazo médio de negociação para redução da dívida é de 06 (seis) a 18 (dezoito) meses. Nesse passo, mostra-se correta a sentença, pois ainda que incidam as normas consumeristas ao caso, não há como se afastar a aplicação do artigo 373, inciso I, do CPC, que indica que compete ao autor fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Apelo conhecido e desprovido. (N.U 1012120-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Destaco, ainda, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO. CONTRATO EM VIGOR. CLÁUSULAS CLARAS. CIÊNCIA DOS RISCOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte contrária não apresentou provas suficientes para contestar a alegação de dificuldade financeira. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação. Os riscos do serviço contratado foram bem delineados no contrato pactuado, inexistindo vício de consentimento que justifique sua anulação. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1044195-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO. CONTRATO EM VIGOR. CLÁUSULAS CLARAS. CIÊNCIA DOS RISCOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação 2. Os riscos do serviço contratado foram bem delineados no contrato pactuado, inexistindo vício de consentimento que justifique sua anulação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1027461-35.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0800296-56.2025.8.15.0151

ID: 317228609

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800296-56.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DEUSIMAR MARQUES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800296-56.2025.8.15.0151 [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DIAS DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I. R… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800296-56.2025.8.15.0151 [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DIAS DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) ajuizada por FRANCISCO DIAS DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, alegando descontos indevidos nos valores de R$ 261,07 e 274,59, totalizando a quantia de R$ 535,66(quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. Alega o autor não ter celebrado contrato referente ao seguro cuja cobrança foi realizada. Requer: a) Declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao contrato de seguro; b) Ressarcimento em dobro do valor descontado; c) Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. O autor juntou procuração e documentos comprobatórios, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito, em razão de sua idade. Gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo, conforme decisão de Id. 107980311 Com a inicial, acostou documentos. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação. Réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Inicialmente, destaco que tal assertiva não merece prosperar. O artigo 55 do CPC/2015 preceitua que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, prescrevendo, em seu § 1º, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Em que pese o aludido comando normativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reunião de ações conexas não constitui obrigação, mas sim uma faculdade do julgador, ante as circunstâncias do caso concreto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. […] 4. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que se constitui faculdade do julgador, após a análise do caso concreto, a decisão acerca da reunião (ou não) de ações conexas para julgamento conjunto. […] 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1171829/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/04/2018) Sendo assim, considerando que os feitos mencionados, entendo que não obstante a identidade das partes entre as demandas, é certo que a causa de pedir das ações são distintas, decorrentes de diferentes relações jurídicas, não havendo ainda o risco de decisões conflitantes haja vista que não se discutem nas demandas nem os mesmos negócios jurídicos, nem há indicação de que foram os mesmos fatos que nsejaram a suposta fraude alegada nas ações, uma vez que se tratam de dívidas oriundas de contratos isolados. Nesses termos, rejeito a prefacial. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUÍTA Cumpre rejeitar a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedidos à autora, visto que ela afirmou, sob as penas da lei, a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Isso é o que basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo prova em contrário, que não houve. Portanto, não logrou êxito o Banco réu, como lhe incumbia, de produzir qualquer prova de que a autora não seja merecedora da benesse, razão pela qual resta rejeitada a impugnação ofertada pelo Banco réu, e mantida, em favor da autora, os benefícios da gratuidade processual já concedido no despacho inicial. REJEITO, então, a preliminar levantada. DO FRACIONAMENTO DE AÇÃO- da lide temerária O promovido arguiu a preliminar de da lide temerária – fracionamento de ações. No entanto, analisando-se os autos, verifica-se que a autora ajuizou duas ações contra o Banco Bradesco S.A., uma relacionada à cobrança de tarifas bancárias referentes a "Lançamento a Débito 1" e outra à cobrança de "Empréstimo Consignado". Embora ambas as demandas tenham como réu a mesma instituição financeira e versarem sobre relações de consumo, os objetos e as causas de pedir são distintos, afastando a hipótese de fracionamento indevido de demandas. No mais, o artigo 327 do CPC faculta ao autor a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, sem impor obrigatoriedade de proposição de uma única ação. A proposição de ações separadas é legítima quando as pretensões envolvem contratos distintos, como no caso em tela. Assim rejeito a preliminar levantada. DA PROCURAÇÃO GENÉRICA. Considerando que foram atendidas as exigências constantes dos artigos 103/ 107 do CPC , mais especificamente aquela disposta no artigo 105 , onde está estabelecido que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo", não que se falar em nulidade da procuração outorgada pela reclamante ao seu advogado. Desta forma, rejeito a preliminar levantada. Da Aplicação do Microssistema Consumerista e da Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista. No caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Outrossim, decidir sobre a inversão do ônus da prova requer a consideração do direito material e das circunstâncias do caso concreto o que, segundo a jurisprudência pátria, é conveniente que seja no momento da valoração das provas e, pois, quando da sentença (REsp 1125621/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 07/02/2011) Nesse diapasão, desde já, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível, pois a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e as provas documentais existentes são suficientes para a solução da controvérsia. Assim, passo à análise do mérito. Mérito O autor aduz em síntese que ocorreram descontos em sua conta bancária de seguro não contratado, requerendo a anulação do débito e reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente, conforme se passa a fundamentar. Entendo que a promovida não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, uma vez que não juntou cópia do contrato de seguro celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo promovente, ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a contratação. Em consequência, não demonstrou a ciência ou mesmo anuência da parte autora com a cobrança das parcelas do seguro objeto da presente ação. Por tratar-se de matéria de direito, desnecessária se faz a produção de outras provas além da prova documental consistente na juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes em que conste a ciência e/ou autorização da parte autora com a cobrança das parcelas do seguro. Não produzida referida prova, a parcial procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Portanto, em casos tais, não comprovada a contratação do serviço de seguro, objeto de demanda, pela parte autora, é imperiosa a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório, restando prejudicada apenas a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser restituídos de forma simples por não ter sido demonstrada má-fé da ré. A propósito, cito os seguintes julgados do TJ SP que corrobora tal entendimento: “SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível - Cobrança indevida - Cabível a restituição (na forma simples) dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito (valor de R$ 52,60), para determinar "o cancelamento das cobranças e descontos no valor de R$ 52,60 em favor da Requerida", e para condenar a Requerida à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos - Cobrança indevida de valores - Autora obrigada a realizar esforços para sanar erro a que não deu causa - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (TJ-SP - AC: 10019222920198260411 SP 1001922-29.2019.8.26.0411, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020).” Em suma, se a ré teve o ônus da prova invertido contra si e não se desincumbiu em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caminho outro não resta a trilhar senão o de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a irregularidade das cobranças das parcelas do seguro na conta salário da parte autora, determinando-se que a promovida se abstenha de proceder a cobrança das tarifas aqui combatidas, condenando-se a parte ré ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restituição esta que deve se dar de forma simples e não em dobro, conforme pretendido na inicial, por não ter sido comprovada a má-fé da seguradora. DO DANO MORAL A responsabilidade da seguradora, em casos tais, é objetiva, de sorte que não há necessidade de demonstração de culpa, bastando a demonstração da ocorrência do dano, conforme previsão contida no art. 14 do CDC,verbis: "Art.14.O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."(destaquei) Outrossim, corrobora tal entendimento a Súmula 479 do STJ,que assim dispõe: "Súmula479.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Quanto aos danos morais, em casos como o presente, dispensa-se a prova em concreto, ante a presunção absoluta de dano. É o chamado dano "in re ispa", aquele que decorre da própria conduta. Com muita clareza, ensina Carlos Roberto Gonçalves que: “O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta (...)"(Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 552). Em casos como o aqui analisado, já decidiu o E. TJMS: "RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DINHEIRO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO DE PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01.O contrato de mútuo é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor. 02. Restituição de forma simples de valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 03.O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e provido." (TJMS; APL 0802441-27.2014.8.12.0031; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/05/2018; Pág. 102)(destaquei) Isto assim se dá pela razão de que a dor que a pessoa sofre em seu interior é um sentimento subjetivo sobre o qual não se discute da sua repercussão na esfera íntima do indivíduo dado que as leis dos homens não têm o poder de adentrar no pensamento humano para se mensurar o grau de desagrado que determinada conduta de alguém possa causa a outrem. Nossa ciência ainda não chegou a esse ponto. Não cabe aos homens discutir aquilo que está intrínseco na esfera subjetiva do indivíduo, mesmo porque aquilo que pode ser ofensivo a um pode não ser a outrem. WILSON MELLO DA SILVA, em sua obra “Das Inexecuções das Obrigações e suas Consequências”, 3ª ed. 1965, nº 157, define dano moral da seguinte forma: “Dano moral são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, ou seja, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio.” A doutrina e a jurisprudência vêm de há muito, posicionando-se pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, in espécie, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. O mestre JOÃO ROBERTO PARIZATTO, em sua obra “Dano Moral”, ed. Parizatto, 3ª edição, 2001, pág. 475, citando AGUIAR DIAS (Da Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2/436), escreve que: “Não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral. Isso importaria em olvidar que os sistemas de responsabilidade são, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte, e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais. O direito, ciência humana,deve resignar-se a soluções imperfeitas como a da reparação,no verdadeiro sentido da palavra. Cumpre ver, nas perdas e danos atribuídos à vítima, não o dinheiro em si, mas tudo o que ele proporcionar no domínio material ou moral.” O dano moral tem sede na Constituição Federal, posto que o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, estabelece que:“ É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”Assim, o nosso ordenamento jurídico admite a indenização do dano moral, eis que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levando em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor. Nesse sentido RT 633/116, 641/182 e 642/130. Diante do acima exposto, merece procedência o pedido da parte autora também em relação aos danos morais sofridos. Da fixação do quantum. Das mais difíceis e tormentosas questões, a referente à fixação do valor do dano moral, posto que o quantum indenizatório fica ao arbítrio do juiz, que todavia não pode ser absoluto, cabendo a ele verificar os fatos de cada caso específico, atentando-se, ainda, para outras circunstâncias, tais como as condições da partes, a repercussão da ofensa, o nível social, o grau de escolaridade e outros elementos de igual importância para a fixação de um parâmetro. A doutrina e a jurisprudência vêm servindo para outorgar ao magistrado certos parâmetros para a fixação do respectivo valor a título de dano moral. WILSON DE MELO DA SILVA, em sua obra “O Dano Moral e sua Reparação”, ed. Forense, 1983, págs. 630-631, leciona que: “E preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do lucro, preferida por Dernburg.” HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em parecer inserido na RT 731, págs. 91-104, escreveu que: “... Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc), não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático do Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia.” IRINEU ANTONIO PEDROTTI, na obra “Compêndio de Responsabilidade Civil”, Ed. LEUD, 1992, pág. 281, escreve o seguinte: “O juiz ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano,haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.” MARIA HELENA DINIZ, no “Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil”, 5ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1990, Vol. 7, págs. 78/79, nos ensina o seguinte: “... Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência.” Sendo assim e por tudo o mais que dos autos consta, estou convencido que o dano moral acha-se bem caracterizado, dada a intensidade do impacto sofrido pela parte autora por ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de uma relação jurídica que não ficou demonstrada nos autos. Logo, tendo em conta as especificidades do caso posto a julgamento, quais sejam: a natureza do fato, o valor dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário, as condições financeiras das partes e repercussão dos fatos,a justa reparação dos prejuízos advindos do evento danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido nem em quantia irrisória, centra-se no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Como alerta Amílcar de Castro:"Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será esse de pagar um soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e da fortuna do responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento" (Revista forense 93/529). Dispositivo Ante o exposto, Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1)Declarar irregular as cobranças das parcelas do seguro, objeto da presente demanda, na conta benefício da parte autora e determinar que a ré se abstenha da cobrança da tarifa aqui discutida. 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos ao seguro objeto da presente demanda, acrescido de juros de mora de 1% a.m a contar da data do primeiro desconto indevido, corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 3) Condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em um único pagamento, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da indenização ora fixada, em atenção ao art. 85 do NCPC, diante da sucumbência mínima do pedido pelo autor. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publicação e registro em sistema. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800296-56.2025.8.15.0151

ID: 317228623

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800296-56.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800296-56.2025.8.15.0151 [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DIAS DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I. R… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800296-56.2025.8.15.0151 [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DIAS DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) ajuizada por FRANCISCO DIAS DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, alegando descontos indevidos nos valores de R$ 261,07 e 274,59, totalizando a quantia de R$ 535,66(quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. Alega o autor não ter celebrado contrato referente ao seguro cuja cobrança foi realizada. Requer: a) Declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao contrato de seguro; b) Ressarcimento em dobro do valor descontado; c) Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. O autor juntou procuração e documentos comprobatórios, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito, em razão de sua idade. Gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo, conforme decisão de Id. 107980311 Com a inicial, acostou documentos. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação. Réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Inicialmente, destaco que tal assertiva não merece prosperar. O artigo 55 do CPC/2015 preceitua que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, prescrevendo, em seu § 1º, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Em que pese o aludido comando normativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reunião de ações conexas não constitui obrigação, mas sim uma faculdade do julgador, ante as circunstâncias do caso concreto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. […] 4. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que se constitui faculdade do julgador, após a análise do caso concreto, a decisão acerca da reunião (ou não) de ações conexas para julgamento conjunto. […] 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1171829/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/04/2018) Sendo assim, considerando que os feitos mencionados, entendo que não obstante a identidade das partes entre as demandas, é certo que a causa de pedir das ações são distintas, decorrentes de diferentes relações jurídicas, não havendo ainda o risco de decisões conflitantes haja vista que não se discutem nas demandas nem os mesmos negócios jurídicos, nem há indicação de que foram os mesmos fatos que nsejaram a suposta fraude alegada nas ações, uma vez que se tratam de dívidas oriundas de contratos isolados. Nesses termos, rejeito a prefacial. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUÍTA Cumpre rejeitar a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedidos à autora, visto que ela afirmou, sob as penas da lei, a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Isso é o que basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo prova em contrário, que não houve. Portanto, não logrou êxito o Banco réu, como lhe incumbia, de produzir qualquer prova de que a autora não seja merecedora da benesse, razão pela qual resta rejeitada a impugnação ofertada pelo Banco réu, e mantida, em favor da autora, os benefícios da gratuidade processual já concedido no despacho inicial. REJEITO, então, a preliminar levantada. DO FRACIONAMENTO DE AÇÃO- da lide temerária O promovido arguiu a preliminar de da lide temerária – fracionamento de ações. No entanto, analisando-se os autos, verifica-se que a autora ajuizou duas ações contra o Banco Bradesco S.A., uma relacionada à cobrança de tarifas bancárias referentes a "Lançamento a Débito 1" e outra à cobrança de "Empréstimo Consignado". Embora ambas as demandas tenham como réu a mesma instituição financeira e versarem sobre relações de consumo, os objetos e as causas de pedir são distintos, afastando a hipótese de fracionamento indevido de demandas. No mais, o artigo 327 do CPC faculta ao autor a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, sem impor obrigatoriedade de proposição de uma única ação. A proposição de ações separadas é legítima quando as pretensões envolvem contratos distintos, como no caso em tela. Assim rejeito a preliminar levantada. DA PROCURAÇÃO GENÉRICA. Considerando que foram atendidas as exigências constantes dos artigos 103/ 107 do CPC , mais especificamente aquela disposta no artigo 105 , onde está estabelecido que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo", não que se falar em nulidade da procuração outorgada pela reclamante ao seu advogado. Desta forma, rejeito a preliminar levantada. Da Aplicação do Microssistema Consumerista e da Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista. No caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Outrossim, decidir sobre a inversão do ônus da prova requer a consideração do direito material e das circunstâncias do caso concreto o que, segundo a jurisprudência pátria, é conveniente que seja no momento da valoração das provas e, pois, quando da sentença (REsp 1125621/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 07/02/2011) Nesse diapasão, desde já, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível, pois a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e as provas documentais existentes são suficientes para a solução da controvérsia. Assim, passo à análise do mérito. Mérito O autor aduz em síntese que ocorreram descontos em sua conta bancária de seguro não contratado, requerendo a anulação do débito e reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente, conforme se passa a fundamentar. Entendo que a promovida não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, uma vez que não juntou cópia do contrato de seguro celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo promovente, ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a contratação. Em consequência, não demonstrou a ciência ou mesmo anuência da parte autora com a cobrança das parcelas do seguro objeto da presente ação. Por tratar-se de matéria de direito, desnecessária se faz a produção de outras provas além da prova documental consistente na juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes em que conste a ciência e/ou autorização da parte autora com a cobrança das parcelas do seguro. Não produzida referida prova, a parcial procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Portanto, em casos tais, não comprovada a contratação do serviço de seguro, objeto de demanda, pela parte autora, é imperiosa a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório, restando prejudicada apenas a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser restituídos de forma simples por não ter sido demonstrada má-fé da ré. A propósito, cito os seguintes julgados do TJ SP que corrobora tal entendimento: “SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível - Cobrança indevida - Cabível a restituição (na forma simples) dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito (valor de R$ 52,60), para determinar "o cancelamento das cobranças e descontos no valor de R$ 52,60 em favor da Requerida", e para condenar a Requerida à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos - Cobrança indevida de valores - Autora obrigada a realizar esforços para sanar erro a que não deu causa - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (TJ-SP - AC: 10019222920198260411 SP 1001922-29.2019.8.26.0411, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020).” Em suma, se a ré teve o ônus da prova invertido contra si e não se desincumbiu em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caminho outro não resta a trilhar senão o de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a irregularidade das cobranças das parcelas do seguro na conta salário da parte autora, determinando-se que a promovida se abstenha de proceder a cobrança das tarifas aqui combatidas, condenando-se a parte ré ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restituição esta que deve se dar de forma simples e não em dobro, conforme pretendido na inicial, por não ter sido comprovada a má-fé da seguradora. DO DANO MORAL A responsabilidade da seguradora, em casos tais, é objetiva, de sorte que não há necessidade de demonstração de culpa, bastando a demonstração da ocorrência do dano, conforme previsão contida no art. 14 do CDC,verbis: "Art.14.O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."(destaquei) Outrossim, corrobora tal entendimento a Súmula 479 do STJ,que assim dispõe: "Súmula479.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Quanto aos danos morais, em casos como o presente, dispensa-se a prova em concreto, ante a presunção absoluta de dano. É o chamado dano "in re ispa", aquele que decorre da própria conduta. Com muita clareza, ensina Carlos Roberto Gonçalves que: “O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta (...)"(Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 552). Em casos como o aqui analisado, já decidiu o E. TJMS: "RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DINHEIRO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO DE PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01.O contrato de mútuo é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor. 02. Restituição de forma simples de valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 03.O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e provido." (TJMS; APL 0802441-27.2014.8.12.0031; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/05/2018; Pág. 102)(destaquei) Isto assim se dá pela razão de que a dor que a pessoa sofre em seu interior é um sentimento subjetivo sobre o qual não se discute da sua repercussão na esfera íntima do indivíduo dado que as leis dos homens não têm o poder de adentrar no pensamento humano para se mensurar o grau de desagrado que determinada conduta de alguém possa causa a outrem. Nossa ciência ainda não chegou a esse ponto. Não cabe aos homens discutir aquilo que está intrínseco na esfera subjetiva do indivíduo, mesmo porque aquilo que pode ser ofensivo a um pode não ser a outrem. WILSON MELLO DA SILVA, em sua obra “Das Inexecuções das Obrigações e suas Consequências”, 3ª ed. 1965, nº 157, define dano moral da seguinte forma: “Dano moral são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, ou seja, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio.” A doutrina e a jurisprudência vêm de há muito, posicionando-se pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, in espécie, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. O mestre JOÃO ROBERTO PARIZATTO, em sua obra “Dano Moral”, ed. Parizatto, 3ª edição, 2001, pág. 475, citando AGUIAR DIAS (Da Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2/436), escreve que: “Não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral. Isso importaria em olvidar que os sistemas de responsabilidade são, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte, e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais. O direito, ciência humana,deve resignar-se a soluções imperfeitas como a da reparação,no verdadeiro sentido da palavra. Cumpre ver, nas perdas e danos atribuídos à vítima, não o dinheiro em si, mas tudo o que ele proporcionar no domínio material ou moral.” O dano moral tem sede na Constituição Federal, posto que o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, estabelece que:“ É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”Assim, o nosso ordenamento jurídico admite a indenização do dano moral, eis que todo e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levando em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor. Nesse sentido RT 633/116, 641/182 e 642/130. Diante do acima exposto, merece procedência o pedido da parte autora também em relação aos danos morais sofridos. Da fixação do quantum. Das mais difíceis e tormentosas questões, a referente à fixação do valor do dano moral, posto que o quantum indenizatório fica ao arbítrio do juiz, que todavia não pode ser absoluto, cabendo a ele verificar os fatos de cada caso específico, atentando-se, ainda, para outras circunstâncias, tais como as condições da partes, a repercussão da ofensa, o nível social, o grau de escolaridade e outros elementos de igual importância para a fixação de um parâmetro. A doutrina e a jurisprudência vêm servindo para outorgar ao magistrado certos parâmetros para a fixação do respectivo valor a título de dano moral. WILSON DE MELO DA SILVA, em sua obra “O Dano Moral e sua Reparação”, ed. Forense, 1983, págs. 630-631, leciona que: “E preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do lucro, preferida por Dernburg.” HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em parecer inserido na RT 731, págs. 91-104, escreveu que: “... Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc), não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático do Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia.” IRINEU ANTONIO PEDROTTI, na obra “Compêndio de Responsabilidade Civil”, Ed. LEUD, 1992, pág. 281, escreve o seguinte: “O juiz ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano,haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu.” MARIA HELENA DINIZ, no “Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil”, 5ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1990, Vol. 7, págs. 78/79, nos ensina o seguinte: “... Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência.” Sendo assim e por tudo o mais que dos autos consta, estou convencido que o dano moral acha-se bem caracterizado, dada a intensidade do impacto sofrido pela parte autora por ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de uma relação jurídica que não ficou demonstrada nos autos. Logo, tendo em conta as especificidades do caso posto a julgamento, quais sejam: a natureza do fato, o valor dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário, as condições financeiras das partes e repercussão dos fatos,a justa reparação dos prejuízos advindos do evento danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido nem em quantia irrisória, centra-se no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Como alerta Amílcar de Castro:"Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será esse de pagar um soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e da fortuna do responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento" (Revista forense 93/529). Dispositivo Ante o exposto, Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1)Declarar irregular as cobranças das parcelas do seguro, objeto da presente demanda, na conta benefício da parte autora e determinar que a ré se abstenha da cobrança da tarifa aqui discutida. 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos ao seguro objeto da presente demanda, acrescido de juros de mora de 1% a.m a contar da data do primeiro desconto indevido, corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 3) Condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em um único pagamento, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da indenização ora fixada, em atenção ao art. 85 do NCPC, diante da sucumbência mínima do pedido pelo autor. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publicação e registro em sistema. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Conservlimp Servico De Limpeza Urbana E Obras Ltda e outros x Municipio De Jaguaribara e outros

ID: 317599590

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001317-41.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBARA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES

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SAMUEL AMORIM VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : Dr. SAMUEL AMORIM VIEIRA AGRAVADO : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADA : Dra. THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO : Dr. BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO ADVOGADO : Dr. TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 5442a18. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001317-41.2023.5.07.0023 : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) R 1. CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRASecorrente(s): LTDA R 1. MUNICIPIO DE JAGUARIBARA2. SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO Eecorrido(a)(s): CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECURSO DE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA EOBRAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id0c6d1eb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id df70e4e). Representação processual regular (Id 276f9c6 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos II e LXIII do artigo5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - violação da(o) artigos 17 e 379 do Código de Processo Civil de2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] Alega a recursante violação ao Art. 7º, incisoXXIX, da Constituição Federal em razão da interpretação dada peloTribunal Regional ao interesse processual do sindicato na ação decumprimento, visto que a falta de prova pré-constituída dodescumprimento de normas coletivas configura ofensa aoprincípio da razoabilidade e ao direito à ampla defesa. Aponta ofensa ao Art. 17 do Código deProcesso Civil, vez que o acórdão teria permitido o uso da ação decumprimento como instrumento de investigação, em detrimentode sua finalidade específica de execução de obrigações já definidase comprovadamente descumpridas. Art. 818 da CLT: Aduz que o acórdãocontrariou o art. 818 da CLT ao reconhecer o interesse processualdo sindicato em ação de cumprimento sem a devida comprovaçãodo descumprimento de obrigações contratuais e que foidescumprido o art. 379 do CPC ao permitir o prosseguimento deuma ação com pedidos genéricos e condicionais, sem aespecificação de fatos concretos que demonstrem odescumprimento da norma coletiva. Afirma ter havido afronta aos princípios dodevido processo legal e da razoabilidade, prejudicando o direito darecorrente à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, assevera que o decisum está emdissonância com a Jurisprudência do TST (Súmulas 221 e 459 e OJnº 118 da SDI-1), que exigem a comprovação prévia dodescumprimento para o ajuizamento de ação de cumprimento. [...] O (A) Recorrente requer: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 [...] Diante de todo os exposto, pede e espera orecebimento e o julgamento com inteiro PROVIMENTO ao Recursode Revista, com base nas violações apontadas, para o fim demodificar a decisão proferida pelo Egrégio Regional, e restaurar asentença de primeira instância que extinguiu o processo semresolução de mérito, por ser de Direito e Justiça [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidadeformal e de representação (fl. 41) Presentes, igualmente, os pressupostosintrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesserecursal e cabimento (art. 897, "a", CLT), dispensado o preparo,uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita (fl. 264). Merece conhecimento. MÉRITO RECURSAL A Sentença de origem assim decidiu (fls. 259/260): "2.2.1. Da desnecessidade de ajuizamentode ação de cumprimento em face da celeridade e economiaprocessuais. Da provável confusão processual em liquidação. Dafalta de interesse processual. O art. 8º, inc. III da Constituição Federal/88,bem como o cancelamento da Súmula 310 do TST, reconheceu alegitimação conferida aos sindicatos para a propositura de açõesobjetivando assegurar os direitos da categoria, quer difusos ecoletivos, quer individuais homogêneos. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Não se discute que o sindicato de classedetém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, açãotutelar de direitos e interesses individuais homogêneos,provenientes de causa comum, que atinge uniformemente ouniverso dos trabalhadores substituídos, em observância à linhatraçada pelo legislador constituinte. E, de fato, essa legitimaçãoextraordinária não se presta à proteção de direitos nãoenquadráveis como coletivos ou individuais homogêneos. Valedizer, não se aplica à hipótese que envolva discussão de direitosque necessitam de apuração probatória individualizada para cadatrabalhador substituído. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou apresente ação, na qualidade de substituto processual, postulandoem termos pecuniários os seguintes pedidos: "f) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoa cada substituído da diferença salarial a todos os empregados daprimeira reclamada que prestaram serviços na condição deterceirizado ao Município de Limoeiro Do Norte de setembro de2021 até agosto de 2023 de acordo com os pisos salariasestabelecidos nas das CCTs de 2020/2021 e aditivo, 2022 e 2023,uma vez que os obreiros recebiam apenas o salário-mínimo; ... h) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído, caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento ao pagamento do vale refeiçãopor dia trabalhado, conforme tabela abaixo: - Ano de 2021 - R$ 19,00 (dezenove reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral de cadaempregado. Aos empregados que prestam serviço na manutençãoo valor do vale será de R$ 20,00 (vinte reais) - (cláusula sexta doaditivo); - Ano de 2022 - R$ 21,00 (vinte e um reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral e R$ 22,03(vinte e dois reais e três centavos) reais por dia trabalhado para ostrabalhadores que prestam serviço de manutenção - (cláusulanona); Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - Ano de 2023 - R$ 22,60 (vinte e dois reais esessenta centavos) por dia trabalhado para os trabalhadores emgeral e R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos) por diatrabalhado para os trabalhadores que prestam serviço demanutenção - (cláusula nona); ... j) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2021 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 108,02 (cento e oito reais e dois centavos) por mês paragari de coleta de lixo, operador ambiental, profissional de limpezade canal, lagos, lagoa e ajudante de caçamba e trabalhadores queexerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 69,89(sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para ostrabalhadores que exerçam a atividade de gari de varrição,podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissional que labore napintura de meio fio e capinação, referente aos meses de janeiro adezembro de 2021; k) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2022 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 118,99 (cento e dezoito reais e noventa e nove centavos)por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental,profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e novecentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de setembro a dezembro de 2022; l) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2023 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 127,91 (cento e vinte e sete reais e noventa e umcentavos) por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 82,76 (oitenta e dois reais e setenta e seiscentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de janeiro a julho de 2023; m) A condenação das demandas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, aofornecimento a cada substituído de uma cesta básica por cada mêstrabalhado nos anos de 2022 e 2023, com os itens estabelecidosno parágrafo segundo da cláusula das CCTs vigentes nos anos de2022 e 2023, ou indenização substitutiva a ser estabelecida porVossa Excelência; ... o) A condenação das reclamadas aopagamento, a cada substituído caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento, de café da manhã previsto nasCCTs dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme valores databela abaixo: - Ano de 2021- R$ 3,80 (três reais e oitentacentavos) por dia trabalhado; - Ano de 2022 - R$ 4,18 (quatro reais edezoito centavos) por dia trabalhado; - Ano de 2023 - R$ 4,50 (quatro reais ecinquenta centavos) por dia trabalhado. ... q) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2020/2021 pordescumprimento de várias cláusulas no ano de 2021, em especial ofornecimento de plano de saúde previsto na cláusula décimaterceira, no importe 01 (um) piso salarial da categoria para cadasubstituídos conforme o cargo que exerce; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 r) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima primeira da CCT de 2022 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2022, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima terceira, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; s) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2023 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2023, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima quarta, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; ..." Percebe-se, claramente, que embora aspretensões deduzidas na exordial, além das multas normativas,dizem respeito a direitos individuais homogêneos decorrente deum fato comum de um grupo delimitado de interessados, não vejocomo necessário o pronunciamento do Judiciário em sede de açãode cumprimento para "reconhecimento" das pretensões para sódaí se iniciar o cumprimento ou implementação de sentençaindividual de cada um dos substituídos num verdadeiro processode conhecimento com necessidade de juntada de todadocumentação de cada um deles para verificar o quanto se recebe/recebia e o quanto se deverá receber de cada cláusula normativasupostamente não cumprida. Seria uma verdadeira reapreciaçãode matéria. Bem mais prático e célere a interposiçãodireta de ações individuais com a situação de cada um deles,inclusive com a documentação da suposta inércia patronal emseus contracheques demonstrando o não pagamento dos diretosnormativos lá previstos nas CCT´s, já que, como disse acima, aação de cumprimento somente "atrasará" um supostoreconhecimento da efetivação do direito, em face desta Vara doTrabalho de Limoeiro do Norte adotar o cumprimento de sentençaindividual decorrente de ação coletiva em gênero, ou seja,obrigatoriamente haverá a interposição de dezenas/centenas de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 ações com o mesmo fim, caso, logicamente, se reconheça apretensão. Assim, embora a ação aqui analisada setrate de substituição processual com base direitos individuaishomogêneos tendo o sindicato autor a plena legitimidadeprocessual para a interposição da referida ação, pelas razõesacima expostas declaro, de ofício, a falta de interesse processualdo mesmo pela referida ação, já que esta vai de encontro aosprincípios da celeridade e economia processuais. Pelo exposto, extingo, sem resolução domérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, a referida demandapor ausência de interesse processual." O recorrente defende ser claro o interessede agir, já que busca direitos dos seus substituídos previstos emconvenção coletiva da categoria, acrescentando que oentendimento exposto na sentença, "ignora a função do sindicatoimpedindo o ente de buscar a tutela de direitos dos seussubstituídos, que é a sua única função de existência". Defende, ainda, e que não há previsão legalpara o reconhecimento, de ofício, da preliminar de falta deinteresse processual Pois bem. Na exordial, o Sindicato autor alega, emsíntese, que a primeira reclamada, que presta serviços aoMunicípio de Jaguaribara, apontado como responsável subsidiário,descumpriu diversas cláusulas da CCT da categoria que representa,quais sejam, piso salarial, participação nos resultados, cesta básica,café da manhã, vale refeição e plano de saúde. Embora a legitimidade do sindicato nãoesteja em discussão, já que o Juízo de origem a reconhece, éimportante pontuar que o art. 8º, III, da Constituição Federal,confere aos sindicatos o dever de defender os "direitos einteresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive emquestões judiciais ou administrativas". Assim, a possibilidade desubstituição processual, que nada mais é do que a atuação em Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 nome próprio na defesa de interesse alheio, é ampla, abarcandoinclusive direitos e interesses heterogêneos. Dito isso, avançando-se estritamente nodebate do mérito recursal, LIEBMAN ensina que "o interesse deagir é representado pela relação entre a situação antijurídicadenunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante aaplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade doprovimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado aproteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é emresumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de umdireito e o provimento de tutela jurisdicional pedido" (Manual deDireito Processual Civil, tradução e notas de Cândido RangelDinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 -Tradução). Cândido Rangel Dinamarco, na obraExecução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406 étambém claro no entendimento de que o que caracteriza ointeresse processual ou interesse de agir é, em síntese, o "binômionecessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividadejurisdicional e adequação de provimento e procedimentodesejados.". Assim, o Sindicato interpôs ação prevista noordenamento jurídico pátrio, no sentido de garantir, aos seusrepresentados, os direitos previstos em norma coletiva, até então,em tese, sonegados pela reclamada principal, evidenciandonecessidade- utilidade- adequação da presente demanda, que semostra como via própria para dirimir controvérsias a tal respeito,demonstrando, portanto, o interesse processual. Apreciando casosanálogos, este Tribunal já decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com o Autor,na hipótese, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, conforme previsão do art. 872 e §único da CLT,motivo pelo qual o presente instrumento seria adequado àsatisfação pretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir,também denominado legítimo interesse processual de agir, é Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 evidenciado diante da necessidade e da utilidade de se ingressarjuízo em busca de uma situação juridicamente favorável. Portanto,decorre da necessidade de intervenção jurisdicional para a soluçãode um determinado conflito. A partir do advento da ConstituiçãoFederal de 1988, que consagrou o princípio do livre acesso aoPoder Judiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo achamada "jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão odireito fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhumalesão ou ameaça a direito poderá ser afastada do controlejurisdicional. Assim, merece parcial provimento o apelo, paraafastar a preliminar de falta de interesse processual e determinar oretorno dos presentes autos à Vara de origem para julgamento daação de cumprimento, como entender de direito. 2. JUSTIÇAGRATUITA. O pedido de assistência judiciária gratuita do sindicato,como substituto processual, não pode estar fundado apenas nadeclaração de fragilidade econômica, sendo imprescindível adevida comprovação, visto que para as pessoas jurídicas é mister ademonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidadelegal. A gratuidade da justiça prevista nos arts. 790, § 3º, da CLT, e14, da Lei N.º 5.584/70, é direcionada às pessoas físicas. Recursoconhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo:0001157-69.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 14.11.2022;Relator Des. Cláudio Soares Pires - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com odemandante, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, em face do descumprimento de diversos direitosprevistos na CCT-CE 000153/2022 e CCT - CE 000499/2023, motivopelo qual o presente instrumento seria adequado à satisfaçãopretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir, tambémdenominado legítimo interesse processual de agir, é evidenciadodiante da necessidade e da utilidade de se ingressar juízo embusca de uma situação juridicamente favorável. Portanto, decorreda necessidade de intervenção jurisdicional para a solução de umdeterminado conflito. A partir do advento da Constituição Federalde 1988, que consagrou o princípio do livre acesso ao PoderJudiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo a chamada"jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão o direito Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhuma lesão ouameaça a direito poderá ser afastada do controle jurisdicional.Assim, merece provimento o apelo, para afastar a preliminar defalta de interesse processual e determinar o retorno dos presentesautos à Vara de origem para julgamento da ação de cumprimento,como entender de direito. Recurso conhecido e provido." (TRT da7ª Região; Processo: 0001227-33.2023.5.07.0023; Data deassinatura: 13-06-2024; Relatora Des. Regina Gláucia CavalcanteNepomuceno - 1ª Turma). No mesmo sentido, os Tribunais pátrios: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMACOLETIVA. SINDICATO. INTERESSE DE AGIR. A pretensão deduzidana inicial visa o cumprimento, por parte do réu, de cláusulaconvencional relacionada ao Benefício Social Familiar, compagamento do custeio do respectivo benefício e da multa pelodescumprimento da norma coletiva, por cada empregado. Assim,diviso remanescer o interesse de agir do sindicato autor paraajuizar a presente demanda, pois revela-se necessária/útil paradirimir questões relacionadas à observância, por parte da empresaré, das disposições previstas em instrumento coletivo, ainda que oresultado final derivado da pactuação coletiva aproveite o entesindical e/ou os substituídos." (TRT-10 - ROT:00008348120245100802, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ªTurma - Relator Des. Augusto César Alves de Souza Barreto). RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. Alegação dedescumprimento de cláusulas de normas coletivas, comdemonstração mínima de violação do direito que enseja oajuizamento da presente ação de cumprimento, restandocomprovado o interesse de agir. Não é, também, o caso deextinção do processo, sem resolução do mérito, diante dapossibilidade de substituição, pelo Sindicato, dos titulares dessesdireitos. Recurso parcialmente provido. (TRT-2 - ROT: 1001922-54.2022.5.02.0601, Relatora Des. Maria José Bighetti Ordono, 1ªTurma; data de publicação: 28/07/2023).". Importa ressaltar, por fim, que oentendimento sentencial, no sentido de ausência de interesseprocessual, por ser mais prática e célere a interposição de açõesindividuais, não encontra amparo legal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 É que a eventual peculiaridade inerente acada substituído não afasta o interesse do sindicato em buscar,coletivamente, os direitos postulados. Isso porque as sentençasproferidas nas ações coletivas ostentam caráter genérico (art. 95do CDC), resguardando-se para a fase liquidatória discussõesespecíficas em relação à situação individual de cada um dossubstituídos, entre elas as relativas ao valor devido. Nesse sentido, cita-se julgado da SBDI-I doTST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DEEMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMOSUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESADE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DEPAGAMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS E,ALTERNATIVAMENTE, DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termosdo ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudênciaiterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituiçãoprocessual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitosou interesses individuais homogêneos da categoria profissionalrepresentada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Dessaforma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é adefesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assimentendidos aqueles que decorrem de uma origem comumrelativamente a um grupo determinado de empregados. Esserequisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese emjulgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzidoem Juízo é a mesma para todos os empregados da empresareclamada que se enquadram na situação descrita nos autos.Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito nãoestá nas consequências individuais no patrimônio de cadatrabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas simno ato praticado pelo empregador de descumprimento de normasregulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dosempregados como um todo, independentemente de quem venha aser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude daconduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não adescaracterizando o fato de ser necessária a individualização paraapuração do valor devido a cada empregado, uma vez que ahomogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação,até porque os direitos individuais homogêneos não são direitosindividuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de umfato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmentedeclarado nesta ação para cada trabalhador substituídodependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles,de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em quemedida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida;contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos,reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e,portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.Agravo desprovido." (Ag-E-ED-RR-1010-82.2010.5.02.0023,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJosé Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2018) E mais, embora seja possível a execuçãocoletiva de direitos individuais homogêneos, esta depende daliquidação individualizada dos valores devidos a cada um dossubstituídos, conforme se extrai do art. 98, caput e §1º, do CDC: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva,sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82,abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadasem sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outrasexecuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com baseem certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar aocorrência ou não do trânsito em julgado." Ou seja, o dispositivo legal não autoriza quese proceda a liquidação coletiva de direitos que demandamindividualização e, consequentemente, complementação cognitiva(caso dos direitos individuais homogêneos). Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 A lei, claramente, direciona para anecessidade de cada substituído ter a sua respectiva sentença deliquidação, até mesmo a fim de garantir o contraditório das partesexecutadas. A experiência forense é repleta de casos emque, apesar da falta de amparo legal expresso, tentaram-serealizar liquidações coletivas de títulos executivos quereconheceram direitos individuais homogêneos e o resultado foium processo extremamente tumultuado, moroso e inefetivo queperdurou ou ainda perdura há décadas. Assim, a parte tem, sim, interesse e poderá,em tese, obter uma tutela jurisdicional genérica, típica das açõescoletivas, mas, de conformidade com o CDC (art. 98, caput e §1º), aliquidação de eventuais direitos deferidos a cada um dosbeneficiados é que deverá ser liquidada em ação de liquidaçãoexecução própria, o que tem o potencial de garantir muito maisefetividade e celeridade processuais - preocupação do juízo -,assim como de respeitar o contraditório das reclamadas, haja vistaque a ação contempla muitos trabalhadores. Dá-se, pois, provimento ao recurso, parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termosacima, determinando-se a devolução dos autos à primeirainstância, a fim de que prossiga no processamento e na apreciaçãodo feito, como entender de direito. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário interpostopelo Sindicato autor, e, no mérito, dar-lhe provimento parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termos elimites da fundamentação "supra", determinando-se a devoluçãodos autos à primeira instância, a fim de que prossiga noprocessamento e na apreciação do feito, como entender de direito. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 EMENTA: DIREITO DOTRABALHO. AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADESINDICAL. INTERESSEPROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DECONVENÇÃO COLETIVA. Oque caracteriza ointeresse processual deagir é o "binômionecessidade-adequação;'necessidade concreta daatividade jurisdicional eadequação de provimentoe procedimentodesejados", segundoDINAMARCO. Nessesentido, resta evidenciadoo interesse processual dosindicato autor, uma vezque a ação decumprimento encontraguarida no ordenamentojurídico, mostrando-seadequada e necessáriapara a defesa dos direitosde seus representados,até então, em tese,sonegados pela reclamadaprincipal. O entendimentosentencial no sentido deausência de interesseprocessual, por ser maisprática e célere ainterposição de açõesindividuais não encontraamparo legal. É que aeventual peculiaridadeinerente a cadasubstituído não afasta ointeresse do sindicato embuscar os direitospostulados. Isso porqueas sentenças proferidasnas ações coletivasostentam caráter genérico(art. 95 do CDC),resguardando-se para afase liquidatóriadiscussões específicas emrelação à situaçãoindividual de cada um dossubstituídos, entre elas asrelativas ao valor devido.Recurso provido parareconhecer o interesseprocessual do autor edeterminar o retorno dosautos à origem parajulgamento do mérito. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Recurso ordinárioconhecido e provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciao prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnandotodos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, desúmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicadono DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEDesembargadora Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA

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Conservlimp Servico De Limpeza Urbana E Obras Ltda e outros x Municipio De Jaguaribara e outros

ID: 317599631

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001317-41.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBARA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES

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SAMUEL AMORIM VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : Dr. SAMUEL AMORIM VIEIRA AGRAVADO : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADA : Dra. THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO : Dr. BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO ADVOGADO : Dr. TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 5442a18. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001317-41.2023.5.07.0023 : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) R 1. CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRASecorrente(s): LTDA R 1. MUNICIPIO DE JAGUARIBARA2. SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO Eecorrido(a)(s): CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECURSO DE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA EOBRAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id0c6d1eb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id df70e4e). Representação processual regular (Id 276f9c6 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos II e LXIII do artigo5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - violação da(o) artigos 17 e 379 do Código de Processo Civil de2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] Alega a recursante violação ao Art. 7º, incisoXXIX, da Constituição Federal em razão da interpretação dada peloTribunal Regional ao interesse processual do sindicato na ação decumprimento, visto que a falta de prova pré-constituída dodescumprimento de normas coletivas configura ofensa aoprincípio da razoabilidade e ao direito à ampla defesa. Aponta ofensa ao Art. 17 do Código deProcesso Civil, vez que o acórdão teria permitido o uso da ação decumprimento como instrumento de investigação, em detrimentode sua finalidade específica de execução de obrigações já definidase comprovadamente descumpridas. Art. 818 da CLT: Aduz que o acórdãocontrariou o art. 818 da CLT ao reconhecer o interesse processualdo sindicato em ação de cumprimento sem a devida comprovaçãodo descumprimento de obrigações contratuais e que foidescumprido o art. 379 do CPC ao permitir o prosseguimento deuma ação com pedidos genéricos e condicionais, sem aespecificação de fatos concretos que demonstrem odescumprimento da norma coletiva. Afirma ter havido afronta aos princípios dodevido processo legal e da razoabilidade, prejudicando o direito darecorrente à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, assevera que o decisum está emdissonância com a Jurisprudência do TST (Súmulas 221 e 459 e OJnº 118 da SDI-1), que exigem a comprovação prévia dodescumprimento para o ajuizamento de ação de cumprimento. [...] O (A) Recorrente requer: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 [...] Diante de todo os exposto, pede e espera orecebimento e o julgamento com inteiro PROVIMENTO ao Recursode Revista, com base nas violações apontadas, para o fim demodificar a decisão proferida pelo Egrégio Regional, e restaurar asentença de primeira instância que extinguiu o processo semresolução de mérito, por ser de Direito e Justiça [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidadeformal e de representação (fl. 41) Presentes, igualmente, os pressupostosintrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesserecursal e cabimento (art. 897, "a", CLT), dispensado o preparo,uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita (fl. 264). Merece conhecimento. MÉRITO RECURSAL A Sentença de origem assim decidiu (fls. 259/260): "2.2.1. Da desnecessidade de ajuizamentode ação de cumprimento em face da celeridade e economiaprocessuais. Da provável confusão processual em liquidação. Dafalta de interesse processual. O art. 8º, inc. III da Constituição Federal/88,bem como o cancelamento da Súmula 310 do TST, reconheceu alegitimação conferida aos sindicatos para a propositura de açõesobjetivando assegurar os direitos da categoria, quer difusos ecoletivos, quer individuais homogêneos. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Não se discute que o sindicato de classedetém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, açãotutelar de direitos e interesses individuais homogêneos,provenientes de causa comum, que atinge uniformemente ouniverso dos trabalhadores substituídos, em observância à linhatraçada pelo legislador constituinte. E, de fato, essa legitimaçãoextraordinária não se presta à proteção de direitos nãoenquadráveis como coletivos ou individuais homogêneos. Valedizer, não se aplica à hipótese que envolva discussão de direitosque necessitam de apuração probatória individualizada para cadatrabalhador substituído. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou apresente ação, na qualidade de substituto processual, postulandoem termos pecuniários os seguintes pedidos: "f) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoa cada substituído da diferença salarial a todos os empregados daprimeira reclamada que prestaram serviços na condição deterceirizado ao Município de Limoeiro Do Norte de setembro de2021 até agosto de 2023 de acordo com os pisos salariasestabelecidos nas das CCTs de 2020/2021 e aditivo, 2022 e 2023,uma vez que os obreiros recebiam apenas o salário-mínimo; ... h) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído, caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento ao pagamento do vale refeiçãopor dia trabalhado, conforme tabela abaixo: - Ano de 2021 - R$ 19,00 (dezenove reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral de cadaempregado. Aos empregados que prestam serviço na manutençãoo valor do vale será de R$ 20,00 (vinte reais) - (cláusula sexta doaditivo); - Ano de 2022 - R$ 21,00 (vinte e um reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral e R$ 22,03(vinte e dois reais e três centavos) reais por dia trabalhado para ostrabalhadores que prestam serviço de manutenção - (cláusulanona); Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - Ano de 2023 - R$ 22,60 (vinte e dois reais esessenta centavos) por dia trabalhado para os trabalhadores emgeral e R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos) por diatrabalhado para os trabalhadores que prestam serviço demanutenção - (cláusula nona); ... j) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2021 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 108,02 (cento e oito reais e dois centavos) por mês paragari de coleta de lixo, operador ambiental, profissional de limpezade canal, lagos, lagoa e ajudante de caçamba e trabalhadores queexerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 69,89(sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para ostrabalhadores que exerçam a atividade de gari de varrição,podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissional que labore napintura de meio fio e capinação, referente aos meses de janeiro adezembro de 2021; k) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2022 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 118,99 (cento e dezoito reais e noventa e nove centavos)por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental,profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e novecentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de setembro a dezembro de 2022; l) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2023 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 127,91 (cento e vinte e sete reais e noventa e umcentavos) por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 82,76 (oitenta e dois reais e setenta e seiscentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de janeiro a julho de 2023; m) A condenação das demandas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, aofornecimento a cada substituído de uma cesta básica por cada mêstrabalhado nos anos de 2022 e 2023, com os itens estabelecidosno parágrafo segundo da cláusula das CCTs vigentes nos anos de2022 e 2023, ou indenização substitutiva a ser estabelecida porVossa Excelência; ... o) A condenação das reclamadas aopagamento, a cada substituído caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento, de café da manhã previsto nasCCTs dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme valores databela abaixo: - Ano de 2021- R$ 3,80 (três reais e oitentacentavos) por dia trabalhado; - Ano de 2022 - R$ 4,18 (quatro reais edezoito centavos) por dia trabalhado; - Ano de 2023 - R$ 4,50 (quatro reais ecinquenta centavos) por dia trabalhado. ... q) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2020/2021 pordescumprimento de várias cláusulas no ano de 2021, em especial ofornecimento de plano de saúde previsto na cláusula décimaterceira, no importe 01 (um) piso salarial da categoria para cadasubstituídos conforme o cargo que exerce; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 r) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima primeira da CCT de 2022 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2022, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima terceira, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; s) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2023 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2023, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima quarta, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; ..." Percebe-se, claramente, que embora aspretensões deduzidas na exordial, além das multas normativas,dizem respeito a direitos individuais homogêneos decorrente deum fato comum de um grupo delimitado de interessados, não vejocomo necessário o pronunciamento do Judiciário em sede de açãode cumprimento para "reconhecimento" das pretensões para sódaí se iniciar o cumprimento ou implementação de sentençaindividual de cada um dos substituídos num verdadeiro processode conhecimento com necessidade de juntada de todadocumentação de cada um deles para verificar o quanto se recebe/recebia e o quanto se deverá receber de cada cláusula normativasupostamente não cumprida. Seria uma verdadeira reapreciaçãode matéria. Bem mais prático e célere a interposiçãodireta de ações individuais com a situação de cada um deles,inclusive com a documentação da suposta inércia patronal emseus contracheques demonstrando o não pagamento dos diretosnormativos lá previstos nas CCT´s, já que, como disse acima, aação de cumprimento somente "atrasará" um supostoreconhecimento da efetivação do direito, em face desta Vara doTrabalho de Limoeiro do Norte adotar o cumprimento de sentençaindividual decorrente de ação coletiva em gênero, ou seja,obrigatoriamente haverá a interposição de dezenas/centenas de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 ações com o mesmo fim, caso, logicamente, se reconheça apretensão. Assim, embora a ação aqui analisada setrate de substituição processual com base direitos individuaishomogêneos tendo o sindicato autor a plena legitimidadeprocessual para a interposição da referida ação, pelas razõesacima expostas declaro, de ofício, a falta de interesse processualdo mesmo pela referida ação, já que esta vai de encontro aosprincípios da celeridade e economia processuais. Pelo exposto, extingo, sem resolução domérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, a referida demandapor ausência de interesse processual." O recorrente defende ser claro o interessede agir, já que busca direitos dos seus substituídos previstos emconvenção coletiva da categoria, acrescentando que oentendimento exposto na sentença, "ignora a função do sindicatoimpedindo o ente de buscar a tutela de direitos dos seussubstituídos, que é a sua única função de existência". Defende, ainda, e que não há previsão legalpara o reconhecimento, de ofício, da preliminar de falta deinteresse processual Pois bem. Na exordial, o Sindicato autor alega, emsíntese, que a primeira reclamada, que presta serviços aoMunicípio de Jaguaribara, apontado como responsável subsidiário,descumpriu diversas cláusulas da CCT da categoria que representa,quais sejam, piso salarial, participação nos resultados, cesta básica,café da manhã, vale refeição e plano de saúde. Embora a legitimidade do sindicato nãoesteja em discussão, já que o Juízo de origem a reconhece, éimportante pontuar que o art. 8º, III, da Constituição Federal,confere aos sindicatos o dever de defender os "direitos einteresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive emquestões judiciais ou administrativas". Assim, a possibilidade desubstituição processual, que nada mais é do que a atuação em Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 nome próprio na defesa de interesse alheio, é ampla, abarcandoinclusive direitos e interesses heterogêneos. Dito isso, avançando-se estritamente nodebate do mérito recursal, LIEBMAN ensina que "o interesse deagir é representado pela relação entre a situação antijurídicadenunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante aaplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade doprovimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado aproteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é emresumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de umdireito e o provimento de tutela jurisdicional pedido" (Manual deDireito Processual Civil, tradução e notas de Cândido RangelDinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 -Tradução). Cândido Rangel Dinamarco, na obraExecução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406 étambém claro no entendimento de que o que caracteriza ointeresse processual ou interesse de agir é, em síntese, o "binômionecessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividadejurisdicional e adequação de provimento e procedimentodesejados.". Assim, o Sindicato interpôs ação prevista noordenamento jurídico pátrio, no sentido de garantir, aos seusrepresentados, os direitos previstos em norma coletiva, até então,em tese, sonegados pela reclamada principal, evidenciandonecessidade- utilidade- adequação da presente demanda, que semostra como via própria para dirimir controvérsias a tal respeito,demonstrando, portanto, o interesse processual. Apreciando casosanálogos, este Tribunal já decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com o Autor,na hipótese, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, conforme previsão do art. 872 e §único da CLT,motivo pelo qual o presente instrumento seria adequado àsatisfação pretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir,também denominado legítimo interesse processual de agir, é Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 evidenciado diante da necessidade e da utilidade de se ingressarjuízo em busca de uma situação juridicamente favorável. Portanto,decorre da necessidade de intervenção jurisdicional para a soluçãode um determinado conflito. A partir do advento da ConstituiçãoFederal de 1988, que consagrou o princípio do livre acesso aoPoder Judiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo achamada "jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão odireito fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhumalesão ou ameaça a direito poderá ser afastada do controlejurisdicional. Assim, merece parcial provimento o apelo, paraafastar a preliminar de falta de interesse processual e determinar oretorno dos presentes autos à Vara de origem para julgamento daação de cumprimento, como entender de direito. 2. JUSTIÇAGRATUITA. O pedido de assistência judiciária gratuita do sindicato,como substituto processual, não pode estar fundado apenas nadeclaração de fragilidade econômica, sendo imprescindível adevida comprovação, visto que para as pessoas jurídicas é mister ademonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidadelegal. A gratuidade da justiça prevista nos arts. 790, § 3º, da CLT, e14, da Lei N.º 5.584/70, é direcionada às pessoas físicas. Recursoconhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo:0001157-69.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 14.11.2022;Relator Des. Cláudio Soares Pires - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com odemandante, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, em face do descumprimento de diversos direitosprevistos na CCT-CE 000153/2022 e CCT - CE 000499/2023, motivopelo qual o presente instrumento seria adequado à satisfaçãopretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir, tambémdenominado legítimo interesse processual de agir, é evidenciadodiante da necessidade e da utilidade de se ingressar juízo embusca de uma situação juridicamente favorável. Portanto, decorreda necessidade de intervenção jurisdicional para a solução de umdeterminado conflito. A partir do advento da Constituição Federalde 1988, que consagrou o princípio do livre acesso ao PoderJudiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo a chamada"jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão o direito Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhuma lesão ouameaça a direito poderá ser afastada do controle jurisdicional.Assim, merece provimento o apelo, para afastar a preliminar defalta de interesse processual e determinar o retorno dos presentesautos à Vara de origem para julgamento da ação de cumprimento,como entender de direito. Recurso conhecido e provido." (TRT da7ª Região; Processo: 0001227-33.2023.5.07.0023; Data deassinatura: 13-06-2024; Relatora Des. Regina Gláucia CavalcanteNepomuceno - 1ª Turma). No mesmo sentido, os Tribunais pátrios: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMACOLETIVA. SINDICATO. INTERESSE DE AGIR. A pretensão deduzidana inicial visa o cumprimento, por parte do réu, de cláusulaconvencional relacionada ao Benefício Social Familiar, compagamento do custeio do respectivo benefício e da multa pelodescumprimento da norma coletiva, por cada empregado. Assim,diviso remanescer o interesse de agir do sindicato autor paraajuizar a presente demanda, pois revela-se necessária/útil paradirimir questões relacionadas à observância, por parte da empresaré, das disposições previstas em instrumento coletivo, ainda que oresultado final derivado da pactuação coletiva aproveite o entesindical e/ou os substituídos." (TRT-10 - ROT:00008348120245100802, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ªTurma - Relator Des. Augusto César Alves de Souza Barreto). RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. Alegação dedescumprimento de cláusulas de normas coletivas, comdemonstração mínima de violação do direito que enseja oajuizamento da presente ação de cumprimento, restandocomprovado o interesse de agir. Não é, também, o caso deextinção do processo, sem resolução do mérito, diante dapossibilidade de substituição, pelo Sindicato, dos titulares dessesdireitos. Recurso parcialmente provido. (TRT-2 - ROT: 1001922-54.2022.5.02.0601, Relatora Des. Maria José Bighetti Ordono, 1ªTurma; data de publicação: 28/07/2023).". Importa ressaltar, por fim, que oentendimento sentencial, no sentido de ausência de interesseprocessual, por ser mais prática e célere a interposição de açõesindividuais, não encontra amparo legal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 É que a eventual peculiaridade inerente acada substituído não afasta o interesse do sindicato em buscar,coletivamente, os direitos postulados. Isso porque as sentençasproferidas nas ações coletivas ostentam caráter genérico (art. 95do CDC), resguardando-se para a fase liquidatória discussõesespecíficas em relação à situação individual de cada um dossubstituídos, entre elas as relativas ao valor devido. Nesse sentido, cita-se julgado da SBDI-I doTST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DEEMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMOSUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESADE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DEPAGAMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS E,ALTERNATIVAMENTE, DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termosdo ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudênciaiterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituiçãoprocessual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitosou interesses individuais homogêneos da categoria profissionalrepresentada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Dessaforma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é adefesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assimentendidos aqueles que decorrem de uma origem comumrelativamente a um grupo determinado de empregados. Esserequisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese emjulgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzidoem Juízo é a mesma para todos os empregados da empresareclamada que se enquadram na situação descrita nos autos.Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito nãoestá nas consequências individuais no patrimônio de cadatrabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas simno ato praticado pelo empregador de descumprimento de normasregulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dosempregados como um todo, independentemente de quem venha aser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude daconduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não adescaracterizando o fato de ser necessária a individualização paraapuração do valor devido a cada empregado, uma vez que ahomogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação,até porque os direitos individuais homogêneos não são direitosindividuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de umfato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmentedeclarado nesta ação para cada trabalhador substituídodependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles,de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em quemedida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida;contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos,reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e,portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.Agravo desprovido." (Ag-E-ED-RR-1010-82.2010.5.02.0023,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJosé Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2018) E mais, embora seja possível a execuçãocoletiva de direitos individuais homogêneos, esta depende daliquidação individualizada dos valores devidos a cada um dossubstituídos, conforme se extrai do art. 98, caput e §1º, do CDC: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva,sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82,abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadasem sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outrasexecuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com baseem certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar aocorrência ou não do trânsito em julgado." Ou seja, o dispositivo legal não autoriza quese proceda a liquidação coletiva de direitos que demandamindividualização e, consequentemente, complementação cognitiva(caso dos direitos individuais homogêneos). Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 A lei, claramente, direciona para anecessidade de cada substituído ter a sua respectiva sentença deliquidação, até mesmo a fim de garantir o contraditório das partesexecutadas. A experiência forense é repleta de casos emque, apesar da falta de amparo legal expresso, tentaram-serealizar liquidações coletivas de títulos executivos quereconheceram direitos individuais homogêneos e o resultado foium processo extremamente tumultuado, moroso e inefetivo queperdurou ou ainda perdura há décadas. Assim, a parte tem, sim, interesse e poderá,em tese, obter uma tutela jurisdicional genérica, típica das açõescoletivas, mas, de conformidade com o CDC (art. 98, caput e §1º), aliquidação de eventuais direitos deferidos a cada um dosbeneficiados é que deverá ser liquidada em ação de liquidaçãoexecução própria, o que tem o potencial de garantir muito maisefetividade e celeridade processuais - preocupação do juízo -,assim como de respeitar o contraditório das reclamadas, haja vistaque a ação contempla muitos trabalhadores. Dá-se, pois, provimento ao recurso, parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termosacima, determinando-se a devolução dos autos à primeirainstância, a fim de que prossiga no processamento e na apreciaçãodo feito, como entender de direito. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário interpostopelo Sindicato autor, e, no mérito, dar-lhe provimento parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termos elimites da fundamentação "supra", determinando-se a devoluçãodos autos à primeira instância, a fim de que prossiga noprocessamento e na apreciação do feito, como entender de direito. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 EMENTA: DIREITO DOTRABALHO. AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADESINDICAL. INTERESSEPROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DECONVENÇÃO COLETIVA. Oque caracteriza ointeresse processual deagir é o "binômionecessidade-adequação;'necessidade concreta daatividade jurisdicional eadequação de provimentoe procedimentodesejados", segundoDINAMARCO. Nessesentido, resta evidenciadoo interesse processual dosindicato autor, uma vezque a ação decumprimento encontraguarida no ordenamentojurídico, mostrando-seadequada e necessáriapara a defesa dos direitosde seus representados,até então, em tese,sonegados pela reclamadaprincipal. O entendimentosentencial no sentido deausência de interesseprocessual, por ser maisprática e célere ainterposição de açõesindividuais não encontraamparo legal. É que aeventual peculiaridadeinerente a cadasubstituído não afasta ointeresse do sindicato embuscar os direitospostulados. Isso porqueas sentenças proferidasnas ações coletivasostentam caráter genérico(art. 95 do CDC),resguardando-se para afase liquidatóriadiscussões específicas emrelação à situaçãoindividual de cada um dossubstituídos, entre elas asrelativas ao valor devido.Recurso provido parareconhecer o interesseprocessual do autor edeterminar o retorno dosautos à origem parajulgamento do mérito. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Recurso ordinárioconhecido e provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciao prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnandotodos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, desúmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicadono DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEDesembargadora Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

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