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Processo nº 4001260-22.2025.8.26.0114

ID: 317080936

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001260-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MARIA POZZEBON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001260-22.2025.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : MARIA LUCIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB SP348775) ATO ORDI…

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Processo nº 1029083-22.2025.8.26.0114

ID: 319733412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029083-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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Processo 1029083-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flavio Cesar da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necess… Processo 1029083-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flavio Cesar da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA). Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Escoado o prazo, à serventia para que emita carta com fundamento no § 1º do artigo 485, do CPC. Determino, também, a correção do cadastro processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob as pena da Lei, para: 1) recategorização dos documentos fls.13/91 na pasta do processo digital.A categorização genérica de "documentos diversos" dificulta o andamento do processo e atrasa sua análise. Conforme item a, IV, art.9º da resolução 551/11 as peças processuais devem ser carregadas em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, a classificação genérica dos documentos dificulta a consulta e atrasa o andamento dos autos. Atente o procurador de que é necessário realizar o protocolamento da retificação após a informação de que "a alteração foi realizada com sucesso". Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar nomenu:PeticionamentoEletrônico > Peticione Eletronicamente >PeticionamentoEletrônico de 1° grau>Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

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Processo nº 1011332-22.2025.8.26.0114

ID: 276871770

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011332-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSé BARROS PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

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ADV: Augusto Xavier de Carvalho (OAB 375025/SP) Processo 1011332-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo José Barros Porto - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãoco… ADV: Augusto Xavier de Carvalho (OAB 375025/SP) Processo 1011332-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo José Barros Porto - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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Davi Pessoa x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321396385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005927-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PESSOA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 0005927-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1017299-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Pessoa - Unimed Campinas Cooperativa de T… Processo 0005927-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1017299-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Pessoa - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - No caso, busca a exequente, representado por sua avó materna, Rosinar da Silva, em face da executada Unimed, o restabelecimento de tratamentos multidisciplinares e a adequação da carga horária de psicomotricidade aquática, narrando que o exequente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autistia (TEA) e necessita de acompanhamento terapêutico contínuo para seu desenvolvimento. Os atendimentos eram realizados na Clínica CEIVI, localizada em Vinhedo/SP, contudo, em decisão posterior pelo Juízo, fez-se a transferência dos atendimentos para a Clínica Alcatea, situada também em Valinhos/SP, cidade onde reside o exequente. Salienta o exequente que a decisão judicial que determinou o imediato retorno dos atendimentos à Clínica Alcatea não foi cumprido pela executada Unimed, obrigando-se a ajuizar um incidente de cumprimento de sentença, em busca da garantia do fiel cumprimento da ordem judicial e assegurar a continuidade do tratamento ao menor. No entanto, conforme provas apresentadas pela executada, o que se vê é que a Clínica Alcatea deixou de atender o exequente em razão de atitudes indevidas da representante do menor (fl. 80), informando que, em que pese diversas tentativas de manter um relacionamento harmônico com a progenitora do menor, estas restaram-se infrutíferas em razão de seu comportamento. Nesse sentido, não há como obrigar a Clínica respectiva a disponibilizar o tratamento, muito menos imputar à Operadora de Saúde a responsabilidade pelo rompimento do vínculo terapêutico. Ainda de se ressaltar que a Operadora de Saúde comprovou a indicação de clínica diversa para a continuidade do tratamento do menor - PJ INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR PIPA LTDA. - Fls. 81/82. Forçoso é reconhecer que, em contraposição ao alegado pela exequente, não houve descumprimento da obrigação, uma vez que o desligamento da Clínica Alcatea deu-se por comportamento inadequado avó do exequente. Ademais, a terapia psicomotricidade aquática foi objeto da demanda ajuizada na 3ª Vara Cível da Comarca do Município de Valinhos (autos nº 1001039-68.2024.8.26.0650, cf. Fls. 75/78), onde, inclusive, já foi deferida a concessão de tutela. Assim, eventual descumprimento deverá ser aventado junto àqueles autos, através de incidente de cumprimento de sentença. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de considerar como cumpridas as obrigações impostas à executada. CONDENO o exequente em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor aqui fixado, ressalvada eventual gratuidade que já tenha sido deferida nestes autos. Requeira(m) o(s) credor(es) o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Silvio Pereira Dos Santos x Cmb Imóveis E Administração Condominial Ltda e outros

ID: 325392721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007646-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CMB IMóVEIS E ADMINISTRAçãO CONDOMINIAL LTDA ROSSI DELLOS CONDOMíNIO 1

Intimação

Advogados:

PAULA MOLINARI D´ELLIA ROSSI

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LEONARDO MOREIRA

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FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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Processo 1007646-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Pereira dos Santos - Rossi Dellos Condomínio 1 - - Cmb Imóveis e Administração Cond… Processo 1007646-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Pereira dos Santos - Rossi Dellos Condomínio 1 - - Cmb Imóveis e Administração Condominial Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 1 Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: LEONARDO MOREIRA (OAB 517208/SP), PAULA MOLINARI D´ELLIA ROSSI (OAB 321162/SP), PAULA MOLINARI D´ELLIA ROSSI (OAB 321162/SP), FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES (OAB 198444/SP), FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES (OAB 198444/SP)

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Processo nº 4000581-22.2025.8.26.0114

ID: 325651549

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000581-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA NEME TILKIAN DECHICHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LÍVIA PINCERATO POZZOBON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000581-22.2025.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : PRISCILLA NEME TILKIAN DECHICHI ADVOGADO(A) : LÍVIA PINCERATO POZZO…

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Processo nº 1023069-22.2025.8.26.0114

ID: 325904846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023069-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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Processo 1023069-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Jorge Russo - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de evidência, uma vez ausente o requisito da tese firma… Processo 1023069-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Jorge Russo - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de evidência, uma vez ausente o requisito da tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, exigida pela parte final do inciso II, do artigo 311, do Código de Processo Civil. Atendo à fungibilidade que permeia as tutelas provisórias, não vislumbro ainda os demais requisitos para o acolhido como tutela de urgência, porquanto a alegada abusividade de cobrança de juros e demais encargos contratuais não se apura de plano, merecendo a questão fática e as teses de direito apresentadas exame mais aprofundado, mormente após manifestação da parte contrária, em observância ao princípio basilar do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR (OAB 256763/SP)

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Processo nº 4001648-22.2025.8.26.0114

ID: 326930293

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001648-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA QUITERIO CAPELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001648-22.2025.8.26.0114/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : VALERIA QUITERIO CAPELI ADVOGADO(A) : LUAN FELIPE BARBOSA (OAB SP490680) ATO ORDINATÓRIO I…

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Rander Couto x Caroline Ferro Maganini e outros

ID: 331065090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RANDER COUTO

Polo Passivo:

CAROLINE FERRO MAGANINI SHIRLEI MARLA FERRO MAGANINI

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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ALLAN RENATO CASSOLI

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Processo 1000759-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Rander Couto - Caroline Ferro Maganini - - Shirlei Marla Ferro Maganini e outro - Foi designada Aud… Processo 1000759-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Rander Couto - Caroline Ferro Maganini - - Shirlei Marla Ferro Maganini e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 28/07/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ALLAN RENATO CASSOLI (OAB 490350/SP), ALLAN RENATO CASSOLI (OAB 490350/SP)

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Processo nº 1016376-22.2025.8.26.0114

ID: 337791245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016376-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SOUZA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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Processo 1016376-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Glaucia Souza dos Santos Morais - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fu… Processo 1016376-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Glaucia Souza dos Santos Morais - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)

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