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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Conjunto Habitacional Santo Amaro - G

ID: 281169410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000606-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL SANTO AMARO - G

Intimação

Advogados:

SANDRA LUCIA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Sandra Lucia Rocha (OAB 87213/SP) Processo 1000606-34.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Sandra Lucia Rocha (OAB 87213/SP) Processo 1000606-34.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Embargdo: Conjunto Habitacional Santo Amaro - G - A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU opôs embargos à execução que lhe é movida por CONJUNTO HABITACIONAL SANTO AMARO - G. Afirma que está sendo executado em virtude de cotas condominiais inadimplidas no período de agosto de 2023 a dezembro de 2024; que não houve a juntada de ata de assembleia e convenção de condomínio, documentos necessários à execução; que é parte ilegítima para a execução, pois o imóvel foi objeto de financiamento, com cessão e imissão da posse anteriormente ao débito em questão, de modo que a responsabilidade é dos cessionários; que não exerce a posse sobre o bem e que não participou do ato de instituição da taxa em questão, invocando a aplicação do tema repetitivo 886 do STJ, além de impugnar a planilha de cálculo e invocar sua ilegitimidade quanto as despesas de consumo. Postula a extinção da execução. Em impugnação, a embargada afirma que procede a juntada da convenção e ata; que não há ilegitimidade passiva, uma vez que a embargante já ingressou com ação de reintegração de posse do imóvel e já efetuou o pagamento de despesas da mesma natureza de outro exercício; que a embargante é a titular do imóvel, opondo-se ao ingresso dos cessionários no polo passivo. A embargada indicou não possuir outras provas, enquanto a embargante postulou pela oitiva de testemunhas e expedição de ofícios. A embargada juntou documentos às fls. 191/298 e apresentou réplica as fls. 299/303, viabilizando-se a manifestação da embargante. Foi analisada a preliminar de inexistência de título executivo, determinando-se a juntada de elementos relacionados à reintegração de posse movida pela embargante (fls. 406). A embargada apresentou os documentos, manifestando-se a embargante. É o relatório. Decido. A prova documental coligida aos autos mostra-se suficiente para julgamento das questões controvertidas, não se vislumbrando necessidade de apresentação de atas de assembleias de condomínio para tanto, as quais, ademais, já foram inclusive juntadas. As faturas relacionadas a cobrança das despesas condominiais também já foram juntadas fls. 259/298. Desnecessária, ademais, a prova testemunhal postulada, uma vez que a situação atinente à titularidade e posse do bem, assim como sua ciência pelo condomínio, também pode ser aferida exclusivamente pelos elementos documentais já constantes dos autos. Indefiro, por tais razões, os requerimentos formulados pela embargante. No mérito, os embargos não prosperam. A questão pertinente à configuração de título hábil à execução já foi objeto de deliberação às fls. 406. Os elementos produzidos nos autos, por sua vez, deixam claro que os cessionários já não exercem a posse sobre o imóvel há anos, com plena ciência por parte da cessionária embargante, em relação a qual se torna exigível o pagamento das despesas condominiais, na qualidade de titular do bem. Figuraram como cessionários do bem as pessoas de Amanda Ferreira Gomes e Ivanildo Pereira de Lima (fls. 86). Em reintegração de posse movida pela embargante, resultou negativa a citação dos cessionários no local, por ali não mais residirem, conforme certidão lavrada em 23 de setembro de 2020 (fls. 439). Posteriormente, foi cumprido mandado de constatação, certificando-se que no local reside Silmara Santos de Lucena e seus filhos menores, ato expedido em 28 de janeiro de 2021 (fls. 440). Depreende-se, pois, que os cessionários já não residem no imóvel em questão, com plena ciência de tal situação pela embargante, ao menos desde setembro de 2020. Não se encontrando os cessionários na posse do imóvel, remanesce a obrigação de pagamento por parte da embargante, na qualidade de titular do bem, independentemente da ocupação indevida por terceiros. O Tema 886 do STJ estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais decorre da relação jurídica material com o imóvel, podendo recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, afastando-se a responsabilidade deste pelo período em que aquele exerceu a posse quando ficar demonstrada sua imissão na posse e a ciência do condomínio quanto à situação. A responsabilidade, assim, é de ambos, salvo pelas dívidas geradas no período de posse do compromissário comprador, quando demonstrada sua imissão na posse e a ciência do condomínio quanto à transação. No caso dos autos, a situação é claramente distinta da estabelecida no tema repetitivo. Não há, de fato, as duas figuras, promitente vendedor e compromissário comprador, na relação material em questão. Ao contrário, os promissários compradores já não residem no imóvel desde setembro de 2020, com plena ciência de tal situação por parte da embargante desde tal data (fls. 439). Logo, não há promissários compradores no local desde setembro de 2020, de modo que não é possível excluir-se a responsabilidade da embargante, promitente vendedora, em relação aos débitos constituídos no período posterior. O enunciado é claro quanto ao afastamento da responsabilidade do promitente vendedor pelo período em que os compromissários compradores exerceram efetivamente a posse, com sua imissão e ciência da transação pelo condomínio. No caso, tal posse já não era exercida, com ciência disso pela embargante desde setembro de 2020. O fato de existir um terceiro ocupando indevidamente o bem, por sua vez, não afasta a responsabilidade da embargante, enquanto sua titular, pelas despesas condominiais. Não cabe ao condomínio, com efeito, regularizar a posse de quem ocupa o bem, pela efetivação de cobranças de despesas condominiais diretamente a tal pessoa, sem que o titular tenha comunicado a existência do negócio que abalize tal posse. Ao invés, era plenamente exigível que a embargante comunicasse o condomínio quanto a ocupação irregular e, a par de adotar as medidas judiciais para reintegração, assumisse o pagamento das prestações condominiais incidentes, sob pena de violação à boa fé objetiva esperada, a qual norteia não apenas as partes, mas também a relação destas com terceiros atingidos pelos deveres anexos decorrentes do contrato. O fato de não ter participado da assembleia que instituiu a prestação não afasta a responsabilidade da embargante, por se tratar de obrigação propter rem, sem demonstração, ademais, de que tal participação tenha sido vedada. A planilha de cálculo não apresenta mácula, tratando-se de impugnação genérica, sendo que o consumo de água integra a prestação condominial, conforme faturas juntadas no curso do feito, afastando-se a afirmação de ilegitimidade. Enfim, os débitos em questão dizem respeito a período no qual o bem não era ocupado pelos compromissários compradores, com ciência da embargante quanto a tal situação, de modo que responde pelos valores perante o condomínio, enquanto titular do imóvel, sem prejuízo de que se volte em regresso, pela via própria, contra a terceira que ocupou indevidamente o bem no período. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos opostos a execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza e número de atos praticados, além do zelo demonstrado pela causídica. P.R.I.C.

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Sebastiao Azevedo De Almeida Junior x Banco Votorantim S.A.

ID: 328328865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024371-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024371-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sebastiao Azevedo de Almeida Junior - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e t… Processo 1024371-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sebastiao Azevedo de Almeida Junior - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito, em que alega o autor, em breve resumo, que firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário junto à ré, todavia, lhe teriam sido cobradas tarifas indevidas. Pede: "A devolução em dobro das tarifas supracitadas - calculadas com os juros remuneratórios do contrato sendo elas TARIFAS e SEGURO, Tarifas Irregulares cobradas pela instituição financeira calculada em R$ 403,50 (quatrocentos trêsres reais e cinquenta centavos)." Atribuiu à causa o valor de 403,50. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. O pedido do autor não comporta acolhimento. Com efeito, a avença celebrada entre as partes deve prevalecer tal como firmada, ou seja, respeitando-se as cláusulas que foram livremente pactuadas. O documento de folhas 48/49 evidencia que a parte autora estava devidamente ciente do custo mensal que teria que arcar diante da pretensão de ver financiada a aquisição do veículo descrito na Cédula de Crédito Bancário, e com ele concordou. Ainda, o documento em questão especifica a forma como o custo que lhe foi apresentado foi obtido, e ao qual manifestou aquiescência. Diante disto, com a devida vênia a doutos entendimentos em sentido contrário, inexiste abusividade na tarifa cobrada, pois do custo total que deveria ser pago pela parte autora, foi dada clara e prévia ciência e o requerente com ele concordou. Também não se verifica abusividade na disposição em discussão. Neste aspecto, oportuno observar, por relevante, que não representou vantagem exagerada à instituição financeira em detrimento da parte consumidora. A Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central, em seu artigo 1º disciplina que a cobrança de tarifas pela prestação de serviço por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Assim, houve previsão expressa de cobrança de tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito (403,50), não havendo que se falar em nulidade desta cláusula contratual, tampouco em ilegalidade de cobrança, visto que seus custos foram previamente aceitos pela parte autora para a concessão do empréstimo. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO Cobrança de taxas e tarifas Existência de expressa previsão contratual Exegese do disposto na Resolução nº 3.518/07 do BACEN Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido. (TJSP, Apel. nº 0018790- 68.2009-8.26.0664, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. o Des. Vicentini Barroso, j. 23.2.2011, v.u.). CONTRATO- Serviços bancários- (...)- Tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro do contrato expressamente previstos com valores especificados e aceitos pela autora no momento da concessão do empréstimo- Encargos devidos- Aplicação do princípio do pacta sunt servanda- Mora accipiendi não carcaterizada- Sentença reformada parcialmente- Recurso provido em parte (TJSP, Apel. nº 990.10.577329-0, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Rocha, j. 23/03/2011). Importante ressaltar que a matéria foi objeto de recente apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.251.331 / RS, j. 28/08/2013, Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, no qual restou decidido que nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Nesta esteira, não verificada ilegalidade no contrato, no que tange a TARIFAS e SEGURO, no valor de R$ 403,50, o julgamento de improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-e. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Guilherme Goncalves Pereira x Banco Bradescard S.A.

ID: 262435491

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por GUILHERME GONCALVES PEREIRA contra BANCO BRADESCARD S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente alega que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes (Serasa) pela parte promovida, em razão de um suposto débito no valor de R$ 632,98 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) referente a um suposto contrato nº 71677215290015. Contudo, sustenta que não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em sede de preliminar, a parte promovida alega falta de interesse de agir e formula pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustenta que a negativação decorre de regular contratação de serviços solicitados pela própria promovente, que não efetuou o pagamento integral das obrigações assumidas. Ainda, menciona que se trata de uma negativação devido utilização de cartão de crédito, onde utilizou, mas não realizou os devidos pagamentos, gerando dessa forma sua negativação. A parte promovente não comprovou qualquer ilicitude por parte da promovida, tampouco demonstrou prejuízo concreto ou abalo moral relevante, tratando-se de alegações genéricas e desprovidas de provas. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A parte promovida alega, de forma genérica, que a parte promovente pode não ter pleno conhecimento da presente demanda, fundamentando-se no fato de que ações semelhantes teriam sido ajuizadas por outros indivíduos com representação comum. Contudo, tal alegação carece de respaldo nos autos e, por si só, não constitui motivo idôneo para a designação de audiência de instrução e julgamento. Importa destacar que a parte promovente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando conhecimento do conteúdo da presente ação e manifestando, de forma expressa, sua vontade em prosseguir com o feito. Ademais, observa-se que a parte ré não apresentou contrato ou qualquer outro documento que comprove a existência de relação jurídica válida entre as partes, tampouco demonstrou a legalidade da negativação questionada. Portanto, entendo pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele, apesar de confessar a existência de relação jurídica. Entretanto, não assiste razão à parte promovente pela própria natureza dos argumentos e teses trazidos, o que implica em distribuição do ônus da prova. A própria parte promovente confessa a relação jurídica, mas quer que a parte promovida faça prova da origem da dívida, tentando se desincumbir, pois, de suas obrigações. Ora, tendo confessado a existência de relação jurídica, mas negado o débito inscrito, era seu dever comprovar a inexistência de pendências, por meio da comprovação de pagamentos, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a regularidade do seu adimplemento, o que não fez. Por outro lado, a parte promovida informa que a inscrição é devida por falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. Assim, diante da confissão de relação jurídica com a parte promovida e sendo sabido a origem do débito, competia ao consumidor demonstrar que não possui qualquer pendência, comprovando a regularidade do pagamento. Dispõe o artigo 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil, que os fatos confessados e/ou incontroversos não dependem de prova: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte promovente deixou de comprovar a adimplência da relação jurídica que confessadamente possui. Não juntou qualquer comprovante de pagamento. Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou o débito e a parte promovente não comprovou fato constitutivo que é o pagamento da dívida. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – MUDANÇA DE TESE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ – RELAÇÃO CONFESSADA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão por fundamento diverso. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1030438-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NA INICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA NA INICIAL – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – MUDANÇA DE TESE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo, não podendo o consumidor mudar as teses iniciais segundo sua conveniência. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Tendo havido notória mudança de tese, deve ser mantida a condenação em multa por litigância de má-fé. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1009662-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 05/12/2021) Portanto, ausente a prova dos fatos constitutivos de direito (o pagamento), nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Bernardete Alves De Araujo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 304321648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026893-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL LEAL DO NASCIMENTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1026893-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardete Alves de Araujo - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Cuidam os autos d… Processo 1026893-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardete Alves de Araujo - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória aforada por BERNARDETE ALVES DE ARAÚJO, qualificada nos autos, contra SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, também qualificada. Em breve síntese, diz a parte autora que foi surpreendida suspensão dos serviços e cobranças indevidas pela referente a 14 faturas vencidas entre 2016 e 2017 totalizando o valor de R$ 2.949,15, referente à ligação de água da Av. Acácio Figueiredo, nº 772,antigo nº 771 -Jardim Valkiria Santo Amaro-São Paulo/SP CEP.-05857-170, fornecimento nº 192682890001 RGI.- 192682890 HIDROMETRO Y23T074152. Alega, porém, que os valores são indevidos e, mesmo que o fossem, estão prescritos. Destarte, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação dos réus por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Deferida liminar de restabelecimento do serviço. Fls. 54/63: citada regularmente, a requerida contestou para rebater ponto por ponto todas as assertivas autorais, insistindo, por isso, na correção da cobrança perquirida. Pugnam, pois, pela total rejeição do pedido. Houve réplica. Relatados, D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que está sendo cobrada por débito prescrito e indevido. Ora, a Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos documentação que amparasse a cobrança. Ausente a prova, contudo. Ao contrário, foi a autora quem demonstrou a inexigibilidade do débito em questão, pois prescrito. Da cobrança indevida, ademais, decorre, evidentemente, o dano moral. Além do constrangimento sofrido pelo autor, anoto que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 3.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial referentes ao contrato nº 98900518/06989; ii. CONDENAR a parte ré, com solidariedade, a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. iii. tornar definitiva a decisão liminar. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da parte ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico alcançado (somatório do valor declarado inexigível e do valor de indenização). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ISABEL LEAL DO NASCIMENTO (OAB 90312/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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ID: 308397972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011470-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A TORRES FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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FERNANDA TORRES FIGUEIREDO

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CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1011470-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Torres Figueiredo Sociedade de Advogados e outro - Tokio Marine Segu… Processo 1011470-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Torres Figueiredo Sociedade de Advogados e outro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Reparação de Danos causados por acidente de trânsito proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra TORRES FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e CESAR HENRIQUE FIGUEIREDO. Em síntese, alega a autora que celebrou contrato de seguro contra acidentes automobilísticos do veículo HONDA FIT LX-AT 1.4 8V, ano 2007, placa DZD9664. Relatou que o automóvel sofreu acidente dentro do período de vigência do contrato, em 17/08/2023. Narrou que quando o veículo segurado trafegava pelo Rua Vieira de Moraes, veículo da marca JEEP/COMPASS LIMITED TD, ano 2023, cor preta, placa FTF0F22, de propriedade da 1ª Requerida e conduzido pelo 2º Requerido, não respeitou a sinalização de PARE existente no local, invadiu a via preferencial e colidiu contra a lateral direita do veículo segurado. Alega que a seguradora autora foi acionada através do aviso de sinistro 531.2023.361953.0, e o veículo foi consertado, sendo que a requerente teve o dispêndio da quantia total de R$ 7.777,10. Pediu pela condenação dos requeridos ao ressarcimento dos valores pagos. Citados, os requeridos ofereceram contestação (Fls. 111/120), onde alegaram, em síntese, que a pessoa que dirigia o veículo da segurada da autora não seguiu o caminho natural que deveria ter percorrido, tendo o veículo realizado a entrada na via e conversão da faixa da esquerda para a faixa da direita ao mesmo tempo, de forma imprudente e de modo que o requerido foi surpreendido pela entrada do veículo segurado na sua frente repentinamente, em manobra de troca de faixa feita sem os devidos cuidados, de modo que o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor do veículo segurado pela autora. Pediram ainda a denunciação à lide de sua seguradora contratada, TOKIO MARINE. Foi deferida a denunciação à lide pelo juízo (Fls. 156). Citada, a seguradora denunciada ofereceu contestação (Fls. 168/177), onde, em síntese, aceitou a denunciação ofertada pela requerida denunciante. Alegou que somente se obriga a indenizar ao segurado aquilo que ele tiver despendido no cumprimento de condenação pecuniária que vier a sofrer em consequência de ato que resulte responsabilidade civil de sua parte, observando-se as condições e limites previstos na apólice. Houve réplica (Fls. 147/155 e 296/302). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de ressarcimento em razão de acidente de trânsito que danificou veículo segurado pela autora. Como relatado no aviso de sinistro de fls. 64/65, o veículo da requerida colidiu com a parte lateral traseira do veículo segurado pela autora. O relato é, ainda, suportado pelas fotos apresentadas, onde ficam claros os danos na parte traseira do veículo (Fls. 66/86). Em decorrência do acidente, o veículo segurado pela parte autora sofreu vários danos, sendo realizados reparos no valor de R$ 7.777,10 (fls. 91/94). Verifico, ainda, que o orçamento de fls. 89/90 está bem detalhado e os reparos condizem com os gastos indicados. Incontroversa a colisão traseira, há presunção de culpa do veículo da requerida, que deveria guardar distância de segurança do automóvel que trafegava a sua frente, observando as condições do trânsito (art. 29, II da Lei n° 9.503/1997). Além disso, o acidente decorreu da violação da sinalização de PARE pelo condutor do veículo da requerida, que avançou a via preferencial e colidiu contra o automóvel segurado. A tese da defesa, de que o condutor do veículo segurado da autora teria realizado manobra imprudente de troca de faixa, não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, tampouco foi corroborada por qualquer elemento técnico. A prova de circunstância que afastasse a sua presumida culpa incumbia à requerida, de modo que, na falta de prova disso, impõe-se-lhe a reparação do dano. Irrecusável, desse modo, a responsabilidade é da requerida, pois ela é proprietária do automóvel, causador do acidente. Devem, portanto, os requeridos arcar com o valor do ressarcimento apontados pela parte autora. A denunciação à lide foi deferida e aceita pela seguradora TOKIO MARINE. Nos termos do artigo 125, II, do CPC, a denunciação da lide à seguradora contratada pelo causador do dano é medida cabível, desde que observados os limites contratuais estabelecidos na apólice. No presente caso, uma vez reconhecida a responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que ensejou a condenação em favor da seguradora autora, e tendo sido demonstrada a existência de contrato de seguro válido à época dos fatos, é cabível o ressarcimento, pela seguradora TOKIO MARINE, dos valores efetivamente pagos pelo seu segurado, respeitados os limites da apólice. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 7.777,10, com atualização monetária da data do desembolso e juros legais desde a citação. Ainda, julgo PROCEDENTE o pedido regressivo formulado na denunciação da lide para condenar a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S/A a ressarcir à requerida denunciante dos valores que esta vier a desembolsar em razão da presente condenação, nos limites da apólice contratada, observadas as franquias e limites de cobertura contratualmente pactuados. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP), CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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ID: 308419857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011470-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A TORRES FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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FERNANDA TORRES FIGUEIREDO

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CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1011470-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Torres Figueiredo Sociedade de Advogados e outro - Tokio Marine Segu… Processo 1011470-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Torres Figueiredo Sociedade de Advogados e outro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Reparação de Danos causados por acidente de trânsito proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra TORRES FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e CESAR HENRIQUE FIGUEIREDO. Em síntese, alega a autora que celebrou contrato de seguro contra acidentes automobilísticos do veículo HONDA FIT LX-AT 1.4 8V, ano 2007, placa DZD9664. Relatou que o automóvel sofreu acidente dentro do período de vigência do contrato, em 17/08/2023. Narrou que quando o veículo segurado trafegava pelo Rua Vieira de Moraes, veículo da marca JEEP/COMPASS LIMITED TD, ano 2023, cor preta, placa FTF0F22, de propriedade da 1ª Requerida e conduzido pelo 2º Requerido, não respeitou a sinalização de PARE existente no local, invadiu a via preferencial e colidiu contra a lateral direita do veículo segurado. Alega que a seguradora autora foi acionada através do aviso de sinistro 531.2023.361953.0, e o veículo foi consertado, sendo que a requerente teve o dispêndio da quantia total de R$ 7.777,10. Pediu pela condenação dos requeridos ao ressarcimento dos valores pagos. Citados, os requeridos ofereceram contestação (Fls. 111/120), onde alegaram, em síntese, que a pessoa que dirigia o veículo da segurada da autora não seguiu o caminho natural que deveria ter percorrido, tendo o veículo realizado a entrada na via e conversão da faixa da esquerda para a faixa da direita ao mesmo tempo, de forma imprudente e de modo que o requerido foi surpreendido pela entrada do veículo segurado na sua frente repentinamente, em manobra de troca de faixa feita sem os devidos cuidados, de modo que o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor do veículo segurado pela autora. Pediram ainda a denunciação à lide de sua seguradora contratada, TOKIO MARINE. Foi deferida a denunciação à lide pelo juízo (Fls. 156). Citada, a seguradora denunciada ofereceu contestação (Fls. 168/177), onde, em síntese, aceitou a denunciação ofertada pela requerida denunciante. Alegou que somente se obriga a indenizar ao segurado aquilo que ele tiver despendido no cumprimento de condenação pecuniária que vier a sofrer em consequência de ato que resulte responsabilidade civil de sua parte, observando-se as condições e limites previstos na apólice. Houve réplica (Fls. 147/155 e 296/302). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de ressarcimento em razão de acidente de trânsito que danificou veículo segurado pela autora. Como relatado no aviso de sinistro de fls. 64/65, o veículo da requerida colidiu com a parte lateral traseira do veículo segurado pela autora. O relato é, ainda, suportado pelas fotos apresentadas, onde ficam claros os danos na parte traseira do veículo (Fls. 66/86). Em decorrência do acidente, o veículo segurado pela parte autora sofreu vários danos, sendo realizados reparos no valor de R$ 7.777,10 (fls. 91/94). Verifico, ainda, que o orçamento de fls. 89/90 está bem detalhado e os reparos condizem com os gastos indicados. Incontroversa a colisão traseira, há presunção de culpa do veículo da requerida, que deveria guardar distância de segurança do automóvel que trafegava a sua frente, observando as condições do trânsito (art. 29, II da Lei n° 9.503/1997). Além disso, o acidente decorreu da violação da sinalização de PARE pelo condutor do veículo da requerida, que avançou a via preferencial e colidiu contra o automóvel segurado. A tese da defesa, de que o condutor do veículo segurado da autora teria realizado manobra imprudente de troca de faixa, não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, tampouco foi corroborada por qualquer elemento técnico. A prova de circunstância que afastasse a sua presumida culpa incumbia à requerida, de modo que, na falta de prova disso, impõe-se-lhe a reparação do dano. Irrecusável, desse modo, a responsabilidade é da requerida, pois ela é proprietária do automóvel, causador do acidente. Devem, portanto, os requeridos arcar com o valor do ressarcimento apontados pela parte autora. A denunciação à lide foi deferida e aceita pela seguradora TOKIO MARINE. Nos termos do artigo 125, II, do CPC, a denunciação da lide à seguradora contratada pelo causador do dano é medida cabível, desde que observados os limites contratuais estabelecidos na apólice. No presente caso, uma vez reconhecida a responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que ensejou a condenação em favor da seguradora autora, e tendo sido demonstrada a existência de contrato de seguro válido à época dos fatos, é cabível o ressarcimento, pela seguradora TOKIO MARINE, dos valores efetivamente pagos pelo seu segurado, respeitados os limites da apólice. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 7.777,10, com atualização monetária da data do desembolso e juros legais desde a citação. Ainda, julgo PROCEDENTE o pedido regressivo formulado na denunciação da lide para condenar a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S/A a ressarcir à requerida denunciante dos valores que esta vier a desembolsar em razão da presente condenação, nos limites da apólice contratada, observadas as franquias e limites de cobertura contratualmente pactuados. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP), FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Tokio Marine Seguradora S/A e outros

ID: 308446442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011470-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A TORRES FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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FERNANDA TORRES FIGUEIREDO

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CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1011470-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Torres Figueiredo Sociedade de Advogados e outro - Tokio Marine Segu… Processo 1011470-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Torres Figueiredo Sociedade de Advogados e outro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Reparação de Danos causados por acidente de trânsito proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra TORRES FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e CESAR HENRIQUE FIGUEIREDO. Em síntese, alega a autora que celebrou contrato de seguro contra acidentes automobilísticos do veículo HONDA FIT LX-AT 1.4 8V, ano 2007, placa DZD9664. Relatou que o automóvel sofreu acidente dentro do período de vigência do contrato, em 17/08/2023. Narrou que quando o veículo segurado trafegava pelo Rua Vieira de Moraes, veículo da marca JEEP/COMPASS LIMITED TD, ano 2023, cor preta, placa FTF0F22, de propriedade da 1ª Requerida e conduzido pelo 2º Requerido, não respeitou a sinalização de PARE existente no local, invadiu a via preferencial e colidiu contra a lateral direita do veículo segurado. Alega que a seguradora autora foi acionada através do aviso de sinistro 531.2023.361953.0, e o veículo foi consertado, sendo que a requerente teve o dispêndio da quantia total de R$ 7.777,10. Pediu pela condenação dos requeridos ao ressarcimento dos valores pagos. Citados, os requeridos ofereceram contestação (Fls. 111/120), onde alegaram, em síntese, que a pessoa que dirigia o veículo da segurada da autora não seguiu o caminho natural que deveria ter percorrido, tendo o veículo realizado a entrada na via e conversão da faixa da esquerda para a faixa da direita ao mesmo tempo, de forma imprudente e de modo que o requerido foi surpreendido pela entrada do veículo segurado na sua frente repentinamente, em manobra de troca de faixa feita sem os devidos cuidados, de modo que o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor do veículo segurado pela autora. Pediram ainda a denunciação à lide de sua seguradora contratada, TOKIO MARINE. Foi deferida a denunciação à lide pelo juízo (Fls. 156). Citada, a seguradora denunciada ofereceu contestação (Fls. 168/177), onde, em síntese, aceitou a denunciação ofertada pela requerida denunciante. Alegou que somente se obriga a indenizar ao segurado aquilo que ele tiver despendido no cumprimento de condenação pecuniária que vier a sofrer em consequência de ato que resulte responsabilidade civil de sua parte, observando-se as condições e limites previstos na apólice. Houve réplica (Fls. 147/155 e 296/302). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de ressarcimento em razão de acidente de trânsito que danificou veículo segurado pela autora. Como relatado no aviso de sinistro de fls. 64/65, o veículo da requerida colidiu com a parte lateral traseira do veículo segurado pela autora. O relato é, ainda, suportado pelas fotos apresentadas, onde ficam claros os danos na parte traseira do veículo (Fls. 66/86). Em decorrência do acidente, o veículo segurado pela parte autora sofreu vários danos, sendo realizados reparos no valor de R$ 7.777,10 (fls. 91/94). Verifico, ainda, que o orçamento de fls. 89/90 está bem detalhado e os reparos condizem com os gastos indicados. Incontroversa a colisão traseira, há presunção de culpa do veículo da requerida, que deveria guardar distância de segurança do automóvel que trafegava a sua frente, observando as condições do trânsito (art. 29, II da Lei n° 9.503/1997). Além disso, o acidente decorreu da violação da sinalização de PARE pelo condutor do veículo da requerida, que avançou a via preferencial e colidiu contra o automóvel segurado. A tese da defesa, de que o condutor do veículo segurado da autora teria realizado manobra imprudente de troca de faixa, não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, tampouco foi corroborada por qualquer elemento técnico. A prova de circunstância que afastasse a sua presumida culpa incumbia à requerida, de modo que, na falta de prova disso, impõe-se-lhe a reparação do dano. Irrecusável, desse modo, a responsabilidade é da requerida, pois ela é proprietária do automóvel, causador do acidente. Devem, portanto, os requeridos arcar com o valor do ressarcimento apontados pela parte autora. A denunciação à lide foi deferida e aceita pela seguradora TOKIO MARINE. Nos termos do artigo 125, II, do CPC, a denunciação da lide à seguradora contratada pelo causador do dano é medida cabível, desde que observados os limites contratuais estabelecidos na apólice. No presente caso, uma vez reconhecida a responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que ensejou a condenação em favor da seguradora autora, e tendo sido demonstrada a existência de contrato de seguro válido à época dos fatos, é cabível o ressarcimento, pela seguradora TOKIO MARINE, dos valores efetivamente pagos pelo seu segurado, respeitados os limites da apólice. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 7.777,10, com atualização monetária da data do desembolso e juros legais desde a citação. Ainda, julgo PROCEDENTE o pedido regressivo formulado na denunciação da lide para condenar a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S/A a ressarcir à requerida denunciante dos valores que esta vier a desembolsar em razão da presente condenação, nos limites da apólice contratada, observadas as franquias e limites de cobertura contratualmente pactuados. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP), FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Tokio Marine Seguradora S/A e outros

ID: 308446465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011470-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A TORRES FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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FERNANDA TORRES FIGUEIREDO

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CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1011470-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Torres Figueiredo Sociedade de Advogados e outro - Tokio Marine Segu… Processo 1011470-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Torres Figueiredo Sociedade de Advogados e outro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Reparação de Danos causados por acidente de trânsito proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra TORRES FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e CESAR HENRIQUE FIGUEIREDO. Em síntese, alega a autora que celebrou contrato de seguro contra acidentes automobilísticos do veículo HONDA FIT LX-AT 1.4 8V, ano 2007, placa DZD9664. Relatou que o automóvel sofreu acidente dentro do período de vigência do contrato, em 17/08/2023. Narrou que quando o veículo segurado trafegava pelo Rua Vieira de Moraes, veículo da marca JEEP/COMPASS LIMITED TD, ano 2023, cor preta, placa FTF0F22, de propriedade da 1ª Requerida e conduzido pelo 2º Requerido, não respeitou a sinalização de PARE existente no local, invadiu a via preferencial e colidiu contra a lateral direita do veículo segurado. Alega que a seguradora autora foi acionada através do aviso de sinistro 531.2023.361953.0, e o veículo foi consertado, sendo que a requerente teve o dispêndio da quantia total de R$ 7.777,10. Pediu pela condenação dos requeridos ao ressarcimento dos valores pagos. Citados, os requeridos ofereceram contestação (Fls. 111/120), onde alegaram, em síntese, que a pessoa que dirigia o veículo da segurada da autora não seguiu o caminho natural que deveria ter percorrido, tendo o veículo realizado a entrada na via e conversão da faixa da esquerda para a faixa da direita ao mesmo tempo, de forma imprudente e de modo que o requerido foi surpreendido pela entrada do veículo segurado na sua frente repentinamente, em manobra de troca de faixa feita sem os devidos cuidados, de modo que o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor do veículo segurado pela autora. Pediram ainda a denunciação à lide de sua seguradora contratada, TOKIO MARINE. Foi deferida a denunciação à lide pelo juízo (Fls. 156). Citada, a seguradora denunciada ofereceu contestação (Fls. 168/177), onde, em síntese, aceitou a denunciação ofertada pela requerida denunciante. Alegou que somente se obriga a indenizar ao segurado aquilo que ele tiver despendido no cumprimento de condenação pecuniária que vier a sofrer em consequência de ato que resulte responsabilidade civil de sua parte, observando-se as condições e limites previstos na apólice. Houve réplica (Fls. 147/155 e 296/302). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de ressarcimento em razão de acidente de trânsito que danificou veículo segurado pela autora. Como relatado no aviso de sinistro de fls. 64/65, o veículo da requerida colidiu com a parte lateral traseira do veículo segurado pela autora. O relato é, ainda, suportado pelas fotos apresentadas, onde ficam claros os danos na parte traseira do veículo (Fls. 66/86). Em decorrência do acidente, o veículo segurado pela parte autora sofreu vários danos, sendo realizados reparos no valor de R$ 7.777,10 (fls. 91/94). Verifico, ainda, que o orçamento de fls. 89/90 está bem detalhado e os reparos condizem com os gastos indicados. Incontroversa a colisão traseira, há presunção de culpa do veículo da requerida, que deveria guardar distância de segurança do automóvel que trafegava a sua frente, observando as condições do trânsito (art. 29, II da Lei n° 9.503/1997). Além disso, o acidente decorreu da violação da sinalização de PARE pelo condutor do veículo da requerida, que avançou a via preferencial e colidiu contra o automóvel segurado. A tese da defesa, de que o condutor do veículo segurado da autora teria realizado manobra imprudente de troca de faixa, não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, tampouco foi corroborada por qualquer elemento técnico. A prova de circunstância que afastasse a sua presumida culpa incumbia à requerida, de modo que, na falta de prova disso, impõe-se-lhe a reparação do dano. Irrecusável, desse modo, a responsabilidade é da requerida, pois ela é proprietária do automóvel, causador do acidente. Devem, portanto, os requeridos arcar com o valor do ressarcimento apontados pela parte autora. A denunciação à lide foi deferida e aceita pela seguradora TOKIO MARINE. Nos termos do artigo 125, II, do CPC, a denunciação da lide à seguradora contratada pelo causador do dano é medida cabível, desde que observados os limites contratuais estabelecidos na apólice. No presente caso, uma vez reconhecida a responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que ensejou a condenação em favor da seguradora autora, e tendo sido demonstrada a existência de contrato de seguro válido à época dos fatos, é cabível o ressarcimento, pela seguradora TOKIO MARINE, dos valores efetivamente pagos pelo seu segurado, respeitados os limites da apólice. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 7.777,10, com atualização monetária da data do desembolso e juros legais desde a citação. Ainda, julgo PROCEDENTE o pedido regressivo formulado na denunciação da lide para condenar a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S/A a ressarcir à requerida denunciante dos valores que esta vier a desembolsar em razão da presente condenação, nos limites da apólice contratada, observadas as franquias e limites de cobertura contratualmente pactuados. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP), FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP)

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Silene Vieira De Lima x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295723367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019715-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILENE VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1019715-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Vieira de Lima - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado… Processo 1019715-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Vieira de Lima - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A demanda merece provimento. As fotos carreadas aos autos (fls. 25/28), em conjunto com o RIB de fls. 24, corroboram a alegação de que a mala da autora ficou danificada. Por sua vez, não trouxe a ré qualquer documento que evidenciasse que os danos não foram ocasionados pelos seus prepostos, ônus que lhe incumbia. Ademais disso, não socorre a ré a alegação de necessidade de alteração de malha aérea, pois se trata de circunstância que se insere no risco de seu negócio, fortuito interno, e que não afasta eventual responsabilidade por danos que venham a ser causados, em tese, aos seus consumidores. Assim, restou demonstrado que houve falha da ré na prestação do serviço, na medida em que não se forneceu um serviço adequado. E o art. 14. do CDC, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta de seu serviço falho. Portanto, considerando-se que a autora adquiriu uma mala nova, tem esta direito ao dano material perseguido, qual seja, R$ 927,34. E os danos morais também restaram verificados no caso em tela, uma vez que os fatos ensejadores da presente ação causaram transtorno, raiva, frustração e desgosto à autora, já que a mesma foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa da parte autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 927,34, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1043383-34.2025.8.26.0002

ID: 294161970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043383-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE MANOEL DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1043383-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Manoel da Silva Filho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébi… Processo 1043383-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Manoel da Silva Filho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por VICENTE MANOEL DA SILVA FILHO contra OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Scania, modelo P-340, ano 2009/2009, placa DTE1728, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$140.734,49, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$6.241,98, calculadas com a aplicação de juros de 3,53% ao mês (Fls.45/48). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 4,15% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$140.734,49, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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