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Movida Locação De Veículos S/A x Ana Paula Noronha Borges

ID: 321028610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124559-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA NORONHA BORGES

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOMINGUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124559-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Ana Paula Noronha Borges - Vistos. Para oitiva das testemunha de fl. 231/232 … Processo 1124559-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Ana Paula Noronha Borges - Vistos. Para oitiva das testemunha de fl. 231/232 e 233, designo audiência de instrução virtual a ser realizada na data de 23/07/2025, às 15:30h. Informem as partes se há oposição à realização de audiência de instrução virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único da Resolução 354 do E. CNJ, em cinco dias. Para realização de audiências por meio de videoconferência utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020). Para tal, indiquem os endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Nos termos do art. 455, caput, CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Sendo assim, indefiro eventual pedido de intimação por intermédio do juízo. Atente-se ainda que: a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º); a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC); a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (era. 455, § 3º, CPC). I. - ADV: FERNANDO DOMINGUEZ (OAB 70891/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Fitz Roy Special Situations Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Walderez Rodrigues Martins

ID: 321134777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107293-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FITZ ROY SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

WALDEREZ RODRIGUES MARTINS

Intimação

Advogados:

SALI FREITAS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA JESUELAINE RODRIGUES COSTA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANES KRISLEY PAIVA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107293-03.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1073183-75.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Fitz Roy Special Situations Fundo de Investimentos em Direitos… Processo 1107293-03.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1073183-75.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Fitz Roy Special Situations Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Walderez Rodrigues Martins e outro - Antes de qualquer outra providência, é de ser efetivada a citação do coexecutado Fernando Rodrigues Vieira Martins. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena da incidência do disposto no art. 829, § 1º, do mesmo diploma legal. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de pagamento ou de não oferecimento de embargos, em 10% do valor do débito atualizado. No caso de integral pagamento no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo pagamento, nem a garantia da execução, prosseguirá com a penhora e avaliação de bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado. Tratando-se de penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, se casado for. No prazo para interposição dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). As parcelas vincendas devem ser depositadas, sucessivamente, independentemente de sua oportuna apreciação judicial, sob pena de indeferimento da proposta, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e o prosseguimento dos atos executivos. Em caso de penhora e depósito, deverá o exequente indicar, também, depositário para os bens, esclarecendo se, em caso de penhora de bens imóveis, concorda com o depósito em poder do(s) executado(s). Int. - ADV: LORENA JESUELAINE RODRIGUES COSTA SANTOS (OAB 37580/GO), SALI FREITAS SANTOS (OAB 25691/GO), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), JANES KRISLEY PAIVA DE FREITAS (OAB 63613/GO)

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L. B. S. E. e outros x B. S. S. A.

ID: 323630527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001687-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. B. S. E. L. M. B. S. E. R. V. E.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

THALITA BRIDI

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOSCHINI DE CAMARGO GURGEL

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0001687-03.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1071086-39.2022.8.26.0100) (processo principal 1071086-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0001687-03.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1071086-39.2022.8.26.0100) (processo principal 1071086-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - L.B.S.E. - - L.M.B.S.E. - - R.V.E. - B.S.S. - T.R.S. - Vistos. I. Homologo o acordo acostado às fls. 817/819 e por consequência declaro extinta a presente execução, bem como a execução 0003951-30.2024.8.26.0529, na forma do art. 924, II, do CPC. e os autos principais 1071086-39.2022.8.26.0100, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, e uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como da condenação da parte ré no pagamento das custas inicias, deverá esta comprovar o recolhimento devido no prazo de 05 dias. Vencido tal prazo, deverá a serventia expedir carta de intimação para a parte ré providenciar o necessário, no mesmo prazo. Caso permaneça inerte, após 60 dias, providencie a serventia expedição de certidão de divida ativa, nos termos do §5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). II. Fica levantada qualquer constrição porventura ainda existente nos autos indicados, anotando-se. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, do(s) depósito(s) de fls. 756, em favor da parte executada. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado e observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das demais prioridades e urgências. Formulário de MLE à fl. 820. Traslade-se cópia da presente nos autos 0003951-30.2024.8.26.0529 e 1071086-39.2022.8.26.0100. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos indicados, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ISABELA MOSCHINI DE CAMARGO GURGEL (OAB 372631/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), THALITA BRIDI (OAB 483133/SP)

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Leticia Brito Andreatti x Ernandes Da Silva

ID: 319359814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032076-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BRITO ANDREATTI

Polo Passivo:

ERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BRITO ANDREATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032076-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013591-03.2023.8.26.0100) (processo principal 1013591-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leticia … Processo 0032076-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013591-03.2023.8.26.0100) (processo principal 1013591-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leticia Brito Andreatti - Ernandes da Silva - Vistos. Anoto que o exequente está isento das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 3.090,98 (três mil e noventa reais e noventa e oito centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), LETICIA BRITO ANDREATTI (OAB 494714/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Ricardo Takeshi Ferreira Oyama e outros

ID: 309534652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047832-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RICARDO TAKESHI FERREIRA OYAMA RTOPLAST EMBALAGENS TECNICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARLON MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047832-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Rtoplast Embalagens Tecnicas Ltda - - Ricardo Takeshi Ferreira Oyama … Processo 1047832-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Rtoplast Embalagens Tecnicas Ltda - - Ricardo Takeshi Ferreira Oyama - Vistos Para que seja possível a penhora do veículo, necessário garantir a eficácia do ato, pois de nada adianta bloquear a circulação ou efetuar a penhora se não houver chance efetiva de apreensão e venda do veículo em leilão, e se o valor da venda não for suficiente para satisfazer sequer os débitos do veículo e os custos do leilão. Portanto, para que seja possível o deferimento das medidas pleiteadas, deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 1) Servirá a presente decisão como ofício para que o DETRAN informe, em relação ao veículo FIAT/STRADA WK CC E , ano 2018/2019, placa GHM2B18: o seu endereço de cadastro; a existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; se existe gravame de alienação fiduciária, informando o nome da instituição financeira e a data. Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN. A resposta aos ofícios deverá ser entregue ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração. 2) Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. 3) Intime-se o executado para indicar a localização do veículo, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Caso o executado não tenha patrono constituído, deverá o exequente juntar as custas para expedição da carta e reiterar o pedido de intimação, para que seja expedida carta de intimação pelo cartório. 4) Defiro a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo, através do RENAJUD. O bloqueio para circulação somente ocorrerá após o deferimento da penhora do veículo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARLON MARTINS LOPES (OAB 288360/SP), MARLON MARTINS LOPES (OAB 288360/SP)

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Processo nº 0029597-34.2025.8.26.0100

ID: 310098611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029597-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029597-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1150264-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do C… Processo 0029597-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1150264-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação , para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Deborah Gomes Oliveira e outros

ID: 292004592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149488-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DEBORAH GOMES OLIVEIRA DEBORAH GOMES OLIVEIRA, MATUSALEM ALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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FRANCISCO PORFIRIO ASSIS ALVES SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1149488-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Deborah Gomes Oliveira, - - Deborah Gomes Oliveira - - Matusalem Alves Oliveira - Vistos. Fls… Processo 1149488-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Deborah Gomes Oliveira, - - Deborah Gomes Oliveira - - Matusalem Alves Oliveira - Vistos. Fls. 188/189: Defiro a penhora dos direitos que a coexecutada DEBORAH GOMES OLIVEIRA possui sobre o veículo I/TOYOTA HILUX SVR 4X4, PLACA MQE5924/PB, RENAVAN 0033128660-2. Nomeio a coexecutada DEBORAH GOMES OLIVEIRA como fiel depositária, ciente de que não poderá dispor dos bens, sem ordens expressas deste Juízo, sob as penas da lei. Servindo esta decisão por termo (Art. 831, c/c art. 838, ambos do NCPC). Fica a coexecutada DEBORAH GOMES OLIVEIRA intimada, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, acerca da penhora ora realizada (Art. 841, § 1º, do CPC). Intime-se a credora fiduciária BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA acerca da penhora ora realizada, bem como para informar nos autos a atua posição do contrato, por carta com aviso de recebimento, providenciando a parte exequente indicar o respectivo endereço e o recolhimento das despesas de postagem, observado o valor de R$32,75 para cada ato, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 120-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12, Prov. CSM nº 1.864/2011, DJE 03.03.2011, e Comunicado CSM nº 170/2011, DJE 26.04.2011, no prazo de 10 (dez) dias. Providencie a z. Serventia o necessário para averbação da penhora ora deferida no registro competente, via RENAJUD, observado o valor constante da Tabela Fipe de fls. 754, providenciando a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária, para cada ato, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12, Prov. CSM nº 1.864/2011, DJE 03.03.2011, e Comunicado CSM nº 170/2011, DJE 26.04.2011, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FRANCISCO PORFIRIO ASSIS ALVES SILVA (OAB 21952/PB), FRANCISCO PORFIRIO ASSIS ALVES SILVA (OAB 21952/PB), FRANCISCO PORFIRIO ASSIS ALVES SILVA (OAB 21952/PB), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Maria Izabel Gallati x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 314301413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014483-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL GALLATI

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JOSE DE PAULA EDUARDO NETO

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Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa … Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA EDUARDO NETO (OAB 207094/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Jaime Bezerra x Bradesco Saúde S/A

ID: 314385935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063185-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BEZERRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0063185-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1027565-20.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Jaime Bezerra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistas dos autos à(s) parte(… Processo 0063185-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1027565-20.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Jaime Bezerra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Trata-se de decisão complementar a de fls. 167/168, aproveitando, por isso, o relatório lá proferido. O impugnante se manifestou quanto ao cálculo do exequente renovando a irresinação em relação a inclusão da dependente Eliana Bernardo Bezerra no cálculo. Em relação ao mérito do cálculo, aduz que os índices apicados estão incorretos, vez que aplica índices do ano anterior ao posterior. Ademais, refuta que a exclusão do reajuste por faixa etária não é objeto do presente feito. Pois bem, a questão sobre a inclusão da dependente no cálculo do autor já foi decidida no bojo da decisão de fls. 167/168, que não foi objeto de recurso próprio, restando preclusa tal discussão. Em relação a data base de aplicação dos índices de reajuste anual, razão não assiste ao executado, uma vez que os índices de reajuste do exercício X1 devem ser aplicados no exercício X2. Assim, teoricamente, os índices cumulados, mês a mês, no exercício de X1, devem ser aplicados na data base fixada de X2, assim como os de X2 em X3, e assim subsequencialmente. Entendimento diverso, e requerido pelo executado, levaria à aplicação retroativa dos índices só sabidos no final do exercício ao primeiro mês deste. Estando, portanto, correta a aplicação feita pelo exequente. Por fim, a questão da não aplicação do reajuste por faixa etária, apesar de não ser objeto deste feito, já foi decidida em ação anterior transitada em julgada, devendo tal entendimento ser respeitado, sob pena de desconstituição da coisa julgada, que só é admitida em nosso ordenamento jurídico por meio de ação rescisória. Desta forma, corretos os cálculos do exequente, os quais homologo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do executado, arcando ele com as custas e honorários da parte contrária que fixo em 10% do proveito econômico obtido, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a oferta do cálculo em questão. Intimem-se.. - ADV: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Solange Azevedo Silva x Banco Inter S/A

ID: 316194516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175193-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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BRUNO HENRIQUE FREIRE CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175193-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175193-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Azevedo Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO DESEJAVA O CARTÃO “RMC”. ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA CONTRATAÇÃO. TESES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE PERMITA A INVERSÃO 'OPE IUDICIS' DO 'ONUS PROBANDI'. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PREVISÃO LEGAL DO CARTÃO DE CRÉDITO EM TELA (LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008). CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. PACTO INDICADO NA INICIAL QUE FOI CELEBRADO EM 2018. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O DECURSO DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS.PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS - AINDA QUE INDICIÁRIOS - ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Freire Cunha (OAB: 13295/RN) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º Andar

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