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Andre Correa Lima x A. De Souza Empreendimentos e outros

ID: 279712602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033457-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORREA LIMA

Polo Passivo:

A. DE SOUZA EMPREENDIMENTOS DOUGLAS COSSARI FINITURA MOVEIS PLANEJADOS LTDA LUCAS ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

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LUCAS FORLI FREIRIA

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FERNANDO DOS SANTOS MOSQUITO

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BRUNO FORLI FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando dos Santos Mosquito (OAB 228039/SP), Bruno Forli Freiria (OAB 297086/SP), Lucas Forli Freiria (OAB 327717/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP) Processo 1033457-94.2023.8.26.010… ADV: Fernando dos Santos Mosquito (OAB 228039/SP), Bruno Forli Freiria (OAB 297086/SP), Lucas Forli Freiria (OAB 327717/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP) Processo 1033457-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Correa Lima - Reqdo: Finitura Moveis Planejados Ltda, A. de Souza Empreendimentos, Lucas Almeida Santos, Douglas Cossari - Vistos. Apenas para controle, anoto que, às fls. 395, o corréu requereu o desentranhamento dos quesitos e indicação de assistente técnico apresentado pelo Autor e a juntada do comprovante de depósito de honorários periciais; às fls. 400 foi determinado o desentranhamento da petição de fls. 371/374, posto que intempestiva; determinou a intimação do I. Perito para feitura de laudo; fls. 419/422 agendamento de vistoria pelo I. Perito; fls. 426/428 entendeu como tempestivos os quesitos dos réus; fls. 433/434 o corréu apresentou link com os documentos solicitados pelo Perito; fls. 435 o Autor informa que interpôs Agravo em face da decisão de fls. 400 (desentranhamento de seus quesitos); fls. 456/458 o I. Perito requer a disponibilização no novos documentos; fls. 467/468, informa que o Agravo do Autor não foi conhecido (portanto os quesitos dos Autor ficam desentranhados) e requer o desentranhamento dos documentos solicitados pelo Perito; fls. 476/478 o Autor requer a manutenção dos documentos juntados a pedido do Expert e requer o agendamento da vistoria pelo Perito. Em que pesem as manifestações dos corréus, contrárias às juntadas, aos autos, de novos documentos solicitados pelo I. Perito, as mesmas não merecem prosperar, uma vez que o Perito respeita o devido processo legal, e os princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade, esculpidos no art. 37, da Constituição Federal e os poderes contidos nos termos do §3° do art. 473, do CPC/2015, podendo o Perito solicitar documentos, ouvir testemunhas, entre outras perquirições de relevo para a consecução do mister que lhe foi confiado. Quando o perito tem a primeira oportunidade de se manifestar nos autos do processo, o que ocorre quando intimado, pode relatar ao Juiz, se for o caso, as inexistências de documentos suficientes para que as respostas do seu laudo não fiquem prejudicadas. Esta forma de manifestação do Perito não o torna parcial, pois apenas está informando, levando ao conhecimento do julgador, uma situação fática probante. Fato que está em sintonia ao art. 37, da CF, em especial aos princípios da publicidade e da eficiência. O Perito e as partes que interpretarem um único parágrafo, o § 3º, do art. 473, do CPC/2015, de forma isolada, sem considerar de forma sistemática o CPC/2015, não está considerando a ratio legis da lei adjetiva e, por derradeiro, o Perito, por ser dever ser imparcial, não junta, arbitrariamente, provas nos autos do processo, seja a favor ou contra os litigantes, pois a sua função pública é a de examinar as provas produzidas pelos litigantes, e com base nelas, e em seu juízo de liberdade científica, e jamais juízo de valor, responder aos quesitos e/ou se manifestar sobre ponto técnico-científico controvertido fixado pelo Juiz da causa. Ademais, informa o corréu às fls. 474/475 que também forneceu ao I. Perito documentação complementar solicitada. Desta feita, não há que se falar em preclusão para juntada de documentos solicitados pelo I. Expert. Às fls. 463, informa o Autor a entrega, na plataforma fornecida pelo Sr. Perito, dos vídeos que possuí. Logo, de rigor a continuidade do feito, em seus ulteriores termos. Intime-se o I. Perito para se manifestar nos autos e informar a data da diligência/vistoria ao imóvel do Autor. Intime-se.

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Andre Correa Lima x A. De Souza Empreendimentos e outros

ID: 279752207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033457-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORREA LIMA

Polo Passivo:

A. DE SOUZA EMPREENDIMENTOS DOUGLAS COSSARI FINITURA MOVEIS PLANEJADOS LTDA LUCAS ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

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LUCAS FORLI FREIRIA

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FERNANDO DOS SANTOS MOSQUITO

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BRUNO FORLI FREIRIA

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ADV: Fernando dos Santos Mosquito (OAB 228039/SP), Bruno Forli Freiria (OAB 297086/SP), Lucas Forli Freiria (OAB 327717/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP) Processo 1033457-94.2023.8.26.010… ADV: Fernando dos Santos Mosquito (OAB 228039/SP), Bruno Forli Freiria (OAB 297086/SP), Lucas Forli Freiria (OAB 327717/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP) Processo 1033457-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Correa Lima - Reqdo: Finitura Moveis Planejados Ltda, A. de Souza Empreendimentos, Lucas Almeida Santos, Douglas Cossari - Vistos. Apenas para controle, anoto que, às fls. 395, o corréu requereu o desentranhamento dos quesitos e indicação de assistente técnico apresentado pelo Autor e a juntada do comprovante de depósito de honorários periciais; às fls. 400 foi determinado o desentranhamento da petição de fls. 371/374, posto que intempestiva; determinou a intimação do I. Perito para feitura de laudo; fls. 419/422 agendamento de vistoria pelo I. Perito; fls. 426/428 entendeu como tempestivos os quesitos dos réus; fls. 433/434 o corréu apresentou link com os documentos solicitados pelo Perito; fls. 435 o Autor informa que interpôs Agravo em face da decisão de fls. 400 (desentranhamento de seus quesitos); fls. 456/458 o I. Perito requer a disponibilização no novos documentos; fls. 467/468, informa que o Agravo do Autor não foi conhecido (portanto os quesitos dos Autor ficam desentranhados) e requer o desentranhamento dos documentos solicitados pelo Perito; fls. 476/478 o Autor requer a manutenção dos documentos juntados a pedido do Expert e requer o agendamento da vistoria pelo Perito. Em que pesem as manifestações dos corréus, contrárias às juntadas, aos autos, de novos documentos solicitados pelo I. Perito, as mesmas não merecem prosperar, uma vez que o Perito respeita o devido processo legal, e os princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade, esculpidos no art. 37, da Constituição Federal e os poderes contidos nos termos do §3° do art. 473, do CPC/2015, podendo o Perito solicitar documentos, ouvir testemunhas, entre outras perquirições de relevo para a consecução do mister que lhe foi confiado. Quando o perito tem a primeira oportunidade de se manifestar nos autos do processo, o que ocorre quando intimado, pode relatar ao Juiz, se for o caso, as inexistências de documentos suficientes para que as respostas do seu laudo não fiquem prejudicadas. Esta forma de manifestação do Perito não o torna parcial, pois apenas está informando, levando ao conhecimento do julgador, uma situação fática probante. Fato que está em sintonia ao art. 37, da CF, em especial aos princípios da publicidade e da eficiência. O Perito e as partes que interpretarem um único parágrafo, o § 3º, do art. 473, do CPC/2015, de forma isolada, sem considerar de forma sistemática o CPC/2015, não está considerando a ratio legis da lei adjetiva e, por derradeiro, o Perito, por ser dever ser imparcial, não junta, arbitrariamente, provas nos autos do processo, seja a favor ou contra os litigantes, pois a sua função pública é a de examinar as provas produzidas pelos litigantes, e com base nelas, e em seu juízo de liberdade científica, e jamais juízo de valor, responder aos quesitos e/ou se manifestar sobre ponto técnico-científico controvertido fixado pelo Juiz da causa. Ademais, informa o corréu às fls. 474/475 que também forneceu ao I. Perito documentação complementar solicitada. Desta feita, não há que se falar em preclusão para juntada de documentos solicitados pelo I. Expert. Às fls. 463, informa o Autor a entrega, na plataforma fornecida pelo Sr. Perito, dos vídeos que possuí. Logo, de rigor a continuidade do feito, em seus ulteriores termos. Intime-se o I. Perito para se manifestar nos autos e informar a data da diligência/vistoria ao imóvel do Autor. Intime-se.

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Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 317149816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - I-… Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - I- Indefiro pesquisa DECRED. As informações disponibilizadas nessas pesquisas dizem respeito à operações passadas, sem evidência de eficácia na localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado e de terceiras pessoas. Neste sentido: Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofício à Receita Federal e Banco Central para informações e consulta às declarações do DECRED, DIMOF e DIMOB - inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática decisão mantida - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181813-33.2017.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) EXECUÇÃO. Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Possibilidade, contudo, de emissão de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Provimento nº 39/2014 do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034201-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta dos sistemas DECRED e DIMOF Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257486- 95.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF, DIMOB, ITR e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022694-31.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) II- Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado à PREVIC para que informe a existência de eventuais créditos em favor da parte executada. Caso positivo, defiro, desde já o bloqueio e transferência dos valores à conta à disposição do Juízo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessada que juntará aos autos somente respostas positivas em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 6 º do CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP)

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Processo nº 1015213-13.2023.8.26.0361

ID: 278932713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015213-13.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA ADASKEVICIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

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ADV: Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB 291074/SP) Processo 1015213-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Adaskevicius - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio He… ADV: Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB 291074/SP) Processo 1015213-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Adaskevicius - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Pela desídia da parte autora, as custas iniciais não recolhidas foram inscritas na dívida ativa (fls. 54). Diga-se: em 12/08/2024 (fls. 54). Como se vê, trata-se de processo findo, com sentença proferida em 03/10/2023, e trânsito em julgado certificado em 31/10/2023. Veja-se: deixou a parte autora de manifestar no processo quando intimada pela imprensa oficial, e - inclusive - por carta. Deixou de juntar documentos que foram solicitados para prova da alegada situação de insuficiência de recursos. Também deixou de apresentar oportuno recurso. Logo, deverá a parte autora discutir seu débito fiscal em via própria, e juízo competente. Mas não é só. Ainda que, no momento processual atual, a autora comprovasse a alegada insuficiência de recursos, os efeitos da gratuidade de justiça (se agora concedida em seu favor) não retroagem. Não afetam os limites do quanto já desenvolvido no curso deste processo. Isto porque a gratuidade da justiça não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido agora em análise (fls. 57/58). Consequentemente, não afastaria a sucumbência sofrida em título judicial transitado em julgado. Nesse sentido: "Apelação. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1082248- 94.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória convertida em mandado executivo com condenação da executada em custas e honorários. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça a executada com efeitos "ex nunc". Insurgência da executada. Descabimento. Pedido de concessão do benefício formulado apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Executada que foi citada na ação monitória e preferiu quedar-se inerte. Concessão da gratuidade em sede de cumprimento de sentença que não retroage para alcançar fatos anteriores (sentença condenatória). Efeitos prospectivos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065088-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Finalmente, o documento apresentado às fls. 59/61 sequer é atual, e não comprova a renda atual da autora. Para apreciação do novo requerimento de concessão da gratuidade da justiça, junte-se: comprovantes atuais de rendimentos, última declaração de imposto de renda, ou prova de que tal não consta na base de dados da Receita Federal, e extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras vinculadas ao seu CPF (período: últimos 60 dias). Na omissão, certifique-se e tornem ao arquivo. Prazo de 15 dias. Intime-se. Mogi das Cruzes, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1013669-45.2022.4.01.9999

ID: 301197576

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013669-45.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA

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Apelação Cível Nº 1013669-45.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA (O… Apelação Cível Nº 1013669-45.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA (OAB MG114701) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VÍNCULO NÃO REGISTRADO NO CNIS MAS CONSTANTE EM CTPS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIB FIXADA NA DER. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONSECUTÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, reconhecendo vínculo empregatício anotado em CTPS mas ausente no CNIS (02/02/1976 a 24/02/1978), com fixação da DIB na data do requerimento administrativo (14/12/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir diante da apresentação de documentos somente em juízo; (ii) estabelecer a correta data de início do benefício (DIB); (iii) determinar o índice de correção monetária e juros aplicáveis aos valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação da parte autora para complementação documental que o INSS entendia como necessária para comprovação do direito inviabiliza a caracterização do chamado “indeferimento forçado” e, portanto, não afasta o interesse de agir, conforme entendimento firmado no Tema 350 do STF (RE 631.240). A apresentação de documentação tida por incompleta não constitui, por si só, causa para indeferimento imediato do benefício, devendo o servidor previdenciário emitir carta de exigências, nos termos do art. 678 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A anotação de vínculo em CTPS goza de presunção relativa de veracidade e produz prova plena do tempo de serviço, ainda que o registro não conste no CNIS, salvo prova de fraude ou rasura, nos termos da Súmula 75 da TNU e da legislação aplicável (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), conforme o art. 49, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.213/1991, e jurisprudência do STJ (REsp 1369165/SP). A atualização monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o decidido no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ) e nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1120078-94.2023.8.26.0100

ID: 308900377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120078-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1120078-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízen Combustíveis S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 642/645). Cite-se o executado para, no prazo de três di… Processo 1120078-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízen Combustíveis S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 642/645). Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 1.837.830,48 - 29/08/2023 14:45:16), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Processo nº 0023687-94.2023.8.26.0100

ID: 308458584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023687-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0023687-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1126569-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO DO BRASIL S/A - 1- Embora ultrapassado o prazo de … Processo 0023687-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1126569-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO DO BRASIL S/A - 1- Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555." (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Neste sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Matéria discutida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 44. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, por um ano. Decisão do Ilustre Desembargador relator do IRDR, em data próxima à do término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Majoração da multa por litigância de má-fé mantida, ante o reiterado descumprimento. Recurso parcialmente provido para suspender a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117341-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Dessa forma, somente apreciarei o pedido após o julgamento definitivo do IRDR. 2- Indefiro a inserção pelo Judiciário através do SerasaJud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. No silêncio, ao arquivo provisório. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Ana Pinheiro Santiago x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 280626444

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800139-68.2024.8.14.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PINHEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800139-68.2024.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: ANA PINHEIRO SANTIAGO Endereço: Av Jose Bonifácio Alves, s/n, Boa Vista, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANA PINHEIRO SANTIAGO em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, ambos já qualificados. A perícia foi requerida pela parte autora, diante da negativa de assinatura no contrato (ID. 115040254), portanto, é imprescindível a sua realização para comprovação de fato constitutivo ou impeditivo do direito. Dessa forma, foi nomeada perita (ID. 120367055). Em que pese o requerido pleitear a desistência da perícia (ID. 130728904), é prova indispensável, sem a qual haverá prejuízo ao contraditório e ampla defesa, impedido, por consequência a decisão de mérito processual. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – AUSÊNCIA DOS BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL I - Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; II – A Seguradora deve oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder à guarda dos equipamentos (salvados), para permitir a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência dos bens, óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal; III - Ausência de prova acerca da propriedade dos bens e do efetivo pagamento, prova documental essa que deveria ter acompanhado a petição inicial. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10093800620198260506 SP 1009380-06.2019.8.26.0506, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 15/09/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER DE DEVOLVER O INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1078368-94.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 11/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) INTIME-SE o BANCO requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na Secretaria Judicial desde Juízo os documentos originais (ID. 115040254), sob pena de litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Processo nº 1156453-94.2023.8.26.0100

ID: 304098112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156453-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CASAMODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO LEITAO

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Processo 1156453-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Instituto Casamoda - Vistos. Fls. 116, 123/125 e 127/129: Por força do distrato, Tuddu Marketp… Processo 1156453-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Instituto Casamoda - Vistos. Fls. 116, 123/125 e 127/129: Por força do distrato, Tuddu Marketplace Ltda. foi excluída do polo passivo e incluídos os sócios. Reitero fls. 113: Comprove o exequente em 15 dias o recolhimento da taxa correspondente às pesquisas de endereços realizadas a fls. 106/108. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/11/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - INSTITUTO CASAMODA, CNPJ 11566279000191, e parte ré/executada - PAULO ZHU XIAO YANG, CPF 227.670.688-09, TUDDU INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e ZHAO YIMING, CPF 229.642.358-21, cujo valor da causa é: R$ 37.565,70(TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP)

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Ovelha Pop Edições E Audiovisual Ltda x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 306996755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131263-66.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OVELHA POP EDIçõES E AUDIOVISUAL LTDA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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RICHEL CIRINO DE MOURA

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DESPACHO Nº 1131263-66.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131263-66.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ovelha Pop Edições e Audiovisual Ltda - Apelado: Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 305/306 de relatório adotado, julgou extinto o processo sem exame do mérito. A parte autora opôs embargos de declaração, às fls. 309/313, os quais foram rejeitados, às fls. 326. Inconformada, recorre a inconformada, às fls. 329/346. Antes pede o benefício da gratuidade judiciária e argui nulidade da sentença para que o cumprimento da liminar concedida da forma correta e reapreciação da suspensão/interrupção da venda dos softwares não autorizados na plataforma da empresa. Alega gravidade da violação à propriedade intelectual, razão pela qual pede a a concessão da suspensão/interrupção da venda do software da Apelante, na plataforma digital da Apelada. Pede a suspensão imediata da comercialização do software da Apelante na plataforma da Apelada, com a remoção de todos os URL's já relacionados ou que venham a surgir ilegalmente. Contrarrazões (fls. 350/357). Há oposição ao julgamento virtual (fls. 367/368). É o relatório. 2. A controvérsia gira em torno de ação cautelar de produção de provas ajuizada por OVELHA POP EDIÇÕES E AUDIOVISUAL LTDA contra IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE), com vista a combater violações a propriedade intelectual e a comercialização criminosa e indevida de Software Supercritical Simulations Group (SSG), os quais os direitos autorais pertencem exclusivamente à atora. Em virtude de proferida a r. sentença improcedência, a autora apelou. Com efeito, a competência para decidir a lide é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, consoante dispõe o art. 6º da Resolução nº. 623/2013, porquanto trata-se de matéria contida na Lei nº 9.279/1996, a saber: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994), assim como as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. (Redação dada pela Resolução nº 861/2022). Quanto ao tema, este E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer Demanda na qual se objetiva que a empresa ré disponibilize o cadastro da conta da parte autora junto ao Programa de Proteção à Propriedade Intelectual (PPPi) ou Brand Protection Program (BPP) em relação à sua marca registrada no órgão competente, para fins de combate à falsificação e pirataria ocorridos Pleito que se ampara em utilização indevida da marca da parte requerente em plataforma digital de propriedade da parte requerida Demanda distribuída à Justiça Cível comum Impossibilidade Matéria disciplinada pela Lei nº9.279/96 e que se encontra no rol de competência das Varas Empresariais Observância do art. 2º da Resolução nº 763/16 do C. Órgão Especial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0023428-45.2022.8.26.0000; Órgão julgador: Câmara Especial; Relator (a) FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Data de julgamento 15/08/2022; data de Registro: 15/08/2022); Idem: TJSP; Apelação Cível nº 1058871- 94.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Santo André; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Richel Cirino de Moura (OAB: 42377/PE) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 4º andar

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