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Processo nº 1149955-45.2024.8.26.0100

ID: 293464916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1149955-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1149955-45.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - A.F.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens, dissolução de condomínio e arbitramento de aluguéis ajuizada… Processo 1149955-45.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - A.F.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens, dissolução de condomínio e arbitramento de aluguéis ajuizada por ANTERO FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA em face de PATRÍCIA MARTINS MUNDIN DE OLIVEIRA. Narra o Autor, em suma, que se casou com a Requerida em 26 de setembro de 2009 sob o regime de comunhão parcial de bens e se separaram em novembro de 2023. Aduz que desta união nasceram M.M.D.O.N. e M.C.M.D.O., atualmente com treze e seis anos de idade, respectivamente. Menciona que a guarda e a convivência familiar dos menores já estão sendo discutidas nos autos n. 1178671-19.2023.8.26.0100 e cumprimento de sentença n. 1137281-35.2024.8.26.0100, enquanto a pensão alimentícia está sendo discutida nos autos n. 1174676-95.2023.8.26.0100. Sustenta que as partes adquiriram bens e dívidas ao longo da união, destacando a situação peculiar do imóvel situado à Rua Henrique Peres, n. 150, bairro Mooca, São Paulo/SP, CEP 03123-070, matrícula n. 12.163 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Alega que as partes se encontram em mancomunhão/condomínio, já que adquiriram de forma onerosa a fração de um oitavo (doze vírgula cinco por cento) do referido imóvel por R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em 24 de maio de 2022. Afirma que os outros sete oitavos (oitenta e sete vírgula cinco por cento) são de propriedade exclusiva do autor, sendo um oitavo (doze vírgula cinco por cento) recebidos por ele como herança, e seis oitavos (setenta e cinco por cento) como doação. Desta forma, o autor teria o equivalente a noventa e três vírgula setenta e cinco por cento do referido imóvel, enquanto a ré teria direito a seis vírgula vinte e cinco por cento do referido bem. Relata que desde a separação do ex-casal, em novembro de 2023, a requerida vem ocupando de forma exclusiva o referido bem, além de todos os bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal. Destaca que o autor, detentor de noventa e três vírgula setenta e cinco por cento do referido bem, teve que residir "de favor" por um período e, após, alugou um imóvel para poder residir. Assevera que há mais de dez meses a requerida utiliza o imóvel de forma exclusiva, sem esboçar qualquer atitude no sentido de desocupar o referido imóvel. Relata que o autor foi pego "de surpresa" ao ser intimado de uma medida protetiva que a requerida pediu contra ele, sem ter tido tempo sequer de organizar minimamente seus pertences antes de se retirar de sua residência. Menciona que se trata de expediente instaurado de forma indevida e que já está sendo objeto de discussão nos autos n. 1532259-66.2023.8.26.0228 em trâmite perante este Tribunal de Justiça. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, (i) a expedição de mandado de arrolamento e avaliação tanto dos bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal quanto do imóvel em si, além de que (ii) sejam arbitrados aluguéis devidos pela requerida desde a data de sua citação pelo uso exclusivo do referido bem. Requer, em sede de tutela de evidência, (iii) a decretação do divórcio das partes. Procuração às fls. 20/21. Juntou documentos. O Ministério Público declinou de atuar no feito (fl. 48). Emenda à inicial (fls. 53/54) recebida à fl. 72, a fim de retificar o valor da causa para o montante de R$ 454.781,55. Certidão de casamento à fl. 196. É o relatório. DECIDO. 1. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige, evidentemente, o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise sumária, condizente com o atual momento procedimental, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão das medidas pleiteadas. I - DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Com efeito, não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado para o arbitramento de aluguéis. Isso porque, conforme o entendimento sedimentado na jurisprudência, o uso comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. Não fosse o suficiente, segundo o narrado pelo próprio autor, existe medida protetiva em seu desfavor nos autos n. 1532259-66.2023.8.26.0228, o que motivou sua saída (compulsória) da residência comum. Tal circunstância, por si só, já obsta o pedido de fixação de aluguel, uma vez que a ocupação exclusiva do imóvel pela requerida decorre de determinação judicial protetiva, e não de ato arbitrário ou abusivo. Nesse mesmo sentido, destaco julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) O entendimento do STJ é de que o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. (...) Tese de julgamento:1. O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em companhia dos filhos, não configura posse exclusiva para fins de indenização. 2. A extinção do condomínio é possível quando o imóvel foi adquirido antes do casamento e integra o patrimônio comum em razão do título aquisitivo, não do regime de bens. (...)(TJSP; Apelação Cível 1046408-78.2023.8.26.0114; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifei). CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SER PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DO IMÓVEL QUE VEM SENDO OCUPADO PELA RÉ SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO - HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE HÁ, NO DIVÓRCIO, DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE E PARTILHA DO IMÓVEL SUB JUDICE - MEDIDA PROTETIVA DECRETADA EM FAVOR DA RÉ EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AUTOR - DESCABIMENTO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1.319 DO CC - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000316-60.2024.8.26.0129; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifei). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de divórcio litigioso com pedidos de partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome, convertida em divórcio consensual com homologação de acordo parcial. (...) O pedido de arbitramento de aluguéis foi negado, pois os bens estavam em mancomunhão, sem divisão ideal entre coproprietários. Até a decretação do divórcio e da partilha, as partes permanecem sujeitas aos direitos e deveres patrimoniais do regime de bens, sem divisão ideal entre coproprietários, impossibilitando a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. (...) (TJSP; Apelação Cível 1014905-40.2024.8.26.0361; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifei). Assim, nesse momento, não se pode cogitar de enriquecimento ilícito da requerida quando sua permanência no imóvel se dá em cumprimento à medida protetiva de urgência, que tem por finalidade resguardar sua integridade física e psíquica, bem como a dos filhos menores do casal. Outrossim, o perigo de dano alegado pelo autor não se configura no caso em tela, porquanto a situação atual decorre de medida judicial que visa à proteção da integridade física e psíquica de outrem, não havendo, portanto, lesão injusta a ser reparada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ora. II - DO ARROLAMENTO DE BENS No que tange ao pedido de arrolamento de bens, também não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito não se evidencia de forma suficiente, considerando que as partes se separaram de fato em novembro de 2023, ou seja, há mais de um ano, e não há elementos mínimos nos autos a corroborar a verossimilhança das alegações do autor quanto ao risco de dilapidação ou ocultação de bens. Com efeito, o mero transcurso de tempo desde a separação, sem qualquer indício concreto de má-fé por parte da requerida, não autoriza a medida acautelatória pleiteado. Ademais, o próprio autor admite que alguns de seus pertences pessoais já foram devolvidos pela requerida, ainda que por meio do filho do ex-casal, o que demonstra não haver intenção deliberada de apropriação indevida de bens alheios. Além disso, quanto ao perigo de dano, verifica-se que o extenso lapso temporal decorrido desde a separação de fato até a propositura da presente demanda afasta a caracterização da urgência necessária à concessão da medida acautelatória. De fato, se houvesse efetivo risco de dilapidação ou ocultação patrimonial, tal circunstância deveria ter sido objeto de proteção cautelar no momento da separação ou logo após, e não após decurso tão significativo de tempo, o que somente evidencia a inexistência do alegado periculum in mora. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique tentativa de alienação, ocultação ou deterioração dos bens móveis pela requerida durante este longo período, o que corrobora a ausência do requisito da urgência. Desta feita, em sede de cognição sumária, inviável o deferimento das medidas de urgência pleiteadas, uma vez que não restaram demonstrados, de forma plausível, os requisitos legais exigidos. III - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO A tutela de evidência, diferentemente da tutela de urgência, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presente uma das situações previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, não mais se exigindo lapso temporal de separação de fato ou judicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental que demonstra a existência do casamento entre as partes, conforme certidão atualizada de fl. 196. Também se observa a manifestação inequívoca da vontade do requerente em dissolver o vínculo matrimonial. No entanto, para a concessão da tutela de evidência nos moldes do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, é necessário que esteja previamente estabelecido o contraditório, conforme dispõe o seu parágrafo único, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, em que pese a probabilidade do direito invocado, o caso presente, no estado em que se encontra, não se amolda à nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 311 do Código de Processo Civil. Por essa razão, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Nesse sentido, destaque-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame A autora-recorrente busca a decretação imediata do divórcio, antes da citação, fundamentando-se na tutela de evidência, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível decretar o divórcio liminarmente, sem a citação do agravado, com base na tutela de evidência. III.Razões de Decidir Não se verifica a presença das hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, que permitiriam a concessão da tutela de evidência. Inadmissível o julgamento antecipado da lide inaudita altera parte. Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não pode ser concedida sem a presença dos requisitos legais. 2. O exercício do direito potestativo ao divórcio não afasta a necessidade de sentença após a formação do contraditório. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101568-54.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). De igual modo, o artigo 694 do Código de Processo Civil preceitua que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". Portanto, é prudente aguardar a formação do contraditório e a realização da audiência de conciliação para que se decida acerca da tutela da evidência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por ora. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 25 DE JUNHO P.F., ÀS 15H00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado, recolhendo-se a taxa de diligência via oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Anote-se v. Acórdão (fls. 200/204) que negou provimento ao recurso do Autor acerca do indeferimento da gratuidade de justiça. Custas recolhidas às fls. 191/192. Int. - ADV: VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG)

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Processo nº 1136882-06.2024.8.26.0100

ID: 313194120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136882-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELISONI FURLANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136882-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Felisoni Furlanetto - Vistos. Lucas Felisoni Furlanetto ajuizou Ação de Rescisão C… Processo 1136882-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Felisoni Furlanetto - Vistos. Lucas Felisoni Furlanetto ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência em face de Hrh Ilha do Sol Empreen dimentos Imob. Spe Ltda. Alega o autor (fls. 1/18) que, em 19 de agosto de 2021, celebrou com a requerida dois contratos particulares de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade (Contratos n.º 20877 e 20879), relativos às unidades autônomas UAH-5106 e UAH-5109, situadas no empreendimento denominado Residence Club at The Hard Rock Hotel Ilha do Sol. Nos termos dos contratos, o autor adquiriu 1/26 (um vinte e seis avos) de fração de tempo de cada unidade, pelo valor total de R$ 67.500,00 por contrato, pagos da seguinte forma: i) sinal de R$ 6.750,00, a título de arras e princípio de pagamento; ii) saldo remanescente de R$ 57.375,00, parcelado em 70 (setenta) prestações mensais. Constou nos instrumentos contratuais que a entrega das unidades ocorreria até 30 de dezembro de 2022, com previsão de entrega efetiva para 30 de junho de 2023, admitindo-se prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 30 de dezembro de 2023, conforme cláusula específica do Quadro Resumo (fl. 38). Ocorre que, até o ajuizamento da presente demanda, o empreendimento sequer foi concluído, ultrapassado integralmente o prazo contratual, inclusive o prazo de tolerância previsto no art. 43-A da Lei n.º 4.591/1964. Segundo o autor, não houve comunicação formal da requerida acerca de eventual prorrogação do prazo ou novo cronograma de entrega. Sustenta, ainda, que permanece adimplente com todas as obrigações contratuais, quitando pontualmente as parcelas avençadas, conforme demonstram os documentos de fls. 375/380. Afirma, em síntese, que: a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; a requerida é exclusivamente responsável pelo inadimplemento contratual; é devida a restituição integral das quantias pagas, sem retenção de comissão de corretagem; é cabível a multa compensatória prevista nos contratos; faz jus à indenização por danos morais e pela alegada perda de uma chance; requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Ao final, postula: i) a rescisão dos contratos n.º 20877 e 20879, por culpa exclusiva da requerida; ii) a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 69.846,26, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios; iii) o pagamento de multa compensatória de 10% sobre o valor de cada contrato, equivalente a R$ 13.500,00; iv) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; v) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 43.869,42. Juntou documentos (fls. 19/412). Por decisão de fl. 413, o juízo determinou a emenda da petição inicial, o que foi devidamente cumprido (fls. 416/422). Posteriormente, por decisão de fls. 423/424, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar o inadimplemento contratual. O autor havia juntado apenas os contratos, comprovantes de pagamento de parcelas, trocas de mensagens e pesquisas de reputação da ré em sites de reclamação, documentos estes considerados insuficientes para a concessão da medida liminar. Determinou-se, então, a citação da requerida. O autor interpôs agravo de instrumento e, paralelamente, emendou a inicial com novos documentos (fls. 435/524). Reanalisando o pedido de tutela à luz dos documentos juntados, o juízo, em decisão de fls. 525/527, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão parcial da tutela de urgência. Deferiu-se, assim, a tutela provisória para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, taxas, impostos e encargos contratuais relacionados aos contratos, devendo a ré abster-se de realizar cobranças ou outros atos constritivos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Indeferiu-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas, por considerar o autor adimplente com estas obrigações. Em virtude da reconsideração da decisão liminar, o agravo de instrumento perdeu seu objeto (fls. 541/551). Ato contínuo, o autor requereu a citação da ré na pessoa de seus sócios (fls. 558/559). Devidamente citados (fls. 619/620), os réus deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, diante da revelia da requerida. No mérito, assiste razão ao autor quanto ao pedido de rescisão contratual, diante do inequívoco inadimplemento da requerida. Consta dos autos que o prazo final para entrega das unidades adquiridas, considerando o período de tolerância contratualmente estipulado, expirou em 30 de dezembro de 2023, sem que tenha havido a efetiva conclusão do empreendimento ou justificativa idônea por parte da ré. Apesar de citados pessoalmente na figura dos sócios (AR de fls. 619/620), a requerida HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. deixou de apresentar defesa no prazo legal, sujeitando-se, pois,aos efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista. O negócio celebrado entre as partes está sujeito ao regime da lei de incorporações imobiliárias e ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai da inicial, passados mais de dois anos da aquisição dos imóveis, estes não foram entregues. Os documentos juntados aos autos pela parte autora evidencia a confissão das requeridas no atraso da obra (fls. 499/512), caracterizando manifesto descumprimento contratual. Desde 2022 as obras não tiveram evolução, em razão de suposto não repasse dos valores pelo agente financeiro. Tal confissão é suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual por culpa exclusiva das vendedoras. Caracterizado o inadimplemento absoluto por culpa exclusiva da requerida, impõe-se a rescisão do contrato com a consequente restituição imediata e integral dos valores pagos pela autora. Quanto à retenção prevista no art. 67-A da Lei 4.591/1964, esta não se aplica aos casos de rescisão por culpa do incorporador, sendo devida a restituição integral dos valores quando evidenciada a responsabilidade exclusiva deste pelo desfazimento do negócio. Nesse sentido, aplicável o estabelecido na súmula 543 do STJ, que assim reza: "Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do E. TJSP: "Súmula nº 2: A devolução das quantias paga sem contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Desta feita, o montante efetivamente quitado pela parte autora deverá ser integralmente devolvido, devidamente corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios desde a data da citação. Quanto às consequências da rescisão, a cláusula 6.2 do contrato celebrado entre as partes prevê expressamente que, em caso de resolução por culpa da vendedora, esta deverá restituir integralmente os valores pagos pelo comprador, acrescidos de multa compensatória de 10% sobre o valor da venda: No tocante ao pedido de lucros cessantes, tal indenização não é cabível quando a parte opta pela rescisão do contrato e busca a restituição das quantias pagas, pois a própria resolução contratual pressupõe o rompimento da relação e, consequentemente, o afastamento da expectativa legítima de obtenção dos frutos do negócio. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDADE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA.SÚMULA 543 DO STJ. ARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO.DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO ABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora. 2. De acordo com a regra do art.475 do Código Civil, se o credor opta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento). Neste caso, os lucros cessantes são presumidos, porque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para moradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso. 3. Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir deforma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). Nesta hipótese, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado. 4. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1881482 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0155953-5). No mesmo sentido é a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo: "1.Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc indenizatória -Nulidade da sentença - Ausência - Argumento não analisado por ela que pode ser perfeitamente ponderado em sede recursal sem prejuízos aos apelantes. 2. Aplicação do CDC à hipótese, em que o adquirente não é destinatário final, mas intenta apenas forma de investimento, na esteira de entendimento do E. STJ - Vulnerabilidade do consumidor presumida, se não comprovado o desenvolvimento dessa atividade de investimento pelo apelado de modo reiterado e profissional - Contrato que não deixa de se tratar de compromisso de compra e venda de imóvel apenas por envolver investimento com uma sociedade em conta de participação - Debate que não se relaciona com a sociedade, e sim com a demora na entrega do empreendimento. 3. Alegação de prorrogação do prazo de entrega com a concordância tácita do autor, que deixou de a ela se opor nos cinco dias seguintes ao da disponibilização no portal eletrônico do investimento não comprovada -Documentos dos autos que não demonstram a divulgação do mencionado comunicado no portal e, tampouco, a ciência da parte autora sobre a possível prorrogação, da qual deveria ter se oposto para seu silêncio fosse considerado anuência, nos termos do contrato -Existência do atraso que justifica a rescisão. 4. Desequilíbrio econômico reconhecido em outro feito que impediu o prosseguimento da incorporação que não envolve a parte autora e consumidora - Impossibilidade de afastar a responsabilidade das rés pelo atraso do compromisso assumido perante o ora apelado e da causa do pedido de rescisão 5. Sentença que embasa a cumulação entre rescisão por atraso e multa compensatória - Julgamento do REsp 1.881.482/SP que impede cumulação com lucros cessantes - Lucros cessantes que não se confundem com a multa compensatória. 6. Legitimidade passiva da empresa STX Desenvolvimento Imobiliário - Não firmou o contrato, mas atuou conjuntamente com aSPE STX 32 (fls. 58). 7. Parcial procedência decretada pela sentença em função do não acolhimento do pedido dos lucros cessantes - Condenação do autor nos honorários sucumbenciais sobre o valor do pedido em que foi vencido - Provimento parcial". (TJSP;Apelação Cível 1097967-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). Quanto à atualização dos valores a serem devolvidos, estes devem se dar com correção monetária e juros de mora. A correção monetária destina-se a assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, sem representar acréscimo no valor devido. Logo, deve incidir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. Já os juros de mora devem ser computados a partir da citação, uma vez que a resolução se dá por culpa exclusiva da promitente vendedora: CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel em construção Atraso na entrega da obra Ausência de cumprimento pela ré do cronograma de construção - Inocorrência de caso fortuito ou força maior Maior parte do tempo para cumprimento do contrato não foi influenciado pela pandemia do COVID-19 - Falta de pagamento das parcelas pelos autores também não verificada Compromissários compradores investidos no direito de recusar a sua prestação e resolver o contrato (arts. 476 e 475, CC) Resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora Restituição integral dos valores desembolsados (Súmula 543, STJ), incluído o ressarcimento da comissão de corretagem, a título de perdas e danos - Juros de mora devidos a partir da citação, já que a resolução contratual deu-se por culpa exclusiva da ré -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível1004259-77.2021.8.26.0586; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro:18/03/2024) Com relação ao dano moral, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura violação a direitos da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais, salvo em hipóteses excepcionais de relevante gravidade, o que não se verifica no presente caso. Trata-se, portanto, de descumprimento contratual que deve ser resolvido no âmbito patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, n.º 20877 e 20879, por culpa exclusiva da requerida; condenar a requerida a restituir ao autor a integralidade dos valores por ele pagos, incluindo comissão de corretagem, no montante de R$ 69.846,26, acrescidas daquelas eventualmente pagas após a distribuição da ação, devidamente atualizado desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação (os índices deverão ser aqueles previstos nos artigos 389 e 406, do Código Civil, ausente previsão contratual expressa a respeito); condenar a requerida ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 6.2 do contrato, no valor correspondente a 10% sobre o valor da venda de cada contrato, devendo a quantia ser atualizada desde a celebração do contrato e acrescida de juros moratórios desde a citação, com a utilização dos mesmos índices supracitados; e confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 525/527, que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se osautos, com as formalidades legais. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP)

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Esb Servicos De Cobranca Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325719632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185561-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representad… Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representada por ELISA SCHKOLNIK BURD, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra SUL AMERICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduz era beneficiário do plano de assistência de saúde junto a empresa ré e, no dia 16/10/2024, requereu a rescisão do contrato, em razão de dificuldade financeira momentânea. Alega que a ré informou que, em razão de previsão contratual, o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 15/12/2024. Requer que o contrato seja declarado extinto desde a data da comunicação feita, em 16/10/2024. Requer que seja declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual. Juntou documentos (fls. 28/491). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 497/498). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 509/527. Aduz que, mediante a previsão contratual, a cobrança das mensalidades são devidas até a data do efetivo cancelamento do seguro saúde. Ressalta que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Expõe a ausência de falha na prestação de serviço. Destaca que a autora encontra-se em débito junto à ré, por não ter efetuado o pagamento da mensalidade de outubro e novembro/2024, portanto, não há que se falar em suspensão da cobrança de valores. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 528/770). Réplica à fls. 774/783. Instadas a especificarem provas (fls. 784/785), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Diante da ausência de preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades, no importe de R$14.173,46. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$588,40. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Margareth Belloni e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328534564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001153-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BELLONI MARGARETH BELLONI 15709170860

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1001153-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margareth Belloni - - Margareth Belloni 15709170860 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARGARETH BELLO… Processo 1001153-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margareth Belloni - - Margareth Belloni 15709170860 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARGARETH BELLONI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Aduz firmou contrato de plano de assistência à saúde com a empresa ré, por intermédio da empresa MARGARETH BELLONI 15709170860, e, no dia 17/10/2023, requereu a rescisão do contrato. Alega que a ré exige o pagamento de multa contratual no importe de R$19.776,43. Expõe que não há previsão legal para exigir o pagamento de multa. Requer que seja declarada a abusividade da multa contratual e que a ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$19.7776,43. Juntou documentos (fls. 22/92). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 98/100). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 138/166. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, uma vez que quem firmou o contrato com a Autora foi a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. No mérito, aduz que a autora era beneficiária do plano ofertado pela requerida desde 11/11/2021, e que a solicitação de cancelamento foi recepcionada em 17/10/2023. Destaca que há cláusula contratual que prevê o cumprimento de um aviso prévio de 60 dias para então efetivar o cancelamento. Expõe que o plano foi cancelado no mesmo dia que houve a solicitação de cancelamento, por falta de pagamento das seguintes faturas: 09/2023, 10/2023 e 02/2024 valor referente a coparticipação. Ressalta a importância do aviso prévio como condição da rescisão. Alega que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 167/220). Réplica à fls. 224/240. Instadas a especificarem provas (fls. 241/242), a parte ré requereu a realização de audiência de instrução para melhor esclarecimento dos fatos aqui narrados e oitiva da Autora acerca do conhecimento sobre esta demanda, confirmando assim o seu interesse de agir (fls. 246/248). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, a qual, evidentemente, integra o mesmo grupo econômico a que pertence a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Assim, em que pese possuírem as personalidade jurídica distintas, de um grupo de empresas, atuando sob a mesma sigla básica, apresentam-se ao público usuário como se fossem uma única instituição, provida de uma só personalidade, qualquer das componentes estará legitimada para figurar no polo passivo da ação judicial, por aplicação da teoria da aparência. Diante da ausência de outras preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ademais, ao compulsar os documentos adicionados aos autos, verifico que a autora solicitou o cancelamento do plano em 17/10/2023, e parte do valor exigido pelo réu está relacionado à inadimplência da autora nos meses anteriores ao pedido de cancelamento do contrato (09/2023, 10/2023 e 02/2024, referente a co-participação). Vale mencionar que, devido à natureza mensal do plano, o cancelamento posterior à data de vencimento não implica na inexigibilidade do valor, mesmo levando em conta a não utilização dos serviços. Portanto, cabia à autora, em réplica, comprovar o pagamento dessas mensalidades, o que deixou de fazer. Sendo assim, torna-se exigível parte da cobrança, que totaliza o montante de R$8.079,05. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades a partir de 17/10/2023. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$810,27 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1026802-16.2025.4.01.3900

ID: 299912961

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026802-16.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK LOPES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO

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Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1026802-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: AUTOR: PATRICK LOPES TRINDADE REPRESENTANTE: Advo… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1026802-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: AUTOR: PATRICK LOPES TRINDADE REPRESENTANTE: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO - PA30326 REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em busca de obter: "1. A concessão de tutela de urgência para suspender liminarmente os atos de leilão do imóvel, impedindo a sua arrematação ou venda, até o julgamento final da ação"; "3. A declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação formal do Autor sobre a execução do contrato. 4. A condenação da Caixa Econômica Federal a quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário, mediante a aplicação do seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), em razão do falecimento da mutuária. 5. A condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos transtornos e prejuízos causados ao Autor" Requereu a gratuidade judicial. Narra a inicial que a mãe do autor, Maria da Anunciação Rodrigues Lopes, adquiriu, em 10 de novembro de 2011, um apartamento no Residencial Jardim Bela Vida II, localizado na Rodovia do Tapanã, 4400, Bloco 10, Ap 01, e que a aquisição, formalizada através de contrato de compra e venda e promessa de compra e venda, foi realizada junto à SPE Progresso Incorporadora Ltda, mediante financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, cumprindo rigorosamente com suas obrigações contratuais. Menciona que tanto o sinal quanto as doze parcelas iniciais foram quitadas em dia, quando, em 07 de fevereiro de 2021, a Sra. Maria da Anunciação Rodrigues Lopes veio a falecer, e o autor, com o intuito de manter o imóvel e demonstrando total boa-fé, o autor iniciou uma incansável busca por soluções junto à Caixa Econômica Federal, realizando diversos contatos, enviando e-mails e comparecendo pessoalmente às agências da instituição financeira, conforme comprovam os documentos anexados, e, em todos os contatos, a resposta da Caixa foi a promessa de um retorno que, lamentavelmente, jamais ocorreu. Relata que a omissão da Caixa Econômica Federal em fornecer informações claras e em buscar uma solução para a situação do Autor, que se mostrou diligente e preocupado em manter o imóvel, é crucial, e que o Autor, confiando na boa-fé da instituição e na ausência de qualquer notificação sobre a situação do financiamento, permaneceu na expectativa de uma resposta, acreditando que a Caixa, em respeito à sua postura, buscaria uma solução amigável, especialmente em um momento tão delicado. Menciona que soube por amigos que seu apartamento estava sendo ofertado no site da Caixa Econômica Federal, sem que o Autor tivesse recebido qualquer notificação formal sobre a execução do contrato, seja por carta, e-mail ou ligação telefônica. Ressalta a existência do seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), que é obrigatório em financiamentos imobiliários, incluindo os da Caixa Econômica Federal, que visa garantir a quitação do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário, como ocorreu no caso da Sra. Maria da Anunciação. Sustenta que a não aplicação do seguro MIP, que deveria ter sido acionado após o óbito da mutuaria, demonstra a negligência da Caixa Econômica Federal e agrava a ilegalidade do leilão. Informa que o primeiro leilão aconteceu em 12/05/2025 e o segundo em 19/05/2025, porém, o imóvel não foi arrematado, contudo, a ameaça de leilões futuros persiste, colocando em risco o único bem do autor. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ) O curso do prazo prescricional fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização, conforme enunciado da Súmula nº 229/STJ. Com efeito, o artigo 206, parágrafo 1o., inciso II do Código Civil estabelece o prazo de um ano para ajuizamento da ação do segurado contra o segurador, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil aplica-se para as ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nos caso sem que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez ou mais de um ano da data do sinistro, não tendo havido pedido administrativo. Pois bem, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para pretensão dos mutuários com fim de obter indenização referente a seguro habitacional é de um ano. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma, DJe de 18.09.2015 – grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame. 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez. 4. Recurso especial provido. (REsp 871.983/RS – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – Segunda Seção, DJe de 21.05.2012) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AResp 123250, Relator Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJE 27/08/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA Nº 568/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RETORNO À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não existe direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. 3. Não havendo elementos precisos no acórdão que permitam fixar o termo inicial do prazo prescricional, a pretensão recursal não pode ser analisada nesta instância especial, pois exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.341.967/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO SEGURADO/MUTUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 [correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002] às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp n. 871.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 21/5/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.812/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e Sul América Cia Nacional Seguros em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que as Rés reconheçam a cobertura securitária pela ocorrência de invalidez permanente da parte autora, com a consequente quitação do saldo devedor do financiamento. Ainda condenou a Instituição Financeira a restituição dos valores pagos desde a data do sinistro. 2. Verifica-se a legitimidade passiva ad causam da CEF já que esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional e a de quitação do saldo devedor. Da mesma forma, a seguradora Sul América possui legitimidade, uma vez que o objeto da lide se refere a possibilidade de cobertura do seguro habitacional em razão de sinistro. 3. Conforme tese firmada em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". (REsp 1303374/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021). Precedentes desta Egrégia Corte. 4. "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 18.09.2015). 5. A aposentadoria por invalidez da autora foi concedida em 30/07/2004, informando a seguradora apenas em 19/06/2009, quando decorridos mais de quatro anos da ciência da inequívoca da incapacidade e ajuizado a ação em 30/08/2010. Diante da consumação do prazo prescricional, não há direito a cobertura securitária. 6. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$21.006,12), pro rata, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelações parcialmente providas. (AC 0000354-98.2012.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 No caso concreto, ausente comprovação de protocolo de pedido administrativo, bem como do respectivo indeferimento, de maneira que o prazo prescricional inicia da data do sinistro, que é a data do óbito 07/02/2021 (ID 2191424177). Entre a data do sinistro e a data do ajuizamento da ação (09/06/2025), transcorreu mais de 01 ano. Nesse contexto, entendo configurada a ocorrência da prescrição, em face do decurso do prazo prescricional ânuo entre a data do conhecimento do sinistro e o ajuizamento da ação. Desse modo, remanescem no feito os pedidos de nulidade de execução do procedimento de execução extrajudicial e o de danos morais. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela para que haja suspensão dos atos de leilão do imóvel, impedindo a sua arrematação ou venda, em razão de suposta ausência de notificações no procedimento extrajudicial. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Não se desconhece a possibilidade de eventual reconhecimento de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em razão do reconhecimento de eventual existência de vício na notificação dos sucessores do mutuário para purgação da mora, o que acarretaria anulação dos demais atos posteriores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO LEILÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Dennis Fernando Oliveira Pinto e outros contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel, cuja execução foi iniciada sem a devida notificação dos herdeiros do contrato de alienação fiduciária. O imóvel está localizado na Rua I, Qd 22, Lt 15, Trindade-GO. Os agravantes afirmam que, após o falecimento da mãe, não tinham conhecimento de parcelas em atraso, as quais, segundo o contrato, deveriam ser quitadas por cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução extrajudicial respeitou as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei nº 70/66, especialmente quanto à intimação dos herdeiros; (ii) definir se o leilão deveria ser suspenso em razão da ausência de notificação, o que impediria o acionamento da garantia securitária prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial pressupõe a notificação pessoal do devedor, conforme exige o art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66, que determina o envio de dois avisos de cobrança e a notificação para purgação da mora. 2. Não há nos autos prova da intimação pessoal dos herdeiros acerca da inadimplência e da execução do contrato, o que prejudica o direito de defesa e de acionamento da cobertura securitária. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a ausência de notificação pessoal invalida o procedimento de execução extrajudicial, não bastando à mera comunicação a terceiros ou por meios indiretos. 4. O requisito relativo ao risco de ineficácia do provimento jurisdicional está caracterizado pela iminência do leilão, que poderia gerar prejuízo irreparável aos agravantes, inserindo terceiros de boa-fé na relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação pessoal do devedor ou de seus herdeiros para purgação da mora invalida a execução extrajudicial. 2. A suspensão do leilão é medida necessária quando demonstrada a ausência de intimação e o risco de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 70/66, art. 31; Lei nº 9.514/97, art. 27, §2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.567.195/SP; TRF1, AC 0006746-52.2006.4.01.3800/MG; TRF1, AC 0017601-30.2000.4.01.3500/GO. (AG 1009945-86.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024) Todavia, no caso, a ausência de juntada do procedimento de execução extrajudicial inviabiliza a análise do Juízo quanto à eventual inexistência de notificação pessoal do mutuário/herdeiro para purgar a mora (art. 26, § 3º, da Lei 9514/1997). Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. No caso, ainda que a CEF não tenha encaminhado as intimações, a parte autora não pode negar que teve plena ciência dessas datas, podendo exercer o seu direito de preferência (na qualidade de sucessor) na arrematação como lhe faculta o procedimento legal. Assim, não é possível aferir plausibilidade na tese autoral, tendo em vista a ausência nos autos do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo, ainda, mínimo conteúdo probatório de que houve preterição das formalidades legais para consolidação da propriedade e alienação pública do bem. Para mais, não sendo provada qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários/herdeiros purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação (apesar de que nem sequer foi formulado esse pedido), mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Por essas razões: 1) reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão de quitação de saldo devedor, em razão de morte de mutuária, através de seguro habitacional, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC; 2) quanto ao pedido remanescente, indefiro a liminar; 3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, para regularizar o polo ativo, que deve ser ocupado também pelos outros dois filhos mencionados no verso da certidão de óbito (ID 2191424177, p. 02), juntando procuração, e comprovante de residência e de rendimentos dos três filhos da mutuária (declaração de imposto de renda atual e integral e contracheques, CTPS) para subsidiar pedido de gratuidade judicial, ou recolher as custas iniciais, bem como para retificar seu pedido de tutela jurisdicional, uma vez que nada requereu quanto à consolidação da propriedade em favor da CEF, cingindo-se a postular declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial e danos morais, e, por fim, requerer a citação da Seguradora como litisconsorte passiva necessária; 4) Concedo, de ofício, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade; 5) Após cumprida a emenda corretamente inclusive quanto às custas iniciais, retifique-se a autuação no polo ativo e cite-se a CEF. Na mesma oportunidade deverá juntar a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade; 6) Trazidos documentos exigidos e requerida a gratuidade judicial, retornem-me conclusos. Registre-se. Intimem-se. Belém, data no rodapé. Hind Ghassan Kayath Juiz(a) Federal

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A. A. M. I. S. A. x B. R. F.

ID: 310593290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007299-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

B. R. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007299-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - B.R.F. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de nulidade contratual ajuizada por AMIL AS… Processo 1007299-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - B.R.F. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de nulidade contratual ajuizada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., qualificada nos autos, contra BRUNA RAMOS FERNANDES e BRUNO ANDRADE DE FARIA, ambos qualificados nos autos. Diz a autora, em resumo, que a parte aderiu a plano de saúde por ela oferecido em 28/03/2024. Nove meses depois, a parte ré solicitou cobertura para tratamento médico frente transtorno da articulação temporomandibular (CID K076). Ocorre que quando do contratação ela omitiu tal enfermidade. Assim, defendendo ser hipótese de doença preexistente, resiste a autora à cobertura; pugna, outrossim, pela restituição de valores desembolsados com a cobertura até aqui realizada. Fls. 128/135: contestação e reconvenção da parte ré. Aduz que jamais omitiu qualquer informação da autora e que sempre agiu de boa-fé. Destaca que no primeiro relatório médico, datado de 15/12/2024, houve um erro material por parte da secretária da clínica ao digitar que a paciente fazia uso de tratamento clínico há mais de 10 anos. Sustenta, por isso, não ser o caso de doença preexistente. Aguarda, portanto, a rejeição do pedido; procedência do pedido reconvencional para que a autora/reconvinda seja compelida a restabelecer o tratamento médico; pugna ainda por reparação a título de danos morais. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo ao mérito. IMPROCEDE o pedido da ação. Ressalte-se, prima facie, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora. Fixada tal premissa, sem razão a operadora do plano de saúde em seu esforço de eximir-se da cobertura com amparo na tese da doença preexistente. Com efeito, não há controvérsia de que houve a contratação de plano de saúde entre as partes; certo também que a parte ré sempre esteve em dia com o pagamento das mensalidades. Resta apurar se a alegação de doença preexistente não informada é suficiente para acolher a tese da operadora requerida. É evidente que não. Razão assiste à parte consumidora. Na verdade, quando da contratação, a empresa autora sequer se acautelou a apurar detalhadamente eventuais doenças que pudessem acometer a contratante. A operadora apressou-se a firmar o contrato, adiantando, destarte, o recebimento das mensalidades que lhe interessavam. Somente no instante em que se deparou com a necessidade de cobertura médica e, por consequência, com o dever de desembolso, é que se debruçou sobre o caso concreto, fazendo-o, verdadeiramente, para tentar encontrar alguma razão que justificasse a negativa de cobertura. Ora, cumpria à autora a realização de exame pré-admissional. Antes de concluir o contrato e antes de exigir do consumidor o pagamento das mensalidades do plano de saúde, deveria a operadora ter exigido exames que, eventualmente, diante de maior risco, a levassem a negar a contratação ou a exigir pagamento mais elevado. Se aceitou firmar contrato com o consumidor e se dele recebeu os prêmios pontualmente, não lhe cabe, a posteriori, questionar o risco do negócio. Se assim não procedeu, deve a operadora arcar com o risco do negócio e suportar o encargo de proceder com a cobertura médica. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 105 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". Na mesma senda, a Súmula 609 do STJ é de clareza solar ao estabelecer que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". E mais. Mutatis mutandi, vejamos a pacífica jurisprudência do E. TJSP nos casos em que ente segurador busca se eximir de pagar a indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação, embora não tenha exigido prévios exames clínicos do segurado. "Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Alegação de doenças preexistentes não declaradas quando do preenchimento da proposta de seguro que não foi cabalmente comprovada. Ausência de demonstração da má fé do segurado. Não exigência, ademais, de exames prévios por parte da seguradora, tendo aceitado as declarações do proponente e recebido os prêmios. Obrigação de indenizar configurada. Verba honorária de sucumbência arbitrada em consonância com os critérios legais, devendo, pois, ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1010796-45.2016.8.26.0625; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido (REsp 777.974/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006). "APELAÇÃO. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ação de cobrança proposta pelos beneficiários, julgada procedente. Recurso da seguradora. - Preliminar de cerceamento de defesa. Pretensão à produção de provas pericial indireta e testemunhal para a comprovação de que o de cujus omitiu doenças preexistentes quando da contratação do seguro. Não ocorrência. Como destinatário das provas, ao julgador incumbe permitir a produção daquelas indispensáveis à formação de sua convicção sobre o alegado, indeferindo as inúteis ou protelatórias. Matéria que prescindia de outras provas. Incidência dos arts. 130 e 131 do CPC/73. Nulidade da sentença não configurada. - Mérito. Pretensão à improcedência da ação, sob o fundamento de ter o segurado omitido informação acerca de doenças preexistentes (hipertensão e diabetes) quando da contratação do seguro. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé do segurado não demonstrada. Doenças que atingem parcela significativa da população mundial e, se tratadas, permitem uma vida normal aos seus portadores. - Honorários sucumbenciais. Redução. Cabimento. Baixa complexidade da ação. Despiciendo o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo sistema eletrônico ou participar de audiência e acompanhar perícia, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Examinados os trabalhos do profissional e valorados segundo os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, reduz-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% para 10% sobre o montante da condenação. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação 1027177-88.2014.8.26.0564; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). Dito isso, não apenas rejeito a pretensão inicial, como tem acolhida o pedido reconvencional no sentido de que a autora/reconvinda restabeleça a cobertura médica. Por aqui, a reconvenção trouxe documentação que demonstra com absoluta certeza a necessidade do tratamento de saúde postulado nos autos. Ora, a resistência imposta pela reconvinda não se sustenta. A cláusula restritiva de direitos, indiscutivelmente, deve ser analisada à luz do Código do Consumidor e, nesse passo, interpretada em favor dele. E mais, o que se tem presente é também uma violação ao novel sistema jurídico instituído pelo Código Reale. Contratos que têm por objeto planos de saúde precisam ser vistos não somente pelo aspecto material ou econômico, mas também, e principalmente, pelo lado humano, eis que o que se tem por objeto não é mera negociação comercial, mas sim a saúde, a vida e a dignidade do ser humano. Com isso quer-se dizer que a postura da seguradora, ante o segurado, fere, a um só tempo, boa-fé objetiva e função social do contrato. Ora, os postulados clássicos da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda se mantêm, mas agora em adequação com os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. O Código Civil de 1916 elaborado com notada inspiração no antigo BGB alemão era um diploma normativo próprio do Estado Liberal, do século XIX, cujos preceitos básicos igualdade, liberdade, segurança jurídica, completude e neutralidade - colocaram à disposição do Magistrado um prontuário completo a ser aplicado para cada caso, de maneira infalível. Doutrinariamente, diz-se que o Código Civil de 1916 está inserido em um sistema jurídico fechado, hermético e monolítico. É produto do Positivismo Jurídico, que tinha por escopo a criação de um sistema jurídico que possibilitasse maior previsibilidade e segurança. O Código Civil elaborado por Clóvis Beviláqua em 1889 traz em seu bojo os ideais da Escola da Exegese, cujo postulado central foi a re-elaboração do princípio da completude, de antiga tradição romana medieval, levando ao ápice o mito do monopólio estatal da produção legislativa. O Juiz era apenas um escravo, um servo da lei, ou, segundo as palavras de Montesquieu, o Juiz deveria ser apenas a 'boca da lei'. No processo de modernização do Direito Civil valeram-se a doutrina e a jurisprudência da técnica legislativa conhecida como 'cláusula geral', de origem germânica, muito bem exemplificada pela conhecida função social da propriedade, que tem matriz constitucional expressa. No antigo sistema, poder-se-ia dizer que era acertada a postura da seguradora de negar tratamento ao autor com base estrita no contrato de adesão firmado por ambos. Porém, com o princípio da função social do contrato, insculpido no artigo 421 do Novo Código Civil, tem-se um 'mandado de otimização', sendo certo que a 'função social' é um fator limitativo da liberdade de contratar, inclusive no que se refere ao próprio conteúdo contratual. Na sociedade hodierna (massificada e globalizada), não é aceitável, sob qualquer ótica científica, que o contrato leve à ruína total do aderente, do contratante mais fraco, diante de um policitante ostensivo, economicamente voraz e no mais das vezes invisível, sob o aspecto fático. Precisamente, a abertura do sistema jurídico civil decorre da passagem do Estado Liberal para o Estado Social, este marcadamente intervencionista e comprometido com o ideal de Justiça Social. A partir do advento do Estado Social, percebe-se que o Direito está inserido em um sistema aberto, flexível, dinâmico, que permite maior discricionariedade do Juiz em cada caso, inclusive podendo valer-se de conceitos extrajurídicos ou metajurídicos auferidos da Economia, Sociologia, Biologia, Engenharia, Ciência Política, enfim, por todas aquelas ciências que de alguma forma venha a colaborar para uma decisão mais justa do caso concreto. A cláusula geral é uma técnica legislativa, muito usada na vivificação do Direito, na passagem do sistema fechado para o sistema aberto. O artigo 421 do novel Código Civil assim estabelece: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Hodiernamente, o que se busca é a realização de um contrato que detenha a função social, ou seja, de um contrato que além de desenvolver uma função translativa-circulatória das riquezas, também realize um papel social atinente à dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades culturais e materiais, segundo os valores e princípios constitucionais. Assim, entendo que o contrato deve atender à sua função social, na medida em que busque conciliar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º inciso III) e o da livre iniciativa (art. 170 caput), servindo ao mesmo tempo como um instrumento de circulação de riquezas e um instrumento realizador do ideal de Justiça Social, basicamente tutelando a pessoa humana, que é o valor supremo da nossa Lei Maior. Afinal, o ajuste securitário, envolvendo cobertura de ocorrências médico-hospitalares, bem assim os convênios de igual finalidade, os chamados planos de saúde, são um bom exemplo de como a função social do contrato determina a atuação jurisprudencial específica, interpretativa e de controle mesmo...Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a afirmar, analisando o problema das carências, que "sem descurar da importância do aspecto mercantil da questão, não se pode esquecer a peculiaridade dos contratos de seguro-saúde, que, por sua natureza e finalidade, não podem permanecer no limbo por muito tempo". Ora, essa referida peculiaridade, determinada pela natureza e finalidade do contrato de seguro-saúde, que o impede de ficar com os efeitos suspensos por muito tempo, sem dúvida nada mais é do que o papel social que se lhe reserva, sua função destinada à garantia e promoção, no caso, antes de tudo da dignidade humana, revelada pelo direito à higidez de sua saúde, de sua vida até, ou de sua integridade, que lhe é assegurado, constitucionalmente" (Função Social do Contrato, Claudio Luiz Bueno de Godoy, pág. 173/174). E quanto à boa-fé objetiva, a abalizada doutrina, e, muito especialmente, o grande jurista alagoano Paulo Luiz Netto Lôbo [05], assesta que "a boa-fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. Confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo social. A boa-fé objetiva importa conduta honesta, leal, correta. É a boa-fé de comportamento". Em igual sentido, 'mutatis mutandis', elucida Cláudia Lima Marques [06] que a "boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação 'refletida', uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes". A boa-fé objetiva trata-se, pois, de um princípio, ou de uma cláusula geral que coloca os contratantes não mais como partes adversas, como poderia sugerir o anterior regime, mas sim como partes que colaboram entre si para que um objetivo comum seja alcançado. Em suma, verificado que a conduta da reconvinda, ao negar tratamento necessário para salvaguardar a vida da reconvinte, violou os preceitos normativos do CDC e os novéis princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, tenho que procede o pedido reconvencional no tocante à obrigação de fazer. Nesse sentido decide o E. Tribunal: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde, visando à cobertura de despesas de internação e tratamento médico de apendicectomia. 2.- A sentença condenou a ré a autorizar e custear o tratamento, além de pagar custas e honorários advocatícios. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de carência de 180 dias é válida para negar cobertura em caso de urgência, como apendicite aguda. 3.- O artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, exige cobertura obrigatória em casos de emergência, limitando a carência a 24 horas. 4.- A Súmula nº 103 do TJSP considera abusiva a negativa de cobertura em urgência/emergência sob alegação de carência superior a 24 horas. 5.- Quadro de apendicite aguda que demandaintervençãocirúrgicaemergencial, o que é de conhecimento público e notório. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1069837-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). "APELAÇÃOPLANODESAÚDEPROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGÊNCIA Cirurgia craniana prescrita em caráter de urgência, sob pena de sequela se não realizada imediatamente Carência contratual que deve ser flexibilizada em situações de urgência Recusa de cobertura que se mostrou indevida Artigo 12, V, "b" deve ser interpretado juntamente com o art. Art. 12, V, "c" e art. 35- C, todos da Lei 9.656/98 Inteligência da Súmula 103 desta E. Corte Limitação de cobertura apenas para as primeiras 12 horas de internação Prática abusiva Dano moral Ocorrência Na hipótese dos autos, o descumprimento contratual supera o mero aborrecimento, pois agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor, que teve cobertura indevidamente negada Precedentes Sentença mantida Apelo improvido". (AC 4023784-91.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Fábio Podestá, j. 31.03.2015). De outra parte, não prospera a pretensão autoral no tocante aos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte reconvinte não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte reconvinte não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da reconvenção, fazendo-o para, em sede de tutela antecipada e de tutela definitiva, determinar que o plano de saúde forneça integral cobertura médica para o tratamento da parte reconvinte. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, ressalvada a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA ALVES RODRIGUES (OAB 459486/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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